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Processo nº 1000182-31.2025.8.11.0027

ID: 290849055

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000182-31.2025.8.11.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AIME PEREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUZIA EUROSINA DA CONCEICAO LIMA SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000182-31.2025.8.11.0027. REQUERENTE: AIME PEREIRA DANTAS Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL formulado por AIME PEREIRA DANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000182-31.2025.8.11.0027. REQUERENTE: AIME PEREIRA DANTAS Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL formulado por AIME PEREIRA DANTAS e SABRINA DANTAS CARDOSO DE OLIVEIRA, menor impúbere, representada por sua genitora, ora primeira requerente, requerendo a autorização judicial levantamento de valores em nome de CLEIDSON DONIZETE DE OLIVEIRA, falecido no dia 22/01/2025, na qualidade de convivente e filha do de cujus, respectivamente. Ofício de resposta da NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO acostado no ID 192065838, informando a existência de valores na conta do falecido. Instado, o Ministério Público manifestou-se sob o ID 195611421. Vieram-me, então, conclusos os autos. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, constato que o pedido formulado na presente ação tem por objeto a expedição de alvará judicial para levantamento de valores, fundamentado no falecimento de CLEIDSON DONIZETE DE OLIVEIRA (falecido no dia 22/01/2025). No entanto, conforme disciplina o art. 2º da Lei nº 6.858/1980, tal medida somente é admissível quando o falecido não houver deixado outros bens a inventariar, ou seja, quando inexiste necessidade de abertura de inventário para partilha de bens. O referido dispositivo legal prevê: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Destarte, é imprescindível, para a concessão do pedido de alvará judicial, que não haja outros bens deixados pelo falecido, sob pena de violação à legalidade e à regularidade do processo de sucessão. No caso em apreço, ao analisar os documentos que instruem a inicial, especialmente a certidão de óbito acostada (ID 186519276), ainda que pouco legível, observa-se que o falecido deixou bens a inventariar, o que afasta a possibilidade de tramitação do feito pela via estreita do alvará judicial, devendo o espólio ser processado pela via própria, qual seja, ação de inventário e partilha, conforme dispõe o art. 610 do Código de Processo Civil. Assim, diante da existência de bens a partilhar, resta incabível o presente pedido de alvará judicial, impondo-se o reconhecimento de sua improcedência, por ausência dos requisitos legais para seu deferimento. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo suspenso a exigibilidade da medida, considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID 189863882), nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Expedido o necessário, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Rogerio Rodrigues Coelho x Euro17 Empresarial Gestao De Negocios & Investimentos Ltda. e outros

ID: 316289418

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000182-91.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA. EURO SECURITIZADORA S.A.

Notificação

Advogados:

MAURO CARAMICO

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RENATA QUEIROZ DOS SANTOS

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MARCELO TADEU ALVES BOSCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000182-91.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ROGERIO RODRIGUES COELHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000182-91.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ROGERIO RODRIGUES COELHO RECLAMADO: EURO SECURITIZADORA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d36e42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Diante da concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 10.856,16, sendo R$ 8.837,36 correspondentes ao principal, vigentes em 30/06/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 2.018,80, vigentes em 30/06/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 6.167,99 em 18 meses, correspondentes a 78,26% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 751,13 para 30/06/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 1.614,21 para 30/06/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Custas processuais no valor de R$ 100,00 para 23/04/2025, pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.085,62 para 30/06/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Consigno a responsabilidade solidária das reclamadas, EURO SECURITIZADORA SA, CNPJ: 29.044.139/0001-19 e EURO 17 EMPRESARIAL GESTÃO DE NEGÓCIOS & INVESTIMENTOS, CNPJ: 28.924.327/0001-79. Intime-se as reclamadas, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 15 dias, procedam ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia das reclamadas, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RODRIGUES COELHO

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Rogerio Rodrigues Coelho x Euro17 Empresarial Gestao De Negocios & Investimentos Ltda. e outros

ID: 316289438

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000182-91.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA. EURO SECURITIZADORA S.A.

