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Carlos Henrique De Oliveira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 310598659

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003786-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003786-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003786-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB MG091567) Local: Belo Horizonte Data: 25/06/2025 SENTENÇA Trata-se de Ação de Revisão Contratual ajuizada por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA em face de BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ao argumento da cobrança de juros e encargos ilegais e abusivos. Intimado o autor para comprovar a insuficiência de recursos ou recolher o preparo, apresentar comprovante de endereço em nome próprio e, esclarecer o interesse de agir, especificando quais cláusulas pretende controverter pois informou que desconhece o teor das cláusulas por não ter cópia do contrato (despacho – evento 8), apenas apresentou documentos da sua condição financeira (evento 13). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Analisando os termos da inicial, verifico que o autor afirma que a taxa de juros cobrada é abusiva porque está acima da média do mercado, indicando a taxa que entende ser cobrada e aquela que seria devida e, além disso, que eles foram calculados de forma capitalizada. Também, aduz que são cobradas Tarifas de Registro de Contrato, Avaliação de Bens, Serviços de Terceiros e seguro, de forma ilegal, inclusive que este último foi imposto ao consumidor, sem facultar a ele contratar a seguradora de sua preferência e, configuraria venda casada. Todavia, não indica qual seria o valor que seria cobrado de cada uma dessas tarifas. Acrescenta que são cobrados de forma cumulativa comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual, como encargos de mora. Pois bem! Entendo que, apesar de ter indicado como pontos controvertidos taxas, tarifas e encargos que são costumeiramente cobrados em contratos com bancos, os fatos e fundamentos lançados na inicial são genéricos, pois não identificam, de forma específica, as cláusulas do contrato objeto deste feito que pretende controverter. O autor sustenta a ilegalidade da cobrança das tarifas e encargos mencionados acima, porém não indica em quais cláusulas estaria prevista e, nem sequer o valor atribuído a cada uma delas. Digo mais. O autor indica qual teria sido a taxa de juros mensal e anual cobrada pela instituição financeira e afirma que esta seria abusiva por ser superior a taxa média do mercado e por estarem capitalizadas. Contudo, se desconhece os termos do contrato, quais os parâmetros utilizados para o referido cálculo? Analisando os termos da inicial e os documentos que a acompanham, entendo que o parâmetro adotado foi o número de prestações e o seu valor, bem como o valor do crédito original. No entanto, não há documento que valide a origem dessas informações ou, ainda, a sua precisão com relação ao contrato discutido e, também, os cálculos elaborados desconsideram a cobrança de outras taxas, tarifas e encargos que recaiam sobre o valor do financiamento. Neste sentido, cito a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação judicial em que a discussão se refere a contrato de natureza bancária/financeira, necessário que o autor identifique, precisamente, as cláusulas que pretende discutir, não bastando o simples ajuizamento do pedido, com alegação genérica de abusividade. 2. Nos termos do art. 330, §2º, do CPC "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". 3. A indicação genérica dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, sem clara e específica discriminação, enseja o indeferimento da petição inicial, por inépcia (art. 330, I c/c §1º, II, CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.176585-0/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO PRECISA DE CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A ação judicial em que a discussão se refere a contrato de natureza bancária/financeira, necessário que o autor identifique, precisamente, as cláusulas que pretende discutir, não bastando o simples ajuizamento do pedido, com alegação genérica de abusividade. Nos termos do art. 330, §2º, do CPC "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". A indicação genérica dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, sem clara e específica discriminação, enseja o indeferimento da petição inicial, por inépcia (art. 330, I c/c §1º, II, CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254042-5/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024) Enfim, concluo que a petição inicial é manifestamente genérica, não identificadas precisamente as cláusulas que pretendia controverter ou ainda o valor, não atendendo a previsão do art. 330, §2º do Código de Processo Civil, impondo a extinção do processo. Acrescento que o autor também não apresentou comprovante de residência em seu nome, conforme determinado. Da gratuidade. Analisando os documentos apresentados pela parte autora (evento 13), verifico que o autor não é hipossuficiente financeiramente no sentido de não poder arcar com as custas processuais, assim, INDEFIRO os benefícios da gratuidade. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I e VI do Código de Processo Civil/2015. Custas pelo autor. Transitada em julgado, pagas custas, arquivem-se com a devida baixa na estatística. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1019015-52.2025.8.13.0024

ID: 320195181

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1019015-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIO NEBENZAHL CINTHIA NEBENZAHL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA

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ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1019015-52.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : CAIO NEBENZAHL ADVOGADO(A) : DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA (OAB MG139774) REQUERENTE : CINTHIA NEBENZAHL ADVOGADO(A) : DEBORAH … ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1019015-52.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : CAIO NEBENZAHL ADVOGADO(A) : DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA (OAB MG139774) REQUERENTE : CINTHIA NEBENZAHL ADVOGADO(A) : DEBORAH JACQUES FELISBERTO DE SOUZA (OAB MG139774) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente CAIO NEBENZAHL , CPF: 01780136684, qualificado(a) em evento 1, DOC1 , no processo de inventário de LUIS CARLOS NEBENZAHL , CPF: 35565748615, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante CAIO NEBENZAHL a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) LUIS CARLOS NEBENZAHL , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil, Banco Itaú e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão negativa de débito municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; b) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, c) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 8 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 9 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 10 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 11 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 11.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 12 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. Intime-se. 51

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Processo nº 1024253-52.2025.8.13.0024

ID: 322255075

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024253-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTANA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIANCARLO FERREIRA DOS REIS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024253-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA SANTANA DIAS ADVOGADO(A) : GIANCARLO FERREIRA DOS REIS (OAB MG143345) DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação declaratória c/c condena… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024253-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA SANTANA DIAS ADVOGADO(A) : GIANCARLO FERREIRA DOS REIS (OAB MG143345) DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação declaratória c/c condenatória. A autora sustenta, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício do INSS, sob a nomenclatura de Reserva de Margem Consignável – RMC, e que não autorizou tal contratação. A autora pede, liminarmente, além da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a suspensão dos descontos. É o breve relatório. DECIDO. I - Gratuidade Judiciária Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois os indícios de hipossuficiência econômica deduzida foram demonstrados documentalmente. II - Pedido Liminar Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela provisória de urgência requer a presença de dois elementos essenciais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito refere-se a uma probabilidade lógica, resultante da análise das alegações e provas constantes nos autos, considerando a hipótese que apresenta maior grau de confirmação e menor grau de refutação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, corresponde ao conceito de periculum in mora , que evidencia a necessidade urgente de tutela jurisdicional, em razão da impossibilidade de aguardar a decisão final sem que o ilícito seja mantido ou o dano se torne irreparável. Vale destacar que, na sistemática do Código de Processo Civil de 2015, a distinção entre os requisitos para a concessão das tutelas cautelar e satisfativa foi superada. Dessa forma, os requisitos acima mencionados são comuns a ambas as modalidades de tutela de urgência. Contudo, é importante observar que, no caso da tutela antecedente com caráter satisfativo — ou seja, aquela que antecipa uma eventual decisão final —, aplica-se o regime de estabilização previsto no artigo 304 do Código de Processo Civil. Após análise dos autos e da documentação apresentada com a petição inicial, entendo que a parte autora preencheu os requisitos necessários para o deferimento da tutela requerida. A probabilidade do direito está evidenciada pela verossimilhança das alegações apresentadas na petição inicial, em que a autora afirma que desconhece a contratação, propondo-se a vir em juízo para discuti-la, mesmo ciente das consequências legais de eventual sucumbência. Além do mais, é fato público e notório a ocorrência, em nosso país, de fatos como o narrado nos autos, sendo que as vítimas são surpreendidas com negócios jurídicos realizados em seu nome, mas por terceiros munidos de documentos fraudulentos e, em muitos casos, até mesmo por pessoas desprovidas de quaisquer documentos. O perigo de dano também está presente de maneira inequívoca, pois mensalmente são descontados valores no benefício previdenciário da autora, sem a sua autorização, o que pode acarretar prejuízos em sua subsistência. Sobre a questão, vale trazer à colação as seguintes decisões do Eg. TJMG: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO CONSIGNADO NA MODALIDADE "RMC" - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3°, do CPC). Verificada a probabilidade do direito alegado, o risco de dano ao autor, bem como não havendo perigo de irreversibilidade da medida, cabível o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, supostamente indevidos diante da não contratação dos serviços da ré”. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.476794-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 13/03/2025, Data da publicação da súmula: 19/03/2025) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC) - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART 300 DO CPC - FIXAÇÃO DE ASTREINTE - RECURSO PROVIDO. Presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há de ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos indevidos. Observa-se que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado e esta medida não causará nenhum prejuízo ao agravado eis que caso a parte agravada acabe por demonstrar a regularidade dos débitos questionados, o agravado poderá retornar a realizar os descontos com repetição dos meses que eram devidos e não foram pagos.” (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.468153-2/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2025 Data da publicação da súmula: 31/03/2025) Assim, considerando que a medida não é irreversível, bastando que a parte ré, em caso de improcedência do pedido meritório, restabeleça a cobrança da dívida, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos objeto desta ação, em cinco dias, sob pena de multa por desconto no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais). III - Audiência de Conciliação É fato notório que o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania enfrenta, atualmente, uma sobrecarga de pauta, o que torna inviável a designação da audiência de conciliação em prazo razoável. Tal realidade contraria os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo previstos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Importa frisar que a ausência da audiência neste momento não impede sua eventual realização futura. Isso porque o artigo 139, inciso V, do CPC, permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes, caso elas manifestem interesse nesse sentido. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. IV. Dispositivos Finais Cite-se. Conste do mandado a advertência de que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(s) autor(es), nos termos do art. 344, do CPC. Fica desde já autorizada a prerrogativa dos artigos 212, §2º e 252, do CPC, caso seja requerido pelo(s) autor(es). P.I.

