Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000205-94.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 138 de 150

Processo nº 1000205-98.2025.4.01.3903

ID: 331406609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000205-98.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. M. A.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LETICIA SANTOS SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000205-98.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000205-98.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. M. A. TUTOR: KATIANI MACIEL COSTA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA SANTOS SILVA - PA21110, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: CPF: 091.190.492-18 DIB: 23/09/2024 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 RMI: 1 (um ) Salário Mínimo Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF K. M. A. (091.190.492-18) DIB (data de início do benefício) 23/09/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 10.892,33 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004328-76.2025.8.26.0099

ID: 333889808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004328-76.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DOS SANTOS COSTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA STOGAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004328-76.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michele dos Santos Costa Alves - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lanç… Processo 1004328-76.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Michele dos Santos Costa Alves - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, pautada na alegação de ilegalidade do aumento do tributo, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 992/2024 e seu Decreto 4.612/204. A cópia da decisão, encartada às fls. retro dos autos, denota que está tramitando perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nr. 2167076-44.2025.8.26.0000, proposta pelo D. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contestando o Decreto nº 4.612, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a planta genérica de valores, com a atualização dos valores do metro quadrado do terreno e os valores do metro quadrado da tipologia da edificação. Nesse passo, reconheço que se trata de questão prejudicial externa, sobretudo porque a matéria posta nos autos envolve a interpretação e aplicação de preceitos normativos do referido decreto, cuja legitimidade está sendo contestada nos autos da ação direta de inconstitucionalidade acima indicada. Ressalte-se, ainda, a supremacia da decisão a ser proferida no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, em especial pelo efeito vinculante. Assim, imperativa a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...) Desta forma, evidente a prejudicialidade externa a demandar a suspensão desta ação. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: Agravo de Instrumento Processual Civil Ação de improbidade administrativa para ressarcimento de danos ao erário, pautada em suposta transgressão ao artigo 162, II da LCM nº 132/2006 Suspensão do processo Relação de prejudicialidade externa Existência Mandado de segurança nº 1000205-33.2020.8.26.0609, em que discutida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que constitui fundamento para o ajuizamento da ação originária, com concessão da segurança em primeiro e segundo graus, respaldada no acolhimento de incidente de inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial, pendente análise de recursos especial e extraordinário Ademais, no caso, descabida a pretensão de aplicação do procedimento estabelecido no art. 17 da Lei 8429/92, conforme entendimento fixado pelo C. STJ no REsp nº 1.163.643/SP, submetido ao rito dos repetitivos Recurso desprovido. (TJSP 2ª Câmara de Direito Público AI nº 2249750-55.2020.8.26.0000 Relatora Luciana Bresciani VU. J. 27.01.2022). Pelo exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, determino a suspensão desta demanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com ulterior reapreciação. Providencie, a Serventia, a anotação de suspensão, no sistema informatizado. Decorridos, diligencie, a Serventia, visando apurar se houve julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, certificando-se. Int.. - ADV: RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002663-25.2025.8.26.0099

ID: 333870098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002663-25.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KATIA BATTAZZA ARAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY SILVA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002663-25.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Katia Battazza Araki - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributá… Processo 1002663-25.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Katia Battazza Araki - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, pautada na alegação de ilegalidade do aumento do tributo, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 992/2024 e seu Decreto 4.612/204. A cópia da decisão, encartada às fls. retro dos autos, denota que está tramitando perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nr. 2167076-44.2025.8.26.0000, proposta pelo D. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contestando o Decreto nº 4.612, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a planta genérica de valores, com a atualização dos valores do metro quadrado do terreno e os valores do metro quadrado da tipologia da edificação. Nesse passo, reconheço que se trata de questão prejudicial externa, sobretudo porque a matéria posta nos autos envolve a interpretação e aplicação de preceitos normativos do referido decreto, cuja legitimidade está sendo contestada nos autos da ação direta de inconstitucionalidade acima indicada. Ressalte-se, ainda, a supremacia da decisão a ser proferida no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, em especial pelo efeito vinculante. Assim, imperativa a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...) Desta forma, evidente a prejudicialidade externa a demandar a suspensão desta ação. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: Agravo de Instrumento Processual Civil Ação de improbidade administrativa para ressarcimento de danos ao erário, pautada em suposta transgressão ao artigo 162, II da LCM nº 132/2006 Suspensão do processo Relação de prejudicialidade externa Existência Mandado de segurança nº 1000205-33.2020.8.26.0609, em que discutida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que constitui fundamento para o ajuizamento da ação originária, com concessão da segurança em primeiro e segundo graus, respaldada no acolhimento de incidente de inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial, pendente análise de recursos especial e extraordinário Ademais, no caso, descabida a pretensão de aplicação do procedimento estabelecido no art. 17 da Lei 8429/92, conforme entendimento fixado pelo C. STJ no REsp nº 1.163.643/SP, submetido ao rito dos repetitivos Recurso desprovido. (TJSP 2ª Câmara de Direito Público AI nº 2249750-55.2020.8.26.0000 Relatora Luciana Bresciani VU. J. 27.01.2022). Pelo exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, determino a suspensão desta demanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com ulterior reapreciação. Providencie, a Serventia, a anotação de suspensão, no sistema informatizado. Decorridos, diligencie, a Serventia, visando apurar se houve julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, certificando-se. Int.. - ADV: WESLEY SILVA CORREIA (OAB 297904/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003647-09.2025.8.26.0099

ID: 333869999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003647-09.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO FRANCO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA NORONHA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEA VIDIGAL MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003647-09.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Paulo Rogerio Franco Bueno - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, paut… Processo 1003647-09.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Paulo Rogerio Franco Bueno - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, pautada na alegação de ilegalidade do aumento do tributo, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 992/2024 e seu Decreto 4.612/204. A cópia da decisão, encartada às fls. retro dos autos, denota que está tramitando perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nr. 2167076-44.2025.8.26.0000, proposta pelo D. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contestando o Decreto nº 4.612, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a planta genérica de valores, com a atualização dos valores do metro quadrado do terreno e os valores do metro quadrado da tipologia da edificação. Nesse passo, reconheço que se trata de questão prejudicial externa, sobretudo porque a matéria posta nos autos envolve a interpretação e aplicação de preceitos normativos do referido decreto, cuja legitimidade está sendo contestada nos autos da ação direta de inconstitucionalidade acima indicada. Ressalte-se, ainda, a supremacia da decisão a ser proferida no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, em especial pelo efeito vinculante. Assim, imperativa a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...) Desta forma, evidente a prejudicialidade externa a demandar a suspensão desta ação. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: Agravo de Instrumento Processual Civil Ação de improbidade administrativa para ressarcimento de danos ao erário, pautada em suposta transgressão ao artigo 162, II da LCM nº 132/2006 Suspensão do processo Relação de prejudicialidade externa Existência Mandado de segurança nº 1000205-33.2020.8.26.0609, em que discutida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que constitui fundamento para o ajuizamento da ação originária, com concessão da segurança em primeiro e segundo graus, respaldada no acolhimento de incidente de inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial, pendente análise de recursos especial e extraordinário Ademais, no caso, descabida a pretensão de aplicação do procedimento estabelecido no art. 17 da Lei 8429/92, conforme entendimento fixado pelo C. STJ no REsp nº 1.163.643/SP, submetido ao rito dos repetitivos Recurso desprovido. (TJSP 2ª Câmara de Direito Público AI nº 2249750-55.2020.8.26.0000 Relatora Luciana Bresciani VU. J. 27.01.2022). Pelo exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, determino a suspensão desta demanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com ulterior reapreciação. Providencie, a Serventia, a anotação de suspensão, no sistema informatizado. Decorridos, diligencie, a Serventia, visando apurar se houve julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, certificando-se. Int.. - ADV: LEA VIDIGAL MEDEIROS (OAB 316819/SP), LUIZA NORONHA SIQUEIRA (OAB 327724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003646-24.2025.8.26.0099

