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Ademilson Rodrigues x Edio Lemes De Souza

ID: 337572376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-64.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON RODRIGUES

Polo Passivo:

EDIO LEMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA

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GABRIEL DE FREITAS SARLO

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ARTHUR CAMPERONI

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Processo 0000589-64.2024.8.26.0094 (processo principal 1000233-52.2024.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ADEMILSON RODRIGUES - EDIO LEMES DE SOUZA - Vistos. Trata-… Processo 0000589-64.2024.8.26.0094 (processo principal 1000233-52.2024.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ADEMILSON RODRIGUES - EDIO LEMES DE SOUZA - Vistos. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por Ademilson Rodrigues contra EDIO LEMES DE SOUZA, ambos qualificados. Em virtude da ausência de satisfação de seu crédito, o exequente pleiteou a penhora dos vencimentos mensais da parte executada. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido aventado pelo exequente merece ser parcialmente acolhido. Com efeito, não é absoluta a impenhorabilidade prevista no rol do art. 833 do Código de Processo Civil. No ponto, tem assumido contornos de prevalência o entendimento jurisprudencial no sentido da relativização da impenhorabilidade legal, antes mesmo da supressão, no diploma processual civil de 2015, do termo absolutamente impenhoráveis contido no artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, caso o devedor não possua outra fonte de renda além dos frutos de seu trabalho, é com a adequada administração deles que deve honrar as obrigações assumidas. Nestes termos, em recente acórdão, o C. Superior Tribunal de Justiça, ditou que a redação do art. 833, caput, do Código de Processo Civil trata da impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade." (AREsp n. 1.486.084/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 4/10/2022). De fato, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Trata-se, pois, de juízo de ponderação, com vistas a garantir a dignidade humana, que deve ser feito segundo critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sempre resguardado valor suficiente para garantir a subsistência digna da parte executada. No caso dos autos, conquanto o executado tenha sido devidamente intimado para quitação voluntário do débito, sua inércia foi verificada. Além disso, houve a realização de inúmeras tentativas de constrição de bens e valores, mas todas as providências retornaram negativas. Nesse sentido, extrai-se do feito a realização de pesquisa Sisbajud, pesquisa Infojud e Renajud. É caso, portanto, de deferir a penhora sobre os vencimentos mensais do executado. Resta-nos debruçar sobre o percentual do bloqueio. Pois bem. Em pesquisa Prevjud realizada às fls. 336/235, constatou-se que o requerido é aposentado e percebe, mensalmente, remuneração equivalente a R$1.550,22. Não constam nos autos informações sobre o valor líquido mensal. Nesse sentido, exercendo um juízo de ponderação, reputo justo e equânime que o bloqueio recaia sobre 20% (vinte por cento) da remuneração líquida mensal da parte executada, quantia que não acarretará prejuízos à sua subsistência digna. Pelo exposto, defiro em parte o pedido apresentado às fls. 239 e determino a penhora em folha de pagamento da executada, EDIO LEMES DE SOUZA, CPF 005.817.008-13, no montante de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento líquido mensal, até que seja satisfeito o crédito da parte exequente, hoje equivalente a R$7.705,67 (fls. 244). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao INSS. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL DE FREITAS SARLO (OAB 427908/SP), GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA (OAB 190661/SP), ARTHUR CAMPERONI (OAB 432032/SP)

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A.L.D.S.S. e outros x Erbe Incorporadora 019 S.A.

