Resultados para "1000233-40.2023.8.26.0659" – Página 138 de 148

Eliel Doisch Macedo x Diogo A Strelow - Me

ID: 323270834

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000233-40.2022.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIEL DOISCH MACEDO

Polo Passivo:

DIOGO A STRELOW - ME

Decisão

Advogados:

MAGAIVER BAESSO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILTON ARRUDA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000233-40.2022.8.11.0094. REQUERENTE: ELIEL DOISCH MACEDO REQUERIDO: DIOGO A STRELOW - ME Vistos, etc. Trata-se de emb… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000233-40.2022.8.11.0094. REQUERENTE: ELIEL DOISCH MACEDO REQUERIDO: DIOGO A STRELOW - ME Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por DIOGO A. STRELOW - ME contra decisão de saneamento (Id. 185277532), na qual foram analisadas preliminares e delimitadas as questões fáticas para instrução probatória, com deferimento da inversão do ônus da prova em favor do autor, afastamento das preliminares de ilegitimidade ativa, decadência e inépcia da inicial, e determinação para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir. O embargante aponta obscuridade e contradição quanto à utilização do recibo de R$ 6.000,00 como prova da legitimidade do autor, questiona a fundamentação da inversão do ônus da prova, a aplicação do prazo decadencial e a legitimidade do autor para figurar no polo ativo da demanda, requerendo o saneamento dessas omissões e contradições, por se tratarem de pontos que serão analisados no julgamento do mérito. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. No caso em tela, os pontos suscitados pelo embargante referem-se a questões de mérito, tais como a validade do recibo como prova, a fundamentação da inversão do ônus da prova, a aplicação do prazo decadencial e a legitimidade ativa do autor. Tais matérias demandam análise aprofundada e produção probatória, não se prestando a serem resolvidas por meio de embargos de declaração, que não se prestam a reexame do mérito ou modificação da decisão, salvo se houver omissão, contradição ou obscuridade. Quanto ao recibo de R$ 6.000,00, a decisão de saneamento apenas o mencionou como elemento que evidencia a legitimidade do autor para pleitear o direito, sem utilizá-lo como prova definitiva, cabendo à instrução processual a análise da sua validade e pertinência. Sobre a inversão do ônus da prova, a decisão fundamentou-se na plausibilidade das alegações e na hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o que é suficiente para o momento processual, cabendo à parte contrária o ônus de provar o contrário. No tocante à decadência, a decisão afastou a preliminar com base na existência de vício oculto e na comunicação tempestiva do defeito, matéria que será objeto de análise probatória e julgamento de mérito. Por fim, a legitimidade ativa do autor foi reconhecida com base na teoria da asserção e na condição de usuário direto do produto, independentemente da emissão da nota fiscal em nome de terceiro, entendimento que também será aprofundado no julgamento. Dessa forma, não se vislumbram omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS OS REJEITO, nos termos lançados, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo incólume a decisão saneadora. Ciência as partes acerca desta decisão. Atentem-se ao disposto no artigo 1.026, do CPC. DA PRODUÇÃO DE PROVAS. Consta dos autos que o autor manifestou interesse na produção de prova pericial para análise da prótese supostamente defeituosa, enquanto a parte requerida, por meio de curador especial, não indicou provas a produzir. Determino a certificação do decurso do prazo para manifestação das partes quanto à produção de provas, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, para posterior prosseguimento do feito. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. Laio Portes Sthel Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-63.2025.8.26.0370

ID: 324145196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000233-63.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANTONIA FáVERO LINARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000233-63.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Antonia Fávero Linares - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pr… Processo 1000233-63.2025.8.26.0370 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Bruna Antonia Fávero Linares - 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar o direito da parte autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se; (ii) condenar a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com os respectivos reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, com retenção de imposto de renda e sem dedução de contribuição previdenciária, reconhecido o caráter alimentar do crédito, incidindo unicamente correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nessa fase processual. Em caso de recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. O preparo deve corresponder, portanto, à soma dos seguintes valores: (a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; e (d) 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD), conforme Tabela 2 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, publicado no DJE de 08/01/2024. Ainda, as taxas e despesas devem ser atualizados quando do recolhimento. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1) os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do art. 231 do Novo Código de Processo Civil;2) todos os prazos serão contados em dias úteis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Washington Luiz Alves De Souza x Brf S.A. e outros