ID: 333870022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003646-24.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAILSON DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA NORONHA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEA VIDIGAL MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003646-24.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lailson dos Santos Amaral - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, pauta… Processo 1003646-24.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Lailson dos Santos Amaral - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, pautada na alegação de ilegalidade do aumento do tributo, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 992/2024 e seu Decreto 4.612/204. A cópia da decisão, encartada às fls. retro dos autos, denota que está tramitando perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nr. 2167076-44.2025.8.26.0000, proposta pelo D. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contestando o Decreto nº 4.612, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a planta genérica de valores, com a atualização dos valores do metro quadrado do terreno e os valores do metro quadrado da tipologia da edificação. Nesse passo, reconheço que se trata de questão prejudicial externa, sobretudo porque a matéria posta nos autos envolve a interpretação e aplicação de preceitos normativos do referido decreto, cuja legitimidade está sendo contestada nos autos da ação direta de inconstitucionalidade acima indicada. Ressalte-se, ainda, a supremacia da decisão a ser proferida no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, em especial pelo efeito vinculante. Assim, imperativa a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...) Desta forma, evidente a prejudicialidade externa a demandar a suspensão desta ação. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: Agravo de Instrumento Processual Civil Ação de improbidade administrativa para ressarcimento de danos ao erário, pautada em suposta transgressão ao artigo 162, II da LCM nº 132/2006 Suspensão do processo Relação de prejudicialidade externa Existência Mandado de segurança nº 1000205-33.2020.8.26.0609, em que discutida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que constitui fundamento para o ajuizamento da ação originária, com concessão da segurança em primeiro e segundo graus, respaldada no acolhimento de incidente de inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial, pendente análise de recursos especial e extraordinário Ademais, no caso, descabida a pretensão de aplicação do procedimento estabelecido no art. 17 da Lei 8429/92, conforme entendimento fixado pelo C. STJ no REsp nº 1.163.643/SP, submetido ao rito dos repetitivos Recurso desprovido. (TJSP 2ª Câmara de Direito Público AI nº 2249750-55.2020.8.26.0000 Relatora Luciana Bresciani VU. J. 27.01.2022). Pelo exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, determino a suspensão desta demanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com ulterior reapreciação. Providencie, a Serventia, a anotação de suspensão, no sistema informatizado. Decorridos, diligencie, a Serventia, visando apurar se houve julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, certificando-se. Int.. - ADV: LEA VIDIGAL MEDEIROS (OAB 316819/SP), LUIZA NORONHA SIQUEIRA (OAB 327724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003642-84.2025.8.26.0099

