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"1000224-08.2023.8.26.0650" - Resultados da Busca – Página 138 de 151

Camar Plasticos Ltda x Elisval Galvao Da Silva

ID: 328930366

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011030-57.2022.5.15.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAMAR PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

ELISVAL GALVAO DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHARLEI MORENO BARRIONUEVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011030-57.2022.5.15.0086 AGRAVANTE: CAMAR PLASTICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011030-57.2022.5.15.0086 AGRAVANTE: CAMAR PLASTICOS LTDA AGRAVADO: ELISVAL GALVAO DA SILVA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011030-57.2022.5.15.0086 AGRAVANTE: CAMAR PLASTICOS LTDA ADVOGADA: Dra. ANA CARLA BRAGA ADVOGADO: Dr. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA VALLADAO AGRAVADO: ELISVAL GALVAO DA SILVA ADVOGADO: Dr. CHARLEI MORENO BARRIONUEVO GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. A análisedo preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo / Deserção / Depósito Recursal. AGENDAMENTO DE PAGAMENTO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a juntada de agendamento de pagamento do preparo não é hábil a demonstrar a regularidade na realização do recolhimento do depósito recursal e custas, pois evidencia, apenas, a simples previsão de pagamento, cuja efetivação é condicionada, inclusive, à existência de saldo positivo na conta em que realizada a provisão. Nos termos da Súmula 245 do Eg. TST, cabe à parte, dentro do prazo recursal, apresentar o comprovante de quitação, a fim de comprovar a efetiva realização do recolhimento. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR-2119-34.2015.5.02.0031, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/11/2020, RR-3354-14.2012.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora: Delaide Miranda Arantes, DEJT 24/05/2019, RR-87-68.2017.5.09.0006, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/12/2020, RR-1745-49.2015.5.06.0017, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/06/2020, Ag-AIRR-1000224-17.2021.5.02.0320, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/05/2023, RR-20084-81.2017.5.04.0004, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/09/2022, Ag-AIRR-944-29.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT10/03/2023, AIRR-171-91.2019.5.12.0046, 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/05/2023, E-Ag-ED-AIRR-540-77.2015.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELISVAL GALVAO DA SILVA

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Processo nº 1000224-67.2017.4.01.3812

ID: 339583970

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000224-67.2017.4.01.3812

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MACHADO

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UANDERSON MARTINS ROCHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000224-67.2017.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : ANTONIO CARLOS MACHADO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS (OAB MG125818… Apelação Cível Nº 1000224-67.2017.4.01.3812/MG RELATOR : Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO : ANTONIO CARLOS MACHADO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARTINS ROCHA SANTOS (OAB MG125818) ADVOGADO(A) : UANDERSON MARTINS ROCHA SANTOS (OAB MG159110) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu o tempo de serviço especial do autor e determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas devidas. Sustenta o embargante que o julgado foi omisso ao deixar de considerar as supostas ilegalidade e inconstitucionalidade do reconhecimento da especialidade por periculosidade após 05/03/1997, e requer a suspensão do feito em razão da discussão em trâmite no STF no RE 1.368.225/RS (Tema 1209). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido foi omisso ao deixar de analisar a suposta inconstitucionalidade do reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade após 05/03/1997 e se seria cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1209 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que já enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão da especialidade decorrente da exposição à eletricidade após 05/03/1997. 4. O reconhecimento da especialidade da atividade por exposição à eletricidade não se confunde com o objeto do Tema 1209 do STF, que trata exclusivamente da situação de vigilantes. Assim, não se justifica a suspensão do feito. 5. Os embargos configuram mera rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A discussão em trâmite no Tema 1209 do STF não justifica a suspensão de feitos que versem sobre a especialidade de atividade diversa daquela analisada no recurso representativo da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º, 201, caput e § 1º; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/91, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.368.225/RS (Tema 1209, repercussão geral reconhecida). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 1000224-82.2025.8.26.0441

