Resultados para "1000218-08.2022.8.26.0271" – Página 138 de 163

Processo nº 1000218-34.2025.8.26.0002

ID: 278551127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-34.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1000218-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Pereira Oliveira - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhid… ADV: Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 1000218-34.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabrina Pereira Oliveira - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Pugna a parte requerente, a revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo e em sede de tutela de urgência, seja efetuado o pagamento incontroverso do valor da parcela da contratação, apurada pela parte autora, por meio de depósito judicial nestes autos, bem como seja deferida a manutenção da posse do veículo em favor da parte requerente. Pois bem. Neste momento inicial, tem-se um contrato de aparente regularidade jurídica, com juros contratuais módicos. O início de discussão sobre eventuais encargos ilegais ou cobrança de tarifas indevidas não autoriza proibir a credora de se valer de anotações em serviços de proteção ao crédito, de existência legal. Repisando, o que impera, neste primeiro momento de análise da causa, é a vigência de um contrato presumivelmente regular, não se autorizando que se reduza, inaudita altera parte, o valor da parcela e que se impeça atos da requerida de comunicar a dívida. Ainda, o registro de inadimplente em serviços de dados - como o SERASA - é legal, com expressa previsão no CDC. Assim agindo, está o Banco exercendo regularmente um direito, servindo o registro, ainda, para orientar terceiros que porventura venham a negociar com o devedor. Então, não se concebe impedir que se dê conhecimento a terceiros dessa situação. O conhecimento da inadimplência e dificuldades financeiras de uma pessoa pode evitar prejuízos a terceiros. Indefiro, logo, o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guiomar Rodrigues Rosa x Banco Bradesco S/A

ID: 324170517

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-45.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-45.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000218-45.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apte/Apda: Guiomar Rodrigues Rosa (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para o fim de (i) autorizar a compensação dos valores comprovadamente depositados em conta da autora, com atualização monetária a partir da data do depósito, com os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos e (ii) afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, DERAM POR PREJUDICADO o recurso interposto pela autora.V. U. - APELAÇÃO DAS PARTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.TRATANDO-SE DE DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONFIGURA-SE ILÍCITO DE NATUREZA CONTINUADA, COM RENOVAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A CADA DESCONTO, AFASTANDO-SE A PRESCRIÇÃO TRIENAL. COMPROVADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, MEDIANTE LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OBSERVAR A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 929 DO STJ (ERESP 1.413.542/RS), COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO PARA OS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA OS ANTERIORES. DEMONSTRADO O DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA DA AUTORA, IMPÕE-SE A COMPENSAÇÃO COM OS MONTANTES A SEREM RESTITUÍDOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 182 E 884 DO CÓDIGO CIVIL, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE OFENSA SIGNIFICATIVA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS DE PEQUENA MONTA NÃO COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA NEM CAUSARAM TRANSTORNOS EXTRAORDINÁRIOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB: 394351/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000218-20.2025.8.11.0077

ID: 258311745

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-20.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000218-20.2025.8.11.0077 REQUERENTE: LUCIENE APARECIDA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000218-20.2025.8.11.0077 REQUERENTE: LUCIENE APARECIDA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por LUCIENE APARECIDA DA SILVA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Citada, a Autarquia requerida apresentou proposta de acordo (id 190554277 ). Instada, a autora concordou com a proposta apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto, as partes estão em consenso quanto à implantação do benefício pretendido e demais providências, nos termos da proposta de id 190554277, devidamente anuída pela autora em sua manifestação retro. Nesse viés, não se vislumbrando vícios de vontade ou sociais, a homologação do acordo é medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPENSO as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da autarquia. INTIME-SE a parte autora desta sentença homologatória. P.I.C Intime-se o INSS para que IMPLANTE O BENEFÍCIO, conforme estabelecido . Retifique a autuação para constar que se trata de “Cumprimento de Sentença”. REQUISITE-SE o pagamento. Aguarde o ofício do COREJ com a informação do(s) depósito(s), em seguida, expeça-se alvará judicial. Após a expedição do alvará, INTIME-SE o(à) advogado(a) constituído(a), através de publicação no DJE ou outro meio legal, para que esclareça se dá integral quitação ao objeto da lide, advertindo-o que decurso do prazo de 10 (dez) dias in albis será interpretado nesse sentido de anuência ao adimplemento e o processo extinto pela satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Manifestado pelo adimplemento ou transcorrido o prazo sem manifestação, tornem-me concluso para sentença. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000218-23.2017.4.01.3307

