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Processo nº 1000181-58.2025.4.01.3907

ID: 334666148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000181-58.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANDERSON GLEYTON GOMES MOREIRA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000181-58.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000181-58.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO PINHEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANDERSON GLEYTON GOMES MOREIRA BARROS - PA32806 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de amparo social à pessoa portadora idosa a contar do requerimento administrativo, ao argumento de que preenche os requisitos legais. Segundo o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada será devido no importe de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família onde haja a presença de carência socioeconômica, verificada pela instrução processual, segundo o livre convencimento motivado do juiz. Acerca do primeiro requisito – caracterização como pessoa idosa – não há maiores controvérsias, diante do documento juntado indicando se tratar de pessoa com mais de 65 anos de idade. Resta a análise do segundo requisito, isto é, se não possui meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família. Não possuir meios de prover a própria manutenção, nem tê-la provida por sua família, consiste em circunstância que espelha incapacidade econômica ou estado de carência socioeconômica, que pode ser verificada por diversos meios de prova trazidos aos autos, entendendo-se por “família”, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, a composta pela parte requerente e, se houver, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na falta destes, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, fazendo-se a subsunção desses parâmetros legais ao fato concreto com base na avaliação realizada por assistente social (§ 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/93) e segundo o livre convencimento motivado sobre as provas, fatos e circunstâncias constantes dos autos (art. 131 do CPC). O autor reside em casa alugada, sob os cuidados da filha, e recebe ajuda financeira de filhos e amigos. É portador de múltiplas condições de saúde, incluindo transtornos de discos lombares (CID M51.1), radiculopatia (G54.4), artrose do quadril (M16.0), e sequelas de fraturas da coluna, tórax e pelve (CID T91.1 e T91.2), além de apresentar visão monocular e hipertensão. Faz uso de bolsa coletora de urina e relata dores persistentes, sem perspectiva de recuperação clínica ou cirúrgica. Sua principal fonte de sustento consiste no auxílio-acidente e no apoio prestado por familiares, especialmente pelos filhos, o que limita sua autonomia econômica e o acesso pleno a tratamentos de saúde. Contudo, embora o laudo da perícia social tenha indicado situação de miserabilidade, há fundamentos suficientes para que se afaste tal conclusão. Ressalte-se que o juiz não está vinculado ao parecer pericial, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório. No caso, o autor conta com suporte financeiro dos filhos, incluindo a filha Cristiana Maria Furtado, com quem reside, e o filho Antoniel Alves dos Santos, quem é indicado no CadÚnico e omitido na perícia social, ambos em idade ativa e capazes de contribuir com o sustento familiar. A residência, embora alugada, é mantida com auxílio desses familiares. Ademais, não foram apresentados comprovantes de despesas significativas com tratamentos de saúde, tampouco demonstrada tentativa frustrada de acesso à rede pública de saúde, cujos serviços, especialmente para pessoas com enfermidades crônicas e idosos, são amplamente garantidos pelo SUS. Diante disso, não se configura a condição de miserabilidade, nos termos exigidos pela legislação assistencial, sendo insuficiente a alegação de vulnerabilidade sem prova concreta de incapacidade socioeconômica real e atual. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA, data da assinatura. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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M. S. S. x L. I. E C. L.

ID: 308525091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000181-49.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

L. I. E C. L.

Intimação

Advogados:

SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN

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RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO

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Processo 1000181-49.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.S.S. - L.I.C. e outro - J.I.C.C. - Vistos. Trata-se de manifestação da executada Neusa da Croce Ago… Processo 1000181-49.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.S.S. - L.I.C. e outro - J.I.C.C. - Vistos. Trata-se de manifestação da executada Neusa da Croce Agonício, conforme petição juntada aos autos, por meio da qual informa a existência de tratativas extrajudiciais com a parte exequente, Monetae Securitizadora S/A, com o objetivo de alcançar uma composição amigável para a quitação do débito objeto da presente execução de título extrajudicial. A parte executada relata que as negociações foram iniciadas e que aguarda um posicionamento da parte adversa a respeito de uma proposta formulada, razão pela qual postula a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 30 (trinta) dias. Subsidiariamente, requer a designação de audiência de conciliação e, em última hipótese, a devolução do prazo que lhe fora assinalado na decisão de fls. 1.089/1.090. A análise do pleito submetido à apreciação deste juízo deve, em observância à hierarquia normativa que rege o ordenamento jurídico pátrio, partir dos preceitos estabelecidos na Constituição da República. A Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Este postulado não se resume a uma simples exigência de rapidez, mas sim à busca pela efetividade da prestação jurisdicional, que se manifesta não apenas pela prolação de uma sentença de mérito, mas também pela entrega de uma solução que pacifique de forma real e duradoura o conflito de interesses. Nesse contexto, a promoção de mecanismos de autocomposição se revela como um instrumento de inestimável valor para a concretização desse direito fundamental, pois a solução consensual, quando alcançada, encerra a lide de maneira mais célere e com menor desgaste para as partes e para a própria máquina judiciária. A busca pela pacificação social, objetivo primário do Estado Democrático de Direito, encontra na via do acordo um de seus mais eficientes caminhos, alinhando-se à própria finalidade do processo. Descendo à legislação infraconstitucional, o Código de Processo Civil, em harmonia com a diretriz constitucional, estabelece um verdadeiro microssistema de estímulo às soluções consensuais. O artigo 3º, em seus parágrafos 2º e 3º, é categórico ao dispor que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Tal disposição não representa uma mera faculdade, mas um dever imposto a todos os operadores do direito, refletindo uma mudança de paradigma na cultura processual, que passa a valorizar a autonomia da vontade das partes como ferramenta de resolução de suas próprias controvérsias. Adicionalmente, o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do mesmo diploma legal, determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A manifestação da executada, ao comunicar a existência de negociações e requerer um prazo para sua eventual conclusão, representa uma atitude processual que se coaduna perfeitamente com este princípio. Ao invés de adotar uma postura puramente litigiosa, a parte busca uma via alternativa e colaborativa para o desfecho da demanda, o que deve ser prestigiado pelo juízo. No caso específico dos autos, uma execução de título extrajudicial, a suspensão do processo para viabilizar um acordo encontra amparo normativo explícito. O artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê que a execução se suspende nas hipóteses do artigo 313, que, por sua vez, em seu inciso II, autoriza a suspensão do processo pela convenção das partes. Embora a petição seja unilateral, ela noticia a existência de tratativas, indicando uma predisposição de ambas as partes ao diálogo. Conceder um prazo para que essa convenção se materialize é uma medida que se alinha à faculdade-dever do magistrado, prevista no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, de promover, a qualquer tempo, a autocomposição. A suspensão, neste caso, não configura um ato de procrastinação, mas sim um investimento na possibilidade de uma solução mais eficiente e satisfatória para os próprios litigantes. Diante do exposto, considerando o dever do Estado-Juiz de fomentar as soluções consensuais como meio eficaz de pacificação social e de concretização da razoável duração do processo, conforme preceitua a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, acolho o pedido principal formulado pela parte executada. Com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 6º, 139, inciso VI, 313, inciso II, e 921, inciso I, todos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes possam prosseguir com as tratativas de acordo extrajudicial. Decorrido o prazo da suspensão, deverão as partes, independentemente de nova intimação, manifestar-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, informando sobre o eventual êxito na composição amigável e, em caso positivo, juntando o respectivo instrumento para homologação. No silêncio, o que deverá ser certificado pela serventia, o processo retomará seu curso regular, prosseguindo-se com os atos executórios cabíveis. Ficam prejudicados, por ora, os pedidos subsidiários. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO (OAB 227447/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA (OAB 400367/SP)

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Ivo Martini Junior e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322334715