Notificação

Advogados:

MAURO CARAMICO

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RENATA QUEIROZ DOS SANTOS

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MARCELO TADEU ALVES BOSCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000182-91.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ROGERIO RODRIGUES COELHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000182-91.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ROGERIO RODRIGUES COELHO RECLAMADO: EURO SECURITIZADORA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d36e42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. Denise P R Meister DECISÃO Diante da concordância expressa da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 10.856,16, sendo R$ 8.837,36 correspondentes ao principal, vigentes em 30/06/2025 e atualizáveis até a data do pagamento, conforme índices determinados no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 pelo Excelso STF. Juros de mora no valor de R$ 2.018,80, vigentes em 30/06/2025, sobre o principal atualizado (Súmula nº 200 do C. TST). Descontos previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF 1500 de 29/10/2014. Em relação do IRRF, a parte tributável situa-se na faixa de isenção (R$ 6.167,99 em 18 meses, correspondentes a 78,26% sobre o principal). Fixo o INSS cota parte reclamante em R$ 751,13 para 30/06/2025. Fixo o INSS cota parte reclamada em R$ 1.614,21 para 30/06/2025. O importe relativo à contribuição previdenciária deve ser pago por depósito judicial, para posterior transferência por meio de DARF, pelo código 6092, a qual substitui o evento "S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista" do e-Social. Esclareço que o evento "S2500 – Processos Trabalhistas", que não gera qualquer guia de pagamento, pode ser efetivado pela reclamada posteriormente, após a garantia integral desta execução. Custas processuais no valor de R$ 100,00 para 23/04/2025, pela reclamada. Honorários Advocatícios no valor de R$ 1.085,62 para 30/06/2025 (10% sobre o valor da condenação), pela reclamada. Consigno a responsabilidade solidária das reclamadas, EURO SECURITIZADORA SA, CNPJ: 29.044.139/0001-19 e EURO 17 EMPRESARIAL GESTÃO DE NEGÓCIOS & INVESTIMENTOS, CNPJ: 28.924.327/0001-79. Intime-se as reclamadas, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 15 dias, procedam ao pagamento total dos valores apurados. Na inércia das reclamadas, intime-se o reclamante para requerer o quê entender de direito para prosseguimento, nos termos do art. 878 da CLT, no prazo de 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EURO SECURITIZADORA S.A. - EURO17 EMPRESARIAL GESTAO DE NEGOCIOS & INVESTIMENTOS LTDA.

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Amanda Aparecida Rodrigues Alves x Diego Barboza Diniz De Holanda Ltda e outros

ID: 276635560

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-58.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

DIEGO BARBOZA DINIZ DE HOLANDA LTDA NOW NUTRICAO ESPORTIVA LTDA T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-58.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: AMANDA APARECIDA RODRIGUES ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-58.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: AMANDA APARECIDA RODRIGUES ALVES RECLAMADO: T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f10145e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se o(a) Reclamante para REAPRESENTAR os cálculos de liquidação, de acordo com os parâmetros abaixo indicados, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação deverá a parte Reclamada se manifestar, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, também em 08 dias, poderá o(a) Reclamante se manifestar novamente, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Na apresentação dos cálculos, atente-se a reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 06/02/2025) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 07/02/2025), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA APARECIDA RODRIGUES ALVES

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Processo nº 0003027-12.2025.8.26.0132

ID: 330430964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003027-12.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO PINTO

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Processo 0003027-12.2025.8.26.0132 (processo principal 1000182-87.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Jose Mario Pinto - Vistos. Considerando o advento da Lei nº … Processo 0003027-12.2025.8.26.0132 (processo principal 1000182-87.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Jose Mario Pinto - Vistos. Considerando o advento da Lei nº 15.109/2025, publicada no DOU em 14/03/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82 da Lei 13.105/2015 (CPC), fica o advogado credor da sucumbência dispensado do adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Importante registrar que as custas processuais, que na hipótese se refere à taxa judiciária por ocasião da instauração de cumprimento de sentença, conforme disposto na Lei Estadual n. 11.608/03, não se confundem com as despesas processuais, de modo que cabe ao advogado adiantar o pagamento de eventuais despesas relativas aos serviços forenses, no curso do processo, tais como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço ou de bens nos sistemas conveniados, etc, sem prejuízo de inclusão no cálculo exequendo (§ 2º, art. 82, do CPC). Assim, na forma do artigo 513 § 2º, c.c. artigo 523, ambos do CPC/2015, intime-se a parte executada por carta mandado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas de bens móveis e imóveis junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente foi beneficiária da justiça da gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 e havendo requerimento da parte exequente, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC, para a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (SPC e/ou SCPC; e SERASA), devendo a inserção na SERASA ser promovida pela Serventia por meio do sistemaSERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida, salvo se a parte credora for beneficiária da justiça gratuita ou isenta do pagamento por outro motivo. Int. Catanduva, 18 de julho de 2025. - ADV: JOSE MARIO PINTO (OAB 148116/SP)

