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Antônio Elildo Da Silva Representante Do Espólio De Andréia Ferreira Dos Santos e outros x Franciele Viviane Raposo Sanchez e outros

ID: 333391831

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000103-19.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ELILDO DA SILVA REPRESENTANTE DO ESPóLIO DE ANDRéIA FERREIRA DOS SANTOS BANCO INTER S.A KEVEN KAUE SANTOS DE MELO NITCHELLY NATASHA SANTOS DE MELO

Polo Passivo:

FRANCIELE VIVIANE RAPOSO SANCHEZ PENSIONATO RESIDENCIAL SANCHEZ LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON BACON

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NATALIA OLIVEIRA DE SOUSA

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ROBERTO BARCELOS SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000103-19.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: ANTÔNIO ELILDO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000103-19.2021.5.02.0601 RECLAMANTE: ANTÔNIO ELILDO DA SILVA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) RECLAMADO: PENSIONATO RESIDENCIAL SANCHEZ LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7917871 proferido nos autos. Vistos. A consulta ao sistema CENSEC trata-se de uma consulta pública, podendo ser realizada por qualquer interessado, através do link https://censec.org.br/, e https://www.signo.org.br/ (Novo Portal do Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo) devendo escolher o tipo de consulta que deseja realizar e preencher os dados solicitados pelo sistema. Desta forma, tratar-se de ato que não depende da intermediação do Juízo, deve ser praticado pela própria parte interessada, razão pela qual indefiro. Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PENSIONATO RESIDENCIAL SANCHEZ LTDA - FRANCIELE VIVIANE RAPOSO SANCHEZ

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Maurício Alves Saraiva Benedecte x Vagner Barbosa Da Silva

ID: 332592185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000103-43.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO ALVES SARAIVA BENEDECTE

Polo Passivo:

VAGNER BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIANA PRETEL E PRETEL

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EDUARDO RAVAZZI RIBEIRO TAYAR

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Processo 1000103-43.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maurício Alves Saraiva Benedecte - Vagner Barbosa da Silva - Vistos. Requisite-se informações para fi… Processo 1000103-43.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maurício Alves Saraiva Benedecte - Vagner Barbosa da Silva - Vistos. Requisite-se informações para fins de localização de endereço da parte requerida no sistema Petrus. O sistema PETRUS Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas. Requisite-se, outrossim, pesquisa no sistema SIEL, que é o Sistema de Informações Eleitorais e destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral. Com as respostas, manifeste-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, considerando as alterações previstas no artigo 1.012, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça do Estado de São Paulo: "Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros (200 metros - Provimento CG nº 01/2024), observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; ... § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento." (grifei) Int. "Resposta às pesquisas de fls. 161/164". - ADV: EDUARDO RAVAZZI RIBEIRO TAYAR (OAB 490334/SP), MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)

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Valdir Querino De Lima Sobrinho x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 335824882

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000103-27.2016.5.02.0461

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR QUERINO DE LIMA SOBRINHO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo AIRR - 1000103-27.2016.5.02.0461 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Processo nº 1000103-10.2025.8.11.0041

ID: 335023246

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-10.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEUSABETE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000103-10.2025.8.11.0041. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000103-10.2025.8.11.0041. Vistos etc. O pronunciamento anterior determinou o complemento da inicial para juntada de documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada e, assim, subsidiar o pedido de concessão de assistência jurídica apresentado pela parte exequente. A parte apresentou o complemento de id. 182796975. Pois bem. O artigo 98 do CPC considera necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Oportunizado o complemento da inicial, a parte trouxe a declaração de imposto de renda do exercício 2024, mas o documento demonstra boa condição financeira, pois a parte recebeu um montante de rendimentos tributáveis superior à R$207.000,00 (duzentos e sete mil reais) de rendimentos no ano de 2023. Pelas razões expostas, obedecendo ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, indefiro o pedido de concessão da assistência jurídica gratuita; portanto, intime-se o autor para recolher as custas e taxas judiciais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Todavia, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, que prevê a possibilidade do Juiz, conforme o caso, conceder o parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, faculto à parte o recolhimento das custas e taxas judiciais de ingresso em 06 (seis) parcelas mensais, devendo a primeira ser recolhida no prazo acima assinalado e as demais dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao vencimento de cada parcela. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000103-03.2025.4.01.3604

ID: 337630743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-03.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLECI LOVISON TACCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000103-03.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000103-03.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLECI LOVISON TACCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por CLECI LOVISON TACCA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o Auxílio Doença/Aposentadoria por Invalidez, com pedido de antecipação de tutela. A parte ré apresentou proposta de acordo para conceder o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, nos seguintes termos (id. 2197623198): Intimada, a parte autora aceitou a proposta de acordo formulada pelo INSS (id.2199015209 pág. 1). Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, cinquenta por cento do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no parágrafo segundo do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Expeçam-se RPVs. Ato contínuo, proceda-se a migração das RPVs para o TRF 1ª Região, intimando-se a parte autora para que providencie o levantamento do respectivo valor, em aproximadamente 60 (sessenta) dias, em qualquer agência do banco informado no ofício de depósito, mediante a apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Cumpridas as determinações e transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem requerimento das partes, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Nsc Cosmópolis Locação De Equipamentos Ltda x Bfw Energia E Negócios Sustentáveis Ltda

ID: 337045457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-54.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NSC COSMóPOLIS LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BFW ENERGIA E NEGóCIOS SUSTENTáVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TÂNIA CASSIANO FELICIO PEREIRA

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RONALDO RAYES

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RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

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Processo 1000103-54.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nsc Cosmópolis Locação de Equipamentos Ltda - Bfw Energia e Negócios Sustentáveis Ltda - Ante o expos… Processo 1000103-54.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nsc Cosmópolis Locação de Equipamentos Ltda - Bfw Energia e Negócios Sustentáveis Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR RESCINDIDOS os Contratos de Locação de Bens Móveis nº 38845, 38846 e 38922, celebrados entre as partes. CONDENAR a ré, BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA., a pagar à autora, NSC COSMOPOLIS LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., as seguintes quantias: a. R$ 950,14 (novecentos e cinquenta reais e quatorze centavos), referente aos aluguéis inadimplidos dos Contratos nº 38845 e 38992, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, tudo a contar dos respectivos vencimentos. b. R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de indenização pelo valor do equipamento furtado (Contrato nº 38846), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo índice IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do furto (03/06/2024). c. Os aluguéis mensais referentes ao Contrato nº 38846, vencidos desde maio de 2024 até a presente data, bem como os que se venceram no curso da lide até a data do efetivo e integral pagamento da indenização fixada no item "2.b" supra. Cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária pelo índice IGP-M, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, a contar de cada vencimento. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo questões nem requerimentos pendentes, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RENATO TARDIOLI LUCIO DE LIMA (OAB 280422/SP), TÂNIA CASSIANO FELICIO PEREIRA (OAB 414806/SP)

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M. I. Da C. S. x D. Dos S. S.

ID: 304261796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000103-45.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. I. DA C. S.

Polo Passivo:

D. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

LICIA REGINA DA COSTA

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GREGORIO RASQUINHO HEMMEL

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Processo 1000103-45.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.I.C.S. - D.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1000103-45.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.I.C.S. - D.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECRETAR o divórcio do casal MARIA ISABEL DA COSTA SILVA e DAVI DOS SANTOS SILVA. b) PARTILHAR o patrimônio comum do casal, descrito no item 2.2 e 2.3 da fundamentação, na proporção de 50% para cada cônjuge; c) PARTILHAR as dívidas adquiridas na constância da união na forma descrita no item 2.3 da fundamentação. Pela sucumbência reciproca, mas em maior parte do requerido, CONDENO o a requerente ao pagamento de 30% e o requerido a 70% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, sendo 7% devido ao procurador da requerente e 3% devido ao procurador do requerido.. Por outro lado, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor das patronas das partes, que fixo em 100% da tabela, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, certifique-se a inexistência de custas, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. A presente sentença, instruída com cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação, consignando-se que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita e, portanto, isentas de custas. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LICIA REGINA DA COSTA (OAB 358221/SP), GREGORIO RASQUINHO HEMMEL (OAB 360235/SP)

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M. I. Da C. S. x D. Dos S. S.

