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Izaura Gomes Pereira x Conafer (Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais)

ID: 334902131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001463-73.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

CONAFER (CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS)

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELE TELLES SILVA KOMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001463-73.2023.8.26.0356 (processo principal 1000210-33.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Izaura Gomes Pereira - Conafer (Confederação Nacional dos Agricu… Processo 0001463-73.2023.8.26.0356 (processo principal 1000210-33.2023.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Izaura Gomes Pereira - Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) - Vistos. Para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC, com aplicação da multa, a parte executada precisa ser intimada pessoalmente, pois se trata de ato personalíssimo. Neste sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Omissão do devedor em indicar bens à penhora. Intimação realizada na pessoa de seu advogado. Impossibilidade. Ato personalíssimo que exige intimação pessoal. Decisão que lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 20783085020228260000 SP 2078308-50.2022.8.26.0000, Relator: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 17/06/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/06/2022) "EXECUÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA - É dever do executado indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização (arts. 772, III e 774, V, CPC/2015)- A intimação, para configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC/2015, depende de intimação pessoal, feita na pessoa do executado e não do respectivo patrono, uma vez que a indicação de bens sujeitos à penhora compreende ato personalíssimo do executado, admitida a possibilidade de intimação, pelo correio, desde que atendidas as formalidades da espécie - Reforma da r. decisão agravada quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, V, CPC, por ausência de intimação pessoal da parte executada, quanto à determinação do MM Juízo da causa para que os executados indiquem a localização do veículo constrito nos autos, ainda que tenha sido determinada a expedição de mandado, porque sequer se tem notícia nos autos de que tenha sido realizada diligência para intimação pessoal da parte executada com tal finalidade. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21956493420218260000 SP 2195649-34.2021.8.26.0000, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 28/09/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Assim, intime-se a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de sua inércia ser configurada como ato ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa no valor de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (parágrafo único do art. 774 do CPC). Decorrido o prazo, em caso de inércia da parte executada, intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), GISELE TELLES SILVA KOMATSU (OAB 230527/SP)

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Vanda Dos Santos Pereira Canazza x Banco Bmg S/A

ID: 303714005

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000210-95.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDA DOS SANTOS PEREIRA CANAZZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-95.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000210-95.2024.8.26.0615 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tanabi - Apelante: Vanda dos Santos Pereira Canazza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Desembargador que declarará voto. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA REQUERENDO: A) NULIDADE DA SENTENÇA, DIANTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA; B) RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC; C) DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO; D) CONDENAÇÃO NO DANO MORAL; E) MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA.2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NO CASO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM COMPARAÇÃO AO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA AUTORA.3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONFIGURADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO INC. II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061), CONSIDERANDO QUE: A) TROUXE TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO; B) JUNTOU COMPROVANTES DE DIVERSOS SAQUES DESDE 2019; C) NÃO HOUVE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA; D) A AUTORA POSSUÍA “EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS” PERANTE OUTROS BANCOS, INCLUSIVE REFINANCIAMENTOS.4. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGE NO EXERCÍCIO DE UM DIREITO (CC/02, ART. 188, INC. I).5. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFASTADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE, SEJA POR NÃO EXISTIR MARGEM CONSIGNÁVEL, SEJA POR SE CUIDAR DE MODALIDADES ESTRUTURALMENTE DISTINTAS.6. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, §11), OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Teixeira Gonzalez (OAB: 274566/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1000210-82.2025.8.26.0414

ID: 308861602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000210-82.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000210-82.2025.8.26.0414 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.R. - Vistos. 1. Ciência às partes de que os autos estão tramitando por este Juízo. 2. Cite-se o interditando, obser… Processo 1000210-82.2025.8.26.0414 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.R. - Vistos. 1. Ciência às partes de que os autos estão tramitando por este Juízo. 2. Cite-se o interditando, observando-se o endereço indicado à fl. 38, para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada/liberação do mandado aos autos, ante a possibilidade de aplicação dos termos do Enunciado 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo (É dispensável o interrogatório nos casos de notória incapacidade do interditando, comprovada por laudo médico oficial). Se necessário, será, oportunamente, designada audiência para interrogatório do(a) interditando(a). A citação deverá ser realizada com as cautelas de estilo, devendo o Oficial de Justiça ainda descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a), inclusive informando sobre sua capacidade de locomoção. 3. Caso decorra in albis o prazo para impugnação, deverá ser oficiado à OAB local para solicitação de indicação de profissional inscrito para atuar como curador especial do(a) interditando(a). Nessa hipótese, o profissional, com a indicação, fica incontinenti nomeado para o cargo e deverá ser intimado para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua intimação, sob pena de destituição e nomeação de outro, sem direito a arbitramento de honorários. Em qualquer hipótese de apresentação de impugnação, se por advogado constituído pelo interditando, ou se por curador especial, concomitantemente à peça de resposta, deverão ser apresentados quesitos e eventualmente indicados assistentes técnicos, sob pena de preclusão. 4. Desde logo, e tendo em vista que o processo não tramita sob o benefício da gratuidade, determina-se a realização de exame no interditando e, para tanto, nomeio como perita a Dra. Mayara Cerquiare Furlan Wiezel (mayara2607@gmail.com). Com a oferta de quesitos pelas partes e Ministério Público, ou eventual decurso de prazo para tanto, cadastre-se a nomeação do perito junto ao portal dos auxiliares da justiça, intimando-se o experto para agendamento do ato e estimativa de seus honorários. Na sequência, intimem-se as partes para comparecimento à perícia, expedindo-se o necessário, servindo a presente decisão como mandado de intimação, bem como para se manifestarem acerca do valor dos honorários do perito, via imprensa oficial, observando-se o teor do artigo 465, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Digitalizado o laudo nos autos, intimem-se as partes e eventuais assistentes técnicos para que se manifestem em 15 dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. Dê-se ciência e vista ao Ministério Público. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 418217/SP), MANOEL GUTIERREZ JÚNIOR (OAB 501564/SP)

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Thomaz Ferreira x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 307017676

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008987-23.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THOMAZ FERREIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SIMONI PUJIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008987-23.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Thomaz Ferreira - Recorrida: Porto Seguro Administradora de Consórcios LTDA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008987-23.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Thomaz Ferreira - Recorrida: Porto Seguro Administradora de Consórcios LTDA - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL ESTIPULADO NO CONTRATO E PROPORCIONALMENTE ATÉ A RESCISÃO PROMOVIDA PELO POLO ATIVO. FUNDO DE RESERVA NÃO PASSÍVEL DE DEVOLUÇÃO. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, VISANDO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES, NULIDADE DA MULTA E DO VALOR REFERENTE AO FUNDO DE RESERVA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODETERMINAR A (I) POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE; (II) VALIDADE DA MULTA CONTRATUAL; (III) DEDUÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME LEI 11.795/08 E ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 312). A MULTA CONTRATUAL É INEXIGÍVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS AO GRUPO. O FUNDO DE RESERVA NÃO COMPORTA RESTITUIÇÃO. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É VÁLIDA E DEVE SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO CONSÓRCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER APÓS A CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO. 2. A MULTA CONTRATUAL É INEXIGÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS. 3. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO É VÁLIDA E PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 11.795/08, ART. 22, § 2º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.119.300/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.04.2010; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000210-92.2023.8.26.0595, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 23/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Simoni Pujiz Filho (OAB: 296889/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000210-45.2025.8.26.0588

ID: 308954620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000210-45.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. H. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000210-45.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - A.H.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PR… Processo 1000210-45.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - A.H.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; b) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre o 13º salário, respeitada a prescrição quinquenal das prestações. Para fins de correção, devem ser obedecidos o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ (variação do IPCA-E), desde cada vencimento, até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte servidora apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I., arquivando-se, oportunamente. - ADV: DANIELA DE CASSIA ROQUE TOZINI (OAB 252091/SP)

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Processo nº 1000210-98.2017.4.01.3807

ID: 299125187

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000210-98.2017.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ABDALA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000210-98.2017.4.01.3807/MG APELANTE : JOSE ABDALA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILO MACHADO DE MIRANDA PORTO (OAB MG115039) DESPACHO/DECISÃO O apelante José Abdala da Silva solicitou…

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Processo nº 1000210-64.2024.8.26.0302

ID: 292992710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000210-64.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ISABEL DINIZ MARIA FRANCISCO FORTE RITA DE CASSIA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEZIA MARILIA SAMBO RIBEIRO