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Processo nº 1023477-52.2025.8.13.0024

ID: 327355161

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023477-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA ALCYONE PINTO SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1023477-52.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de exec… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1023477-52.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : RITA ALCYONE PINTO SOARES (OAB MG056783) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por BRADESCO SAÚDE S.A em face de 37.813.548 THAIS ELISSANDRA DA TRINDADE MARTEL por meio da qual busca a parte exequente a execução de dívida vinculada a contrato de seguro, no montante atualizado de R$20.908,69. O exequente instruiu a inicial com cópias de 1) apólice e contrato assinado pela parte executada em janeiro de 2024 ( evento 1, DOC3 e evento 1, DOC5 ), 2) faturas emitidas em nome da requerida ( evento 1, DOC8 e evento 1, DOC9 ), 3) notificação de cancelamento do seguro ( evento 1, DOC6 ) e 4) planilha de débito ( evento 1, DOC10 ). Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 13, DOC2 . DECIDO Os débitos atrelados a contrato de seguro se constituem como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do artigo 27 do Decreto Lei nº 73/1966, bem como artigo 5º do Decreto nº 61.589/67, que assim dispõe: Art 27. Serão processadas pela forma executiva as ações de cobrança dos prêmios dos contratos de seguro. Art. 5º. Será executiva a ação de cobrança do prêmio que for devido e não pago no prazo para tanto convencionado. Isto posto, recebo a presente execução e determino: 1) CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , CPC). 1.1) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: 1.2) a parte exequente deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da requerida (https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 1.3) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da ré, pelos convênios CEMIG , INFOSEG e SISBAJUD ; 1.4) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 1.5) cite-se a parte requerida no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 1.6) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, a parte requerente deverá dispor em tabela todos os endereços da parte requerida encontrados com auxílio dos sistemas conveniados (conferir IDs acima); à direita de cada item, deverá anotar o número de ID em que se encontra o mandado ou AR não cumprido, que confirma o insucesso da citação no endereço; por fim, deverá verificar se o mandado ou carta-postal foi corretamente destinado ao endereço que está anotado no extrato de consulta ao sistema judicial conveniado, sem divergência na digitação de logradouro, número de imóvel, informação de apartamento, bloco etc.; 1 . 7 ) Caso seja constatado que todos os endereços foram diligenciados, DEFIRO, desde logo, a citação da parte r equerida por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 2) Em obediência ao disposto no art. 827, caput , CPC, FIXO , de plano, os honorários advocatícios de dez por cento do valor exequendo, a serem pagos pela parte executada. 3) ADVIRTA-SE a parte executada que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827, CPC). 4) A parte executada PODERÁ SE OPOR à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput , CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput , CPC). Entretanto, caso os embargos à execução sejam rejeitados, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado até vinte por cento do valor da dívida (§ 2º do art. 827, CPC). 5) Por força do disposto no § 1º do art. 829, CPC, DEVERÁ CONSTAR do mandado de citação a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 6) Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para citação, DEVERÁ LHE ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput , CPC). Em tal hipótese, o oficial de justiça DEVERÁ , nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, se houver suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa e certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º do art. 830, CPC), independentemente de autorização judicial. 7) EXPEÇA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação, com as instruções anotadas acima. 8) Intime-se. A

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Processo nº 1019888-52.2025.8.13.0024

ID: 329424723

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019888-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAIANE FERREIRA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019888-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDUARDO LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAIANE FERREIRA SOUSA (OAB MG177794) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação com pedido de ind… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1019888-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDUARDO LOPES DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAIANE FERREIRA SOUSA (OAB MG177794) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação com pedido de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes” ajuizada por EDUARDO LOPES DE SOUZA em face de RODRIGO JOSÉ MACHADO e ASTON PROTEÇÃO VEICULAR. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. 1) Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que este logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, uma vez que juntou cópias de histórico de créditos emitido pelo INSS ( evento 13, DOC5 ) e extratos bancários ( evento 13, DOC3 ) que demonstram que faz jus a tal benefício. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos. 2) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 2.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 2.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 2.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 2 .4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 3) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: 3.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelos convênios CEMIG , INFOSEG e SISBAJUD , independentemente de nova conclusão ; Em relação à pessoa jurídica, a parte autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da requerida (https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 3.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 3.3) cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 3.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, a parte autora deverá dispor em tabela todos os endereços da parte ré encontrados com auxílio dos sistemas conveniados (conferir IDs acima); à direita de cada item, deverá anotar o número de ID em que se encontra o mandado ou AR não cumprido, que confirma o insucesso da citação no endereço; por fim, deverá verificar se o mandado ou carta-postal foi corretamente destinado ao endereço que está anotado no extrato de consulta ao sistema judicial conveniado, sem divergência na digitação de logradouro, número de imóvel, informação de apartamento, bloco etc.; 3 .5) Caso seja constatado que todos os endereços foram diligenciados, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 4) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 4.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 4.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 5) Intime-se. A

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Processo nº 1024641-52.2025.8.13.0024

ID: 331293949

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1024641-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SERGIO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARILDO CARNEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1024641-52.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JULIO SERGIO DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : ARILDO CARNEIRO JUNIOR (OAB MG126363) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente J… INVENTÁRIO Nº 1024641-52.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : JULIO SERGIO DA SILVA LEITE ADVOGADO(A) : ARILDO CARNEIRO JUNIOR (OAB MG126363) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente JÚLIO SÉRGIO DA SILVA LEITE, qualificado(a) em ID evento 1, DOC1 , CPF nº 265.934.756-53, no processo de inventário de CYLIO DE SOUZA LEITE , CPF nº 070.754.486-68, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Em atenção ao requerimento formulado na inicial, este Juízo solicitou, via SISBAJUD, o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), com posterior transferência de tais valores para conta judicial vinculada a estes autos, conforme comprovante anexo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante JÚLIO SÉRGIO DA SILVA LEITE a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) CYLIO DE SOUZA LEITE , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cuja apresentação poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF; e) representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 8 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 9 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema. 10 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 11 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, determino que a Secretaria anexe em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 12 - O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). 12.1 - Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. Intime-se.

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Helio De Mendonca Nunes x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 312732908

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003779-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DE MENDONCA NUNES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5003779-89.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: HELIO DE MENDONCA NUNES CPF: 088.877.146-06 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de julgamento simultâneo das ações ordinárias autuadas sob os nºs 5324794-75.2024.8.13.0024, 5003581-52.2025.8.13.0024, 5003779-89.2025.8.13.0024 e 5003814-49.2025.8.13.0024, reunidas por força de conexão. RAFAEL BRANDÃO TOTTI HORTA, THIAGO DE MENDONÇA VIANA NUNES, HÉLIO DE MENDONÇA NUNES e HEITOR VALADARES ROCHA propuseram ação ordinária contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pela qual pleitearam indenização por danos materiais e morais decorrentes (i) do cancelamento do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, operado pela ré e (ii) cancelamento indevido de suas reservas nos voos de retorno para Belo Horizonte (voos 1293 e 1370). A ré GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e conexão. No mérito, sustenta que o cancelamento do voo 1307 foi decorrente da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Invoca culpa exclusiva do consumidor, como causa excludente de sua responsabilidade, ao argumento de que os autores deram causa ao cancelamento de suas reservas no voo de retorno. Defende a legalidade da cláusula contratual que prevê o cancelamento do trecho de retorno, na hipótese de o passageiro não comparecer para embarque no trecho de ida. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos materiais. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas de conciliação e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado de ambas as ações, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença conjunta. DECIDO. Das preliminares. Da inépcia da inicial Na ação tombada sob o nº 5003581-52.2025.8.13.0024, a ré suscita a inépcia da inicial, ao argumento de que o autor, Thiago Nunes, não juntou aos autos documento essencial à propositura da demanda — qual seja, o comprovante de reserva ou documento equivalente que comprove a aquisição das passagens aéreas em seu nome, demonstrando ser o destinatário final do serviço de transporte contratado. Destaca, ainda, que o comprovante de reserva anexado ao ID 10370591724 refere-se ao passageiro Rafael Horta. Não merece acolhida a prefacial em exame. Isto porque o princípio da congruência se encontra estampado na peça vestibular, visto que o autor imputa à ré o nexo causal pelos supostos danos sofridos. Como é de conhecimento geral, o art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não se verifica, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do art. 330, §1º, do CPC. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Lado outro, o print apresentado pelo autor Thiago Nunes (ID 10435100209), comprova que ele é o destinatário final do serviço de transporte aéreo prestado pela ré GOL. O documento indica que o autor é passageiro do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, sendo titular do localizador SXJISUM. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Da falta de interesse de agir Nas ações autuadas sob os nºs 5003779-89.2025.8.13.0024 e 5003814-49.2025.8.13.0024, a ré suscita a falta de interesse de agir dos autores Hélio Nunes e Heitor Rocha, ao fundamento de que estes não se empenharam na tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo sua ótica, justificaria a extinção do processo sem resolução de mérito, em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). Todavia, razão não lhe assiste. Conforme preconizado no art. 927, III, do CPC, os juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, bem como aqueles oriundos do julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (…).”. Com relação à modulação dos efeitos da tese, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Na espécie, a requerida ingressou na seara de mérito da causa, resistindo à pretensão deduzida na inicial e, assim, instaurando-se a lide. Considerando que há pretensão resistida, de se concluir que a solução amigável do conflito, na esfera extrajudicial, não restaria frutífera. Vale dizer, não há porque obrigar os autores a comprovar o esgotamento da via administrativa se, na contestação, a ré invoca fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito dos requerentes, o que denota a inviabilidade de qualquer tipo de autocomposição. Ademais, consoante princípio insculpido na Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” (art. 5º, XXXV). Assim sendo, mostra-se incabível o invocado esgotamento da via administrativa, como condição para que os autores pudessem açular a jurisdição, pois que em flagrante desalinho com o mandamento constitucional mencionado e os critérios de modulação de efeitos fixados no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Da conexão. Na ação processada sob o nº 5003814-49.2025.8.13.0024, a ré argui preliminar de conexão entre a mencionada demanda, proposta por Heitor Rocha, e a ação proposta por Rafael Horta, tombada sob o nº 5324794-75.2024.8.13.0024. Todavia, a preliminar perdeu seu objeto em face da reunião das ações para julgamento simultâneo, por força da conexão. Do mérito. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois os consumidores, como destinatários finais e mediante remuneração, utilizam-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. Os autores narram que planejaram uma viagem com o intuito de participar do evento Oktoberfest 2024, na cidade de Blumenau. Afirmam que adquiriram da ré passagens aéreas de ida e volta para o trecho Belo Horizonte – Navegantes, com conexão em São Paulo. Alegam que o voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, foi cancelado. Aduzem que a ré informou inexistir disponibilidade de reacomodação em voo que chegasse em Navegantes ainda no dia 24/10/2024. Asseveram que, diante da negativa da ré, não lhes restou alternativa senão adquirir nova passagem aérea para o trecho Belo Horizonte – Navegantes. Relatam que chegaram em Navegantes somente as 21h00min do dia 24/10/2024. Informam que, em razão do atraso na chegada em Navegantes, perderam integralmente o dia 24/10/2024 do evento Oktoberfest, que se encerraria às 02h00min do dia seguinte. Discorrem que, ao chegarem em Navegantes, ainda precisavam se deslocar até Blumenau, realizar o check-in no local de hospedagem (via Airbnb) e, somente após, dirigir-se ao evento, o que inviabilizou sua participação naquela primeira noite. Expõem que no dia 26/10/2024, véspera da viagem de retorno para Belo Horizonte (27/10/2024), constaram o cancelamento indevido de sua reserva nos voos 1293 e 1370. Ressaltam que, diante do ocorrido, foram compelidos a adquirir nova passagem aérea para Belo Horizonte. A par do relatado pleiteiam indenização por danos materiais e morais. Com relação ao cancelamento do voo 1307, a companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o cancelamento ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Todavia, não há nos autos elementos suficientes que amparem a afirmação da ré, acerca da invocada manutenção emergencial, vez que a alegação acerca da necessidade de reparo emergencial da aeronave veio desacompanhada de qualquer comprovação, ônus que competia à ré, ao invocar fato extintivo/impeditivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em verdade, sob qualquer prisma que se analise a questão, a responsabilização da ré é incontornável, pois que a falha mecânica na aeronave se qualifica como fortuito interno, motivo pelo qual não se presta, diferentemente do fortuito externo, a exonerar o transportador do dever de promover a justa indenização dos danos causados. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus e o incêndio do veículo, são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. Por sua vez, o fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização da empresa. É o fato que não guarda nenhuma relação com a atividade da ré, como fenômenos da natureza – tempestades, enchentes, entre outros. Neste sentido, não há que se falar em excludente de responsabilidade da ré, cumprindo destacar que tal responsabilidade é objetiva, pois independe de culpa. É dizer, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da companhia aérea e o dano emergente suportado pelos passageiros para se caracterizar a obrigação de indenizar. Destarte, tendo sido ineficiente na prestação dos serviços que lhe incumbia, a responsabilidade objetiva da ré lhe obriga a responder pelos danos causados aos autores, independentemente de culpa. No que se refere ao cancelamento indevido da reserva nos voos de retorno para Belo Horizonte (voos 1293 e 1370), não prospera a causa excludente de responsabilidade calcada na culpa exclusiva do consumidor. Os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trajeto Belo Horizonte – Navegantes, com conexão em São Paulo. Todavia, em razão do cancelamento do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, e da ausência de oferta de reacomodação para o mesmo dia (24/10/2024), foram compelidos a adquirir novos bilhetes. Dessa forma, os requerentes não embarcaram no voo subsequente (nº 9090), que partiria de São Paulo para Navegantes. Tal ausência, portanto, não pode ser atribuída aos autores, mas sim à ré, que, além de cancelar o primeiro trecho da viagem, deixou de ofertar qualquer alternativa viável de reacomodação, seja em voo próprio, seja por meio de companhia congênere. Caracteriza-se, assim, a culpa exclusiva da empresa aérea pelo alegado no show no segundo trecho (SP – Navegantes). Ademais, ainda que se cogitasse, alguma responsabilidade dos autores quanto ao no show no segundo trecho (SP – Navegantes), impõe-se, à luz da legislação consumerista (art. 51, IV e §1º do CDC), reconhecer a abusividade — e, portanto, a nulidade — da cláusula contratual que impõe, de forma automática, o cancelamento do voo de retorno em virtude da ausência no voo de ida. Trata-se de prática que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 1º, assegura o princípio da autonomia da vontade, mas de forma relativizada, por estabelecer normas de ordem pública e interesse social, cogentes e inafastáveis pela vontade das partes. Deveras, o CDC procura a harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores na relação de consumo. É preciso ter em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, máxime em se tratando de contrato de adesão, como o relativo ao transporte aéreo. O CDC busca a isonomia real, levando-se em conta a vulnerabilidade dos consumidores, e a sua posição desvantajosa frente a um contrato impresso. O fornecedor detém as informações cabais sobre o serviço prestado e presume-se que tenha o conhecimento técnico específico para o seu negócio. Ademais, cumpre destacar que, apesar de a ré sustentar que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa, informando que o não comparecimento no trecho de ida automaticamente provocaria o cancelamento do trecho de retorno, não se pode desconsiderar que referida cláusula foi estabelecida em proveito exclusivo do fornecedor do serviço. A cláusula contratual sub examine é abusiva, pois evidente que traz vantagem exagerada ao prestador dos serviços, o que é vedado pelo art. 51, IV, do CDC. Deveras, tal disposição coloca o consumidor em flagrante desvantagem, porque: i) ela já integralizou o preço de acordo com as condições e custos da oferta; ii) não há equivalência de penalidade quando há cancelamento ou impedimento de embarque imposto pela própria companhia aérea; iii) é vedada qualquer disposição que implique a perda integral das prestações pagas pelo contratante por força do inadimplemento contratual; iv) é direito do passageiro desistir de embarcar. Noutro giro, inescapável que referida cláusula deve ser interpretada de maneira mais benéfica à autora, em consonância com a proteção contratual deferida ao consumidor pela Lei 8.078/90, que em seu artigo 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Em suma, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente. A propósito do tema, vale a transcrição de excerto de lapidar julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, Confira-se: (...) É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. (STJ, REsp 1595731/RO, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Julgamento: 14/11/17). Pela análise de todo o conjunto probatório, evidente foi a prestação de um serviço defeituoso, restando caracterizado o dever de indenizar, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC) ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior (art. 393, do CC), ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. O autor Rafael Horta pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$18.006,17, correspondente às despesas com a aquisição de novas passagens aéreas no trecho Belo Horizonte – Navegantes (R$14.118,36), passagens de retorno a Belo Horizonte (R$3.721,82), bem como gastos com alimentação (R$165,99). Por sua vez, o autor Hélio Nunes pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$1.410,09, referente a quantia despendida para aquisição de passagem aérea para retorno à cidade de Belo Horizonte. O dano material refere-se a prejuízo patrimonial suportado pelos autores, em face de ato ilícito praticado pela ré, cuja obrigação de reparação encontra fundamento nos arts. 186, 927, caput e parágrafo único, ambos do CC. Referido dano exige prova da sua ocorrência, além da sua especificação e quantificação. O autor Rafael Horta juntou aos autos comprovantes das despesas acima mencionadas, conforme se verifica dos documentos identificados sob o ID 10366387377, relativo à aquisição de novas passagens aéreas no trecho Belo Horizonte – Navegantes, no valor de R$14.118,36; ID 10366391694, referente às passagens de retorno a Belo Horizonte, no montante de R$3.721,82; e ID 10366386345, correspondente à despesa com alimentação, no total de R$165,99. No tocante à despesa com alimentação, impõe-se o decote da quantia de R$25,00, alusiva à rubrica “chopp Heineken 300ml”, uma vez que despesas com bebidas alcoólicas não se inserem no âmbito da reparação civil por danos materiais, por carecerem de caráter necessário ou essencial à recomposição do prejuízo experimentado. Por sua vez, o autor Hélio Nunes juntou aos autos o comprovante da despesa relativa à aquisição de passagem aérea para retorno à cidade de Belo Horizonte, conforme se observa no documento identificado sob o ID 10370698301. Em tal passo, a ré deverá ser condenada a pagar aos autores Rafael Horta e Hélio Nunes indenização por danos materiais apurados no valor de R$17.981,17 e R$1.410,09, respectivamente. Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. No caso dos autos, incontáveis transtornos e desgastes que fogem à normalidade foram sofridos pelos autores durante todo o itinerário, a começar pelo cancelamento do voo de ida para Navegantes (voo 1307), associado ao cancelamento indevido de suas reservas nos voos de retorno para Belo Horizonte (voos 1293 e 1370). O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 164, DIREITO DO CONSUMIDOR – VIII, publicação em 26/02/2021, disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/). Assim, em casos envolvendo atraso e/ou cancelamento de voo, o dano moral deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto. Existem alguns fatores que, avaliados em conjunto, podem servir de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (STJ, REsp 1584465, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 13/11/2018, Órgão julgador: Terceira Turma, Data de publicação: 21/11/2018). No presente caso, as circunstâncias vinculadas ao cancelamento de voo revelam que os transtornos sofridos pelo passageiro excedem o mero aborrecimento cotidiano, vindo a ensejar o abalo psicológico caracterizador do dano moral. Verifica-se que, sobrevindo o cancelamento do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, e diante da ausência de reacomodação em voo alternativo ainda na referida data, os autores foram compelidos a reorganizar, por conta própria e às suas expensas, todo o trajeto da viagem de ida. Para tanto, adquiriram novos bilhetes aéreos com o objetivo de garantir sua chegada à cidade de Navegantes e, posteriormente, deslocar-se até Blumenau, de modo a não comprometer por completo sua participação na programação do evento Oktoberfest. Não obstante essa precaução, os esforços dos autores mostraram-se infrutíferos. O atraso acumulado no percurso resultou na perda integral das atividades programadas para o dia 24/10/2024, cuja festividade estendia-se até as 2h00min do dia seguinte. Cumpre destacar que, mesmo após a chegada em Navegantes, os autores ainda precisaram deslocar-se até Blumenau, realizar o check-in no imóvel locado via plataforma Airbnb e, somente então, dirigir-se ao evento – o que se revelou inviável, dada a limitação temporal. Assim, resta inequívoca a frustração decorrente do cancelamento do voo original, que comprometeu a plena fruição da primeira noite do evento. Quanto ao cancelamento indevido das reservas dos voos de retorno, impõe-se reconhecer, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), os transtornos emocionais experimentados pelos autores. É notório que foram expostos a sentimentos de angústia, insegurança, desamparo e frustração ao tomarem ciência do inadimplemento contratual no momento de retorno. Tal falha, além de configurar ilícito civil, revela-se suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral indenizável. Importa destacar que os autores, diante das falhas ocorridas na viagem de ida e no retorno, foram obrigados a adquirir novos bilhetes aéreos em ambas as ocasiões, o que comprometeu seu planejamento financeiro. No trajeto de ida, a compra emergencial de passagens, realizada em data próxima à do embarque, resultou em valores significativamente mais elevados do que aqueles praticados em compras antecipadas. No caso do retorno, embora não se possa afirmar a condição financeira dos autores naquele momento, é razoável — à luz da experiência comum — presumir que, após arcarem com os custos da estadia, alimentação e demais despesas da viagem, seus recursos disponíveis estivessem, àquela altura, mais limitados. Essa condição, ainda que presumida, intensifica o impacto financeiro do cancelamento indevido e reforça a gravidade da falha na prestação do serviço. A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 737, do CC. Nesse sentido, é inconteste que ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o princípio da confiança e gera o dever de reparar o dano moral causal, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelos ofendidos, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores. Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar a ré a pagar ao autor, RAFAEL BRANDÃO TOTTI HORTA, indenização por danos materiais, apurados no valor de R$17.981,17 (dezessete mil novecentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; b) condenar a ré a pagar ao autor, HÉLIO DE MENDONÇA NUNES, indenização por danos materiais, apurados no valor de R$1.410,09 (mil quatrocentos e dez reais e nove centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; c) condenar a ré a pagar indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Traslade-se cópia desta sentença para os autos das ações tombadas sob o nºs 5003581-52.2025.8.13.0024, 5003779-89.2025.8.13.0024 e 5003814-49.2025.8.13.0024 P.R.I. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Heitor Valadares Rocha x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 312733477

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003814-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HEITOR VALADARES ROCHA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5003814-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: HEITOR VALADARES ROCHA CPF: 148.014.736-28 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de julgamento simultâneo das ações ordinárias autuadas sob os nºs 5324794-75.2024.8.13.0024, 5003581-52.2025.8.13.0024, 5003779-89.2025.8.13.0024 e 5003814-49.2025.8.13.0024, reunidas por força de conexão. RAFAEL BRANDÃO TOTTI HORTA, THIAGO DE MENDONÇA VIANA NUNES, HÉLIO DE MENDONÇA NUNES e HEITOR VALADARES ROCHA propuseram ação ordinária contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pela qual pleitearam indenização por danos materiais e morais decorrentes (i) do cancelamento do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, operado pela ré e (ii) cancelamento indevido de suas reservas nos voos de retorno para Belo Horizonte (voos 1293 e 1370). A ré GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e conexão. No mérito, sustenta que o cancelamento do voo 1307 foi decorrente da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Invoca culpa exclusiva do consumidor, como causa excludente de sua responsabilidade, ao argumento de que os autores deram causa ao cancelamento de suas reservas no voo de retorno. Defende a legalidade da cláusula contratual que prevê o cancelamento do trecho de retorno, na hipótese de o passageiro não comparecer para embarque no trecho de ida. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos materiais. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas de conciliação e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado de ambas as ações, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença conjunta. DECIDO. Das preliminares. Da inépcia da inicial Na ação tombada sob o nº 5003581-52.2025.8.13.0024, a ré suscita a inépcia da inicial, ao argumento de que o autor, Thiago Nunes, não juntou aos autos documento essencial à propositura da demanda — qual seja, o comprovante de reserva ou documento equivalente que comprove a aquisição das passagens aéreas em seu nome, demonstrando ser o destinatário final do serviço de transporte contratado. Destaca, ainda, que o comprovante de reserva anexado ao ID 10370591724 refere-se ao passageiro Rafael Horta. Não merece acolhida a prefacial em exame. Isto porque o princípio da congruência se encontra estampado na peça vestibular, visto que o autor imputa à ré o nexo causal pelos supostos danos sofridos. Como é de conhecimento geral, o art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não se verifica, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do art. 330, §1º, do CPC. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Lado outro, o print apresentado pelo autor Thiago Nunes (ID 10435100209), comprova que ele é o destinatário final do serviço de transporte aéreo prestado pela ré GOL. O documento indica que o autor é passageiro do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, sendo titular do localizador SXJISUM. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Da falta de interesse de agir Nas ações autuadas sob os nºs 5003779-89.2025.8.13.0024 e 5003814-49.2025.8.13.0024, a ré suscita a falta de interesse de agir dos autores Hélio Nunes e Heitor Rocha, ao fundamento de que estes não se empenharam na tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo sua ótica, justificaria a extinção do processo sem resolução de mérito, em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). Todavia, razão não lhe assiste. Conforme preconizado no art. 927, III, do CPC, os juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, bem como aqueles oriundos do julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (…).”. Com relação à modulação dos efeitos da tese, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Na espécie, a requerida ingressou na seara de mérito da causa, resistindo à pretensão deduzida na inicial e, assim, instaurando-se a lide. Considerando que há pretensão resistida, de se concluir que a solução amigável do conflito, na esfera extrajudicial, não restaria frutífera. Vale dizer, não há porque obrigar os autores a comprovar o esgotamento da via administrativa se, na contestação, a ré invoca fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito dos requerentes, o que denota a inviabilidade de qualquer tipo de autocomposição. Ademais, consoante princípio insculpido na Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” (art. 5º, XXXV). Assim sendo, mostra-se incabível o invocado esgotamento da via administrativa, como condição para que os autores pudessem açular a jurisdição, pois que em flagrante desalinho com o mandamento constitucional mencionado e os critérios de modulação de efeitos fixados no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Da conexão. Na ação processada sob o nº 5003814-49.2025.8.13.0024, a ré argui preliminar de conexão entre a mencionada demanda, proposta por Heitor Rocha, e a ação proposta por Rafael Horta, tombada sob o nº 5324794-75.2024.8.13.0024. Todavia, a preliminar perdeu seu objeto em face da reunião das ações para julgamento simultâneo, por força da conexão. Do mérito. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois os consumidores, como destinatários finais e mediante remuneração, utilizam-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. Os autores narram que planejaram uma viagem com o intuito de participar do evento Oktoberfest 2024, na cidade de Blumenau. Afirmam que adquiriram da ré passagens aéreas de ida e volta para o trecho Belo Horizonte – Navegantes, com conexão em São Paulo. Alegam que o voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, foi cancelado. Aduzem que a ré informou inexistir disponibilidade de reacomodação em voo que chegasse em Navegantes ainda no dia 24/10/2024. Asseveram que, diante da negativa da ré, não lhes restou alternativa senão adquirir nova passagem aérea para o trecho Belo Horizonte – Navegantes. Relatam que chegaram em Navegantes somente as 21h00min do dia 24/10/2024. Informam que, em razão do atraso na chegada em Navegantes, perderam integralmente o dia 24/10/2024 do evento Oktoberfest, que se encerraria às 02h00min do dia seguinte. Discorrem que, ao chegarem em Navegantes, ainda precisavam se deslocar até Blumenau, realizar o check-in no local de hospedagem (via Airbnb) e, somente após, dirigir-se ao evento, o que inviabilizou sua participação naquela primeira noite. Expõem que no dia 26/10/2024, véspera da viagem de retorno para Belo Horizonte (27/10/2024), constaram o cancelamento indevido de sua reserva nos voos 1293 e 1370. Ressaltam que, diante do ocorrido, foram compelidos a adquirir nova passagem aérea para Belo Horizonte. A par do relatado pleiteiam indenização por danos materiais e morais. Com relação ao cancelamento do voo 1307, a companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o cancelamento ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Todavia, não há nos autos elementos suficientes que amparem a afirmação da ré, acerca da invocada manutenção emergencial, vez que a alegação acerca da necessidade de reparo emergencial da aeronave veio desacompanhada de qualquer comprovação, ônus que competia à ré, ao invocar fato extintivo/impeditivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em verdade, sob qualquer prisma que se analise a questão, a responsabilização da ré é incontornável, pois que a falha mecânica na aeronave se qualifica como fortuito interno, motivo pelo qual não se presta, diferentemente do fortuito externo, a exonerar o transportador do dever de promover a justa indenização dos danos causados. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus e o incêndio do veículo, são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. Por sua vez, o fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização da empresa. É o fato que não guarda nenhuma relação com a atividade da ré, como fenômenos da natureza – tempestades, enchentes, entre outros. Neste sentido, não há que se falar em excludente de responsabilidade da ré, cumprindo destacar que tal responsabilidade é objetiva, pois independe de culpa. É dizer, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da companhia aérea e o dano emergente suportado pelos passageiros para se caracterizar a obrigação de indenizar. Destarte, tendo sido ineficiente na prestação dos serviços que lhe incumbia, a responsabilidade objetiva da ré lhe obriga a responder pelos danos causados aos autores, independentemente de culpa. No que se refere ao cancelamento indevido da reserva nos voos de retorno para Belo Horizonte (voos 1293 e 1370), não prospera a causa excludente de responsabilidade calcada na culpa exclusiva do consumidor. Os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trajeto Belo Horizonte – Navegantes, com conexão em São Paulo. Todavia, em razão do cancelamento do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, e da ausência de oferta de reacomodação para o mesmo dia (24/10/2024), foram compelidos a adquirir novos bilhetes. Dessa forma, os requerentes não embarcaram no voo subsequente (nº 9090), que partiria de São Paulo para Navegantes. Tal ausência, portanto, não pode ser atribuída aos autores, mas sim à ré, que, além de cancelar o primeiro trecho da viagem, deixou de ofertar qualquer alternativa viável de reacomodação, seja em voo próprio, seja por meio de companhia congênere. Caracteriza-se, assim, a culpa exclusiva da empresa aérea pelo alegado no show no segundo trecho (SP – Navegantes). Ademais, ainda que se cogitasse, alguma responsabilidade dos autores quanto ao no show no segundo trecho (SP – Navegantes), impõe-se, à luz da legislação consumerista (art. 51, IV e §1º do CDC), reconhecer a abusividade — e, portanto, a nulidade — da cláusula contratual que impõe, de forma automática, o cancelamento do voo de retorno em virtude da ausência no voo de ida. Trata-se de prática que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 1º, assegura o princípio da autonomia da vontade, mas de forma relativizada, por estabelecer normas de ordem pública e interesse social, cogentes e inafastáveis pela vontade das partes. Deveras, o CDC procura a harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores na relação de consumo. É preciso ter em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, máxime em se tratando de contrato de adesão, como o relativo ao transporte aéreo. O CDC busca a isonomia real, levando-se em conta a vulnerabilidade dos consumidores, e a sua posição desvantajosa frente a um contrato impresso. O fornecedor detém as informações cabais sobre o serviço prestado e presume-se que tenha o conhecimento técnico específico para o seu negócio. Ademais, cumpre destacar que, apesar de a ré sustentar que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa, informando que o não comparecimento no trecho de ida automaticamente provocaria o cancelamento do trecho de retorno, não se pode desconsiderar que referida cláusula foi estabelecida em proveito exclusivo do fornecedor do serviço. A cláusula contratual sub examine é abusiva, pois evidente que traz vantagem exagerada ao prestador dos serviços, o que é vedado pelo art. 51, IV, do CDC. Deveras, tal disposição coloca o consumidor em flagrante desvantagem, porque: i) ela já integralizou o preço de acordo com as condições e custos da oferta; ii) não há equivalência de penalidade quando há cancelamento ou impedimento de embarque imposto pela própria companhia aérea; iii) é vedada qualquer disposição que implique a perda integral das prestações pagas pelo contratante por força do inadimplemento contratual; iv) é direito do passageiro desistir de embarcar. Noutro giro, inescapável que referida cláusula deve ser interpretada de maneira mais benéfica à autora, em consonância com a proteção contratual deferida ao consumidor pela Lei 8.078/90, que em seu artigo 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Em suma, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente. A propósito do tema, vale a transcrição de excerto de lapidar julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, Confira-se: (...) É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. (STJ, REsp 1595731/RO, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Julgamento: 14/11/17). Pela análise de todo o conjunto probatório, evidente foi a prestação de um serviço defeituoso, restando caracterizado o dever de indenizar, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC) ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior (art. 393, do CC), ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. O autor Rafael Horta pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$18.006,17, correspondente às despesas com a aquisição de novas passagens aéreas no trecho Belo Horizonte – Navegantes (R$14.118,36), passagens de retorno a Belo Horizonte (R$3.721,82), bem como gastos com alimentação (R$165,99). Por sua vez, o autor Hélio Nunes pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$1.410,09, referente a quantia despendida para aquisição de passagem aérea para retorno à cidade de Belo Horizonte. O dano material refere-se a prejuízo patrimonial suportado pelos autores, em face de ato ilícito praticado pela ré, cuja obrigação de reparação encontra fundamento nos arts. 186, 927, caput e parágrafo único, ambos do CC. Referido dano exige prova da sua ocorrência, além da sua especificação e quantificação. O autor Rafael Horta juntou aos autos comprovantes das despesas acima mencionadas, conforme se verifica dos documentos identificados sob o ID 10366387377, relativo à aquisição de novas passagens aéreas no trecho Belo Horizonte – Navegantes, no valor de R$14.118,36; ID 10366391694, referente às passagens de retorno a Belo Horizonte, no montante de R$3.721,82; e ID 10366386345, correspondente à despesa com alimentação, no total de R$165,99. No tocante à despesa com alimentação, impõe-se o decote da quantia de R$25,00, alusiva à rubrica “chopp Heineken 300ml”, uma vez que despesas com bebidas alcoólicas não se inserem no âmbito da reparação civil por danos materiais, por carecerem de caráter necessário ou essencial à recomposição do prejuízo experimentado. Por sua vez, o autor Hélio Nunes juntou aos autos o comprovante da despesa relativa à aquisição de passagem aérea para retorno à cidade de Belo Horizonte, conforme se observa no documento identificado sob o ID 10370698301. Em tal passo, a ré deverá ser condenada a pagar aos autores Rafael Horta e Hélio Nunes indenização por danos materiais apurados no valor de R$17.981,17 e R$1.410,09, respectivamente. Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. No caso dos autos, incontáveis transtornos e desgastes que fogem à normalidade foram sofridos pelos autores durante todo o itinerário, a começar pelo cancelamento do voo de ida para Navegantes (voo 1307), associado ao cancelamento indevido de suas reservas nos voos de retorno para Belo Horizonte (voos 1293 e 1370). O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 164, DIREITO DO CONSUMIDOR – VIII, publicação em 26/02/2021, disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/). Assim, em casos envolvendo atraso e/ou cancelamento de voo, o dano moral deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto. Existem alguns fatores que, avaliados em conjunto, podem servir de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (STJ, REsp 1584465, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 13/11/2018, Órgão julgador: Terceira Turma, Data de publicação: 21/11/2018). No presente caso, as circunstâncias vinculadas ao cancelamento de voo revelam que os transtornos sofridos pelo passageiro excedem o mero aborrecimento cotidiano, vindo a ensejar o abalo psicológico caracterizador do dano moral. Verifica-se que, sobrevindo o cancelamento do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, e diante da ausência de reacomodação em voo alternativo ainda na referida data, os autores foram compelidos a reorganizar, por conta própria e às suas expensas, todo o trajeto da viagem de ida. Para tanto, adquiriram novos bilhetes aéreos com o objetivo de garantir sua chegada à cidade de Navegantes e, posteriormente, deslocar-se até Blumenau, de modo a não comprometer por completo sua participação na programação do evento Oktoberfest. Não obstante essa precaução, os esforços dos autores mostraram-se infrutíferos. O atraso acumulado no percurso resultou na perda integral das atividades programadas para o dia 24/10/2024, cuja festividade estendia-se até as 2h00min do dia seguinte. Cumpre destacar que, mesmo após a chegada em Navegantes, os autores ainda precisaram deslocar-se até Blumenau, realizar o check-in no imóvel locado via plataforma Airbnb e, somente então, dirigir-se ao evento – o que se revelou inviável, dada a limitação temporal. Assim, resta inequívoca a frustração decorrente do cancelamento do voo original, que comprometeu a plena fruição da primeira noite do evento. Quanto ao cancelamento indevido das reservas dos voos de retorno, impõe-se reconhecer, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), os transtornos emocionais experimentados pelos autores. É notório que foram expostos a sentimentos de angústia, insegurança, desamparo e frustração ao tomarem ciência do inadimplemento contratual no momento de retorno. Tal falha, além de configurar ilícito civil, revela-se suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral indenizável. Importa destacar que os autores, diante das falhas ocorridas na viagem de ida e no retorno, foram obrigados a adquirir novos bilhetes aéreos em ambas as ocasiões, o que comprometeu seu planejamento financeiro. No trajeto de ida, a compra emergencial de passagens, realizada em data próxima à do embarque, resultou em valores significativamente mais elevados do que aqueles praticados em compras antecipadas. No caso do retorno, embora não se possa afirmar a condição financeira dos autores naquele momento, é razoável — à luz da experiência comum — presumir que, após arcarem com os custos da estadia, alimentação e demais despesas da viagem, seus recursos disponíveis estivessem, àquela altura, mais limitados. Essa condição, ainda que presumida, intensifica o impacto financeiro do cancelamento indevido e reforça a gravidade da falha na prestação do serviço. A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 737, do CC. Nesse sentido, é inconteste que ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o princípio da confiança e gera o dever de reparar o dano moral causal, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelos ofendidos, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores. Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar a ré a pagar ao autor, RAFAEL BRANDÃO TOTTI HORTA, indenização por danos materiais, apurados no valor de R$17.981,17 (dezessete mil novecentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; b) condenar a ré a pagar ao autor, HÉLIO DE MENDONÇA NUNES, indenização por danos materiais, apurados no valor de R$1.410,09 (mil quatrocentos e dez reais e nove centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; c) condenar a ré a pagar indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Traslade-se cópia desta sentença para os autos das ações tombadas sob o nºs 5003581-52.2025.8.13.0024, 5003779-89.2025.8.13.0024 e 5003814-49.2025.8.13.0024 P.R.I. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Rafael Brandao Totti Horta x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

ID: 312746262

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5324794-75.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRANDAO TOTTI HORTA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5324794-75.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: RAFAEL BRANDAO TOTTI HORTA CPF: 122.551.896-23 RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. CPF: 06.164.253/0001-87 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de julgamento simultâneo das ações ordinárias autuadas sob os nºs 5324794-75.2024.8.13.0024, 5003581-52.2025.8.13.0024, 5003779-89.2025.8.13.0024 e 5003814-49.2025.8.13.0024, reunidas por força de conexão. RAFAEL BRANDÃO TOTTI HORTA, THIAGO DE MENDONÇA VIANA NUNES, HÉLIO DE MENDONÇA NUNES e HEITOR VALADARES ROCHA propuseram ação ordinária contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., pela qual pleitearam indenização por danos materiais e morais decorrentes (i) do cancelamento do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, operado pela ré e (ii) cancelamento indevido de suas reservas nos voos de retorno para Belo Horizonte (voos 1293 e 1370). A ré GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. ofertou contestação, na qual suscita preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e conexão. No mérito, sustenta que o cancelamento do voo 1307 foi decorrente da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Invoca culpa exclusiva do consumidor, como causa excludente de sua responsabilidade, ao argumento de que os autores deram causa ao cancelamento de suas reservas no voo de retorno. Defende a legalidade da cláusula contratual que prevê o cancelamento do trecho de retorno, na hipótese de o passageiro não comparecer para embarque no trecho de ida. Insurge-se contra o pedido de indenização por danos materiais. Pondera que não houve ofensa aos direitos de personalidade. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas de conciliação e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado de ambas as ações, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença conjunta. DECIDO. Das preliminares. Da inépcia da inicial Na ação tombada sob o nº 5003581-52.2025.8.13.0024, a ré suscita a inépcia da inicial, ao argumento de que o autor, Thiago Nunes, não juntou aos autos documento essencial à propositura da demanda — qual seja, o comprovante de reserva ou documento equivalente que comprove a aquisição das passagens aéreas em seu nome, demonstrando ser o destinatário final do serviço de transporte contratado. Destaca, ainda, que o comprovante de reserva anexado ao ID 10370591724 refere-se ao passageiro Rafael Horta. Não merece acolhida a prefacial em exame. Isto porque o princípio da congruência se encontra estampado na peça vestibular, visto que o autor imputa à ré o nexo causal pelos supostos danos sofridos. Como é de conhecimento geral, o art. 14, §1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível, o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não se verifica, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do art. 330, §1º, do CPC. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Lado outro, o print apresentado pelo autor Thiago Nunes (ID 10435100209), comprova que ele é o destinatário final do serviço de transporte aéreo prestado pela ré GOL. O documento indica que o autor é passageiro do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, sendo titular do localizador SXJISUM. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Da falta de interesse de agir Nas ações autuadas sob os nºs 5003779-89.2025.8.13.0024 e 5003814-49.2025.8.13.0024, a ré suscita a falta de interesse de agir dos autores Hélio Nunes e Heitor Rocha, ao fundamento de que estes não se empenharam na tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, o que, segundo sua ótica, justificaria a extinção do processo sem resolução de mérito, em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no âmbito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91). Todavia, razão não lhe assiste. Conforme preconizado no art. 927, III, do CPC, os juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em incidentes de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, bem como aqueles oriundos do julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, em 30/10/2024, o acórdão de mérito do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (…).”. Com relação à modulação dos efeitos da tese, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Na espécie, a requerida ingressou na seara de mérito da causa, resistindo à pretensão deduzida na inicial e, assim, instaurando-se a lide. Considerando que há pretensão resistida, de se concluir que a solução amigável do conflito, na esfera extrajudicial, não restaria frutífera. Vale dizer, não há porque obrigar os autores a comprovar o esgotamento da via administrativa se, na contestação, a ré invoca fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito dos requerentes, o que denota a inviabilidade de qualquer tipo de autocomposição. Ademais, consoante princípio insculpido na Constituição Federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito” (art. 5º, XXXV). Assim sendo, mostra-se incabível o invocado esgotamento da via administrativa, como condição para que os autores pudessem açular a jurisdição, pois que em flagrante desalinho com o mandamento constitucional mencionado e os critérios de modulação de efeitos fixados no julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nessas circunstâncias, afasta-se a preliminar em comento. Da conexão. Na ação processada sob o nº 5003814-49.2025.8.13.0024, a ré argui preliminar de conexão entre a mencionada demanda, proposta por Heitor Rocha, e a ação proposta por Rafael Horta, tombada sob o nº 5324794-75.2024.8.13.0024. Todavia, a preliminar perdeu seu objeto em face da reunião das ações para julgamento simultâneo, por força da conexão. Do mérito. De antemão, cabe salientar que não há dúvida de que o transporte de passageiros se evidencia como relação de consumo, pois os consumidores, como destinatários finais e mediante remuneração, utilizam-se dos serviços prestados pela fornecedora – in casu, a companhia aérea ré – consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, do CDC. Os autores narram que planejaram uma viagem com o intuito de participar do evento Oktoberfest 2024, na cidade de Blumenau. Afirmam que adquiriram da ré passagens aéreas de ida e volta para o trecho Belo Horizonte – Navegantes, com conexão em São Paulo. Alegam que o voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, foi cancelado. Aduzem que a ré informou inexistir disponibilidade de reacomodação em voo que chegasse em Navegantes ainda no dia 24/10/2024. Asseveram que, diante da negativa da ré, não lhes restou alternativa senão adquirir nova passagem aérea para o trecho Belo Horizonte – Navegantes. Relatam que chegaram em Navegantes somente as 21h00min do dia 24/10/2024. Informam que, em razão do atraso na chegada em Navegantes, perderam integralmente o dia 24/10/2024 do evento Oktoberfest, que se encerraria às 02h00min do dia seguinte. Discorrem que, ao chegarem em Navegantes, ainda precisavam se deslocar até Blumenau, realizar o check-in no local de hospedagem (via Airbnb) e, somente após, dirigir-se ao evento, o que inviabilizou sua participação naquela primeira noite. Expõem que no dia 26/10/2024, véspera da viagem de retorno para Belo Horizonte (27/10/2024), constaram o cancelamento indevido de sua reserva nos voos 1293 e 1370. Ressaltam que, diante do ocorrido, foram compelidos a adquirir nova passagem aérea para Belo Horizonte. A par do relatado pleiteiam indenização por danos materiais e morais. Com relação ao cancelamento do voo 1307, a companhia aérea admitiu os fatos. Alegou, entretanto, que o cancelamento ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, motivo este de força maior que, segundo afirma, afasta a sua responsabilidade. Todavia, não há nos autos elementos suficientes que amparem a afirmação da ré, acerca da invocada manutenção emergencial, vez que a alegação acerca da necessidade de reparo emergencial da aeronave veio desacompanhada de qualquer comprovação, ônus que competia à ré, ao invocar fato extintivo/impeditivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em verdade, sob qualquer prisma que se analise a questão, a responsabilização da ré é incontornável, pois que a falha mecânica na aeronave se qualifica como fortuito interno, motivo pelo qual não se presta, diferentemente do fortuito externo, a exonerar o transportador do dever de promover a justa indenização dos danos causados. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus e o incêndio do veículo, são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. Por sua vez, o fortuito externo é também fato imprevisível e inevitável, mas estranho à organização da empresa. É o fato que não guarda nenhuma relação com a atividade da ré, como fenômenos da natureza – tempestades, enchentes, entre outros. Neste sentido, não há que se falar em excludente de responsabilidade da ré, cumprindo destacar que tal responsabilidade é objetiva, pois independe de culpa. É dizer, basta a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da companhia aérea e o dano emergente suportado pelos passageiros para se caracterizar a obrigação de indenizar. Destarte, tendo sido ineficiente na prestação dos serviços que lhe incumbia, a responsabilidade objetiva da ré lhe obriga a responder pelos danos causados aos autores, independentemente de culpa. No que se refere ao cancelamento indevido da reserva nos voos de retorno para Belo Horizonte (voos 1293 e 1370), não prospera a causa excludente de responsabilidade calcada na culpa exclusiva do consumidor. Os autores adquiriram da ré passagens aéreas para o trajeto Belo Horizonte – Navegantes, com conexão em São Paulo. Todavia, em razão do cancelamento do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, e da ausência de oferta de reacomodação para o mesmo dia (24/10/2024), foram compelidos a adquirir novos bilhetes. Dessa forma, os requerentes não embarcaram no voo subsequente (nº 9090), que partiria de São Paulo para Navegantes. Tal ausência, portanto, não pode ser atribuída aos autores, mas sim à ré, que, além de cancelar o primeiro trecho da viagem, deixou de ofertar qualquer alternativa viável de reacomodação, seja em voo próprio, seja por meio de companhia congênere. Caracteriza-se, assim, a culpa exclusiva da empresa aérea pelo alegado no show no segundo trecho (SP – Navegantes). Ademais, ainda que se cogitasse, alguma responsabilidade dos autores quanto ao no show no segundo trecho (SP – Navegantes), impõe-se, à luz da legislação consumerista (art. 51, IV e §1º do CDC), reconhecer a abusividade — e, portanto, a nulidade — da cláusula contratual que impõe, de forma automática, o cancelamento do voo de retorno em virtude da ausência no voo de ida. Trata-se de prática que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 1º, assegura o princípio da autonomia da vontade, mas de forma relativizada, por estabelecer normas de ordem pública e interesse social, cogentes e inafastáveis