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Processo nº 1000182-76.2020.8.26.0160

ID: 295951055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000182-76.2020.8.26.0160

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEZAR TADEU SABONGI GURTLER LORENY MIRIAN DENTE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARTINS PULICI

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FERNANDO WAGNER GURTLER IZEPPI

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CEZAR TADEU SABONGI GURTLER

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BETINA DENTE GURTLER CHIARATTI

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 1000182-76.2020.8.26.0160 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Loreny Mirian Dente - - Cezar Tadeu Sabongi Gurtler - Aldo Jose Fregonezi e outros - Daniel Melo… Processo 1000182-76.2020.8.26.0160 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Loreny Mirian Dente - - Cezar Tadeu Sabongi Gurtler - Aldo Jose Fregonezi e outros - Daniel Melo Cruz - Vistos. Diante da certidão de fl. 1.021 e melhor compulsando os autos, necessário chamar o feito à ordem. O imóvel penhorado possui parte na matrícula 12.506 e parte na matrícula 12.507. Pela decisão de fl. 672/673 foi acolhida em parte a impugnação e determinada a redução da penhora incidente sobre os imóveis para: i) 18,83% da parte ideal da área "F" do imóvel de matrícula 12.506; e ii) 27,84 da parte ideal da área "G" do imóvel de matrícula 12.507. Lavrou-se novo termo (fl. 676|). Tal decisão foi ratificada pelo E. Tribunal no Agravo de Instrumento nº 2115561-38.2023 (fls. 912/924). 3. Determinada a avaliação do imóvel pelo perito (fl. 768/769). Laudo (fls. 935/950). 4. Após homologação do laudo pericial (fl. 961), o Ministério Público requereu a alienação do bem penhorado (fl. 967), o que foi deferido, através de leilão judicial (fl. 968/970). 5. Nos termos da decisão de fl. 977, as propriedades penhorados são indivisíveis e devem ser alienadas integralmente, nos termos do artigo 843, do CPC. 6. No entanto, verifico que a avaliação de fls. 935/950, considerou apenas a metragem do imóvel penhorado e não a totalidade da área de cada matrícula. Dessa forma, necessária complementação do laudo pericial para que conste a avaliação da área total de cada matrícula de forma conjunta. 7. Assim, intime-se o perito Carlos Henrique Toneis dos termos da presente decisão, assim como para que apresente proposta de eventuais honorários complementares, cujo custeio será realizado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, nos termos da decisão de fl. 768/769. 7.1. Sobre a proposta ou a recusa, serão ouvidas as partes. 7.2. Impugnada a proposta de honorários ou solicitado parcelamento, será ouvido o perito e os autos virão conclusos. 7.3. Caso não haja oposição ao valor dos honorários ou tenha sido solicitado e aceito parcelamento, fica homologado, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se para pagamento. Feito o depósito, ou encerrado o parcelamento, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9. Por ora, fica cancelado o leilão designado, intime-se o leiloeiro da presente decisão, com urgência. 10. Por fim, tratando-se de imóvel indivisível, necessária intimação dos co-proprietários da respectiva penhora. Nesse sentido, certifique a serventia se ocorreu a devida intimação. Caso negativo, providencie-a, observando a manifestação de fl. 669/670 e a decisão de fl. 672/673. 11. Atendidas todas as determinações acima, tornem conclusos para designação de novo leilão, se o caso. Int. - ADV: FERNANDO WAGNER GURTLER IZEPPI (OAB 112164/SP), GUSTAVO MARTINS PULICI (OAB 140582/SP), CEZAR TADEU SABONGI GURTLER (OAB 64917/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), BETINA DENTE GURTLER CHIARATTI (OAB 346460/SP), BETINA DENTE GURTLER CHIARATTI (OAB 346460/SP)