ID: 295982639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000224-82.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. G. M. R. G. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000224-82.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.L. - - G.G.M.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, C… Processo 1000224-82.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.L. - - G.G.M.R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para: a) FIXAR a verba alimentar no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo requerido (nunca inferior a 50% do salário mínimo) e, em caso de desemprego ou informalidade, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até 10º dia de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora GABRIELLY RAYMUNDO DE LIMA, CPF nº 443.843.468-83. ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à empregadora do requerido MAURICIO EDUARDO LIMA MATTOS COSTA. b) CONCEDER a guarda UNILATERAL de G. G. M. R. à genitora GABRIELLY RAYMUNDO DE LIMA. Expeça-se termo de guarda definitiva. c) CONCEDER ao requerido o direito de visitas: quinzenalmente, podendo retirar o(a)(s) criança/adolescente (es) na residência da genitora aos sábados às 9h e devolve-la no domingo até as 19h; no caso de feriados prolongados, fica autorizada a retirada do(s) criança/adolescente(es) no dia anterior ao feriado às 20h e a devolução no domicílio da genitora no domingo até às 20h; no dia dos pais e das mães, o (os) menores passarão o dia com o respectivo homenageado. O genitor efetuará a retirada do(a)(s) criança/adolescente(es) na sexta-feira, que antecede o dia dos pais às 18h, e o devolverá ao domicílio do mãe no domingo às 19h; no dia das crianças ficará (ão) o(a)(s) criança/adolescente em anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora, estando autorizada a visitação, por breve período, do(a) genitor que não estiver com o(s) menor(es) neste dia. Caso a referida data seja no meio da semana, o genitor efetuará a retirada dos menor(es) na noite do dia anterior às 18h e restituirá a(s) criança(s) ao domicílio da genitora às 19 horas do dia 12 de outubro. No caso de a data cair em final de semana ou final de semana prolongado, valem as regras já estabelecidas para tais situações; no dia do aniversário do(s) menor(es), ficará(ão) em anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora, estando autorizada a visitação, por breve período, do genitor que não estiver com o(a)(os/as) menor(es) neste dia. Caso a referida data seja no meio da semana, o genitor efetuará a retirada do(a) menor aniversariante na noite do dia anterior às 18h e restituirá a criança ao domicílio da genitora às 19h do dia do respectivo aniversário; o(a)(os/as) menor(es) passará(ão) os feriados nacionais que caírem no meio da semana de maneira intercalada entre os genitores, o genitor efetuará a retirada dos menores na noite do dia anterior às 18h e restituirá as crianças no domicílio da genitora até às 19h do dia do respectivo feriado; no caso de a data cair em final de semana ou final de semana prolongado, valem as regras já estabelecidas para tais situações; no carnaval, o(s) menor(es) ficará(ão) em anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora. Considera-se carnaval o período entre a noite de sexta-feira e a manhã de quarta-feira de cinzas; o genitor efetuará a retirada dos menores às 18h da sexta-feira e os restituirão até às 12h da quarta-feira de cinzas; os menores passarão as festividades do natal nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora. Considera-se tal período como o correspondente à noite do dia 24 até o final da manhã do dia 26. O genitor efetuará a retirada do(s) menor(es) às 18h do dia 24 e o restituirá(ão) até às 12h do dia 26. Fica ainda autorizada a visitação, por breve período, do genitor que não estiver com o(a) menor neste dia; o(s) menor(es) passarão as festividades do ano novo nos anos pares com o pai e nos anos ímpares com a mãe. Considera-se o período das festividades de ano novo o período compreendido entre os dias 28 de dezembro a 03 de janeiro. O genitor efetuará a retirada do(s) menores às 18h do dia 28 de dezembro e o(a) restituirá(ão) até às 12h do dia 03 de janeiro; o(s) menor(es) passará(ão) a metade das férias escolares na casa de cada um dos genitores, sendo a primeira parte na casa da genitora e a segunda na casa do genitor. A ordem acima pactuada poderá ser invertida desde que exista mútuo acordo entre os genitores. Eventual desistência do direito acima deverá ser comunicado à genitora em até 24 horas que antecedem a data. Eventual descumprimento deverá ser tratado em procedimento próprio. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em R$ 1.518,00, na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

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Processo nº 1000224-47.2025.8.26.0097

