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Anderson Lopes Monteiro e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 321878571

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000230-35.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO ROMULO TORRES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CLAUDIA JOSE ABUD

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ANTONIO BONIVAL CAMARGO

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FABIOLA MARQUES

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ANTONIO GIURNI CAMARGO

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RITA DE CASSIA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000230-35.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: ROMULO TORRES DA SILVA FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000230-35.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: ROMULO TORRES DA SILVA FILHO RECLAMADO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 795fe82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o recebimento dos autos de instância superior com o seguinte resultado: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante, para a) considerar prescritas as parcelas anteriores a 05/10/2017, e; b) acrescer à condenação o pagamento, do período imprescrito até julho de 2019, de adicional de periculosidade e reflexos; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamado, para: a) limitar a condenação aos valores de todos os pedidos estimados na petição inicial; b) limitar o pagamento das horas extras referentes ao tempo de deslocamento até 10/11/2017, e; c) determinar que as horas extras decorrentes da troca de uniforme somente são devidas até dezembro de 2018, nas oportunidades em que estes períodos, somados aos minutos residuais anotados nos cartões de ponto e ao tempo de deslocamento (este considerado até 10/11/2017), superarem os limites do §1º, do art. 58, da CLT. Revertem-se os honorários periciais em desfavor do reclamado, sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantida, no mais, a sentença de origem." E ainda: "Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I – dar provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “limitação do valor da condenação”, por observar possível violação ao art. 840, § 1º, da CLT, determinando o processamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema “limitação do valor da condenação”, por violação ao art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial." SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DESPACHO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Conforme procedimento adotado por esta Vara do Trabalho, concedo à reclamada o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, com fundamento no artigo 765 da CLT, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso, e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 321878603

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000230-35.2023.5.02.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO ROMULO TORRES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CLAUDIA JOSE ABUD

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ANTONIO BONIVAL CAMARGO

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FABIOLA MARQUES

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ANTONIO GIURNI CAMARGO

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RITA DE CASSIA CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000230-35.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: ROMULO TORRES DA SILVA FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000230-35.2023.5.02.0035 RECLAMANTE: ROMULO TORRES DA SILVA FILHO RECLAMADO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 795fe82 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o recebimento dos autos de instância superior com o seguinte resultado: "ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do reclamante, para a) considerar prescritas as parcelas anteriores a 05/10/2017, e; b) acrescer à condenação o pagamento, do período imprescrito até julho de 2019, de adicional de periculosidade e reflexos; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamado, para: a) limitar a condenação aos valores de todos os pedidos estimados na petição inicial; b) limitar o pagamento das horas extras referentes ao tempo de deslocamento até 10/11/2017, e; c) determinar que as horas extras decorrentes da troca de uniforme somente são devidas até dezembro de 2018, nas oportunidades em que estes períodos, somados aos minutos residuais anotados nos cartões de ponto e ao tempo de deslocamento (este considerado até 10/11/2017), superarem os limites do §1º, do art. 58, da CLT. Revertem-se os honorários periciais em desfavor do reclamado, sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantida, no mais, a sentença de origem." E ainda: "Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I – dar provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “limitação do valor da condenação”, por observar possível violação ao art. 840, § 1º, da CLT, determinando o processamento do recurso de revista; II – conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema “limitação do valor da condenação”, por violação ao art. 840, § 1º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a determinação de limitação da condenação aos valores apontados na inicial." SAO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA AUGUSTO DE ALVARENGA DESPACHO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Conforme procedimento adotado por esta Vara do Trabalho, concedo à reclamada o prazo de 8 dias para apresentar os cálculos de liquidação, com fundamento no artigo 765 da CLT, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 da CLT. DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS Silente ou apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, fica intimado o reclamante para se manifestar, no prazo sucessivo de 8 dias, apresentando os seus, no primeiro caso, e/ou impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão, ensejando a respectiva homologação em observância do disposto no art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO TORRES DA SILVA FILHO

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Jessica Da Silva Marchiori x Ultra Infinity Transportes Ltda

ID: 324471735

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000230-22.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA MARCHIORI

Polo Passivo:

ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO

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ANANIAS GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000230-22.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA MARCHIORI RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000230-22.2023.5.02.0492 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA MARCHIORI RECLAMADO: ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b4ad38 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância tácita da reclamada em decorrência da revelia (CPC, art. 346), homologo os cálculos da reclamante (ID 41648dd) e fixo o crédito principal em R$ 24.632,70, além de juros Selic no valor de R$ 5.370,10, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 597,87, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 2.711,62. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 3.000,28. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 300,00. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 10/06/2025, importa em R$ 36.014,70, sendo: PRINCIPAL = R$ 24.632,70 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 5.370,10 INSS (RDA) = R$ 2.711,62 CUSTAS = R$ 300,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 3.000,28 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá proceder ao pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Cite-se a reclamada por edital acerca do início da execução, bem como por carta registrada, no endereço de citação. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 10.782.301/0001-78. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: ULTRA INFINITY TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 10.782.301/0001-78. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDA GALVAO DE SOUSA NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA SILVA MARCHIORI

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C. L. x E. A. F.

ID: 337625149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000660-50.2023.8.26.0337

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

C. L.

Polo Passivo:

E. A. F.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SOARES SILVEIRA

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ELESSANDRO APARECIDO FERREIRA

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Processo 0000660-50.2023.8.26.0337 (processo principal 1000230-52.2021.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - C.L. - E.A.F. - Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/… Processo 0000660-50.2023.8.26.0337 (processo principal 1000230-52.2021.8.26.0337) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - C.L. - E.A.F. - Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que nas hipóteses de não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Ademais, consoante o artigo 51, inciso VI, da Lei 9.099/95, será causa de extinção do processo quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de trinta dias da ciência do fato. Nestes termos, considerando que após o decurso do prazo de suspensão do feito deferido às fls. 50 o exequente não promoveu a citação dos sucessores no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do fato, mister se faz deferir a expedição de mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente acerca do valor bloqueado (fls. 21/22) já transferido para conta judicial (fls. 28/31), bem como determinar a extinção do feito, com fulcro nos artigos 51, inciso VI, e 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95. Ante o exposto, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 51, inciso VI, e 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 54, caput, c/c 55, caput, ambos da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o exequente para apresentar o formulário MLE e, após, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em seu prol, se em termos. Transitada em julgado, e, inexistindo custas em aberto (taxa judiciária e despesas processuais), certifique-se e arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe, devendo a z. serventia dar a pertinente movimentação no sistema. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispõe o artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e, eventualmente, da condenação, bem como compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Sentença Registrada Eletronicamente,nos termos do art. 72, §4º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: ELESSANDRO APARECIDO FERREIRA (OAB 233325/SP), LUCIANA SOARES SILVEIRA (OAB 198510/SP)

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Prefeitura Municipal De São Jose Dos Campos x Karoline Xavier Abreu De Souza

ID: 305650389

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040542-58.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Polo Passivo:

KAROLINE XAVIER ABREU DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE RODRIGUES DE LIMA

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ANAMARIA BARBOSA EBRAM FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040542-58.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Embargad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040542-58.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Embargada: Karoline Xavier Abreu de Souza - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGARA PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO POR ELE INTERPOSTO, SUSTENTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA MUNICIPALIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE CONDIÇÕES DE TRABALHO (ACET) DECORRERIA DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, CUJA COMPLEMENTAÇÃO SERIA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PLEITEIA-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA UNIÃO COMO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A UNIÃO DEVE SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS PELA UNIÃO AOS ENTES SUBNACIONAIS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA DA AÇÃO — SERVIDORA MUNICIPAL — E A UNIÃO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO.O VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO DA PARTE AUTORA É MANTIDO EXCLUSIVAMENTE COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, A QUEM COMPETE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, INDEPENDENTEMENTE DA FONTE OU NATUREZA DOS RECURSOS UTILIZADOS.PRECEDENTE DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE A UNIÃO NÃO FIGURA COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA EM AÇÕES DESSE TIPO, POIS OS REPASSES FEDERAIS SÃO DESTINADOS AO ENTE FEDERADO RESPONSÁVEL PELA FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO GERANDO OBRIGAÇÃO DIRETA PERANTE O SERVIDOR.A DECISÃO É TAMBÉM AMPARADA EM JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL, QUE RECHAÇA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, REAFIRMANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM NÃO TORNA A UNIÃO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES MOVIDAS POR SERVIDOR MUNICIPAL.O ENTE FEDERATIVO EMPREGADOR É O RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SEUS SERVIDORES, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DOS RECURSOS.NÃO SE CONFIGURA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EM DEMANDAS SOBRE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM AJUIZADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CF/1988, ART. 198, § 7º; EC Nº 127/2022; LEI Nº 14.851/2023; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019247-91.2024.8.26.0071, REL. DES. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 17.12.2024;TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000230-06.2024.8.26.0577, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 21.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anamaria Barbosa Ebram Fernandes (OAB: 238926/SP) - Elaine Rodrigues de Lima (OAB: 436253/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Caixa Economica Federal - Cef x Tufi Sahium Junior

