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Marcio Bento Bartholomei e outros x Caiaker Industria E Comercio De Plasticos Eireli e outros

ID: 278073742

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001560-90.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO BENTO BARTHOLOMEI ROBSON CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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EDGAR YUJI IEIRI

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001560-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBSON CASSIANO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001560-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBSON CASSIANO DA SILVA RECLAMADO: CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f13a62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ROBSON CASSIANO DA SILVA, reclamante, em face de CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. da0d0f6) e atribuindo à causa o valor R$ 98.296,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, fora recebida a resposta das reclamadas, que se defenderam por meio de contestação única na qual pugnam pela improcedência dos pedidos (ID. 72ad762). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. dd5ffbe). Encerrada a instrução processual, após a produção da prova pericial (ID. 69e1993/ b959e55). Razões finais escritas pelo reclamante (ID. c576897). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Após a apresentação dos esclarecimentos ao laudo pericial, as partes foram intimadas para tomar ciência deste, indicar fatos que ainda demandassem instrução probatória e manifestarem-se sobre o interesse de produzir prova em audiência. O despacho continha a advertência expressa de que o silêncio das partes implicaria encerramento antecipado da instrução processual. Senão, vejamos: “Vistos. Acerca dos esclarecimentos prestados pelo i. perito, dê-se ciência às partes, as quais deverão ainda especificar, no prazo de 5 (cinco) dias, os fatos que demandem instrução probatória e as provas que pretendem produzir em audiência, valendo o silêncio como anuência ao encerramento antecipado da instrução, caso em que os autos serão feitos conclusos para julgamento, de cujo resultado as partes serão intimadas pelo DJEN.” (ID. b0c5ab5) A parte autora apresentou manifestação na qual apenas assinalou concordância com as conclusões periciais (ID. f15a35b). A reclamada, por sua vez, quedou-se inerte no prazo ofertado. Dessarte, em 13.5.2025, fora declarado o encerramento da instrução processual, conferido prazo para razões finais e determinado que, após o decurso desse, os autos fossem feitos conclusos para prolação de sentença (ID. 35ce3bc). Em sede de razões finais, a parte autora se opõe ao encerramento da instrução processual (ID. c576897). Referida insurgência, todavia, é inócua já que encontra óbice na preclusão. Mesmo porque anotação genérica na réplica (“Em que pese a negativa da reclamada, o reclamante se resguarda ao direito de produção de prova oral quando da audiência de instrução” – ID. dd5ffbe) não lhe isentava de atender o provimento judicial. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 20.4.2023 (ID. 57aa3fe) e a presente ação fora ajuizada em 25.10.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 1º.5.2019, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 6.6.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 6.6.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - DIFERENÇAS SALARIAIS A ficha de registro do reclamante evidencia admissão em 1º.5º.2019 como montador com salário de R$ 1.703,64. Infere-se promoções em 1º.1º.2021 e 1º.5.2022 para os ofícios de almoxarife e soldador com salários de R$ 2.059,36 e R$ 2.874,42 (ID. e67c2a4). Em sentido análogo são as anotações na CTPS. Por pertinente, remete-se ao ID. 6a1517b. Não tendo o teor da prova documental sido infirmado por outras provas, por conseguinte, descabe falar em direito ao salário de soldador desde 2020. Mesmo porque o fato do reclamante ser certificado pelo SENAI desde 3.8.2018 para desempenhar a função não faz prova de acúmulo ou desvio de função (ID. 8197e8d). A realidade do mercado de trabalho, não raro, é a contratação de empregado para função diversa ou abaixo da qualificação formal que possui. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 69e1993), complementado por esclarecimentos (ID. b959e55) é enfático ao consignar insalubridade em grau médio ante labor com radiação não ionizante. Destacou o expert “que os serviços de soldagem eram realizados diariamente, com um tempo estimado de aproximadamente 3 a 4 horas, correspondendo a 10.800 segundos a 14.400 segundos. Ao compararmos com a tabela do artigo científico apresentada abaixo, observa-se que a exposição à solda do tipo TIG em alumínio excede consideravelmente os 4.000 segundos estabelecidos no estudo como limite de exposição. Devido à ausência de comprovação da entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados à função, bem como ao tempo de exposição, esta perícia conclui que o reclamante foi exposto em um grau médio”. As conclusões do perito são endossadas por este Magistrado. Cumpre, no ponto, notar que a ficha de fornecimento evidencia concessão de EPIs apenas no ano de 2021. Ressalta-se, por pertinente, que a utilização de EPIs pelos soldadores presentes no ato da perícia não tem o condão de comprovar oferta de EPIs nos anos de 2022 e 2023. A uma, porquanto a prova da concessão de EPIs é precipuamente documental (item 6.5.1, alínea “d”, da NR 6). A duas, porque a neutralização do agente insalubridade ou a redução de sua exposição aos limites de tolerância depende da eficácia do equipamento, a qual é garantida pela aprovação dada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não é por outra razão que o art. 167 da CLT é expresso ao exigir que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." O C. TST, inclusive, pacificou esse entendimento por meio da Súmula nº 80, verbis: SUM-80 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. (sem grifos e destaques no original) A três, pois imperioso cotejar a periodicidade de substituição do EPI para, então, falar em neutralização da ação insalubre do agente. Com efeito, inexistindo prova concreta de EPIs, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período efetivamente laborado dentro do interstício de 1º.5.2022 a 20.4.2023. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em adicional noturno, horas extras, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Por fim, postula o reclamante a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483 da CLT. Argumenta que a reclamada lhe exigia serviços alheios ao contrato de trabalho e alterou irregularmente seu posto de trabalho, o que lhe impingiu prejuízo. Descreve que alteração lhe era prejudicial pois reside em Taboão da Serra, estuda no bairro de Santo Amaro na cidade de São Paulo e o novo local de trabalho ficava em Itapecerica da Serra. Acresce ainda que a mudança de local não fora acompanhada do pagamento de adicional de 25%. Pois bem. De proêmio, anota-se que o mero arrependimento tardio não serve de suporte ao pedido de transmutação da modalidade de ruptura contratual, até porque não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. Ainda que assim não fosse, não se aquilata qualquer irregularidade patronal no caso em tela. Seja porque não provado desvio ou acúmulo de função, seja porque a alteração do local de trabalho cuida-se de prerrogativa inserta no jus variandi do empregador para melhor adequar a dinâmica empresarial. A modificação do posto de trabalho, ademais, deu-se dentre cidades vizinhas e que compõe a Zona Metropolitana da Grande São Paulo, o que afasta necessidade de alteração de domicílio e a obrigação de pagamento de adicional de transferência. Não se pode olvidar ainda a mensagem encaminhada pelo reclamante à reclamada e que se encontra devidamente transcrita em ata notarial. Em síntese, o trabalhador pede que a reclamada “o mande embora”. Conta que já arranjou outro emprego, verbis: “[...] eu gostaria que vc me mandasse embora pois segunda feira já vou começar neste outro serviço que a princípio tem a ver em td o que estudo na área usinagem. Juntou o útil ao agradável estudar e trabalhar com usinagem. Espero q me entenda de coração. E mais uma vez obrigado, sou muito grato a vc e a caiaker” (sic - ID. 0509c1f). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. - MULTA CONVENCIONAL Por não observada qualquer violação à cláusula de norma coletiva, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As reclamadas apresentaram contestação única (ID. 72ad762) e são assistidas pelo mesmo patrono (ID. 12a15ad). Já tiveram sócio em comum, sendo que se nota coincidência no sobrenome dos sócios atuais (Robba). Para além disso, cabe observar que o reclamante atuou inicialmente na sede da 1ª reclamada em Taboão da Serra (ID. be5162c) e fora posteriormente transferido para a 2ª reclamada em Itapecerica da Serra (ID. efe1d27). Pelo exposto, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos deferidos ao obreiro. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS autoral revela que o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 2.874,42 (ID. 6a1517b). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROBSON CASSIANO DA SILVA, reclamante, em face de CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, reclamadas, decide: - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 6.6.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período efetivamente laborado dentro do interstício de 1º.5.2022 a 20.4.2023. Reflexos em adicional noturno, horas extras, férias + 1/3, 13º salário e FGTS; e 2) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI

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Marcio Bento Bartholomei e outros x Caiaker Industria E Comercio De Plasticos Eireli e outros

ID: 278073747

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001560-90.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO BENTO BARTHOLOMEI ROBSON CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

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Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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EDGAR YUJI IEIRI

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001560-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBSON CASSIANO DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001560-90.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: ROBSON CASSIANO DA SILVA RECLAMADO: CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f13a62 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ROBSON CASSIANO DA SILVA, reclamante, em face de CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. da0d0f6) e atribuindo à causa o valor R$ 98.296,58. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, fora recebida a resposta das reclamadas, que se defenderam por meio de contestação única na qual pugnam pela improcedência dos pedidos (ID. 72ad762). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. dd5ffbe). Encerrada a instrução processual, após a produção da prova pericial (ID. 69e1993/ b959e55). Razões finais escritas pelo reclamante (ID. c576897). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Após a apresentação dos esclarecimentos ao laudo pericial, as partes foram intimadas para tomar ciência deste, indicar fatos que ainda demandassem instrução probatória e manifestarem-se sobre o interesse de produzir prova em audiência. O despacho continha a advertência expressa de que o silêncio das partes implicaria encerramento antecipado da instrução processual. Senão, vejamos: “Vistos. Acerca dos esclarecimentos prestados pelo i. perito, dê-se ciência às partes, as quais deverão ainda especificar, no prazo de 5 (cinco) dias, os fatos que demandem instrução probatória e as provas que pretendem produzir em audiência, valendo o silêncio como anuência ao encerramento antecipado da instrução, caso em que os autos serão feitos conclusos para julgamento, de cujo resultado as partes serão intimadas pelo DJEN.” (ID. b0c5ab5) A parte autora apresentou manifestação na qual apenas assinalou concordância com as conclusões periciais (ID. f15a35b). A reclamada, por sua vez, quedou-se inerte no prazo ofertado. Dessarte, em 13.5.2025, fora declarado o encerramento da instrução processual, conferido prazo para razões finais e determinado que, após o decurso desse, os autos fossem feitos conclusos para prolação de sentença (ID. 35ce3bc). Em sede de razões finais, a parte autora se opõe ao encerramento da instrução processual (ID. c576897). Referida insurgência, todavia, é inócua já que encontra óbice na preclusão. Mesmo porque anotação genérica na réplica (“Em que pese a negativa da reclamada, o reclamante se resguarda ao direito de produção de prova oral quando da audiência de instrução” – ID. dd5ffbe) não lhe isentava de atender o provimento judicial. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 20.4.2023 (ID. 57aa3fe) e a presente ação fora ajuizada em 25.10.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 1º.5.2019, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 6.6.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 6.6.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.3 MÉRITO: - DIFERENÇAS SALARIAIS A ficha de registro do reclamante evidencia admissão em 1º.5º.2019 como montador com salário de R$ 1.703,64. Infere-se promoções em 1º.1º.2021 e 1º.5.2022 para os ofícios de almoxarife e soldador com salários de R$ 2.059,36 e R$ 2.874,42 (ID. e67c2a4). Em sentido análogo são as anotações na CTPS. Por pertinente, remete-se ao ID. 6a1517b. Não tendo o teor da prova documental sido infirmado por outras provas, por conseguinte, descabe falar em direito ao salário de soldador desde 2020. Mesmo porque o fato do reclamante ser certificado pelo SENAI desde 3.8.2018 para desempenhar a função não faz prova de acúmulo ou desvio de função (ID. 8197e8d). A realidade do mercado de trabalho, não raro, é a contratação de empregado para função diversa ou abaixo da qualificação formal que possui. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial (ID. 69e1993), complementado por esclarecimentos (ID. b959e55) é enfático ao consignar insalubridade em grau médio ante labor com radiação não ionizante. Destacou o expert “que os serviços de soldagem eram realizados diariamente, com um tempo estimado de aproximadamente 3 a 4 horas, correspondendo a 10.800 segundos a 14.400 segundos. Ao compararmos com a tabela do artigo científico apresentada abaixo, observa-se que a exposição à solda do tipo TIG em alumínio excede consideravelmente os 4.000 segundos estabelecidos no estudo como limite de exposição. Devido à ausência de comprovação da entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados à função, bem como ao tempo de exposição, esta perícia conclui que o reclamante foi exposto em um grau médio”. As conclusões do perito são endossadas por este Magistrado. Cumpre, no ponto, notar que a ficha de fornecimento evidencia concessão de EPIs apenas no ano de 2021. Ressalta-se, por pertinente, que a utilização de EPIs pelos soldadores presentes no ato da perícia não tem o condão de comprovar oferta de EPIs nos anos de 2022 e 2023. A uma, porquanto a prova da concessão de EPIs é precipuamente documental (item 6.5.1, alínea “d”, da NR 6). A duas, porque a neutralização do agente insalubridade ou a redução de sua exposição aos limites de tolerância depende da eficácia do equipamento, a qual é garantida pela aprovação dada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Não é por outra razão que o art. 167 da CLT é expresso ao exigir que "O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação do Ministério do Trabalho." O C. TST, inclusive, pacificou esse entendimento por meio da Súmula nº 80, verbis: SUM-80 INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. (sem grifos e destaques no original) A três, pois imperioso cotejar a periodicidade de substituição do EPI para, então, falar em neutralização da ação insalubre do agente. Com efeito, inexistindo prova concreta de EPIs, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período efetivamente laborado dentro do interstício de 1º.5.2022 a 20.4.2023. Defiro, ainda, os reflexos do adicional de insalubridade em adicional noturno, horas extras, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos no RSR, pois a parte reclamante é mensalista e o adicional aqui deferido toma por base o salário-mensal, e não o salário-horário. - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O ar. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assegura, como direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, o "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Diante da vedação final do dispositivo constitucional, parcela da doutrina e da jurisprudência trabalhista inclinou-se para a tese da inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, que prevê o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em verdade, não se trataria propriamente de inconstitucionalidade, mas sim de não recepção do texto consolidado pela Constituição de 1988, na medida em que a aferição da constitucionalidade das leis é feita em confronto com a Constituição vigente ao tempo da edição das normas infraconstitucionais. Assim, o exame de constitucionalidade da CLT, que remonta aos idos de 1943, não poderia ser feito sob a égide da atual Constituição, que foi promulgada em 1988. De todo modo, a corrente que defendia a revogação do indigitado dispositivo consolidado se fortaleceu com a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, segundo a qual “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Inclusive, o C. TST alterou a redação de sua Súmula nº 228 para consagrar que “A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo”. Cabe observar, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, na Reclamação Constitucional 6266-0/DF ajuizada em face da aplicação do referido verbete de jurisprudência, adotou técnica decisória conhecida no Direito Constitucional Alemão como declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade (“Unvereinbarkeitserklärung”), ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, o salário mínimo continua a ser a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que o legislador estabeleça parâmetro diverso ou a autonomia da vontade coletiva (norma coletiva autônoma) preveja base de cálculo mais vantajosa. Aliás, nada impede que o próprio empregador calcule o referido adicional (ou qualquer outro adicional) de forma mais vantajosa para seus empregados. Em suma, em razão da decisão proferida pela Suprema Corte, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo. - CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Por fim, postula o reclamante a conversão de seu pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483 da CLT. Argumenta que a reclamada lhe exigia serviços alheios ao contrato de trabalho e alterou irregularmente seu posto de trabalho, o que lhe impingiu prejuízo. Descreve que alteração lhe era prejudicial pois reside em Taboão da Serra, estuda no bairro de Santo Amaro na cidade de São Paulo e o novo local de trabalho ficava em Itapecerica da Serra. Acresce ainda que a mudança de local não fora acompanhada do pagamento de adicional de 25%. Pois bem. De proêmio, anota-se que o mero arrependimento tardio não serve de suporte ao pedido de transmutação da modalidade de ruptura contratual, até porque não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. Ainda que assim não fosse, não se aquilata qualquer irregularidade patronal no caso em tela. Seja porque não provado desvio ou acúmulo de função, seja porque a alteração do local de trabalho cuida-se de prerrogativa inserta no jus variandi do empregador para melhor adequar a dinâmica empresarial. A modificação do posto de trabalho, ademais, deu-se dentre cidades vizinhas e que compõe a Zona Metropolitana da Grande São Paulo, o que afasta necessidade de alteração de domicílio e a obrigação de pagamento de adicional de transferência. Não se pode olvidar ainda a mensagem encaminhada pelo reclamante à reclamada e que se encontra devidamente transcrita em ata notarial. Em síntese, o trabalhador pede que a reclamada “o mande embora”. Conta que já arranjou outro emprego, verbis: “[...] eu gostaria que vc me mandasse embora pois segunda feira já vou começar neste outro serviço que a princípio tem a ver em td o que estudo na área usinagem. Juntou o útil ao agradável estudar e trabalhar com usinagem. Espero q me entenda de coração. E mais uma vez obrigado, sou muito grato a vc e a caiaker” (sic - ID. 0509c1f). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. - MULTA CONVENCIONAL Por não observada qualquer violação à cláusula de norma coletiva, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As reclamadas apresentaram contestação única (ID. 72ad762) e são assistidas pelo mesmo patrono (ID. 12a15ad). Já tiveram sócio em comum, sendo que se nota coincidência no sobrenome dos sócios atuais (Robba). Para além disso, cabe observar que o reclamante atuou inicialmente na sede da 1ª reclamada em Taboão da Serra (ID. be5162c) e fora posteriormente transferido para a 2ª reclamada em Itapecerica da Serra (ID. efe1d27). Pelo exposto, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos deferidos ao obreiro. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a CTPS autoral revela que o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 2.874,42 (ID. 6a1517b). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia acerca da insalubridade, condeno a parte passiva ao pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$ 3.000,00, quantia que reputo condizente com a complexidade e a qualidade do trabalho pericial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROBSON CASSIANO DA SILVA, reclamante, em face de CAIAKER INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e EHR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, reclamadas, decide: - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 6.6.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para condenar solidariamente as reclamadas ao pagamento das seguintes rubricas: 1) adicional de insalubridade, em grau médio (20%), pelo período efetivamente laborado dentro do interstício de 1º.5.2022 a 20.4.2023. Reflexos em adicional noturno, horas extras, férias + 1/3, 13º salário e FGTS; e 2) honorários periciais no importe de R$ 3.000,00. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da parte ré sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON CASSIANO DA SILVA

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Felipe Silva Lima e outros x Laboratorio Wagner De Protese Odontologica Ltda

ID: 318855391

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001583-36.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SILVA LIMA MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA MARCIA DA CRUZ MUSMICKER

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MISLAYNE CRISTINA BENTO DE MENEZES

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JESSICA DAYANE NEVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001583-36.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: FELIPE SILVA LIMA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001583-36.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: FELIPE SILVA LIMA RECLAMADO: LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a3730d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por FELIPE SILVA LIMA, reclamante, em face de LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 6f6201b) e atribuindo à causa o valor R$ 88.555,51. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. c3c8d7c). Juntado contrato social e procuração. Sem réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. 8896f0b) e oral (ID. cf2e167), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamada (ID. 78b7c79). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). 2.2 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante narra na petição inicial que “foi contratado em 22 de agosto de 2021 para exercer as funções de Produção e Auxiliar Administrativo. Contudo, a reclamada nunca realizou as anotações na CTPS”. Declina ainda o salário inicial de R$ 1.500,00 reajustado, posteriormente, para R$ 1.700,00; 1.900,00 e 2.000,00 e labor de segunda a sexta-feira das 8h às 17h. Em sua defesa, a reclamada afirma ter como política a contratação de colaboradores na condição de Microempreendedor Individual (MEI) e que “o colaborador Felipe, ciente dessa condição, optou livremente por formalizar sua pessoa jurídica para poder atender às demandas da reclamada” (ID. c3c8d7c). Pois bem. O artigo 442-B da CLT, estabeleceu que “a contratação de pessoa jurídica não caracteriza vínculo de emprego entre as partes, desde que presentes os requisitos de autonomia da pessoa jurídica”. No caso dos autos, entretanto, vê-se que o reclamante não detinha autonomia de fato. A testemunha ouvida a rogo da própria reclamada relata que o reclamante tinha flexibilidade para deliberar quando fazer, mas jamais poderia deixar de realizar o trabalho. A prestação de serviço, em si, era obrigatória, verbis: “que o reclamante podia auto gerenciar o seu horário de trabalho; que o reclamante não poderia recusar o trabalho” (ID. cf2e167). Infere-se, daí, subordinação ao invés de autonomia. A par disso, a reclamada reconhece "que o reclamante prestou serviços entre 2021 e o final de 2023; que o reclamante prestava serviços na área de produção, usinagem e financeiro, entre outras funções; [...]que o reclamante costumava comparecer diariamente, de segunda a sexta-feira; que, no entanto, o reclamante em média auferia entre R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00”. A testemunha da ré, por sua vez, aclara "que trabalha na reclamada há sete anos, sempre como motoboy; que o depoente não tem registro em CTPS; que o depoente firmou contrato via MEI; que o depoente labora de segunda a sexta-feira; que o depoente não presta serviços para outros tomadores, mas apenas para a reclamada; que ouviu dizer do próprio reclamante que ele fora contratado também através de uma MEI por ele constituída; que no local não há empregados registrados e que todos prestam serviço também através de uma pessoa jurídica constituída; que o reclamante trabalhou na reclamada por cerca de três anos, mas não sabe as datas; que o reclamante fazia os roteiros para o depoente e também trabalhava na produção; que o reclamante também cuidava do financeiro; que o reclamante comparecia na reclamada todos os dias” (ID. cf2e167). Extrai-se, outrossim, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Diante de tal quadro, tem-se que a hipótese dos autos se amolda ao art. 2º, caput, da CLT (e não ao art. 442-B da CLT). Por consequência lógica, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício entre as partes de 22.8.2021 a 30.8.2024 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 39 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2021/2022 de forma dobrada; 3) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2022/2023 de forma dobrada; 4) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; 5) 1/12 avo de férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); 6) 4/12 avos de 13º salário de 2021; 7) 13º salário de 2022 e 2023; 8) 9/12 avos de 13º salário de 2024; 9) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, bem como indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos de declaração, desde já, aclara-se que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregador (súmula 212 do C. TST). A ré, entretanto, não se desincumbiu de tal encargo. Assinala-se, ainda, que o fechamento da reclamada ao final do ano por alguns dias não se equipara à fruição de férias. A uma, porque inferior a 30 dias. A duas, pois não adimplido o terço de férias a permitir o adequado gozo do período. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial é enfático ao negar a caracterização de insalubridade (ID. 8896f0b). Juntada a prova técnica aos autos, ato contínuo, as partes foram intimadas para manifestarem-se (ID. 97a92b7). A parte reclamada apresentou concordância (ID. 5c2430c), ao passo que a reclamante se quedou inerte no prazo conferido. A ausência de impugnação, dessarte, implica preclusão e concordância tácita. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo. Nos termos da súmula 338 do C. TST, “a não apresentação injustificadas dos controles de frequência gera uma presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho legada na inicial, podendo ser contestada por prova em contrário”. In casu, conquanto não tenha juntado cartões de ponto, a reclamada arrolou testemunha. Arguida em audiência, esta contou “que o reclamante comparecia na reclamada todos os dias; que o reclamante costumava chegar em torno das 08h00 e deixar o local 17h00; que o reclamante se alimentava no próprio local, às vezes trazendo a própria marmita ou comprando o seu almoço; que quando o depoente estava no local almoçava com o reclamante [...] que o reclamante tinha uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante podia auto gerenciar o seu horário de trabalho” (ID. cf2e167). A considerar que o intervalo intrajornada é pausa não computado na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT), reputa-se que o reclamante laborava 8 horas por dia 5 dias na semana, o que importa em 40 horas semanais e não excede o módulo de trabalho preceituado no art. 7º, XIII, da CR/88. No que concerne ao labor em feriados, observa-se que em contestação a ré afirma que “a empresa não mantinha expediente em feriados oficiais, como demonstrado por suas políticas internas e práticas organizacionais. Todos os prestadores de serviços e colaboradores eram previamente informados do fechamento nas referidas datas” (ID. c3c8d7c). A testemunha ouvida em audiência ilustra “que no final do ano o estabelecimento fecha por um período e então os prestadores têm um descanso; que a reclamada fecha por vinte e cinco dias, iniciando em 22/23 de dezembro e perdura até meados de janeiro do ano seguinte” (ID. cf2e167). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não formalização do vínculo empregatício. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Sorte semelhante segue a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. A propósito, nessa senda, é o tema nº 120 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR-0000427-62.2022.5.05.0195). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST e o tema nº 168 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a prestação de serviços cessou quando a remuneração autoral orbitava em R$ 2.000,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por FELIPE SILVA LIMA, reclamante, em face de LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA, reclamada, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre as partes de 22.8.2021 a 30.8.2024, nas funções de produção e auxiliar administrativo, com salário mensal de R$ 1.500,00 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 39 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2021/2022 de forma dobrada; 3) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2022/2023 de forma dobrada; 4) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; 5) 1/12 avo de férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); 6) 4/12 avos de 13º salário de 2021; 7) 13º salário de 2022 e 2023; 8) 9/12 avos de 13º salário de 2024; 9) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, bem como indenização de 40%; 10) multa do art. 477, § 8º, da CLT. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SILVA LIMA

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Felipe Silva Lima e outros x Laboratorio Wagner De Protese Odontologica Ltda

ID: 318855401

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001583-36.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SILVA LIMA MARCIO BENTO BARTHOLOMEI

Polo Passivo:

LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

ELISANGELA MARCIA DA CRUZ MUSMICKER

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MISLAYNE CRISTINA BENTO DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DAYANE NEVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001583-36.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: FELIPE SILVA LIMA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001583-36.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: FELIPE SILVA LIMA RECLAMADO: LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a3730d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por FELIPE SILVA LIMA, reclamante, em face de LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. 6f6201b) e atribuindo à causa o valor R$ 88.555,51. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. c3c8d7c). Juntado contrato social e procuração. Sem réplica. Encerrada a instrução processual após a produção de prova pericial (ID. 8896f0b) e oral (ID. cf2e167), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamada (ID. 78b7c79). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). 2.2 MÉRITO: - VÍNCULO EMPREGATÍCIO E CONSECTÁRIOS LÓGICOS O reclamante narra na petição inicial que “foi contratado em 22 de agosto de 2021 para exercer as funções de Produção e Auxiliar Administrativo. Contudo, a reclamada nunca realizou as anotações na CTPS”. Declina ainda o salário inicial de R$ 1.500,00 reajustado, posteriormente, para R$ 1.700,00; 1.900,00 e 2.000,00 e labor de segunda a sexta-feira das 8h às 17h. Em sua defesa, a reclamada afirma ter como política a contratação de colaboradores na condição de Microempreendedor Individual (MEI) e que “o colaborador Felipe, ciente dessa condição, optou livremente por formalizar sua pessoa jurídica para poder atender às demandas da reclamada” (ID. c3c8d7c). Pois bem. O artigo 442-B da CLT, estabeleceu que “a contratação de pessoa jurídica não caracteriza vínculo de emprego entre as partes, desde que presentes os requisitos de autonomia da pessoa jurídica”. No caso dos autos, entretanto, vê-se que o reclamante não detinha autonomia de fato. A testemunha ouvida a rogo da própria reclamada relata que o reclamante tinha flexibilidade para deliberar quando fazer, mas jamais poderia deixar de realizar o trabalho. A prestação de serviço, em si, era obrigatória, verbis: “que o reclamante podia auto gerenciar o seu horário de trabalho; que o reclamante não poderia recusar o trabalho” (ID. cf2e167). Infere-se, daí, subordinação ao invés de autonomia. A par disso, a reclamada reconhece "que o reclamante prestou serviços entre 2021 e o final de 2023; que o reclamante prestava serviços na área de produção, usinagem e financeiro, entre outras funções; [...]que o reclamante costumava comparecer diariamente, de segunda a sexta-feira; que, no entanto, o reclamante em média auferia entre R$ 2.000,00 e R$ 2.500,00”. A testemunha da ré, por sua vez, aclara "que trabalha na reclamada há sete anos, sempre como motoboy; que o depoente não tem registro em CTPS; que o depoente firmou contrato via MEI; que o depoente labora de segunda a sexta-feira; que o depoente não presta serviços para outros tomadores, mas apenas para a reclamada; que ouviu dizer do próprio reclamante que ele fora contratado também através de uma MEI por ele constituída; que no local não há empregados registrados e que todos prestam serviço também através de uma pessoa jurídica constituída; que o reclamante trabalhou na reclamada por cerca de três anos, mas não sabe as datas; que o reclamante fazia os roteiros para o depoente e também trabalhava na produção; que o reclamante também cuidava do financeiro; que o reclamante comparecia na reclamada todos os dias” (ID. cf2e167). Extrai-se, outrossim, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Diante de tal quadro, tem-se que a hipótese dos autos se amolda ao art. 2º, caput, da CLT (e não ao art. 442-B da CLT). Por consequência lógica, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o vínculo empregatício entre as partes de 22.8.2021 a 30.8.2024 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 39 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2021/2022 de forma dobrada; 3) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2022/2023 de forma dobrada; 4) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; 5) 1/12 avo de férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); 6) 4/12 avos de 13º salário de 2021; 7) 13º salário de 2022 e 2023; 8) 9/12 avos de 13º salário de 2024; 9) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, bem como indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos de declaração, desde já, aclara-se que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregador (súmula 212 do C. TST). A ré, entretanto, não se desincumbiu de tal encargo. Assinala-se, ainda, que o fechamento da reclamada ao final do ano por alguns dias não se equipara à fruição de férias. A uma, porque inferior a 30 dias. A duas, pois não adimplido o terço de férias a permitir o adequado gozo do período. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial é enfático ao negar a caracterização de insalubridade (ID. 8896f0b). Juntada a prova técnica aos autos, ato contínuo, as partes foram intimadas para manifestarem-se (ID. 97a92b7). A parte reclamada apresentou concordância (ID. 5c2430c), ao passo que a reclamante se quedou inerte no prazo conferido. A ausência de impugnação, dessarte, implica preclusão e concordância tácita. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo. Nos termos da súmula 338 do C. TST, “a não apresentação injustificadas dos controles de frequência gera uma presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho legada na inicial, podendo ser contestada por prova em contrário”. In casu, conquanto não tenha juntado cartões de ponto, a reclamada arrolou testemunha. Arguida em audiência, esta contou “que o reclamante comparecia na reclamada todos os dias; que o reclamante costumava chegar em torno das 08h00 e deixar o local 17h00; que o reclamante se alimentava no próprio local, às vezes trazendo a própria marmita ou comprando o seu almoço; que quando o depoente estava no local almoçava com o reclamante [...] que o reclamante tinha uma hora de intervalo intrajornada; que o reclamante podia auto gerenciar o seu horário de trabalho” (ID. cf2e167). A considerar que o intervalo intrajornada é pausa não computado na duração do trabalho (art. 71, § 2º, da CLT), reputa-se que o reclamante laborava 8 horas por dia 5 dias na semana, o que importa em 40 horas semanais e não excede o módulo de trabalho preceituado no art. 7º, XIII, da CR/88. No que concerne ao labor em feriados, observa-se que em contestação a ré afirma que “a empresa não mantinha expediente em feriados oficiais, como demonstrado por suas políticas internas e práticas organizacionais. Todos os prestadores de serviços e colaboradores eram previamente informados do fechamento nas referidas datas” (ID. c3c8d7c). A testemunha ouvida em audiência ilustra “que no final do ano o estabelecimento fecha por um período e então os prestadores têm um descanso; que a reclamada fecha por vinte e cinco dias, iniciando em 22/23 de dezembro e perdura até meados de janeiro do ano seguinte” (ID. cf2e167). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, a não formalização do vínculo empregatício. Pois bem. Muito embora a não formalização do vínculo empregatício cause dissabor e acarrete não pagamento de alguns consectários lógicos, daí, não se extrai necessária e isoladamente a ocorrência de violação grave. Sorte semelhante segue a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias. Nesse sentido, o tema nº 60 do C. TST formado no contexto de precedentes vinculantes de Recursos de Revistas Repetitivos (RRAg-0020084-82.2022.5.04.0141), verbis: “A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. A propósito, nessa senda, é o tema nº 120 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR-0000427-62.2022.5.05.0195). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477 DA CLT O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a aplicação da multa do art. 477 da CLT. Nesse sentido é a jurisprudência cristalizada na súmula 462 do C. TST e o tema nº 168 firmado pelo C. TST no contexto de precedentes vinculantes de Recursos Repetitivos de Revista (RR – 0001341-76.2023.5.12.0008). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, a prestação de serviços cessou quando a remuneração autoral orbitava em R$ 2.000,00. Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por FELIPE SILVA LIMA, reclamante, em face de LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA, reclamada, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido entre as partes de 22.8.2021 a 30.8.2024, nas funções de produção e auxiliar administrativo, com salário mensal de R$ 1.500,00 e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 39 dias de aviso prévio indenizado; 2) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2021/2022 de forma dobrada; 3) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2022/2023 de forma dobrada; 4) férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; 5) 1/12 avo de férias +1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (considerada a projeção do aviso prévio indenizado); 6) 4/12 avos de 13º salário de 2021; 7) 13º salário de 2022 e 2023; 8) 9/12 avos de 13º salário de 2024; 9) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, bem como indenização de 40%; 10) multa do art. 477, § 8º, da CLT. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIO WAGNER DE PROTESE ODONTOLOGICA LTDA

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Orlando Pereira De Souza x Santo Estevao Mine Mercado Ltda

ID: 322550906

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001811-48.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SANTO ESTEVAO MINE MERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

EDNEY DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001811-48.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ORLANDO PEREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001811-48.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: ORLANDO PEREIRA DE SOUZA RECLAMADO: SANTO ESTEVAO MINE MERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 23e4bc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ORLANDO PEREIRA DE SOUZA ajuizou ação trabalhista em face de SANTO ESTEVAO MINE MERCADO LTDA, postulando os direitos descritos na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$81.014,78. Juntou documentos. A reclamada, não obstante devidamente notificada, deixou de comparecer em audiência e de se defender. Em audiência, o autor manifestou sua desistência expressa quanto ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. As partes não foram ouvidas em audiência. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação prejudicada. É o relatório. Decido: MÉRITO Prejudicado o juízo conciliatório, o juízo arbitral se instaura, nos termos do art. 764, parágrafo 2. da CLT. Revelia e Confissão Ficta Ausente a reclamada na audiência em que deveria apresentar suas defesas, tenho-a por revel e confessa quanto à matéria de fato. Diante da confissão ficta, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na exordial, sem prejuízo da análise das provas eventualmente produzidas nos autos. Desistência do pedido de adicional de insalubridade e reflexos Em audiência (ID 71c53d4), o autor manifestou sua desistência expressa quanto ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos. Homologada a desistência e extinto o pedido sem resolver do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Vínculo de emprego anterior Na exordial, o autor alegou: que embora tenha sido admitido pela reclamada em 15/03/2023 para exercer a função de açougueiro, foi registrado em CTPS somente em 01/09/2023. Assim, pugnou pelo reconhecimento do vínculo do período desde 15/03/2023. Pois bem. Em face da revelia, há presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial e confissão tácita, razão pela qual reconheço a existência de contrato de emprego com a reclamada desde 15/03/2023, na função de açougueiro, mediante salário mensal de R$2.200,00. Determino que a reclamada proceda às retificações na CTPS do reclamante para fazer constar a data de admissão em 15/03/2023, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação para tanto, sob pena de aplicação de multa de R$1.500,00 aos cofres públicos da União, prevista no art. 77, § 2º, do NCPC, pelo descumprimento da ordem. Inerte a ré, proceda a Secretaria a anotação na CTPS do autor. Para tanto, o reclamante deverá juntar a sua CTPS aos autos, em 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado dessa decisão. Nulidade do pedido de demissão. Verbas rescisórias. Demais pedidos Na exordial, o autor alegou: que diante das irregularidades praticadas pela reclamada, tais como não realizar o registro em CTPS, ausência de depósitos do FGTS, não efetuar o pagamento das horas extras e adicional de insalubridade corretamente e etc, fez o pedido de demissão em 01/11/2024; que não tinha nenhum interesse em desligar-se da empresa, mas foi pressionado a fazê-lo. Assim, pugnou pela nulidade do pedido de demissão, pela reversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa e pelo pagamento da integralidade das verbas rescisórias. Pois bem. O pedido de demissão feito pelo reclamante é fato incontroverso, admitido em exordial. Ora, diante das irregularidades praticadas pela reclamada, poderia o autor pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas relatou que optou por pedir demissão. Da mesma forma que o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica uma falta grave, ao empregado também é dada a possibilidade de tomar essa mesma iniciativa em relação ao seu patrão. A matéria é disciplinada no artigo 483 da CLT e traz como consequência o pagamento das verbas devidas na dispensa sem justa causa. Salienta-se, inclusive, que o § 3º do artigo 483 da CLT autoriza o obreiro a permanecer ou não no serviço até a decisão final do processo em que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho. Desse modo, ainda que se alegue que a conduta da empresa tornou o vínculo insustentável e que no desespero pediu a demissão, ao manifestar tal ato, expressou a sua vontade de fato. Admite-se que diante da violação aos direitos trabalhistas pela reclamada, o autor pudesse ter sido induzido ao erro em pedir demissão, todavia, nada disso foi alegado, tampouco algum outro vício de consentimento. Ao contrário, o reclamante deixou bem claro em exordial que decidiu pedir demissão. Assim, quando ultimou o referido ato, sacramentou a rescisão do contrato conforme a sua vontade, não podendo agora pleitear que este Juízo desfaça referido ato volitivo. Dou por válido, portanto, o pedido de demissão e, por conseguinte, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, indenização resilitória de 40%, a habilitação ao seguro-desemprego e o soerguimento do FGTS. Por sua vez, diante da revelia e confissão ficta aplicadas à reclamada, e diante da inexistência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, prova essa essencialmente documental (artigo 320 do CC cumulado com o artigo 464 da CLT), defiro o pedido de pagamento das seguintes parcelas: - Salário de outubro de 2024; - Saldo de salário (01 dia); - 13º salário proporcional de 2023 (6/12); - 13º salário proporcional de 2024 (10/12); - Férias proporcionais (8/12) + 1/3; - Férias vencidas (período aquisitivo de 2023/2024), de forma simples + 1/3; - Depósitos do FGTS (de todo pacto laboral), a serem depositados em conta vinculada, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a iguais títulos. As parcelas acima observaram a limitação objetiva da lide (art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC). Os valores das verbas rescisórias serão apurados em liquidação, autorizada a dedução dos valores pagos pela reclamada no valor de R$2.203,49, conforme esclarecido em exordial (liquidação dos pedidos- fls. 16). A hipótese de incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT é a inobservância do prazo estabelecido no § 6º do mesmo artigo, o que restou patente ante a ausência da quitação das resilitórias. Devida a multa, portanto. Por seu turno, a hipótese de incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT é a existência de parcelas resilitórias incontroversas a serem pagas em primeira audiência. Friso que a existência de diferenças das resilitórias não dá ensejo à multa em comento. Mas com a ausência de defesa do empregador, não se induziu controvérsia quanto a serem devidas as resilitórias. Devida a multa, a incidir em 50% sobre as resilitórias acima deferidas. Jornada Na exordial, o autor alegou que laborava na escala 6x1, de segunda a domingo, inclusive feriados, das 06h00 às 18h00, com intervalo para refeição. Pois bem. Em função da revelia, acolho como verdadeira a jornada declinada na inicial. Todavia, tal jornada deve ser delimitada em razão do que declarou o autor na exordial. Entendo que a contradição existente entre a jornada exposta na exordial não enseja a improcedência do pleito, autorizando, apenas sejam cortados os excessos. Embora o autor tenha alegado que trabalhava de segunda a domingo, aduziu que laborava na escala 6x1. Desta forma, concluo que o reclamante laborava na escala 6x1, de segunda a sábado, das 06h00 às 18h00. Outrossim, embora não tenha o autor esclarecido o horário do intervalo para refeição e descanso, considerando a extensa jornada acolhida, concluo que o reclamante gozava da pausa de uma hora para refeição. Ademais, pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente ocorre, consoante autoriza o artigo 375 do CPC, tenho por razoável que o autor usufruísse de, ao menos, uma hora de intervalo para descanso e refeição. Quanto aos feriados, o reclamante não esclareceu em sua peça de ingresso quantos ou quais feriados teria trabalhado, pelo que dou por inexistente o labor em tais dias e indefiro as horas extras correspondentes. Por todo exposto, fixo a jornada do autor como sendo: de segunda a sábado, das 06h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo para descanso e refeição. Condeno, portanto, a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou 44 semanais, de forma não cumulativa, observado o divisor 220, a globalidade e a evolução salariais e o adicional legal. Por habituais, todas as horas extras refletem em DSR’s (com os limites da OJ 394/TST), férias + 1/3, 13º salário e FGTS, observado o teor da Súm. 347/TST. Danos morais A reparação de danos tem cabimento quando demonstra o ofendido ter experimentado prejuízo decorrente de ato ilícito, doloso ou culposo, praticado por outrem, de quem se exige a reparação, e a relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o resultado danoso. Tem-se aí, basicamente, os elementos que dão ensejo à reparação do dano, previstos no art. 159 do Código Civil de 1.916, com correspondência aos art. 186 e 927, do Código Civil atual: o ato ilícito, doloso ou culposo, o prejuízo causado a outrem e o nexo causal entre a ilicitude e o resultado danoso. O dano moral, por seu turno, é aquele decorrente de ato capaz de provocar dor, sofrimento ou constrangimento no ofendido, fatores tais que, nem sempre, são visíveis externamente. A avaliação, nesse caso, passa pela verificação da potencialidade lesiva da conduta do agente, no sentido de ser aferido se a prática apontada seria capaz de causar tais efeitos no atingido. Ausente qualquer um destes elementos, não há falar em reparação. Pois bem. A parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre, de forma substancial, a existência do prejuízo moral alegado, tampouco há evidência de transtornos sofridos ou danos psicológicos, os quais não se presumem. Oportuno mencionar que o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como imposição de jornada excessiva, por si só, não é capaz de ensejar o reconhecimento automático da ofensa moral e, consequentemente, o dever de indenizar. Por sua vez, o simples fato de a reclamada não ter adimplido as parcelas contratuais/fundiárias ou rescisórias acima apreciadas, ou não ter anotado o contrato de trabalho em CTPS do autor, acarretou à parte reclamante tão somente prejuízos de natureza material, que estão sendo ora reparados com a condenação na obrigação de pagar, mas não dá suporte ao pedido de indenização por dano moral, pelo que rejeito o pedido. Do contrário, admitiríamos a banalização do instituto em comento. Improcedente o pedido de indenização por danos morais, portanto. Expedição de ofício Considerando, sobretudo, o direito constitucional de petição, pode a parte interessada requerer aos órgãos competentes as providências que entender. Indefiro a expedição de ofícios denunciadores. Assistência judiciária A nova redação dada pela Lei 13.467/17 ao artigo 790, §3º, da CLT, traz a possibilidade de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita condicionada, entretanto, ao recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Estabelece ainda o §4º desse mesmo artigo da CLT que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar de insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Pois bem. Conforme a inteligência da Lei n. 7.115/83, em seu artigo 1º, é bastante a declaração da parte para que se presuma sua situação de hipossuficiência econômica, cabendo a quem interessar provar o contrário, até pelo fato de não ser possível exigir a prova negativa do pretendente às isenções da justiça gratuita. Diante disso, concedo ao(à) reclamante as isenções da justiça gratuita, nos termos do parágrafo 3º, do art. 790, da CLT. Honorários advocatícios a favor do autor Tendo em vista que o presente processo foi distribuído após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tenho que serão aplicadas ao caso as disposições dessa nova lei em relação aos honorários de sucumbência. Assim, com fulcro no artigo 791-A da CLT, são devidos ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, fixado o importe de 5% sobre o valor principal devido à autora, que resultar da liquidação da sentença. Deferida a verba honorária, não há que se falar em indenização pela contratação de advogado. Honorários advocatícios a favor da ré Inobstante a procedência apenas parcial dos pedidos formulados na petição inicial, é certo que a reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita. Nesse contexto, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI no 5.766 em 20.10.2021, decidiu, com eficácia vinculante e efeitos erga omnes, pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4o, da CLT, acrescido pela Lei no 13.467/2017, isentando o beneficiário da Justiça Gratuita do pagamento da verba honorária sucumbencial. Na referida decisão, entendeu o E. STF ser o pagamento de honorários advocatícios incompatível com o benefício da Justiça Gratuita, sendo irrelevante a obtenção ou não em juízo de créditos capazes de suportar a despesa pelo reclamante. Destarte, declaro isento o reclamante do pagamento de honorários de sucumbência, em virtude de sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita. Descontos previdenciários e fiscais Deferidos os descontos previdenciários e fiscais (Súmula 17 do E. TRT da 2o região e Prov. CGJT 01/96, e , e OJ. 400 da SDI 1 d o C. TST). O imposto de renda, decorrente do disposto pelo artigo 46 da lei 8.541/91, será calculado sobre o total exequendo (parcelas tributáveis), considerando-se o número de meses a que se refere o crédito recebido acumuladamente (artigo 12-A da lei 7.713/88), com tabelas e alíquotas previstas pela Instrução Normativa no 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Quanto ao INSS, deverá ser calculado mês a mês, respeitando-se para o desconto o teto de contribuição, conforme previsão do artigo 20 da lei 8.212/91, parágrafo 4o do artigo 276 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), inciso III da Súmula no 368 do C. TST e Ordem de Serviço no 66 do Secretário da Previdência Social. Da correção monetária A correção monetária observará o disposto pelo artigo 459 da CLT, considerando-se época própria a data do efetivo vencimento da obrigação, com incidência do índice de correção do mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1o. No que pertine à correção monetária das verbas rescisórias, a contagem terá início no dia imediatamente seguinte ao do seu vencimento, estabelecido no artigo 477 da CLT. Tendo em vista que o E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, ao conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho; reformulo assim meu entendimento quanto ao tema a fim de determinar, conforme referidas decisões do C. STF, as quais possuem efeito vinculante e eficácia "erga omnes", a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, e da taxa referencial da SELIC, na fase judicial, a qual é considerada a partir do ajuizamento da ação (conforme decisão de Embargos de Declaração opostos nesses procedimentos). Tenho portanto que ocorreu a superação da Tese Jurídica Prevalente no 23 deste Regional, bem como da OJ no 300 da SDI-1 do C. TST. Em relação à fase extrajudicial, além da indexação do IPCA-E serão aplicados os juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/91; item 6 da Ementa da ADC 58). Em relação à fase judicial, considerando que a taxa SELIC é composta de juros de mora mais correção monetária, descabe a determinação do artigo 39, §1o, da Lei no 8.177/91, e da Súmula no 200, do C. TST. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (item 7 da Ementa da ADC 58). No caso de condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. Assim a jurisprudência: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IPCA-E. SELIC. ADC 58 e 59. ADI 5867 e 6021. EFEITO VINCULANTE. Em decisão proferida pelo STF, de 18.12.2020, nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E para o período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (que abrangerá tanto a correção monetária quanto os juros moratórios), determinando-se a estrita observância da decisão plenária com efeito vinculante. Recurso adesivo do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT-2 1000211-16.2020.5.02.0720 SP, Relator: WILDNER IZZI PANCHERI, 3a Turma- Cadeira 3, Data da Publicação: 10/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, decidiu, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", que, até que sobrevenha solução legislativa, em relação à fase extrajudicial, antecedente ao ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa SELIC. 2. Diante da controvérsia anterior acerca do tema, para garantir a segurança jurídica e a isonomia, modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença,inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5o e 7o, do CPC". Concluiu, ainda, que os índices fixados "aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa", quanto ao tema. 3. No caso dos autos, o TRT determinou a retificação dos cálculos de liquidação, no tocante a juros e correção monetária, devendo incidir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Estando a decisão de acordo com os parâmetros fixados pelo Pretório Excelso, não vislumbro as ofensas manejadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR 10892-86.2015.5.03.0016, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 23/11/2021, 3a Turma, Data da Publicação: 26/11/2021). Das demais argumentações Rejeito todas as demais argumentações existentes nos autos e deduzidas pelas partes na respectiva fase do procedimento, inclusive posições jurisprudenciais sumuladas ou constantes de orientações jurisprudenciais, pois não tisnadas pelo manto vinculante. Dos Embargos Declaratórios Face ao número excessivo de embargos declaratórios interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, ressalte-se que estes estarão sujeitos às penas previstas em lei, esclarecendo-se que o juiz não está obrigado a fundamentar sua decisão acolhendo ou afastando um a um todos os argumentos aduzidos na inicial e defesa , e ainda entendendo a parte que houve erro na apreciação da prova, tal matéria não pode ser solucionada em sede de embargos, mas sim através da via recursal adequada. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, decido: Homologar a desistência e extinguir o pedido de adicional de insalubridade e reflexos, sem resolver do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC; JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ORLANDO PEREIRA DE SOUZA em face de SANTO ESTEVAO MINE MERCADO LTDA para nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, CONDENÁ-LA a pagar ao reclamante, e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, as seguintes verbas: - Salário de outubro de 2024; - Saldo de salário (01 dia); - 13º salário proporcional de 2023 (6/12); - 13º salário proporcional de 2024 (10/12); - Férias proporcionais (8/12) + 1/3; - Férias vencidas (período aquisitivo de 2023/2024), de forma simples + 1/3; - Depósitos do FGTS (de todo pacto laboral), a serem depositados em conta vinculada, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a iguais títulos. - Multas previstas no art. 467 e 477, da CLT; - Horas extras e reflexos. São devidos honorários de sucumbência ao advogado do(a) reclamante, no importe de 5% sobre o valor da condenação. Determino que a reclamada proceda às retificações na CTPS do reclamante para fazer constar a data de admissão em 15/03/2023, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua intimação para tanto, sob pena de aplicação de multa de R$1.500,00 aos cofres públicos da União, prevista no art. 77, § 2º, do NCPC, pelo descumprimento da ordem. Inerte a ré, proceda a Secretaria a anotação na CTPS do autor. Para tanto, o reclamante deverá juntar a sua CTPS aos autos, em 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado dessa decisão. Os valores das verbas rescisórias serão apurados em liquidação, autorizada a dedução dos valores pagos pela reclamada no valor de R$2.203,49, conforme esclarecido em exordial (liquidação dos pedidos- fls. 16). Concede-se a gratuidade do procedimento a fim de isentar o(a) reclamante do efetivo recolhimento das custas e demais despesas processuais inerentes à eventual formação de carta de sentença, nos termos da legislação vigente. Indefiro expedição de ofícios. Liquidação de sentença em regular execução. Descontos previdenciários e fiscais e correção monetária conforme fundamentação. Juros na forma acima exposta, contados a partir da data da propositura da ação. Custas pela reclamada, calculada sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$30.000,00 no importe de R$600,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. GERALDO TEIXEIRA DE GODOY FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO PEREIRA DE SOUZA

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Jadilma Da Silva Ferreira x Aline Favaro Marsolla e outros

ID: 323662862

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000467-92.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JADILMA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ALINE FAVARO MARSOLLA ANA PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA CECILIA FAVARO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR

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PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000467-92.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JADILMA DA SILVA FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000467-92.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JADILMA DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: CECILIA FAVARO DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2079910 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JADILMA DA SILVA FERREIRA, reclamante, em face de CECILIA FAVARO DE OLIVEIRA, ANA PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA, ALINE FAVARO MARSOLLA e ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. b447537) e atribuindo à causa o valor R$ 120.596,31. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação única na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 09bdb2c). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. b6f6c45). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 5d1fc44), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamante (ID. b6f6c45). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, as questões aventadas pela parte reclamada não se tratam de preliminares, em verdade, dizem respeito ao próprio mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS 2ª, 3ª e 4ª reclamadas são partes legítimas a comporem o polo passivo da presente ação, sobretudo porque empregador doméstico é o núcleo familiar. Aqui, tem-se a mãe idosa e adoentada como 1ª reclamada, ao passo que a prole como 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Mensagens carreadas aos autos, ademais, evidenciam que uma das filhas estava no cuidado direto e coordenava os empregados domésticos da casa da mãe. Ocorre que a referida filha toma decisões em conjunto com os irmãos, a exemplo da decisão de destituir um patrono dos autos e nomear outro (ID. cd27964). Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.2 MÉRITO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO O vínculo empregatício, in casu, é incontroverso. Na contestação, a parte reclamada reconhece que “a Reclamante prestou serviços Domésticos EXCLUSIVAMENTE para a 1ª Reclamada, com início aos 20-06-2022, de 2ª-feira a 6ª-feira, das 19:00 às 07:00, SEMPRE com 02:00 horas OU MAIS de intervalo intrajornada, rescindindo o contrato POR PEDIDO DE DEMISSÃO aos 13-12-2023, percebendo o último salário de R$ 1.800,00 por mês. Necessário informar que desde o início da prestação de serviços a 1ª Reclamada desejou efetuar o registro da Reclamante. Todavia, a Reclamante SEMPRE se negou a entregar sua CTPS, sob a alegação de receber o benefício do Governo Federal, acreditando-se ser o Bolsa Família e, se houvesse o registro em sua CTPS, perderia o direito de recebê-lo, por isso não foi possível” (destaques do original - ID. 09bdb2c). As disposições da Lei Complementar nº 150/2015 são, contudo, cogente e de cumprimento erga omnes. A considerar que as datas aludidas pela ré e a remuneração são as mesmas mencionadas na petição inicial (ID. b447537) e que as conversas encartas sob os IDs. 0e9138d e 166413a evidenciam o pedido de demissão, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar o vínculo empregatício mantido pela reclamante com o núcleo familiar reclamado de 20.6.2022 a 13.12.2023, como empregada doméstica, com salário de R$ 1.800,00 e condeno-o ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 13 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 20.6.2022 a 19.6.2023; 3) 5/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 20.6.2023 a 13.12.2023; 4) 6/12 avos de 13º salário de 2022; 5) 11/12 avos de 13º salário de 2023; e 6) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, diretamente na conta vinculada da trabalhadora, conforme determina o art. 26, p.ú., da Lei 8.036/1990. Adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, conforme se apurar em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará a providência, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Por fim, cabe observar que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são indeferidas já que inaplicáveis ao contrato de trabalho do doméstico (art. 7, “a”, da CLT). Observa-se, ainda, que o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho restou prejudicado pelo pedido de demissão formulado pela autora, sobretudo porque o mero arrependimento tardio não serve de suporte ao pedido de transmutação da modalidade de ruptura contratual. Em suma, não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Persegue a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade ao argumento que “se ativava no esvaziamento e higienização da bolsa de colostomia e urina da acionada. Durante o exercício dessas atividades, a obreira mantinha contato com agentes biológicos” (ID. b447537). À análise. A parte reclamante não comprovou que lhe competia esvaziar e higienizar a bolsa de colostomia da 1ª reclamada. A preposta da parte reclamada nega os fatos. Inclusive, afirma que isso era feito pela própria 1ª reclamada. Nesse sentido, também, as conversas travadas via mãe e filha no aplicativo Whats App (IDs. 53761fe e 731e0eb). Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que a atividade não se encontra elenca como insalubre em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e que o empregado doméstico, situação do cuidador, não faz jus a rubrica (art. 7º, p.ú., da CR/88). Por isso, inclusive, que não determinada a produção de prova pericial. Por pertinente, transcreve-se jurisprudência do C. TST quanto ao tema, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO . Conforme consta no acórdão, o empregado doméstico possui legislação diferenciada, a qual não prevê o pagamento de adicional de insalubridade. Não se verifica, assim, ofensa ao princípio da isonomia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR: 118926920155150087, Min. Rel. Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação 4.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CUIDADOR DE IDOSOS . Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST nº 448, I e II, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CUIDADOR DE IDOSOS . A limpeza e coleta de lixo dos quartos e banheiros utilizados por cerca de 10 idosos, caso dos autos, não justifica a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, aludida na Súmula/TST nº 448, item II. E, em relação às atividades de higienização pessoal e troca de fraldas, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tais atividades não ensejam a percepção do adicional de insalubridade, por ausência de previsão na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, incidindo, na hipótese os termos do item I da Súmula/TST nº 448. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-20717-49.2015.5.04.0332, Min. Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 4.12.2020). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO O art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 prescreve que é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Entretanto, jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102), em coerência aos demais ditames do ordenamento jurídico e ao princípio da razoabilidade, vem se orientando no sentido de que a não exibição da documentação em juízo não importa, por si só, na aplicação do entendimento sufragado na súmula 338, I, também do C. TST. Ponderado que se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de vinte empregados, não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. Interpretação apropriada dos art. 19, da IV Lei Complementar nº 150/2015 e 818, I, da CLT. Aqui, a parte reclamada, em contestação, reconhece o labor das 19h às 7h de segunda-feira a sábado, com 2 horas de intervalo intrajornada (ID. 09bdb2c). Em sentido análogo dispõe em audiência (ID. 5d1fc44). Lado outro, nega que a reclamante “em média duas vezes no mês, estendia a jornada de trabalho até aos domingos às 7h” e que “em média três vezes por semana, estendia sua jornada até às 8h por conta dos cuidados com a Sra. Cecilia ou por conta do atraso da empregada do período da manhã”. Abojado aos autos eletrônicos diversas conversas em que a Sra. Cecília conta à filha sobre os atrasos da autora. Há, inclusive, conversa em que a reclamante reconhece os atrasos para a filha da Sra. Cecília (IDs. 7d8091c, 3242dac, 5947d53, 349c636, 376a306 e aaaa9f4). Vê-se, ainda, que a filha consultava a reclamante acerca da realização de turno extra no domingo e que esta, por diversas vezes, negou a sobrejornada (IDs. f00df10 e e28e324). Não se pode, dessarte, falar em habitualidade no labor em domingos. A reclamante, ademais, não traz nenhum indício a fim de tentar convencer que todo mês cumpria turno extra no domingo ou que estendia sua jornada semanal a fim de aguardar a cuidadora da manhã. Diante de tal quadro, tem-se pelo labor das 19h às 7h de segunda-feira a sábado, com 2 horas de intervalo intrajornada, o que ainda assim revela malferimento o módulo constitucional de trabalho preceituado no art. 7º, XIII, da CR/88. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS; 2) horas laboradas entre às 22h e 5h com acréscimo de adicional de 20% e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período laborado, a jornada de trabalho fixada, o divisor 220 e o salário mensal de R$ 1.800,00. - MULTA CONVENCIONAL Não tendo a parte reclamada procedido com o registro do contrato de emprego na CTPS, JULGO PROCEDENTE o pedido para condená-la ao pagamento da penalidade prevista na 19ª cláusula da CCT 2022/2023 (ID. ff00d32). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.800,00. Os rendimento auferidos como empresária são diminutas (ID. 928f9d4). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das verbas rescisórias comprovadamente já pagas. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JADILMA DA SILVA FERREIRA, reclamante, em face de CECILIA FAVARO DE OLIVEIRA, ANA PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA, ALINE FAVARO MARSOLLA e ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA, reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido pela reclamante com o núcleo familiar reclamado de 20.6.2022 a 13.12.2023, como empregada doméstica, com salário de R$ 1.800,00 e condeno-os ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 13 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 20.6.2022 a 19.6.2023; 3) 5/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 20.6.2023 a 13.12.2023; 4) 6/12 avos de 13º salário de 2022; 5) 11/12 avos de 13º salário de 2023; 6) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, diretamente na conta vinculada da trabalhadora; 7) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS; 8) horas laboradas entre às 22h e 5h com acréscimo de adicional de 20% e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS; e 9) multa convencional da 19ª cláusula da CCT 2022/2023. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FAVARO MARSOLLA - ANA PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA - CECILIA FAVARO DE OLIVEIRA - ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA

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Jadilma Da Silva Ferreira x Aline Favaro Marsolla e outros

ID: 323662883

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000467-92.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JADILMA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ALINE FAVARO MARSOLLA ANA PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA CECILIA FAVARO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE VICENTE DA COSTA JUNIOR

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PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000467-92.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JADILMA DA SILVA FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000467-92.2024.5.02.0501 RECLAMANTE: JADILMA DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: CECILIA FAVARO DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2079910 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por JADILMA DA SILVA FERREIRA, reclamante, em face de CECILIA FAVARO DE OLIVEIRA, ANA PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA, ALINE FAVARO MARSOLLA e ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. b447537) e atribuindo à causa o valor R$ 120.596,31. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação única na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. 09bdb2c). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. b6f6c45). Encerrada a instrução processual após a produção de prova oral (ID. 5d1fc44), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamante (ID. b6f6c45). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PRELIMINARES: - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SONEGADAS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO No que tange às contribuições previdenciárias, a competência material da Justiça do Trabalho está limitada às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo por ela homologado, tal como pacificado pelo C. TST por meio de sua Súmula 368, item I. Note-se que o art. 114, VIII, da CF/88, delimita as contribuições sociais previstas apenas nos incisos I, a, e II do art. 195 da mesma Constituição, quando “decorrentes das sentenças que proferir”. Daí por que o art. 43 da Lei nº 8.212/91, que regulamenta a matéria, prevê que as execuções das contribuições previdenciárias, processadas perante a Justiça do Trabalho, restringem-se aos valores pagos decorrentes de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho ou aquelas decorrentes do vínculo empregatício reconhecido em juízo. Inclusive, ratificando a decisão tomada em dia 11 de setembro de 2008 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), editou-se a Súmula Vinculante nº 53, verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.” Sendo assim, impõe-se pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015). - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Ademais, as questões aventadas pela parte reclamada não se tratam de preliminares, em verdade, dizem respeito ao próprio mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª, 3ª e 4ª RECLAMADAS 2ª, 3ª e 4ª reclamadas são partes legítimas a comporem o polo passivo da presente ação, sobretudo porque empregador doméstico é o núcleo familiar. Aqui, tem-se a mãe idosa e adoentada como 1ª reclamada, ao passo que a prole como 2ª, 3ª e 4ª reclamadas. Mensagens carreadas aos autos, ademais, evidenciam que uma das filhas estava no cuidado direto e coordenava os empregados domésticos da casa da mãe. Ocorre que a referida filha toma decisões em conjunto com os irmãos, a exemplo da decisão de destituir um patrono dos autos e nomear outro (ID. cd27964). Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.2 MÉRITO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO O vínculo empregatício, in casu, é incontroverso. Na contestação, a parte reclamada reconhece que “a Reclamante prestou serviços Domésticos EXCLUSIVAMENTE para a 1ª Reclamada, com início aos 20-06-2022, de 2ª-feira a 6ª-feira, das 19:00 às 07:00, SEMPRE com 02:00 horas OU MAIS de intervalo intrajornada, rescindindo o contrato POR PEDIDO DE DEMISSÃO aos 13-12-2023, percebendo o último salário de R$ 1.800,00 por mês. Necessário informar que desde o início da prestação de serviços a 1ª Reclamada desejou efetuar o registro da Reclamante. Todavia, a Reclamante SEMPRE se negou a entregar sua CTPS, sob a alegação de receber o benefício do Governo Federal, acreditando-se ser o Bolsa Família e, se houvesse o registro em sua CTPS, perderia o direito de recebê-lo, por isso não foi possível” (destaques do original - ID. 09bdb2c). As disposições da Lei Complementar nº 150/2015 são, contudo, cogente e de cumprimento erga omnes. A considerar que as datas aludidas pela ré e a remuneração são as mesmas mencionadas na petição inicial (ID. b447537) e que as conversas encartas sob os IDs. 0e9138d e 166413a evidenciam o pedido de demissão, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar o vínculo empregatício mantido pela reclamante com o núcleo familiar reclamado de 20.6.2022 a 13.12.2023, como empregada doméstica, com salário de R$ 1.800,00 e condeno-o ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 13 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 20.6.2022 a 19.6.2023; 3) 5/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 20.6.2023 a 13.12.2023; 4) 6/12 avos de 13º salário de 2022; 5) 11/12 avos de 13º salário de 2023; e 6) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, diretamente na conta vinculada da trabalhadora, conforme determina o art. 26, p.ú., da Lei 8.036/1990. Adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90, conforme se apurar em liquidação de sentença. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS autoral, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará a providência, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Por fim, cabe observar que as multas dos arts. 467 e 477 da CLT são indeferidas já que inaplicáveis ao contrato de trabalho do doméstico (art. 7, “a”, da CLT). Observa-se, ainda, que o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho restou prejudicado pelo pedido de demissão formulado pela autora, sobretudo porque o mero arrependimento tardio não serve de suporte ao pedido de transmutação da modalidade de ruptura contratual. Em suma, não pode o empregado, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Persegue a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade ao argumento que “se ativava no esvaziamento e higienização da bolsa de colostomia e urina da acionada. Durante o exercício dessas atividades, a obreira mantinha contato com agentes biológicos” (ID. b447537). À análise. A parte reclamante não comprovou que lhe competia esvaziar e higienizar a bolsa de colostomia da 1ª reclamada. A preposta da parte reclamada nega os fatos. Inclusive, afirma que isso era feito pela própria 1ª reclamada. Nesse sentido, também, as conversas travadas via mãe e filha no aplicativo Whats App (IDs. 53761fe e 731e0eb). Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que a atividade não se encontra elenca como insalubre em relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e que o empregado doméstico, situação do cuidador, não faz jus a rubrica (art. 7º, p.ú., da CR/88). Por isso, inclusive, que não determinada a produção de prova pericial. Por pertinente, transcreve-se jurisprudência do C. TST quanto ao tema, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPREGADO DOMÉSTICO . Conforme consta no acórdão, o empregado doméstico possui legislação diferenciada, a qual não prevê o pagamento de adicional de insalubridade. Não se verifica, assim, ofensa ao princípio da isonomia. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST, AIRR: 118926920155150087, Min. Rel. Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação 4.12.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E DA IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CUIDADOR DE IDOSOS . Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula/TST nº 448, I e II, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E IN Nº 40 TST, MAS ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ATIVIDADE NÃO CLASSIFICADA COMO INSALUBRE PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CUIDADOR DE IDOSOS . A limpeza e coleta de lixo dos quartos e banheiros utilizados por cerca de 10 idosos, caso dos autos, não justifica a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, na medida em que tal situação não pode ser equiparada à higienização de instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação, aludida na Súmula/TST nº 448, item II. E, em relação às atividades de higienização pessoal e troca de fraldas, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tais atividades não ensejam a percepção do adicional de insalubridade, por ausência de previsão na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, incidindo, na hipótese os termos do item I da Súmula/TST nº 448. Recurso de revista conhecido e provido" (TST, RR-20717-49.2015.5.04.0332, Min. Rel. Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 4.12.2020). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - JORNADA DE TRABALHO O art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 prescreve que é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Entretanto, jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1196-93.2017.5.10.0102), em coerência aos demais ditames do ordenamento jurídico e ao princípio da razoabilidade, vem se orientando no sentido de que a não exibição da documentação em juízo não importa, por si só, na aplicação do entendimento sufragado na súmula 338, I, também do C. TST. Ponderado que se para a pessoa jurídica que explora atividade econômica a presunção de veracidade da jornada declinada na petição inicial somente ocorre para os estabelecimentos com mais de vinte empregados, não se pode, da mesma forma, aplicar a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial no caso de empregador doméstico, pessoa física sem finalidade lucrativa. Interpretação apropriada dos art. 19, da IV Lei Complementar nº 150/2015 e 818, I, da CLT. Aqui, a parte reclamada, em contestação, reconhece o labor das 19h às 7h de segunda-feira a sábado, com 2 horas de intervalo intrajornada (ID. 09bdb2c). Em sentido análogo dispõe em audiência (ID. 5d1fc44). Lado outro, nega que a reclamante “em média duas vezes no mês, estendia a jornada de trabalho até aos domingos às 7h” e que “em média três vezes por semana, estendia sua jornada até às 8h por conta dos cuidados com a Sra. Cecilia ou por conta do atraso da empregada do período da manhã”. Abojado aos autos eletrônicos diversas conversas em que a Sra. Cecília conta à filha sobre os atrasos da autora. Há, inclusive, conversa em que a reclamante reconhece os atrasos para a filha da Sra. Cecília (IDs. 7d8091c, 3242dac, 5947d53, 349c636, 376a306 e aaaa9f4). Vê-se, ainda, que a filha consultava a reclamante acerca da realização de turno extra no domingo e que esta, por diversas vezes, negou a sobrejornada (IDs. f00df10 e e28e324). Não se pode, dessarte, falar em habitualidade no labor em domingos. A reclamante, ademais, não traz nenhum indício a fim de tentar convencer que todo mês cumpria turno extra no domingo ou que estendia sua jornada semanal a fim de aguardar a cuidadora da manhã. Diante de tal quadro, tem-se pelo labor das 19h às 7h de segunda-feira a sábado, com 2 horas de intervalo intrajornada, o que ainda assim revela malferimento o módulo constitucional de trabalho preceituado no art. 7º, XIII, da CR/88. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS; 2) horas laboradas entre às 22h e 5h com acréscimo de adicional de 20% e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS. Na liquidação, observem-se os seguintes parâmetros: o período laborado, a jornada de trabalho fixada, o divisor 220 e o salário mensal de R$ 1.800,00. - MULTA CONVENCIONAL Não tendo a parte reclamada procedido com o registro do contrato de emprego na CTPS, JULGO PROCEDENTE o pedido para condená-la ao pagamento da penalidade prevista na 19ª cláusula da CCT 2022/2023 (ID. ff00d32). - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 1.800,00. Os rendimento auferidos como empresária são diminutas (ID. 928f9d4). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo a dedução das verbas rescisórias comprovadamente já pagas. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JADILMA DA SILVA FERREIRA, reclamante, em face de CECILIA FAVARO DE OLIVEIRA, ANA PAULA FERNANDES DE OLIVEIRA, ALINE FAVARO MARSOLLA e ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA, reclamadas, decide: - Pronunciar a incompetência material da Justiça do Trabalho para verificação ou cobrança das contribuições previdenciárias porventura sonegadas no curso do contrato de trabalho, julgando-se extinto o processo sem resolução do mérito no particular, por ausência de pressuposto processual com relação ao Juízo (art. 485, IV, do CPC/2015); - Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar o vínculo empregatício mantido pela reclamante com o núcleo familiar reclamado de 20.6.2022 a 13.12.2023, como empregada doméstica, com salário de R$ 1.800,00 e condeno-os ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 13 dias de saldo de salário; 2) férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 20.6.2022 a 19.6.2023; 3) 5/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 20.6.2023 a 13.12.2023; 4) 6/12 avos de 13º salário de 2022; 5) 11/12 avos de 13º salário de 2023; 6) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho, diretamente na conta vinculada da trabalhadora; 7) horas excedentes a 8ª hora diária e a 44ª semanal, com acréscimo do adicional legal ou convencional (de 50%, no mínimo) e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS; 8) horas laboradas entre às 22h e 5h com acréscimo de adicional de 20% e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS; e 9) multa convencional da 19ª cláusula da CCT 2022/2023. - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor do patrono da ré, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JADILMA DA SILVA FERREIRA