ID: 280162456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000224-47.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA HONóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 1000224-47.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Honório - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistê… ADV: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 1000224-47.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Honório - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, manejada por Maria Aparecida Honório em desfavor de União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado ou autorizado tais descontos, razão pela qual pleiteia em sede de tutela de urgência a imediata suspensão dos descontos. É o relatório. Fundamento. Decido. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: (I) probabilidade do direito (fumus boni iuris), caracterizada pela plausibilidade do direito alegado em cognição sumária, sem exigência de certeza absoluta, mas de verossimilhança das alegações; e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), demonstrado por elementos que evidenciem risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a prestação jurisdicional seja concedida apenas ao final, ressaltando-se que, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, salvo em casos excepcionais de risco de perecimento do próprio direito discutido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária de Aposentadoria por Idade (NB: 195.010.719-9) e alega que, desde abril de 2024, vem sofrendo descontos mensais nos valores entre R$ 43,95 (Quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) e R$ 46,05 (Quarenta e seis reais e cinco centavos) em seu benefício, referentes à União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP, sem nunca ter autorizado ou contratado qualquer serviço junto à requerida. A autora apresentou extratos do benefício que comprovam os referidos descontos e assevera que nunca firmou contrato com a associação ré, sendo tais descontos realizados sem sua autorização. Pois bem, no caso estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos juntados aos autos, em especial os extratos do benefício previdenciário que confirmam os descontos mensais realizados em favor da requerida, bem como a alegação da autora de que nunca celebrou contrato com a ré. Ressalte-se que, nos termos do art. 115, V, da Lei 8.213/91, os descontos de mensalidades de associações e/ou sindicatos e outras entidades somente podem ocorrer mediante autorização prévia e expressa do beneficiário. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário, sendo que os descontos mensais, ainda que de valor relativamente baixo, representam comprometimento significativo dos rendimentos da autora, considerando que sua renda mensal é inferior a três salários-mínimos, conforme demonstrado nos autos. Ademais, a continuidade dos descontos durante o trâmite processual poderia resultar em prejuízo de difícil reparação para a autora. Quanto ao risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não vislumbro seu cabimento na hipótese, pois a suspensão dos descontos não impedirá que sejam retomados caso, ao final, se conclua pela regularidade da contratação, situação em que a ré poderá cobrar os valores devidos pelos meios legais disponíveis. Ademais, é importante destacar que, conforme narrado na inicial, a operação "Sem Desconto", deflagrada pela Polícia Federal em abril de 2025, revelou um esquema de fraudes em benefícios previdenciários do INSS, em que associações realizavam descontos sem a devida autorização dos beneficiários, o que reforça a verossimilhança das alegações da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré suspenda imediatamente os descontos mensais no valor de R$ 46,05 (Quarenta e seis reais e cinco centavos) referentes à "Contribuição UNIBAP" no benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade da autora (NB: 195.010.719-9), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, a contar do recebimento da intimação. Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Joao Izidio Da Silva Filho x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 317819465

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000224-28.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO IZIDIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000224-28.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: JOAO IZIDIO DA SILVA FILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000224-28.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: JOAO IZIDIO DA SILVA FILHO RECLAMADO: AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fba83d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOAO IZIDIO DA SILVA FILHO em face de AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI, julga: I – EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento de diferenças de vale-transporte, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, inciso I e §1º, ambos do Código de Processo Civil; e II – PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; e b) Que o reclamante foi dispensado por iniciativa imotivada da reclamada. 2) Determinar que a reclamada entregue à parte reclamante, em até 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, as guias para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da autora, sob pena de multa de R$5.000,00. Na omissão da anotação e independentemente da multa aplicada, deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 3) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas que deverão ser liquidadas: a) Aviso prévio indenizado de 39 dias; b) 02/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; c) 02/12 de 13o salário proporcional; d) Recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: aviso prévio, 13º salário proporcional e saldo de salário; e) Multa de 40% sobre a totalidade do FGTS; O valor da multa ora deferida deverá ser apurado com base no valor dos recolhimentos comprovados no extrato do FGTS juntado aos autos. f) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja base de cálculo deve ser composta pelas seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio, as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS; g) Multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas; h) Horas extras, sendo considerada como extra as horas trabalhadas além da 8a hora diária; i) Diferenças de horas extras, assim consideradas as horas trabalhadas nos dias de folga até junho de 2024, devendo ser considerado (i) o valor do salário-hora do reclamante, com adicional de 100%, limitado a R$310,00 por folga trabalhada, e (ii) que o autor já recebeu R$140,00 por dia de trabalho em folga; j) Reflexos das horas extras deferidas nas alíneas “h” e “i” nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40% até 19.03.2023; k) Reflexos das horas extras deferidas nas alíneas “h” e “i” nos descansos semanais e com este a composição da remuneração da parte reclamante para incidência de reflexos em aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40%, a partir de 20.03.2023; l) Indenização referente ao período de intervalo suprimido (40 minutos por dia de efetivo trabalho), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do artigo 71, §4º, do texto consolidado, com redação dada pela Lei 13.467/2017; e m) Indenização correspondente ao vale-refeição nos dias de folga trabalhada, conforme valores e vigências das Convenções Coletivas de Trabalho. As verbas deferidas nas alíneas “a” a “g” deverão ser calculadas com base na remuneração global do reclamante, o que inclui o adicional de periculosidade e a média das horas extras deferidas por esta sentença. Para fins de cálculo das horas extras deferidas nas alíneas “h” e “i” e seus reflexos, bem como da indenização pela supressão do intervalo, deverá ser observada a jornada fixada na fundamentação desta sentença, além dos demais parâmetros fixados na fundamentação. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$3.600,00, calculadas sobre o valor de R$180.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Ante as irregularidades verificadas, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir ofícios ao Ministério Público Federal, a fim de apurar eventuais crimes cometidos pela reclamada, sem prejuízo de expedir ofícios aos demais órgãos competentes (SRT, INSS e CEF) para apuração de irregularidades da ré, com cópia desta decisão, servindo o presente termo de ofício de encaminhamento. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

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Joao Izidio Da Silva Filho x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 317819469

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000224-28.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO IZIDIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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GABRIEL MARTINEZ DOS PRAZERES SANT ANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000224-28.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: JOAO IZIDIO DA SILVA FILHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000224-28.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: JOAO IZIDIO DA SILVA FILHO RECLAMADO: AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fba83d8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, a 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOAO IZIDIO DA SILVA FILHO em face de AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI, julga: I – EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento de diferenças de vale-transporte, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 330, inciso I e §1º, ambos do Código de Processo Civil; e II – PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial para, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: 1) Declarar: a) Não possuir a Justiça do Trabalho competência material para executar as contribuições sociais de terceiros; e b) Que o reclamante foi dispensado por iniciativa imotivada da reclamada. 2) Determinar que a reclamada entregue à parte reclamante, em até 10 dias após o trânsito em julgado e intimação para tanto, as guias para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da autora, sob pena de multa de R$5.000,00. Na omissão da anotação e independentemente da multa aplicada, deverá a Secretaria do Juízo proceder a anotação, conforme determina o artigo 39 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 3) Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes verbas que deverão ser liquidadas: a) Aviso prévio indenizado de 39 dias; b) 02/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; c) 02/12 de 13o salário proporcional; d) Recolhimento do FGTS, acrescido da multa de 40%, sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: aviso prévio, 13º salário proporcional e saldo de salário; e) Multa de 40% sobre a totalidade do FGTS; O valor da multa ora deferida deverá ser apurado com base no valor dos recolhimentos comprovados no extrato do FGTS juntado aos autos. f) Multa do artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja base de cálculo deve ser composta pelas seguintes verbas: saldo de salário, aviso prévio, as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS; g) Multa do artigo 477, §8º, da Consolidação das Leis Trabalhistas; h) Horas extras, sendo considerada como extra as horas trabalhadas além da 8a hora diária; i) Diferenças de horas extras, assim consideradas as horas trabalhadas nos dias de folga até junho de 2024, devendo ser considerado (i) o valor do salário-hora do reclamante, com adicional de 100%, limitado a R$310,00 por folga trabalhada, e (ii) que o autor já recebeu R$140,00 por dia de trabalho em folga; j) Reflexos das horas extras deferidas nas alíneas “h” e “i” nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40% até 19.03.2023; k) Reflexos das horas extras deferidas nas alíneas “h” e “i” nos descansos semanais e com este a composição da remuneração da parte reclamante para incidência de reflexos em aviso prévio, 13os salários, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40%, a partir de 20.03.2023; l) Indenização referente ao período de intervalo suprimido (40 minutos por dia de efetivo trabalho), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos moldes do artigo 71, §4º, do texto consolidado, com redação dada pela Lei 13.467/2017; e m) Indenização correspondente ao vale-refeição nos dias de folga trabalhada, conforme valores e vigências das Convenções Coletivas de Trabalho. As verbas deferidas nas alíneas “a” a “g” deverão ser calculadas com base na remuneração global do reclamante, o que inclui o adicional de periculosidade e a média das horas extras deferidas por esta sentença. Para fins de cálculo das horas extras deferidas nas alíneas “h” e “i” e seus reflexos, bem como da indenização pela supressão do intervalo, deverá ser observada a jornada fixada na fundamentação desta sentença, além dos demais parâmetros fixados na fundamentação. Defere-se à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. A parte reclamada deverá pagar ao advogado da parte reclamante os honorários de sucumbência, no importe de 5% dos valores correspondentes aos pedidos julgados procedentes, cujo montante deverá ser liquidado. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$3.600,00, calculadas sobre o valor de R$180.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Ante as irregularidades verificadas, após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir ofícios ao Ministério Público Federal, a fim de apurar eventuais crimes cometidos pela reclamada, sem prejuízo de expedir ofícios aos demais órgãos competentes (SRT, INSS e CEF) para apuração de irregularidades da ré, com cópia desta decisão, servindo o presente termo de ofício de encaminhamento. Intimem-se via DJEN. Nada mais. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO IZIDIO DA SILVA FILHO

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Processo nº 1000224-82.2025.8.26.0441

ID: 328035487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000224-82.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. G. M. R. G. R. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 1000224-82.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.L. - - G.G.M.R. - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, … Processo 1000224-82.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.R.L. - - G.G.M.R. - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para: a) FIXAR a verba alimentar no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo requerido (nunca inferior a 50% do salário mínimo) e, em caso de desemprego ou informalidade, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até 10º dia de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora GABRIELLY RAYMUNDO DE LIMA, CPF nº 443.843.468-83. ESTA SENTENÇA TAMBÉM SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora à empregadora do requerido MAURICIO EDUARDO LIMA MATTOS COSTA. b) CONCEDER a guarda UNILATERAL de G. G. M. R. à genitora GABRIELLY RAYMUNDO DE LIMA. Expeça-se termo de guarda definitiva. c) CONCEDER ao requerido o direito de visitas: quinzenalmente, podendo retirar o(a)(s) criança/adolescente (es) na residência da genitora aos sábados às 9h e devolve-la no domingo até as 19h; no caso de feriados prolongados, fica autorizada a retirada do(s) criança/adolescente(es) no dia anterior ao feriado às 20h e a devolução no domicílio da genitora no domingo até às 20h; no dia dos pais e das mães, o (os) menores passarão o dia com o respectivo homenageado. O genitor efetuará a retirada do(a)(s) criança/adolescente(es) na sexta-feira, que antecede o dia dos pais às 18h, e o devolverá ao domicílio do mãe no domingo às 19h; no dia das crianças ficará (ão) o(a)(s) criança/adolescente em anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora, estando autorizada a visitação, por breve período, do(a) genitor que não estiver com o(s) menor(es) neste dia. Caso a referida data seja no meio da semana, o genitor efetuará a retirada dos menor(es) na noite do dia anterior às 18h e restituirá a(s) criança(s) ao domicílio da genitora às 19 horas do dia 12 de outubro. No caso de a data cair em final de semana ou final de semana prolongado, valem as regras já estabelecidas para tais situações; no dia do aniversário do(s) menor(es), ficará(ão) em anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora, estando autorizada a visitação, por breve período, do genitor que não estiver com o(a)(os/as) menor(es) neste dia. Caso a referida data seja no meio da semana, o genitor efetuará a retirada do(a) menor aniversariante na noite do dia anterior às 18h e restituirá a criança ao domicílio da genitora às 19h do dia do respectivo aniversário; o(a)(os/as) menor(es) passará(ão) os feriados nacionais que caírem no meio da semana de maneira intercalada entre os genitores, o genitor efetuará a retirada dos menores na noite do dia anterior às 18h e restituirá as crianças no domicílio da genitora até às 19h do dia do respectivo feriado; no caso de a data cair em final de semana ou final de semana prolongado, valem as regras já estabelecidas para tais situações; no carnaval, o(s) menor(es) ficará(ão) em anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora. Considera-se carnaval o período entre a noite de sexta-feira e a manhã de quarta-feira de cinzas; o genitor efetuará a retirada dos menores às 18h da sexta-feira e os restituirão até às 12h da quarta-feira de cinzas; os menores passarão as festividades do natal nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora. Considera-se tal período como o correspondente à noite do dia 24 até o final da manhã do dia 26. O genitor efetuará a retirada do(s) menor(es) às 18h do dia 24 e o restituirá(ão) até às 12h do dia 26. Fica ainda autorizada a visitação, por breve período, do genitor que não estiver com o(a) menor neste dia; o(s) menor(es) passarão as festividades do ano novo nos anos pares com o pai e nos anos ímpares com a mãe. Considera-se o período das festividades de ano novo o período compreendido entre os dias 28 de dezembro a 03 de janeiro. O genitor efetuará a retirada do(s) menores às 18h do dia 28 de dezembro e o(a) restituirá(ão) até às 12h do dia 03 de janeiro; o(s) menor(es) passará(ão) a metade das férias escolares na casa de cada um dos genitores, sendo a primeira parte na casa da genitora e a segunda na casa do genitor. A ordem acima pactuada poderá ser invertida desde que exista mútuo acordo entre os genitores. Eventual desistência do direito acima deverá ser comunicado à genitora em até 24 horas que antecedem a data. Eventual descumprimento deverá ser tratado em procedimento próprio. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em R$ 1.518,00, na forma do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

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Conservo Servicos Gerais Ltda x Adriana Regina Da Silva e outros

ID: 278173250

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010498-19.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA REGINA DA SILVA SOTREQ S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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JULIANO FIALHO DE PINHO

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ADRIANA DORADO TORRES

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ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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MÁRCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010498-19.2024.5.03.0031 : CONSERVO SERVICOS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010498-19.2024.5.03.0031 : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : SOTREQ S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e37914c proferida nos autos. RECURSO DE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA 1- REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA/IMPEDIMENTO PARA RECOLHER CUSTAS/STAY PERIOD De forma preliminar às razões do recurso de revista que interpôs, a recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem todavia propriamente recorrer meritoriamente em relação ao indeferimento de tal benesse pela Turma. Ocorre que a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2- RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 9447cde; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 40ddb8b). Regular a representação processual (Id 7540f64, fc5a60e ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.b98fcca, pela 2ª ré). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187, 927, 932, III, 933, do CC, 373, I, do CPC, 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nesse contexto, o fato de a reclamante ter afirmado ao perito que "participou de treinamentos sobre segurança ocupacional, mas não sobre o processo produtivo. Fazia uso de uniforme e de EPI fornecidos pela reclamada: luvas e botinas." (ID 7664ada - f. 367 do PDF), em nada fragiliza o posicionamento adotado em primeiro grau, pois os equipamentos essenciais para evitar a sua queda (tais como, sistema de ancoragem e cinto de segurança) não lhe foram fornecidos. Tal constatação é suficiente para que se configure a violação aos direitos da personalidade da trabalhadora, não se exigindo prova de seu sofrimento ou abalo psicológico, que se presumem. Nos termos do art. 7º, XXII, da CR, constitui direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim, se, por um lado, o poder diretivo do empregador lhe confere a prerrogativa de organizar a forma de execução dos serviços, de outro lado, impõe-lhe o dever de zelar pela segurança dentro do ambiente de trabalho e pela integridade física de todos os seus empregados. No mesmo sentido, o art. 157 da CLT dispõe que cabe às empresas "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", o que não restou provado nos autos. Assim, presentes os requisitos autorizadores da pretensão indenizatória, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, impõe-se às reclamadas o dever de repararem o dano, tal como decidido em primeiro grau. Saliento que a indenização por danos morais não é capaz de restaurar o status quo ante, por mais acertado que seja o montante da condenação, porquanto não se pode desconstituir, no íntimo do ser, a dor provocada pelo ato lesivo. Destina-se, na verdade, a fornecer algum tipo de compensação, dentro dos limites do direito, pelo sofrimento experimentado, ao mesmo tempo em que produz o efeito pedagógico de inibição da reiteração. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 186, 187, 927, 932, III, 933, do CC,373, I, do CPC, 818 da CLT. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

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Conservo Servicos Gerais Ltda x Adriana Regina Da Silva e outros

ID: 278173297

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010498-19.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA REGINA DA SILVA SOTREQ S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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JULIANO FIALHO DE PINHO