ID: 333375750

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-23.2017.4.01.3307

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMAR SOUSA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA ARCANJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA DE SOUZA FERRAZ RIBEIRO ARCANJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000218-23.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000218-23.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000218-23.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000218-23.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:OMAR SOUSA BARBOSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANAMARIA DE SOUZA FERRAZ RIBEIRO ARCANJO - BA29663-A, THAIS DE SOUZA ARCANJO - BA49597-A e LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO - BA27113-A RELATOR(A):BRUNO CESAR BANDEIRA APOLINARIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 1000218-23.2017.4.01.3307 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Trata-se de apelação interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) em face da sentença proferida pelo juízo federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA (doc. 40363058) que, nestes autos, ajuizados em desfavor de OMAR SOUSA BARBOSA, ex-prefeito do Município de Caatiba/BA (Gestão 2009/2012), rejeitou a ação, julgando extinta a fase de conhecimento com resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, c/c art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92. A ação originária foi proposta pelo FNDE imputando ao réu a prática de atos de improbidade administrativa decorrentes da não prestação de contas dos recursos federais repassados ao Município de Caatiba/BA, no montante de R$ 134.772,00, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício de 2012. O prazo para a referida prestação de contas encerrou-se em 30/04/2013. A sentença recorrida (doc. 40363058) entendeu pela inexistência de ato de improbidade, ao fundamento principal de que o prazo para apresentação das contas (30/04/2013) expirou durante o mandato do sucessor do apelante, a quem, segundo a jurisprudência, incumbiria a responsabilidade pela prestação, ressalvando que não houve acusação na inicial de que o apelante, por má-fé, teria obstado a prestação de contas pelo sucessor. Em suas razões recursais (doc. 40363063), o FNDE sustenta, em síntese, que a responsabilidade pela prestação de contas é do apelante, pois foi o gestor dos recursos. Aduz que o prefeito sucessor adotou as medidas legais de resguardo ao erário ao representar contra o antecessor. Invoca jurisprudência do TRF1 (AC 0000091-04.2010.4.01.3807) no sentido de que a responsabilidade do gestor antecessor persiste caso a documentação deixada seja insuficiente para a correta prestação de contas pelo sucessor. O apelado, em contrarrazões (doc. 40363067), reitera os argumentos da defesa preliminar, enfatizando as tentativas de prestar contas, a alegada perseguição política por parte do sucessor e a efetiva prestação de contas ao FNDE, ainda que intempestiva, que estaria em análise financeira. Juntou documentos, incluindo tela do sistema do FNDE indicando o status da prestação de contas (doc. 40363068). O Ministério Público Federal, em parecer (doc. 46241524), inicialmente destacou que o próprio FNDE, em processo diverso (1000221-75.2017.4.01.3307), havia requerido a desistência da ação em face do mesmo réu, referente a outros recursos (PNATE), em razão da prestação de contas ter sido realizada e estar pendente de análise financeira conclusiva, o que fora homologado por sentença. Concluiu, assim, pela prejudicialidade do exame do recurso de apelação. Posteriormente, instadas as partes a se manifestarem sobre os impactos da Lei 14.230/2021 (doc. 339857164), o apelado (doc. 341114134) pugnou pela aplicação da nova lei, notadamente quanto à exigência de dolo específico para a conduta do art. 11, VI, da LIA, e à revogação do inciso II do mesmo artigo, o que, segundo alega, afastaria a sua responsabilidade. O FNDE (doc. 344055643), por sua vez, defendeu a irretroatividade da Lei 14.230/2021 nos termos do Tema 1.199 do STF, ressaltando que o dolo genérico seria suficiente para as condutas praticadas sob a égide da lei anterior. O Ministério Público Federal, em nova manifestação (doc. 347512163), considerando o Tema 1.199 do STF e recente decisão do STF no ARE 803.568/SP, e atentando para a continuidade normativo-típica do art. 11, inciso VI, da LIA (omissão na prestação de contas), postulou pelo regular julgamento da apelação do FNDE quanto a este dispositivo. Em petição mais recente (doc. 426523829), o MPF requereu prioridade no julgamento, alertando para o risco de prescrição intercorrente em 26/10/2025. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 1000218-23.2017.