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Francis Araujo Da Silva e outros x Antonio Fernandes De Oliveira

ID: 330261542

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-82.2015.5.02.0716

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS ARAUJO DA SILVA MARCELO EDUARDO PINTO SILVERI

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000167-82.2015.5.02.0716 RECLAMANTE: FRANCIS ARAUJO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000167-82.2015.5.02.0716 RECLAMANTE: FRANCIS ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d53aedd proferido nos autos. Certidão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo, data abaixo. Gisela C. Borges Analista Judiciário Vistos etc. #id:d63bf3c - Manifeste-se o Exequente, no prazo de 5 dias, sobre o requerido na petição de #id:d63bf3c. Resguarde-se a condição de sigilo do documento juntado em #id:55ed403 , liberando-se visibilidade ao(à) patrono(a). Advertidos(as), desde já, os(as) patronos(as) responsáveis de que se trata de documentos sigilosos, e, portanto, a sua visualização está autorizada exclusivamente para as finalidades endoprocessuais da presente lide, a fim de subsidiar a execução deste processo, especificamente, vedados a extração de cópias, a reprodução, o armazenamento ou a utilização para quaisquer outros fins, seja a que título for, por qualquer meio, veículo ou mídia, sob qualquer pretexto, inclusive em outro(s) processo(s) em que figure a parte executada, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal dos(as) advogados(as), civil e penalmente, nos termos da lei, inclusive diante de potencial exposição de terceiros de boa-fé porventura envolvidos, dada a natureza do convênio requerido, desde já cientes, partes e patronos(as), acerca das disposições da Lei 13.709/2018 e da Lei Complementar 105/2001. Intime-se o(a) Reclamante para que indique novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas, no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de sobrestamento do feito, advertido, ainda, quanto ao disposto no artigo 11-A da CLT. Na oportunidade, deverá apresentar valores atualizados da execução. Int. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIS ARAUJO DA SILVA

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Fabricio Dos Santos Chaves x Prefeitura Municipal De Arapeí

ID: 331594308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-80.2024.8.26.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DOS SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ

Intimação

Advogados:

SAMIR MORAIS NADER

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JULIANO ZANLUTI MAGALHÃES

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Processo 1000167-80.2024.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabricio dos Santos Chaves - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ - Ante o exposto, e por tudo mai… Processo 1000167-80.2024.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabricio dos Santos Chaves - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: A) JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, incido VI, do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de obrigação de fazer, consistente na determinação de correção imediata do cargo do autor para Professor PEB II Educação Física, nos termos da fundamentação. B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação. (i) Até 29/08/2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir de 30/08/2024, por força da entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (taxa Selic, deduzido o IPCA - art. 406, do CC). Por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a sucumbência parcial, condeno o réu ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento dos outros 50% das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente pleiteado e o efetivamente devido, atualizados. Oportunamente, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIANO ZANLUTI MAGALHÃES (OAB 183247/RJ), SAMIR MORAIS NADER (OAB 240186/SP)

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A. Da S. S. x A. F. S.

ID: 335788635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-93.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. DA S. S.

Polo Passivo:

A. F. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA BATISTA BOM FIM

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DANIELLA CARDOSO DE MENEZES REYES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-93.2021.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-93.2021.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: A. da S. S. - Apelada: A. F. S. (Menor(es) assistido(s)) e outro - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO E, HAVENDO VÍNCULO DE TRABALHO, 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCIDINDO TAMBÉM SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. INCONFORMISMO DO RÉU, PUGNANDO PELA MINORAÇÃO E EXCLUSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DA BASE DE CÁLCULO DO ENCARGO ALIMENTAR. ACOLHIMENTO. ALIMENTANDA QUE É MENOR, SENDO PRESUMIDAS AS SUAS NECESSIDADES, DEVENDO SEUS GENITORES PRESTAR-LHE ALIMENTOS NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE, NÃO HAVENDO SEQUER MENÇÃO A EVENTUAIS SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA POR PARTE DELE. SOPESANDO O CONTEXTO FÁTICO, RAZOÁVEL SE MOSTRA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EXCLUINDO-SE A INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS, DADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DESTAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniella Cardoso de Menezes Reyes (OAB: 184622/SP) - Ana Carolina Batista Bom Fim (OAB: 426099/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000167-25.2025.4.01.3600