ID: 304261937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000103-45.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. I. DA C. S.

Polo Passivo:

D. DOS S. S.

Intimação

Advogados:

LICIA REGINA DA COSTA

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GREGORIO RASQUINHO HEMMEL

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Processo 1000103-45.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.I.C.S. - D.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1000103-45.2025.8.26.0444 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.I.C.S. - D.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECRETAR o divórcio do casal MARIA ISABEL DA COSTA SILVA e DAVI DOS SANTOS SILVA. b) PARTILHAR o patrimônio comum do casal, descrito no item 2.2 e 2.3 da fundamentação, na proporção de 50% para cada cônjuge; c) PARTILHAR as dívidas adquiridas na constância da união na forma descrita no item 2.3 da fundamentação. Pela sucumbência reciproca, mas em maior parte do requerido, CONDENO o a requerente ao pagamento de 30% e o requerido a 70% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, sendo 7% devido ao procurador da requerente e 3% devido ao procurador do requerido.. Por outro lado, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor das patronas das partes, que fixo em 100% da tabela, nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n.º 01/2020 pela egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, aguarde-se provocação eficaz por um mês. No silêncio, certifique-se a inexistência de custas, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva. A presente sentença, instruída com cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação, consignando-se que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita e, portanto, isentas de custas. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: LICIA REGINA DA COSTA (OAB 358221/SP), GREGORIO RASQUINHO HEMMEL (OAB 360235/SP)

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Processo nº 1000103-06.2025.8.26.0651

ID: 303576948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-06.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS YUKIO HIGUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES TONANI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000103-06.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Yukio Higuchi - 1) Certificada a citação regular do requerido (fls. 18) e o decurso do prazo para apr… Processo 1000103-06.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcos Yukio Higuchi - 1) Certificada a citação regular do requerido (fls. 18) e o decurso do prazo para apresentação de defesa sem manifestação (fls. 19), decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Ressalto, contudo, que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora é relativa (art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente) e não isenta o Juízo da análise da conformidade do pedido com o direito e da correção dos valores pleiteados. 2) Analisando a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de emenda para adequação do pedido e do valor da causa, pelos seguintes motivos: a) Inclusão de Honorários Advocatícios: A memória de cálculo de fls. 2 inclui verba denominada "HONORÁRIOS 30%", que compõe o valor final cobrado (R$ 632,07) e atribuído à causa (fls. 2). Ocorre que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não há condenação em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme expressa vedação do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, salvo má-fé, o que não se vislumbra no momento. Assim, tal verba deve ser excluída do montante pretendido. b) Pedido Ilíquido/Incorreto: O procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais exige pedido certo e determinado, com valor líquido, conforme se depreende do artigo 14, §1º, inciso III, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, sendo inviável a prolação de sentença genérica ou a adequação de cálculos complexos pelo Juízo nesta fase. A apresentação de cálculo em desconformidade com os títulos e a legislação aplicável equivale à iliquidez do pedido. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentar nova planilha de cálculo do débito, expurgando a verba referente a honorários advocatícios; b) No novo cálculo, aplicar a correção monetária e os juros de mora individualmente para cada título de crédito (duplicata), considerando como termo inicial a data de vencimento específica de cada um; c) Apurar o valor correto do débito principal, conferindo se a soma dos títulos corresponde ao valor indicado na inicial e na planilha; d) Retificar o valor atribuído à causa para que corresponda ao benefício econômico efetivamente devido e corretamente calculado na forma supra. Após a emenda ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FERNANDA ALVES TONANI ROCHA (OAB 276034/SP)

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Processo nº 1000103-64.2025.4.01.3907

ID: 299810281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000103-64.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELVIS SOARES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VITOR EMANUEL DE SOUZA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000103-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000103-64.2025.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELVIS SOARES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR EMANUEL DE SOUZA PEREIRA - PA31742 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Tucuruí, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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