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO APOLINÁRIO (RELATOR): Desde a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, o caput e alguns incisos do art. 10 e do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade que viole os princípios administrativos, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. A nova legislação é clara ao exigir a demonstração de conduta dolosa para a caracterização de qualquer ato de improbidade administrativa. O dolo, aqui, não se presume, devendo ser específico, qualificado pela vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a mera voluntariedade do agente ou a demonstração de culpa, ainda que grave. As referidas modificações se aplicam ao caso concreto, visto que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa. O entendimento reiterado desta corte é no sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, CAPUT E INCISO VI DA LEI 8.429/92. DOLO NA CONDUTA DO RÉU NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida contra ex-Preferito. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Parquet, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. A Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021. O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 3. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 4. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 5. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 6. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 7. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), tornou mais rígido o tipo previsto no inciso VI do art. 11, exigindo efetiva demonstração do dolo específico. 8. Nessa perspectiva, o exame detido dos autos impõe a manutenção da sentença de primeiro grau, já que ausente o dolo necessário à configuração do ato de improbidade. 9. Ainda que se considerem presentes indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ex-Prefeito, não há qualquer comprovação de que as suas condutas tiveram o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenham sido voltadas à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 10. É assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 11. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 12. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 13. Recurso de apelação desprovido. (AC 1000191-96.2019.4.01.3201, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) (sem grifos no original) No caso dos autos, a imputação principal ao apelado refere-se à conduta prevista no art. 11, VI, da Lei 8.429/92 (deixar de prestar contas). Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, o referido dispositivo passou a prever: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; A novel legislação, portanto, não apenas exige o dolo, mas um dolo específico para a conduta de omissão na prestação de contas: a finalidade de ocultar irregularidades. Analisando detidamente as provas constantes dos autos, não vislumbro a comprovação desse dolo específico por parte do Apelado. Pelo contrário, os documentos apresentados pelo ex-gestor (docs. 40363037, 40363038, 40363039, 40363040, 40363041, 40363042, 40363043, 40363044, 40363045) demonstram suas tentativas de regularizar a situação, as dificuldades enfrentadas com a gestão sucessora e com o próprio sistema do FNDE, e o posterior envio da prestação de contas em 04/06/2018. O apelado alega que tentou entregar a documentação física à prefeitura sucessora, que teria se recusado a receber (doc. 40363037), o que, embora seja uma alegação de difícil comprovação cabal nos autos quanto à recusa específica para o PNAE/2012, encontra algum respaldo na ata de transmissão de governo (doc. 40363039, fl. 2), onde o representante do Apelado consignou a necessidade de concluir as prestações de contas com prazo final em 31/03/2013 e se colocou à disposição da nova gestão. Os e-mails trocados com o FNDE em 2018 (doc. 40363038, fls. 6-17) evidenciam a busca do Apelado por uma solução para o envio das contas, relatando problemas de acesso ao sistema SiGPC como ex-gestor e dificuldades com as funcionalidades disponíveis. A efetiva prestação de contas, ainda que tardia, em 04/06/2018 (docs. 40363038, fl. 5; e 40363040, fl.1), milita contra a presunção de que a omissão inicial visava ocultar irregularidades. Se a intenção fosse a ocultação, o apelado provavelmente não se empenharia posteriormente em regularizar a pendência, enfrentando as dificuldades sistêmicas e burocráticas. A condenação pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 12641/2018 – doc. 40363054) ocorreu por omissão no dever de prestar contas, tendo o Apelado sido considerado revel naquele processo administrativo. Contudo, a responsabilidade apurada perante a Corte de Contas, que possui natureza administrativa e financeira, não se confunde com a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, a qual exige a demonstração do elemento subjetivo qualificado (dolo específico, no caso do art. 11, VI, da nova LIA). A revelia no processo de contas não induz, por si só, à existência de dolo para fins de improbidade. O FNDE, em sua petição inicial e mesmo em suas manifestações posteriores, concentra-se na omissão em si e na presunção de dano dela decorrente. Não há nos autos elementos probatórios robustos que demonstrem que a omissão do apelado em prestar as contas no prazo (ou a demora em fazê-lo) teve o específico desiderato de "ocultar irregularidades". As dificuldades narradas e parcialmente documentadas pelo apelado, somadas à sua posterior iniciativa de regularização, ainda