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"1000185-85.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 138 de 158

Processo nº 1000185-52.2021.4.01.3902

ID: 327627589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000185-52.2021.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO TAVARES PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000185-52.2021.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO PAULO TAVARES PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CUSTODIO DE MORAES - PA18791-B e FERNANDO CUSTODIO DA SILVA - PA22305-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 16 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fabiana Gameleira Da Silva e outros x Dona Antonia Comercio De Bolos, Doces E Salgados Ltda

ID: 257388021

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-12.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA GAMELEIRA DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

DONA ANTONIA COMERCIO DE BOLOS, DOCES E SALGADOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON SANTOS SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARICY MARTINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000185-12.2024.5.02.0612 : FABIANA GAMELEIRA DA SILVA : DONA ANTONIA COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000185-12.2024.5.02.0612 : FABIANA GAMELEIRA DA SILVA : DONA ANTONIA COMERCIO DE BOLOS, DOCES E SALGADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 549ddc0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, ante o pedido de parcelamento do débito. São Paulo,14 de abril de 2025 BRENNA SOUZA LACERDA DESPACHO Tendo em vista a informação acima, defiro o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária. Providencie, a Secretaria da Vara, a liberação do depósito inicial de 30% já realizado, bem como do depósito recursal. Considerando que o depósito inicial dos 30% foi efetivado em 11/04/2025, as demais parcelas terão como vencimento todo dia 11 de cada mês, a partir do mês maio/2025, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso coincida com data sem expediente bancário. A reclamada poderá efetuar o pagamento das parcelas, inclusive honorários advocatícios diretamente na conta a ser indicada pelo reclamante, por petição nos autos. Todas as demais despesas deverão ser pagas e comprovadas no processo, até o vencimento da última parcela devida ao autor. A reclamada deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos previdenciários, observando as orientações do Ofício Circular CR/TRT2 nº 950/2024, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024, sob pena de multa diária a ser revertida em favor do reclamante, nos termos do artigo 832, parágrafo primeiro, da CLT, e artigo 536 e seguintes, do CPC. Os recolhimentos fiscais (DARF código 1889) e custas processuais (GRU código 18740-2) deverão ser pagos diretamente pela reclamada, em guia própria, com identificação expressa do processo. O inadimplemento de qualquer parcela deverá ser denunciado pelo reclamante, em até 10 dias do vencimento, e implicará na aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo em aberto, com o imediato início dos atos executórios. Satisfeita a execução, arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DONA ANTONIA COMERCIO DE BOLOS, DOCES E SALGADOS LTDA

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Processo nº 1000185-07.2024.4.01.3301

ID: 335709979

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000185-07.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VILMA SANTOS LOBO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAIANE DE SOUSA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000185-07… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000185-07.2024.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VILMA SANTOS LOBO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIANE DE SOUSA SANTOS - BA34756 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ilhéus, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000185-28.2025.8.11.0013

ID: 337294820

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000185-28.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE BENTO DA SILVA DERICK BENTO DA SILVA JOSE BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA DE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000185-28.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JOSE BENTO DA SILVA HERDEIRO: DERICK BENTO DA SILVA, DAIANE BENTO DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1000185-28.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JOSE BENTO DA SILVA HERDEIRO: DERICK BENTO DA SILVA, DAIANE BENTO DA SILVA ESPÓLIO: LIUDETE DE LURDE FRANCISCA Vistos, Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL ajuizado por DERICK BENTO DA SILVA e DAIANE BENTO DA SILVA herdeiros todos maiores e capazes, bem como o viúvo supérstite e meeiro JOSE BENTO DA SILVA, objetivando o recebimento de verbas rescisórias junto a prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda-MT, referente à servidora falecida LIUDETE DE LURDE FRANCISCA. Determinada a emenda à inicial para adequação do rito processual, a parte autora requereu o processamento do feito pelo rito do arrolamento sumário, nos termos do artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentando a relação de bens e herdeiros, bem como plano de partilha no id. 183293665. Entretanto, constato que, após a apresentação da petição de id. 183293665, houve nova manifestação no id. 184191071 informando a existência de outra dívida não inserida inicialmente nos autos, consistente em mais um empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 19.339,77 (dezenove mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), que somado ao empréstimo já indicado de R$ 20.274,45 (vinte mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), totaliza R$ 39.614,22 (trinta e nove mil, seiscentos e quatorze reais e vinte e dois centavos) em dívidas da falecida. Considerando que esta nova informação altera substancialmente o plano de partilha inicialmente apresentado, posto que as dívidas superam o valor total dos bens deixados pela de cujus, e tendo em vista o rito processual que a parte autora pretende adotar, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda à petição inicial, retificando o plano de partilha, com a inclusão da totalidade das dívidas e indicação expressa de quais bens serão destinados à quitação de cada uma delas, em conformidade com o disposto no artigo 660, inciso III, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Com a emenda, voltem os autos conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000185-59.2020.4.01.3814

ID: 337382662

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000185-59.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DE FARIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO ROBERTO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000185-59.2020.4.01.3814/MG REQUERENTE : JOSE RIBEIRO DE FARIAS ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERTO BARBOSA (OAB MG130165) ATO ORDINATÓRIO Conform…

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Processo nº 1005451-35.2025.8.11.0000

ID: 261318214

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1005451-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1005451-35.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá em face do Juízo da 6ª Vara Cível da mesma Comarca, visando à definição do juízo competente para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 1000185-41.2025.8.11.0041. O referido mandado de segurança foi impetrado por Gustavo Marchi Bento contra ato praticado pelo Tabelião do 6º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, o qual indeferiu pedido de expedição de certidão de inteiro teor relativa a procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel matriculado sob o nº 98.141. Inicialmente, a demanda foi distribuída à 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, cujo magistrado declinou da competência em 12/01/2025, ao considerar que a autoridade apontada como coatora exerce função delegada do Poder Judiciário, motivo pelo qual a competência para análise do mandado de segurança seria das Varas Especializadas da Fazenda Pública. Contudo, o Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública, por decisão proferida em 15/01/2025, suscitou o presente conflito negativo de competência, argumentando que a matéria discutida possui natureza privada. Assim, a competência para processar e julgar o feito caberia à 6ª Vara Cível, uma vez que se trata de pedido de expedição de certidão referente a procedimento extrajudicial. Determinou-se a oitiva do juízo suscitado, nos termos do art. 954 do Código de Processo Civil e do art. 204 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJ/MT), designando-se, ainda, o Juízo suscitante para apreciar, provisoriamente, eventuais medidas urgentes. Apesar de devidamente oficiado, o Juízo suscitado não apresentou as informações solicitadas. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer constante dos autos (ID 281598385), manifestou-se pela procedência do conflito, reconhecendo a competência da 6ª Vara Cível para processar e julgar o mandado de segurança. Destacou que, embora os notários e registradores exerçam função pública por delegação, suas atividades têm natureza eminentemente privada, não se configurando exercício de poder político ou administrativo estatal a justificar o deslocamento da competência para as Varas da Fazenda Pública. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o presente conflito negativo de competência versa sobre a definição do juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tabelião de serviço notarial e registral, que indeferiu pedido de expedição de certidão de inteiro teor de procedimento extrajudicial. A controvérsia está em se determinar se a competência é da Vara Cível comum ou da Vara Especializada da Fazenda Pública. A Lei Complementar nº 774/2023 estabelece que compete às Varas da Fazenda Pública julgar as causas em que figure como parte a Fazenda Pública estadual ou municipal. Já às Varas Cíveis incumbe o processamento e julgamento dos feitos cíveis em geral, inclusive os de rito sumário. Observa-se, portanto, que a competência das Varas da Fazenda Pública decorre da presença de ente público no polo da demanda, enquanto a das Varas Cíveis é definida pela matéria discutida. Nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Dessa forma, embora se trate de função pública, a atividade desempenhada possui natureza eminentemente privada, não sendo hipótese que, em regra, atrai a competência das Varas da Fazenda Pública. A jurisprudência deste Tribunal já se posicionou no sentido de que mandados de segurança impetrados contra atos de Tabeliães ou Oficiais de Registro devem ser processados e julgados pelas Varas Cíveis. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO EMINENTEMENTE PRIVADA – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA REPARATÓRIA – DISCUSSÃO NÃO AFETA À RESPONSABILIDADE CIVIL – PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA INDEPENDENTEMENTE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – NATUREZA PRIVADA DA DEMANDA APESAR DA DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO À CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JULGADO DO STF (REsp 842846-SC) - CONFLITO IMPROCEDENTE. Em se tratando de impetração de Mandado de Segurança contra ato de Tabeliã de Registro Público, apesar da delegação estatal, não compete o processamento e julgamento do “mandamus” na Vara Especializada da Fazenda Pública, eis que a pretensão da Ação Autônoma da Impugnação possui natureza eminentemente privada, não afeta à responsabilização civil do Estado, pois concerne a pedido de registro de escritura pública sem a necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos, não incidindo, portanto, o julgado do REsp 842846-SC. (N.U 1004731-78.2019.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 03/10/2019, publicado no DJE em 08/10/2019) Importante ressaltar que o objeto do mandado de segurança em questão restringe-se à obtenção de certidão de inteiro teor, não se discutindo responsabilidade civil do Estado por eventual falha na prestação do serviço. Por isso, é inaplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 842846/SC, que trata da responsabilidade objetiva do Estado por atos de notários e registradores. Assim, em consonância com o parecer ministerial e com a jurisprudência desta Corte, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 1000185-41.2025.8.11.0041. Comunique-se o juízo de origem. Após, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005451-35.2025.8.11.0000

ID: 261318217

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1005451-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1005451-35.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá em face do Juízo da 6ª Vara Cível da mesma Comarca, visando à definição do juízo competente para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 1000185-41.2025.8.11.0041. O referido mandado de segurança foi impetrado por Gustavo Marchi Bento contra ato praticado pelo Tabelião do 6º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, o qual indeferiu pedido de expedição de certidão de inteiro teor relativa a procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade de imóvel matriculado sob o nº 98.141. Inicialmente, a demanda foi distribuída à 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, cujo magistrado declinou da competência em 12/01/2025, ao considerar que a autoridade apontada como coatora exerce função delegada do Poder Judiciário, motivo pelo qual a competência para análise do mandado de segurança seria das Varas Especializadas da Fazenda Pública. Contudo, o Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública, por decisão proferida em 15/01/2025, suscitou o presente conflito negativo de competência, argumentando que a matéria discutida possui natureza privada. Assim, a competência para processar e julgar o feito caberia à 6ª Vara Cível, uma vez que se trata de pedido de expedição de certidão referente a procedimento extrajudicial. Determinou-se a oitiva do juízo suscitado, nos termos do art. 954 do Código de Processo Civil e do art. 204 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (RITJ/MT), designando-se, ainda, o Juízo suscitante para apreciar, provisoriamente, eventuais medidas urgentes. Apesar de devidamente oficiado, o Juízo suscitado não apresentou as informações solicitadas. A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer constante dos autos (ID 281598385), manifestou-se pela procedência do conflito, reconhecendo a competência da 6ª Vara Cível para processar e julgar o mandado de segurança. Destacou que, embora os notários e registradores exerçam função pública por delegação, suas atividades têm natureza eminentemente privada, não se configurando exercício de poder político ou administrativo estatal a justificar o deslocamento da competência para as Varas da Fazenda Pública. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o presente conflito negativo de competência versa sobre a definição do juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de tabelião de serviço notarial e registral, que indeferiu pedido de expedição de certidão de inteiro teor de procedimento extrajudicial. A controvérsia está em se determinar se a competência é da Vara Cível comum ou da Vara Especializada da Fazenda Pública. A Lei Complementar nº 774/2023 estabelece que compete às Varas da Fazenda Pública julgar as causas em que figure como parte a Fazenda Pública estadual ou municipal. Já às Varas Cíveis incumbe o processamento e julgamento dos feitos cíveis em geral, inclusive os de rito sumário. Observa-se, portanto, que a competência das Varas da Fazenda Pública decorre da presença de ente público no polo da demanda, enquanto a das Varas Cíveis é definida pela matéria discutida. Nos termos do art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Dessa forma, embora se trate de função pública, a atividade desempenhada possui natureza eminentemente privada, não sendo hipótese que, em regra, atrai a competência das Varas da Fazenda Pública. A jurisprudência deste Tribunal já se posicionou no sentido de que mandados de segurança impetrados contra atos de Tabeliães ou Oficiais de Registro devem ser processados e julgados pelas Varas Cíveis. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO EMINENTEMENTE PRIVADA – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA REPARATÓRIA – DISCUSSÃO NÃO AFETA À RESPONSABILIDADE CIVIL – PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA INDEPENDENTEMENTE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS – NATUREZA PRIVADA DA DEMANDA APESAR DA DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO À CARTÓRIO DE REGISTRO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JULGADO DO STF (REsp 842846-SC) - CONFLITO IMPROCEDENTE. Em se tratando de impetração de Mandado de Segurança contra ato de Tabeliã de Registro Público, apesar da delegação estatal, não compete o processamento e julgamento do “mandamus” na Vara Especializada da Fazenda Pública, eis que a pretensão da Ação Autônoma da Impugnação possui natureza eminentemente privada, não afeta à responsabilização civil do Estado, pois concerne a pedido de registro de escritura pública sem a necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos, não incidindo, portanto, o julgado do REsp 842846-SC. (N.U 1004731-78.2019.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, julgado em 03/10/2019, publicado no DJE em 08/10/2019) Importante ressaltar que o objeto do mandado de segurança em questão restringe-se à obtenção de certidão de inteiro teor, não se discutindo responsabilidade civil do Estado por eventual falha na prestação do serviço. Por isso, é inaplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 842846/SC, que trata da responsabilidade objetiva do Estado por atos de notários e registradores. Assim, em consonância com o parecer ministerial e com a jurisprudência desta Corte, julgo procedente o presente conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para processar e julgar o Mandado de Segurança nº 1000185-41.2025.8.11.0041. Comunique-se o juízo de origem. Após, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Marcos Roberto Carvalho Dos Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 303894045

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-63.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-63.2024.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-63.2024.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apelante: Marcos Roberto Carvalho dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESTRITO NÃO EQUIVALENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA PROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR/BACEN POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, DESTINADO AO CONTROLE DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO, SEM FUNÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. 4. O RÉU COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA COM APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS E DOCUMENTOS, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO PELO AUTOR QUANTO À AUTENTICIDADE DAS PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §11; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 05.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000734-72.2024.8.26.0654, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 04.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002613-03.2024.8.26.0400, REL. ACHILE ALESINA, J. 13.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000185-46.2025.8.26.0357

ID: 293363981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000185-46.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KOMATSUTUR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

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JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

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ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI

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Processo 1000185-46.2025.8.26.0357 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Komatsutur Transportes Ltda - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anoto que prestei as informaçõe… Processo 1000185-46.2025.8.26.0357 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Komatsutur Transportes Ltda - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anoto que prestei as informações em apartado, nesta data. No mais, concedido efeito suspensivo ao recurso, passo a apreciar a tutela de urgência requerida na exordial. É caso de indeferimento da tutela de urgência. Da leitura da exordial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro de plano probabilidade do direito pleiteado. Isto porque existe a de rescisão unilateral do contrato administrativo, desde que por razões devidamente justificadas pela administração pública. Analisando o que coligido aos autos até o momento, vislumbro que o comunicado n. 017/2025 faz alusão ao artigo 78, XII, da Lei 8.666 como razão para rescisão do contrato administrativo. Referido dispositivo legal aduz ser possível a rescisão unilateral de contrato administrativo quando houverem razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. O dispositivo, ainda que com outras palavras e algumas alterações, é essencialmente repetido no artigo 137, caput e VIII, da Lei 14.133. De fato, o comunicado faz alusão à existência de processo administrativo, que salvo melhor juízo não se encontra nos autos até então. A análise deste processo administrativo é imperiosa e absolutamente necessária, sem a qual não há como se verificar se o ato em questão é ou não eivado de qualquer ilegalidade. Em outras palavras: a documentação que até então consta dos autos não demonstra ilegalidade patente apta a justificar, em tutela de urgência liminar, a suspensão do ato pleiteado. Tampouco vislumbro risco ao resulto útil do processo, já que a alegação de que o impetrante perderia seu único meio de sobrevivência não restou minimamente comprovada nos autos. De toda sorte, o mandamus possui rito célere, de modo que a questão poderá, em breve, ser devidamente apurada em sede de cognição exauriente. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Notifique-se a autoridade coatora a prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, devendo também carrear aos auto o íntegra do processo administrativo em que proferido o ato administrativo atacado. Dê-se ciência à Fazenda Pública Municipal para que, querendo, ingresse no feito. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 333047/SP), MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ (OAB 194424/SP), ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI (OAB 158631/SP)

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Rosangela Novais Silva x Banco C6 S.A. e outros

ID: 319354774

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-36.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NOVAIS SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

MICHELLE PIMENTA DEZIDERIO

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PAULO ROBERTO FONSECA CHUBBA

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-36.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: ROSANGELA NOVAIS SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-36.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: ROSANGELA NOVAIS SILVA RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f35e5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. TATIANE SOUZA MARCOLA DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Considerando o dever de cooperação das partes litigantes, sua obrigação de atender ao comando judicial e em prestígio ao princípio da duração razoável do processo - inciso LXXVIII, do art. 5º da Constituição Federal -, determino que, a partir dos parâmetros da condenação, a reclamada apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias sob pena de preclusão, que deverão envolver os seguintes cálculos: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) da correção monetária, com a utilização do IPCA-E na fase pré-judicial e com a utilização da SELIC a partir do ajuizamento da ação nos termos do decidido pelo STF na ADC nº 58 e na ADC nº 59. Inerte, nomeie-se perito contábil às suas expensas. 3 - Cumprido o item anterior, intime-se o reclamante para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamada. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Na concordância, no caso de litisconsórcio passivo, havendo mais de um cálculo das rés, deverá indicar especificamente com qual reclamada concorda. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. 5 - Nos termos da sentença de #id:b85d638, a 1ª ré deverá proceder a baixa na CTPS da reclamante, no prazo de 5 dias, após intimação para tanto. No silêncio, cumpra-se nos termos do art. 39, § 2º da CLT. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO BRANDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA NOVAIS SILVA

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