ID: 337540123

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000167-25.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDA HELENA FERREIRA BARBOSA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDA DA CRUZ VIEIRA Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDA DA CRUZ VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDA HELENA FERREIRA BARBOSA - MT32877-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000167-25.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1000167-25.2025.4.01.3600

ID: 337549561

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000167-25.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDUARDA HELENA FERREIRA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDA DA CRUZ VIEIRA Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VALDA DA CRUZ VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: EDUARDA HELENA FERREIRA BARBOSA - MT32877-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000167-25.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 2 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Banco C6 Consignado S/A x Luiz Henrique De Freitas

ID: 336864563

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-76.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA BIAZIO

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-76.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000167-76.2024.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Luiz Henrique de Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATOS SERVIÇOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1.061 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELO RÉU DOCUMENTO UNILATERAL E APÓCRIFO, INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO FORTUITO INTERNO RISCO DA ATIVIDADE SÚMULA 479 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DANO MORAL “IN RE IPSA” CONFIGURADO DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REPETIÇÃO DO INDÉBITO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO EARESP 676.608 MODULAÇÃO DE EFEITOS DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES A ESTA DATA SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Milena Biazio (OAB: 378857/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Stephany Goncalves De Oliveira x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 329189069

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-16.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANY GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000167-16.2025.5.02.0463 RECORRENTE: STEPHANY GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000167-16.2025.5.02.0463 RECORRENTE: STEPHANY GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO PROCESSO nº 1000167-16.2025.5.02.0463 (RORSum) RECORRENTE: STEPHANY GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Horas extras. Diferenças. Banco de horas. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Desta forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. A reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto da autora, com jornada variável, bem como comprovantes de pagamento de horas extras, absolutamente condizentes com as vicissitudes laborais. Os controles de jornada restaram impugnados pela reclamante, mas sem sucesso na comprovação de suas alegações, ônus que lhe incumbia após a impugnação, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC/2015, do qual não se desvencilhou na espécie. Assim, perfilha-se do entendimento monocrático no sentido de que: "(...)há nos autos acordo individual de compensação de Banco de Horas, doc. ID nº 6d38ef5 (Fls. 249 do PDF), efetuado, inclusive nos termos da cláusula 38ª do ACT da defesa, doc. ID nº 8a9501e. Assim, o próprio acordo individual de compensação de jornada através de Banco de Horas cumpriu o quanto estabelecido no artigo 59, § 5º, da CLT. Desta forma, a compensação/banco de horas havida nos controles de jornada é válida. Incorreto se apresenta, portanto, o demonstrativo de horas extras, doc. ID nº 0017e97, eis que computadas aquelas destinadas à compensação. À míngua de qualquer outro meio de prova, prevalecem os controles de horário como hábeis a indicar os dias e horários laborados pela reclamante, inclusive acerca do saldo de Banco de Horas. Considerando os documentos juntados (contracheques, controles de horário e acordo de Banco de Horas) e, atentando-se, ainda, para a circunstância de que a reclamante indicou a existência de diferença em seu favor, sem considerar a compensação de jornada comprovada pela ré, decreta-se a improcedência do pedido de horas extras e reflexos". Portanto, inexistindo elementos hábeis a invalidar os horários consignados nos cartões de ponto, reputo-os válidos como meio de prova, tal como decidido na origem. Sentença mantida no tópico. 2.2. Honorários de Sucumbência. Isenção O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo do autor para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

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Stephany Goncalves De Oliveira x Coop - Cooperativa De Consumo

ID: 329189055

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-16.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANY GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000167-16.2025.5.02.0463 RECORRENTE: STEPHANY GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES RORSum 1000167-16.2025.5.02.0463 RECORRENTE: STEPHANY GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO PROCESSO nº 1000167-16.2025.5.02.0463 (RORSum) RECORRENTE: STEPHANY GONCALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: COOP - COOPERATIVA DE CONSUMO RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT, haja vista tratar-se de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. Horas extras. Diferenças. Banco de horas. De acordo com o § 2º do art. 74 da CLT, as empresas que têm mais de 20 (vinte) empregados estão obrigadas a manter controle de jornada. Desta forma, se o empregado alega na inicial a existência de sobrelabor, cabe à empresa-reclamada, que é detentora dos cartões de ponto, apresentar os controles de frequência (art. 845 da CLT e art. 434 do CPC/2015), caso sustente a inexistência de sobrejornada. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa acerca do período indicado na inicial, conforme art. 400 do CPC/2015 e Súmula nº 338 do C. TST. A reclamada trouxe ao processo os cartões de ponto da autora, com jornada variável, bem como comprovantes de pagamento de horas extras, absolutamente condizentes com as vicissitudes laborais. Os controles de jornada restaram impugnados pela reclamante, mas sem sucesso na comprovação de suas alegações, ônus que lhe incumbia após a impugnação, à luz das regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no art. 818 da CLT c/c o art. 373 do CPC/2015, do qual não se desvencilhou na espécie. Assim, perfilha-se do entendimento monocrático no sentido de que: "(...)há nos autos acordo individual de compensação de Banco de Horas, doc. ID nº 6d38ef5 (Fls. 249 do PDF), efetuado, inclusive nos termos da cláusula 38ª do ACT da defesa, doc. ID nº 8a9501e. Assim, o próprio acordo individual de compensação de jornada através de Banco de Horas cumpriu o quanto estabelecido no artigo 59, § 5º, da CLT. Desta forma, a compensação/banco de horas havida nos controles de jornada é válida. Incorreto se apresenta, portanto, o demonstrativo de horas extras, doc. ID nº 0017e97, eis que computadas aquelas destinadas à compensação. À míngua de qualquer outro meio de prova, prevalecem os controles de horário como hábeis a indicar os dias e horários laborados pela reclamante, inclusive acerca do saldo de Banco de Horas. Considerando os documentos juntados (contracheques, controles de horário e acordo de Banco de Horas) e, atentando-se, ainda, para a circunstância de que a reclamante indicou a existência de diferença em seu favor, sem considerar a compensação de jornada comprovada pela ré, decreta-se a improcedência do pedido de horas extras e reflexos". Portanto, inexistindo elementos hábeis a invalidar os horários consignados nos cartões de ponto, reputo-os válidos como meio de prova, tal como decidido na origem. Sentença mantida no tópico. 2.2. Honorários de Sucumbência. Isenção O STF, em sessão realizada em 20/10/2021, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, a parte, ainda que beneficiária da justiça gratuita, pode ser condenada no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, desde que observada a suspensão de exigibilidade prevista no mesmo dispositivo. Desse modo, dou parcial provimento ao apelo do autor para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do $ 4º do artigo 791- A da CLT, eis que beneficiário da Justiça Gratuita, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANY GONCALVES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000167-15.2015.8.26.0118

ID: 301937111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000167-15.2015.8.26.0118

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

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Processo 1000167-15.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previs… Processo 1000167-15.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Benedito Antonio Pereira Júnior, x Banco Pan S/A

ID: 295605219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-87.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ANTONIO PEREIRA JúNIOR,

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 0000740-87.2025.8.26.0581 (processo principal 1000167-66.2024.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Benedito Antonio Pereira Júnior, - Banco Pan S/A - Vistos. Cite-se o exec… Processo 0000740-87.2025.8.26.0581 (processo principal 1000167-66.2024.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - Benedito Antonio Pereira Júnior, - Banco Pan S/A - Vistos. Cite-se o executado dos termos da inicial e, na forma do parágrafo 2° do artigo 513 do Código de Processo Civil/2015, intime-se, pelo DJE e na pessoa do advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, que deverá atender à disposição inserta nos incisos do artigo 524. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, §1°), para o que deverá o credor apresentar o cálculo devido. Regularizados, sem a quitação do débito, poderá a parte exequente requerer a penhora de bens livres, que será cumprida nos termos do parágrafo 3° do artigo 523, ou efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual n° 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, deferido, desde logo, o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, bem como a utilização do sistema INFOJUD para requisição da última declaração de bens do executado, o sistema RENAJUD, para localização de veículos, deferido, desde logo, o bloqueio de transferência como de praxe e o sistema SERASAJUD para inclusão do nome do(a)s executado(a)s no cadastro de inadimplentes. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e mediante o recolhimento da taxa pertinente, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, para protesto da decisão judicial transitada em julgado, expediente que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil/2015. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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