ID: 262837379

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000233-86.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BRF S.A. VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000233-86.2024.5.02.0315 : WASHINGTON LUIZ ALVES DE SOUZA : VALE CARGAS FRIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000233-86.2024.5.02.0315 : WASHINGTON LUIZ ALVES DE SOUZA : VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02c697e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas, e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões de WASHINGTON LUIZ ALVES DE SOUZA em face de VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA - EPP e subsidiariamente BRF S.A., para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais: a) condenar a reclamada ao pagamento de: a.1) verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta: saldo de salário (3 dias); aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 13º salário proporcional (9/12 avos); férias vencidas (período aquisitivo 2022/2023); férias proporcionais (5/12 avos), ambas acrescidas de 1/3; FGTS + 40% sobre as verbas salariais da rescisão; a.2) horas extras e reflexos; a.3) indenização pela supressão do intervalo do art. 253 da CLT. b) determinar que a reclamada proceda à baixa na CTPS do reclamante. Para tanto, observará o prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, a contar da intimação da entrega do documento pela autora em secretaria, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, a ser revertida para o reclamante. Decorrido o prazo sem que cumpra a referida determinação, será feita a retificação pela Secretaria desta Vara do Trabalho. Em qualquer das hipóteses (retificação pela reclamada ou pela Secretaria) não deverá ser feita de que se dá em razão de decisão judicial. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Reconheço ao reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno: a) a 1ª reclamada a pagar à(ao) advogada(o) da reclamante honorários de sucumbência no percentual de 7% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; b) a reclamante, a pagar à(ao)s advogada(o)s da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre os pedidos em relação aos quais foi sucumbente. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALE CARGAS FRIOS TRANSPORTES LTDA - EPP - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Caroline Da Silva Ferreira x Mf-Projects Sb Ltda

ID: 260857486

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-53.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

MF-PROJECTS SB LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO ESPINDOLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000233-53.2024.5.02.0714 : ANA CAROLINE DA SILVA FERREIRA : MF-PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000233-53.2024.5.02.0714 : ANA CAROLINE DA SILVA FERREIRA : MF-PROJECTS SB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfb8c98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza Auxiliar/Substituta da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando o incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado ao Id 986e77e, suspenda-se o trâmite da execução até decisão final deste incidente. Citem-se o(s) requerido(s) DIEGO MENDES FERREIRA, cujos dados encontram-se na ficha cadastral da JUCESP juntada ao Id 5d54440, nos endereços a serem obtidos no convênio INFOJUD, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste(m)-se e requeira(m) as provas que entenderem cabíveis, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Após, terá o(a) requerente igual prazo para manifestação, independentemente de nova intimação. Sem prejuízo, com fundamento no poder geral de cautela, a fim de garantir efetividade à prestação jurisdicional, determino o ARRESTO CAUTELAR dos bens dos requeridos, nos termos do Art. 855-A, §2º da CLT, e Art. 301 do CPC, eis que presentes os elementos autorizadores: "probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito decorre da verossimilhança das alegações ou da existência de prova inequívoca acerca dos fatos alegados. Nesse contexto, a prova inequívoca é a manifestação evidente, robusta e hábil à condução de “quase certeza” sobre a ocorrência de um fato, sendo que a verossimilhança caracteriza-se como a considerável probabilidade de algo ser verdadeiro, notadamente, os requeridos constam como titulares da(s) executada(s) no contrato social e/ou na ficha cadastral da junta comercial. Por fim, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo advêm dos malefícios que a demora na concessão de eventual tutela definitiva, prolatada em sede cognição exauriente e sujeita à ampla defesa e ao contraditório, podem trazer ao patrimônio jurídico da parte. Tal risco é evidente, pois a executada não garantiu a execução ou apresentou bens livres e desembaraçados. Destaco que referida previsão está em consonância com os princípios do Direito Processual do Trabalho e é plenamente aplicável nesta Justiça Especializada, por força do art. 769, da CLT. Outrossim, está assegurado aos sócios da principal executada o contraditório, ainda que de forma diferida. Expeça-se mandado de pesquisas patrimoniais em desfavor dos requeridos. O presente despacho bem como os respectivos mandados deverão ser mantidos em sigilo até que findas as diligências. Na citação do(s) requerido(s) deverá constar expressamente que se trata de Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE DA SILVA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