que extemporânea, afastam a caracterização do dolo específico exigido pelo tipo legal após a reforma da Lei 14.230/2021. Quanto à imputação de violação ao art. 11, II, da LIA ("retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício"), tal inciso foi revogado pela Lei nº 14.230/2021, não mais subsistindo como tipo ímprobo. No que tange às imputações baseadas no art. 10 da LIA (lesão ao erário), a petição inicial do FNDE fundamenta o dano na própria ausência de prestação de contas, o que impossibilitaria a verificação da correta aplicação dos recursos. Não há uma descrição de atos concretos de desvio, apropriação ou má aplicação dos R$ 134.772,00, para além da omissão em demonstrar seu regular emprego. A nova LIA também exige dolo para a configuração dos atos do art. 10. Se a omissão na prestação de contas, pelas razões já expostas, não se revela eivada do dolo específico de ocultar irregularidades (art. 11, VI), torna-se igualmente frágil a alegação de que essa mesma omissão, por si só, caracterizaria um ato doloso de causar lesão ao erário, sem outros elementos que indiquem malversação intencional. Diante do exposto, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, notadamente as justificativas e documentos apresentados pelo Apelado quanto às dificuldades enfrentadas para a prestação de contas e sua posterior regularização, ainda que tardia, não vislumbro a presença do elemento subjetivo qualificado – dolo específico de ocultar irregularidades – exigido pela nova redação do art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, cuja aplicação aos processos em curso, no que tange à definição do dolo, é admitida conforme o Tema 1.199 do STF. A ausência de demonstração cabal de que a omissão na prestação de contas teve o propósito deliberado de encobrir ilícitos, somada às circunstâncias que envolveram a transição de mandato e as alegadas dificuldades com o sistema de prestação de contas, impõe a manutenção da sentença que rejeitou a ação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do FNDE, mantendo integralmente a sentença de primeira instância que rejeitou a ação de improbidade administrativa. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 1000218-23.2017.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000218-23.2017.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: OMAR SOUSA BARBOSA Advogados do(a) APELADO: ANAMARIA DE SOUZA FERRAZ RIBEIRO ARCANJO - BA29663-A, LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO - BA27113-A, THAIS DE SOUZA ARCANJO - BA49597-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. EX-PREFEITO. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA MAIS BENÉFICA (TEMA 1.199 STF). ART. 11, VI, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA FINALIDADE DE OCULTAR IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDUTA DO EX-GESTOR QUE DEMONSTROU TENTATIVAS DE REGULARIZAÇÃO E POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS, AINDA QUE INTEMPESTIVA. REVOGAÇÃO DO ART. 11, II, DA LIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO PARA CONFIGURAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO (ART. 10 LIA). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de ex-prefeito, fundada na não prestação de contas de recursos do PNAE (exercício 2012). 2. As alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) aplicam-se aos processos em curso, especialmente no que tange à exigência de dolo específico para a configuração dos atos de improbidade, conforme entendimento do STF (Tema 1.199). 3. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, VI, da LIA (deixar de prestar contas), a nova redação exige a demonstração de dolo específico do agente, consubstanciado na finalidade de "ocultar irregularidades". 4. No caso concreto, as provas dos autos, incluindo documentos que demonstram as tentativas do ex-gestor em regularizar a pendência, as dificuldades enfrentadas com a gestão sucessora e com o sistema do FNDE, bem como a efetiva prestação de contas em momento posterior, ainda que intempestiva, afastam a comprovação do dolo específico de ocultar irregularidades. 5. A condenação pelo Tribunal de Contas da União, por si só, não induz à existência de dolo para fins de improbidade administrativa, dada a distinta natureza das responsabilidades apuradas. 6. O inciso II do art. 11 da LIA, que anteriormente tipificava a conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício", foi revogado pela Lei 14.230/2021, não subsistindo como tipo ímprobo. 7. A imputação de lesão ao erário (art. 10 da LIA), fundamentada unicamente na omissão da prestação de contas, também demanda a comprovação de dolo, o qual não restou demonstrado, especialmente quando a omissão não se revelou eivada do dolo específico de ocultar irregularidades. 8. Ausente a comprovação do elemento subjetivo qualificado (dolo específico) exigido pela nova legislação para a caracterização do ato de improbidade administrativa imputado, impõe-se a manutenção da sentença que rejeitou a ação. 9. Apelação do FNDE não provida. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Dos Santos Guedes De Oliveira e outros x J.M. Guedes Munaro Veículos Ltda