ID: 333870032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003642-84.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. DE C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA NORONHA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEA VIDIGAL MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003642-84.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - L.C.A. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, pautada na aleg… Processo 1003642-84.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - L.C.A. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, pautada na alegação de ilegalidade do aumento do tributo, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 992/2024 e seu Decreto 4.612/204. A cópia da decisão, encartada às fls. retro dos autos, denota que está tramitando perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nr. 2167076-44.2025.8.26.0000, proposta pelo D. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contestando o Decreto nº 4.612, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a planta genérica de valores, com a atualização dos valores do metro quadrado do terreno e os valores do metro quadrado da tipologia da edificação. Nesse passo, reconheço que se trata de questão prejudicial externa, sobretudo porque a matéria posta nos autos envolve a interpretação e aplicação de preceitos normativos do referido decreto, cuja legitimidade está sendo contestada nos autos da ação direta de inconstitucionalidade acima indicada. Ressalte-se, ainda, a supremacia da decisão a ser proferida no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, em especial pelo efeito vinculante. Assim, imperativa a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...) Desta forma, evidente a prejudicialidade externa a demandar a suspensão desta ação. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: Agravo de Instrumento Processual Civil Ação de improbidade administrativa para ressarcimento de danos ao erário, pautada em suposta transgressão ao artigo 162, II da LCM nº 132/2006 Suspensão do processo Relação de prejudicialidade externa Existência Mandado de segurança nº 1000205-33.2020.8.26.0609, em que discutida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que constitui fundamento para o ajuizamento da ação originária, com concessão da segurança em primeiro e segundo graus, respaldada no acolhimento de incidente de inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial, pendente análise de recursos especial e extraordinário Ademais, no caso, descabida a pretensão de aplicação do procedimento estabelecido no art. 17 da Lei 8429/92, conforme entendimento fixado pelo C. STJ no REsp nº 1.163.643/SP, submetido ao rito dos repetitivos Recurso desprovido. (TJSP 2ª Câmara de Direito Público AI nº 2249750-55.2020.8.26.0000 Relatora Luciana Bresciani VU. J. 27.01.2022). Pelo exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, determino a suspensão desta demanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com ulterior reapreciação. Providencie, a Serventia, a anotação de suspensão, no sistema informatizado. Decorridos, diligencie, a Serventia, visando apurar se houve julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, certificando-se. Int.. - ADV: LEA VIDIGAL MEDEIROS (OAB 316819/SP), LUIZA NORONHA SIQUEIRA (OAB 327724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003593-43.2025.8.26.0099

ID: 333870050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003593-43.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. O. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA NORONHA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEA VIDIGAL MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003593-43.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - C.O.K. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, pautada na aleg… Processo 1003593-43.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - C.O.K. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, pautada na alegação de ilegalidade do aumento do tributo, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 992/2024 e seu Decreto 4.612/204. A cópia da decisão, encartada às fls. retro dos autos, denota que está tramitando perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nr. 2167076-44.2025.8.26.0000, proposta pelo D. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contestando o Decreto nº 4.612, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a planta genérica de valores, com a atualização dos valores do metro quadrado do terreno e os valores do metro quadrado da tipologia da edificação. Nesse passo, reconheço que se trata de questão prejudicial externa, sobretudo porque a matéria posta nos autos envolve a interpretação e aplicação de preceitos normativos do referido decreto, cuja legitimidade está sendo contestada nos autos da ação direta de inconstitucionalidade acima indicada. Ressalte-se, ainda, a supremacia da decisão a ser proferida no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, em especial pelo efeito vinculante. Assim, imperativa a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...) Desta forma, evidente a prejudicialidade externa a demandar a suspensão desta ação. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: Agravo de Instrumento Processual Civil Ação de improbidade administrativa para ressarcimento de danos ao erário, pautada em suposta transgressão ao artigo 162, II da LCM nº 132/2006 Suspensão do processo Relação de prejudicialidade externa Existência Mandado de segurança nº 1000205-33.2020.8.26.0609, em que discutida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que constitui fundamento para o ajuizamento da ação originária, com concessão da segurança em primeiro e segundo graus, respaldada no acolhimento de incidente de inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial, pendente análise de recursos especial e extraordinário Ademais, no caso, descabida a pretensão de aplicação do procedimento estabelecido no art. 17 da Lei 8429/92, conforme entendimento fixado pelo C. STJ no REsp nº 1.163.643/SP, submetido ao rito dos repetitivos Recurso desprovido. (TJSP 2ª Câmara de Direito Público AI nº 2249750-55.2020.8.26.0000 Relatora Luciana Bresciani VU. J. 27.01.2022). Pelo exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, determino a suspensão desta demanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com ulterior reapreciação. Providencie, a Serventia, a anotação de suspensão, no sistema informatizado. Decorridos, diligencie, a Serventia, visando apurar se houve julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, certificando-se. Int.. - ADV: LUIZA NORONHA SIQUEIRA (OAB 327724/SP), LEA VIDIGAL MEDEIROS (OAB 316819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002670-17.2025.8.26.0099

ID: 333870078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002670-17.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO MONTANARI RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA NORONHA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEA VIDIGAL MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002670-17.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jairo Montanari Ramos - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tr… Processo 1002670-17.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jairo Montanari Ramos - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, pautada na alegação de ilegalidade do aumento do tributo, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 992/2024 e seu Decreto 4.612/204. A cópia da decisão, encartada às fls. retro dos autos, denota que está tramitando perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nr. 2167076-44.2025.8.26.0000, proposta pelo D. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contestando o Decreto nº 4.612, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a planta genérica de valores, com a atualização dos valores do metro quadrado do terreno e os valores do metro quadrado da tipologia da edificação. Nesse passo, reconheço que se trata de questão prejudicial externa, sobretudo porque a matéria posta nos autos envolve a interpretação e aplicação de preceitos normativos do referido decreto, cuja legitimidade está sendo contestada nos autos da ação direta de inconstitucionalidade acima indicada. Ressalte-se, ainda, a supremacia da decisão a ser proferida no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, em especial pelo efeito vinculante. Assim, imperativa a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...) Desta forma, evidente a prejudicialidade externa a demandar a suspensão desta ação. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: Agravo de Instrumento Processual Civil Ação de improbidade administrativa para ressarcimento de danos ao erário, pautada em suposta transgressão ao artigo 162, II da LCM nº 132/2006 Suspensão do processo Relação de prejudicialidade externa Existência Mandado de segurança nº 1000205-33.2020.8.26.0609, em que discutida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que constitui fundamento para o ajuizamento da ação originária, com concessão da segurança em primeiro e segundo graus, respaldada no acolhimento de incidente de inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial, pendente análise de recursos especial e extraordinário Ademais, no caso, descabida a pretensão de aplicação do procedimento estabelecido no art. 17 da Lei 8429/92, conforme entendimento fixado pelo C. STJ no REsp nº 1.163.643/SP, submetido ao rito dos repetitivos Recurso desprovido. (TJSP 2ª Câmara de Direito Público AI nº 2249750-55.2020.8.26.0000 Relatora Luciana Bresciani VU. J. 27.01.2022). Pelo exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, determino a suspensão desta demanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com ulterior reapreciação. Providencie, a Serventia, a anotação de suspensão, no sistema informatizado. Decorridos, diligencie, a Serventia, visando apurar se houve julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, certificando-se. Int.. - ADV: LUIZA NORONHA SIQUEIRA (OAB 327724/SP), LEA VIDIGAL MEDEIROS (OAB 316819/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004173-73.2025.8.26.0099

ID: 333869812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004173-73.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA STOGAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA STOGAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004173-73.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rafael da Silva Stogar - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, pautada na… Processo 1004173-73.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Rafael da Silva Stogar - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, pautada na alegação de ilegalidade do aumento do tributo, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 992/2024 e seu Decreto 4.612/204. A cópia da decisão, encartada às fls. retro dos autos, denota que está tramitando perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nr. 2167076-44.2025.8.26.0000, proposta pelo D. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contestando o Decreto nº 4.612, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a planta genérica de valores, com a atualização dos valores do metro quadrado do terreno e os valores do metro quadrado da tipologia da edificação. Nesse passo, reconheço que se trata de questão prejudicial externa, sobretudo porque a matéria posta nos autos envolve a interpretação e aplicação de preceitos normativos do referido decreto, cuja legitimidade está sendo contestada nos autos da ação direta de inconstitucionalidade acima indicada. Ressalte-se, ainda, a supremacia da decisão a ser proferida no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, em especial pelo efeito vinculante. Assim, imperativa a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...) Desta forma, evidente a prejudicialidade externa a demandar a suspensão desta ação. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: Agravo de Instrumento Processual Civil Ação de improbidade administrativa para ressarcimento de danos ao erário, pautada em suposta transgressão ao artigo 162, II da LCM nº 132/2006 Suspensão do processo Relação de prejudicialidade externa Existência Mandado de segurança nº 1000205-33.2020.8.26.0609, em que discutida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que constitui fundamento para o ajuizamento da ação originária, com concessão da segurança em primeiro e segundo graus, respaldada no acolhimento de incidente de inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial, pendente análise de recursos especial e extraordinário Ademais, no caso, descabida a pretensão de aplicação do procedimento estabelecido no art. 17 da Lei 8429/92, conforme entendimento fixado pelo C. STJ no REsp nº 1.163.643/SP, submetido ao rito dos repetitivos Recurso desprovido. (TJSP 2ª Câmara de Direito Público AI nº 2249750-55.2020.8.26.0000 Relatora Luciana Bresciani VU. J. 27.01.2022). Pelo exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, determino a suspensão desta demanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com ulterior reapreciação. Providencie, a Serventia, a anotação de suspensão, no sistema informatizado. Decorridos, diligencie, a Serventia, visando apurar se houve julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, certificando-se. Int.. - ADV: RAFAEL DA SILVA STOGAR (OAB 318123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004093-12.2025.8.26.0099

ID: 333869864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004093-12.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. C. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA NORONHA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEA VIDIGAL MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004093-12.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - S.C.L.C. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, pautada na al… Processo 1004093-12.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - S.C.L.C. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de lançamento tributário, pautada na alegação de ilegalidade do aumento do tributo, em decorrência das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 992/2024 e seu Decreto 4.612/204. A cópia da decisão, encartada às fls. retro dos autos, denota que está tramitando perante o Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ação Direta de Inconstitucionalidade, processo nr. 2167076-44.2025.8.26.0000, proposta pelo D. Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo contestando o Decreto nº 4.612, de 26 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a planta genérica de valores, com a atualização dos valores do metro quadrado do terreno e os valores do metro quadrado da tipologia da edificação. Nesse passo, reconheço que se trata de questão prejudicial externa, sobretudo porque a matéria posta nos autos envolve a interpretação e aplicação de preceitos normativos do referido decreto, cuja legitimidade está sendo contestada nos autos da ação direta de inconstitucionalidade acima indicada. Ressalte-se, ainda, a supremacia da decisão a ser proferida no julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, em especial pelo efeito vinculante. Assim, imperativa a suspensão do processo, nos termos do disposto no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. (...) Desta forma, evidente a prejudicialidade externa a demandar a suspensão desta ação. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: Agravo de Instrumento Processual Civil Ação de improbidade administrativa para ressarcimento de danos ao erário, pautada em suposta transgressão ao artigo 162, II da LCM nº 132/2006 Suspensão do processo Relação de prejudicialidade externa Existência Mandado de segurança nº 1000205-33.2020.8.26.0609, em que discutida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que constitui fundamento para o ajuizamento da ação originária, com concessão da segurança em primeiro e segundo graus, respaldada no acolhimento de incidente de inconstitucionalidade pelo C. Órgão Especial, pendente análise de recursos especial e extraordinário Ademais, no caso, descabida a pretensão de aplicação do procedimento estabelecido no art. 17 da Lei 8429/92, conforme entendimento fixado pelo C. STJ no REsp nº 1.163.643/SP, submetido ao rito dos repetitivos Recurso desprovido. (TJSP 2ª Câmara de Direito Público AI nº 2249750-55.2020.8.26.0000 Relatora Luciana Bresciani VU. J. 27.01.2022). Pelo exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea 'a' e § 4ª, do Código de Processo Civil, determino a suspensão desta demanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, com ulterior reapreciação. Providencie, a Serventia, a anotação de suspensão, no sistema informatizado. Decorridos, diligencie, a Serventia, visando apurar se houve julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, certificando-se. Int.. - ADV: LEA VIDIGAL MEDEIROS (OAB 316819/SP), LUIZA NORONHA SIQUEIRA (OAB 327724/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000205-94.2023.5.02.0302" – Página 138 de 150