David Alex Diniz Dos Santos x Gremio Esportivo Mauaense

ID: 255708102

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000233-05.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DAVID ALEX DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

GREMIO ESPORTIVO MAUAENSE

Notificação

Advogados:

EDUARDO FERNANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000233-05.2025.5.02.0363 : DAVID ALEX DINIZ DOS SANTOS : GREMIO ESPORTIVO MAUAENSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1000233-05.2025.5.02.0363 : DAVID ALEX DINIZ DOS SANTOS : GREMIO ESPORTIVO MAUAENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35151db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP. inércia do reclamante quanto ao endereço da reclamada para citação MAUA/SP, data abaixo. MARINY LEONEL DESPACHO Vistos, etc. Diante do supra certificado, pela derradeira vez, intime-se o reclamante para manifestação em termos de prosseguimento, em cinco dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. Por ora, ante a proximidade da data, fica a audiência UNA-RS redesignada na modalidade PRESENCIAL - no Fórum de Mauá - na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, endereço Rua Manoel Pedro Júnior, 298, Vila Bocaina, MAUA/SP - CEP: 09310-720 , para o dia 02/06/2025 10:00 , mantidas as mesmas cominações anteriores. link exclusivo para o reclamante, atualizado para a nova data: Data e Hora: 2 jun. 2025 10:00 LINK: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89974383564?pwd=5x9DY8oWtl0APLcIsEhww5UoUiHJkN.1 ID da reunião: 899 7438 3564 Senha de acesso: 886900 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. Intime-se o(a) reclamante. Após o fornecimento do endereço, cite(m)-se a(s) reclamada(s). MAUA/SP, 11 de abril de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALEX DINIZ DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Santos Nunes x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 330118828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-97.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SANTOS NUNES

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-97.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000233-97.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Emerson Santos Nunes - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL CANCELAMENTO DE VOO REACOMODAÇÃO ASSISTÊNCIA MATERIAL DANOS MORAIS I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR II - COMPANHIA AÉREA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELAS CONSEQUÊNCIAS DO ATO ILÍCITO A QUE DEU ENSEJO, APLICANDO-SE AO CASO AS DISPOSIÇÕES DO CDC CANCELAMENTO DO VOO INCONTROVERSO COMPROVADO NOS AUTOS QUE O AUTOR, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO, DEIXOU DE CHEGAR AO SEU DESTINO EM HORA PREVIAMENTE AJUSTADA EM FACE DE CONTRATO DE ADESÃO E DE RESULTADO EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE REPAROS TÉCNICOS NA AERONAVE QUE CONFIGURA FATO QUE SE INSERE NO RISCO DA ATIVIDADE DA RÉ, NÃO CONSTITUINDO HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO - CUMPRE À TRANSPORTADORA, ADEMAIS, NOS CASOS DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO, O DEVER DE PRESTAR TODA A ASSISTÊNCIA MATERIAL NECESSÁRIA AOS SEUS PASSAGEIROS INTELIGÊNCIA DO ART. 741 DO CC E ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 141 DA ANAC RÉ QUE, NA HIPÓTESE, REACOMODOU O AUTOR EM OUTRO VOO, BEM COMO PRESTOU-LHE ASSISTÊNCIA MATERIAL NECESSÁRIA NA ESPECÍFICA HIPÓTESE DE ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA, NÃO SE VISLUMBRA QUE O DANO MORAL POSSA SER PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA DEMORA E EVENTUAL DESCONFORTO, AFLIÇÃO E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO NÃO BASTA, PORTANTO, A SIMPLES OCORRÊNCIA DO ATRASO DO VOO PARA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS NECESSÁRIA A PROVA, PELO PASSAGEIRO, DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA PRECEDENTE DO COLENDO STJ DANOS MORAIS, NA HIPÓTESE, NÃO CARACTERIZADOS EM QUE PESE O ATRASO/CANCELAMENTO DO VOO, A COMPANHIA AÉREA RÉ REACOMODOU O AUTOR EM OUTRO VOO, BEM COMO FORNECEU-LHE TODA A ASSISTÊNCIA MATERIAL NECESSÁRIA ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO QUE, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO VOO, O AUTOR TENHA, DE FATO, PERDIDO COMPROMISSOS NO DESTINO - NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO EXTRAORDINÁRIO QUE TENHA OFENDIDO O ÂMAGO DA PERSONALIDADE DO AUTOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL INDENIZÁVEL AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA III EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademilson Rodrigues x Edio Lemes De Souza

ID: 337572376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-64.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON RODRIGUES

Polo Passivo:

EDIO LEMES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE FREITAS SARLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CAMPERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000589-64.2024.8.26.0094 (processo principal 1000233-52.2024.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ADEMILSON RODRIGUES - EDIO LEMES DE SOUZA - Vistos. Trata-… Processo 0000589-64.2024.8.26.0094 (processo principal 1000233-52.2024.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - ADEMILSON RODRIGUES - EDIO LEMES DE SOUZA - Vistos. Trata-se de execução de título judicial ajuizada por Ademilson Rodrigues contra EDIO LEMES DE SOUZA, ambos qualificados. Em virtude da ausência de satisfação de seu crédito, o exequente pleiteou a penhora dos vencimentos mensais da parte executada. É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido aventado pelo exequente merece ser parcialmente acolhido. Com efeito, não é absoluta a impenhorabilidade prevista no rol do art. 833 do Código de Processo Civil. No ponto, tem assumido contornos de prevalência o entendimento jurisprudencial no sentido da relativização da impenhorabilidade legal, antes mesmo da supressão, no diploma processual civil de 2015, do termo absolutamente impenhoráveis contido no artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, caso o devedor não possua outra fonte de renda além dos frutos de seu trabalho, é com a adequada administração deles que deve honrar as obrigações assumidas. Nestes termos, em recente acórdão, o C. Superior Tribunal de Justiça, ditou que a redação do art. 833, caput, do Código de Processo Civil trata da impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade." (AREsp n. 1.486.084/RJ, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, j. 4/10/2022). De fato, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Trata-se, pois, de juízo de ponderação, com vistas a garantir a dignidade humana, que deve ser feito segundo critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sempre resguardado valor suficiente para garantir a subsistência digna da parte executada. No caso dos autos, conquanto o executado tenha sido devidamente intimado para quitação voluntário do débito, sua inércia foi verificada. Além disso, houve a realização de inúmeras tentativas de constrição de bens e valores, mas todas as providências retornaram negativas. Nesse sentido, extrai-se do feito a realização de pesquisa Sisbajud, pesquisa Infojud e Renajud. É caso, portanto, de deferir a penhora sobre os vencimentos mensais do executado. Resta-nos debruçar sobre o percentual do bloqueio. Pois bem. Em pesquisa Prevjud realizada às fls. 336/235, constatou-se que o requerido é aposentado e percebe, mensalmente, remuneração equivalente a R$1.550,22. Não constam nos autos informações sobre o valor líquido mensal. Nesse sentido, exercendo um juízo de ponderação, reputo justo e equânime que o bloqueio recaia sobre 20% (vinte por cento) da remuneração líquida mensal da parte executada, quantia que não acarretará prejuízos à sua subsistência digna. Pelo exposto, defiro em parte o pedido apresentado às fls. 239 e determino a penhora em folha de pagamento da executada, EDIO LEMES DE SOUZA, CPF 005.817.008-13, no montante de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento líquido mensal, até que seja satisfeito o crédito da parte exequente, hoje equivalente a R$7.705,67 (fls. 244). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao INSS. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL DE FREITAS SARLO (OAB 427908/SP), GUSTAVO LORENCETE DE OLIVEIRA (OAB 190661/SP), ARTHUR CAMPERONI (OAB 432032/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.L.D.S.S. e outros x Erbe Incorporadora 019 S.A.

ID: 339001656

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000233-38.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.L.D.S.S. JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR SANCHES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000233-38.2025.5.02.0061 REQUERENTE: ALSS REQUERIDO: ERBE INCORPORADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000233-38.2025.5.02.0061 REQUERENTE: ALSS REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5ada28 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O E M E X E C U Ç Ã O P R O V I S Ó R I A Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo às fls. 329/354 (ID. 2317491), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/06/2025 Principal atualizado: R$473.107,38 Juros de mora: R$160.068,94 Total devido à reclamante: R$633.176,32 Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamante: R$63.317,63 Honorários periciais da fase de execução - perito JOHN HIROSHI IANO: R$2.500,00 Total da execução (a depositar): R$698.993,95 Data da distribuição dos autos principais - processo nº 1000966-09.2022.5.02.0061: 18/07/2022 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 1217 (ID. e1b613d), no importe de R$8.000,00, já quitadas às fls. 1289/1290 (ID. e69c937), tudo dos autos principais. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que não há contribuições previdenciárias reconhecidas no presente processo. Outrossim, aguarde-se quanto ao depósito recursal efetuado pela reclamada às fls. 1287/1288 dos autos principais (ID. 6bd606c), eis que a presente execução ainda é PROVISÓRIA. Após a garantia do Juízo, aguarde-se no sobrestamento até o retorno dos autos principais do E. TRT/SP - processo nº 1000966-09.2022.5.02.0061. Nada mais. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - A.L.D.S.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.L.D.S.S. e outros x Erbe Incorporadora 019 S.A.

ID: 339001662

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000233-38.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

A.L.D.S.S. JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Notificação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR SANCHES DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000233-38.2025.5.02.0061 REQUERENTE: ALSS REQUERIDO: ERBE INCORPORADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000233-38.2025.5.02.0061 REQUERENTE: ALSS REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 019 S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5ada28 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O E M E X E C U Ç Ã O P R O V I S Ó R I A Vistos, etc. HOMOLOGO o laudo contábil elaborado pelo perito do Juízo às fls. 329/354 (ID. 2317491), por consentâneo com o julgado, devidamente atualizado até a data de 01/06/2025, conforme quadro abaixo delineado. Diante da complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, o tempo, o lugar e os custos envolvidos, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cargo da reclamada, posto que esta deu ensejo à execução em face da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação ou pagamento tempestivo das parcelas reconhecidas na sentença. Atualizado até: 01/06/2025 Principal atualizado: R$473.107,38 Juros de mora: R$160.068,94 Total devido à reclamante: R$633.176,32 Honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamante: R$63.317,63 Honorários periciais da fase de execução - perito JOHN HIROSHI IANO: R$2.500,00 Total da execução (a depositar): R$698.993,95 Data da distribuição dos autos principais - processo nº 1000966-09.2022.5.02.0061: 18/07/2022 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 1217 (ID. e1b613d), no importe de R$8.000,00, já quitadas às fls. 1289/1290 (ID. e69c937), tudo dos autos principais. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que não há contribuições previdenciárias reconhecidas no presente processo. Outrossim, aguarde-se quanto ao depósito recursal efetuado pela reclamada às fls. 1287/1288 dos autos principais (ID. 6bd606c), eis que a presente execução ainda é PROVISÓRIA. Após a garantia do Juízo, aguarde-se no sobrestamento até o retorno dos autos principais do E. TRT/SP - processo nº 1000966-09.2022.5.02.0061. Nada mais. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000233-58.2023.8.11.0012

ID: 257008476

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000233-58.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN MARIANO BATISTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000233-58.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: WILLIAN MARIANO BATISTA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Nova Xavantina contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Nova Xavantina que, nos autos da Execução Fiscal nº 1000233-58.2023.8.11.0012, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ausência de interesse de agir diante da aplicação da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em consonância com o Tema 1.184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Em suas razões recursais, o apelante alega que a r. sentença desconsiderou a autonomia legislativa do município para fixar critérios próprios quanto ao ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor. Afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, a qual estabelece que somente os créditos de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 devem ser considerados antieconômicos e, por consequência, excluídos da via judicial. Defende que, como o crédito em cobrança na presente execução fiscal é de R$ 2.338,23, superior ao limite estabelecido pela legislação municipal, não se configuraria a hipótese de ausência de interesse de agir. Sustenta, ainda, que a municipalidade promoveu tentativa de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS), conforme exigência da Resolução nº 547/2024, e que o processo não permaneceu inerte por mais de um ano por culpa do ente público, mas sim por diligências atribuídas ao próprio juízo. Pautado nesses argumentos, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. (Id. 279507849). Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pois a decisão recorrida está em consonância ou em evidente confronto com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, autorizando, portanto, o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que, em observância à Resolução nº 547/2024 do CNJ e ao Tema 1184 do STF, editou a Lei Municipal nº 2.698/2024, estabelecendo o valor mínimo de R$ 1.000,00 para o ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito objeto da presente execução (R$ 2.338,23) excede esse patamar. Tal argumentação merece acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a competência de cada ente federado para regulamentar o valor mínimo a partir do qual a cobrança judicial do crédito tributário seria considerada economicamente viável, desde que observados os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Nesse contexto, a Lei Municipal nº 2.698/2024 constitui norma válida e eficaz, apta a delimitar a aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ no âmbito do Município de Nova Xavantina. Assim, o crédito fiscal executado, por ser superior a R$ 1.000,00, afasta a premissa de ausência de interesse processual, fundamento que ensejou a extinção da execução na sentença recorrida. O apelante também sustenta que o processo não permaneceu paralisado por mais de um ano sem movimentação útil, de modo que não se configuraria hipótese de extinção por inércia. Esse argumento igualmente procede. A análise dos autos revela que o processo não ficou paralisado por período superior a um ano sem providências relevantes, afastando a hipótese prevista no § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que exige a ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. Por fim, o recorrente alega que o Município cumpriu a exigência de tentativa de conciliação ou solução administrativa prévia ao instituir o Programa REFIS 2023 (Lei Municipal nº 2.563/2023), que concedeu benefícios fiscais aos contribuintes, possibilitando a regularização dos créditos tributários na via administrativa. Essa alegação também deve ser acolhida. O art. 2º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ prevê expressamente que a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa pode se dar por meio de lei geral de parcelamento ou pela concessão de vantagens na via administrativa, como a redução ou extinção de juros e multas. Dessa forma, a instituição do Programa REFIS 2023, que prevê descontos e parcelamentos para quitação de débitos tributários, satisfaz plenamente essa exigência, afastando a tese de ausência de interesse processual por esse fundamento. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado favoravelmente à tese ora acolhida, conforme demonstram os seguintes precedentes: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). (Destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). (Destaquei). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1480 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes