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Processo nº 5062392-05.2025.8.13.0024

ID: 314681651

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062392-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5062392-05.2025.8.13.0024 AUTOR: NICANOR JUSTINIANO GOMES CPF: 155.385.081-53 RÉU/RÉ: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 Vistos, etc. No caso em análise, o autor alega que, em 24/05/2021, compareceu às dependências da parte ré e solicitou a contratação de um empréstimo, proposta nº 545338, no valor de R$1.384,70, a ser quitado em sete parcelas de R$379,49. Afirma que, no dia seguinte, ao verificar os termos do contrato, constatou a incidência de juros que considerou abusivos, motivo pelo qual solicitou o cancelamento da operação. Narra que, embora os representantes da instituição tenham assegurado a rescisão do ajuste e o estorno do valor debitado, as cobranças continuaram sendo efetuadas. Destaca que, embora o montante tenha sido, de fato, devolvido ao requerido, os descontos persistem e, além disso, seu nome foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão das cobranças durante o trâmite da presente demanda, pleito que foi indeferido por este Juízo. Diante desses fatos, pretende a responsabilização do réu, com o reconhecimento da rescisão contratual sem ônus, o cancelamento das cobranças, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição dos valores indevidamente descontados, os quais totalizam, aproximadamente, R$615,75. Em contestação, o requerido argui, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos narrados, bem como a incompetência deste Juízo em razão da suposta necessidade de produção de prova pericial. No mérito, sustenta a legalidade de sua conduta e da contratação, alegando que o autor não apresentou prova constitutiva do direito invocado. Por fim, afirma não haver fundamentos para a concessão de danos morais e requer a total improcedência dos pedidos. Em síntese, são os fatos. DECIDO. PRELIMINARES INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Em relação a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pela ré, não merece acolhimento. Argumentou a demandada que a petição inicial do autor está inepta por não haver comprovação dos fatos alegados. Dispõe o artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, que a petição inicial será inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou, quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Assim, analisando a petição carreada aos autos, verifica-se que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses caracterizadoras de inépcia. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Quanto à preliminar de incompetência deste Juízo, em razão da complexidade da causa, haja vista a necessidade de produção de prova pericial, igualmente, não merece prosperar. Com base no artigo 5º da Lei 9.099/95, assinalo a desnecessidade de realizar-se prova pericial com base nos documentos anexados aos autos por ambas as partes. O artigo 33 da Lei 9.099/95, permite ao Magistrado ceifar as provas consideradas excessivas, impertinentes ou protelatórias, o que não acarreta o cerceamento de defesa à ré, haja vista que pode juntar aos autos os documentos que entende devidos para comprovar o alegado. Diga-se que a realização de prova técnica apenas retardaria a prestação jurisdicional e violaria a garantia assegurada ao consumidor de acesso aos órgãos judiciários, conforme o disposto no artigo 6º, VII, da Lei 8.078/90, além de ferir os princípios informativos do processo, como o da brevidade, da utilidade e da economia processual, encartados no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ante ao exposto, REJEITO as preliminares. DECIDO. Preliminarmente, cumpre destacar que a presente demanda envolve relação de consumo, na medida em que a parte autora figura como destinatária final dos serviços ofertados pela parte requerida, mediante contraprestação pecuniária. Assim, enquadram-se ambas nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, sendo plenamente aplicáveis ao caso as normas previstas nesse diploma legal. Ademais, a obrigação de fornecer produtos e serviços com qualidade, segurança, durabilidade e desempenho compatível com a expectativa legítima do consumidor constitui um dos pilares da Política Nacional das Relações de Consumo, conforme dispõem os incisos II, alínea "d", e IV, do artigo 4º do CDC. Nesse contexto, o artigo 14 da referida norma estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação dos serviços. Todavia, após análise minuciosa da documentação acostada aos autos, conclui-se que não assiste razão à parte autora. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, entretanto, não foi apresentada prova capaz de corroborar as alegações formuladas na petição inicial. Adicionalmente, observa-se que a própria narrativa apresentada revela-se contraditória, o que compromete a credibilidade das declarações prestadas. Em um momento, o autor afirma que os descontos indevidos totalizaram aproximadamente R$ 2.000,00; em outro, sustenta que o prejuízo foi de R$ 615,75. Afirma, ainda, que o contrato previa descontos mensais no valor de R$ 379,49, contudo os documentos anexados indicam a incidência de débitos no montante de R$ 119,14, valor que não se coaduna com a tese inicial. Não há nos autos qualquer comprovação de que foi debitado da conta do autor os valores de R$379,14 à epoca do contrato, ou seja, em 2021 ou mesmo posteriormente. O único desconto demonstrado foi no valor de R$119,14, ID 10410590656, mas pode-se ler no documento (ID 10410590655) juntado que refere-se a acordo firmado que abrange os contratos nº 545338 (objeto desta ação) e nº 494655. Dessa forma, verifica-se que, além de não haver qualquer comprovação de que o autor tenha efetivamente solicitado a rescisão contratual ou o estorno dos valores alegadamente disponibilizados, há prova de que foi celebrado acordo entre as partes para o cumprimento das obrigações pactuadas. Cabe ainda mencionar que o suposto contrato de empréstimo foi firmado no ano de 2021, enquanto a presente demanda somente foi ajuizada em 13/03/2025, fato que também enfraquece a tese autoral e a boa-fé na pretensão do autor. Portanto, diante da completa ausência de elementos mínimos a sustentar as alegações trazidas, não é possível reconhecer a veracidade dos fatos narrados. Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, impõe-se o julgamento de improcedência dos pedidos. DANOS MORAIS No tocante ao pleito de indenização por danos morais, considerando que o autor não comprovou qualquer irregularidade na prestação dos serviços nem demonstrou conduta abusiva ou ilícita por parte da requerida, não há que se falar em reparação de ordem extrapatrimonial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao pedido porventura realizado de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o pedido de assistência judiciária gratuita, acaso formulado, devendo a parte interessada reiterá-lo, em sua petição recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 BRUNA GOMEZ LOURENCO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5062392-05.2025.8.13.0024 AUTOR: NICANOR JUSTINIANO GOMES CPF: 155.385.081-53 RÉU/RÉ: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 15.581.638/0001-30 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025 FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Da Penha Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 325577336

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026696-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MENEZES DA SILVA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5026696-05.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA DA PENHA RODRIGUES CPF: 279.941.396-04 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Dispensado o relatório, à luz do artigo 38, da Lei de 9.099/95. MARIA DA PENHA RODRIGUES ajuizou ação em desfavor de BANCO PAN S.A., narrando, em síntese, que, em 2018, contratou um empréstimo consignado junto ao réu, porém, fornecido um cartão de crédito consignado, sem qualquer explicação sobre a natureza do produto ou encargos vinculados. Relata que, mesmo após tanto tempo, o saldo devedor ainda é elevado, o que está refletindo em sua subsistência. Requer a declaração de inexistência de débitos referentes ao cartão, restituição em dobro dos valores já descontados em seu benefíco e indenização por danos morais na ordem de R$ 15.000,00. Deferida a liminar para determinar ao réu a suspensão dos descontos no pagamento da autora. Não houve acordo entre as partes, pelo que a requerida apresentou defesa escrita, sob a forma de contestação, impugnada. Indeferida a designação de AIJ, eis que dispensável a produção de provas orais, inserindo-se a questão no universo atinente ao art. 355, I do CPC. Brevemente relatado, decido. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por não ter o autor tentado resolver a questão pela via administrativa e não haver pretensão resistida. Na medida em que o promovente ajuíza ação e a ré se contrapõe a sua pretensão, não celebrando acordo, o que é o caso neste processo, entende-se que está formada a lide e possui o autor interesse de agir. Portanto, é adequada a pretensão exercida, decorrendo da necessidade de acesso ao Judiciário para obtenção da prestação jurisdicional. Ademais, o direito subjetivo de ação da parte não está condicionado a qualquer óbice de cunho administrativo para o seu exercício, bastando apenas ingressar em Juízo e receber a tutela jurisdicional, desde que estejam preenchidas as condições da ação. Portanto, o autor não está obrigado a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial. Além disso, considerando a admissão do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 pelo TJMG, Tema 91 IRDR, que busca definir a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial, esclareço que a autora comprovou a tentativa extrajudicial de solucionar o conflito, apresentando números de protocolos de ligações para o Banco. Isso afasta a suspensão do processo em virtude do IRDR admitido. Quanto à preliminar que aponta irregularidade de representação, além de tratar-se de defeito sanável, que não leva à extinção do processo sem resolução do mérito, ressalto que a procuração está devidamente assinada e a autora compareceu à audiência de conciliação, mostrando-se de tudo ciente, não havendo nenhum indício de que não tenha contratado o advogado cadastrado em defesa de seus interesses. Passadas as preliminares, cumpre afastar as prejudiciais de prescrição e decadência antes de adentrar ao mérito. Embora o contrato tenha sido firmado em 2018, os descontos no pagamento da autora ainda estão ocorrendo, de forma que a lesão reclamada é atual, não havendo que se falar em prescrição ou decadência. Não há nulidade a ser sanada, nem outra preliminar reconhecível de ofício. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes capazes e estando assistidas tecnicamente. Em contestação, o réu alega, em síntese, a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos no pagamento da autora, decorrentes de saques realizados com o cartão. Defende a validade do contrato, nega dever de ressarcir, rechaça a pretensão indenizatória e requer a improcedência dos pedidos. Passo ao mérito da questão posta. Examinando este processo, verifico que a autora, na narração dos fatos na petição inicial, confessa que intencionou a contratação de um empréstimo junto ao réu. Assim, não há controvérsia no que toca à existência da contratação, mas sim quanto ao serviço que foi efetivamente disponibilizado, ou seja, o cartão de crédito consignado, ao invés do empréstimo. No entanto, da análise atenta dos documentos anexados à defesa, constato que o réu apresentou o contrato firmado entre as partes e, nele, consta claramente a que serviço se refere: Os títulos da proposta e do contrato estão em letras maiúsculas, com boa visibilidade, constando claro que tratava-se de um cartão de crédito consignado. Há informações bem detalhadas e de fácil entendimento acerca do funcionamento do serviço, em um contrato sucinto e de curta extensão. Na proposta de saque, constam todas as informações acerca da transação, como valores, taxa de juros, CET, dentre outras: Assim, a autora teve acesso a todas as informações necessárias para uma contratação livre e esclarecida. Também foi apresentado o comprovante de depósito do valor contratado, que foi disponibilizado em conta de titularidade da promovente. Assim, o que se tem é que os valores contratados foram liberados em favor da requerente e por ela usufruídos, pelo que é devido, portanto, o pagamento, não havendo que se falar em declaração de inexistência de débito, visto que ainda não quitado integralmente, ou em restituição de valores. Do contrário, haveria o enriquecimento ilícito da autora, que se utilizou desses valores e por eles nada pagaria. Destaco que essa modalidade de empréstimo, via saque do cartão de crédito consignado, tem previsão legal e suas peculiaridades constam do contrato firmado pelo autor, que, à época da contratação, possuía 66 anos e não há provas de que não era capaz de compreender os termos contratuais, ou de que tenha sido coagida ou induzida a erro para assinar o contrato e para solicitar saques através do cartão. Por fim, esclareço que não se trata de uma dívida sem previsão de término. A cobrança dessa modalidade de serviço, conforme se extrai dos instrumentos contratuais, é realizada através das faturas do cartão que, caso não sejam pagas na sua integralidade, terão o valor mínimo descontado diretamente no pagamento do cliente e, na fatura seguinte, serão lançados os encargos referentes ao débito restante. Os valores que estão sendo descontados no pagamento da autora não superam a reserva de margem de 5%, como argumentou, estando dentro da legalidade. Caso a requerente queira impedir o pagamento somente do valor mínimo, deve efetuar o pagamento do valor restante constante na fatura, caso em que não haverá encargos a serem lançados na fatura seguinte. E caso queira a interrupção definitiva dos descontos, pode solicitar boleto do valor integral do débito e realizar o pagamento. Não há nenhuma abusividade do réu em efetuar as cobranças da forma avençada, nem irregularidades em sua conduta. Não cabe ao Judiciário imiscuir-se nas relações privadas constituídas lícita e regularmente, para impor obrigações em prejuízo a uma das partes contratantes, alterando substancialmente o que foi acordado. Sendo assim, ausente abusividade ou ilegalidade, deve prevalecer o que foi contratualmente ajustado pelas partes. Diante disso, não havendo falha na prestação do serviço, abusividade ou conduta ilícita do réu, que somente faz cumprir os termos contratuais, não há razões de fato e de direito para acolher as pretensões autorais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. A parte que pretender a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita deverá postular diretamente à Turma Recursal, que deliberará sobre o tema, nos termos do Regimento Interno. Transitado em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025 LETICIA MARIA ALMEIDA CARVALHO Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5026696-05.2025.8.13.0024 AUTOR: MARIA DA PENHA RODRIGUES CPF: 279.941.396-04 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025 DANIELA CUNHA PEREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5139604-05.2025.8.13.0024

