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Daiane Siqueira Rodrigues x New Oldany Industria Metalurgica Ltda

ID: 322362781

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000102-05.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SIQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

NEW OLDANY INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO

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KARYNI DE LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000102-05.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DAIANE SIQUEIRA RODRIGUES RECLAMADO: NEW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000102-05.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DAIANE SIQUEIRA RODRIGUES RECLAMADO: NEW OLDANY INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9ec627 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. #id:d05cd54- Pedido de habilitação para representação da reclamada sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEW OLDANY INDUSTRIA METALURGICA LTDA

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Daiane Siqueira Rodrigues x New Oldany Industria Metalurgica Ltda

ID: 322362792

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000102-05.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE SIQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

NEW OLDANY INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO

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KARYNI DE LIMA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000102-05.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DAIANE SIQUEIRA RODRIGUES RECLAMADO: NEW… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1000102-05.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: DAIANE SIQUEIRA RODRIGUES RECLAMADO: NEW OLDANY INDUSTRIA METALURGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9ec627 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. LUANA LIZ KNAPP DESPACHO Vistos. #id:d05cd54- Pedido de habilitação para representação da reclamada sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE SIQUEIRA RODRIGUES

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Maria De Fatima Oliveira Pereira e outros x Matheus Fernando Ramos

ID: 325829582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000065-27.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA PEREIRA MOHAMAD IBRAHIM ABDUL HADI

Polo Passivo:

MATHEUS FERNANDO RAMOS

Intimação

Advogados:

NYLSON PRONESTINO RAMOS

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GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI

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Processo 0000065-27.2024.8.26.0366 (processo principal 1000102-42.2021.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mohamad Ibrahim Abdul Hadi - - Maria de Fatima Oliveira … Processo 0000065-27.2024.8.26.0366 (processo principal 1000102-42.2021.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mohamad Ibrahim Abdul Hadi - - Maria de Fatima Oliveira Pereira - Matheus Fernando Ramos - Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença proposto por Mohamad Ibrahim Abdul Hadi e Maria de Fátima Oliveira Pereira em face de Matheus de Souza Ramos, no qual os exequentes informam o inadimplemento parcial das obrigações estabelecidas em sentença, notadamente em virtude do atraso no pagamento de parcelas avençadas. O executado apresentou impugnação, alegando, em síntese, a inaplicabilidade da multa e a ausência de vencimento antecipado das parcelas remanescentes. Os exequentes se manifestaram, pugnando pelo afastamento da impugnação, sob o fundamento de que o título executivo judicial expressamente prevê o vencimento antecipado e a incidência de multa em caso de mora, o que atrai a cobrança integral do débito e afasta a alegação defensiva. Informam ainda que houve o depósito parcial de R$ 1.900,00 em 01.03.2024, restando, contudo, saldo remanescente no valor de R$ 6.974,45, conforme planilha atualizada anexada aos autos. DECIDO A impugnação não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos principais, a sentença homologatória firmou título executivo judicial com cláusula expressa no sentido de que o inadimplemento de qualquer das parcelas contratadas implicaria o vencimento antecipado da integralidade do débito, bem como a incidência de multa, nos moldes convencionados entre as partes. Nessa senda, verifica-se que, em havendo mora, opera-se o vencimento automático das parcelas vincendas, com incidência da penalidade prevista, independentemente de necessidade de interpelação ou concessão de prazo suplementar de 30 dias, como equivocadamente defende o executado. Tal previsão contratual, incorporada à sentença, tem força vinculante entre as partes e legitima a exigibilidade integral do crédito, conforme delineado pelos exequentes. Ademais, é incontroverso que o executado realizou depósito parcial no valor de R$ 1.900,00 em 01.03.2024, valor que, embora atenuando parcialmente a mora, não satisfaz o débito integral, restando ainda saldo pendente de R$ 6.974,45, conforme cálculo atualizado apresentado e não impugnado pontualmente. Ausente demonstração inequívoca de excesso de execução, nulidade ou qualquer outra das hipóteses previstas no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Matheus de Souza Ramos, mantendo-se hígido o prosseguimento executivo. Proceda-se a tentativa de bloqueio de valores, conforme requerido pelos exequentes. Int - ADV: NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Marster Comercial E Mao De Obra Em Revestimentos Ltda - Epp

ID: 259286511

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1000102-89.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

MARSTER COMERCIAL E MAO DE OBRA EM REVESTIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000102-89.2025.5.02.0020 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000102-89.2025.5.02.0020 : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP : MARSTER COMERCIAL E MAO DE OBRA EM REVESTIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID daa7a53 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando a devolução do mandado de citação, à consideração. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCIA MATIKO TAKADA CORREGLIANO DESPACHO Vistos, Diante da informação supra, redesigno audiência UNA na modalidade presencial para 30/07/2025, às 8h30, com amparo no artigo 765 da CLT, que confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, bem como nos termos dos artigos 813 e 814, ambos da CLT, no processo do trabalho, como regra, as audiências são presenciais e devem ser realizadas na sede do Juízo. Em complemento, o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu artigo 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu artigo 449 do CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo, todos os participantes deverão comparecer fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual (na sala de audiências da 20ª VT/SP, no prédio do Fórum Ruy Barbosa, 9º andar do bloco A), inclusive quanto às ações que tramitam no Juízo 100% digital. As partes deverão comparecer na forma do Art. 844 da CLT. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou outro meio escrito, na forma do parágrafo primeiro, do art. 455, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes espontaneamente na data da audiência. Intime-se a parte autora, inclusive por e-mail ante o curto espaço de tempo para publicação no DJEn e renove-se a expedição de mandado de citação. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Processo nº 1001037-55.2025.4.01.3508

ID: 328713110

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-55.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME FERREIRA CARNEIRO

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001037-55.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001037-55.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME FERREIRA CARNEIRO - GO37815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, considerando que já houve perícia médica, realizada a menos de 2 (dois) anos, nos autos nº. 1000102-49.2024.4.01.3508, cujo laudo médico pericial segue em anexo, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, caso queira acerca do empréstimo de prova pericial. Apresentada manifestação ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Yara Santos Pereira x Fundação Petrobrás De Seguridade Social - Petros

ID: 335212485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-50.2017.8.26.0635

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

YARA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PETROBRáS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Intimação

Advogados:

LUCIANO SANTOS SILVA

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1000102-50.2017.8.26.0635 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Yara Santos Pereira e outro - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros - Vistos, somente nesta data, em razão do … Processo 1000102-50.2017.8.26.0635 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Yara Santos Pereira e outro - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros - Vistos, somente nesta data, em razão do acúmulo invencível de serviço, a que não dei causa. As autoras opõem embargos declaratórios contra a sentença às fls. 1.935 e seguintes, que julgou procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Sustentam omissão em se analisar o pedido condenatório ao pagamento de multa contratual de 20%, prevista na cláusula 7.3 do terceiro aditivo contratual (fls. 85), estipulada para o inadimplemento das obrigações pactuadas (fls. 1.936/1.939). A embargada se manifesta pela rejeição dos embargos (fls. 1.943/1.954). Decido. Nos termos do art. 1.022 doCódigo de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Os embargos devem ser providos porque, de fato, não se apreciou a incidência da multa contratual ajustada na cláusula 7.3 do terceiro aditamento (fls. 85). Passo à análise da questão omitida. A cláusula sétima do terceiro aditamento estabelece expressamente aplicação de multas em caso de inadimplemento (fls. 85). A cláusula 7.1 dispõe que, em caso de descumprimento de quaisquer obrigações, nas condições e prazos ajustados, o contratado ficará sujeito à multa moratória de 5% do valor do contrato. Por sua vez, a cláusula 7.3 do contrato dispõe sobre o limite de 20% para as multas eventualmente aplicadas ao contratado, para efeitos do item 10.1, alínea "d" que, por sua vez, prescreve que a Petros poderá rescindir o contrato, nos casos em que for excedido o limite de multas. A cláusula penal estabelece multa devida pelo prestador de serviços contratado (sociedade de advogados), não sendo admitida a aplicação invertida para responsabilizar a contratante (Petros). Deve ser observada a força obrigatória e vinculante dos contratos ("pacta sunt servanda"). Não sendo hipótese de relação de consumo, não cabe integração do contrato para se estabelecer a multa invertida, o que violaria a autonomia de vontade das partes. Em suma, não é cabível a incidência da multa invertida em desfavor da requerida (contratante/tomadora), com base na cláusula 7.3 do terceiro aditamento contratual (fls. 85). Assim sendo, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, e lhes dou provimento para suprimento da omissão na sentença embargada, que fica mantida, por seus próprios fundamentos. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP)

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Processo nº 1000102-89.2024.8.26.0381

ID: 337724514

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-89.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1000102-89.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Carlos de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1000102-89.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Roberto Carlos de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Processo nº 1000102-52.2025.8.26.0576

ID: 301247680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000102-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DONIZETE MAGALHãES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1000102-52.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabio Donizete Magalhães Souza - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocráti… Processo 1000102-52.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fabio Donizete Magalhães Souza - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 0728535-49.2025.8.07.0001

ID: 295843696

Tribunal: TJDFT Órgão: Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0728535-49.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES -… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAMRECDF Auditoria Militar e Vara de Precatórias do Distrito Federal FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JÚLIO LEAL FAGUNDES - BLOCO 1 SMAS - SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL - TRECHO 4 - LOTES 6/4 - BLOCO 1, 2º ANDAR, SALA 215 BRASÍLIA - DF CEP: 70610-906 Telefones 3103-1859/3103-1860. Email: vprecdf@tjdft.jus.br@tjdft.jus.br .Horário de Atendimento: 12h às 19h. Carta precatória: 0728535-49.2025.8.07.0001 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: GMV GERENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA, GABRIEL MORI DE VASCONCELOS DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Vistos, Os documentos extraídos do processo de origem revelam que a parte requerida teve o pedido de requerimento judicial deferido nos autos n. 1000102-39.2025.8.26.0354, que tramita na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas/SP. Aparentemente, não decorreu o período de 180 dias de suspensão, previsto no art. 6º, § 4º da LF. Por essas razões, e considerando a aparente essencialidade para a continuidade da empresa dos bens cuja busca e apreensão é solicitada neste Juízo, entendo ser medida de prudência solicitar ao Juízo da Recuperação Judicial que se manifeste sobre a possibilidade de execução da liminar deferida nos autos n. 1013740-83.2025.8.26.0114. Afinal, conforme entendimento firmado pelo STJ, apesar de os créditos garantidos por alienação fiduciária serem extraconcursais, "compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor de bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial" (AgInt no CC 183.972/CE, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). À vista do exposto, por ora, solicite-se ao Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca de Campinas/SP que informe a respeito da possibilidade de cumprimento da medida liminar deferida nos autos n. 1013740-83.2025.8.26.0114, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP. Aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 dias. O caso não se enquadra nas hipóteses que excepcionam a regra da publicidade dos atos processuais, listados no art. 189 do CPC. Assim, INDEFIRO o pedido de decretação do sigilo processual e, neste ato, promovo a retirada da anotação correspondente. Intime-se a parte requerente. Concedo a esta decisão força de mandado/ofício. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado. ************************************************************************* Para consultar o inteiro teor de todos os documentos juntados ao processo através da função "autenticação de documentos" disponibilizada na página do PJe (www.tjdft.jus.br/pje), acesse o QRCode abaixo.

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Processo nº 1000102-82.2025.8.11.0022

ID: 294429987

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000102-82.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WINDSOR RESENDE SILVA

Decisão

Advogados:

GABRIELA PEREIRA COSTA

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MARLON FERNANDO YOKADA FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000102-82.2025.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000102-82.2025.8.11.0022. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: WINDSOR RESENDE SILVA Vistos etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de WINDSOR RESENDE SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03. Por sua vez, a defesa do acusado formulou pedido de revogação da medida cautelar de uso de tornozeleira eletrônica. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso se manifestou favorável ao pedido, argumentando pela desnecessidade extremada da medida neste momento. Pois bem. Sem grande delongas, entendo que não se faz mais contemporâneo os fundamentos outrora utilizados para fixação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, devendo o pedido do acusado ser deferido, ainda porque o próprio Parquet entendeu que a cautelar em questão, neste momento, se revela exagerada. Assim, defiro o pedido para remoção da tornozeleira eletrônica do acusado, mantendo-se inalterada as demais medidas cautelares fixadas. Oficie-se à Central de Monitoramento Eletrônico da Penitenciária da Mata Grande para que tome conhecimento da presente decisão, removendo a tornozeleira eletrônica do acusado. Intime-se o acusado para que compareça até a Central em questão para que seja procedida com a remoção da tornozeleira. Com relação a denúncia oferecida, m juízo de cognição sumária constato a plausibilidade jurídica da pretensão punitiva estatal, porquanto os fatos narrados na preambular acusatória demonstram a materialidade dos delitos, bem como fortes indícios de autoria, diante da prisão em flagrante do réu. Portanto, por descrever fatos que, em tese, se subsumem ao tipo penal, e por apontar indícios de autoria, RECEBO a denúncia ofertada no Id. 195448086, nos termos em que fora posta em juízo, dando o acusado WINDSOR RESENDE SILVA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/03, vez que há elementos indiciários suficientes para embasar a peça inaugural da ação penal. Determino a citação do acusado, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (CPP, artigo 396), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Consigne-se no mandado, no ato da citação, que o Senhor Oficial de Justiça deverá consultar o acusado se dispõe de condições econômicas para constituir advogado para defendê-lo, devendo constar na certidão a resposta obtida. Requisite-se folha de antecedentes dos réus, conforme requerido pelo Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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