pela vontade das partes. Deveras, o CDC procura a harmonização dos interesses dos consumidores e fornecedores na relação de consumo. É preciso ter em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor, máxime em se tratando de contrato de adesão, como o relativo ao transporte aéreo. O CDC busca a isonomia real, levando-se em conta a vulnerabilidade dos consumidores, e a sua posição desvantajosa frente a um contrato impresso. O fornecedor detém as informações cabais sobre o serviço prestado e presume-se que tenha o conhecimento técnico específico para o seu negócio. Ademais, cumpre destacar que, apesar de a ré sustentar que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa, informando que o não comparecimento no trecho de ida automaticamente provocaria o cancelamento do trecho de retorno, não se pode desconsiderar que referida cláusula foi estabelecida em proveito exclusivo do fornecedor do serviço. A cláusula contratual sub examine é abusiva, pois evidente que traz vantagem exagerada ao prestador dos serviços, o que é vedado pelo art. 51, IV, do CDC. Deveras, tal disposição coloca o consumidor em flagrante desvantagem, porque: i) ela já integralizou o preço de acordo com as condições e custos da oferta; ii) não há equivalência de penalidade quando há cancelamento ou impedimento de embarque imposto pela própria companhia aérea; iii) é vedada qualquer disposição que implique a perda integral das prestações pagas pelo contratante por força do inadimplemento contratual; iv) é direito do passageiro desistir de embarcar. Noutro giro, inescapável que referida cláusula deve ser interpretada de maneira mais benéfica à autora, em consonância com a proteção contratual deferida ao consumidor pela Lei 8.078/90, que em seu artigo 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Em suma, é abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente. A propósito do tema, vale a transcrição de excerto de lapidar julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, Confira-se: (...) É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. (...) 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. (STJ, REsp 1595731/RO, Quarta Turma, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Julgamento: 14/11/17). Pela análise de todo o conjunto probatório, evidente foi a prestação de um serviço defeituoso, restando caracterizado o dever de indenizar, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar a culpa exclusiva da vítima (art. 14, §3º, II, do CDC) ou a ocorrência de caso fortuito externo ou força maior (art. 393, do CC), ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC. O autor Rafael Horta pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$18.006,17, correspondente às despesas com a aquisição de novas passagens aéreas no trecho Belo Horizonte – Navegantes (R$14.118,36), passagens de retorno a Belo Horizonte (R$3.721,82), bem como gastos com alimentação (R$165,99). Por sua vez, o autor Hélio Nunes pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$1.410,09, referente a quantia despendida para aquisição de passagem aérea para retorno à cidade de Belo Horizonte. O dano material refere-se a prejuízo patrimonial suportado pelos autores, em face de ato ilícito praticado pela ré, cuja obrigação de reparação encontra fundamento nos arts. 186, 927, caput e parágrafo único, ambos do CC. Referido dano exige prova da sua ocorrência, além da sua especificação e quantificação. O autor Rafael Horta juntou aos autos comprovantes das despesas acima mencionadas, conforme se verifica dos documentos identificados sob o ID 10366387377, relativo à aquisição de novas passagens aéreas no trecho Belo Horizonte – Navegantes, no valor de R$14.118,36; ID 10366391694, referente às passagens de retorno a Belo Horizonte, no montante de R$3.721,82; e ID 10366386345, correspondente à despesa com alimentação, no total de R$165,99. No tocante à despesa com alimentação, impõe-se o decote da quantia de R$25,00, alusiva à rubrica “chopp Heineken 300ml”, uma vez que despesas com bebidas alcoólicas não se inserem no âmbito da reparação civil por danos materiais, por carecerem de caráter necessário ou essencial à recomposição do prejuízo experimentado. Por sua vez, o autor Hélio Nunes juntou aos autos o comprovante da despesa relativa à aquisição de passagem aérea para retorno à cidade de Belo Horizonte, conforme se observa no documento identificado sob o ID 10370698301. Em tal passo, a ré deverá ser condenada a pagar aos autores Rafael Horta e Hélio Nunes indenização por danos materiais apurados no valor de R$17.981,17 e R$1.410,09, respectivamente. Em relação aos danos morais, vale lembrar que o art. 5º, V e X, da Constituição Federal assegura o direito à sua reparação, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, do CDC. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. No caso dos autos, incontáveis transtornos e desgastes que fogem à normalidade foram sofridos pelos autores durante todo o itinerário, a começar pelo cancelamento do voo de ida para Navegantes (voo 1307), associado ao cancelamento indevido de suas reservas nos voos de retorno para Belo Horizonte (voos 1293 e 1370). O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “o atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea não configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, por parte do passageiro, da ocorrência de lesão extrapatrimonial” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 164, DIREITO DO CONSUMIDOR – VIII, publicação em 26/02/2021, disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/). Assim, em casos envolvendo atraso e/ou cancelamento de voo, o dano moral deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto. Existem alguns fatores que, avaliados em conjunto, podem servir de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. Nesse sentido, vale a transcrição do seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (STJ, REsp 1584465, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 13/11/2018, Órgão julgador: Terceira Turma, Data de publicação: 21/11/2018). No presente caso, as circunstâncias vinculadas ao cancelamento de voo revelam que os transtornos sofridos pelo passageiro excedem o mero aborrecimento cotidiano, vindo a ensejar o abalo psicológico caracterizador do dano moral. Verifica-se que, sobrevindo o cancelamento do voo 1307, partindo de Belo Horizonte com destino a São Paulo, previsto para as 14h20min do dia 24/10/2024, e diante da ausência de reacomodação em voo alternativo ainda na referida data, os autores foram compelidos a reorganizar, por conta própria e às suas expensas, todo o trajeto da viagem de ida. Para tanto, adquiriram novos bilhetes aéreos com o objetivo de garantir sua chegada à cidade de Navegantes e, posteriormente, deslocar-se até Blumenau, de modo a não comprometer por completo sua participação na programação do evento Oktoberfest. Não obstante essa precaução, os esforços dos autores mostraram-se infrutíferos. O atraso acumulado no percurso resultou na perda integral das atividades programadas para o dia 24/10/2024, cuja festividade estendia-se até as 2h00min do dia seguinte. Cumpre destacar que, mesmo após a chegada em Navegantes, os autores ainda precisaram deslocar-se até Blumenau, realizar o check-in no imóvel locado via plataforma Airbnb e, somente então, dirigir-se ao evento – o que se revelou inviável, dada a limitação temporal. Assim, resta inequívoca a frustração decorrente do cancelamento do voo original, que comprometeu a plena fruição da primeira noite do evento. Quanto ao cancelamento indevido das reservas dos voos de retorno, impõe-se reconhecer, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do CPC c/c art. 5º da Lei 9.099/95), os transtornos emocionais experimentados pelos autores. É notório que foram expostos a sentimentos de angústia, insegurança, desamparo e frustração ao tomarem ciência do inadimplemento contratual no momento de retorno. Tal falha, além de configurar ilícito civil, revela-se suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral indenizável. Importa destacar que os autores, diante das falhas ocorridas na viagem de ida e no retorno, foram obrigados a adquirir novos bilhetes aéreos em ambas as ocasiões, o que comprometeu seu planejamento financeiro. No trajeto de ida, a compra emergencial de passagens, realizada em data próxima à do embarque, resultou em valores significativamente mais elevados do que aqueles praticados em compras antecipadas. No caso do retorno, embora não se possa afirmar a condição financeira dos autores naquele momento, é razoável — à luz da experiência comum — presumir que, após arcarem com os custos da estadia, alimentação e demais despesas da viagem, seus recursos disponíveis estivessem, àquela altura, mais limitados. Essa condição, ainda que presumida, intensifica o impacto financeiro do cancelamento indevido e reforça a gravidade da falha na prestação do serviço. A obrigação de transporte assumida pela companhia aérea é de resultado, ou seja, é adimplida com o transporte do consumidor ao seu destino em segurança e dentro dos horários originalmente pactuados, sob pena de responsabilidade, nos termos do art. 737, do CC. Nesse sentido, é inconteste que ao adquirir a passagem aérea, o consumidor passa a ter a legítima expectativa de ser transportado com segurança, pontualidade e qualidade. A perda dessa legítima expectativa afronta o princípio da confiança e gera o dever de reparar o dano moral causal, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. De outra margem, o valor da indenização relativa ao dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante das peculiaridades do caso e levando-se em conta o grau de culpa da ofensora, as consequências malsãs suportadas pelos ofendidos, a capacidade econômica da empresa ré, dentre outros critérios, fixo a indenização por dano moral no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores. Por fim, no que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas 43 e 54, do C. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. DISPOSITIVO. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) condenar a ré a pagar ao autor, RAFAEL BRANDÃO TOTTI HORTA, indenização por danos materiais, apurados no valor de R$17.981,17 (dezessete mil novecentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; b) condenar a ré a pagar ao autor, HÉLIO DE MENDONÇA NUNES, indenização por danos materiais, apurados no valor de R$1.410,09 (mil quatrocentos e dez reais e nove centavos), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil; c) condenar a ré a pagar indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) para cada um dos autores, a ser corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406 e §§, do Código Civil, todos a partir da publicação da sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Traslade-se cópia desta sentença para os autos das ações tombadas sob o nºs 5003581-52.2025.8.13.0024, 5003779-89.2025.8.13.0024 e 5003814-49.2025.8.13.0024 P.R.I. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Gezio Rodrigues Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 316539562

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007073-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEZIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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VINICIUS JANUARIO PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5007073-52.2025.8.13.0024 AUTOR: GEZIO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por GEZIO RODRIGUES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG S.A., pela qual pleiteia a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito RMC que não contou com a sua anuência, a declaração de inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais suportados. Vindicou, em tutela antecipada, a ser confirmada em sentença, que o réu cancele o cartão de crédito emitido em seu nome, suspenda as cobranças referentes ao cartão de crédito não contratado e se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferido no ID.10372928445. O réu BANCO BMG S.A., apresentou contestação (cf.ID.10435751419), sustentando a regularidade da contratação impugnada pelo autor e a licitude dos encargos. Asseverou que não houve falha na prestação do seu serviço. Insurgiu-se contra o pedido repetição do indébito e de danos morais. Arrematou pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Pugnou pela expedição de ofício à instituição financeira que mantém a conta de titularidade do autor para confirmar o recebimento do valor creditado. Por fim, formulou pedido contraposto, subsidiário, para, caso o pedido seja julgado procedente, o valor creditado ao autor seja compensado sobre a condenação. O autor apresentou impugnação à contestação (ID.10442923280) reafirmando a pertinência de sua pretensão. Frustrada a composição amigável entre as partes (cf.ID.10439902097) e não havendo outras provas a serem produzidas em audiência, restou autorizado o julgamento antecipado da lide, vindo-me os autos, pois, conclusos para sentença. DECIDO. Na presente lide se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por envolver pessoa jurídica prestadora de serviços mediante remuneração e pessoa natural atingida por contratação de cartão de crédito que alega não ter contado com sua anuência, devendo ser equiparado a consumidor, conforme o disposto no art. 17, do mencionado diploma legal. Tornou-se incontroverso nos autos que o réu procedeu a diversos descontos no benefício previdenciário do autor sob a rúbrica “empréstimo sobre a RMC” referente a um cartão de crédito de margem consignável, o qual o autor sustenta não ter contratado ou utilizado. O autor relata que, em setembro de 2019, recebeu em sua residência um cartão de crédito emitido pelo requerido, o qual, jamais desbloqueou ou utilizou. Afirma que, ao perceber uma redução no valor de seu benefício previdenciário, buscou esclarecimentos, quando foi informado de que os descontos em seu pagamento, iniciados naquele mesmo mês, eram relativos à fatura do referido cartão, cuja contratação nunca pretendeu fazer. Aduz falha na prestação de serviços pelo réu que emitiu sem seu consentimento um cartão de crédito com margem consignável e passou a proceder descontos ilícitos em seu benefício previdenciário. A par do relatado, pleiteia a declaração de nulidade do cartão de crédito de RMC emitido sem o seu consentimento, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário e indenização pelos danos morais suportados. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que se faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que o autor se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Tecidas essas considerações, observa-se que, com fulcro na boa fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor, restou demonstrada a veracidade das alegações iniciais. O autor se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC, apresentando comprovantes aos ID.10372626920 que o requerido promoveu diversas cobranças em seu benefício previdenciário pela suposta contratação e utilização de cartão de crédito RMC. No caso, não havendo como o autor fazer prova de fatos negativos ( que não celebrou o contrato objeto da lide, tampouco que não utilizou o cartão de crédito), incumbia à ré trazer os documentos que demonstrasse a existência do vínculo. Ademais, cabe salientar que por se tratar de prova negativa, em princípio, nem se faz necessária a inversão do ônus probatório, dado que a demonstração de que fora celebrado o empréstimo ou qualquer outro contrato é da parte que alega a existência do fato. Consoante o magistério de Nagib Slaibi Filho: “Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido”. (in Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241.) Em contrapartida, o réu defende a legalidade do negócio jurídico envolvendo o cartão de crédito consignado e a validade do contrato celebrado com o consentimento do autor, chancelado por meio de foto selfie e documentos pessoais. Afirma que não faltou com o seu dever de informação e que o autor teve ciência prévia acerca do produto contratado e das cláusulas contratuais, não havendo que se falar em vício de consentimento. No intuito de provar suas alegações, o requerido juntou ao ID.10435756811 o suposto termo de adesão com o documento pessoal e foto do autor e, ao ID.10435756109, um comprovante de TED enviada em 05/03/2021 para conta de titularidade do autor junto ao banco BANCOOB, no valor de R$343,45. A fim de corroborar sua alegação de depósito em conta do autor, o réu pugnou pela expedição de ofício ao BANCOOB, a fim de que aquela instituição trouxesse aos autos os dados da citada conta para comprovação de que é de titularidade do autor. Como se sabe, não cabe ao juízo requisitar documentos que se encontram em poder de particulares, estranhos à lide, tanto mais que o réu, na qualidade de depositante, pode perfeitamente promover a diligência aventada pela juntada do comprovante de deposito realizado. De igual sorte, não se pode perder de vista que a demonstração da legitimidade do ato é da parte que alega a existência do fato. Logo, cabia ao réu, nos termos do art. 373, II do CPC, comprovar a existência da celebração do negócio jurídico com o autor e apresentar provas consistentes a corroborar suas alegações. Demais disso, tal prova é de fácil acesso ao requerido, pois, reafirme-se, o pedido de expedição de ofício à aquela instituição, nesta fase processual, deve ser tomado como conduta protelatória ao desfecho da causa. Isto posto, não merece acolhida de expedição de ofício ao Banco Mercantil do Brasil. Tornando ao mérito, em sua inicial, o requerente nega, veementemente, ter celebrado o contrato objeto da lide. Além disso, em impugnação repudia o contrato apresentado, ratificando a informação de que jamais contratou o cartão objeto da demanda, bem como questiona a autenticidade da contratação firmado por foto, sem a oposição de assinatura de próprio punho ou digital. Sob esse ângulo, o requerido alega que a contratação do cartão consignado ocorreu por meio de assinatura eletrônica. Todavia, inexistem provas para comprovar a efetiva contratação pelo autor, pois o requerido se não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II do CPC. Deveras, o requerido não apresentou qualquer documento hábil a comprovar que a contratação foi realizada mediante solicitação do autor, o que imprime verossimilhança às alegações do requerente. De tal sorte, não merece ser acolhido o argumento do requerido de que o vício de consentimento na manifestação de vontade do autor é afastado a partir do momento em que é enviado um autorretrato chancelando a suposta contratação. Isto porque a mera fotografia não é prova suficiente para demonstrar a efetiva contratação, notadamente quando as circunstâncias constituem veementes indícios de que o requerente não anuiu com os serviços de crédito oferecidos pelo banco réu. A não anuência do autor torna-se ainda mais evidente ao se constatar que não houve qualquer utilização do cartão para a realização de compras. A análise das faturas juntadas ao ID.10435751662 revela, de forma clara, a inexistência de movimentações que indiquem o uso do referido cartão. Além disso, conforme demonstram os demais documentos colacionados aos autos, o suposto contrato foi firmado em setembro de 2019, sendo que os descontos sobre o benefício previdenciário do autor tiveram início naquela data, e somente em 05/03/2021 foi registrada uma única transação via TED, no valor de R$343,45, para conta de titularidade do autor. Tal circunstância evidencia a incoerência da tese de contratação voluntária, pois não se mostra razoável que o autor tenha firmado um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável para, durante anos, arcar com descontos mensais sem sequer utilizar os serviços contratados. Ressalte-se, ainda, que os documentos anexados à contestação foram produzidos unilateralmente pelo réu, em proveito dele próprio, e não têm o condão de afastar a necessidade de um conjunto probatório mínimo para demonstrar o fato desconstitutivo do direito do autor. Ademais, ao não se desincumbir do ônus de demonstrar que atuou com todas as diligências necessárias quando da contratação, exigindo autenticação em etapas, por exemplos, a exigência de confirmação de acesso telefônico, gravação ou fotografia de declaração feita a próprio punho, o réu prestou um serviço defeituoso, gerando resultados inesperados ao autor. Deveras, para se desincumbir do ônus que lhe competia, o réu deveria ter diligenciado a fim de acostar aos autos substrato material que comprovasse a expressa manifestação de vontade do requerente. Entende-se, pois, que a ré não se cercou das cautelas devidas, sendo responsável pelo risco do negócio. Nesse contexto, colhe-se da seguinte jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnica-mente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevida-mente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MO-RAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequa-do, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10002952820218260311 SP 1000295-28.2021.8.26.0311, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 17/09/2021, 38ª Câmara de Direito Pri-vado, Data de Publicação: 17/09/2021). Nessa ordem de ideias, deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito celebrado sem o válido e eficaz consentimento do autor. Por conseguinte, uma vez declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, deve ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário do requerente definitivamente. De igual sorte, a restituição ao autor dos valores debitados indevidamente é medida que se impõe. Nesta perspectiva, o requerente pleiteia a restituição, em dobro, do valor pago pelos descontos indevidos. A repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, está condicionada aos seguintes requisitos: 1 – a existência de uma cobrança indevida; 2 – a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3 – a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. Não se percebe engano justificável no caso em comento, visto que o banco réu não agiu com as cautelas necessárias à prestação de um serviço com qualidade, cobrando do autor valores referentes a um negócio jurídico celebrado sem sua anuência. Desse modo, constata-se que o requerido agiu em total desconformidade com a boa-fé objetiva e aos preceitos e princípios consagrados na lei consumerista. De rigor, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, a condenação do banco réu a restituir, em dobro, a quantia descontada indevidamente, do benefício previdenciário do autor, desde a indevida contratação. No tocante ao pedido de indenização, sabe-se que a Constituição da República assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. Esse surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Na relação de consumo, levando-se em conta o disposto no citado art. 6º, VI, da Lei 8.078/90, três são os requisitos necessários para a caracterização da responsabilidade civil por dano moral: 1- a conduta comissiva ou omissiva; 2- o resultado danoso; 3- o nexo de causalidade entre a ação e o resultado. Assim, configurada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, qual seja, a falha na prestação de serviço, nexo causal e os danos, deve o requerido proceder à reparação, nos termos dos arts. 6°, VI, e 14 da Lei 8.078/90. No caso em apreço, o autor teve que suportar descontos indevidos em sua aposentadoria, verba de natureza alimentar, os quais foram efetuados sem a sua manifestação de vontade. Os descontos de prestações indevidas na aposentadoria ensejam reparação por danos morais, pois atinge a personalidade do consumidor, na medida em que implica a redução de sua fonte de subsistência e privação indevida de seus recursos O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativa, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir em vantagem desmedida para o ofendido. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, e levando-se em conta o grau de culpa dos ofensores, as consequências malsãs suportadas pelo ofendido, o potencial econômico da ré, empresa de grande porte, dentre outros critérios, fixo a indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). No que tange à incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor da indenização dos danos morais, tenho que tais acréscimos devam ser calculados a partir da publicação da sentença. Com efeito, somente da prolação da sentença é que o valor da reparação do dano moral se torna líquido e certo, em face do arbitramento judicial. Saliente-se que as Súmulas n°s. 43 e 54, do col. STJ, que apontam a data do evento, pressupõem a existência de um valor certo e determinado. Por fim, formulou o réu pedido contraposto para que, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, haja a compensação dos valores históricos creditados ao autor em conta sobre a condenação visando a restabelecer o status quo ante, com as correções monetárias devidas. Considerando que a declaração de nulidade possui efeitos ex tunc, impondo o retorno ao status quo ante, e diante da ausência de impugnação específica por parte do autor quanto à titularidade da conta indicada no extrato constante no ID.10435756109, resta incontroverso que o valor de R$343,45 foi efetivamente depositado em sua conta. Diante disso, entende-se que o pedido deve ser julgado procedente quanto à restituição do valor de R$343,45, referente à única transferência comprovadamente realizada para conta de titularidade do autor, conforme demonstrado no referido extrato. Todavia, a compensação deve se dar pelo valor histórico creditado, sem qualquer acréscimo (correção monetária e juros), em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: a) declarar a nulidade e ineficácia do contrato de cartão de crédito RMC final 5539 versado nos autos, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, pelo que o réu fica obrigado a se abster de efetuar qualquer cobrança do débito ora declarado inexigível, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) para cada descumprimento do preceito, limitada à quantia de R$2.000,00 (dois mil reais); b) confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, a fim de tornar definitivo o comando para que o réu se abstenha de promover novas cobranças e de negativar o nome do autor, com base no débito ora declarado inexigível, sob pena de multa já fixada em mencionada decisão; c) condenar o réu a restituir o autor, em dobro, os valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com os índices divulgados pela CGJ/MG, até a data de 29/08/2024 e, partir da data de 30/08/2024, conforme o Índice Nacional de Pre-ços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à ta-xa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; d) condenar o réu no pagamento ao autor de indenização por danos morais, arbitrada na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil e acrescida de juros de mora calculados de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil (confor-me a redação dada pela Lei 14.905/24), todos a partir da publicação da sentença. E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, nos termos do art. 487, I, do CPC, para autorizar a compensação do valor histórico de R$343,45 (trezentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), creditado na conta do autor, sem incidência de qualquer acréscimo, sobre a condenação imposta nas alíneas “c” e “d”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 13 de maio de 2025 ROSEANE APARECIDA COURA AZEVEDO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5007073-52.2025.8.13.0024 AUTOR: GEZIO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 03 de julho de 2025 PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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