ID: 295856458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000126-50.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS GUEDES DE OLIVEIRA WESLEY FERNANDO GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

J.M. GUEDES MUNARO VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANTEIGA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA ZAMPIERI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DANIEL RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000126-50.2025.8.26.0333 (processo principal 1000218-16.2022.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Larissa dos Santos Guedes de Oliveira - - Wesley Fernando… Processo 0000126-50.2025.8.26.0333 (processo principal 1000218-16.2022.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Larissa dos Santos Guedes de Oliveira - - Wesley Fernando Guedes de Oliveira - J.m. Guedes Munaro Veículos Ltda - Vistos. Fl. 52: A parte exequente requereu, novamente, a pesquisa de ativos financeiros via sistema, denominando o pedido de "quebra de sigilo bancário", bem como a penhora de faturamento de operações de cartões de crédito da executada. I. O pedido de reiteração de pesquisa de ativos financeiros através do sistema, ainda que sob a denominação de "quebra de sigilo bancário", não comporta acolhimento. Primeiramente, a medida já foi tentada em momento pretérito, com resultado negativo (fls. 22/23). Para que se justifique nova tentativa em curto intervalo de tempo, faz-se indispensável a demonstração de um fato novo e concreto que indique modificação na situação financeira da executada ou a existência de ativos, o que não ocorreu no presente caso. A mera alegação de existência de "laranjas", sem qualquer indício ou prova mínima que corrobore tal afirmação, revela-se insuficiente para autorizar a medida excepcional de reiterar a pesquisa. Ademais, a "quebra de sigilo bancário" em sentido amplo, com acesso a extratos detalhados, é medida de cunho excepcionalíssimo, que demanda a presença de fortes indícios de fraude ou ocultação patrimonial, e não se confunde com a simples busca de valores via SisbaJud. Assim, INDEFIRO o pedido de nova pesquisa via SisbaJud e/ou de quebra de sigilo bancário, por ausência de pressupostos que a justifiquem neste momento. II. O artigo 866 do Código de Processo Civil prevê a penhora sobre o faturamento da empresa como medida excepcional e subsidiária. Para o seu deferimento, a jurisprudência majoritária exige que a exequente demonstre que foram esgotadas as tentativas de localização de outros bens passíveis de penhora ou que os bens encontrados se mostrem insuficientes para a satisfação do crédito. No caso dos autos, conforme se verifica, houve apenas uma única tentativa de pesquisa de ativos financeiros via SisbaJud que restou infrutífera (fls. 22/23). No entanto, a exequente não diligenciou outras pesquisas de bens e direitos disponíveis ao juízo. A penhora de faturamento, por sua natureza, impõe uma interferência na atividade econômica da empresa e, para ser deferida, exige que outras vias menos gravosas para a executada tenham sido previamente exploradas. Portanto, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), e por não terem sido esgotados os meios de pesquisa patrimonial disponíveis, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de faturamento. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a realização de outras pesquisas patrimoniais pelos sistemas à disposição do juízo. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS DANIEL RODRIGUES DA SILVA (OAB 325374/SP), RODRIGO MANTEIGA DA COSTA (OAB 397232/SP), LÍVIA ZAMPIERI FONSECA (OAB 355370/SP), LÍVIA ZAMPIERI FONSECA (OAB 355370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000218-12.2023.4.06.3812

ID: 314635844

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000218-12.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WARLEY GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000218-12.2023.4.06.3812/MG AUTOR : WARLEY GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA (OAB MG168599) DESPACHO/DECISÃO Nos termos dos artigo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Henrique Da Silva x Luziane Maria Dos Santos Da Silva

ID: 319002888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000218-18.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

LUZIANE MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO WILLIAN PEREIRA COSTA LEOPOLDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-18.2024.8.26.0439 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernando Henrique da Silva - Luziane Maria dos Santos da Silva - Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1000218-18.2024.8.26.0439 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fernando Henrique da Silva - Luziane Maria dos Santos da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por FERNANDO HENRIQUE DA SILVA em face de LUZIANE MARIA DOS SANTOS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECRETAR a extinção do condomínio existente sobre o imóvel descrito na inicial; b) DETERMINAR a alienação judicial do referido imóvel, devendo o produto da venda ser partilhado entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma; c) INDEFERIR o pedido de cobrança de aluguéis, pelas razões expostas na fundamentação. Para a efetivação da alienação judicial, nomeio como avaliador judicial a Sra. Yasmin de Oliveira Lima , devendo proceder à avaliação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se, na sequência, o procedimento previsto nos arts. 876 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando a especialidade, visto que trata-se de perícia na área de engenharia, nos termos da Resolução nº 910/2023: '2 e 01', fixo os honorários periciais em 44 UFESPs. Poderão as partes, em 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, 1º parágrafo, do Código de Processo Civil). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que desembolsou, bem como com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos. Defiro, em favor da ré, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Expeça-se, oportunamente, certidão de honorários. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP), LEONARDO WILLIAN PEREIRA COSTA LEOPOLDINO (OAB 471830/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000218-89.2025.8.26.0210

ID: 276976135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000218-89.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELINO JOSÉ INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juscelino José Inácio (OAB 403426/SP) Processo 1000218-89.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. M. de S. - Ante todo o exposto, ratificando a tutela de… ADV: Juscelino José Inácio (OAB 403426/SP) Processo 1000218-89.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: J. M. de S. - Ante todo o exposto, ratificando a tutela de urgência concedida, JULGO PROCEDENTE a ação para: i) declarar o direito da parte autora àisençãodeIPVAdo veículo descrito na inicial, referente aos anos de2022,2023, 2024, 2025e enquanto o bem estiver em sua posse e propriedade; ii) condenar à ré a repetição de eventuais valores recolhidos a título de IPVA, de forma simples, se comprovado o pagamento. Aplica-se a correção monetáriaa partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado, de acordo com o IPCA-E (Tema 810, STF) até 08.12.2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08.12.2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09). Os valores devidos apartir de 09.12.2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalserão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021), conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei 9.099/95. No mais, em atenção ao Comunicado Conjunto n° 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, faço constar que: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Celso Schmitz x Ns Terraplanagem Servicos E Locacoes Ltda