ID: 339001656

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000233-38.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.L.D.S.S. JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ODAIR SANCHES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000233-38.2025.5.02.0061 REQUERENTE: ALSS REQUERIDO: ERBE INCORPORADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000233-38.2025.5.02.0061 REQUERENTE: ALSS REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5ada28 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O E M E X E C U Ç Ã O P R O V I S Ó R I A Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo às fls. 329/354 (ID. 2317491), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/06/2025 Principal atualizado: R$473.107,38 Juros de mora: R$160.068,94 Total devido à reclamante: R$633.176,32 Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamante: R$63.317,63 Honorários periciais da fase de execução - perito JOHN HIROSHI IANO: R$2.500,00 Total da execução (a depositar): R$698.993,95 Data da distribuição dos autos principais - processo nº 1000966-09.2022.5.02.0061: 18/07/2022 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 1217 (ID. e1b613d), no importe de R$8.000,00, já quitadas às fls. 1289/1290 (ID. e69c937), tudo dos autos principais. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que não há contribuições previdenciárias reconhecidas no presente processo. Outrossim, aguarde-se quanto ao depósito recursal efetuado pela reclamada às fls. 1287/1288 dos autos principais (ID. 6bd606c), eis que a presente execução ainda é PROVISÓRIA. Após a garantia do Juízo, aguarde-se no sobrestamento até o retorno dos autos principais do E. TRT/SP - processo nº 1000966-09.2022.5.02.0061. Nada mais. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A.L.D.S.S.

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A.L.D.S.S. e outros x Erbe Incorporadora 019 S.A.

ID: 339001662

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000233-38.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.L.D.S.S. JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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ODAIR SANCHES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000233-38.2025.5.02.0061 REQUERENTE: ALSS REQUERIDO: ERBE INCORPORADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000233-38.2025.5.02.0061 REQUERENTE: ALSS REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5ada28 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O E M E X E C U Ç Ã O P R O V I S Ó R I A Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo às fls. 329/354 (ID. 2317491), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/06/2025 Principal atualizado: R$473.107,38 Juros de mora: R$160.068,94 Total devido à reclamante: R$633.176,32 Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamante: R$63.317,63 Honorários periciais da fase de execução - perito JOHN HIROSHI IANO: R$2.500,00 Total da execução (a depositar): R$698.993,95 Data da distribuição dos autos principais - processo nº 1000966-09.2022.5.02.0061: 18/07/2022 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 1217 (ID. e1b613d), no importe de R$8.000,00, já quitadas às fls. 1289/1290 (ID. e69c937), tudo dos autos principais. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que não há contribuições previdenciárias reconhecidas no presente processo. Outrossim, aguarde-se quanto ao depósito recursal efetuado pela reclamada às fls. 1287/1288 dos autos principais (ID. 6bd606c), eis que a presente execução ainda é PROVISÓRIA. Após a garantia do Juízo, aguarde-se no sobrestamento até o retorno dos autos principais do E. TRT/SP - processo nº 1000966-09.2022.5.02.0061. Nada mais. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

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Processo nº 1000233-58.2023.8.11.0012

ID: 257008476

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-58.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN MARIANO BATISTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000233-58.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: WILLIAN MARIANO BATISTA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Xavantina contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Xavantina que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000233-58.2023.8.11.0012, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse de agir diante da aplicação da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em consonância com o Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões recursais, o apelante alega que a r. sentença desconsiderou a autonomia legislativa do município para fixar critérios próprios quanto ao ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor. Afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, a qual estabelece que somente os créditos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 devem ser considerados antieconômicos e, por consequência, excluídos da via judicial. Defende que, como o crédito em cobrança na presente execução fiscal é de R$ 2.338,23, superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, não se configuraria a hipótese de ausência de interesse de agir. Sustenta, ainda, que a municipalidade promoveu tentativa de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS), conforme exigência da Resolução nº 547/2024, e que o processo não permaneceu inerte por mais de um ano por culpa do ente público, mas sim por diligências atribuídas ao próprio juízo. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. (Id. 279507849). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pois a decisão recorrida está em consonância ou em evidente confronto com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, autorizando, portanto, o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que, em observância à Resolução nº 547/2024 do CNJ e ao Tema 1184 do STF, editou a Lei Municipal nº 2.698/2024, estabelecendo o valor mínimo de R$ 1.000,00 para o ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito objeto da presente execução (R$ 2.338,23) excede esse patamar. Tal argumentação merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a competência de cada ente federado para regulamentar o valor mínimo a partir do qual a cobrança judicial do crédito tributário seria considerada economicamente viável, desde que observados os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Nesse contexto, a Lei Municipal nº 2.698/2024 constitui norma válida e eficaz, apta a delimitar a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ no âmbito do Município de Nova Xavantina. Assim, o crédito fiscal executado, por ser superior a R$ 1.000,00, afasta a premissa de ausência de interesse processual, fundamento que ensejou a extinção da execução na sentença recorrida. O apelante também sustenta que o processo não permaneceu paralisado por mais de um ano sem movimentação útil, de modo que não se configuraria hipótese de extinção por inércia. Esse argumento igualmente procede. A análise dos autos revela que o processo não ficou paralisado por período superior a um ano sem providências relevantes, afastando a hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que exige a ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Por fim, o recorrente alega que o Município cumpriu a exigência de tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia ao instituir o Programa REFIS 2023 (Lei Municipal nº 2.563/2023), que concedeu benefícios fiscais aos contribuintes, possibilitando a regularização dos créditos tributários na via administrativa. Essa alegação também deve ser acolhida. O art. 2º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ prevê expressamente que a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa pode se dar por meio de lei geral de parcelamento ou pela concessão de vantagens na via administrativa, como a redução ou extinção de juros e multas. Dessa forma, a instituição do Programa REFIS 2023, que prevê descontos e parcelamentos para quitação de débitos tributários, satisfaz plenamente essa exigência, afastando a tese de ausência de interesse processual por esse fundamento. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado favoravelmente à tese ora acolhida, conforme demonstram os seguintes precedentes: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). (Destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). (Destaquei). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Sul-Sudeste - Distribuição De Energia S.A

ID: 308092804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-87.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-87.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a - Visto… Processo 1000233-87.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Energisa Sul-sudeste - Distribuição de Energia S.a - Vistos. 1.A parte autora depositou espontaneamente o valor da condenação mencionada mais a sucumbência, conforme lhe faculta o art. 526 do CPC e requereu a extinção e arquivamento do feito (f. 290). A parte ré requereu o levantamento do valor depositado e o pagamento do valor que entender remanescente (f. 295/296). A parte autora reiterou o pedido de extinção, alegando que o débito foi quitado (f. 306/307). A parte ré reiterou a alegação acerca da existência de débito remanescente (f. 311/312). A autora depositou o valor complementar solicitado pela ré e requereu a extinção (f. 316). A parte ré deu-se por satisfeita com os valores depositados e requereu o levantamento (f. 321). As sentenças condenatórias de obrigação de pagar quantia têm na sua execução mera fase complementar da cognição. O processo é único, porém dividido em duas fases: cognitiva e, se necessária, executória. Mas é imprescindível intimação prévia do devedor para dar início, propriamente, à fase executiva. No caso, a fase executiva não teve início, pois a parte ré antecipou-se e realizou o depósito da quantia que considera devida, manifestando-se favoravelmente a parte credora. Diante da anuência do credor com os valores depositados, declaro satisfeita a obrigação, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC e julgo extinto o feito, com fundamento no art. 924, III, do mesmo código. Independentemente do trânsito em julgado, expeça(m)-se Mandados de Levantamento Eletrônicos - MLE do depósito judicial efetuado às fls. 291 (R$ 1.970,11), mencionando-se que se trata de levantamento PARCIAL e os dados lançados nos Formulários MLE juntados aos autos, da seguinte forma: a)-um autorizando a parte re a efetuar o levantamento de R$ 470,11, acrescido de juros e correção monetária (formulário de f. 297/298); e b)-um autorizando um dos advogados da parte autora a efetuar o levantamento de R$ 1500,00, acrescido de juros e correção monetária, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (formulário de f. 299/300). Expeça-se, independentemente do trânsito em julgado MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO - MLE: a) autorizando a PARTE RÉ a efetuar o levantamento do valor complementar depositado às f. 317 (R$ 148,65), acrescido de juros e correção monetária, de acordo com o formulário de f. 322/323. 2.Ao cartório para que efetue o cálculo das custas e despesas processuais. Anoto que, no caso em tela, não se aplica o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual n. 11.608/2003 (taxa judiciária final), haja vista que a parte autora não precisou se utilizar da fase executiva para receber seu crédito. Ressalto, entretanto, que, o Provimento CG nº 29/21estabelece que, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida pelo beneficiário da gratuidade judiciária em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). 3.Existindo custas e/ou despesas processuais, int.-se a parte autora, por meio de seu advogado (Parecer 198/2018-J no processo administrativo n. 2017/239845 do TJSP), para efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária) e das despesas processuais (taxa da OAB), no prazo de 30 dias, sob pena de inscrição da dívida ativa e/ou comunicação ao IPESP e/ou expedição de certidão de crédito em favor do oficial de Justiça. 4.Decorridos 30 dias sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida ativa e/ou ofício comunicando o IPESP e/ou certidão de crédito em favor do oficial de Justiça (art. 1.098, §2º, das NSCGJ) 5.Inexistindo custas/despesas processuais ou tomadas as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P., r. e i.. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO (OAB 274272/SP)

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Caixa Economica Federal - Cef x Hanna Mara Da Silva

ID: 307199088

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000233-83.2017.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

HANNA MARA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WILSON RODRIGUES DE FREITAS

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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LEANDRO JACOB NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-83.2017.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000233-83.2017.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO JACOB NETO - GO20271, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 e ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 POLO PASSIVO:HANNA MARA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON RODRIGUES DE FREITAS - GO12873 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória convertida em cumprimento de sentença promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de HANNA MARA DA SILVA. Como atesta a decisão proferida em 03/02/2025 (Id. 2169266710), em que pese a fase de cumprimento de sentença tenha iniciado em 18/09/2018 (Id. 12344454), transcorreu prazo superior a 06 (seis) anos sem que tenha sido possível expropriar bens de propriedade da parte executada. Nesse contexto, intimada para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, oportunidade em que deveria indicar eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, a exequente compareceu aos autos em 12/02/2025 (Id. 2171481336), refutando genericamente a sua ocorrência e pugnando pelo prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A prescrição da ação executiva é matéria conhecível de ofício. Foi dado à exequente oportunidade de manifestar-se sobre ela, em respeito ao art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, passo a examiná-la. Conforme dispõe o art. 206 do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos: “Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” No caso dos autos, o direito material vindicado tem origem nos “CONTRATOS DE RELACIONAMENTO ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA e CHEQUE ESPECIAL – PESSOA FÍSICA nºs 0566.195.0100018311/0 e 08.0566.400.0009085/31, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Conforme disposto no art. 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no seu §1º, qual seja, 01 (um) ano. Mais, impende destacar que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg nos EDcl no AREsp nº 775.087/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016. No caso dos autos, a parte exequente tomou ciência da não localização de bens penhoráveis em 09/10/2018 (Id. 15311946). Nessa linha de intelecção, é certa a ocorrência de prescrição do cumprimento de sentença, uma vez que até o momento não foi possível expropriar bens de propriedade da parte executada. Ou seja, tendo transcorrido mais de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses sem que tenha sido possível expropriar bens de propriedade da parte executada, e sem que a parte exequente tenha indicado causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, conquanto tenha sido intimada para tanto, a pretensão executória resta fulminada pela prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO. Postas essas considerações, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000233-64.2021.8.26.0512

ID: 313283945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000233-64.2021.8.26.0512

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANTO ANDRé DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAIS

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Processo 1000233-64.2021.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santo André Distribuidora Industrial Ltda - Vistos. Fls. 132/133: No que diz respeito ao pedido de quebra de sigilo… Processo 1000233-64.2021.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santo André Distribuidora Industrial Ltda - Vistos. Fls. 132/133: No que diz respeito ao pedido de quebra de sigilo fiscal e bancário da empresa GODOY ESQUADRIAS DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, indefiro. Isso porque não há fundamento suficiente nos autos, o exequente não apresentou elementos que não a ausência de bens. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) - Razoabilidade - Sistema destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda relação com a pretensão do agravante - Pesquisa via sistema DECRED(Declaração de Operações com Cartões de Crédito), - Informações que se destinam a integrar compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais - Ausência de interesse público - Medida excessiva e injustificável - Utilização da ferramentaSNIPER(Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Indeferimento de adoção de medidas atípicas - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183710-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) De igual, modo o sistema CCS não se destina a identificação de contas, depósitos e bens para satisfação de execuções particulares. Sua destinação é voltada para repressão de crimes financeiros, o que não se vislumbra no presente caso. Assim, indefiro o pedido de pesquisa ao Banco Central por meio do sistema CCS, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Four Factoring Fomento Comercial Ltda contra decisão que indeferiu pesquisa no sistema CCS-Bacen em ação de execução de título extrajudicial, visando receber R$ 26.417,28. A decisão de primeira instância considerou o CCS-Bacen inadequado para localização de bens para execução civil. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sistema CCS-Bacen pode ser utilizado para localizar bens e ativos financeiros dos devedores em execução civil. III.Razões de Decidir 3. O CCS-Bacen é destinado à repressão de crimes financeiros, não sendo adequado para localizar ativos financeiros em execuções civis. 4. A utilização do CCS-Bacen não é eficaz para satisfazer interesses particulares, pois não fornece dados de movimentação financeira ou saldos de contas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O CCS-Bacen não se destina à localização de bens para execução civil. 2. A finalidade do CCS-Bacen é auxiliar na repressão de crimes financeiros. Legislação Citada: Lei nº 9.613/1998, art. 10-A. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI nº 2277286-70.2022.8.26.0000, Rel. Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 24.11.2022; TJSP, AI nº 2249188-12.2021.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2021; TJSP, AI nº 2132956-77.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2022; TJSP, AI nº 2205023-74.2021.8.26.0000, Rel. Mario de Oliveira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2021.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308624-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) - ADV: ANTONIO DE MORAIS (OAB 137659/SP)

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D. A. S. x R. C. R. De S.

ID: 276193832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-03.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. A. S.

Polo Passivo:

R. C. R. DE S.

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES DA SILVA

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JULIA KELLY GARCIA GOMES

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ADV: Julia Kelly Garcia Gomes (OAB 462959/SP), Luana Lopes da Silva (OAB 466052/SP) Processo 1000233-03.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. S. - Reqdo: R. C. R. de S. - Considera… ADV: Julia Kelly Garcia Gomes (OAB 462959/SP), Luana Lopes da Silva (OAB 466052/SP) Processo 1000233-03.2024.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. A. S. - Reqdo: R. C. R. de S. - Considerando satisfeitas as exigências legais, homologo por sentença o acordo de vontade das partes e decreto a DIVÓRCIO do casal Debora Angélica Siqueira Reis e Ramon Carlos Reis de Souza, e o faço com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal e artigo 1.571, inciso IV do Código Civil, dissolvendo definitivamente a sociedade conjugal, determinando a extinção do feito do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do C.P.C., que se regerá pelas cláusulas supra expostas. A autora passará a utilizar o nome de solteira Debora Angélica Siqueira. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Expeça-se certidão de honorários em favor do procurador nomeado, se o caso, nos termos do convênio celebrado entre a OAB e a PGE. Diante a verificação do fenômeno processual previsto no art. 1.000 e seu parágrafo único do C.P.C., doutrinariamente denominado de preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida. Expeça-se o competente mandado de averbação, anotando-se que as partes são casadas sob o regime de comunhão parcial de bens, desde o dia 16/02/2019, conforme Registro de Casamento sob matrícula nº 148445.01.55.2019.2.000.56.065.0007373-71 do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Pontal/SP. Deverá a parte autora encaminhar o ofício para o Cartório de Registro Civil - CRC adotar as providências pertinentes (Lei n. 6015/1973), exceto se a parte for beneficiária da justiça gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º da Resolução nº 809/2019). Neste último caso, se a parte for representada por advogado constituído, ainda que beneficiária da justiça gratuita, caberá a esta o envio do ofício. Eventuais esclarecimentos acerca do cumprimento do mandado de averbação devem ser realizados diretamente ao CRC, observando-se que, caso haja a necessidade de reenvio do mandado de averbação, ficará a cargo da parte autora o encaminhamento. Atente-se, ainda, que tendo a parte conhecimento de que o mandado foi devidamente cumprido, deverá solicitar a certidão de casamento diretamente no CRC local ou no que foi celebrado o matrimônio. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ofício/mandado de averbação, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado. Ao final, com as cautelas de praxe, ao arquivo. Passo a análise do pedido de reconhecimento de litispendência em relação a ação de regulamentação de visitas. Inicialmente, importante mencionar que a citação válida induz em litispendência,na forma do artigo 240, do CPC, por conseguinte, não comporta acolhimento a tese de autor no sentido de que a data do ajuizamento da ação deve ser levado em consideração. Assim, nestes autos, o requerido foi citado em cartório em 30/09/2024. Lado outro, nos autos 1000166-38.2024.8.26.0466, ação de alimentos, o requerido foi citado em 27/03/2024 e apresentou reconvenção em 23/04/2024, sendo a autora citada em 16/09/2024 e manifestado sobre a reconvenção em 26/09/2024. Por conseguinte, no processo retro mencionado ocorreu primeiro a citação, circunstância que leva a extinção deste feito por litispendência, observada a manifestação do Ministério Público (fls. 125/126). Demais disso, o mencionado processo está em fase adiantada, incluindo a realização de estudo social. Ante o exposto, julgo extinto o feito, em relação à regulamentação de visitas, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Após o trânsito em julgado, lance-se o trânsito em julgado no sistema SAJ. Feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, conforme supra mencionado. P.I.C.

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Carla Alessandra Bravo Castro x Victor Dos Santos Machado

ID: 276379191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-95.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLA ALESSANDRA BRAVO CASTRO

Polo Passivo:

VICTOR DOS SANTOS MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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AUGUSTO STUCHI ROMERA

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ANA GABRIELA BRAVO DE FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-95.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-95.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Carla Alessandra Bravo Castro - Apelado: Victor dos Santos Machado - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INTERPOSTA POR V. DOS S. M. EM FACE DE A. G. B. DE F. E C. A. B. C. FUNDADA NA ALEGADA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO AUTOR EM REDE SOCIAL, DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO REALIZADA APÓS DISCUSSÃO OCORRIDA EM VIA PÚBLICA, EM FRENTE À LOJA DE VEÍCULOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA REQUERIDA, QUE ARGUI CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGA A OCORRÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS E REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA (I) CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR, POR SUPOSTA OMISSÃO DO VÍNCULO DE AMIZADE COM AS TESTEMUNHAS POR ELE ARROLADAS; (II) OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS; E (III) A PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS ENTRE AS PARTES E DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 371 DO CPC, SÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO DE FORMA LIVRE E MOTIVADA, NÃO SENDO EXIGIDA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA ELEMENTO, DESDE QUE ANALISADAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO SE CONFIGURANDO, ASSIM, CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ RESPALDO PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO SE COMPROVOU CONDUTA DOLOSA DO AUTOR. A PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL EXTRAPOLOU O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO, ATINGINDO A HONRA DO AUTOR, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM CONTEÚDO OFENSIVO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A AUSÊNCIA DE DOLO AFASTA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE REQUERIDA/APELANTE PARA R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) NOS TERMOS DOS §§ 8º E 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVANDO-SE, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA.”. (V. 7412) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Gabriela Bravo de Faria (OAB: 444359/SP) - Augusto Stuchi Romera (OAB: 380425/SP) - Gabriel Rodrigues Pereira (OAB: 440371/SP) - 4º andar

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Flavio Jose Da Silva x Noroeste Locacao E Revenda De Veiculos Ltda - Me

ID: 322991545

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000233-29.2017.8.11.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

NOROESTE LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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DIEGO LUIS DA SILVA

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ARIENE FERREIRA FERREIRA

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PAMELA KAROLINE ALMEIDA LIVALDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000233-29.2017.8.11.0025. EXEQUENTE: FLAVIO JOSE DA SILVA EXECUTADO: NOROESTE LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA - ME Os aut… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000233-29.2017.8.11.0025. EXEQUENTE: FLAVIO JOSE DA SILVA EXECUTADO: NOROESTE LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA - ME Os autos retornam conclusos para deliberação sobre os pedidos formulados pela parte exequente à ID. 172830881 e complementados por sua posterior manifestação em ID. 185502168, bem como para análise da petição protocolada pela parte executada sob o ID. 189575393. Passo a decidir por tópicos: 1. Da Adjudicação do Bem Verifico dos autos que o executado foi regularmente intimado para manifestar-se sobre o pedido de adjudicação do veículo Chevrolet, modelo S10, LT DD4, Placa OPA 7845, ano 2012/2013, oportunidade em que permaneceu silente. Desta forma, DEFIRO a adjudicação do veículo supracitado. Exaurido o prazo recursal, LAVRE-SE o auto de adjudicação, colhendo as assinaturas de praxe, pelo valor da avaliação (R$ 58.000,00). Aperfeiçoado o auto de adjudicação, EXPEÇA-SE Carta de Adjudicação do bem em favor do exequente, nos termos do art. 877, do Código de Processo Civil. 2. Do Pedido de Levantamento de Valores Bloqueados Conforme a decisão de ID. 182770374, foi autorizado o levantamento do saldo então disponível em ID. 16863968, no valor de R$ 1.288,08. No entanto, constato que o levantamento efetivado sob ID. 188313194 abrangeu também os valores recentemente bloqueados (ID. 183160321), totalizando R$ 15.132,95. Diante da ausência de impugnação à penhora, DECLARO válido o levantamento integral. Dessa forma, DETERMINO o prosseguimento do feito, devendo a parte exequente apresentar planilha de atualização do débito remanescente, no prazo de 10 (dez) dias, com o devido abatimento do importe de R$ 15.132,95, correspondente a quantia levantada, bem como do valor referente à adjudicação do veículo, avaliado em R$ 58.000,00. 3. Do Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica Nos termos do art. 134 do CPC, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser suscitado a qualquer tempo no curso do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença ou do processo de execução. Assim, considerando a documentação juntada, as alegações formuladas e a inércia da pessoa jurídica executada no cumprimento da obrigação, entendo presentes os requisitos legais para a instauração do incidente, com a imediata inclusão dos sócios no polo passivo, por se tratar de medida necessária à efetividade da prestação jurisdicional e por estar demonstrado, de forma suficiente, o uso abusivo da personalidade jurídica. Pelo exposto, DEFIRO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e DETERMINO a inclusão de ROBON TEIXEIRA PACHECO, CPF n. 551.106.301-00, podendo ser localizado na Avenida Gabriel Muller, n. 992, bairro Centro, Juína – MT, ou na Rua Apucarana, n. 379, bairro Módulo 05, Juína – MT e ZAIONARA DA LUZ, CPF n. 026.909.831-33, a ser localizada na Avenida Gabriel Muller, n. 992, bairro Centro, Juína – MT, ou na Rua Ronaldo Resedá, n. 133, Juína – MT, no polo passivo da presente execução. PROCEDA-SE com a inclusão dos referidos sócios no sistema PJe como executados. Após a juntada da planilha de débito atualizada, EXPEÇA-SE mandado de citação pessoal em nome dos referidos sócios, para, querendo, realizar o pagamento do débito remanescente, em 03 dias, nos termos do despacho inicial de ID. 5506464 ou manifestar o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 135 do CPC. CONSIGNO que os pedidos de restrição de veículos por meio do sistema RENAJUD e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, serão analisados oportunamente, após a citação e regular notificação dos sócios quanto ao redirecionamento da execução. Por fim, RETIRE-SE o sigilo do documento de ID. 185504232, por não existir razões para sua manutenção. Oportunamente, CONCLUSOS. Cumpra-se expedindo o necessário. Juína-MT, data e assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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