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000885-64.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO REQUERIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fbee7 proferida nos autos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.:1000885-64.2024.5.02.0716 PROCESSO PRINCIPAL N.: 1000181-22.2022.5.02.0716 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. Execução provisória da Sentença de Mérito iniciada pela petição de Id. 6ead4ea. Determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id. e2315af. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id.7ff7f75, 3cb94cc, 25a2109, 23e7b07 e Id.3bdd356 e esclarecimentos sob Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289. Partes intimadas do laudo e esclarecimentos. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289.) em face da consonância desses com o julgado. Há DR e custas recolhidos nos autos principais. 1ª ré: EZENTIS BRASIL S.A. (Massa Falida), devedora principal; 2ª ré: CLARO S.A., devedora subsidiária; Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO conforme abaixo, O valor da execução referente a 1ª ré, massa falida, limitação nos termos do inciso II do artigo 9º da lei de falências e recuperação judicial, é de R$657.385,17 em 09/11/2022 (Id.23e7b07): Valor devido ao reclamante: R$529.659,9, sendo que R$499.204,73 refere-se ao principal corrigido e R$30.455,17 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$29.177,07, sendo que R$26.825,05 refere-se ao principal corrigido e R$2.352,02 aos juros; Valor devido ao INSS: R$54.216,43, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$27.941,85; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$12.889,91. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$8.414,2 e R$10.984,3 de IR. O valor da execução referente a 2ª ré, devedora subsidiária e responsável pelo crédito do período contratual de 22/08/2018 a 31/12/2019, é R$137.347,46 em 31/10/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Id.25a2109): Valor devido ao reclamante: R$100.385,84, sendo que R$76.459,03 refere-se ao principal corrigido e R$23.926,81 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$6.900,22, sendo que R$5.238,76 refere-se ao principal corrigido e R$1.661,46 aos juros; Valor devido ao INSS: R$18.504,02, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$5.364,30; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação (R$134.654,38): R$2.693,08. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.015,71 e R$946,28 de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$5.000,00, a cargo da Reclamada. Intimem-se as partes. Intime-se a 1ª Reclamada, na pessoa do Administrador Judicial, para fins do art. 884 da CLT. Dê-se ciência a parte autora e a 2ª ré, devedora subsidiária. Prossiga-se com a execução provisória, limitada até a ultimação da penhora (CLT, art. 899) (expedição da certidão para habilitação do crédito na massa falida). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno, mediante intimação prévia. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) efetuar(em) a emissão da guia de depósito através do sítio eletrônico do TRT2, preferencialmente pelo Banco do Brasil (SISCONDJ) Cientes as partes de que a intimação da União observará os termos da Portaria PGF-AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023, quando apurados os valores efetivamente devidos, em liquidação/execução definitiva, após o trânsito em julgado. Oportunamente, venham conclusos para análise da petição de cessão de crédito juntada sob Id.6705d0d. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO

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Ivo Martini Junior e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322334719

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000885-64.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO REQUERIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fbee7 proferida nos autos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.:1000885-64.2024.5.02.0716 PROCESSO PRINCIPAL N.: 1000181-22.2022.5.02.0716 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. Execução provisória da Sentença de Mérito iniciada pela petição de Id. 6ead4ea. Determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id. e2315af. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id.7ff7f75, 3cb94cc, 25a2109, 23e7b07 e Id.3bdd356 e esclarecimentos sob Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289. Partes intimadas do laudo e esclarecimentos. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289.) em face da consonância desses com o julgado. Há DR e custas recolhidos nos autos principais. 1ª ré: EZENTIS BRASIL S.A. (Massa Falida), devedora principal; 2ª ré: CLARO S.A., devedora subsidiária; Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO conforme abaixo, O valor da execução referente a 1ª ré, massa falida, limitação nos termos do inciso II do artigo 9º da lei de falências e recuperação judicial, é de R$657.385,17 em 09/11/2022 (Id.23e7b07): Valor devido ao reclamante: R$529.659,9, sendo que R$499.204,73 refere-se ao principal corrigido e R$30.455,17 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$29.177,07, sendo que R$26.825,05 refere-se ao principal corrigido e R$2.352,02 aos juros; Valor devido ao INSS: R$54.216,43, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$27.941,85; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$12.889,91. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$8.414,2 e R$10.984,3 de IR. O valor da execução referente a 2ª ré, devedora subsidiária e responsável pelo crédito do período contratual de 22/08/2018 a 31/12/2019, é R$137.347,46 em 31/10/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Id.25a2109): Valor devido ao reclamante: R$100.385,84, sendo que R$76.459,03 refere-se ao principal corrigido e R$23.926,81 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$6.900,22, sendo que R$5.238,76 refere-se ao principal corrigido e R$1.661,46 aos juros; Valor devido ao INSS: R$18.504,02, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$5.364,30; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação (R$134.654,38): R$2.693,08. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.015,71 e R$946,28 de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$5.000,00, a cargo da Reclamada. Intimem-se as partes. Intime-se a 1ª Reclamada, na pessoa do Administrador Judicial, para fins do art. 884 da CLT. Dê-se ciência a parte autora e a 2ª ré, devedora subsidiária. Prossiga-se com a execução provisória, limitada até a ultimação da penhora (CLT, art. 899) (expedição da certidão para habilitação do crédito na massa falida). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno, mediante intimação prévia. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) efetuar(em) a emissão da guia de depósito através do sítio eletrônico do TRT2, preferencialmente pelo Banco do Brasil (SISCONDJ) Cientes as partes de que a intimação da União observará os termos da Portaria PGF-AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023, quando apurados os valores efetivamente devidos, em liquidação/execução definitiva, após o trânsito em julgado. Oportunamente, venham conclusos para análise da petição de cessão de crédito juntada sob Id.6705d0d. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

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Processo nº 1000181-63.2025.8.11.0086

ID: 337846264

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000181-63.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000181-63.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 44.943,89, conforme u… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1000181-63.2025.8.11.0086. Vistos, etc. Verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 44.943,89, conforme ultimo cálculo apresentado à id. n. 199319539. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Do Renajud. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Do Infojud. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1000181-15.2025.8.26.0355

ID: 309197450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-15.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DOS S. P. E. D. G. DOS S. L. V. G. DOS S. S. M. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-15.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.S.P. - - E.D.G.S. - - L.V.G.S. - - S.M.G.S. - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória, nos termos do a… Processo 1000181-15.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.P.S.P. - - E.D.G.S. - - L.V.G.S. - - S.M.G.S. - Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela provisória, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, para fixar os alimentos provisórios em favor dos filhos em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10 e deverá ser depositado em conta corrente em nome da genitora. Caso o requerido possua emprego formal, o desconto deverá ocorrer diretamente em folha de pagamento, valendo a presente como ofício ao empregador, devendo a parte interessada informar os dados necessários ao seu envio ou, se desejar, promover a entrega junto ao setor de recursos humanos por seus próprios meios, comprovando-se nos autos. No mais, seguem as determinações: 1) Designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2025 às 15:00h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP), LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP), LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP), LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP)

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Eni Rosa Romão x Banco Agibank S.A.

ID: 278852081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-91.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENI ROSA ROMãO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO AMANTINE MARONEZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB 411671/SP) Processo 1000181-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eni Rosa Romão - R… ADV: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP), Leonardo Amantine Maronezi Junior (OAB 411671/SP) Processo 1000181-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eni Rosa Romão - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos em saneador. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Busca a autora a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e da inexigibilidade do débito, negando veementemente a celebração do contrato. Controvertendo-se, portanto, os litigantes quanto a autenticidade da assinatura eletrônica constante no documento de fl. 76, necessária a prova técnica. Importante assentar, de início, que a relação jurídica existente entre os litigantes se qualifica como de consumo, aplicando-se as normas contidas na Lei 8.078/90, porquanto a parte autora se amolda ao conceito de consumidor, na medida em que se apresenta como pessoa física que utiliza serviço na condição de destinatário final. Por outro lado, a instituição financeira ré é pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de prestação de serviços, tal como prevista no art. 3º da referida lei. Desta feita, considerando a presunção de vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, como regra de julgamento. Ademais disso, não se pode olvidar que nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova compete ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual deverá se desincumbir eficazmente. Por outro lado, temos ainda a previsão contida no art. 429, inciso II, do CPC, de acordo com a qual, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1061 veio a fixar a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Não se ignora a circunstância de que as regras atinentes ao ônus da prova não se confundem com aquelas referente ao seu custeio. No entanto, divergindo os litigantes quanto à autenticidade da assinatura do documento, não se desincumbirá eficazmente a parte do ônus processual sem o custeio da perícia. Entendimento diverso resultaria no esvaziamento da regra da inversão do ônus da prova. Confira-se nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não contratação de empréstimo. Deferimento de realização de perícia grafotécnica, com determinação de que o ônus da prova recaia sobre o requerido. Manutenção. Relação de consumo. Aplicação do artigo 429, II, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081405-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. Fase processual adequada para a definição da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019702-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Empréstimo consignado Contratação negada pelo autor Impugnação da autenticidade de assinatura Saneador Ônus da prova corretamente definido Exegese dos artigos 373 e 429, II, do CPC Perícia grafotécnica Custeio atribuído à ré Faculdade Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2121869-61.2021.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 19/07/2021). Restando assim, imprescindível para a solução do litígio a produção de prova técnica, cujo custeio incumbirá à parte ré, DETERMINO a realização de perícia digital e nomeio perito RICHARD RETT e-mail: RICHARDRETT@HOTMAIL.COM, providenciando a serventia a intimação por e-mail para que estime os seus honorários e manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na hipótese afirmativa, depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for instado(a) a dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Com o depósito judicial dos honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 dias manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Anote-se que informações como geolocalização e IP do aparelho utilizado encontram-se à fl. 76. Na eventual necessidade de outras informações para a realização da perícia, deverão ser as partes intimadas para o seu fornecimento, sob pena de preclusão do direito à produção da prova. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Intimem-se.

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Consorcio Renova Pinheiros x Antonio Alves De Oliveira

ID: 261326784

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000804-97.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO RENOVA PINHEIROS

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000804-97.2024.5.02.0043 : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS : ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000804-97.2024.5.02.0043 : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS : ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:76a4ea2): PROCESSO nº 1000804-97.2024.5.02.0043 (RORSum) RECORRENTE: CONSORCIO RENOVA PINHEIROS RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 431/441, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação a fim de condenar o reclamado ao pagamento de: diferenças de verbas rescisórias; adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%; intervalo intrajornada de 45 minutos aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos; indenização por danos morais no valor de R$ 3.900,00, honorários pericias - R$ 2500,00 e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação. Recurso Ordinário da reclamada às fls. 444/468, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de verbas rescisórias; adicional de insalubridade em grau máximo (40%); honorários periciais; intervalo intrajornada; indenização por danos morais e honorários advocatícios . Preparo às fls.469/472. Contrarrazões às fls.475/489. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. RECURSO DA RECLAMADA 1. Diferenças de Verbas Rescisórias. Pleiteia o recorrente a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado relativos ao último ano do período contratual. À análise. Consta da peça de ingresso que o empregador, ao elaborar o cálculo das verbas rescisórias, não integrou corretamente as horas extras - discriminadas como "horas prêmios", "horas a 70%" e "horas a 100%", bem como o DSR (a partir de 20.03.2023), à respectiva base de cálculo. A defesa sustenta o correto pagamento das verbas rescisórias. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.432): DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO O reclamante afirma que foi dispensado em 09/10/2023 e que a ré não integrou corretamente as horas extras à base de cálculo das verbas rescisórias, bem como o descanso semanal remunerado (a partir de 20/03/2023). Impugna a ré a existência de diferenças, aduzindo integral pagamento das verbas devidas. Os contracheques do autor comprovam que houve prestação de labor extraordinário de forma habitual durante o contrato de trabalho, e assim sendo, os valores devem ser acrescidos à base de cálculo das verbas rescisórias, nos termos das Súmulas 347 e 394 do TST (ID 85798ae; ID 1ecc51e). Contudo, foi juntado aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho no qual se vislumbra que a ré utilizou apenas o salário-base como base de cálculo, conforme demonstração feita pelo autor às fls. 06 e 07 da petição inicial (ID 4317fdf). Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado relativos ao último ano do período contratual. Pois bem. Do exame dos holerites acostados aos autos, verificamos a existência habitual de pagamentos a título de horas extras (fls.206/231); todavia, a despeito de o TRCT (fls.262/262) indicar como última remuneração o valor de R$ 3979,25 - o que inclui as importâncias percebidas em contraprestação às horas extras - constata-se que as verbas rescisórias foram quitadas considerando-se apenas o salário base de R$ 2529,28 (fls.230), cite-se, como exemplo, o 13º proporcional 9/12, pago no valor de R$ 1896,96. Assim, considerando-se que, para fins de cálculo das verbas rescisórias, deve ser computado o salário base acrescido da média das parcelas variáveis, o que inclui as horas extras efetivamente prestadas ( Súmula 347 do TST), bem como os descansos semanais remunerados majorados pela integração das horas extras habituais (OJ 394 da SDI -I TST). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que condenou a ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado ( este último a partir de 20.03.2023) à base de cálculo relativos ao último ano do período contratual. Mantenho. 2. Intervalo Intrajornada. Pretende o reclamado seja afastada a sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). À análise. O autor alega laborar mais de 6 (seis) horas diárias e usufruir de apenas 15 (quinze) minutos de intervalo aos sábados, domingos e feriados. Segundo a defesa o empregado sempre usufruiu integralmente do intervalo para refeição e descanso, conforme consignado nos cartões de ponto juntados ao processado. A pretensão foi acolhida pelo juízo de origem sob os seguintes fundamentos (fls.434/435): INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o reclamante que usufruía, em média, de 15 minutos para refeição, aos sábados, domingos e feriados. A ré afirma que o autor sempre usufruiu do intervalo integral. Foram juntados aos autos os controles de jornada contendo marcações dos horários de intervalo, impugnados em réplica sob a alegação de serem britânicos. De fato, os registros são invariáveis, indicando intervalo das 12h às 13h, não sendo possível que reflitam a realidade da jornada. Aliado a isto, a testemunha ouvida confirmou que aos sábados, domingos e feriados faziam apenas 15 minutos de intervalo por ordem geral do encarregado. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). Pois bem. É fato que os cartões de ponto trazidos aos autos retratam anotação invariável da pausa para repouso e alimentação, das 12hs00min às 13hs00min (fls.206/231). Todavia, no entendimento deste Relator, resta válida a anotação britânica da pausa para repouso e alimentação. Isto porque, o artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho ao autorizar a preassinalação, automaticamente chancela os assentamentos invariáveis do período intervalar. Nesta senda, não há se falar em inversão do ônus da prova, cabendo ao empregado comprovar a incorreção das anotações e a supressão parcial do período intervalar, encargo do qual se desvencilhou a contento. Isto porque, a única testemunha ouvida em audiência, a convite do demandante, confirmou que sábados, domingos e feriados fazia 15 minutos de intervalo por ordem geral do encarregado; que de segunda a sexta-feira fazia 1 hora de intervalo(fls.417). Deve ser mantida, destarte, a condenação do réu ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela. Mantenho. 3. Adicional de Insalubridade. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%. À análise. O reclamante embasa sua pretensão no fato de, na função de armador em obra destinada à revitalização do rio Pinheiros, estar exposto a agentes biológicos insalubres, haja vista manter contato com a lama do Rio Pinheiros, notadamente poluída com dejetos de esgoto. A defesa nega a prestação de serviços sob condições de insalubridade e sustenta o regular fornecimento de todos os EPIs necessários para fins de neutralização da exposição a eventuais agentes insalubres Em audiência o autor informou a desativação de seu local de trabalho, sendo concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada de prova emprestada (fls.315). Pois bem. Na hipótese de impossibilidade de realização da perícia imposta pelo artigo 195 da CLT, firmou-se entendimento jurisprudencial pela admissão de prova emprestada, conforme diretriz traçada pela OJ 278, da SDI I do C. TST: "278 - Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." Na espécie, o reclamante juntou aos autos laudos técnicos produzidos nos autos do processo 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e nº 1000015-57.2024.5.02.0089 (fls.322/351) e a ré, os laudos confeccionados nos autos dos processos 1001096-79.2023.5.02.0314 (fls.356/377) e 1000685-86.2023.5.02.0071 (fls.378/411). Todavia, dentre os laudos apresentados pelas partes, apenas os apresentados pelo demandante e confeccionados nos autos do processo 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e 1000015-57.2024.5.02.0089 - em relação ao período de 04.08.2022 a 01.01.2023 (fls.322/351) mostram-se aptos a embasar o convencimento deste Relator, haja vista se referirem a ex-empregados da reclamada que exerceram a mesma função do demandante "armador", no mesmo local de trabalho, ou seja, "Posto Cidade Universitária - Praça Acipreste Anselmo de Oliveira, 319c, realizando as mesmas atividades: "encher sacos de pedra e preparar as paredes de contenção do Rio"/ "preparar a montagem do muro de gabião". Note-se que o autor da reclamação autuada sob o no 1001096-79.2023.5.02.0314 (juntado pela ré - 356/377) se ativou em local diverso, em obra localizada Rodovia Hélio Smidt s/n, Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP e as atividades desempenhadas pelo autor da ação n.1000685-86.2023.5.02.0071 (juntada pela ré às fls. 378/411) se diferenciavam daquelas exercidas pelo ora demandante, haja vista constar de referido laudo que o empregado em questão realizava função de ajudante de obras e "com a máquina escavadeira, empurram a terra, fazendo uma vala, em seguida colocam uma manta, manualmente, pelo lado externo e, após, colocam as pedras nessa vala para a contenção, com auxílio de máquina (...) em tal atividade os empregados não laboravam dentro do rio, nem nas bordas, mas sim nas proximidades laterais do rio, em local seco(fls.386). E, nos laudos produzidos nas ações 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e nº 1000015-57.2024.5.02.0089 (fls.322/351) - anexados pelo obreiro - o experts judiciais concluíram existir insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição do empregado a agentes biológicos - esgotos (galerias e tanques), nos seguintes termos: RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE EXPOSIÇÃO 8.14. Anexo 14 - Agentes Biológicos "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). (...) Durante a avaliação das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, por inspeção realizada nas dependências do local bem como por avaliação das informações e registros apurados, o Obreiro desenvolvia atividades com exposição habitual e intermitente à lama e terra úmida proveniente da água de esgoto do Rio Pinheiros sem utilização de luvas de proteção contra agentes biológicos (bem como por respingos), ainda que houvesse, o simples fornecimento do equipamento de proteção pelo empregador não o exime a insalubridade, conforme estabelece a Súmula 289 do TST "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado", bem como pela Súmula Nº 47 "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". (...) De acordo com as fichas de controle de entrega de EPIs anexas nos Autos, bem como verificado através dos C.As. (Certificados de Aprovação) do Ministério do Trabalho, os EPIs não oferecem proteção contra agentes biológicos, somente para agentes térmicos, mecânicos e químicos. Conforme informações do LTCAT, consta exposição por agentes biológicos de forma intermitente. (...) Nessa perspectiva, HÁ ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO), INCLUSIVE POR RESPINGOS, EQUIPARANDO-SE AOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, SÚMULA Nº 47 DO TST e SÚMULA 289 do TST em grau máximo de 40% (quarenta por cento). 9. CONCLUSÃO Referente aos agentes descritos na petição inicial segue a conclusão: 9.1. Agentes Biológicos - NR-15, Anexo 14 De acordo com as informações e avaliações apuradas, HÁ ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO), INCLUSIVE POR RESPINGOS, EQUIPARANDO-SE AOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, SÚMULA Nº 47 DO TST e SÚMULA 289 do TST em grau máximo de 40% (quarenta por cento). ( laudo pericial realizado na reclamação trabalhista 1000181-28.2024.5.02.0077 - fls. 109/146) 4.13 Agentes Biológicos (NR - 15 anexo 14) Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). O enquadramento das atividades em grau máximo, se deu conforme avaliação pertinente as atividades do Reclamante que restou constatado a exposição aos agentes biológicos, em decorrência as atividades de construção de muro de gabião onde mantinha contato habitual com esgoto proveniente do Rio Pinheiros, inclusive, foi declarado que em época havia bomba de recalque para retirada do mesmo e despejo novamente em Rio. Demonstrado nos autos que o Reclamante exercia atividades que envolvem exposição ao esgoto (galerias e tanques), passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, bem como o contato habitual com esgoto sanitário, enquadra-se, por importar na exposição do trabalhador aos agentes biológicos nocivos (vírus, bactérias e/ou fungos) resultantes do contato com dejetos humanos. Inclusive, o próprio LTCAT da Reclamada reconhece que há exposição para as funções exercidas pelo Autor. (...) Enquadra-se como insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao risco de contato com germes patogênicos, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual. As luvas não servem para afastar a nocividade da exposição a agentes biológicos, pois servem como veículo de proliferação de agentes infecciosos. A avaliação é qualitativa, importando apenas o risco inerente à atividade, o qual se caracteriza pela mera possibilidade, já que um breve e único contato é suficiente para ensejar a contaminação do trabalhador. Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função dos malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: Transmissão por contato direto e indireto; Transmissão por vetor biológico ou mecânico; Transmissão pelo ar. Também devem ser estudados as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: Inalação; Ingestão; Penetração através da pele(parenteral); Foi constatada a exposição do Reclamante aos "Agentes Biológicos". Portanto, os resultados da avaliação deste agente foram positivos para insalubridade. (...) 5.1.2 - Para mitigar os efeitos nocivos da exposição aos AGENTES BIOLÓGICOS, é necessária a efetiva utilização de óculos de proteção, máscaras, calçado, avental e luvas impermeáveis; 5.1.3 - Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 5.1.4 - A exposição aos agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, ou seja, não é possível estabelecer critérios quantitativos, de forma a determinar um limite de tolerância, bem como, que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, pelo que não há garantia da neutralização do risco potencial pelo uso de equipamentos de segurança, não há falar em qualquer amenização pelo uso de EPIs. Isso porque, apesar de entender que o fornecimento de EPI ameniza, mas não elimina a insalubridade, nestes casos, a avaliação da insalubridade por agente biológico é qualitativa, não sendo passível de medição as reduções do risco por utilização de EPIs. (...) 2. As luvas entregues pela Reclamada foram fornecidas de forma habitual, conforme indicado para as atividades? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 3. O empregador realizava a troca dos EPIs de forma regular? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. 4. Os EPIs fornecidos eram capazes de proteger/atenuar os agentes que ficava exposto? Resposta: A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Por ser de fácil proliferação, a exposição a tais agentes é capaz de contaminar os indivíduos por diversos meios, como pelas vias digestiva e respiratória, além dos eventuais acidentes pelo manuseio dos materiais envolvidos. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco, mas não o eliminar. 5. O Reclamante atuou na plataforma (embarcação)? Resposta: Sim. 6. No exercício das funções, o Reclamante ficava exposto ao contato com lama/esgoto do Rio Pinheiros? Resposta: Sim. 7. O uniforme fornecido pela Reclamada era impermeável? Resposta: Não. 8. O fornecimento do uniforme impedia o contato dermal com a água/lama/esgoto do rio? Resposta: Não. 9. A luva fornecida era apropriada para as atividades que exercia? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 10. As luvas impediam o contato com os agentes biológicos que estava exposto? Resposta: A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Por ser de fácil proliferação, a exposição a tais agentes é capaz de contaminar os indivíduos por diversos meios, como pelas vias digestiva e respiratória, além dos eventuais acidentes pelo manuseio dos materiais envolvidos. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco, mas não o eliminar. O simples uso de luvas, não elide a insalubridade, devido às características das atividades e dos locais de trabalho. Os agentes biológicos ficam impregnados, as próprias luvas se tornam veículos de transmissão, contágio e proliferação, além das roupas e de outras partes do corpo não protegidas, inclusive vias respiratórias. (...) 9.0 CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Armador & Operador de Equipamento Leve", LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, POR EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS - nos termos do Anexo 14 da NR 15.( laudo pericial realizado na reclamação trabalhista 1000015-57.2024.5.02.0089 - fls.322/351) É de se dizer que os peritos nomeados em ambas as ações constataram a prestação de serviços em condições de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes biológicos - esgoto, sem o fornecimento regular de epis aptos à redução ou eliminação dos respectivos efeitos adversos à saúde. Assim, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Mantenho. 4. Honorários Periciais. Insurge-se o recorrente contra a decisão de origem que o condenou ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2500,00. Sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais devem ser suportados pelo réu (art. 790B da CLT). Em relação ao montante arbitrado na r. decisão de origem, no entendimento desta relatora, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, bem como os custos decorrentes de sua realização. Mantenho. 5. Indenização por Danos Morais - Condições Degradantes de Trabalho. Pleiteia o recorrente a reforma do julgado de 1º grau, que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais - no importe de R$ 3900,00 - ante a prestação de serviços em condições precárias. À análise. O autor embasa a sua pretensão no fato de, nos primeiros dois meses do contrato, não dispor de local para refeição e se alimentar à beira do Rio Pinheiros, embaixo da Ponte do Jaguaré, no chão de terra, bem como de, apesar da instalação de um banheiro e uma caixa d´água - para que lavassem mãos e tomassem banho de duas a três vezes na semana faltava água. Informações negadas pela defesa. Pois bem. As alegações de ausência de local adequado para realização das refeições nos primeiros dois meses do contrato de trabalho, bem como de falta de água em alguns locais da obra foram confirmadas pela única testemunha ouvida em audiência a convite do reclamante: que almoçava, no início da obra, em qualquer local disponível, pois não havia lugar próprio; que depois no canteiro da Cidade Universitária havia local para refeição, (...); que havia carro da empresa que levava água para os funcionários beber no canteiro central; que havia locais na extensão do rio que não chegava água para beber; que havia banheiro químico; que não tinha pia para lavar as mãos; (...) ; que o canteiro era um refeitório; que tinha mesa, cadeira, local para beber água, vestiário, tudo certinho". (testemunha do reclamante - fls.417) Com efeito, a inexistência de local adequando para realização de refeições nos primeiros dois meses da vigência contratual e a falta de água em algumas ocasiões ou alguns locais da prestação de serviços expõem a saúde do trabalhador a riscos; afrontam as normas de segurança, saúde, higiene e do trabalho e vulneram o princípio da dignidade humana, gerando, como consequência, o direito à reparação por danos morais. De outra banda, a indenização por danos morais ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais ponderações, entendo adequado o valor arbitrado na origem para tal fim - R$ 3900,00. Mantenho. 6. Honorários Advocatícios. Pretende o recorrente seja excluída ou diminuída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 10% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 10% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO RENOVA PINHEIROS

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Consorcio Renova Pinheiros x Antonio Alves De Oliveira

ID: 261326815

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000804-97.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO RENOVA PINHEIROS

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000804-97.2024.5.02.0043 : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS : ANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1000804-97.2024.5.02.0043 : CONSORCIO RENOVA PINHEIROS : ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:76a4ea2): PROCESSO nº 1000804-97.2024.5.02.0043 (RORSum) RECORRENTE: CONSORCIO RENOVA PINHEIROS RECORRIDO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença de fls. 431/441, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação a fim de condenar o reclamado ao pagamento de: diferenças de verbas rescisórias; adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%; intervalo intrajornada de 45 minutos aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos; indenização por danos morais no valor de R$ 3.900,00, honorários pericias - R$ 2500,00 e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor resultante da liquidação. Recurso Ordinário da reclamada às fls. 444/468, pleiteando a reforma do julgado quanto às diferenças de verbas rescisórias; adicional de insalubridade em grau máximo (40%); honorários periciais; intervalo intrajornada; indenização por danos morais e honorários advocatícios . Preparo às fls.469/472. Contrarrazões às fls.475/489. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I. Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. RECURSO DA RECLAMADA 1. Diferenças de Verbas Rescisórias. Pleiteia o recorrente a reforma da sentença que o condenou ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado relativos ao último ano do período contratual. À análise. Consta da peça de ingresso que o empregador, ao elaborar o cálculo das verbas rescisórias, não integrou corretamente as horas extras - discriminadas como "horas prêmios", "horas a 70%" e "horas a 100%", bem como o DSR (a partir de 20.03.2023), à respectiva base de cálculo. A defesa sustenta o correto pagamento das verbas rescisórias. Assim se pronunciou o magistrado sentenciante sobre o tema (fls.432): DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO O reclamante afirma que foi dispensado em 09/10/2023 e que a ré não integrou corretamente as horas extras à base de cálculo das verbas rescisórias, bem como o descanso semanal remunerado (a partir de 20/03/2023). Impugna a ré a existência de diferenças, aduzindo integral pagamento das verbas devidas. Os contracheques do autor comprovam que houve prestação de labor extraordinário de forma habitual durante o contrato de trabalho, e assim sendo, os valores devem ser acrescidos à base de cálculo das verbas rescisórias, nos termos das Súmulas 347 e 394 do TST (ID 85798ae; ID 1ecc51e). Contudo, foi juntado aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho no qual se vislumbra que a ré utilizou apenas o salário-base como base de cálculo, conforme demonstração feita pelo autor às fls. 06 e 07 da petição inicial (ID 4317fdf). Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado relativos ao último ano do período contratual. Pois bem. Do exame dos holerites acostados aos autos, verificamos a existência habitual de pagamentos a título de horas extras (fls.206/231); todavia, a despeito de o TRCT (fls.262/262) indicar como última remuneração o valor de R$ 3979,25 - o que inclui as importâncias percebidas em contraprestação às horas extras - constata-se que as verbas rescisórias foram quitadas considerando-se apenas o salário base de R$ 2529,28 (fls.230), cite-se, como exemplo, o 13º proporcional 9/12, pago no valor de R$ 1896,96. Assim, considerando-se que, para fins de cálculo das verbas rescisórias, deve ser computado o salário base acrescido da média das parcelas variáveis, o que inclui as horas extras efetivamente prestadas ( Súmula 347 do TST), bem como os descansos semanais remunerados majorados pela integração das horas extras habituais (OJ 394 da SDI -I TST). Nada a alterar, portanto, na sentença recorrida que condenou a ré ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias pela integração à base de cálculo da média das horas extras e diferenças de descanso semanal remunerado ( este último a partir de 20.03.2023) à base de cálculo relativos ao último ano do período contratual. Mantenho. 2. Intervalo Intrajornada. Pretende o reclamado seja afastada a sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). À análise. O autor alega laborar mais de 6 (seis) horas diárias e usufruir de apenas 15 (quinze) minutos de intervalo aos sábados, domingos e feriados. Segundo a defesa o empregado sempre usufruiu integralmente do intervalo para refeição e descanso, conforme consignado nos cartões de ponto juntados ao processado. A pretensão foi acolhida pelo juízo de origem sob os seguintes fundamentos (fls.434/435): INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o reclamante que usufruía, em média, de 15 minutos para refeição, aos sábados, domingos e feriados. A ré afirma que o autor sempre usufruiu do intervalo integral. Foram juntados aos autos os controles de jornada contendo marcações dos horários de intervalo, impugnados em réplica sob a alegação de serem britânicos. De fato, os registros são invariáveis, indicando intervalo das 12h às 13h, não sendo possível que reflitam a realidade da jornada. Aliado a isto, a testemunha ouvida confirmou que aos sábados, domingos e feriados faziam apenas 15 minutos de intervalo por ordem geral do encarregado. Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela (art. 71, §4º, CLT). Pois bem. É fato que os cartões de ponto trazidos aos autos retratam anotação invariável da pausa para repouso e alimentação, das 12hs00min às 13hs00min (fls.206/231). Todavia, no entendimento deste Relator, resta válida a anotação britânica da pausa para repouso e alimentação. Isto porque, o artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho ao autorizar a preassinalação, automaticamente chancela os assentamentos invariáveis do período intervalar. Nesta senda, não há se falar em inversão do ônus da prova, cabendo ao empregado comprovar a incorreção das anotações e a supressão parcial do período intervalar, encargo do qual se desvencilhou a contento. Isto porque, a única testemunha ouvida em audiência, a convite do demandante, confirmou que sábados, domingos e feriados fazia 15 minutos de intervalo por ordem geral do encarregado; que de segunda a sexta-feira fazia 1 hora de intervalo(fls.417). Deve ser mantida, destarte, a condenação do réu ao pagamento do intervalo intrajornada correspondente aos 45 minutos remanescentes, pelo trabalho aos sábados, domingos e feriados, acrescidos do adicional de 50%, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela. Mantenho. 3. Adicional de Insalubridade. Insurge-se o recorrente contra o julgado de origem que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%. À análise. O reclamante embasa sua pretensão no fato de, na função de armador em obra destinada à revitalização do rio Pinheiros, estar exposto a agentes biológicos insalubres, haja vista manter contato com a lama do Rio Pinheiros, notadamente poluída com dejetos de esgoto. A defesa nega a prestação de serviços sob condições de insalubridade e sustenta o regular fornecimento de todos os EPIs necessários para fins de neutralização da exposição a eventuais agentes insalubres Em audiência o autor informou a desativação de seu local de trabalho, sendo concedido às partes o prazo comum de 10 dias para juntada de prova emprestada (fls.315). Pois bem. Na hipótese de impossibilidade de realização da perícia imposta pelo artigo 195 da CLT, firmou-se entendimento jurisprudencial pela admissão de prova emprestada, conforme diretriz traçada pela OJ 278, da SDI I do C. TST: "278 - Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. (DJ 11.08.2003) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova." Na espécie, o reclamante juntou aos autos laudos técnicos produzidos nos autos do processo 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e nº 1000015-57.2024.5.02.0089 (fls.322/351) e a ré, os laudos confeccionados nos autos dos processos 1001096-79.2023.5.02.0314 (fls.356/377) e 1000685-86.2023.5.02.0071 (fls.378/411). Todavia, dentre os laudos apresentados pelas partes, apenas os apresentados pelo demandante e confeccionados nos autos do processo 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e 1000015-57.2024.5.02.0089 - em relação ao período de 04.08.2022 a 01.01.2023 (fls.322/351) mostram-se aptos a embasar o convencimento deste Relator, haja vista se referirem a ex-empregados da reclamada que exerceram a mesma função do demandante "armador", no mesmo local de trabalho, ou seja, "Posto Cidade Universitária - Praça Acipreste Anselmo de Oliveira, 319c, realizando as mesmas atividades: "encher sacos de pedra e preparar as paredes de contenção do Rio"/ "preparar a montagem do muro de gabião". Note-se que o autor da reclamação autuada sob o no 1001096-79.2023.5.02.0314 (juntado pela ré - 356/377) se ativou em local diverso, em obra localizada Rodovia Hélio Smidt s/n, Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP e as atividades desempenhadas pelo autor da ação n.1000685-86.2023.5.02.0071 (juntada pela ré às fls. 378/411) se diferenciavam daquelas exercidas pelo ora demandante, haja vista constar de referido laudo que o empregado em questão realizava função de ajudante de obras e "com a máquina escavadeira, empurram a terra, fazendo uma vala, em seguida colocam uma manta, manualmente, pelo lado externo e, após, colocam as pedras nessa vala para a contenção, com auxílio de máquina (...) em tal atividade os empregados não laboravam dentro do rio, nem nas bordas, mas sim nas proximidades laterais do rio, em local seco(fls.386). E, nos laudos produzidos nas ações 1000181-28.2024.5.02.0077 (fls. 109/146) e nº 1000015-57.2024.5.02.0089 (fls.322/351) - anexados pelo obreiro - o experts judiciais concluíram existir insalubridade em grau máximo (40%) pela exposição do empregado a agentes biológicos - esgotos (galerias e tanques), nos seguintes termos: RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE EXPOSIÇÃO 8.14. Anexo 14 - Agentes Biológicos "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. (...) Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). (...) Durante a avaliação das atividades desenvolvidas pelo Reclamante, por inspeção realizada nas dependências do local bem como por avaliação das informações e registros apurados, o Obreiro desenvolvia atividades com exposição habitual e intermitente à lama e terra úmida proveniente da água de esgoto do Rio Pinheiros sem utilização de luvas de proteção contra agentes biológicos (bem como por respingos), ainda que houvesse, o simples fornecimento do equipamento de proteção pelo empregador não o exime a insalubridade, conforme estabelece a Súmula 289 do TST "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado", bem como pela Súmula Nº 47 "O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". (...) De acordo com as fichas de controle de entrega de EPIs anexas nos Autos, bem como verificado através dos C.As. (Certificados de Aprovação) do Ministério do Trabalho, os EPIs não oferecem proteção contra agentes biológicos, somente para agentes térmicos, mecânicos e químicos. Conforme informações do LTCAT, consta exposição por agentes biológicos de forma intermitente. (...) Nessa perspectiva, HÁ ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO), INCLUSIVE POR RESPINGOS, EQUIPARANDO-SE AOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, SÚMULA Nº 47 DO TST e SÚMULA 289 do TST em grau máximo de 40% (quarenta por cento). 9. CONCLUSÃO Referente aos agentes descritos na petição inicial segue a conclusão: 9.1. Agentes Biológicos - NR-15, Anexo 14 De acordo com as informações e avaliações apuradas, HÁ ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO HABITUAL E INTERMITENTE A AGENTES BIOLÓGICOS (ESGOTO), INCLUSIVE POR RESPINGOS, EQUIPARANDO-SE AOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15, SÚMULA Nº 47 DO TST e SÚMULA 289 do TST em grau máximo de 40% (quarenta por cento). ( laudo pericial realizado na reclamação trabalhista 1000181-28.2024.5.02.0077 - fls. 109/146) 4.13 Agentes Biológicos (NR - 15 anexo 14) Insalubridade de grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). O enquadramento das atividades em grau máximo, se deu conforme avaliação pertinente as atividades do Reclamante que restou constatado a exposição aos agentes biológicos, em decorrência as atividades de construção de muro de gabião onde mantinha contato habitual com esgoto proveniente do Rio Pinheiros, inclusive, foi declarado que em época havia bomba de recalque para retirada do mesmo e despejo novamente em Rio. Demonstrado nos autos que o Reclamante exercia atividades que envolvem exposição ao esgoto (galerias e tanques), passíveis de insalubridade por risco de contaminação biológica, bem como o contato habitual com esgoto sanitário, enquadra-se, por importar na exposição do trabalhador aos agentes biológicos nocivos (vírus, bactérias e/ou fungos) resultantes do contato com dejetos humanos. Inclusive, o próprio LTCAT da Reclamada reconhece que há exposição para as funções exercidas pelo Autor. (...) Enquadra-se como insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao risco de contato com germes patogênicos, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual. As luvas não servem para afastar a nocividade da exposição a agentes biológicos, pois servem como veículo de proliferação de agentes infecciosos. A avaliação é qualitativa, importando apenas o risco inerente à atividade, o qual se caracteriza pela mera possibilidade, já que um breve e único contato é suficiente para ensejar a contaminação do trabalhador. Os trabalhos com exposição a agentes biológicos devem ser estudados em função dos malefícios que estes agentes podem causar aos trabalhadores e também das suas diversas formas de transmissão: Transmissão por contato direto e indireto; Transmissão por vetor biológico ou mecânico; Transmissão pelo ar. Também devem ser estudados as vias de acesso destes agentes patológicos ao organismo humano, entre estas podemos relatar: Inalação; Ingestão; Penetração através da pele(parenteral); Foi constatada a exposição do Reclamante aos "Agentes Biológicos". Portanto, os resultados da avaliação deste agente foram positivos para insalubridade. (...) 5.1.2 - Para mitigar os efeitos nocivos da exposição aos AGENTES BIOLÓGICOS, é necessária a efetiva utilização de óculos de proteção, máscaras, calçado, avental e luvas impermeáveis; 5.1.3 - Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 5.1.4 - A exposição aos agentes biológicos é caracterizada pela avaliação qualitativa, ou seja, não é possível estabelecer critérios quantitativos, de forma a determinar um limite de tolerância, bem como, que a insalubridade por agente biológico é inerente à atividade, pelo que não há garantia da neutralização do risco potencial pelo uso de equipamentos de segurança, não há falar em qualquer amenização pelo uso de EPIs. Isso porque, apesar de entender que o fornecimento de EPI ameniza, mas não elimina a insalubridade, nestes casos, a avaliação da insalubridade por agente biológico é qualitativa, não sendo passível de medição as reduções do risco por utilização de EPIs. (...) 2. As luvas entregues pela Reclamada foram fornecidas de forma habitual, conforme indicado para as atividades? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 3. O empregador realizava a troca dos EPIs de forma regular? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. 4. Os EPIs fornecidos eram capazes de proteger/atenuar os agentes que ficava exposto? Resposta: A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Por ser de fácil proliferação, a exposição a tais agentes é capaz de contaminar os indivíduos por diversos meios, como pelas vias digestiva e respiratória, além dos eventuais acidentes pelo manuseio dos materiais envolvidos. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco, mas não o eliminar. 5. O Reclamante atuou na plataforma (embarcação)? Resposta: Sim. 6. No exercício das funções, o Reclamante ficava exposto ao contato com lama/esgoto do Rio Pinheiros? Resposta: Sim. 7. O uniforme fornecido pela Reclamada era impermeável? Resposta: Não. 8. O fornecimento do uniforme impedia o contato dermal com a água/lama/esgoto do rio? Resposta: Não. 9. A luva fornecida era apropriada para as atividades que exercia? Resposta: Mediante avaliação de ficha comprobatória da entrega de EPIs ao Autor, restou constatado que houve o fornecimento de forma irregular durante todo período contratual. Além do que, o eventual uso destes não possui o condão de elidir a insalubridade em relação a exposição aos agentes biológicos, organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, bastando uma única exposição para colocar em risco a saúde do obreiro. 10. As luvas impediam o contato com os agentes biológicos que estava exposto? Resposta: A insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente nem neutralização com o uso de EPIs. Por ser de fácil proliferação, a exposição a tais agentes é capaz de contaminar os indivíduos por diversos meios, como pelas vias digestiva e respiratória, além dos eventuais acidentes pelo manuseio dos materiais envolvidos. O uso de luvas, máscaras e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem atenuar o risco, mas não o eliminar. O simples uso de luvas, não elide a insalubridade, devido às características das atividades e dos locais de trabalho. Os agentes biológicos ficam impregnados, as próprias luvas se tornam veículos de transmissão, contágio e proliferação, além das roupas e de outras partes do corpo não protegidas, inclusive vias respiratórias. (...) 9.0 CONCLUSÃO Após a análise crítica dos autos, das informações obtidas e dos fatos observados durante a diligência pericial referente às atividades realizadas pelo Autor, e em comparação com a legislação competente no assunto, segue nossas considerações e conclusões: De acordo com os art. 189, 190, 191 e 192 da CLT e de acordo com a NR-15 Atividades e Operações Insalubres da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, concluímos que o (a) RECLAMANTE no desempenho de suas atividades como "Armador & Operador de Equipamento Leve", LABOROU EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, POR EXPOSIÇÃO AOS AGENTES BIOLÓGICOS - nos termos do Anexo 14 da NR 15.( laudo pericial realizado na reclamação trabalhista 1000015-57.2024.5.02.0089 - fls.322/351) É de se dizer que os peritos nomeados em ambas as ações constataram a prestação de serviços em condições de insalubridade em grau máximo pela exposição a agentes biológicos - esgoto, sem o fornecimento regular de epis aptos à redução ou eliminação dos respectivos efeitos adversos à saúde. Assim, deve ser mantida a condenação do reclamado ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1 /3 e FGTS acrescido da multa de 40%. Mantenho. 4. Honorários Periciais. Insurge-se o recorrente contra a decisão de origem que o condenou ao pagamento de honorários periciais no importe de R$ 2500,00. Sucumbente no objeto da perícia, os honorários periciais devem ser suportados pelo réu (art. 790B da CLT). Em relação ao montante arbitrado na r. decisão de origem, no entendimento desta relatora, atuou o juízo de 1º grau com equilíbrio e ponderação, haja vista a complexidade e a qualidade do trabalho apresentado, bem como os custos decorrentes de sua realização. Mantenho. 5. Indenização por Danos Morais - Condições Degradantes de Trabalho. Pleiteia o recorrente a reforma do julgado de 1º grau, que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais - no importe de R$ 3900,00 - ante a prestação de serviços em condições precárias. À análise. O autor embasa a sua pretensão no fato de, nos primeiros dois meses do contrato, não dispor de local para refeição e se alimentar à beira do Rio Pinheiros, embaixo da Ponte do Jaguaré, no chão de terra, bem como de, apesar da instalação de um banheiro e uma caixa d´água - para que lavassem mãos e tomassem banho de duas a três vezes na semana faltava água. Informações negadas pela defesa. Pois bem. As alegações de ausência de local adequado para realização das refeições nos primeiros dois meses do contrato de trabalho, bem como de falta de água em alguns locais da obra foram confirmadas pela única testemunha ouvida em audiência a convite do reclamante: que almoçava, no início da obra, em qualquer local disponível, pois não havia lugar próprio; que depois no canteiro da Cidade Universitária havia local para refeição, (...); que havia carro da empresa que levava água para os funcionários beber no canteiro central; que havia locais na extensão do rio que não chegava água para beber; que havia banheiro químico; que não tinha pia para lavar as mãos; (...) ; que o canteiro era um refeitório; que tinha mesa, cadeira, local para beber água, vestiário, tudo certinho". (testemunha do reclamante - fls.417) Com efeito, a inexistência de local adequando para realização de refeições nos primeiros dois meses da vigência contratual e a falta de água em algumas ocasiões ou alguns locais da prestação de serviços expõem a saúde do trabalhador a riscos; afrontam as normas de segurança, saúde, higiene e do trabalho e vulneram o princípio da dignidade humana, gerando, como consequência, o direito à reparação por danos morais. De outra banda, a indenização por danos morais ostenta dimensão tríplice: reparar; punir e educar. Deve propiciar o ressarcimento do ofendido; demonstrar que o ordenamento jurídico reprova a conduta do agente, bem como prevenir a reincidência, haja vista revestir-se de acentuado caráter pedagógico Ao estabelecer o valor da condenação, o julgador deve ater-se ao princípio da razoabilidade, atentando a certos critérios, tais como a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; a gravidade e extensão do dano e a intensidade do dolo e grau de culpa do autor da ofensa. Feitas tais ponderações, entendo adequado o valor arbitrado na origem para tal fim - R$ 3900,00. Mantenho. 6. Honorários Advocatícios. Pretende o recorrente seja excluída ou diminuída sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrada, na origem, em 10% sobre o valor da condenação. À análise. Nos termos do artigo 791-A da CLT é cabível a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, a serem fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Nesse passo, considerando-se a condenação no montante autorizado no citado dispositivo legal 10% sobre o valor da condenação - percentual condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT , bem como com a importância da causa; com o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço - nada há a alterar na decisão recorrida. Mantenho. III. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso do reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA

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Luciano De Lima Alvacette e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 314681877

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000181-49.2024.5.02.0070

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA ALVACETTE PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

BAYER S.A. GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA TRANSPORTES TONIATO LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE QUEROBI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CAETANO MACEDO SABOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BLANCO REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA GUEDES DA COSTA PINHEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MASSESSINI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEIVISON RENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000181-49.2024.5.02.0070 RECORRENTE: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000181-49.2024.5.02.0070 RECORRENTE: PATROL SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA E OUTROS (2) PROCESSO TRT/SP Nº 1000181-49.2024.5.02.0070 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1º RECORRENTE: LUCIANO DE LIMA ALVACETTE 2º RECORRENTE: PATROL SEGURANÇA PRIVADA LTDA RECORRIDOS: GUARD CENTER TERCEIRIZAÇÃO LTDA, GRUPO TONIATO PAULINIA E BAYER S/A Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS MORAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. O reclamante impugnou a extinção do processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de horas extras e reflexos, a absolvição das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, o valor da indenização por danos morais e o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. A 1ª reclamada não apresentou o preparo, tornando seu recurso deserto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a validade da extinção do processo por inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de horas extras e reflexos; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas; (iii) analisar o valor da indenização por danos morais e o pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial foi considerada inepta, por apresentar informações contraditórias e inconsistentes sobre a jornada de trabalho em viagens, impossibilitando a compreensão da extensão das alegações e o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme arts. 330, § 1º, III e IV, do CPC e 141 e 492 do CPC. A instrução processual não corrige falhas na formação do pedido. 4. A responsabilidade subsidiária das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas foi afastada por ausência de comprovação da relação de trabalho com o reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Lei 6.019/1974, sendo a prova incumbência do reclamante. 5. O valor da indenização por danos morais foi mantido por considerar-se adequado, em consonância com o art. 223-G da CLT e o salário do reclamante. 6. O pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções foi negado em razão da confissão do reclamante de que não exercia outras funções além das de vigilante. 7. A condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, com exigibilidade suspensa, está em consonância com a decisão do STF na ADI 5766. 8. A aplicação dos juros e da correção monetária segue a jurisprudência do STF nos julgamentos das ADCs 58 e 59, sendo mantida a variação do IPCA-E na fase pré-processual mais TRD e a taxa SELIC a partir da distribuição da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da 1ª reclamada não conhecido por deserto; recurso do reclamante parcialmente conhecido e improvido. Tese de julgamento: "1. A inépcia da petição inicial, quando verificada após a instrução processual, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo sem concessão de prazo para emenda, desde que não haja prejuízo ao direito de ação, conforme arts. 330, § 1º, III e IV, 485, I e 486 do CPC, e 794 da CLT. 2. A responsabilidade subsidiária de empresas em serviço de escolta armada exige prova da relação de trabalho com o empregado, sendo o ônus probatório do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT e da Lei 6.019/1974. 3. A fixação da indenização por danos morais deve considerar o art. 223-G da CLT". Dispositivos relevantes citados: arts. 141, 330, § 1º, III e IV, 485, I, 486 e 492 do CPC; arts. 223-G, 794 e 818, I, da CLT; Lei 6.019/1974; art. 39 da Lei 8.177/91. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58 e 59 e ADI 5766; TST, Súmula 330. Inconformados com a sentença de ID 061e244, complementada pelo julgamento de Embargos de Declaração de ID 9cdd707, cujo relatório é adotado e que julgou procedente em parte o pedido inicial, reclamante e 1ª reclamada interpuseram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do decidido. Contrarrazões foram ofertadas. O julgamento foi convertido em diligência e a ordem exarada foi cumprida (ID f6d806f e 7babdd0). O pedido de justiça gratuita formulado pela 1ª reclamada foi rejeitado (ID ddeebd5). É o relatório. V O T O Rejeitado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à 1ª reclamada e não recolhido o correspondente preparo, apesar do prazo concedido para tanto, conforme ID ddeebd5, o recurso por ela interposto não pode ser conhecido, por deserto. Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, apenas o recurso do reclamante é conhecido. RECURSO DO RECLAMANTE Preliminar Inépcia da petição inicial Alega o recorrente que não poderia ter sido declarada a inépcia da petição inicial, já que não lhe foi concedido prazo para emendá-la, tendo invocado o teor da Súmula 330 do TST. Acrescenta que não há inépcia na exordial, dizendo que trabalhava de forma ininterrupta por diversos dias da semana, o que foi confirmado em seu depoimento pessoal. O reclamante também diz que foi decretada a revelia e confissão da 1ª reclamada e que em casos análogos houve a condenação pretendida. Por tudo isso, pede pelo afastamento da extinção decretada em primeiro grau. Acerca do pedido de horas extras e reflexos, a sentença dispôs o seguinte: Inépcia da inicial. O reclamante, na inicial, ora alega que "A média de horas trabalhadas por dia pelo funcionário era de 16 horas, com exceção de quando em viagem, quando então trabalhava em jornadas ininterruptas por vários dias consecutivos" (fls. 5 do PDF). Em seguida, diz que "As viagens duravam de 7/8 dias" (fls. 6 do PDF) e que trabalhava em "Média minima de 15 dias de viagens ininterruptas por mês" (fls. 7 do PDF). Em um terceiro momento, afirma que "o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, realizava viagens de até 2 (dois) dias ininterruptos, em metade do mês" (fls. 18 do PDF). Da leitura da peça de ingresso, é impossível saber se as viagens duravam 2, 7, 8 ou 15 dias, uma vez que o reclamante, como exposto, formula afirmações confusas e contraditórias entre si, no que diz respeito aos períodos em que se ativava em viagens. Dessa forma, entendo que a petição inicial, nesse particular, é inepta, nos termos do art. 330, § 1º, III e IV, do CPC, razão pela qual julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, vale transporte, diárias de viagens e indenização por danos existenciais, porquanto decorrentes da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na peça de ingresso, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal. De resto, a petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos do § 1º do art. 840, da CLT, tendo possibilitado a ampla defesa da reclamada. Rejeito Ora, de fato, em que pese a simplicidade do processo do trabalho, é necessário que a parte formule seu pedido com a mínima clareza, a fim de que o contraditório e a ampla defesa possam ser exercidos e, ademais, o juiz possa proferir sua sentença sem o risco de incidir em um julgamento "extra", "ultra" ou "citra petita", notadamente à luz dos arts. 141 e 492 do CPC. Por outro lado, se é certo que compete ao juiz conceder prazo para a emenda da petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC, também o é que quando constatada a inépcia no momento do julgamento, momento em que o feito já se encontra instruído e encerrado, essa medida não é mais possível, porque importaria em subversão completa da boa ordem processual. Vale salientar que a extinção do processo assim ordenada não prejudica o direito de ação da parte, porque lhe é dado apresentar nova reclamação trabalhista aproveitando-se, inclusive, da interrupção do prazo prescricional, conforme art. 486 do CPC. Logo, não há nulidade alguma a ser declarada, por incidência do art. 794 da CLT. E aqui vale admitir que a forma como foi formulado o pedido realmente apresentou-se confusa e de impossível compreensão. Como conciliar as alegações acima transcritas? Veja-se uma vez mais o que disse o autor na causa de pedir: a) "As viagens duravam de 7/8 dias"; b) Trabalhava em "Média minima de 15 dias de viagens ininterruptas por mês"; c) "o Reclamante durante todo o contrato de trabalho, realizava viagens de até 2 (dois) dias ininterruptos, em metade do mês". Não é exigir muito que a parte relate os fatos de modo coerente, a fim de que todos possam compreender a extensão de suas alegações. Foi isso que fez o juízo de origem e essa prática deve ser incentivada, nunca censurada. E mesmo a tese de que os depoimentos colhidos e a revelia da 1ª reclamada importariam na possibilidade de análise dos pedidos é equivocada, porque não é a instrução processual a ferramenta adequada para corrigir falhas agudas e insuperáveis havidas na formação do pedido. Rejeita-se a preliminar arguida pelo reclamante e mantém-se a extinção do feito quanto aos pleitos de horas extras, intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno, vale-transporte, diárias de viagens e indenização por danos existenciais, porquanto decorrentes da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na peça de ingresso, como decidido na origem. Mérito Multa do art. 467 da CLT A sentença deferiu diferenças de FGTS + 40% ao reclamante e, em seu entender, isso deveria gerar o direito à multa do art. 467 da CLT. Sem razão. A multa em questão diz respeito às verbas rescisórias incontroversas não pagas em primeira audiência, o que definitivamente não envolve diferenças de FGTS. Mantém-se a sentença. Responsabilidades das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas Não se conforma o reclamante com a absolvição das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, pretendendo a reforma do decidido. Alega que sempre laborou em favor dessas empresas, como Vigilante de Escolta Armada, de modo que elas devem ser condenadas subsidiariamente no pagamento de seus haveres trabalhistas. A sentença compreendeu que o reclamante não logrou comprovar que houve trabalho em favor das 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, ônus que competia a ele, conforme art. 818, I, da CLT. Em virtude disso, rejeitou o pedido de responsabilidade subsidiária de todas elas. Sem razão o reclamante. A questão verificada no caso dos autos envolve o serviço de escolta armada de transporte de mercadorias, sendo certo que não foi comprovado pelo autor qualquer relação entre as rés, notadamente à luz da Lei 6.019/1974. A 2ª contestou o feito dizendo que sua atuação se dá no monitoramento de cargas, agindo em parceria com a escolta armada; a 3ª reclamada negou que tenha até mesmo um contrato com a 1ª ré, dizendo que o serviço de escolta era contratado por seus clientes, para segurança da carga transportada; a 4ª reclamada, por sua vez, negou que o reclamante tenha lhe prestado serviços ao longo do período referido na causa de pedir. A forma de prestação de serviços e as empresas inseridas no polo passivo como supostas tomadoras dos serviços não se compatibilizam e a improcedência dos pedidos em face delas foi corretamente decidida, posto que nada foi comprovado em sentido contrário. Não procede o pedido de reforma. Indenização por danos morais Pede o recorrente a majoração da indenização por danos morais, dizendo que a quantia de R$ 3.000,00 fixada na sentença foi baixa. A condenação havida se deu por conta das precárias condições de trabalho relatadas na petição inicial, admitidas como verdadeiras em razão da revelia da 1ª reclamada. A quantia, todavia, mostra-se adequada à luz do art. 223-G da CLT e do importe remuneratório do reclamante, de tal sorte que fica mantida. Acúmulo de funções Não se conforma o autor com o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Aduz que também era obrigado a limpar e lavar a viatura em que laborava, o que configurou alteração lesiva de seu contrato de trabalho. Sem razão. Como salientou a sentença, o reclamante confessou que não exercia outras atribuições além da função de Vigilante de Escolta Armada. Fica mantida a sentença. Honorários sucumbenciais A condenação do reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais com exigibilidade suspensa observou o comando da decisão do STF na ADI 5766. Logo, não há reforma alguma a ser determinada. Juros e correção monetária A sentença decidiu as matérias em epígrafe da seguinte forma: Na fase pré-processual, determino a aplicação da variação do IPCA-E, acumulado com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período) e, a partir da distribuição da ação, a taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Encontrando-se o julgado em sintonia com as decisões vinculantes do STF, não há o que deferir. Mantém-se o decidido. Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da 1ª reclamada, por deserto, conhecer do recurso do reclamante, REJEITAR a preliminar nele arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dr. Felipe Mendonça da Silva MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUARD CENTER TERCERIZACAO LTDA

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