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ADRIANA DORADO TORRES

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ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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MÁRCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010498-19.2024.5.03.0031 : CONSERVO SERVICOS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA 0010498-19.2024.5.03.0031 : CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : SOTREQ S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e37914c proferida nos autos. RECURSO DE: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA 1- REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA/IMPEDIMENTO PARA RECOLHER CUSTAS/STAY PERIOD De forma preliminar às razões do recurso de revista que interpôs, a recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem todavia propriamente recorrer meritoriamente em relação ao indeferimento de tal benesse pela Turma. Ocorre que a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. 2- RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 9447cde; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 40ddb8b). Regular a representação processual (Id 7540f64, fc5a60e ). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas (Id.b98fcca, pela 2ª ré). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187, 927, 932, III, 933, do CC, 373, I, do CPC, 818 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Nesse contexto, o fato de a reclamante ter afirmado ao perito que "participou de treinamentos sobre segurança ocupacional, mas não sobre o processo produtivo. Fazia uso de uniforme e de EPI fornecidos pela reclamada: luvas e botinas." (ID 7664ada - f. 367 do PDF), em nada fragiliza o posicionamento adotado em primeiro grau, pois os equipamentos essenciais para evitar a sua queda (tais como, sistema de ancoragem e cinto de segurança) não lhe foram fornecidos. Tal constatação é suficiente para que se configure a violação aos direitos da personalidade da trabalhadora, não se exigindo prova de seu sofrimento ou abalo psicológico, que se presumem. Nos termos do art. 7º, XXII, da CR, constitui direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Assim, se, por um lado, o poder diretivo do empregador lhe confere a prerrogativa de organizar a forma de execução dos serviços, de outro lado, impõe-lhe o dever de zelar pela segurança dentro do ambiente de trabalho e pela integridade física de todos os seus empregados. No mesmo sentido, o art. 157 da CLT dispõe que cabe às empresas "cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", o que não restou provado nos autos. Assim, presentes os requisitos autorizadores da pretensão indenizatória, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, impõe-se às reclamadas o dever de repararem o dano, tal como decidido em primeiro grau. Saliento que a indenização por danos morais não é capaz de restaurar o status quo ante, por mais acertado que seja o montante da condenação, porquanto não se pode desconstituir, no íntimo do ser, a dor provocada pelo ato lesivo. Destina-se, na verdade, a fornecer algum tipo de compensação, dentro dos limites do direito, pelo sofrimento experimentado, ao mesmo tempo em que produz o efeito pedagógico de inibição da reiteração. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 186, 187, 927, 932, III, 933, do CC,373, I, do CPC, 818 da CLT. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOTREQ S/A - ADRIANA REGINA DA SILVA

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Processo nº 1000951-13.2024.8.11.0047

ID: 257805408

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000951-13.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000951-13.2024.8.11.0047. AUTOR: APARECIDA MARTINS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000951-13.2024.8.11.0047. AUTOR: APARECIDA MARTINS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por APARECIDA MARTINS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrente de crédito rotativo, ou consignação associada a cartão de crédito não contratado, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 184872891, não suscitando preliminares. No mérito, sustenta as razões de improcedência dos pedidos da inicial, aduzindo a contratação, apresentando a assinatura lançada no contrato, e documentos utilizados para contratação. Instada, a parte autora não apresentou impugnação. É o relatório. Fundamento e Decido. Antes de adentrar ao mérito da demanda, importa anotar que, sequer foram pleiteadas provas nos autos, não tendo a parte autora apresentado impugnação à defesa da requerida. Logo, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide, por ausência da necessidade de produção de outras provas, é medida imperiosa. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado consignação associada a cartão de crédito junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos a cópia do contrato de consignação associada a cartão de crédito realizado pela parte autora (Id. n. 184872899), devidamente assinado pela autora. A assinatura lançada no contrato se assemelha a assinatura constante nos documentos que acompanham a exordial e, repita-se, sequer fora objeto de impugnação da autora. Constam ainda os dados da contratação, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de contrato de consignação associada a cartão de crédito em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao crédito. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Por fim, anote-se que, o Patrono da autora figura como representante das partes litigantes em outras demandas que tramitam neste juízo, e em algumas dessas demandas consta a suscitação de possível advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), e somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, DETERMINO que, em caso de interposição de recurso tempestivo, expeça-se intimação pessoal à autora, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do teor da presente sentença que considerou autêntica sua assinatura no contrato litigado e da intenção de recorrer, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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