ID: 305705331

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5139604-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KLEYSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYSON DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 7º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5139604-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) KLEYSON DOS SANTOS CPF: 131.120.686-88 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. CPF: 29.309.127/0001-79 Pela presente, fica a parte autora INTIMADA para ACESSAR À AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg. webex.com/tjmg, DESIGNADA para o dia 05/08/25 às 16:00 horas. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/f3TJX (REUNIAO:1793019757)T/LARAN-39 Senha: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma tjmg.webex.com/tjmg disponibilizada pelo Tribunal de Justiça. O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo Whatsapp NÚMERO (31-32899505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Caso não houver acordo, a parte ré deverá apresentar, até o momento da audiência, resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos aos fatos, sob pena de revelia. Não haverá concessão de prazo para resposta, a qual será apresentada até o momento da audiência de conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “Cisco Webex Meetings”, veja as informações para participar da audiência por videoconferência com aplicativo: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details? id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/ app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9527 ou 3289.9505 ou 3289.9424. YASMIN NICOLY DE PAULA SILVA OLIVEIRA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5125248-05.2025.8.13.0024

ID: 307092860

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5125248-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO HENRIQUE MENDES CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5125248-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: ROBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA CPF: 445.104.546-00 RÉU: SRSABOR LTDA CPF: 54.379.085/0001-90 DESPACHO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial lastreada em crédito decorrente de cheque, que constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784 do CPC. Nas ações executivas, a apresentação do original do título extrajudicial e seu acautelamento são medidas essenciais ao processamento da execução, nos termos do art. 798, I, “a”, CPC. E não foi certificado o depósito em juízo do(s) título(s) representativo(s) da dívida. Contudo, reputo dispensável o acautelamento do título original, desde que ele seja apresentado para certificação da posse do original e para aposição de carimbo no título. A medida é salutar, haja vista a possibilidade de cobrança e/ou recebimento do crédito incorporado naquele(s) documento(s) pelas vias cambiárias extrajudiciais, mediante circulação, o que poderia ensejar outra ação de execução, sem qualquer vínculo ou controle por parte deste Juízo. Procedendo desta maneira, estarei zelando pelo interesse tanto do credor como do devedor, e me certificando da presença das condições da ação, notadamente, o interesse de agir. No caso, a ação foi distribuída por advogado, motivo pelo qual é necessário o comparecimento ao setor de atendimento para apresentação do(s) título(s) original(is) para aposição de carimbo no verso, para evitar que a cártula seja passada adiante como título executivo autônomo, eis que o carimbo dá publicidade sobre a instauração de processo judicial de execução da cártula. Ressalto que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas dos documentos públicos ou privados, quando juntados aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, cabendo ao possuidor preservar os originais dos documentos digitalizados até o final do prazo para a ação rescisória, como disposto no art. 425, §§1º e 2º, do CPC. Pelo exposto, intime-se o exequente para tomar ciência desta decisão e para, no prazo de 5 dias: - comparecer no setor de atendimento em posse do(s) título(s) original(is) para que nele(s) seja(m) aposto(s) carimbo(s) com registro do número deste feito e para que a diligência seja certificada no processo. - apresentar planilha de atualização do débito. Deve ser destacado o valor histórico da dívida, bem como o termo inicial e final de incidência da atualização. Os juros moratórios devem ser lineares e simples (com especificação do percentual mensal e total de juros aplicados). O índice a ser utilizado refletirá a tabela da CGJ e os juros de mora serão de 1% ao mês. Após 30/08/2024, a atualização monetária se fará pelo IPCA mensal, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil corresponderão à SELIC mensal, deduzido o índice de atualização monetária. A metodologia do cálculo e sua forma de aplicação seguirão as normas definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. Como se trata de cheque, aplicável o entendimento firmado no STJ, em decisão processada pelo rito dos recursos repetitivos (REsp 1.556.843), devendo ser aplicada correção monetária da data de emissão do título e incidir juros de mora desde a data da apresentação para compensação. ADVIRTO que o não cumprimento desta decisão, na íntegra, ensejará a extinção da ação. Decorrido prazo, certifique-se e remeta-se concluso para sentença. Cumprida a diligência, remeta-se concluso para despacho, para ordem de citação. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS LANARI Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 22º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5130777-05.2025.8.13.0024

ID: 297829783

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5130777-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN XAVIER TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE DE FREITAS LOURENCO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5130777-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) JONATHAN XAVIER TORRES CPF: 118.751.166-80 SOLUCAO PET DISTRIBUIDORA EIRELI CPF: 27.748.346/0001-29 Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma cisco webex (tjmg.webex.com), DESIGNADA para o dia 24/07/2025 às 11:30 horas, sob pena de revelia ou contumácia. Para entrar na reunião, acessar a página tjmg.webex.com e inserir no campo próprio o número da reunião, clicar “enter”, inserir a senha e clicar “enter”. As demais informações encontram-se em anexo. Acesso à reunião:Virtual 04 - TRÂNSITO – 11:30 HORAS - BRANCO Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m9229bf24018d2462bcbee6e7f857cfe7 Número da reunião: 179 896 2871 Senha: 1234 ORIENTAÇÕES AUDIÊNCIA VIRTUAL A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, através da plataforma tjmg.webex.com O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário informados, por meio do NÚMERO REUNIÃO/SENHA ou através de LINK. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX,entrar em contato pelos telefones 31 3289-9424, 31 3289-9320, 31 3289-9527, 31 3289-9505, 31 3289-9378; ou pelo Whatsapp NÚMERO 31-3289-9506 ou 31-3289-9319. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Podendo ser apresentada na própria audiência de conciliação. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR, SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma de Videoconferência tjmg.webex.com não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a plataforma, pelo número da reunião e inserção de senha, ou clicando no link encaminhado, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o "Navegador Chrome" ou "Navegador Mozilla Firefox" de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência "WIFI" de qualidade. Instalando o aplicativo "CISCO WEBEX MEETINGS". Seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html A utilização do aplicativo para computador não é obrigatório, pois a sala de audiência virtual pode ser acessada pela plataforma, como já explicado. 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência "WIFI" de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta inserir os números da reunião e da senha ou clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. ANA PAULA PEREIRA DE MACEDO Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5132523-05.2025.8.13.0024

ID: 297980047

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5132523-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR GOMES VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5132523-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA ARAUJO CPF: 813.536.776-72 e outros TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Pela presente, fica a parte autora acima identificada INTIMADA para acessar a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CISCO WEBEX, conforme instruções em anexo. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia. LINK DA AUDIÊNCIA: https://x.gd/jhJRw (REUNIAO:1790130936) M/AMARE-53 Data: 19/08/2025 Hora: 11:30 . Senha:1234 https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. MARIA EDUARDA SIMOES MATOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5132523-05.2025.8.13.0024

ID: 297980053

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5132523-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5132523-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA ARAUJO CPF: 813.536.776-72 e outros TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 Pela presente, fica a parte autora acima identificada INTIMADA para acessar a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CISCO WEBEX, conforme instruções em anexo. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia. LINK DA AUDIÊNCIA: https://x.gd/jhJRw (REUNIAO:1790130936) M/AMARE-53 Data: 19/08/2025 Hora: 11:30 . Senha:1234 https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. MARIA EDUARDA SIMOES MATOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5136597-05.2025.8.13.0024

ID: 299517830

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5136597-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CHRISTIANO RUPF GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA EMANUELLE GONZALEZ DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5136597-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) BRUNO CHRISTIANO RUPF GONCALVES CPF: 076.723.257-79 AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Pela presente, fica a parte autora acima identificada INTIMADA para acessar a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CISCO WEBEX, conforme instruções em anexo. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia. LINK DA AUDIÊNCIA: https://x.gd/8NVf4 (REUNIAO:1799348223) M/AMARE-22 Data: 02/09/2025 Hora: 09:00 . Senha:1234 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. MARIA EDUARDA SIMOES MATOS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5146297-05.2025.8.13.0024

ID: 310767010

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5146297-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS SAMPAIO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FREIRE DE DEUS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5146297-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) MATEUS SAMPAIO DE MENDONCA CPF: 105.963.016-85 TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA CPF: 33.136.896/0001-90 Pela presente, fica a parte autora acima identificada INTIMADA para acessar a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma CISCO WEBEX, conforme instruções em anexo. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia. LINK DA AUDIÊNCIA: https://x.gd/PDJF2 (REUNIAO:23489430689)M/BRAN-18 Data: 19/09/2025 Hora: 08:30 Senha:1234 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. NATHALIA LEMOS VIEGAS DORES Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5131068-05.2025.8.13.0024

ID: 292850499

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5131068-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE CIENCIAS JURIDICAS APLICADAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARLISON SCORTEGAGNI SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5131068-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INSTITUTO DE CIENCIAS JURIDICAS APLICADAS LTDA - ME CPF: 13.317.063/0001-18 EDGAR GONCALVES MARQUES CPF: 243.463.906-25 Pela presente, fica a parte acima identificada INTIMADA para ACESSAR A AUDIENCIA VIRTUAL DE CONCILIACAO a ser realizada por VIDEOCONFERENCIA por meio da plataforma Webex.com, DESIGNADA para o dia 12/09/25 às 08:00 horas. Acesse pelo LINK https://x.gd/lqdY8 ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA:(REUNIAO:1790658433)M/LARAN-8 SENHA: 1234 A Audiência de Conciliação Virtual será realizada por meio de videoconferência, utilizando a plataforma webex.com, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça. O acesso a sala de audiência virtual pela parte autora e da parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participarem da audiência de conciliação virtual, em data e horário acima, por meio de LINK acima ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO comunicar a secretaria com antecedência de 02 (dois) dias da audiência de conciliação se advogado cadastrado diretamente ao PJE; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO pelo Whatsapp NÚMERO (31-3289-9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As pessoas jurídicas que não juntarem carta de preposição antes da audiência sofreram as mesmas penas aplicadas. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Os procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para estes o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré deverá, até a realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa (contestação), a parte autora deverá se manifestar (impugnar a contestação) na própria audiência de conciliação virtual. ACESSO A SALA DE AUDIENCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado a internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, veja as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. EMERSON DE OLIVEIRA FONTANA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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