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Processo nº 0008161-69.2018.8.26.0001

ID: 293389065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008161-69.2018.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. B. S. C. H. S. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0008161-69.2018.8.26.0001 (processo principal 1000182-73.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.B.S.C.H.S.C.S. - Vistos. Fls. 255/258: 1. A inclusão do nome do… Processo 0008161-69.2018.8.26.0001 (processo principal 1000182-73.2017.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - S.B.S.C.H.S.C.S. - Vistos. Fls. 255/258: 1. A inclusão do nome do(a) devedor(a) no sistema SERASAJUD foi realizada a fls. 93 e a certidão de protesto extrajudicial da sentença foi expedida a fls. 152/153. 2. Trata-se de pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD, para localização de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do(a) executado(a), para posterior penhora. Todavia, em que pesem os argumentos do(a) exequente, o art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, prevê que são "absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". O legislador, ao elevar à categoria de impenhoráveis os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões de institutos de previdência, pretendeu resguardar tais verbas, que possuem caráter alimentar. Discorrendo sobre a referida norma, elucida HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que: (...) a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, pois, de verba de natureza alimentar. Daí sua impenhorabilidade (Processo de execução e cumprimento da sentença, 25ª ed., São Paulo: Leud, 2008, nº 195, p. 257). Levam ao mesmo resultado essas observações de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Nesse sentido já se decidiu: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os rendimentos previdenciários (INSS) do executado, ao fundamento de que é impenhorável. Insurgência do exequente. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC que comporta exceções, nos termos do § 2º. Ausência de prova de rendimentos ou de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198129-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que determinou a penhora de 30% do salário da agravante, além de determinar levantamento de valores bloqueados. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Rendimentos da agravante que não excedem cinquenta salários mínimos, condição à aplicação do § 2º do mencionado dispositivo legal. Decisão reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099387-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Assim, INDEFIRO o pedido. 3. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Amanda Aparecida Rodrigues Alves x Diego Barboza Diniz De Holanda Ltda e outros

ID: 276635549

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-58.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

DIEGO BARBOZA DINIZ DE HOLANDA LTDA NOW NUTRICAO ESPORTIVA LTDA T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES DA COSTA

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NAIRAN BATISTA PEDREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-58.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: AMANDA APARECIDA RODRIGUES ALVES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-58.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: AMANDA APARECIDA RODRIGUES ALVES RECLAMADO: T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f10145e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se o(a) Reclamante para REAPRESENTAR os cálculos de liquidação, de acordo com os parâmetros abaixo indicados, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação deverá a parte Reclamada se manifestar, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, também em 08 dias, poderá o(a) Reclamante se manifestar novamente, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Na apresentação dos cálculos, atente-se a reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 06/02/2025) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 07/02/2025), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO BARBOZA DINIZ DE HOLANDA LTDA - NOW NUTRICAO ESPORTIVA LTDA - T B D DE HOLANDA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS

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Luiz Faber Junior x Exitolog Transportes Eireli e outros

ID: 324146475

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-06.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABER JUNIOR

Polo Passivo:

EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

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HENRIQUE DA SILVA SANTANA

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TATIANA ALBINO SOUZA DO NASCIMENTO

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MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: LUIZ FABER JUNIOR RECLAMADO: EXITOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: LUIZ FABER JUNIOR RECLAMADO: EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a3e109 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Efetuado o depósito pela reclamada, para fins de quitação dos valores remanescentes devidos, com base na nova atualização dos débitos até a data do referido depósito #id: 8e4d276, do referido valor depositado #id: efcc985 (R$ 40.543,46, em 01.07.2025 BB – conta judicial número: 4400102793838), liberem-se: R$ 18.959,94 ao reclamante, referente à diferença do seu crédito líquido, descontado, inclusive o valor devido dos honorários advocatícios; R$ 5.880,61 aos patronos do autor, relativo aos honorários advocatícios incidentes sobre as verbas deferidas; R$ 10.633,95 aos patronos da reclamada, relativo aos honorários advocatícios incidentes sobre as verbas indeferidas; R$ 1.322,28 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias e sociais, sendo R$ 460,73 cota segurado e, R$ 861,55 de parte da cota patronal; R$ 3.746,68 ao sr. perito judicial JUAREZ DE O. WEINMANN, relativo aos seus honorários, dando-lhe ciência da disponibilização. Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda (R$ 6.749,13 – base tributável) e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados (44 meses), o Reclamante encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente o Autor que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados ao autor e patronos - #id: 2e2ff19: MARCOS ROBERTO GOFFREDO CPF 219.129.108-29 BANCO ITAU AG. 7382 CONTA-CORRENTE 06283-9. Deverá a reclamada informar os dados bancários para a disponibilização do valor liberado. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás e efetue-se a transferência, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Em sendo cumpridas as determinações supra e, não havendo outras manifestações e, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente o processo, eis que extinta estará a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FABER JUNIOR

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Luiz Faber Junior x Exitolog Transportes Eireli e outros

ID: 324146488

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-06.2019.5.02.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABER JUNIOR

Polo Passivo:

EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA

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HENRIQUE DA SILVA SANTANA

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TATIANA ALBINO SOUZA DO NASCIMENTO

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MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: LUIZ FABER JUNIOR RECLAMADO: EXITOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000182-06.2019.5.02.0039 RECLAMANTE: LUIZ FABER JUNIOR RECLAMADO: EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a3e109 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LUIS CARLOS PIRES MACHADO DECISÃO Vistos. Efetuado o depósito pela reclamada, para fins de quitação dos valores remanescentes devidos, com base na nova atualização dos débitos até a data do referido depósito #id: 8e4d276, do referido valor depositado #id: efcc985 (R$ 40.543,46, em 01.07.2025 BB – conta judicial número: 4400102793838), liberem-se: R$ 18.959,94 ao reclamante, referente à diferença do seu crédito líquido, descontado, inclusive o valor devido dos honorários advocatícios; R$ 5.880,61 aos patronos do autor, relativo aos honorários advocatícios incidentes sobre as verbas deferidas; R$ 10.633,95 aos patronos da reclamada, relativo aos honorários advocatícios incidentes sobre as verbas indeferidas; R$ 1.322,28 aos cofres da Previdência, a título de contribuições previdenciárias e sociais, sendo R$ 460,73 cota segurado e, R$ 861,55 de parte da cota patronal; R$ 3.746,68 ao sr. perito judicial JUAREZ DE O. WEINMANN, relativo aos seus honorários, dando-lhe ciência da disponibilização. Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 29 de outubro de 2014 que revogou a anterior Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 05 de abril de 2011 da Secretaria da Receita Federal, a base de cálculo do imposto de renda (R$ 6.749,13 – base tributável) e o número de meses a que se referem os rendimentos homologados (44 meses), o Reclamante encontra-se na faixa de isenção quanto a exação fiscal. No entanto, atente o Autor que foi descontada do seu crédito bruto, a cota previdenciária de sua responsabilidade (Súmula n° 368 e OJ n° 363 SDI-I do c.TST). Dados bancários para a disponibilização dos valores liberados ao autor e patronos - #id: 2e2ff19: MARCOS ROBERTO GOFFREDO CPF 219.129.108-29 BANCO ITAU AG. 7382 CONTA-CORRENTE 06283-9. Deverá a reclamada informar os dados bancários para a disponibilização do valor liberado. Após decorrido o prazo legal, sem manifestações, expeçam-se os alvarás e efetue-se a transferência, respeitando-se a ordem cronológica prevista no art. 153 do NCPC, de aplicação subsidiária. A função do advogado é essencial à administração da justiça (CF, art. 133). Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para a conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A não manifestação dentro desse interregno acarretará a preclusão quanto às disposições acima. Em sendo cumpridas as determinações supra e, não havendo outras manifestações e, nada pendente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente o processo, eis que extinta estará a execução, na forma do art. 924, II do CPC/2015. Cumpra-se. Intimem-se. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXITOLOG TRANSPORTES EIRELI - FLEURY S.A.

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