ID: 277457612

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000218-29.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELSO SCHMITZ

Polo Passivo:

NS TERRAPLANAGEM SERVICOS E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO CLAUDIO DAMIAO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000218-29.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ANTONIO CELSO SCHMITZ RECLAMADO: NS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000218-29.2025.5.02.0042 RECLAMANTE: ANTONIO CELSO SCHMITZ RECLAMADO: NS TERRAPLANAGEM SERVICOS E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ba1b5c proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o presente feito concluso à MMª Juíza do Trabalho Lívia Soares Machado, tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 21 de maio de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Cumpra-se o v. Acórdão de Id. 0c3c5c3. Esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla pedidos apurados de forma aglutinada, a exemplo de adicional de insalubridade, e de periculosidade, bem como pedidos de verbas principais liquidadas em conjunto com pretensões acessórias, como intervalo intrajornada, horas extraordinárias, adicional de insalubridade/periculosidade e seus respectivos reflexos. Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, concedo ao Reclamante o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a sua petição inicial, a fim de que individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cumprido, designe-se audiência UNA-RS para o dia 28/07/2025 13:00 horas, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844, da CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 9.957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Aproveito o ensejo para estimular as partes a entabularem uma composição, com peticionamento ao Juízo para imediata apreciação. Intimem-se as partes e seus procuradores. LIVIA SOARES MACHADO. Juíza do Trabalho SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CELSO SCHMITZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Niely Taisa Ferreira Rolim x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 261827912

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000218-25.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NIELY TAISA FERREIRA ROLIM

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-25.2025.5.02.0011 : NIELY TAISA FERREIRA ROLIM : ARCOS DOURADOS COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000218-25.2025.5.02.0011 : NIELY TAISA FERREIRA ROLIM : ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f15a3a5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Ante o teor da certidão acima, homologa-se o acordo firmado pela parte autora e pela reclamada às fls. 101-104 (Id 25074f4), no valor líquido de R$ 2.500,00, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, observando a forma, data e local de pagamento, nos termos pactuados, sem prejuízo de juros e correção monetária, bem como a multa fixada à fl. 197, cláusula 4ª (Id 2561c4e), sem prejuízo de juros e correção monetária, bem como que a reclamada deverá cumprir com a obrigação de fazer: "A baixa na CTPS da Reclamante será realizada em até 10 dias após a homologação do presente acordo, constando como último dia trabalhado dia 12.03.2025” (sic, fl. 103 - ID. 25074f4), sob as penas legais. Cumprido o acordo, a parte autora dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com relação à ré. É desnecessário que as partes comprovem nos autos o pagamento de cada uma das parcelas que compõe o acordo. Eventual inadimplemento deverá ser comunicado no prazo de 5 dias após o vencimento da última parcela, sob pena de ter-se por cumprido integralmente o acordo. Dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria MF 582/13. Custas pela parte autora, dispensadas na forma da Lei. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para saque dos depósitos de FGTS e habilitação em seguro-desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS, ficando o beneficiário responsável por comprovar perante os Órgãos gestores as condições para percepção dos benefícios. Ainda, registre-se que levantamento do FGTS e a habilitação no seguro desemprego ficam condicionados ao preenchimento dos demais requisitos, inclusive com relação à opção de saque feita pelo trabalhador. Nos termos do Ofício Circular TST.CGJT Nº 9/2023, movimente-se o processo para a fase de liquidação, caso necessário, e suspenda-se o andamento da presente demanda enquanto pendente o cumprimento da avença. Após o cumprimento das determinações acima, bem como cumprido o acordo ou decorrido, “in albis”, o prazo acima concedido, registre-se o movimento adequado junto ao sistema eletrônico PJE (movimento 196 ou 7635) e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Retire-se o feito de pauta. Ciência às partes. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1625 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes