Resultados para "1000182-71.2022.4.06.3822" – Página 138 de 151

Edneide Reis Da Silva x Torres & Viana Food Eireli

ID: 336255748

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-12.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE REIS DA SILVA

Polo Passivo:

TORRES & VIANA FOOD EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000182-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDNEIDE REIS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000182-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDNEIDE REIS DA SILVA RECLAMADO: TORRES & VIANA FOOD EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28ec522 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. A parte autora apresentou seus cálculos sob id. b192fa4, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado. A reclamada, embora intimada, quedou-se inerte, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo autor. Ante a concordância tácita da ré, HOMOLOGO os cálculos de id b192fa4, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 51.855,34, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 41.281,61 a título de Principal;R$ 9.130,65 a título de Taxa SELIC; e,R$ 1.443,08 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 358,67 em 31/07/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, no importe de R$ 828,41 em 31/07/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIDE REIS DA SILVA

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Edneide Reis Da Silva x Torres & Viana Food Eireli

ID: 336255752

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-12.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIDE REIS DA SILVA

Polo Passivo:

TORRES & VIANA FOOD EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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FELICIA ROMAN DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000182-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDNEIDE REIS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000182-12.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: EDNEIDE REIS DA SILVA RECLAMADO: TORRES & VIANA FOOD EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28ec522 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. A parte autora apresentou seus cálculos sob id. b192fa4, atualizando-os pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado. A reclamada, embora intimada, quedou-se inerte, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo autor. Ante a concordância tácita da ré, HOMOLOGO os cálculos de id b192fa4, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 51.855,34, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 41.281,61 a título de Principal;R$ 9.130,65 a título de Taxa SELIC; e,R$ 1.443,08 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 5% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 358,67 em 31/07/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1500/2014. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, no importe de R$ 828,41 em 31/07/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & VIANA FOOD EIRELI

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Rogerio Carlos De Oliveira x Jair Piveta De Brito

ID: 321474041

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000182-37.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JAIR PIVETA DE BRITO

Decisão

Advogados:

MAKELLEN PRADO MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000182-37.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: ROGERIO CARLOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: JAIR PIVETA DE BRITO Trata-se de pedido de penhor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000182-37.2025.8.11.0025. EXEQUENTE: ROGERIO CARLOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: JAIR PIVETA DE BRITO Trata-se de pedido de penhora formulado pelo exequente, com fundamento na suposta tentativa do executado de fraudar a presente execução, ao buscar alienar veículo de sua propriedade após a citação válida. Pleiteia-se, nesse contexto, a penhora do veículo FIAT STRADA FRENDOON 13CD, cor branca, placa RRS5C15, RENAVAM 01329218679, ano/fabricação 2022/2023, bem como a expedição de certidões de averbação da constrição. (ID. 190782005) É o necessário. Decido. De início, verifica-se que a citação do executado ocorreu em 26/02/2025, conforme ID 185434894, e que o mandado de penhora e avaliação do veículo VW GOL, placa QBJ0978, foi cumprido em 08/04/2025 (ID 189944314). No dia seguinte, 09/04/2025, há nos autos documento indicando a intenção de venda do veículo FIAT STRADA ao terceiro Gabriel Cabral da Silva, o que, em tese, configura tentativa de esvaziamento patrimonial com o intuito de frustrar a execução. Nos termos do art. 792, IV, do Código de Processo Civil, presume-se fraudulenta a alienação de bem realizada após a citação válida do devedor em ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Assim, presente a presunção legal de fraude à execução, reputa-se ineficaz perante o exequente qualquer alienação do referido bem. Contudo, conforme informação constante dos autos, o veículo FIAT STRADA encontra-se gravado com alienação fiduciária. Nessa condição, não é possível a penhora direta do bem, pois a propriedade resolúvel pertence ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida, conforme art. 1.361 do Código Civil. Não obstante, é juridicamente possível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o bem alienado, independentemente da anuência do credor fiduciário. A constrição sobre tais direitos não afeta a relação contratual existente entre o devedor e o credor fiduciário, desde que resguardada a prioridade e a posição contratual da instituição financeira. A jurisprudência pátria também é pacífica nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – PENHORA DE VEÍCULOS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – [...] A penhora dos direitos e ações do devedor sobre o veículo alienado fiduciariamente é cabível, resguardando o direito do credor fiduciário, em conformidade com o disposto no art. 835, XIII, do CPC." (TJMT – AI 1009572-77.2023.8.11.0000, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 11/07/2023) CONCLUSÃO: Diante do exposto, DEFIRO a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo FIAT STRADA FRENDOON 13CD, cor branca, placa RRS5C15, RENAVAM 01329218679, ano/fabricação 2022/2023, com a ressalva expressa de que a penhora não recai sobre o bem em si, mas tão somente sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XIII, do CPC. DELIBERAÇÕES: 1) INTIME-SE o exequente para, no prazo de quinze dias, informar se aceita o encargo de depositário judicial, nos termos do art. 840, §1º, do CPC; indicar o meio expropriatório desejado, nos termos do art. 875 do CPC; e comprovar o valor de mercado do veículo por meio de fontes oficiais ou anúncios, nos moldes do art. 871, IV, do CPC. Deverá, ainda, promover consulta quanto à existência de restrições administrativas, débitos fiscais ou multas incidentes sobre o bem, juntando os respectivos comprovantes. 2) INTIME-SE o executado, por seu patrono ou, na ausência deste, pessoalmente, para, no prazo de quinze dias, apresentar o contrato de alienação fiduciária e extrato atualizado do saldo devedor, bem como indicar a localização exata do veículo, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V e parágrafo único, do CPC, no percentual de 20% sobre o valor atualizado do débito. 3) OFICIEM-SE as instituições financeiras responsáveis pela alienação fiduciária, para que promovam a anotação da penhora dos direitos aquisitivos do executado nos registros respectivos, informem o saldo devedor do contrato em quinze dias e, com base na boa-fé objetiva, comuniquem a este Juízo eventual quitação antes da baixa do gravame. 4) EXPEÇAM-SE as certidões de averbação de penhora do veículo VW GOL, placa QBJ0978, e dos direitos aquisitivos sobre o veículo FIAT STRADA, placa RRS5C15, observando-se os termos desta decisão quanto à limitação da constrição. Cumpra-se. Juína/MT, data registrada no sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Edimar Gomes Da Silva e outros x Rocha Bahia Mineracao Ltda

ID: 257327451

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000219-60.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR GOMES DA SILVA MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA

Polo Passivo:

ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NEYLENE FONSECA SOUZA

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MARCELA DAYANA OLIMPIA SODRE

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TAMIRES BISPO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000219-60.2024.5.05.0631 : EDIMAR GOMES DA SILVA : ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA CERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000219-60.2024.5.05.0631 : EDIMAR GOMES DA SILVA : ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA CERTIDÃO Certifico que foi designada audiência para o dia 27/08/2025 11:40, que será realizada no ambiente virtual da plataforma do Zoom, podendo ser acessado através do endereço https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbru ou inserindo o ID 806 172 3470 na mesma plataforma Zoom. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25041508282576400000104223394 Impugnação Impugnação 25032515180751200000103255128 Despacho Despacho 25022708504964300000102293886 Contestação LAUDO edimar x ROCHA MINERAÇÃO Parecer de Assistente Técnico 25022500071372800000102160943 Manifestação laudo pericial Manifestação 25022500070461000000102160940 Intimação Intimação 25020216434054200000101154234 Despacho Despacho 25020211051513000000101152709 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25013115224563800000101138352 Intimação Intimação 24101513063921300000097725510 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 24090916145207500000096238778 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 24090915443389100000096236917 Manifestação Manifestação 24090915262820500000096235545 Intimação Intimação 24082613325428600000095605690 Intimação Intimação 24082613325401700000095605689 Despacho Despacho 24082308323507300000095501230 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24082209134740800000095450369 Intimação Intimação 24081508473891800000095140032 Ata da Audiência Ata da Audiência 24081317564323500000095067582 013 eSocial Edimar Documento Diverso 24081312475925400000095043772 012 LAUDO 2019 Exame Médico 24081312475901500000095043770 011 TOMOGRAFIAS Exame Médico 24081312475854200000095043769 010 RELATORIOS MÉDICOS Exame Médico 24081312475707700000095043763 009 PPP RBM Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24081312475346500000095043759 009 PPP MONTREAL Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24081312475247100000095043756 008 RETORNO AO TRABALHO 2017 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24081312475122400000095043753 008 RETORNO AO TRABALHO 03-2018 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24081312475021900000095043751 008 PERIÓDICO 2016 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24081312474848400000095043750 007 EXAMES 2023 Exame Médico 24081312474619200000095043749 007 EXAMES 11-2017 Exame Médico 24081312474498300000095043748 007 EXAMES 07-2020 Exame Médico 24081312474386800000095043745 007 EXAMES 02-2018 Exame Médico 24081312474252200000095043742 006 COMPROVANTES PGTO Documento Diverso 24081312474104400000095043741 005 AFASTAMENTOS INSS Documento Diverso 24081312474008700000095043740 004 TERMO DE RESPONSABILIDADE EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24081312473595300000095043739 004 FICHAS DE EPI 03-2020 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24081312473558700000095043738 004 FICHAS DE EPI 02-2020 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24081312473504400000095043737 004 EPI 10-2018 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24081312473430700000095043735 003 COMUNICAÇÃO DE APOSENTADORIA Documento Diverso 24081312473365700000095043734 002 ATESTADO 08-2020 Atestado Médico 24081312473289900000095043733 001 MUDANÇA DE FUNÇÃO 08-2018 Ficha de Registro de Empregado 24081312473214500000095043732 Contestação Contestação 24081312433437000000095043453 5 - Substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24081311204866900000095036074 4 - Carta de Preposição (Rocha Bahia x Edimar Gomes) Carta de Preposição 24081311204823500000095036073 3 - Contrato Social (15a alteracao) Contrato 24081311204703700000095036068 2 - Procuração (Rocha Bahia x Edimar) Procuração 24081311204630300000095036065 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081311202399400000095036015 YQ356201514BR Aviso de Recebimento (AR) 24072213132250100000094176090 eCarta Certidão 24072213131582700000094176086 Notificação Notificação 24070409212831000000093497742 Notificação Notificação 24070409203073700000093497683 Certidão Certidão 24070409182059400000093497529 Intimação Intimação 24070401195346300000093488550 Despacho Despacho 24070314503317500000093467707 YQ265885757BR Aviso de Recebimento (AR) 24051010324477400000091430699 eCarta Certidão 24051010323602200000091430666 Manifestação Manifestação 24050314572721300000091175804 Intimação Intimação 24042917055939900000090994776 Despacho Despacho 24042914005711700000090980634 eCarta Certidão 24042509033443400000090842921 Manifestação Manifestação 24042416364177100000090821495 Notificação Notificação 24042309415036300000090730667 Notificação Notificação 24042309415015900000090730666 Certidão Certidão 24042309401838800000090730501 Certidão Certidão 24042309395959600000090730446 Intimação Intimação 24041108175757700000090268904 Intimação Intimação 24041108175741600000090268903 Intimação Intimação 24041016440208400000090253061 Despacho Despacho 24041016074278500000090251169 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040113233066200000089858273 Certidão de Triagem Certidão 24040108093907300000089824518 POLISSONOGRAFIA Documento Diverso 24033018392378700000089816821 22.LAUDO PERICIAL - PROCESSO Nº 1000182-15.2021.4.01.3315 Documento Diverso 24033018392152900000089816820 21.HISTORICO DE LAUDOS MEDICOS INSS Documento Diverso 24033018392111700000089816819 20.ATESTADO MEDICO Documento Diverso 24033018391891700000089816818 18.EXAMES ATUALIZADOS 2023 Documento Diverso 24033018361156700000089816804 17.EXAMES DE TOMOGRAFIA_compressed Documento Diverso 24033018360760200000089816803 16.RESULTADO DE EXAMES LABORATORIAIS Documento Diverso 24033018360443500000089816802 15.RELATORIO COM INDICACAO DE TRANSPLANTE PULMONAR Documento Diverso 24033018360404900000089816801 14.RELATORIOS E RECEITUARIO_compressed Documento Diverso 24033018360354900000089816800 13.EPI - MASCARA Documento Diverso 24033018355938800000089816799 12.EXTRATO DE PAGAMENTO INSS Documento Diverso 24033018355880200000089816798 11.EXTRATO DE INFORMAÇÃO DO BENEFICIO Documento Diverso 24033018355813200000089816797 10.CARTA DE CONCESSAO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Documento Diverso 24033018355761500000089816796 9.CONTRA CHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 24033018355695500000089816795 8.PPP - 2022 a 2023 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24033018355315300000089816794 7.PPP - 2014 a 2022 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24033018355112600000089816793 6.FICHA DE REGISTRO - EDIMAR GOMES DA SILVA Ficha de Registro de Empregado 24033018354848100000089816792 5.CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24033018354807500000089816791 4.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 24033018354441900000089816790 3.RG Documento de Identificação 24033018354387300000089816789 2.PROCURACAO Procuração 24033018354336100000089816788 Petição Inicial Petição Inicial 24033018281254600000089816774 BRUMADO/BA, 15 de abril de 2025. IHURY DIAS NOVAIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDIMAR GOMES DA SILVA