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 256647233

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001179-82.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO STHEFANNY ANDRADE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DAVO SUPERMERCADOS LTDA IRMAOS MUFFATO CIA LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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ANDREZA MAN DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MOTA DE AVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA RIZZATO ALMEIDA JOAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERNARDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001179-82.2024.5.02.0501 : STHEFANNY ANDRADE DE MEDEIROS : WORK ON PEOPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001179-82.2024.5.02.0501 : STHEFANNY ANDRADE DE MEDEIROS : WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11891a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por STHEFANNY ANDRADE DE MEDEIROS, reclamante, em face de WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI, DAVO SUPERMERCADOS LTDA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, ATACADAO S.A, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, SUPERMERCADOS MAMBO LTDA e IRMAOS MUFFATO CIA LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. c809e9f) e atribuindo à causa o valor R$ 1.398.620,59 A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 4f85e0b, 779f944, f262068, a8fdfd2, cc09671 e 0250f3e). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. 25311d1). Encerrada a instrução processual, após a produção de provas pericial (IDs. ee11f66 e 004abcf) e oral (ID. 39fb9cf), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamante (ID. a3a7bfd). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - REVELIA E SEUS EFEITOS A reclamada CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, em que pese ter sido devidamente citada (ID. 1917c19), não apresentou defesa, tampouco compareceu à audiência de instrução, o que implica revelia e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC/15. Com efeito, decreta-se sua revelia, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato e pode ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora e demais reclamadas. - PROTESTOS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA Na audiência realizada em 27.3.2025, a parte reclamante apresentou protestos quando este Juízo indeferiu suas pretensões de destituição do perito, visitação do local de trabalho e realização de um novo trabalho pericial. Os protestos foram renovados em razões finais (ID. a3a7bfd). Com efeito, ora, por pertinente, ratifica-se a correção dos indeferimentos. A uma, porque durante diligência o expert questionou a reclamante acerca das atividades exercidas, inclusive anotando que “não foi realizada vistoria no posto de trabalho por serem as atividades bem descritas e não haver patologia ocupacional de forma que a vistoria não contribuiria com dados relevantes ao diagnóstico pericial”. A duas, pois não se infere inadequação na conduta do louvado. O acompanhamento da perícia por assistente técnico é prerrogativa facultada à parte reclamante e reclamada e usual. O fato de o perito já conhecer alguns dos assistentes técnicos e supostamente ter-lhes dito “vocês já trabalharam comigo e sabem como eu trabalho” (ID. 6dc81ea) não revela parcialidade. Tem-se, aí, mera medida com vistas a dispensar instruções/explicações já conhecidas e otimizar o ato. Consigna-se, no mais, que a perícia é ato médico de avaliação e, por isso, necessário que a reclamante realize manobras ortopédicas. Em sede de esclarecimento, o profissional técnico registra que “quanto ao fato de a autora referir dor ao sair da perícia, esclarecemos que ela foi devidamente examinada e é possível que as manobras propedêuticas clássicas executadas possam ter momentaneamente causado algum desconforto” (ID. 004abcf). Finalmente, em relação ao pleito de destituição do perito, insta notar que a impugnação da parte autora diz respeito às conclusões do laudo pericial, as quais não serão necessariamente seguidas por este Magistrado (art. 479 do CPC/15). Certo, no mais, que a mera irresignação da parte não constitui motivo autorizador para a realização de nova perícia, mas sim a constatação de que a matéria não ficou satisfatoriamente esclarecida (art. 480 do CPC/15), o que não é o caso dos autos. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, entretanto, é necessário que da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão. Ademais, diferente do alardeado pela reclamada SUPERMERCADO MAMBO em sede de contestação, a reclamante delimita os termos da prestação de serviços de modo a lastrear o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª reclamadas. Senão, vejamos: Lado outro, observa-se que a reclamante narra a jornada de trabalho unicamente a fim de espelhar a realidade subjacente ao contrato de trabalho. Não existindo pedido de horas extras, por consequência lógica, a inépcia aventada pela reclamada SUPERMERCADO MAMBO. Rejeito a preliminar. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª reclamadas são partes legítimas a comporem o polo passivo da presente ação, por terem sido chamadas a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não sejam reconhecidas as suas responsabilidades. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. Tendo em vista a necessidade de elucidação de possível acidente de trabalho (ainda que por equiparação, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91), foi determinada a produção de prova pericial médica (IDs. ee11f66 e 004abcf). O perito de confiança do Juízo procedeu com a análise de documentos, anamnese e avaliação física da reclamante. Verificou, dessarte, que “a autora que em julho de 2023, depois de cerca de 6 meses de trabalho na ré, começou a apresentar dor lombar. Foi a médico que solicitou RNM que mostrou abaulamento discal discreto e foi afastada por 14 dias. Voltou na mesma atividade tomando medicação e fez fisioterapia. Em novembro voltou a dor. Foi afastada pela Previdência de 11/01/2024 a 08/07/2024 e não retornou ao trabalho. Atualmente trabalha em farmácia como repositora, faz tratamento e avalia seu estado como piorado”. Assentou que as “atividades não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações, trabalho habitual com os braços elevados acima da linha dos ombros, ou elevação de cargas” sendo que “a autora é portadora de abaulamentos discais vistos em exame de imagem e sem repercussão clínica atual. A patologia é degenerativa e o tempo de aparecimento dos sintomas de apenas 6 meses não é compatível com a instalação de doença ocupacional”. No ponto, por pertinente, este Juízo ressalta que o caráter degenerativo de uma moléstia, por si só, não impede que se fale em doença ocupacional. A dicção da alínea “a”, do § 1º, do artigo 20 da Lei 8.213/91 aponta que a doença degenerativa não pode ser considerada como doença do trabalho. O que ali se consagra é a ideia de que as doenças ocupacionais têm suas causas exclusivas ou determinantes em certos riscos decorrentes do trabalho. Em outros termos, a causa não residiria na constituição orgânica do trabalhador, mas sim em uma força lesiva a ele estranha ou do esforço que o trabalho o impõe. Não olvidando a realidade fática, invocando a teoria da causalidade adequada, o C. TST passou, de forma reiterada e firme, a sedimentar a jurisprudência de que a concausa no desenvolvimento da doença, mesmo de origem degenerativa, gera o dever de indenizar. A doença degenerativa assim não afasta totalmente o nexo de causalidade. Isto somente ocorreria quando se observasse também a insubsistência do nexo de concausalidade. No caso em apreço, contudo, não é possível falar sequer em concausa. A quebra do nexo de causalidade direto e indireto é bem refletida na manifestação da patologia em julho de 2023, ou seja, somente 6 meses após o início do contrato de trabalho, que remonta a 12.2.2023 (ID. 39a968e), bem como na piora do quadro mesmo após a cessação da prestação de serviços da reclamante para a parte ré. Cessado o benefício previdenciário em 8.7.2024, a reclamante não retornou ao trabalho. Questionada na perícia, avaliou, contudo, que seu estado de dor piorou (ID. ee11f66). Ora, atua em farmácia e com atividades leves, como descreve no relato pessoal, verbis: “perguntou do que trabalho hoje, respondi que trabalho em farmácia como promotora mais a função é diferente, somente faço pesquisa, e precificação, não carrego nenhum tipo de caixa, não subo em escada, e não faço abastecimento” (ID. 6dc81ea). A evolução da doença mesmo em contexto extremamente favorável evidencia que a doença degenerativa está a naturalmente avançar. Para além da ausência de nexo causal, pondera-se que sequer há dano. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões indenizatórias. - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 43 da CLT ao argumento de que “por falta de condições adequadas de trabalho que lhe proporcionassem um ambiente seguro, passou a desenvolver problemas de saúde graves que lhe causam fortes dores, limitação de movimento e incapacidade para o labor”. Pois bem. Conforme visto em capítulo anterior desta sentença, a doença apresentada pela reclamante não possui viés ocupacional. De mais a mais, a prova colhida em audiência não revela condições de trabalho inadequadas. O preposto da 1ª reclamada ainda aclarou “que a reclamante tinha como atividades fazer abastecimento de gôndolas, precificação, pesquisa de produtos concorrentes, conferir validades, verificar o estoque com os produtos realmente vendidos e verificar se há produtos faltantes na loja; que a reclamante não montava ilhas, atividade dos funcionários do próprio mercado; que os produtos são retirados do estoque pelos funcionários do mercado, que os colocam nos corredores e a reclamante, por sua vez, os coloca nas gôndolas; que a reclamante manuseava produtos da Castelo Alimentos, como vinagres e azeites; que o vinagre tinha maior peso, com volume de 750ml; que não consegue precisar o peso em quilos; que cada caixa tinha doze produtos em média, mas essas caixas permaneciam no chão; que não há produtos de cinco litros na primeira reclamada; que não era necessário a reclamante utilizar carrinhos; que era necessário apenas utilizar bota com bico de aço; que promotor de venda não faz reabastecimento aéreo, mas apenas o abastecimento na altura do próprio funcionário; que a reclamante passou por treinamento” (ID. 39fb9cf) Abojado aos autos fotos das aludidas caixas com vinagre. Por pertinente, remete-se ao ID. 77d8e9e. À míngua de falta patronal, quiçá grave, reputa-se que o pedido de rescisão indireta improspera. Tendo a reclamante cessado a prestação de serviço, encaminhado telegrama à 1ª reclamada e, inclusive, passado a se ativar em novo emprego, ora, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a parte ré ao pagamento das seguintes rubricas: 1) férias integrais + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 12.2.2023 a 11.2.2024; 2) 5/12 avos de férias proporcionais + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 12.2.2024 a 8.7.2024; e 3) 6/12 avos de 13º salário de 2024. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo procederá à anotação e expedição de alvará, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos declaratórios, consigna-se que as verbas rescisórias são calculadas considerando o último dia de benefício previdenciário, notadamente porque, com a alta previdenciária, deveria a trabalhadora ter se reapresentado ao trabalho. Não tendo assim procedido, ou seja, não tendo prestado serviço, por consequência, não faz jus a saldo de salário ou avos de férias e 13º salário. - RESPONSABILIDADE DA 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª E 9ª RECLAMADAS Em contestação, excetuado o CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA que revel, as reclamadas aclararam não manterem relação comercial com a 1ª reclamada. Referida informação é confirmada pelo preposto da 1ª reclamada em audiência, especificamente quando assevera “que não existe contrato entre a 1ª reclamada e os mercados, mas sim com o cliente e este, por sua vez, com o mercado” (ID. 39fb9cf). Colidido aos autos pelos supermercados notas de emitidas em relação a Castelo Alimentos S/A (ID. 4f85e0b), que seria a contratante da 1ª reclamada e parceria comercial dos mercados. Extrai-se, daí, que 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª não eram as tomadoras de serviço. A natureza comercial da relação por elas mantidas com a tomadora de serviços, que sequer fora elencada no polo passivo da presente demanda, no mais, inviabiliza a declaração de responsabilidade subsidiária. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato rompido quando sua remuneração orbitava em R$ 1.590,00 (ID. 39a968e). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés (excetuada a reclamada CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA), pro rata, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por STHEFANNY ANDRADE DE MEDEIROS, reclamante, em face de WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI, DAVO SUPERMERCADOS LTDA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, ATACADAO S.A, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, SUPERMERCADOS MAMBO LTDA e IRMAOS MUFFATO CIA LTDA, reclamadas, decide: - Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) férias integrais + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 12.2.2023 a 11.2.2024; 2) 5/12 avos de férias proporcionais + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 12.2.2024 a 8.7.2024; e 3) 6/12 avos de 13º salário de 2024. - Julgar improcedente a ação quanto a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª reclamadas; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, pro rata, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 130,00, calculadas sobre R$ 6.500,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STHEFANNY ANDRADE DE MEDEIROS

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 256647243

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001179-82.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO STHEFANNY ANDRADE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DAVO SUPERMERCADOS LTDA IRMAOS MUFFATO CIA LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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ANDREZA MAN DE CARVALHO

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MOTA DE AVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI GOMES BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA RIZZATO ALMEIDA JOAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERNARDI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO REZENDE MITNE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001179-82.2024.5.02.0501 : STHEFANNY ANDRADE DE MEDEIROS : WORK ON PEOPL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001179-82.2024.5.02.0501 : STHEFANNY ANDRADE DE MEDEIROS : WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 11891a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por STHEFANNY ANDRADE DE MEDEIROS, reclamante, em face de WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI, DAVO SUPERMERCADOS LTDA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, ATACADAO S.A, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, SUPERMERCADOS MAMBO LTDA e IRMAOS MUFFATO CIA LTDA, reclamadas, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. c809e9f) e atribuindo à causa o valor R$ 1.398.620,59 A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foram recebidas as respostas das reclamadas, que se defenderam por meio de contestações nas quais pugnam pela improcedência dos pedidos (IDs. 4f85e0b, 779f944, f262068, a8fdfd2, cc09671 e 0250f3e). Juntado procurações e contratos sociais. Réplica (ID. 25311d1). Encerrada a instrução processual, após a produção de provas pericial (IDs. ee11f66 e 004abcf) e oral (ID. 39fb9cf), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamante (ID. a3a7bfd). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - REVELIA E SEUS EFEITOS A reclamada CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, em que pese ter sido devidamente citada (ID. 1917c19), não apresentou defesa, tampouco compareceu à audiência de instrução, o que implica revelia e presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC/15. Com efeito, decreta-se sua revelia, cujo principal efeito é a confissão ficta sobre a matéria de fato. Referida pena não importa no imediato reconhecimento dos pedidos, uma vez que a presunção é relativa, limita-se às questões de fato e pode ser elidida por elementos probatórios em sentido contrário existentes nos autos, inclusive a prova documental eventualmente produzida pela parte autora e demais reclamadas. - PROTESTOS. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA Na audiência realizada em 27.3.2025, a parte reclamante apresentou protestos quando este Juízo indeferiu suas pretensões de destituição do perito, visitação do local de trabalho e realização de um novo trabalho pericial. Os protestos foram renovados em razões finais (ID. a3a7bfd). Com efeito, ora, por pertinente, ratifica-se a correção dos indeferimentos. A uma, porque durante diligência o expert questionou a reclamante acerca das atividades exercidas, inclusive anotando que “não foi realizada vistoria no posto de trabalho por serem as atividades bem descritas e não haver patologia ocupacional de forma que a vistoria não contribuiria com dados relevantes ao diagnóstico pericial”. A duas, pois não se infere inadequação na conduta do louvado. O acompanhamento da perícia por assistente técnico é prerrogativa facultada à parte reclamante e reclamada e usual. O fato de o perito já conhecer alguns dos assistentes técnicos e supostamente ter-lhes dito “vocês já trabalharam comigo e sabem como eu trabalho” (ID. 6dc81ea) não revela parcialidade. Tem-se, aí, mera medida com vistas a dispensar instruções/explicações já conhecidas e otimizar o ato. Consigna-se, no mais, que a perícia é ato médico de avaliação e, por isso, necessário que a reclamante realize manobras ortopédicas. Em sede de esclarecimento, o profissional técnico registra que “quanto ao fato de a autora referir dor ao sair da perícia, esclarecemos que ela foi devidamente examinada e é possível que as manobras propedêuticas clássicas executadas possam ter momentaneamente causado algum desconforto” (ID. 004abcf). Finalmente, em relação ao pleito de destituição do perito, insta notar que a impugnação da parte autora diz respeito às conclusões do laudo pericial, as quais não serão necessariamente seguidas por este Magistrado (art. 479 do CPC/15). Certo, no mais, que a mera irresignação da parte não constitui motivo autorizador para a realização de nova perícia, mas sim a constatação de que a matéria não ficou satisfatoriamente esclarecida (art. 480 do CPC/15), o que não é o caso dos autos. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, entretanto, é necessário que da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão. Ademais, diferente do alardeado pela reclamada SUPERMERCADO MAMBO em sede de contestação, a reclamante delimita os termos da prestação de serviços de modo a lastrear o pedido de responsabilidade subsidiária da 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª reclamadas. Senão, vejamos: Lado outro, observa-se que a reclamante narra a jornada de trabalho unicamente a fim de espelhar a realidade subjacente ao contrato de trabalho. Não existindo pedido de horas extras, por consequência lógica, a inépcia aventada pela reclamada SUPERMERCADO MAMBO. Rejeito a preliminar. - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª reclamadas são partes legítimas a comporem o polo passivo da presente ação, por terem sido chamadas a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não sejam reconhecidas as suas responsabilidades. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Rejeito a preliminar. 2.3 MÉRITO: - ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS. Tendo em vista a necessidade de elucidação de possível acidente de trabalho (ainda que por equiparação, a teor do art. 20 da Lei 8.213/91), foi determinada a produção de prova pericial médica (IDs. ee11f66 e 004abcf). O perito de confiança do Juízo procedeu com a análise de documentos, anamnese e avaliação física da reclamante. Verificou, dessarte, que “a autora que em julho de 2023, depois de cerca de 6 meses de trabalho na ré, começou a apresentar dor lombar. Foi a médico que solicitou RNM que mostrou abaulamento discal discreto e foi afastada por 14 dias. Voltou na mesma atividade tomando medicação e fez fisioterapia. Em novembro voltou a dor. Foi afastada pela Previdência de 11/01/2024 a 08/07/2024 e não retornou ao trabalho. Atualmente trabalha em farmácia como repositora, faz tratamento e avalia seu estado como piorado”. Assentou que as “atividades não demandavam movimentos repetitivos, sobrecarga funcional de articulações, trabalho habitual com os braços elevados acima da linha dos ombros, ou elevação de cargas” sendo que “a autora é portadora de abaulamentos discais vistos em exame de imagem e sem repercussão clínica atual. A patologia é degenerativa e o tempo de aparecimento dos sintomas de apenas 6 meses não é compatível com a instalação de doença ocupacional”. No ponto, por pertinente, este Juízo ressalta que o caráter degenerativo de uma moléstia, por si só, não impede que se fale em doença ocupacional. A dicção da alínea “a”, do § 1º, do artigo 20 da Lei 8.213/91 aponta que a doença degenerativa não pode ser considerada como doença do trabalho. O que ali se consagra é a ideia de que as doenças ocupacionais têm suas causas exclusivas ou determinantes em certos riscos decorrentes do trabalho. Em outros termos, a causa não residiria na constituição orgânica do trabalhador, mas sim em uma força lesiva a ele estranha ou do esforço que o trabalho o impõe. Não olvidando a realidade fática, invocando a teoria da causalidade adequada, o C. TST passou, de forma reiterada e firme, a sedimentar a jurisprudência de que a concausa no desenvolvimento da doença, mesmo de origem degenerativa, gera o dever de indenizar. A doença degenerativa assim não afasta totalmente o nexo de causalidade. Isto somente ocorreria quando se observasse também a insubsistência do nexo de concausalidade. No caso em apreço, contudo, não é possível falar sequer em concausa. A quebra do nexo de causalidade direto e indireto é bem refletida na manifestação da patologia em julho de 2023, ou seja, somente 6 meses após o início do contrato de trabalho, que remonta a 12.2.2023 (ID. 39a968e), bem como na piora do quadro mesmo após a cessação da prestação de serviços da reclamante para a parte ré. Cessado o benefício previdenciário em 8.7.2024, a reclamante não retornou ao trabalho. Questionada na perícia, avaliou, contudo, que seu estado de dor piorou (ID. ee11f66). Ora, atua em farmácia e com atividades leves, como descreve no relato pessoal, verbis: “perguntou do que trabalho hoje, respondi que trabalho em farmácia como promotora mais a função é diferente, somente faço pesquisa, e precificação, não carrego nenhum tipo de caixa, não subo em escada, e não faço abastecimento” (ID. 6dc81ea). A evolução da doença mesmo em contexto extremamente favorável evidencia que a doença degenerativa está a naturalmente avançar. Para além da ausência de nexo causal, pondera-se que sequer há dano. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões indenizatórias. - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO A reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 43 da CLT ao argumento de que “por falta de condições adequadas de trabalho que lhe proporcionassem um ambiente seguro, passou a desenvolver problemas de saúde graves que lhe causam fortes dores, limitação de movimento e incapacidade para o labor”. Pois bem. Conforme visto em capítulo anterior desta sentença, a doença apresentada pela reclamante não possui viés ocupacional. De mais a mais, a prova colhida em audiência não revela condições de trabalho inadequadas. O preposto da 1ª reclamada ainda aclarou “que a reclamante tinha como atividades fazer abastecimento de gôndolas, precificação, pesquisa de produtos concorrentes, conferir validades, verificar o estoque com os produtos realmente vendidos e verificar se há produtos faltantes na loja; que a reclamante não montava ilhas, atividade dos funcionários do próprio mercado; que os produtos são retirados do estoque pelos funcionários do mercado, que os colocam nos corredores e a reclamante, por sua vez, os coloca nas gôndolas; que a reclamante manuseava produtos da Castelo Alimentos, como vinagres e azeites; que o vinagre tinha maior peso, com volume de 750ml; que não consegue precisar o peso em quilos; que cada caixa tinha doze produtos em média, mas essas caixas permaneciam no chão; que não há produtos de cinco litros na primeira reclamada; que não era necessário a reclamante utilizar carrinhos; que era necessário apenas utilizar bota com bico de aço; que promotor de venda não faz reabastecimento aéreo, mas apenas o abastecimento na altura do próprio funcionário; que a reclamante passou por treinamento” (ID. 39fb9cf) Abojado aos autos fotos das aludidas caixas com vinagre. Por pertinente, remete-se ao ID. 77d8e9e. À míngua de falta patronal, quiçá grave, reputa-se que o pedido de rescisão indireta improspera. Tendo a reclamante cessado a prestação de serviço, encaminhado telegrama à 1ª reclamada e, inclusive, passado a se ativar em novo emprego, ora, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a parte ré ao pagamento das seguintes rubricas: 1) férias integrais + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 12.2.2023 a 11.2.2024; 2) 5/12 avos de férias proporcionais + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 12.2.2024 a 8.7.2024; e 3) 6/12 avos de 13º salário de 2024. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo procederá à anotação e expedição de alvará, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos declaratórios, consigna-se que as verbas rescisórias são calculadas considerando o último dia de benefício previdenciário, notadamente porque, com a alta previdenciária, deveria a trabalhadora ter se reapresentado ao trabalho. Não tendo assim procedido, ou seja, não tendo prestado serviço, por consequência, não faz jus a saldo de salário ou avos de férias e 13º salário. - RESPONSABILIDADE DA 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª E 9ª RECLAMADAS Em contestação, excetuado o CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA que revel, as reclamadas aclararam não manterem relação comercial com a 1ª reclamada. Referida informação é confirmada pelo preposto da 1ª reclamada em audiência, especificamente quando assevera “que não existe contrato entre a 1ª reclamada e os mercados, mas sim com o cliente e este, por sua vez, com o mercado” (ID. 39fb9cf). Colidido aos autos pelos supermercados notas de emitidas em relação a Castelo Alimentos S/A (ID. 4f85e0b), que seria a contratante da 1ª reclamada e parceria comercial dos mercados. Extrai-se, daí, que 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª não eram as tomadoras de serviço. A natureza comercial da relação por elas mantidas com a tomadora de serviços, que sequer fora elencada no polo passivo da presente demanda, no mais, inviabiliza a declaração de responsabilidade subsidiária. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante teve seu contrato rompido quando sua remuneração orbitava em R$ 1.590,00 (ID. 39a968e). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência no objeto da perícia, poder-se-ia impor ao polo ativo o pagamento dos honorários periciais. No entanto, a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, de modo que os honorários periciais deverão ser requisitados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma do art. 142 do Provimento GP/CR nº 13/2006. Finalmente, em que pese o bom trabalho pericial realizado, arbitro a verba honorária no limite do Ato GP/CR Nº 02, de 15 de setembro de 2021 deste E. TRT, isto é, em R$ 806,00. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos das rés (excetuada a reclamada CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA), pro rata, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autorizo os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. Para tanto, adoto o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autorizo a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescento, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Também não há valores a deduzir, pois não foi deferida qualquer parcela que tivesse sido quitada pela reclamada. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Em sendo ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e em havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há falar em limitação da condenação aos valores estimados na petição inicial, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos os seguintes precedentes: Ag-RR-1000211-51.2020.5.02.0385, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2023; RR-1001634-31.2019.5.02.0078, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; Ag-RR-841-13.2019.5.13.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 16/06/2023; Ag-RRAg-11230-18.2020.5.15.0027, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023; RRAg-1001529-10.2019.5.02.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2023; RR-1001654-29.2020.5.02.0614, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023; RRAg-33-77.2022.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/04/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por STHEFANNY ANDRADE DE MEDEIROS, reclamante, em face de WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI, DAVO SUPERMERCADOS LTDA, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, ATACADAO S.A, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA, SUPERMERCADOS MAMBO LTDA e IRMAOS MUFFATO CIA LTDA, reclamadas, decide: - Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a ruptura contratual por pedido de demissão e condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) férias integrais + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 12.2.2023 a 11.2.2024; 2) 5/12 avos de férias proporcionais + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 12.2.2024 a 8.7.2024; e 3) 6/12 avos de 13º salário de 2024. - Julgar improcedente a ação quanto a 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª reclamadas; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça à reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, pro rata, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Liquidação por cálculos. Correção monetária pelo IPCA-E até a citação da reclamada, contada desde o primeiro dia do mês subsequente ao vencido, e pela Taxa Selic a partir da citação, sem incidência de outras alíquotas a título de juros de mora. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, proceda-se à requisição do pagamento dos honorários periciais à Presidência do E. TRT da 2ª Região. Custas pela 1ª reclamada no importe de R$ 130,00, calculadas sobre R$ 6.500,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - IRMAOS MUFFATO CIA LTDA - WORK ON PEOPLE SERVICOS EIRELI - SUPERMERCADOS MAMBO LTDA. - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. - DAVO SUPERMERCADOS LTDA

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Processo nº 1004265-08.2025.4.01.4100

ID: 321472652

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004265-08.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVINO FARIAS DE OLIVEIRA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004265-08.2025.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004265-08.2025.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JUVINO FARIAS DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de JUVINO FARIAS DE OLIVEIRA, objetivando a responsabilização civil por dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal realizado entre os anos de 2016 e 2021 na zona rural do município de Porto Velho/RO, em área situada dentro da Gleba Federal Caracol, sob responsabilidade do INCRA, e a menos de 7 km da Terra Indígena Karitiana. O autor requer a condenação do réu à recuperação integral da área degradada, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, além da indenização pelos danos materiais e morais difusos causados. Os valores pretendidos foram individualizados conforme a área atribuída ao réu, sendo: obrigação de fazer e de não fazer referente a 66,3 hectares, R$ 1.424.389,20, por danos materiais; R$ 1.443.617,17, e R$ 712.194,60 por danos morais. Consta da exordial que o requerido desmatou 66,3 hectares de vegetação nativa, incluindo 3,3 hectares de Área de Preservação Permanente (APP), sem qualquer autorização do órgão ambiental competente. A infração foi apurada em operação de fiscalização do IBAMA, que resultou na lavratura de Auto de Infração nº 9164368-E e do Termo de Embargo nº 806611-E. Sustenta que o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 3607/2024 confirmou a extensão dos danos, a ausência de autorização ambiental e o impacto ecológico da supressão vegetal realizada por corte raso e queimadas. Verificou-se ainda a existência de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) em nome do requerido. O requerido confessou em termo formal de declarações a prática do desmatamento (n. 166869/2025), informando que pretendia utilizar a área para plantio e criação de gado. Inicial instruída com documentos. Decisão indeferindo os pleitos de tutela provisória de urgência (retirada de rebanho bovino, bloqueio de emissão de GTAs e notas fiscais e suspensão de acesso a linhas de crédito e incentivos fiscais) e deferindo a inversão do ônus da prova (id 2176848218). Despacho decretando a revelia do requerido (id 2194675233). É o relatório. DECIDO. II – Fundamentação Trata-se de ação civil pública por dano ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando à reparação de desmatamento ilegal de floresta amazônica no Município de Porto Velho/RO. Os autores requerem a condenação do réu à apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos, conforme individualização da área degradada. 1. Responsabilidade por dano ambiental – Análise geral A Constituição Federal, em seu art. 225, §3º, estabelece que "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados". Por sua vez, a Lei nº 6.938/81, em seu art. 14, §1º, prevê que "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.". A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa ou dolo, bastando para sua configuração que exista uma conduta — comissiva ou omissiva — do agente, um dano ao meio ambiente e a presença de nexo de causalidade entre ambos. A reparação ambiental, por sua vez, pode assumir natureza tanto compensatória quanto reparatória, cumulando-se, quando cabível, com indenização pecuniária. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, é necessária a comprovação da conduta, do resultado e do nexo de causalidade, sendo este fator aglutinante da responsabilidade civil ambiental, nos termos da sistemática dos recursos repetitivos STJ Tema 681 e 707, excetuando-se o nexo causal quando se estiver diante de obrigação propter rem, como no caso de recomposição ambiental, em que a responsabilidade acompanha a coisa, de modo que o proprietário ou possuidor da área, atual ou anterior, pode ser responsabilizado, mesmo que não tenha praticado pessoalmente a degradação, bastando a titularidade ou posse do imóvel no momento do fato. A jurisprudência do TRF1 e do STJ impõe prudência na aplicação da responsabilidade objetiva, exigindo, ao menos, a demonstração indiciária da autoria ou vínculo com a área degradada. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: “A responsabilidade objetiva, mesmo em matéria de dano ambiental, não tem a extensão de dispensar totalmente a demonstração, ainda que indiciária, da autoria e causalidade.” (AC 0030767-44.2010.4.01.3900, Rel. Des. Fed. João Batista Moreira, TRF1, e-DJF1 15/02/2016) "Em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" ( REsp 1.596.081/P R, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe 22/11/2017). Desse modo, para se atribuir a responsabilidade pela reparação, compensação ou indenização a alguém, torna-se necessário além da comprovação do dano, a demonstração do nexo causal que vincule o ato imputável ao sujeito apontado como causador do dano. De outro modo, a ausência de responsabilidade pela reparação do dano ambiental não afasta a obrigação de deixar a área em pousio para a sua regeneração natural. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou e uniformizou a jurisprudência sobre a ordem legal infraconstitucional de forma coerentes, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Assim, foram editados os seguintes enunciados de súmula: Súmula 613. Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. Súmula 618. A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. Súmula 623. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Súmula 629. Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. Ressalta-se que não há bis in idem entre a recuperação da área e a condenação em danos materiais. Afinal, se a parte foi responsável direta ou indireta pelo desmatamento, deve ser condenada na obrigação de fazer (recuperação) MAIS danos materiais, conforme apuração pelo MPF. O dano material aqui não é subsidiário em relação à obrigação de fazer. Além disso, o poluidor tem presumivelmente um ganho econômico pelo desmatamento, gera um dano não apurável adequadamente durante todo o período de degradação ao meio ambiente e, no final, não pode ser condenado apenas à recuperação da área degradada (quando e se recupera efetivamente essa área). Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILÍCITO NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS COLETIVOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Everson Aparecido Couto e João Batista de Oliveira Júnior contra sentença que os condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos e à recuperação de área degradada por desmatamento ilícito de 78,28 hectares na Amazônia, com base em dados do projeto Amazônia Protege. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a legalidade da fixação dos valores indenizatórios por danos materiais e morais coletivos; (ii) determinar a aplicabilidade dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral para redução proporcional dos danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e informada pela teoria do risco integral, conforme art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo descabida a invocação de excludentes para afastar a obrigação de reparar. 2. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, permitindo que a responsabilidade recaia sobre o atual proprietário ou possuidor da área degradada, conforme Súmula nº 623 do STJ. 3. A cumulação da recuperação da área degradada com a indenização por danos materiais atende ao princípio da reparação integral, enquanto a indenização por danos morais coletivos visa compensar os impactos imateriais causados à coletividade. 4. Os danos materiais foram calculados com base em critérios técnicos (Nota Técnica 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA), fixando-se o valor de R$ 10.742,00 por hectare desmatado. 5. A jurisprudência do TRF1 e do STJ sustenta que o montante dos danos morais coletivos deve observar a gravidade do dano, sendo razoável fixá-lo em 5% do valor dos danos materiais. No caso, a indenização por dano moral foi reduzida para R$ 42.044,18. 6. A ausência de má-fé das partes requeridas e o princípio da simetria afastam a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e propter rem, abrangendo tanto a reparação da área degradada quanto a indenização por danos materiais e morais coletivos. 2. A fixação de danos morais coletivos deve observar o princípio da proporcionalidade, podendo ser estipulada em percentual dos danos materiais quando adequada às circunstâncias do caso. (TRF1, 12ª Turma, Apelação Cível 1000211-06.2019.4.01.4101, Rel. Des. Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, PJe 28/02/2025). Portanto, se houver algum desmatamento causado direta ou indiretamente, cabe a condenação em ambas as obrigações de fazer e de pagar pelos danos materiais e morais coletivos. 2.Danos morais coletivos – Cabimento Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovado o dano ambiental e o nexo causal entre a conduta e o vínculo com a área degradada, é cabível a condenação em dano moral coletivo, o qual é aferível in re ipsa, sendo dispensada a demonstração de prejuízos concretos e de aspectos de ordem subjetiva, seja do ponto de vista individual ou coletivo. O dano extrapatrimonial decorre, assim, do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, cuja natureza é por essência extrapatrimonial, sendo o fato, por isso mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, desde que evidente a reprovabilidade moral do fato gerador desse dano. Nesse contexto, a existência do dano moral coletivo decorre da degradação de bem ambiental relevante, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou subjetivos, pois se trata de lesão a um bem difuso, de titularidade indeterminada e essencial à coletividade. É o que afirma o seguinte precedente: "desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado", pois "o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado" (REsp 1.269.494/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013) No caso em apreço, comprovado que a coletividade teve uma área de vegetação nativa de Floresta Amazônica desmatada pelo réu, cabe reparação por danos morais coletivos. 3. Quanto à ocorrência do dano ambiental A materialidade do dano ambiental encontra-se devidamente comprovada nos autos (ids 2175925118, 2175925528 e 2175925938), evidenciando-se que a conduta ilícita do requerido culminou no desmatamento de 66,3 hectares de vegetação nativa. Tal constatação decorre do Auto de Infração nº 9164368-E e do Termo de Embargo nº 806611-E, emitidos pela autoridade ambiental competente, documentos que gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. A robustez da prova técnica é reforçada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal nº 3607/2024, que ratifica a extensão da área degradada, descrevendo com precisão os elementos técnicos que atestam a ocorrência do ilícito ambiental. Ademais, o próprio requerido reconheceu a prática danosa em sede administrativa, conforme registrado no Termo de Declarações à Distância n.º 166869/2025. A confissão extrajudicial, ainda que realizada fora do âmbito judicial, assume especial relevância no contexto probatório, sobretudo por estar em harmonia com os demais elementos coligidos aos autos. O desmatamento ilegal de vegetação nativa em área inserida na Floresta Amazônica constitui violação direta ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente (art. 225, CF/88) e à legislação infraconstitucional correlata, em especial o art. 14, §1º da Lei nº 6.938/81. No caso em análise, os elementos técnicos carreados aos autos são suficientes para atribuir ao réu a posição de responsável pela área degradada. 4. Da responsabilidade do réu O réu foi regularmente citado nos autos, tendo-se operado sua revelia, circunstância que atrai a aplicação do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual presumem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na petição inicial, quando o réu, devidamente citado, não apresentar contestação. Tal presunção de veracidade é reforçada pelo conjunto documental carreado aos autos, o qual indica, de forma clara e coerente, a participação direta do réu na ocupação irregular da área descrita na inicial, bem como na degradação ambiental ali verificada, por meio de atividades de supressão de vegetação nativa. A autoria e a materialidade da conduta ilícita estão demonstradas por meio do Auto de Infração nº 9164368-E, do Termo de Embargo nº 806611-E, do Laudo de Perícia Criminal Federal nº 3607/2024 e do Termo de Declarações à Distância n.º 166869/2025, todos encartados aos autos sob os ids 2175925118, 2175925528 e 2175925938. A ausência de qualquer prova em sentido contrário corrobora o entendimento de que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil por danos ambientais, que, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa e exigindo apenas a verificação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Assim, estando tais elementos inequivocamente demonstrados nos autos, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do réu pelos danos ambientais apurados, sendo-lhe atribuível a obrigação de reparação integral, conforme estabelece o princípio do poluidor-pagador. 5. Da Quantificação dos danos Como mencionado acima, nesses casos envolvendo o "Amazônia Protege", é possível a cumulação do infrator à recuperação da área, mais a condenação em danos morais coletivos e danos materiais. Conforme demonstrado, impõe-se a responsabilização do requerido nas obrigações de fazer (recuperação da área degradada com PRAD), de não fazer (abstenção de novas intervenções), além da indenização por danos materiais e morais coletivos. O vínculo do réu com os fatos e a responsabilidade ambiental está comprovada nos autos. O requerido não se desincumbiu comprovar que não tem relação com a área degradada e nem comprovou a ausência de autoria e materialidade, demonstrando-se, portanto, a relação de causalidade. Ademais, não houve comprovação que as áreas degradadas se tratava de área passível de uso autorizado, tampouco diligenciou junto aos órgãos ambientais competentes, como a SEDAM ou o IBAMA, para promover a regularização da área ou infirmar as alegações técnicas que embasaram a presente ação civil pública. A quantificação dos danos materiais, por sua vez, foi realizada de forma individualizada pelo autor, com base em critérios técnicos e valorativos reconhecidos na seara ambiental, considerando a extensão do desmatamento imputado. Os valores foram fixados de forma proporcional à área suprimida, de modo que não há excesso, desproporção ou arbitrariedade a justificar qualquer modificação, mormente diante da ausência de impugnação técnica específica. No tocante dano moral coletivo, cabe elucidar que não há parâmetro legal definido para o arbitramento da indenização, a qual deve ser quantificada segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação (TRF1, AC: 10014209420194013200, Quinta Turma, publicação: PJe 17/05/2021). A jurisprudência tem destacado a relevância da tutela jurisdicional do meio ambiente, estabelecendo que o valor da indenização deve ser proporcional à ofensa, com observância dos critérios da exemplariedade e da solidariedade. Nesse contexto, convém mencionar os seguintes precedentes: (…) Considerando a extensão do dano provocado (287 hectares), bem como a ausência de provas quanto a eventual hipossuficiência do apelante, não se mostra desarrazoado o montante fixado na sentença a título de danos morais coletivos, que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (TRF1, AC: 00007745220074013902, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Sendo certo o evento danoso (desmatamento de área de 188 hectares de floresta nativa, da região da Amazônia Brasileira, sem a autorização da autoridade ambiental); o dano dele decorrente, inclusive quanto à perda de biodiversidade de flora e fauna, comprometimento do microclima da área e perda de importantes serviços ambientais prestados pela floresta amazônica (circunstância que, por si, justifica a incidência do princípio do poluidor/usuário pagador, para fins de ressarcimento por danos ambientais); e o nexo de causalidade entre estes (desmatamento contemporâneo à posse do apelado no polígono da autuação); ficam evidenciados os pressupostos do dever de indenizar. (…) Caracterizada, pois, a ocorrência de dano moral coletivo, na hipótese dos autos, impõe-se o seu ressarcimento. Relativamente à sua quantificação, inexiste parâmetro legal preordenado ao seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, dado o desmatamento de 188 hectares, que teriacomo finalidade a exploração de atividade agropecuária, com fins lucrativos, fixo o dano moral coletivo em R$100.000,00 (cem mil de reais). (TRF1, AC: 00010726520124013903, Relator: Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, data de julgamento: 30/01/2019, publicação: 08/02/2019) (…) Na hipótese, cabível a condenação do requerido à regeneração da área degradada, correspondente a 294,922 ha (duzentos e noventa e quatro hectares novecentos e vinte e dois centiares), mediante a apresentação de PRAD devidamente aprovado pelo IBAMA, cuja conclusão deverá se dar em um prazo de 1 (um) ano, contado a partir da aprovação do PRAD pelo órgão ambiental, cujo prazo para apresentação fixo em 90 (noventa) dias. (…) Porque a atitude do requerido lesa o direito transindividual ao meio ambiente equilibrado, condeno-o, ainda, em danos morais coletivos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo por parâmetro a grande extensão do dano, a repercussão da infração (que prejudicou toda a biota do local), a reprovabilidade da conduta, a condição do requerido e a necessidade de atender à função sancionatória e pedagógica da penalidade. (TRF1, REO: 00004283320094013902, Relatora: Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, data de julgamento: 23/10/2019, publicação: 19/11/2019) (…) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que pretende a recuperação de danos causados ao meio ambiente pelo requerido. O Auto de Infração n. 585210-D noticia o desmatamento de 26,025 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação no Município de Brasil Novo – PA, em área federal localizada no Polígono de Desapropriação de Altamira, sem autorização do órgão ambiental competente. (…) Na hipótese, restou comprovado o dano moral coletivo em razão do grave dano ambiental causado pelo desmatamento de área florestal nativa, o que impõe o seu ressarcimento. Registra-se não haver parâmetro definido para o arbitramento, o que deve ser pautado pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso, enseja a condenação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (TRF1, AC: 00078933120114013900, Relator: Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, data de julgamento: 16/12/2021, publicação: PJe 16/12/2021) Como se pode observar, não há um critério muito claro ainda definido, para a aferição do dano moral. Nos precedentes citados, observa-se a variação da imposição de R$ 339,07/ha a R$1.921,22/ha a título de dano moral difuso, bem como que desmates maiores podem sofrer sanções proporcionalmente menores, o que não se mostra recomendável advindo do Poder Judiciário, que sempre deve buscar equilibrar os valores de Justiça e Segurança. Por todo o exposto, concluo que o dano moral sofrido pela coletividade é maior quando a área desmatada é maior, devendo o juiz fixá-lo em importe tão mais gravoso quando mais gravosa for a agressão à Floresta Amazônica, para, tomando por base o valor monetário correspondente ao dano material indicado pelo Ibama, por embasado em estudos técnicos, definir o importe de 50% do equivalente ao dano material como teto máximo para imposição de indenização pelo dano moral coletivo, partindo-se de um patamar de 20%, nos casos de desmatamentos até 20ha. Dessa forma, quem promove um desmatamento menor terá a fixação do dano moral difuso na proporção de sua conduta, e danos maiores resultarão imposições proporcionalmente maiores. Assim, considerando-se a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (destruição de vegetação nativa da Floresta Amazônica, considerada patrimônio nacional – art. 225, § 4°, da Constituição), entendo adequado fixar a título de danos morais coletivos na seguinte proporção em relação ao valor atribuído a título de dano material: Área degradada (ha) Porcentagem aplicado ao dano moral coletivo 0 a 20 20% 20 a 50 30% 50 a 100 40% 100 a 200 45% Acima de 200 50% Nesse contexto, em relação ao requerido LUIZ HENRIQUE AMORIM, responsável pela degradação de 66,3 ha, fixo em 40% do valor atribuído ao dano material, o que corresponde ao valor de R$ 569.755,68; 6. Pedido não acolhido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de bens Deixo de acolher o pedido de autorização genérica para apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existentes na área que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada, pois não foi demonstrada a presença de bens ou ocupação de qualquer natureza na área objeto da lide. Caso os órgãos de controle e fiscalização ambiental constatem futuramente circunstância diversa, poderão adotar as medidas cabíveis para a proteção do meio ambiente, no uso do seu poder de polícia administrativo – caracterizado pela autoexecutoriedade – ou mesmo acionar o Poder Judiciário, se necessário. III - DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR o réu JUVINO FARIAS DE OLIVEIRA: 1) em obrigação de fazer, consistente em recompor as áreas degradadas identificadas na inicial, mediante sua não utilização para que seja propiciada a regeneração natural, bem como com a apresentação de Plano de Recuperação Ambiental - PRAD, no prazo de 60 (sessenta) dias, submetendo-o à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente. Após aprovação pela entidade ambiental, deverá ser implementado pelo requerido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias. Na hipótese de não ser possível a completa recuperação do meio ambiente degradado, com a restituição ao status quo ante, caberá a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente, consistente na implementação de medidas compensatórias adequadas e suficientes, a serem indicadas pela autoridade administrativa competente e submetidas à prévia apreciação deste juízo. Comprovada a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, a obrigação será convertida em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 500 do CPC, a serem determinados em liquidação de sentença, para que seja possível obter o valor mais justo, considerando-se os danos e reflexos ambientais oriundos da prática do desmatamento e despesas relativas às providências para a recuperação. Os valores serão destinados na forma do art. 13 da Lei n. 7.347/1985. 2) ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 1.424.389,20; 3) ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no montante de R$ 569.755,68. Os valores serão destinados ao fundo previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 873026/SP, DJe de 11/10/2016 e AgInt no REsp 1900610/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 18/05/2021). Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guilherme Gomes da Silva Juiz Federal Substituto

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