ID: 309251282

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000230-28.2017.4.01.3504

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

TUFI SAHIUM JUNIOR

Decisão

Advogados:

MADSON TELES BRUGNOTI

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1000230-28.2017.4.01.3504 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1000230-28.2017.4.01.3504 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:TUFI SAHIUM JUNIOR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MADSON TELES BRUGNOTI - GO30169 DECISÃO Proferido acórdão pelo E. TRF da 1ª Região, em sede de recurso de apelação, determinando a reabertura da fase instrutória “com o fito de se esclarecerem os valores cobrados, a evolução da dívida, desde a disponibilização do crédito, passando pela transferência para CA, até os encargos incidentes sobre o débito em atraso, devendo ser mantida a taxa de comissão de permanência, como pactuado, com a exclusão da aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza remuneratória ou moratória (juros e multa)” (Id 2022050183). Portanto, determino a produção de prova pericial contábil, pelo que nomeio perito deste Juízo o contador Natanael Gomes da Silva Júnior, com endereço conhecido pela Secretaria desta Vara. Notifique-se o profissional nomeado do encargo que ora lhe é atribuído, cientificando-o que deverá responder aos quesitos eventualmente elaborados pelos litigantes. Indico, desde já, os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo(a) Perito(a), juntamente com outros, eventualmente apresentados pelas partes. Quesitos: a) Quais os valores efetivamente cobrados ao réu/embargante, pela CEF/embargada, no tocante aos contratos de Crédito Direto Caixa – CDC e de Cheque Especial objeto da presente demanda, devendo o douto perito apurar o real montante dos débitos e apresentar a “evolução da dívida, desde a disponibilização do crédito, passando pela transferência para CA, até os encargos incidentes sobre o débito em atraso, devendo ser mantida a taxa de comissão de permanência, como pactuado, com a exclusão da aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza remuneratória ou moratória (juros e multa)”; b) Apresente o douto perito eventuais esclarecimentos necessários ao deslinde do feito. Fixo os honorários periciais, desde logo, no valor máximo da Tabela II do Anexo Único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Considerando que a parte embargante é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, os honorários periciais devem ser pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o Laudo, conforme disposto na Resolução CJF n. 305/2014. O(A) Perito(a) deve estar ciente de que as respostas aos quesitos acima devem ser conclusivas. Laudo que não satisfaça tais exigências pode dar ensejo à repetição da perícia, a critério deste Juízo. Indicado o(a) Perito(a), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC 465 § 1º c.c. 183 e 186 caput). Após, intime-se o perito para informar se aceita o encargo que ora lhe é atribuído, advertindo-o de que poderá apresentar escusa no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de reputar renunciado o direito de alegá-la (art. 157, §1º, do CPC); em seguida, designe a Secretaria data para o início da perícia, devendo o laudo ser entregue em 20 (vinte) dias, de tudo informando-se os litigantes (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias – respeitada a dobra dos atores processuais que a ela fazem jus – e, em nada sendo arguido, retornem os autos conclusos para sentenciamento. Caso haja impugnação ao laudo pericial ou a formulação de quesitos complementares, retornem os autos conclusos para despacho, para aferição de sua pertinência; oportunamente, retornem conclusos para sentenciamento. Intimem-se. Oportunamente, venham conclusos para sentenciamento. Goiânia, (data conforme assinatura eletrônica). Assinado eletronicamente 3ª Vara da SJGO

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Processo nº 1000230-07.2025.8.26.0242

ID: 297457305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000230-07.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALDERICO LORENCETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENI BERNARDON

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GIANCARLO MICHELUCCI

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Processo 1000230-07.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alderico Lorenceti - Ante o exposto, por entender estar ausente a probabilidade do direito, INDE… Processo 1000230-07.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alderico Lorenceti - Ante o exposto, por entender estar ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, não se olvidando que ele poderá ser reapreciado oportunamente, após a colheita de maiores elementos e a triangulação da relação processual. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, cite-se a parte requerida, via PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se e cumpra-se. - ADV: GIANCARLO MICHELUCCI (OAB 228609/SP), HELENI BERNARDON (OAB 167813/SP)

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Processo nº 1000230-96.2025.8.26.0083

ID: 279669176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000230-96.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AGUAMAR LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONYMO JOÃO BAPTISTA COSTAL GOMES DA SILVA JÚNIOR

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ADV: Jeronymo João Baptista Costal Gomes da Silva Júnior (OAB 279996/SP) Processo 1000230-96.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Comercial Aguamar Ltda - Epp - Ante o ex… ADV: Jeronymo João Baptista Costal Gomes da Silva Júnior (OAB 279996/SP) Processo 1000230-96.2025.8.26.0083 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exeqte: Comercial Aguamar Ltda - Epp - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 614,60 (SEISCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) à parte autora, com correção monetária acontar do ajuizamento e juros de mora a partir da citação. Até 29 de agosto de 2024, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Ainda, com vistas à indução de comportamento cooperativo, ficam as partes cientes de que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, parágrafo único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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Processo nº 1000230-59.2022.4.01.3825

ID: 279063137

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000230-59.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMILSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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MARIA CLARA SOARES SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000230-59.2022.4.01.3825/MG AUTOR : ADMILSON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA SOARES SOUZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000230-59.2022.4.01.3825/MG AUTOR : ADMILSON JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA SOARES SOUZA (OAB MG136855) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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J. E. O. e outros x A. C. R. O.

ID: 319328623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000230-07.2024.8.26.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE I.

Polo Passivo:

A. C. R. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO RINO PEREIRA TOSE

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STEPHANIE DE OLIVEIRA LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000230-07.2024.8.26.0027 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000230-07.2024.8.26.0027 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Iacanga - Apelante: M. de I. - Apelante: J. E. O. - Apelada: A. C. R. O. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento à remessa necessária e ao recurso voluntário. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA VISANDO AO FORNECIMENTO DE CANABIDIOL 50MG/ML A INFANTE COM QUADRO DE ESPECTRO AUTISTA CID 10F NÍVEL 2, TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO - CID 10 F900, TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA, RIGIDEZ COMPORTAMENTAL, HIPERATIVIDADE E DISTÚRBIO SEVERO DO SONO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PARA OBRIGAR O ENTE PÚBLICO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO NÃO INCORPORADO À LISTA DO SUS, À LUZ DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E DO TEMA 106 DO STJ. 3. SABER SE O MUNICÍPIO DE IACANGA TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. NÃO CABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 5. O MEDICAMENTO PRETENDIDO, EMBORA PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023), NÃO FOI PADRONIZADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, POIS SEUS DIAGNÓSTICOS NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NO PCDT ESTADUAL (RESOLUÇÃO SS Nº 107, DE 07 DE MAIO DE 2024), O QUE O CLASSIFICA COMO NÃO INCORPORADO. 6. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE SER SUBMETIDO AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF, CUJA APLICABILIDADE É IMEDIATA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 926, CAPUT, 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. APLICABILIDADE DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF E 106 DO STJ. 8. NÃO COMPROVAÇÃO, PELAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO FÁRMACO REQUERIDO. 9. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA, DIANTE DO NOVO CENÁRIO JURISPRUDENCIAL, MAS INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA. DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF: ARTS. 6º; 196; 198; CE/SP: ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA: ART. 11; CPC: ARTS. 926, CAPUT; 927, II, E 1.039, CAPUT; LEI Nº 8080/90: ART. 2°; LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023; DECRETO ESTADUAL Nº 68.233/2023; RESOLUÇÃO SS Nº 107/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6), RE 1.366.243 (TEMA 1234); SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF; PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA ESPECIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stephanie de Oliveira Lima (OAB: 333549/SP) (Procurador) - Bruno Rino Pereira Tose (OAB: 386219/SP) (Defensor Dativo) - Vanessa Rizzi - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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