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Katia De Abreu e outros x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 320561050

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000206-68.2020.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DE ABREU RICARDO RIUGI KAYASIMA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000206-68.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: KATIA DE ABREU RECLAMADO: PRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000206-68.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: KATIA DE ABREU RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c56270 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 8e6569c);acórdão (id 29bf3c4);acórdão (id 49ea0f7). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pela reclamada (id 77a7657). Intimado o reclamante para se manifestar, manteve-se silente. D E C I D O Os cálculos apresentados pela reclamada (id 77a7657) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto da autora em R$ 13.755,83, na data de 25.05.2023, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 10% do valor da condenação. Honorários do perito engenheiro a cargo da reclamada, fixados na sentença em R$ 2.000,00 (25.05.2023). Não há contribuição previdenciária a cargo da reclamada. A cargo da reclamante, fixo o valor de R$ 323,30 (25.05.2023) que será deduzido do seu crédito. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais fixadas na sentença, no importe de R$ 342,63 (25.05.2023), a cargo da reclamada. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Expeça-se certidão à reclamante para que providencie a habilitação de seu crédito perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial. Após, sobreste-se o feito em tarefa própria no Pje. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA DE ABREU

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Katia De Abreu e outros x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 320561057

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000206-68.2020.5.02.0372

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DE ABREU RICARDO RIUGI KAYASIMA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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REINALDO ANTONIO DE ARAUJO MIRANDA

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ANA EUCARIA BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000206-68.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: KATIA DE ABREU RECLAMADO: PRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000206-68.2020.5.02.0372 RECLAMANTE: KATIA DE ABREU RECLAMADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c56270 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho, informando a seguinte tramitação: sentença (id 8e6569c);acórdão (id 29bf3c4);acórdão (id 49ea0f7). Eduardo Rezende de Moraes Analista Judiciário Visto. Cálculos apresentados pela reclamada (id 77a7657). Intimado o reclamante para se manifestar, manteve-se silente. D E C I D O Os cálculos apresentados pela reclamada (id 77a7657) encontram-se em conformidade com o art. 879, § 1º da CLT. Posto isso, homologo-os para fixar o crédito bruto da autora em R$ 13.755,83, na data de 25.05.2023, atualizável pela taxa SELIC até a data do efetivo pagamento, tudo na conformidade do título judicial transitado em julgado. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, fixados na sentença em 10% do valor da condenação. Honorários do perito engenheiro a cargo da reclamada, fixados na sentença em R$ 2.000,00 (25.05.2023). Não há contribuição previdenciária a cargo da reclamada. A cargo da reclamante, fixo o valor de R$ 323,30 (25.05.2023) que será deduzido do seu crédito. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST. Custas processuais fixadas na sentença, no importe de R$ 342,63 (25.05.2023), a cargo da reclamada. Considerando que o valor da contribuição previdenciária é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação da Procuradoria Federal (INSS), nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. Expeça-se certidão à reclamante para que providencie a habilitação de seu crédito perante o Administrador Judicial da Empresa em Recuperação Judicial. Após, sobreste-se o feito em tarefa própria no Pje. MOGI DAS CRUZES/SP, 08 de julho de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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J. Y. N. M. x A. P. F. L.

ID: 322716002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-78.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. Y. N. M.

Polo Passivo:

A. P. F. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE EINSFELD

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIANI MINATEL

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ALANA MORETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-78.2021.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-78.2021.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: J. Y. N. M. - Apelado: A. P. F. LTDA - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CONSUMIDOR BEM MÓVEL PRÓTESES MAMÁRIAS AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE INCONFORMISMO DA AUTORA ADUZINDO A NECESSIDADE DE TROCA DAS PRÓTESES IMPLANTADAS E A CONSEQUENTE RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EXPERIMENTADOS NÃO ACOLHIMENTO AÇÃO FUNDADA EM RECALL E RISCO AO CONSUMIDOR RELATIVO À POSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE LINFOMA ASSOCIADO ÀS PRÓTESES DE SILICONE MAMÁRIAS FABRICADAS PELA RÉ AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO VÍCIO REDIBITÓRIO NAS PRÓTESES IMPLANTADAS NÃO CONSTATADO PARTE AUTORA QUE APRESENTOU CONTRATURA CAPSULAR E DOR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO QUE ATESTOU QUE OS PROBLEMAS APRESENTADOS PELA AUTORA SÃO COMUNS E PODEM SURGIR EM VIRTUDE DE QUALQUER CIRURGIA DE IMPLANTE DE PRÓTESE MAMÁRIA LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU, OUTROSSIM, PELA INEXISTÊNCIA DE SINTOMAS INDICATIVOS DE LINFOMA BIA-ALCL, CONSIGNANDO QUE ESTE SÓ SE DESENVOLVE MEDIANTE UMA COMBINAÇÃO DE FATORES E INDEPENDENTEMENTE DA MARCA INSERIDA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NAS PRÓTESES E DE DANO À AUTORA QUE AFASTAM O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 12, §3º, INCISO II DO CDC PRECEDENTES DESTA CORTE SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alana Moreto (OAB: 401086/SP) - Raiani Minatel (OAB: 356528/SP) - Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB: 137599/SP) - Alexandre Einsfeld (OAB: 114584/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1000206-48.2025.8.26.0704

ID: 260393238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-48.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYME GARCIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ayme Garcia Oliveira (OAB 401568/SP) Processo 1000206-48.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Silva do Nascimento - Vistos. Tendo em vista o grau de parentesco entre… ADV: Ayme Garcia Oliveira (OAB 401568/SP) Processo 1000206-48.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Henrique Silva do Nascimento - Vistos. Tendo em vista o grau de parentesco entre as partes, necessária a designação de audiência de conciliação. Designo a audiência de conciliação para o dia 04 de junho de 2025, às 15h30, para a realização de audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, por meio de videoconferência. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO AO RÉU Indiquem seus dados de e-mail (apenas um para cada parte) para realização do ato em 48 horas, sendo que o link de acesso à audiência virtual será enviado ao endereço eletrônico das partes e seus representantes pelo CEJUSC, ou constará da certidão de agendamento junto aos autos. Cumpra-se com urgência. Nos termos das Resoluções n° 271/2018 do CNJ e n° 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, são fixados honorários aos conciliadores, conforme Tabela de Remuneração prevista na segunda Resolução antes mencionada. Referidos honorários serão pagos preferencialmente na proporção de 50% pela parte autora e 50% por cada parte ré, ao término da sessão de conciliação, frutífera ou não, depositados até 24 horas após a referida sessão, observando-se os benefícios de gratuidade já concedidos ao autor. Deverá, portanto, ser recolhidos os honorários do conciliador, observando-se além do valor da causa destes autos, a tabela abaixo: Valor estimado da causa Valor da hora Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 Os conciliadores/mediadores deverão constar os seus dados bancários no termo de audiência para possibilitar o depósito direto em suas contas, devendo serem comprovados nos autos. Na ausência do comprovante de pagamento no prazo estabelecido, certifique a serventia o decurso e expeça-se CERTIDÃO DE CRÉDITO em favor do conciliador para execução do seu crédito. Intime-se.

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Odinaldo Rodrigues Sousa x Garbin Associados - Participacoes E Administracoes Imobiliarias Ltda. e outros

ID: 331860668

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-77.2025.5.02.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ODINALDO RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

GARBIN ASSOCIADOS - PARTICIPACOES E ADMINISTRACOES IMOBILIARIAS LTDA. M R S SILVA CONSTRUTORA E COMERCIO - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-77.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: ODINALDO RODRIGUES SOUSA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000206-77.2025.5.02.0086 RECLAMANTE: ODINALDO RODRIGUES SOUSA RECLAMADO: M R S SILVA CONSTRUTORA E COMERCIO - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6c2f12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). EDITE ALMEIDA VASCONCELOS. SÃO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANA CAROLINA AGUIAR VIEIRA. Vistos e etc. Chamo o feito à ordem. No processo ARE 1532603 RG PR, Tema 1389, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela: "existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à ilicitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante". Na sequência, o relator Min. Gilmar Mendes determinou: "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral até julgamento definitivo do recurso extraordinário". Considerando a natureza das atividades executadas pelo reclamante, que nesta presente reclamação trabalhista pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício, e que a reclamada argumenta que "realizou contrato verbal com o trabalhador para prestação de serviço na condição de autônomo", hipótese que se enquadra no Tema 1389, de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, determino a retirada do feito da pauta de julgamento e sua suspensão até o julgamento definitivo do referido recurso extraordinário. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ODINALDO RODRIGUES SOUSA

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Luiz Augusto Cunha Alli e outros x Oceano Industria Grafica E Editora Ltda.

ID: 330057540

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-31.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI RENATO RODRIGUES BARBOSA NOVAES

Polo Passivo:

OCEANO INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA REGINA BASSETTI

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000206-31.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: RENATO RODRIGUES BARBOSA NOVAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000206-31.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: RENATO RODRIGUES BARBOSA NOVAES RECLAMADO: OCEANO INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49be86e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 17 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.533/539, inalterada AcórdãoRO f.581/586, com trânsito em julgado 24/04/25 Hon.perito pelo TRT f.604 Dep.BB f.555 R$ 10.000,00 em 27/09/24 (atualizado R$ 10.932,47 em 17/07/25) 1. A ré concorda expressamente (f.650) com as contas do autor. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id a595775 resumo f.610). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 5.572,92, valor este correspondente ao principal vigente em 01/05/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 281,74. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 1.283,25. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 15%. 2. O depósito existente nos autos garante o Juízo. Com a publicação da presente, ficam as partes intimadas para fins do art.884 CLT, para ciência da atualização de valores e para indicarem dados bancários em cinco dias. Decorrido o prazo, liberem-se: >> Dep.BB f.555 R$ 10.000,00 em 27/09/24 (atualizado R$ 10.932,47 em 17/07/25) a) Ao autor, valor líquido: R$ 5.409,70 em 17/07/25 b) Ao patrono do autor, honorários: R$ 854,66 em 17/07/25 c) INSS: R$ 1.600,04 em 17/07/25 d) Ao Proc.1002158-60.2014.5.02.0221 (exec.ativa contra a mesma ré), saldo: R$ 3.068,07 em 17/07/25 3. Tudo cumprido, estará extinta a execução (art.924, II, CPC), com arquivamento definitivo dos autos. CAJAMAR/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OCEANO INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA.

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Luiz Augusto Cunha Alli e outros x Oceano Industria Grafica E Editora Ltda.

ID: 330057555

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000206-31.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI RENATO RODRIGUES BARBOSA NOVAES

Polo Passivo:

OCEANO INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA REGINA BASSETTI

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000206-31.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: RENATO RODRIGUES BARBOSA NOVAES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000206-31.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: RENATO RODRIGUES BARBOSA NOVAES RECLAMADO: OCEANO INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49be86e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 17 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.533/539, inalterada AcórdãoRO f.581/586, com trânsito em julgado 24/04/25 Hon.perito pelo TRT f.604 Dep.BB f.555 R$ 10.000,00 em 27/09/24 (atualizado R$ 10.932,47 em 17/07/25) 1. A ré concorda expressamente (f.650) com as contas do autor. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id a595775 resumo f.610). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 5.572,92, valor este correspondente ao principal vigente em 01/05/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 281,74. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 1.283,25. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 15%. 2. O depósito existente nos autos garante o Juízo. Com a publicação da presente, ficam as partes intimadas para fins do art.884 CLT, para ciência da atualização de valores e para indicarem dados bancários em cinco dias. Decorrido o prazo, liberem-se: >> Dep.BB f.555 R$ 10.000,00 em 27/09/24 (atualizado R$ 10.932,47 em 17/07/25) a) Ao autor, valor líquido: R$ 5.409,70 em 17/07/25 b) Ao patrono do autor, honorários: R$ 854,66 em 17/07/25 c) INSS: R$ 1.600,04 em 17/07/25 d) Ao Proc.1002158-60.2014.5.02.0221 (exec.ativa contra a mesma ré), saldo: R$ 3.068,07 em 17/07/25 3. Tudo cumprido, estará extinta a execução (art.924, II, CPC), com arquivamento definitivo dos autos. CAJAMAR/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO RODRIGUES BARBOSA NOVAES