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Processo 1000210-64.2024.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Francisco Forte - Rita de Cassia Diniz - - Espólio de Isabel Diniz e outro - Vistos. A morte se comprova pela … Processo 1000210-64.2024.8.26.0302 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Francisco Forte - Rita de Cassia Diniz - - Espólio de Isabel Diniz e outro - Vistos. A morte se comprova pela respectiva certidão de óbito. No caso, a inventariante não comprova nos autos o falecimento do herdeiro Benedito de Jesus Francisco, incumbência essa que lhe competia, como de rigor. Por outro lado, este Juízo já realizou pesquisa via CRCJUD, a fim de obter cópia da certidão de óbito do herdeiro Benedito. Entretanto, conforme já consignado na decisão de fl. 142, referida pesquisa restou infrutífera, nada sendo localizado nos cartórios de registro civil a respeito de eventual óbito do herdeiro Benedito Jesus Francisco. Na data de hoje, outra consulta ao CRCJUD foi realizada pelo Juízo, novamente nada sendo localizado. Inclusive, o Juízo também requisitou aos cartórios de registro civil o envio de cópia da certidão de nascimento e de casamento do herdeiro Benedito, a fim de verificar se alguma averbação foi lançada acerca do alegado óbito. Conforme se infere da certidão de nascimento juntada em fl. 147, nada consta sobre eventual óbito do herdeiro. No mesmo sentido a certidão de casamento, cópia que ora faço a juntada em frente, nada constando acerca do óbito do herdeiro. Ainda, consigno que a anotação constante na certidão de óbito de fl. 16 no sentido de que o filho Benedito seria falecido deve ser lida com as devidas ressalvas, visto que se trata de informação prestadas pelo familiar, sem comprovação documental. Destarte, não havendo comprovação nos autos acerca da alegada morte do herdeiro Benedito de Jesus Francisco, por certo que ele deve figurar na partilha, não podendo ser excluído. Neste ponto, consigno que não há falar em espólio de Benedito de Jesus Francisco como herdeiro, visto que o óbito não restou comprovado nos autos. É, pois, caso de o próprio herdeiro Benedito figurar na partilha, com necessidade, ainda, de sua citação Em prosseguimento, nomeio a herdeira Maria Francisco Forte para o cargo de inventariante, independentemente de compromisso. No prazo de 15 dias, providencie a inventariante a juntada de plano de partilha devidamente retificado, nele devendo constar o Sr. Benedito de Jesus Francisco como herdeiro. Com a juntada do plano de partilha, citem-se os herdeiros Miriam de Cássia Diniz e Benedito de Jesus Francisco. Consigno que a herdeira Miriam deverá ser citada no endereço indicado em fl. 02 Quanto ao endereço do herdeiro Benedito de Jesus Francisco, defiro desde já a realização de consultas através dos sistemas postos a disposição do Juízo. Não sendo localizados endereços ou infrutíferas as tentativas, cite-se por edital. Intime-se. - ADV: KEZIA MARILIA SAMBO RIBEIRO (OAB 473022/SP), KEZIA MARILIA SAMBO RIBEIRO (OAB 473022/SP), KEZIA MARILIA SAMBO RIBEIRO (OAB 473022/SP)

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Diogo Martins De Souza Dos Anjos x Cristiano Marinho Dos Santos e outros

ID: 280745050

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000210-25.2022.5.02.0085

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARTINS DE SOUZA DOS ANJOS

Polo Passivo:

CRISTIANO MARINHO DOS SANTOS EMBRASCOL COMERCIO E SERVICOS EM OBRAS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EURIDES COSTA DE ALMEIDA MARIELSON DA CONCEICAO DE SOUZA SOFIONI & SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA FERNANDA CAMPOS SALLES

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SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000210-25.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: DIOGO MARTINS DE SOUZA DOS ANJOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000210-25.2022.5.02.0085 RECLAMANTE: DIOGO MARTINS DE SOUZA DOS ANJOS RECLAMADO: SOFIONI & SOUZA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57fc02f proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juíz do Trabalho, DR FREDERICO MONACCI CERUTTI. São Paulo, data abaixo Watson Alves Sena Santos Diretor de Secretaria DESPACHO PJe Vistos etc. Id. dbf45f1:Requer o reclamante/suscitante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 855-A, da CLT, com a inclusão de suposto sócio oculto das executadas no polo passivo da execução. Alega que após algumas pesquisas, constatou que o SR. CRISTIANO MARINHO DOS SANTOS é sócio oculto das empresas: SOFIONI & SOUZA LTDA E EMBRASCOL COMERCIO E SERVIÇOS EM OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. O Suscitante junta aos autos no id 637e97b, cópia de Carta de Citação da empresa SOFIONI & SOUZA LTDA, na pessoa do Sr. Cristiano, expedida pela 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no processo de nº 1013445-27.2021.8.26.0004, que envolve locação de imóvel. O Suscitante junta também conversas de e-mail e de whatsapp, no qual consta indícios de que o Sr. Cristiano representa as empresa. Assim, considerando a insolvência das reclamadas e seus sócios atuais, como caracterizado nas pesquisas juntadas aos autos e diante da documentação juntada, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, da CLT. Inclua-se no polo passivo o SR. CRISTIANO MARINHO DOS SANTOS (CPF 284.374.268-47). Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Para que o Suscitado ora incluído exerça seu direito ao contraditório, INTIME-SE via postal registrado, para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 135 do CPC. Em caso de dificuldade, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à intimação nos endereços encontrados. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, resta desde já determinada a intimação por EDITAL. Defere-se ao(a) autor(a) o prazo de 5 dias para réplica. Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão. Fica suspenso o processo até a solução do incidente, na forma do art. 855-A, § 2º da CLT. Dê-se ciência ao Suscitante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO MARTINS DE SOUZA DOS ANJOS

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A. A. T. De O. x K. H. V.

ID: 317108879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000210-81.2025.8.26.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. A. T. DE O.

Polo Passivo:

K. H. V.

Intimação

Advogados:

JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

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ELKER DE CASTRO JACOB

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Processo 1000210-81.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - A.A.T.O. - K.H.V. e outro - 1. A decisão de fls. 47/52 concedeu a tutela de urgência pleiteada na inicial e … Processo 1000210-81.2025.8.26.0382 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Consulta - A.A.T.O. - K.H.V. e outro - 1. A decisão de fls. 47/52 concedeu a tutela de urgência pleiteada na inicial e determinou a internação compulsória do menor K.H.V. para tratamento de sua dependência química, sendo internado em 29.05.2025, na clínica "Instituto Passo a Passo", situado na cidade de São Paulo, conforme informação de fls. 103/104. 2. Ocorre que de acordo com a cota ministerial de fls. 127/128, sua avó materna e guardiã, Amália Albertina Trajano de Oliveira, compareceu na Promotoria de Justiça local buscando providências para visitar seu neto. Disse que o adolescente foi internado há quase 60 dias no Instituto Passo a Passo, em São Paulo e relatou não possuir condições financeiras para realizar a visita em São Paulo. Mencionou, ainda, que no dia da internação, o Conselho Tutelar se comprometeu a levá-la a cada 30 dias para visitar o neto, compromisso que não foi cumprido. A Assistência Social informou que o Conselho Tutelar deveria fazer um pedido à Prefeitura, o que, até o momento, não ocorreu. 3. Ainda, a guardiã informou que clínica entrou em contato com ela, informando que o adolescente está sendo prejudicado pela falta de visitas, sentindo-se rejeitado. A Sra. Amalia manifestou o desejo de visitar o neto presencialmente e levar roupas de frio e pertences pessoais. Embora tenha sido tentada uma chamada de vídeo, a avó expressou o desejo de ter o direito de vê-lo presencialmente. 4. Sendo assim, considerando a necessidade de acompanhamento do tratamento do adolescente, bem como a importância do vínculo familiar para sua recuperação, defiro os pedidos feitos pelo Ministério Público às fls. 127/128 para determinar, com urgência, as seguintes providências : a) Requisite-se à clínica "Instituto Passo a Passo" o encaminhamento de relatório circunstanciado sobre o tratamento de K.H.V., informando o seu progresso, as intervenções terapêuticas realizadas, as expectativas de alta e, se possível, um cronograma de visitas sugerido, bem como a necessidade de acompanhamento familiar. b) Expeça-se ofício ao Município de Neves Paulista, na pessoa do Prefeito Municipal e do Coordenador Municipal da Saúde, para que, considerando a longa distância entre a residência da responsável legal e a clínica onde o menor está internado, bem como a vulnerabilidade familiar e financeira da Sra. Amalia Albertina Trajano de Oliveira, providencie, com a máxima urgência, o agendamento, transporte e o acompanhamento necessário para que a avó possa realizar visitas presenciais ao neto, a fim de garantir a manutenção do vínculo familiar e contribuir para o sucesso do tratamento do adolescente. Int. N.Paulista, 03 de julho de 2025. - ADV: ELKER DE CASTRO JACOB (OAB 197063/SP), JULIO ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 352605/SP)

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Processo nº 1000210-11.2023.8.26.0137

ID: 318833612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000210-11.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SCOMPARIM

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HUMBERTO TREVISAN NETO

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Processo 1000210-11.2023.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.C.P.C. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, por meio eletrônico, a ser realizada em… Processo 1000210-11.2023.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.C.P.C. - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento, por meio eletrônico, a ser realizada em 23 de outubro de 2025, às 15 horas e 45 minutos para a oitiva das testemunhas arroladas às fls. 685-686. As testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado da parte, nos termos da decisão saneadora (CPC: art. 455). A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas; no entanto, caso optem pela realização via celular, é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, deverá a parte manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da intimação, justificando e comprovando tal fato. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via e-mail para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. Observando-se ainda a autonomia dos depoimentos, é necessário que as testemunhas estejam munidas de documento de identificação pessoal, bem como em ambiente isolado, sem interferências ou barulho externo, e também conectarem-se com antecedência de 10 (dez) minutos do início da audiência. Intime-se. - ADV: HUMBERTO TREVISAN NETO (OAB 206966/SP), MARCELO SCOMPARIM (OAB 276327/SP)

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