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Edimar Gomes Da Silva e outros x Rocha Bahia Mineracao Ltda

ID: 257327459

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Brumado Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000219-60.2024.5.05.0631

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR GOMES DA SILVA MARCELO DE AGUIAR BATISTA SAPUCAIA

Polo Passivo:

ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

NEYLENE FONSECA SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELA DAYANA OLIMPIA SODRE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TAMIRES BISPO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000219-60.2024.5.05.0631 : EDIMAR GOMES DA SILVA : ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA CERT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRUMADO 0000219-60.2024.5.05.0631 : EDIMAR GOMES DA SILVA : ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA CERTIDÃO Certifico que foi designada audiência para o dia 27/08/2025 11:40, que será realizada no ambiente virtual da plataforma do Zoom, podendo ser acessado através do endereço https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbru ou inserindo o ID 806 172 3470 na mesma plataforma Zoom. A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25041508282576400000104223394 Impugnação Impugnação 25032515180751200000103255128 Despacho Despacho 25022708504964300000102293886 Contestação LAUDO edimar x ROCHA MINERAÇÃO Parecer de Assistente Técnico 25022500071372800000102160943 Manifestação laudo pericial Manifestação 25022500070461000000102160940 Intimação Intimação 25020216434054200000101154234 Despacho Despacho 25020211051513000000101152709 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25013115224563800000101138352 Intimação Intimação 24101513063921300000097725510 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 24090916145207500000096238778 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 24090915443389100000096236917 Manifestação Manifestação 24090915262820500000096235545 Intimação Intimação 24082613325428600000095605690 Intimação Intimação 24082613325401700000095605689 Despacho Despacho 24082308323507300000095501230 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24082209134740800000095450369 Intimação Intimação 24081508473891800000095140032 Ata da Audiência Ata da Audiência 24081317564323500000095067582 013 eSocial Edimar Documento Diverso 24081312475925400000095043772 012 LAUDO 2019 Exame Médico 24081312475901500000095043770 011 TOMOGRAFIAS Exame Médico 24081312475854200000095043769 010 RELATORIOS MÉDICOS Exame Médico 24081312475707700000095043763 009 PPP RBM Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24081312475346500000095043759 009 PPP MONTREAL Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24081312475247100000095043756 008 RETORNO AO TRABALHO 2017 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24081312475122400000095043753 008 RETORNO AO TRABALHO 03-2018 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24081312475021900000095043751 008 PERIÓDICO 2016 Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 24081312474848400000095043750 007 EXAMES 2023 Exame Médico 24081312474619200000095043749 007 EXAMES 11-2017 Exame Médico 24081312474498300000095043748 007 EXAMES 07-2020 Exame Médico 24081312474386800000095043745 007 EXAMES 02-2018 Exame Médico 24081312474252200000095043742 006 COMPROVANTES PGTO Documento Diverso 24081312474104400000095043741 005 AFASTAMENTOS INSS Documento Diverso 24081312474008700000095043740 004 TERMO DE RESPONSABILIDADE EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24081312473595300000095043739 004 FICHAS DE EPI 03-2020 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24081312473558700000095043738 004 FICHAS DE EPI 02-2020 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24081312473504400000095043737 004 EPI 10-2018 Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 24081312473430700000095043735 003 COMUNICAÇÃO DE APOSENTADORIA Documento Diverso 24081312473365700000095043734 002 ATESTADO 08-2020 Atestado Médico 24081312473289900000095043733 001 MUDANÇA DE FUNÇÃO 08-2018 Ficha de Registro de Empregado 24081312473214500000095043732 Contestação Contestação 24081312433437000000095043453 5 - Substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24081311204866900000095036074 4 - Carta de Preposição (Rocha Bahia x Edimar Gomes) Carta de Preposição 24081311204823500000095036073 3 - Contrato Social (15a alteracao) Contrato 24081311204703700000095036068 2 - Procuração (Rocha Bahia x Edimar) Procuração 24081311204630300000095036065 Habilitação Solicitação de Habilitação 24081311202399400000095036015 YQ356201514BR Aviso de Recebimento (AR) 24072213132250100000094176090 eCarta Certidão 24072213131582700000094176086 Notificação Notificação 24070409212831000000093497742 Notificação Notificação 24070409203073700000093497683 Certidão Certidão 24070409182059400000093497529 Intimação Intimação 24070401195346300000093488550 Despacho Despacho 24070314503317500000093467707 YQ265885757BR Aviso de Recebimento (AR) 24051010324477400000091430699 eCarta Certidão 24051010323602200000091430666 Manifestação Manifestação 24050314572721300000091175804 Intimação Intimação 24042917055939900000090994776 Despacho Despacho 24042914005711700000090980634 eCarta Certidão 24042509033443400000090842921 Manifestação Manifestação 24042416364177100000090821495 Notificação Notificação 24042309415036300000090730667 Notificação Notificação 24042309415015900000090730666 Certidão Certidão 24042309401838800000090730501 Certidão Certidão 24042309395959600000090730446 Intimação Intimação 24041108175757700000090268904 Intimação Intimação 24041108175741600000090268903 Intimação Intimação 24041016440208400000090253061 Despacho Despacho 24041016074278500000090251169 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040113233066200000089858273 Certidão de Triagem Certidão 24040108093907300000089824518 POLISSONOGRAFIA Documento Diverso 24033018392378700000089816821 22.LAUDO PERICIAL - PROCESSO Nº 1000182-15.2021.4.01.3315 Documento Diverso 24033018392152900000089816820 21.HISTORICO DE LAUDOS MEDICOS INSS Documento Diverso 24033018392111700000089816819 20.ATESTADO MEDICO Documento Diverso 24033018391891700000089816818 18.EXAMES ATUALIZADOS 2023 Documento Diverso 24033018361156700000089816804 17.EXAMES DE TOMOGRAFIA_compressed Documento Diverso 24033018360760200000089816803 16.RESULTADO DE EXAMES LABORATORIAIS Documento Diverso 24033018360443500000089816802 15.RELATORIO COM INDICACAO DE TRANSPLANTE PULMONAR Documento Diverso 24033018360404900000089816801 14.RELATORIOS E RECEITUARIO_compressed Documento Diverso 24033018360354900000089816800 13.EPI - MASCARA Documento Diverso 24033018355938800000089816799 12.EXTRATO DE PAGAMENTO INSS Documento Diverso 24033018355880200000089816798 11.EXTRATO DE INFORMAÇÃO DO BENEFICIO Documento Diverso 24033018355813200000089816797 10.CARTA DE CONCESSAO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Documento Diverso 24033018355761500000089816796 9.CONTRA CHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 24033018355695500000089816795 8.PPP - 2022 a 2023 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24033018355315300000089816794 7.PPP - 2014 a 2022 Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24033018355112600000089816793 6.FICHA DE REGISTRO - EDIMAR GOMES DA SILVA Ficha de Registro de Empregado 24033018354848100000089816792 5.CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24033018354807500000089816791 4.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 24033018354441900000089816790 3.RG Documento de Identificação 24033018354387300000089816789 2.PROCURACAO Procuração 24033018354336100000089816788 Petição Inicial Petição Inicial 24033018281254600000089816774 BRUMADO/BA, 15 de abril de 2025. IHURY DIAS NOVAIS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROCHA BAHIA MINERACAO LTDA

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Processo nº 1000182-30.2021.8.11.0105

ID: 334962804

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000182-30.2021.8.11.0105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEVINO AVANCINI

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLNIZA VARA ÚNICA DE COLNIZA RUA AMAPOLA, SN, TELEFONE: (66) 3571-1890, CENTRO, COLNIZA - MT - CEP: 78015-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000182-30.2021.8.11.0105 Valor da causa: R$ 334.593,96 ESPÉCIE: [Competência do Órgão Fiscalizador]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: Nome: VALDEVINO AVANCINI Endereço: Desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Nos termos do artigo 256 e 257 do CPC, CITE-SE por edital o requerido, pelo prazo de vinte dias, constando além das advertências do procedimento, também, que a falta de resposta acarretará decreto de revelia e nomeação de Curador Especial. Desde já, decorrido o prazo sem manifestação do requerido, NOMEIO a Defensoria Pública como curadora especial do requerido, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. COLNIZA, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Pedro Donizete Fraga x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 303191486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-98.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DONIZETE FRAGA

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA NERES ALTOMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-98.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Donizete Fraga - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - Trat… Processo 1000182-98.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Donizete Fraga - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por PEDRO DONIZETE FRAGA em face de CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP. Citado (fl. 161), o requerido apresentou contestação às fls. 162/179 e juntou os documentos de fls. 180/205. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. Tocante ao mérito, afirmou regularidade na contratação por meio ligação telefônica, onde o requerente contrata os serviços e autoriza o desconto da mensalidade em seu benefício. Afirma a inexistência de ilícito, de modo que não preenchidos os requisitos ensejadores da reparação por dano moral. Pede, pois, pelo julgamento de improcedência do pedido. Instados a especificares as provas pretendidas (fls. 219/220), o requerente pugnou pela realização de perícia técnica na gravação telefônica, por desconhecer o seu conteúdo e a voz do contratante (fls. 231/232), ao passo que o requerido pugnou pela suspensão do feito para a resolução da divergência na via administrativa (fls. 225/226). Pois bem. De saída, quanto ao pedido da gratuidade da justiça formulado pela requerida, indefiro o pedido, por ora. Não se nega a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, porquanto tal possibilidade vem expressamente pontuada no novo diploma legal, desde que comprovem de forma efetiva a impossibilidade momentânea de custear as custas e despesas processuais. No caso, a requerida limitou a fundar a pretensão no fato de ser uma associação sem fins lucrativos, o que, por si só, não justifica a concessão do que pleiteado, na medida em que aufere receita para sua administração e manutenção, estes advindos das contribuições de seus muitos associados que contribuem mensalmente através de descontos em seus rendimentos. A par disso, a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça apresenta o seguinte enunciado: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Na hipótese, não houve tal demonstração, já que deixou de instruir o pedido com a prova da incapacidade financeira. Nada obsta, contudo, a reapreciação do pedido, desde que devidamente instruído com as três últimas declarações do imposto de renda. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Fixo como fato controvertido a efetiva celebração da adesão à associação ré. E, por tal razão, observo que qualquer diligência probatória postulada pela parte autora, para demonstração de que não celebrou tal contrato, se mostra desnecessária. Isso porque, em razão de sua condição de consumidor e da incidência do sistema normativo protetivo respectivo, tem-se que há a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois verossímil e sua alegação. Contudo, tendo impugnado o áudio de contratação juntado pela requerida e havendo pedido de perícia, postergo a análise da necessidade da prova para momento posterior à audiência que abaixo será designada. Assim, por entender necessário ao caso, designo audiência de conciliação, interrogatório, instrução e julgamento, para o dia 01 de agosto de 2025 às 14 horas. As partes serão intimadas através de seus Patronos (art. 334, § 3º, do CPC). Anote-se a obrigatoriedade do comparecimento, ficando desde já advertidas as partes de que eventual ausência poderá gerar multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência será realizada de forma inteiramente presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, o banco requerido tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), GILBERTO FERNANDES BRITO JUNIOR (OAB 334191/SP), ANA LAURA NERES ALTOMAR (OAB 494682/SP)

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Adriana Del Santo x Norberto Canhadas

ID: 295698012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-19.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DEL SANTO

Polo Passivo:

NORBERTO CANHADAS

Intimação

Advogados:

PABLO CANHADAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-19.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Del Santo - Norberto Canhadas - Republicação do r. despacho de fls 81-83, a fim de… Processo 1000182-19.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Del Santo - Norberto Canhadas - Republicação do r. despacho de fls 81-83, a fim de que saísse seu inteiro teor: "Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 02/07/2025 às 15:00h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18nuDiario=3881cdCaderno=10nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). 7) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 02/07/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/3r378jyr ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE." - ADV: ISAIAS PEREIRA SANTOS (OAB 394366/SP), PABLO CANHADAS PEREIRA (OAB 403780/SP)

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Joao Benedito Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 296083616

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-68.2025.8.11.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JANDERSON FREITAS DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANDERSON FREITAS DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000182-68.2025.8.11.0047. AUTOR: JOAO BENEDITO DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000182-68.2025.8.11.0047. AUTOR: JOAO BENEDITO DA SILVA REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por JOÃO BENEDITO DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Em suma, aduz o autor que foi até uma loja de produtos agropecuários, sendo surpreendido com a informação de que seu nome constava nos cadastros de proteção ao crédito. Assevera que ao buscar a origem do débito, foi informado que se tratava faturas de energia elétrica, constando como credora a empresa requerida. Informa que promoveu a quitação de referidas faturas, no entanto, a restrição permanece em seu nome. Desse modo, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seu nome seja excluído dos cadastros de proteção ao crédito. Instado, o autor comprovou a ausência de recursos que embasa seu pleito de assistência judiciária gratuita, isto em Id. n. 190855633. Novamente intimado, o autor juntou documento que indica que as restrições permanecem em seu nome até os dias atuais, conforme extrato de Id. n. 196469960. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, tal como pleiteado, tendo o autor comprovado sua movimentação financeira nos últimos meses. Pois bem. Compulsando os autos verifica-se que o requerente pretende o deferimento da tutela de urgência, trazendo os elementos que entende suficientes à comprovação de suas alegações. Com efeito, da análise da exposição fática, verifica-se que o autor merece o deferimento da tutela específica pleiteada. Isto porque, o autor comprova que seu nome fora restrito em relação a quatro débitos (documento em Id. n. 187110043), estes vencidos entre os meses de 06/2024 a 10/2024. O autor também comprova que em 05/12/2024 realizou a quitação dos respectivos valores junto a requerida (comprovantes de pagamento em Id. n. 187110046, 187110048, 187110047 e 187110049). Ainda, o autor logrou êxito em comprovar que até o mês atual (junho/2025), as restrições permanecem em seu nome, consoante extrato atualizado juntado em Id. n. 196469960. Portanto, restando evidenciada a probabilidade do direito, haja vista os fatos e documentos juntados, e somado ao inegável perigo de dano, eis que, ninguém pode ignorar os maléficos efeitos, as limitações de ordem moral e creditícias, que advêm ao consumidor em virtude da positivação atacada, lanço mão do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, e defiro o postulado em comento. “Ex positis”, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela pleiteada na exordial, para fins de DETERMINAR que a requerida promova a exclusão da negativação inserida em nome do requerente, em relação aos débitos discutidos nesses autos, indicados em Id. n. 196469960, isto no prazo de 15 (quinze), dias, sob pena de incorrer em MULTA DIÁRIA. EXPEÇAM-SE OFÍCIOS aos órgãos de proteção ao crédito, para fins de cumprimento da presente decisão. Considerando a verossimilhança da alegação feita pelo requerente e sua hipossuficiência, defiro o pedido de inversão do ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do CDC. No mais, cite-se a parte requerida para comparecimento na audiência de conciliação a ser designada de acordo com a pauta do conciliador judicial, fazendo constar que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus respectivos advogados, se houver. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Atentem-se as partes ao disposto no artigo 334, § 8º, do CPC, os quais saem intimados que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será aplicada multa de 2% (dois por cento), calculado referente ao valor da causa, que será revertida em favor do Estado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Jauru, data da assinatura eletrônica. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Adriana Del Santo x Norberto Canhadas

ID: 281313751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-19.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DEL SANTO

Polo Passivo:

NORBERTO CANHADAS

Intimação

Advogados:

PABLO CANHADAS PEREIRA

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ISAIAS PEREIRA SANTOS

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ADV: Isaias Pereira Santos (OAB 394366/SP), Pablo Canhadas Pereira (OAB 403780/SP) Processo 1000182-19.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Del Santo - Reqdo: Norb… ADV: Isaias Pereira Santos (OAB 394366/SP), Pablo Canhadas Pereira (OAB 403780/SP) Processo 1000182-19.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Del Santo - Reqdo: Norberto Canhadas - Vistos. Nos termos da Lei nº 9.099/95, designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 02/07/2025 às 15:00h, a ser realizada por videoconferência, assim prevista no Provimento Conjunto nº 32/2020. INTIMEM-SE as PARTES NÃO ASSISTIDAS POR ADVOGADO via MANDADO para que o OFICIAL DE JUSTIÇA proceda aos esclarecimentos necessários para ingresso e participação na audiência, devendo esta DECISÃO-MANDADO estar anexada à FOLHA DE ROSTO. O evento para realização da referida AUDIÊNCIA será feito através do aplicativo MICROSOFT TEAMS. O ingresso na sala virtual da AUDIÊNCIA será via LINK ou QR-Code, conforme advertências e orientações, abaixo disponibilizados. Sendo o caso e havendo solicitação ao juízo para tanto, OFICIE-SE requisitando providências para determinar o comparecimento na videoconferência da(s) TESTEMUNHA(S) arrolada(s) para depor no processo em epígrafe, bem como de eventuais FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e como OFÍCIO. ADVERTÊNCIAS: 1) Os participantes ficam desde já INTIMADOS de que deverão ingressar na audiência virtual no dia e horário agendados, pelo Link/QR-Code disponibilizados, com VÍDEO e ÁUDIO habilitados, para possibilitar a gravação, portando DOCUMENTO de IDENTIFICAÇÃO com FOTO, que será exibido no evento. 2) Em caso de AUSÊNCIA de MEIOS TÉCNICOS para ingresso na videoconferência, fica AUTORIZADA a ENTRADA das partes no prédio do JUIZADO ESPECIAL para participação da AUDIÊNCIA. O(A) interessado(a) deverá comparecer à Rua Id Jorge Facuri, nº 365, bairro Polo IndustrialGuilherme Müller Filho,Pirassununga- SP, CEP 13632-630, com 30 minutos de antecedência, munido(a) de DOCUMENTO de IDENTIDADE. 3) Deixando a parte REQUERENTE de comparecer à audiência designada, o processo será imediatamente extinto; sua ausência em qualquer das audiências do processo ensejará ainda à cobrança de CUSTAS JUDICIAIS, nos termos do item 3, Tabela 2 Juizado Especial, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. (https://dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=18&nuDiario=3881&cdCaderno=10&nuSeqpagina=14). 4) A ausência da parte REQUERIDA nas audiências designadas, ou a ausência de contestação, implicará na aplicação da pena de REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. 5) Eventual pedido nos autos para DEPOIMENTO PESSOAL da parte contrária será apreciado pelo magistrado responsável em audiência e, sendo deferido, ficam o(s) depoente(s) advertido(s) que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. 6) Ficam as partes INTIMADAS de que eventuais TESTEMUNHAS deverão ser apresentadas independentemente de intimação art. 34, Lei 9.099/95 (compartilhar o LINK / QR-CODE para ingresso na AUDIÊNCIA VIRTUAL). 7) Eventual REQUISIÇÃO de SERVIDOR PÚBLICO ou MILITAR (PARTE ou TESTEMUNHA) pela via judicial para a referida AUDIÊNCIA deverá ser requerido ao juízo com a antecedência necessária para providências (INFORMAR E-MAIL da REPARTIÇÃO PÚBLICA para onde deverá ser encaminhada a REQUISIÇÃO). Data e Horário da Audiência Virtual: 02/07/2025 Tipo de Audiência: INSTRUÇÃO e JULGAMENTO Utilize o QR-CODE abaixo para INGRESSAR na AUDIÊNCIA VIRTUAL Ou copie o LINK abaixo e cole na barra de endereços do seu navegador da internet. tinyurl.com/3r378jyr ORIENTAÇÕES para ingresso na SALA VIRTUAL da AUDIÊNCIA 1) Para ingressar na audiência (sala virtual), é preciso inserir o LINK no navegador de internet (Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer, etc.) para acesso pelo computador. Pelo celular, é necessário instalar previamente o aplicativo "Microsoft Teams". 2) Ao abrir o LINK de acesso o(a) interessado(a) deverá entrar no lobby da sala de audiência (sala de espera) e se identificar, escrevendo seu nome no chat, e aguardar o início do evento. O ingresso na sessão virtual deverá ser feito com antecedência. 3) Não sendo possível ingressar na reunião, é necessário COMPROVAR que houve o problema alegado (por exemplo, print do histórico do navegador, com registro da tentativa de entrada na reunião no horário agendado ou da tela do TEAMS com o ingresso frustrado). O requerimento será apreciado oportunamente pelo juiz competente. 4) Roteiro com imagens também poderá ser acessado através do link indicado: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594758146782. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. INTIME-SE.

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