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Marilza De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 333508955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000206-31.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-31.2025.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000206-31.2025.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Marilza de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NEGA TER CELEBRADO O CONTRATO COM O BANCO. CONSIDERAÇÃO DE QUE A PROVA CONTIDA NOS AUTOS REVELA QUE A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS ASSINATURAS LANÇADAS INSTRUMENTO CONTRATUAL, BEM COMO AUTORIZOU O DÉBITO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO LIMITE DE SUA MARGEM CONSIGNÁVEL. APURAÇÃO DE QUE A MARGEM CONSIGNÁVEL DA AUTORA ESTAVA INTEGRALMENTE COMPROMETIDA À ÉPOCA PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE TER OPTADO PELO CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. INADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE ATO ILÍCITO ALGUM PRATICOU. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSIDERAÇÃO, PORÉM, DE QUE NÃO ESTÃO REUNIDOS NO CASO OS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS À CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1000206-16.2025.8.26.0359

ID: 298326370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000206-16.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S DEMARQUE AGROPECUARIA LTDA SIMONE DEMARQUE SIMONE DEMARQUE - ESTÂNCIA BIRITURA SIMONE DEMARQUE - ESTC MARIA DOLORES SIMONE DEMARQUE - SITIO AEROPARQUE SIMONE DEMARQUE - SÍTIO BOA VISTA SIMONE DEMARQUE - SÍTIO DOS MACACOS SIMONE DEMARQUE - SÍTIO FIGUEIRA SIMONE DEMARQUE - SÍTIO FIGUEIRAS SIMONE DEMARQUE - SÍTIO NOVA BIRIGUI SIMONE DEMARQUE - SÍTIO SÃO JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

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RODRIGO VIEIRA CLARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ANDREZA FRANZOI KOEKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO FRANZOI

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Processo 1000206-16.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - S Demarque Agropecuaria Ltda - - SIMONE DEMARQUE - - Simone Demarque - - SIMONE DEMARQUE - SITIO AEROP… Processo 1000206-16.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - S Demarque Agropecuaria Ltda - - SIMONE DEMARQUE - - Simone Demarque - - SIMONE DEMARQUE - SITIO AEROPARQUE - - SIMONE DEMARQUE - ESTÂNCIA BIRITURA - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO DOS MACACOS - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO SÃO JORGE - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO FIGUEIRA - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO FIGUEIRAS - - SIMONE DEMARQUE - ESTC MARIA DOLORES - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO BOA VISTA - - SIMONE DEMARQUE - SÍTIO NOVA BIRIGUI - RVC Administração Judicial e Consultoria Empresarial Ltda - Birifértil Comércio e Representação de Produtos Agropecuários Ltda - - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Estado de São Paulo - - Latina Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos processo nº 1000206-16.2025.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pela empresa e pela empresária produtora rural: ( i ) S DEMARQUE AGROPECUARIA LTDA ( ii ) SIMONE DEMARQUE 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 - Em 14/05/2025 foi deferido o processamento da recuperação judicial (decisão de fl. 1583), nomeando-se a empresa RVC como Administradora Judicial. 4 DECIDO. 5 Observo que a última decisão se encontra a fl. 1583 dos autos. 6 Fl. 1652 - petição das Recuperandas requerendo a decretação da essencialidade dos grãos de soja, com a consequente autorização de venda dos grãos de soja garantindo com tal decisão o princípio da preservação da empresa, e expedição de oficio ao armazém da GRANOL para que a comercialização de todos os grãos existentes em nome das Recuperandas. O pedido foi reiterado a fl. 1770. A fl. 1864 as Recuperandas solicitam autorização para venda de grãos que se encontram no armazém PAIOL AGRO SERVIÇOS. Manifestou-se a Administradora Judicial a fl. 1868 concordando com a imediata liberação e comercialização dos grãos das Recuperandas. DECIDO. Observo que os grãos produzidos pelas Recuperandas são os produtos finais da atividade dos produtores rurais, comercializados pelo empresário. Diferem dos bens de capital, ou instrumentos de produção, pois estes são utilizados no processo de produção imóveis, veículos, maquinários, tratores, colheitadeiras, silos, dentre outros. Apesar de não ser declarado essencial para a atividade dos empresários, não podem ser retidos pelas empresas GRANOL AGRICOLA LTDA CNPJ 52.387.923/0003-03 e/ou PAIOL AGRO SERVICOS LTDA CNPJ 55.614.025/0001-77, visto que pertencem às Recuperandas e estão atrelados às Cédulas de Produto Rural (CPRs) financeiras, cujo crédito é concursal. Portanto, defiro o pedido de liberação e comercialização dos grãos, servindo cópia desta DECISÃO como ofício a ser entregue, pelas Recuperandas, às empresas GRANOL AGRICOLA LTDA CNPJ 52.387.923/0003-03 e/ou PAIOL AGRO SERVICOS LTDA CNPJ 55.614.025/0001-77. 7 Fl. 1657 petição da Administradora Judicial: ciente da juntada do termo de compromisso e indicação do site e do e-mail a ser utilizado na recuperação judicial. Anote-se. Ciência da juntada da minuta do edital do artigo 52, §1º, da LRF. Observo que houve publicação do edital do artigo 52, §1º da LRF, conforme cópia de fls.1947 e certidão de fls.1949/1951. 8 Fl. 1844 - petição da Administradora Judicial apresentando proposta de honorários no valor de 4,75% do passivo sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Manifestem-se as Recuperandas. 9 Fl. 1952 petição da Administradora Judicial com relação de credores: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 10 Fl. 2101 - petição da Administradora Judicial apresentando relatório inicial de atividades: ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados. 11 Fl. 2142 (União - Fazenda Nacional): trata-se de manifestação da UNIÃO FAZENDA NACIONAL atestando ciência do deferimento do processamento da recuperação judicial e informando que a Recuperanda possui débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sendo que em razão disso não ostenta regularidade fiscal para eventual concessão da recuperação judicial. Assim, requereu que após a juntada aos autos do PRJ eventualmente aprovado pela AGC, sejam exigidas as certidões negativas de débitos tributários, consoante determina o art. 57 da LREF. Intimem-se as Recuperandas para ciência da manifestação da União - Fazenda Nacional e oportuna equalização do passivo tributário, nos termos da lei. 12 - Ciência aos Recuperandos, à Administradora Judicial, aos credores e interessados quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 13 - Intimem-se as Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para ciência desta decisão e ciência aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 14 - Intime-se o Ministério Público, para ciência desta decisão e ciência quanto aos demais documentos, relatórios e ofícios juntados aos autos. 15 Intimem-se. - ADV: THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), ALESSANDRO FRANZOI (OAB 139570/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), ANDREZA FRANZOI KOEKE (OAB 220373/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODRIGO VIEIRA CLARA (OAB 415047/SP), PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA (OAB 36525/PR), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO), THAIS LORRANA DO NASCIMENTO OLIVEIRA (OAB 41485/GO)

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Gustavo Cunha De Mello x Ero Nautica Ltda. Me

ID: 296297208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000013-35.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CUNHA DE MELLO

Polo Passivo:

ERO NAUTICA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

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EDUARDO CAMARGO NEVES

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ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO

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Processo 0000013-35.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000206-43.2019.8.26.0418) (processo principal 1000206-43.2019.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Quanto à Embarcação - Gustavo Cunha de M… Processo 0000013-35.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 1000206-43.2019.8.26.0418) (processo principal 1000206-43.2019.8.26.0418) - Cumprimento de sentença - Quanto à Embarcação - Gustavo Cunha de Mello - Ero Nautica Ltda. Me - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a executada alega impossibilidade de cumulação de obrigação de pagar e obrigação de fazer, e ainda, que não existe obrigação de pagar porque o exequente foi condenado ao pagamento das mensalidades de novembro de 2014 a setembro de 2019, ou seja, é devedor do executado em valor muito superior ao apontado na inicial deste incidente. Comprovou o pagamento dos honorários advocatícios (fls. 180/190). O exequente pleiteou a rejeição da impugnação e apresentou nova planilha de cálculo referente aos honorários advocatícios (fls. 194/197). Decido. Este cumprimento de sentença possui regramento no Código de Processo Civil, ficando sujeita às disposições dos artigos 523 e seguintes, que cuidam do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por sua vez, a petição de fls. 01 versa sobre a exigibilidade de obrigação de fazer, é disciplinado pelo artigo 536 do Código de Processo Civil. A incompatibilidade dos procedimentos recomenda que a obrigação de pagar seja apartada da obrigação de fazer, para que possam ser atendidos os preceitos maiores que regem o processo civil, ou seja, a razoável duração do processo e a efetividade da execução. Desta feita, nos termos do artigo 780 do Código de Processo Civil, é de rigor se reconhecer que não há como realizar procedimento simultâneo, nos mesmos autos, de execução de obrigação de fazer e de pagar quantia certa, ainda que esta configure obrigação acessória, diante da disparidade de ritos. Neste sentido tem-se: Agravo de Instrumento - Ação anulatória de transações e contratos de empréstimo c/c pedido de indenização por danos morais - Cumprimento de Sentença - Obrigação de fazer - Decisão que determinou a cumulação do pedido no incidente apresentado anteriormente - Inadmissibilidade - Condenações impostas ao executado que possuem origem e finalidade distintas, envolvendo obrigação de pagar e obrigação de fazer - Necessidade de instauração de incidentes distintos - Decisão reformada - Pedidos acerca da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, preclusão da impugnação e ofensa ao contraditório que sequer foram analisados na r. decisão agravada - Recurso não conhecido nestes aspectos - Recurso provido, na parte conhecida, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130479-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Destaque lançado. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA - CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE - OBJETOS DISTINTOS - RITOS INCOMPATÍVEIS - DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS - NECESSIDADE - EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA - DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa. Cumulação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Execuções com objetos distintos e ritos incompatíveis. Desmembramento ordenado. Necessidade. Prosseguimento em relação às obrigações de fazer e de não fazer. Pretensão à exclusão ou redução de multa diária. Descabimento. Discussão intempestiva e prematura relegada para apreciação no âmbito do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n.º 2238738-15.2018.8.26.0000, rel. Des. Décio Notarangeli, julgado em 30/01/2019). destaques lançados Desta forma, inviável a cumulação pretendida, devendo a parte exequente proceder ao cumprimento da obrigação de fazer em autos diversos, se for o caso caso o executado não colabore com a devolução do bem móvel, em razão da incompatibilidade de ritos. No tocante ao valor dos honorários, com razão o exequente, uma vez que a atualização do débito deve se dar até o efetivo pagamento, para recomposição do valor da moeda. Neste sentido tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Atualização do débito até o efetivo pagamento - Cabimento - Mera recomposição do valor da moeda - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138542-95.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Maracaí -Vara Única; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022) Assim, INTIME-SE o executado para que recolha o valor da diferença dos honorários, atualizando o valor até o efetivo pagamento. No mais, prejudicada a análise da impugnação, diante da ausência de valor já apurado para ser compensado. Com efeito, é certo que sendo ambas as partes credoras e devedoras entre si, podem-se compensar as obrigações. Também é certo que a compensação exige serem as dívidas líquidas, vencidas e fungíveis. Dispõem os artigos 368 e 369 do Código Civil que: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Diante disso, por ora, não há se falar em compensação do crédito, uma vez que não há nada que indique o valor exato devido pelo aqui exequente nos autos em apenso. Portanto, não há que se falar em compensação quando uma delas tem sua existência, certeza e liquidez pendentes de acertamento por decisão judicial, o que atesta a ausência dos requisitos legais, conforme artigos acima transcritos. Assim, aguarde-se o deslinde do deslinde do cumprimento de sentença em apenso, dado o valor lá executado ser maior. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ VINÍCIUS DE MORAES SAMPAIO (OAB 200966/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), EDUARDO CAMARGO NEVES (OAB 334766/SP)

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