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S. L. Dos S. x M. H. T.

ID: 309819480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-89.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. L. DOS S.

Polo Passivo:

M. H. T.

Intimação

Advogados:

MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

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CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO

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BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA

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Processo 1000268-89.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - S.L.S. - M.H.T. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de investigação de paternidade post mo… Processo 1000268-89.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - S.L.S. - M.H.T. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de investigação de paternidade post mortem ajuizada por S.L.S. em face de M.H.T., aduzindo, em suma, que, M.T., genitor do requerido e falecido em 07 de agosto de 2017(fl. 32), manteve relacionamento com L.H.S., sua mãe, e deste relacionamento adveio o seu nascimento (do autor), em 22 de julho de 1969, porém, não foi registrado pelo pai. Dessa forma, requer o reconhecimento de sua paternidade, com a retificação de seu registro civil para acréscimo do nome de seu pai biológico (fls. 01/11). Juntou documentos (fls. 12/32). Concedeu-se ao autor a benesse da gratuidade de justiça (fl. 53). Citado (fl. 58), o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do juízo, eis que o juízo competente para processo e julgamento do pedido é o do domicílio do réu, portanto, um dos juízos da Comarca de Aparecida-SP. No mérito, aduziu desconhecer que seu genitor tenha mantido qualquer relacionamento com a genitora do autor, tampouco de que possui um suposto irmão. Disse, ainda, que, em nenhum momento da vida de seu genitor, o autor manifestou qualquer intenção de ter sua paternidade reconhecida, somente o fazendo após oito anos do falecimento de M., o que o leva a questionar os reais motivos do ajuizamento da ação, em especial por inexistir nos autos quaisquer indícios da paternidade. Pugnou pela improcedência do pedido (fls. 59/72). Juntou documentos (fls. 73/79). A réplica foi apresentada às fls. 102/112, impugnando-se o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo réu, sob o argumento de que os contracheques e declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos não condizem com a realidade, uma vez que é proprietário de uma pousada na cidade de Aparecida-SP. Juntou documentos (fls. 113/132). Os autos foram remetidos a esta Vara (fls. 133 e 136). O requerido manifestou-se às fls. 140/144. É o relatório. Preliminares. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Rejeito a impugnação apresentada pelo autor, e DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça apresentado pelo réu, uma vez que, conquanto tenha seja empresário individual da M.H. Trabulsi Pousada ME, efetuando retiradas mensais de de pro-labore no valor de um salário mínimo nacional (fls. 79 e 101), bem como sócio da Trabulsi e Tavares Alimentos, a declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício financeiro de 2024, acostada às fls. 89/97, e demais documentos acostados aos autos, evidenciam que seus rendimentos líquidos mensais são inferiores a três salários mínimos, demonstrando sua hipossuficiência financeira. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, ou nulidades que impeçam o prosseguimento do trâmite processual, visando a economia e celeridade processual, declaro o feito saneado para os fins de prosseguimento com a decisão de organização do processo e encerramento da fase postulatória. Pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: a existência da alegada relação biológica de parentesco entre o autor e o réu, sendo este último irmão ou não daquele, por compartilharem o mesmo pai biológico. Ônus probatório. Atribuo o ônus da prova conforme a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, de modo que à parte autora compete provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Provas. Para tanto, considerando-se que a controvérsia decorrente da existência ou não de vínculo biológico entre existente entre as partes, reputo necessária a produção de prova pericial, consistente no exame de DNA, a única capaz de determinar, com razoável segurança, a existência do vínculo biológico entre os indivíduos Dessa forma, por serem as partes beneficiárias da gratuidade de justiça, providencie a z. Serventia a expedição de ofício ao IMESC para agendamento de data para a colheita de material, a fim de que seja realizado o exame de DNA das partes. Com a designação da data, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento, sob as penas da lei e as advertências de praxe. Apresentado o laudo pericial, manifestem-se as partes, as quais, querendo, poderão apresentar alegações finais, no prazo legal. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes, nos termos do que dispõe o art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações. Int. Cumpra-se. - ADV: BRUNA CRISTINA ROCHA DE PAULA (OAB 348383/SP), MARCIA ESTEVES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA (OAB 274133/SP), CAROLINA SIQUEIRA MORAES AQUINO (OAB 489663/SP)

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Jesuita Pereira De Souza e outros x Marcos Rogerio Policarpo Bezerra

ID: 314210548

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000268-07.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESUITA PEREIRA DE SOUZA MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO POLICARPO BEZERRA

Sentença

Advogados:

EDSON RITTER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDSON RITTER

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CARLOS NAVES DE RESENDE

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ALEX ROECE ONASSIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000268-07.2022.8.11.0027. REQUERENTE: MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA ESPÓLIO: JESUITA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000268-07.2022.8.11.0027. REQUERENTE: MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA ESPÓLIO: JESUITA PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: MARCOS ROGERIO POLICARPO BEZERRA MARCOS ROGERIO POLICARPO BEZERRA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 197422339) em face da sentença de ID 196226859, aduzindo, em síntese, omissão quanto à revelia e quanto às alegações do embargante relativas a posse da área discutida, além de contradição quanto ao caráter precário da posse por ele exercida. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. No mérito, devem ser rejeitados. O que se observa, em verdade, é que a pretexto de ter havido omissão/contradição, a parte embargante busca a revisão da decisão, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida (Art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil), não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação de suas conclusões. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o Juízo a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – AUSÊNCIA – OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao Tribunal analisar fatos relacionados ao mérito da demanda e ainda não enfrentados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A contradição que autoriza ingressar com Embargos de Declaração é a havida entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Não procede a alegação de obscuridade e omissão no aresto se a questão arguida foi devidamente apreciada e constatada a presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. Mesmo para fins de prequestionamento, tem de estar configurado algum dos vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC. Esta via não se presta ao reexame de matéria já decidida. (N.U 1000515-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 17/03/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL COLETIVA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 1.022, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS E ACOLHIDOS EM DESPACHO POSTERIOR – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – EQUÍVOCO JURÍDICO DO MAGISTRADO – SENTENÇA PRIMEIRA CLARA E SEM QUAISQUER VÍCIOS A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NOVO JULGAMENTO MERITÓRIO PROFERIDO - PRETENSÃO DE NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO – PROVIMENTO PARA EXTINGUIR O DESPACHO INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO EM SEDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA PRETÉRITA ELABORADA SEM O VÍCIO DA CONTRADIÇAO APONTADA – DECISÃO PROFERIDA QUE IMISCUIU DIRETAMENTE SOBRE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE SER TRATADO EM SEDE DO EXPEDIENTE EMBARGATÓRIO – CONVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ERRONEAMENTE CASSADA POR JUIZ DE IGUAL QUILATE DE INSTÃNCIA. Recurso conhecido e provido. (1) – A rigor do posicionamento do STJ, “Os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro materiais eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido” (EDcl no AgInt nos EREsp 1648871/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). (2)- Inexistindo na decisão embargada o vício da contradição apontada, estando a pretensão em inequívoco desaviso do que prescreve o inciso I, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não reside aspecto jurídico-processual a embasar pedido de modificação da sentença, através de efeitos infringentes, tratado ao nível do expediente de embargos de declaração. Eventual divergência sobre desacerto da decisão, em face de posicionamento meritório diverso de dois magistrados, deve ser combatida através do meio adequado prescrito na lei instrumental civil, não se prestando os embargos de declaração à reforma da decisão ou rejulgamento da causa já que, no caso, traveste a decisão recorrida de verdadeira instância recursal. Inadmissível em sendo ambos os magistrados no mesmo quilate de instância jurisdicional. (...) (N.U 1019408-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Assim sendo, não há que se prover os aclaratórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Diego Peixoto Dias Pereira e outros x Apoio-Associacao De Auxilio Mutuo Da Regiao Leste

ID: 276767300

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000268-37.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEIXOTO DIAS PEREIRA RENATO FELIX PEREIRA OTERO VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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QUESSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000268-37.2024.5.02.0609 RECORRENTE: DIEGO PEIXOTO DIAS PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000268-37.2024.5.02.0609 RECORRENTE: DIEGO PEIXOTO DIAS PEREIRA RECORRIDO: APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) quanto ao despacho de #id:8e3836a Vistos. A ré deixou de recolher as custas processuais, tendo em vista a concessão, pela origem, da gratuidade judicial, sob o fundamento de se tratar de entidade filantrópica. Ocorre que, ao contrário do entendimento do juízo de piso, tem-se que o pedido de concessão da gratuidade judicial, formulado na peço defensiva, limitou-se a afirmação genérica de se tratar de “entidade filantrópica sem fins lucrativos, não tendo condições de suportar as despesas e custas processuais, sem prejudicar o desempenho dos seus serviços sociais, sem prejudicar o pagamento de salários e benefícios dos funcionários”, não trazendo aos autos quaisquer provas da alegada incapacidade financeira, não demonstrando, de forma cabal, a ausência de condições de proceder ao preparo do recurso ordinário, nos termos da Súmula nº 463 do C. TST. Anote-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 10º do artigo 899 da CLT, “São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Portanto, a lei tão somente desobriga as entidades filantrópicas do recolhimento do depósito recursal não implicando, de forma automática, na concessão dos benefícios da gratuidade judicial. Releva notar que a ré se trata de entidade beneficente, que pode ser remunerada por seus serviços, conforme consignado nos artigos 28, parágrafo único e 29 de seu Estatuto (Id. b778a4c), assim, deveria ter trazido aos autos documento hábil a comprovar o balanço anual do último exercício financeiro ou mesmo extratos bancários atualizados, a convalidar a insuficiência de recursos para o preparo recursal. Neste sentido a jurisprudência do C. TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal. Além disso, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST preconizam a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita, desde que demonstrem, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu nos autos. In casu, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário sem efetuar nenhum recolhimento a título de custas processuais. Também não comprovou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula nº 463, II, desta Corte. Diante desse contexto, não merece reparo a decisão regional que não conheceu do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)" (AIRR-100045-20.2017.5.01.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/05/2021). "(...)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA FILANTRÓPICA DA ENTIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Independente da discussão acerca do enquadramento da agravante como entidade filantrópica, observa-se que a norma excluiu tais entidades da necessidade, apenas, do recolhimento do depósito recursal. Quanto às custas, seguem as regras contidas nos artigos 789, § 1º, e 790-A, caput, da CLT, segundo as quais estas deverão ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal, salvo em se tratando de beneficiário da Justiça Gratuita, que pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, mesmo na hipótese de entidade sem fins lucrativos. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula nº 463, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-100211-66.2017.5.01.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/05/2021).” Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determino à ré que comprove o recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do apelo. 5 SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. ANA CRISTINA LOBO PETINATI Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE

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Processo nº 1000268-75.2025.8.26.0579

ID: 325282112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1000268-75.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MENINO AGOSTINHO VANDERLEIA AGOSTINHO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CARDOSO

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Processo 1000268-75.2025.8.26.0579 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Luiz Menino Agostinho - - Vanderleia Agostinho de Lima - Vistos. LUIZ… Processo 1000268-75.2025.8.26.0579 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - Luiz Menino Agostinho - - Vanderleia Agostinho de Lima - Vistos. LUIZ MENINO AGOSTINHO, representado por sua curadora Vanderleia Agostinho de Lima, ajuizou a presente ação de retificação de registro público alegando, em síntese, que em 25 de setembro de 2024, no Cartório de Registro Civil de Conceição dos Ouros/MG, foi lavrada certidão de óbito sob a matrícula 052472 01 05 2024 4 00021 195 0001977 86, que declarou o óbito de Luiz Menino Agostinho, em cumprimento ao determinado nos autos do processo n.º 5001644-50.2023.8.13.007, que tramitou perante a Comarca de Cachoeira de Minas/MG. Afirma que nos autos mencionados, o autor (Pedro Barbosa Pinto) afirmou que o ora requerente era um andarilho que teria aparecido em sua residência, pedindo abrigo e trabalho, ali permanecendo, sendo certo, ainda, que em 19/08/2023, o mesmo veio a óbito, sem ter consigo nenhum documento. Destaca que a certidão lavrada foi materializada com base em dados de homônimo do autor da presente, que sofreu um AVC e reside atualmente com sua sobrinha em São Luiz do Paraitinga/SP. Destaca que só descobriu tal situação quando precisou de uma certidão de nascimento atualizada para juntar nos autos do processo de sua curatela n.º 1000080-19.2024.8.26.0579, e foi informado que seu CPF estava negativado ante a lavratura de sua certidão de óbito. Frisa que seu benefício junto ao INSS foi cortado, ante a declaração de seu óbito e consequente cancelamento de seu CPF. Requer a procedência da ação, com a determinação da retificação da certidão de óbito, para que dela conste os dados corretos do falecido para que o autor possa voltar a exercer seus direitos civis. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Juntou documentos (fls. 05/55). Manifestação do Ministério Público a fl. 61. Parte requerente apresentou emenda à inicial às fls. 63/64, requerendo que dos pedidos conste o pedido de anulação da certidão de óbito em discussão, bem como seja determinada a retificação da certidão de óbito, para que dela conste os dados corretos do falecido. Requereu, ainda, liminarmente, a concessão de medida liminar para que seja determinado o restabelecimento do benefício LOAS. É o relatório. Passo a deliberar. Em que pesem as alegações tecidas pela parte requerente em sua petição de fls. 63/64, inviável o deferimento da liminar nos moldes propostos pela mesma, pois conforme bem salientado pelo órgão ministerial em sua cota de fls. 73/74, não se pode acolher o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário na presente ação, uma vez que o objeto da mesma é a anulação/retificação de certidão de óbito. Há de se ressaltar, porém, que se aguardarmos a instrução, o autor poderá sofrer prejuízo de difícil reparação pois a certidão emitida está gerando prejuízos sem proporções na vida do autor. Conforme preconiza o artigo 8ª do Código de Processo Civil: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, e considerando-se os documentos juntados com a inicial, em especial às fls. 06, 12/13 e 17/55, verifico que a manutenção dos efeitos da certidão emitida pode gerar danos irreversíveis para o requerente, posto que o mesmo recebe benefício assistencial do INSS para sua mantença e sua suspensão, informada a fls. 65/66, gera danos imensuráveis ao mesmo. Portanto, e ante o evidente perigo de dano, determino o bloqueio do registro de óbito em nome do requerente, bem como susto os efeitos produzidos pela comunicação à Receita Federal. Oficie-se ao RCPN no qual foi lavrado o assento de óbito de fl. 14, para que cumpra a presente decisão, providenciando o necessário, inclusive, quanto à comunicação feita a órgãos públicos. Oficie-se também ao IML/SVO de Pouso Alegre/MG, para que indique de onde partiram os dados que deram origem à lavratura da declaração de óbito copiada a fl. 32, acostando cópia dos documentos apresentados para tal fim. Esclareço que mencionada ofício deverá ser acompanhado com cópias das fls. 32/34 e 61, bem como da presente decisão. Providencie a Serventia a juntada de certidão distribuição criminal e folha de antecedentes relativas ao RG n.º 35.655.734 SSP/SP e e 35.765.573-4 SSP/SP. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP), ANA CAROLINA CARDOSO (OAB 484530/SP)

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Processo nº 1000268-76.2024.8.11.0046

ID: 306487908

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000268-76.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEISI KELLI RIBEIRO MARIANO ROMILDO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL FACCHIN ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000268-76.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções, Revogação/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000268-76.2024.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Multas e demais Sanções, Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ROMILDO DE OLIVEIRA - CPF: 811.200.522-20 (APELADO), RAPHAEL FACCHIN ROCHA - CPF: 037.729.291-50 (ADVOGADO), DEISI KELLI RIBEIRO MARIANO - CPF: 023.648.961-50 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO AMBIENTAL. DESMATAMENTO IRREGULAR EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que julgou procedente ação anulatória para declarar a nulidade de auto de infração e termo de embargo lavrados em razão de suposto desmatamento irregular de vegetação nativa em área de preservação, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, em propriedade rural utilizada para atividades de subsistência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade na lavratura do Auto de Infração e do Termo de Embargo lavrados em razão de suposto desmatamento ocorrido em pequena propriedade rural utilizada para atividades de subsistência, considerando a exceção prevista no artigo 16 do Decreto nº 6.514/2008. III. Razões de decidir 3. O auto de infração foi legitimamente lavrado, pois a materialidade e autoria da infração ambiental foram devidamente constatadas por monitoramento contínuo realizado pelo órgão ambiental, mediante plataforma de imagens satelitais que identificou desmatamento irregular de vegetação nativa sem autorização competente. 4. A responsabilidade por infrações administrativas ambientais não decorre somente do dolo, mas também da culpa lato sensu, prevalecendo o nexo causal estabelecido pela administração pública quando o ilícito ocorre em imóvel de propriedade do autuado. 5. O termo de embargo, embora seja medida que se impõe em regra para casos de desmatamento irregular, encontra exceção nas atividades de subsistência, conforme disposto no artigo 16 do Decreto nº 6.514/2008. 6. A propriedade em questão se enquadra no conceito de pequena propriedade rural e possui declaração de aptidão ao PRONAF, demonstrando utilização para atividades de subsistência, o que afasta a aplicabilidade do embargo ambiental. 7. A exceção às atividades de subsistência busca harmonizar a proteção ambiental com a garantia de sobrevivência dos agricultores familiares, reconhecendo a necessidade de proteção especial a esse grupo vulnerável, sem, contudo, afastar a responsabilidade administrativa pela infração consumada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para manter os efeitos do auto de infração e restabelecer a multa administrativa aplicada, mantendo a declaração de nulidade do termo de embargo. Tese de julgamento: "O embargo ambiental não se aplica às atividades de subsistência realizadas em pequena propriedade rural devidamente certificada como agricultura familiar, conforme exceção prevista no artigo 16 do Decreto Federal nº 6.514/2008, permanecendo, contudo, a responsabilidade administrativa pela infração ambiental consumada." ------------------ Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº 9.605/1998, art. 70; Decreto Federal nº 6.514/2008, arts. 16 e 50; Lei nº 6.938/1981, art. 3º, IV; Lei Complementar Estadual nº 38/1995, art. 116, § 2º; Lei nº 12.651/2012, art. 51; CPC, arts. 85, § 8º, e 86. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1016689-85.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26.11.2024; STJ, Tema 1.076. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1000268-76.2024.8.11.0046 proposta por Romildo de Oliveira e Deisi Kelli Ribeiro Mariano, julgou procedente o pleito inicial para, confirmando a tutela provisória de urgência, declarar a nulidade do auto de infração nº 220432575 e do termo de embargo nº 220441954. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta do d. juízo de origem, sustentando que, por se tratar de matéria afeta ao meio ambiente, a competência para processamento e julgamento seria do d. Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT). No mérito, argumenta que tanto a autoria quanto a materialidade do desmatamento irregular foram devidamente constatadas pelo órgão ambiental, por meio do relatório técnico nº 1274/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021, configurando infração ao artigo 70 da Lei nº 9.605/1998 e ao artigo 50 do Decreto nº 6.514/2008. Sustenta que, consoante orienta o artigo 3º, inciso VI, da Lei nº 6.938/1981, considera-se poluidor todo aquele que tenha contribuído ou estivesse em condições de contribuir para o evento nocivo, sendo suficiente a determinação de contribuição indireta para o resultado danoso. Aduz que o embargo da área é consequência legal do comando inserto no §1º do art. 116 da LCE nº 38/1995 e do art. 6º do Decreto Estadual nº 1.986/2013, sendo exigida, nos termos do Decreto nº 6.514/2008, a comprovação prévia da regularização da área para seu desembargo, o que não teria ocorrido no presente caso. Argumenta, ainda, que a condição de pequeno produtor rural não autoriza, por si só, o desrespeito às normas ambientais, destacando que o embargo é o único meio de permitir a cessação do dano ambiental e a regeneração da vegetação nativa. Subsidiariamente, pugna pela redução dos honorários advocatícios, caso mantida a sentença, sustentando a possibilidade de fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada no Id. 278751896, pelo não provimento do recurso. O órgão ministerial apresentou parecer no Id. 290525883, pelo provimento do apelo. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Comodoro (MT) que, nos autos da ação anulatória n. 1000268-76.2024.8.11.0046 proposta por Romildo de Oliveira e Deisi Kelli Ribeiro Mariano, julgou procedente o pleito inicial para, confirmando a tutela provisória de urgência, declarar a nulidade do auto de infração nº 220432575 e do termo de embargo nº 220441954. A controvérsia cinge-se à legalidade do auto de infração nº 220432575 e do termo de embargo nº 220441954, lavrados em razão de suposto desmatamento irregular de 19,66 hectares de vegetação nativa, em área objeto de especial preservação, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Pois bem. De início, registro que a preliminar suscitada pela Fazenda Pública de que, por se tratar de matéria eminentemente ambiental, a competência para processar e julgar a demanda seria do d. Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT), nos termos da Resolução TJ-MT/OE nº 02/2019, já foi objeto de análise e rejeição pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 1009903-25.2024.8.11.0000 interposto pela parte ora apelante contra a decisão que concedeu a tutela de urgência pelo d. juízo a quo. A decisão proferida naquele recurso fundamentou-se precipuamente no fato de que a competência territorial da Vara Especializada de Meio Ambiente de Cuiabá (MT) se encontra circunscrita às Comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger, conforme expressamente estabelecido na Resolução nº 3, de 29 de setembro de 2016, do Órgão Especial deste Tribunal. Logo, não há que se falar em incompetência da 2ª Vara de Comodoro (MT) para processamento e julgamento da demanda. Quanto ao mérito, infere-se dos autos que a parte autora, ora recorrida, relatou ser proprietária do imóvel rural denominado Sítio RDC, localizado na gleba São Vicente, zona rural do Município de Nova Lacerda (MT), com área de 33,42 hectares, utilizado exclusivamente para o desempenho de atividades em regime de economia familiar de subsistência, tendo sido autuada e embargada por suposto desmatamento irregular. Impende consignar, inicialmente, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que transferem ao administrado o ônus de provar eventual ilegalidade. Não se trata, evidentemente, de presunção absoluta, mas relativa, que pode ser afastada mediante prova em contrário (CPC, art. 373, inciso I). No caso em apreço, observo que a autuação e o embargo decorreram de monitoramento contínuo realizado pelo órgão ambiental, por meio de plataforma de imagens com o auxílio de satélites PLANET e do sistema de alertas semanais de alterações em vegetação nativa do Estado de Mato Grosso, que identificou desmatamento irregular a corte raso de 19,66 hectares de vegetação nativa, em área objeto de especial preservação, no período a partir de 06.07.2021, sem autorização dos órgãos ambientais competentes. A materialidade e a autoria da infração foram devidamente constatadas no relatório técnico nº 1274/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021, culminando na lavratura do auto de infração nº 220432575, com fundamento no artigo 70 da Lei nº 9.605/1998 e no artigo 50 do Decreto nº 6.514/2008. A responsabilidade por infrações administrativas ambientais não decorre somente do dolo, mas também da culpa lato sensu, que engloba negligência, imprudência e imperícia. Ademais, o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 6.938/1981 considera poluidor "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental". Nesse contexto, não havendo nos autos prova robusta capaz de demonstrar que os autores não tiveram nenhuma participação, ainda que indireta, no evento danoso, prevalece o nexo causal estabelecido pela administração pública para fins de responsabilização administrativa, mormente considerando que o ilícito ocorreu em imóvel de sua propriedade. No que concerne ao termo de embargo nº 220441954, observo que sua lavratura decorreu de imperativo legal, nos termos do §2º do art. 116 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995, que dispõe: "O embargo será aplicado sem prejuízo da multa sempre que a atividade estiver sendo executada sem licença ambiental ou em desacordo com as normas ambientais." Na mesma linha, o art. 16 do Decreto Estadual nº 1.436/2022, já vigente à época da lavratura dos atos administrativos ora impugnados, estabelece que "O Embargo/Interdição de obra, atividade ou de suas respectivas áreas, tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental e será aplicado sempre que a atividade estiver sendo executada em desacordo com as normas ambientais, sem prejuízo da aplicação da pena de multa." Ademais, o art. 51 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) determina que "O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em desacordo com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada." Portanto, em regra, a lavratura do termo de embargo em casos de desmatamento irregular é medida que se impõe, visando impedir a continuidade do dano ambiental e propiciar a recuperação da área degradada. Ocorre que, no caso em análise, os autores invocam a exceção prevista no art. 16 do Decreto nº 6.514/2008, que dispõe: "No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência." [sem destaque no original]. Para tanto, trouxeram aos autos documentos como fotografias da propriedade rural, filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Lacerda (MT), declaração de exercício de atividade rural e declaração de aptidão ao PRONAF, visando comprovar que se trata de pequena propriedade rural utilizada para agricultura familiar. De fato, o demonstrativo de informações no CAR evidencia que o imóvel possui área total de 33,42 hectares, enquadrando-se no conceito de pequena propriedade rural previsto no art. 4º, inciso II, "a", da Lei nº 8.629/1993, considerando que o módulo fiscal para o Município de Comodoro/MT é de 100 hectares, conforme dados do INCRA. Ademais, os documentos colacionados aos autos pelos autores, em especial a declaração de aptidão ao PRONAF, demonstram que a propriedade é utilizada para atividades de subsistência, enquadrando-se na exceção prevista no art. 16 do Decreto nº 6.514/2008. Nesse contexto, se estabelece uma colisão entre a proteção ambiental e a garantia de subsistência dos agricultores familiares, devendo-se buscar uma solução que harmonize esses valores constitucionalmente tutelados. O legislador, ao excepcionar as atividades de subsistência da imposição de embargo em áreas irregularmente desmatadas, reconheceu a necessidade de proteção especial a esse grupo vulnerável, para o qual a terra constitui meio essencial de sobrevivência. Entretanto, essa exceção não implica autorização para o desmatamento irregular, tampouco afasta a responsabilidade administrativa pela infração já consumada. Trata-se apenas de mitigação de uma das sanções administrativas aplicáveis - o embargo -, visando não comprometer a continuidade da atividade econômica familiar essencial para o sustento da unidade familiar. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste e. Tribunal, conforme precedente citado na sentença: "A atividade de subsistência realizada em pequena propriedade rural, inserida em projeto de assentamento e devidamente certificada como agricultura familiar, é isenta de embargo ambiental, conforme o art. 16 do Decreto n. 6.514/2008 [...] A medida restritiva comprometeria a continuidade da atividade econômica familiar, essencial para o sustento da agravada e sua família. Buscando o equilíbrio entre proteção ambiental e direitos fundamentais, é necessário proteger a sobrevivência e dignidade da agravada, promovendo o desenvolvimento sustentável e a efetividade das políticas de reforma agrária..." (N.U 1016689-85.2024.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 26/11/2024). Assim, concluo que, embora legítima a autuação dos autores pela infração administrativa ambiental constatada (desmatamento irregular), o embargo da área não se mostra admissível, diante da comprovação de que se trata de pequena propriedade rural utilizada para atividades de subsistência, nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.514/2008. Portanto, deve ser parcialmente reformada a sentença recorrida, apenas para manter os efeitos do auto de infração nº 220432575, restabelecendo a multa administrativa aplicada, mantendo-se, contudo, a declaração de nulidade do termo de embargo nº 220441954. Por fim, no tocante ao pedido subsidiário formulado pela Fazenda Pública, objetivando a fixação dos honorários por equidade, os parâmetros estabelecidos pelo c. Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema nº 1.076, continuam sendo de observância obrigatória. A tese firmada naquele julgamento estabelece que o artigo 85, § 8º, do CPC não permite arbitrar honorários advocatícios por equidade quando os valores da causa ou o proveito econômico sejam elevados. Ou seja, a regra geral é que os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação ou no proveito econômico obtido, excetuando-se somente os casos em que esses valores sejam inestimáveis, irrisórios ou muito baixos, o que não é o caso dos autos. Assim, mantenho a fixação dos honorários nos moldes estabelecidos na sentença. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar em parte a sentença recorrida, mantendo os efeitos do auto de infração nº 220432575 e restabelecendo a multa administrativa aplicada, mantendo-se, contudo, a declaração de nulidade do termo de embargo nº 220441954. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), determino que as custas processuais e os honorários advocatícios sejam rateados igualmente entre as partes, fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, ambos do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita e o Estado de Mato Grosso isento das custas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Ana Dayse Mendonca Costa Bezerra e outros x Ana Dayse Mendonca Costa Bezerra e outros

ID: 315043734

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000268-29.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA DAYSE MENDONCA COSTA BEZERRA ATIVE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ANA DAYSE MENDONCA COSTA BEZERRA ATIVE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1000268-29.2024.5.02.0062 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1000268-29.2024.5.02.0062 RECORRENTE: ANA DAYSE MENDONCA COSTA BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA DAYSE MENDONCA COSTA BEZERRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd813d2 proferida nos autos. ROT 1000268-29.2024.5.02.0062 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATIVE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (MG88247) Recorrido: Advogado(s): ANA DAYSE MENDONCA COSTA BEZERRA AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) RECURSO DE: ATIVE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA Id a3f102e. Cumprida a determinação de id fe156a7, retomo a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (CLT, art. 896, § 1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0d30d2a; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id bf79d3e). Regular a representação processual (Id 5d14f9a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 789da60; Custas pagas no RO: id 4a342b6; Depósito recursal recolhido no RR, id 99bb2a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que há falibilidade do sistema “e-carta”, que no caso em comento não houve devolução do aviso de recebimento pelos Correios, apenas juntada de tela de consulta do E-CARTA e a simples confirmação de envio pelo sistema de pesquisa dos Correios não atende às formalidades legais, e assim, pede a nulidade da citação com a desconstituição de todos os atos processuais posteriores e retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual. Consta do v. acórdão: "Da nulidade da citação - reclamada A reclamada interpõe recurso ordinário sustentando a nulidade da citação e de todo o processado, requerendo seja devolvido o prazo para defesa e reaberta a instrução processual. Em suas razões, a recorrente aduz que não recebeu a citação e que a demanda não foi identificada no sistema ativo de rastreio de processos. Passo à análise. Os argumentos da recorrente acerca do pretenso não recebimento da citação não podem ser acolhidos. Em primeiro lugar, necessário ressaltar que, nos moldes da jurisprudência pacificada e sumulada (Súmula 16 do C. TST), presume-se recebida a notificação encaminhada pela via postal ao endereço da empresa cadastrado nos órgãos públicos, incumbindo ao destinatário o ônus de produzir prova cabal em contrário. Na hipótese ora em análise, a presunção mencionada se confirma pelo registro existente no sistema e-carta, que aponta o recebimento da citação (ID. 6735aef). Somente se poderia pressupor a falta de recebimento da citação se a reclamante tivesse indicado local incorreto para remessa do comunicado, o que não sucedeu no caso ora em análise. Impende sublinhar, outrossim, que a notificação encaminhada pela via postal, com registro no sistema dos Correios, mecanismo de rastreio e confirmação de entrega pelo sistema e-carta cumpre, plenamente, os requisitos legais para a realização de citação no processo trabalhista, inexistindo exigência de obtenção de identificação da pessoa física do recebedor ou colheita de assinatura em AR. Destarte, imperioso o reconhecimento de que a reclamada foi regularmente citada, com a manutenção da decretação de revelia e confissão. Via de consequência, rejeito a arguição de nulidade da citação e dos atos posteriormente praticados, indeferindo os requerimentos de devolução do prazo para defesa e reabertura da instrução processual. A defesa e documentos apresentados após o encerramento da instrução processual são tidos como inexistentes, dada a inegável intempestividade da juntada." O aresto transcrito no apelo, proveniente da 1ª Turma do TRT 13ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o comprovante de entrega e-Carta não gera a presunção de recebimento, ante a dificuldade da parte em produzir prova de que foi efetivamente recebida, e diante da fragilidade das notificações realizadas via e-Carta e da negativa do seu recebimento cabe o reconhecimento da nulidade processual e retorno dos autos ao Juízo de origem. Eis o teor do aresto-paradigma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL. SISTEMA E-CARTA SEM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). A falta de citação válida constitui vício insanável, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois prejudica o direito de defesa da parte que tem ajuizada contra si uma demanda sem que dela tenha conhecimento. No caso, em que pese o comprovante de entrega e-Carta apresentar a informação de o que objeto foi entregue ao destinatário, referida constatação não gera a presunção de recebimento, ante a dificuldade da parte em produzir prova de que foi efetivamente recebida. Assim, diante da fragilidade das notificações realizadas via e-Carta e da negativa do seu recebimento pela agravante, deve ser acolhida a preliminar suscitada, para reconhecer a nulidade processual e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Recurso a que se dá provimento.(TRT-13 -AP: 0000292-91 .2023.5.13.0001, Relator.: RITA LEITE BRITO ROLIM, 1ª Turma -Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim)" (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO EFEITOS DA REVELIA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DANO MORAL. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 3.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL 3.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Citação/Nulidade" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA DAYSE MENDONCA COSTA BEZERRA - ATIVE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

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Ana Dayse Mendonca Costa Bezerra e outros x Ana Dayse Mendonca Costa Bezerra e outros

ID: 315043710

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000268-29.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA DAYSE MENDONCA COSTA BEZERRA ATIVE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ANA DAYSE MENDONCA COSTA BEZERRA ATIVE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AFONSO PEDRO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1000268-29.2024.5.02.0062 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1000268-29.2024.5.02.0062 RECORRENTE: ANA DAYSE MENDONCA COSTA BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA DAYSE MENDONCA COSTA BEZERRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd813d2 proferida nos autos. ROT 1000268-29.2024.5.02.0062 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ATIVE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA SAULO VINICIUS DE ALCANTARA (MG88247) Recorrido: Advogado(s): ANA DAYSE MENDONCA COSTA BEZERRA AFONSO PEDRO RIBEIRO (SP290949) RECURSO DE: ATIVE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA Id a3f102e. Cumprida a determinação de id fe156a7, retomo a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (CLT, art. 896, § 1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 0d30d2a; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id bf79d3e). Regular a representação processual (Id 5d14f9a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 789da60; Custas pagas no RO: id 4a342b6; Depósito recursal recolhido no RR, id 99bb2a9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta que há falibilidade do sistema “e-carta”, que no caso em comento não houve devolução do aviso de recebimento pelos Correios, apenas juntada de tela de consulta do E-CARTA e a simples confirmação de envio pelo sistema de pesquisa dos Correios não atende às formalidades legais, e assim, pede a nulidade da citação com a desconstituição de todos os atos processuais posteriores e retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual. Consta do v. acórdão: "Da nulidade da citação - reclamada A reclamada interpõe recurso ordinário sustentando a nulidade da citação e de todo o processado, requerendo seja devolvido o prazo para defesa e reaberta a instrução processual. Em suas razões, a recorrente aduz que não recebeu a citação e que a demanda não foi identificada no sistema ativo de rastreio de processos. Passo à análise. Os argumentos da recorrente acerca do pretenso não recebimento da citação não podem ser acolhidos. Em primeiro lugar, necessário ressaltar que, nos moldes da jurisprudência pacificada e sumulada (Súmula 16 do C. TST), presume-se recebida a notificação encaminhada pela via postal ao endereço da empresa cadastrado nos órgãos públicos, incumbindo ao destinatário o ônus de produzir prova cabal em contrário. Na hipótese ora em análise, a presunção mencionada se confirma pelo registro existente no sistema e-carta, que aponta o recebimento da citação (ID. 6735aef). Somente se poderia pressupor a falta de recebimento da citação se a reclamante tivesse indicado local incorreto para remessa do comunicado, o que não sucedeu no caso ora em análise. Impende sublinhar, outrossim, que a notificação encaminhada pela via postal, com registro no sistema dos Correios, mecanismo de rastreio e confirmação de entrega pelo sistema e-carta cumpre, plenamente, os requisitos legais para a realização de citação no processo trabalhista, inexistindo exigência de obtenção de identificação da pessoa física do recebedor ou colheita de assinatura em AR. Destarte, imperioso o reconhecimento de que a reclamada foi regularmente citada, com a manutenção da decretação de revelia e confissão. Via de consequência, rejeito a arguição de nulidade da citação e dos atos posteriormente praticados, indeferindo os requerimentos de devolução do prazo para defesa e reabertura da instrução processual. A defesa e documentos apresentados após o encerramento da instrução processual são tidos como inexistentes, dada a inegável intempestividade da juntada." O aresto transcrito no apelo, proveniente da 1ª Turma do TRT 13ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que o comprovante de entrega e-Carta não gera a presunção de recebimento, ante a dificuldade da parte em produzir prova de que foi efetivamente recebida, e diante da fragilidade das notificações realizadas via e-Carta e da negativa do seu recebimento cabe o reconhecimento da nulidade processual e retorno dos autos ao Juízo de origem. Eis o teor do aresto-paradigma: "AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO INICIAL. SISTEMA E-CARTA SEM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). A falta de citação válida constitui vício insanável, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois prejudica o direito de defesa da parte que tem ajuizada contra si uma demanda sem que dela tenha conhecimento. No caso, em que pese o comprovante de entrega e-Carta apresentar a informação de o que objeto foi entregue ao destinatário, referida constatação não gera a presunção de recebimento, ante a dificuldade da parte em produzir prova de que foi efetivamente recebida. Assim, diante da fragilidade das notificações realizadas via e-Carta e da negativa do seu recebimento pela agravante, deve ser acolhida a preliminar suscitada, para reconhecer a nulidade processual e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Recurso a que se dá provimento.(TRT-13 -AP: 0000292-91 .2023.5.13.0001, Relator.: RITA LEITE BRITO ROLIM, 1ª Turma -Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim)" (fonte: cópia autenticada) RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO EFEITOS DA REVELIA. HORAS EXTRAS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DANO MORAL. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 3.7 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL 3.8 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Citação/Nulidade" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /abbsb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATIVE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA - ANA DAYSE MENDONCA COSTA BEZERRA

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Processo nº 1000268-37.2021.8.11.0093

ID: 316604413

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000268-37.2021.8.11.0093

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO DA SILVA MENEGUETTE

Intimação

Advogados:

JOHL ROGERS DOMINGOS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 MANDADO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL RUA SÃO LOURENÇO D`OESTE, 945, TELEFONE: (66) 3585-1766, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 MANDADO DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUMBERTO RESENDE COSTA PROCESSO n. 1000268-37.2021.8.11.0093 Valor da causa: R$ 19.500,00 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão, Liminar]->PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: Nome: CLEIDEMIR PRESSER Endereço: RUA PROJETADA H, s/n, quadra 17 lote 35, RESIDENCIAL DAURY RIVA, SINOP - MT - CEP: 78554-028 POLO PASSIVO: Nome: HUGO DA SILVA MENEGUETTE Endereço: IPORA, 1150, Q 50 L13, CENTRO, FELIZ NATAL - MT - CEP: 78000-150 INTIMANDO(A): HUGO DA SILVA MENEGUETTE, Endereço: Rua Iporã n. 1150, Centro, Feliz Natal - MT, CEP: 78885-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: Juízo Único da Comarca de Feliz Natal Data: 21/07/2025 Hora: 13:30 Link para acesso à sala de audiência virtual: https://shre.ink/afBz Em caso de dúvidas ou dificuldades em acessar a sala de audiência virtual, entrar em contato pelo whatsapp n. (66) 3585-2077 ou (66) 9.9205-9434. ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. FELIZ NATAL, 3 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Fagner Pimentel Pereira Gomes e outros x Construtora Cozman Ltda e outros

ID: 314917765

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-23.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES PAULO CESAR PEREIRA MELO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COZMAN LTDA L.M. CABAN CONSTRUCOES E ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA FLAVIA COZMAN GANUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-23.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: PAULO CESAR PEREIRA MELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-23.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: PAULO CESAR PEREIRA MELO RECLAMADO: L.M. CABAN CONSTRUCOES E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 435ed5e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. A reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Do Salário por fora: O reclamante informa que entre os meses de fevereiro a maio do ano 2021 o reclamante não recebeu salário em folha de pagamento, portanto, todos os valores recebidos no extrato bancário devem ser considerados pagamento por fora. Esclarece o Sr. Perito, que não houve juntada dos contracheques durante este período, portanto, foi lançado a média mensal de R$ 800,00, conforme determinado pela Sentença. Vejamos: Para fins de liquidação, devem ser realizados os cotejos entre o contracheque de cada mês e os extratos bancários acostados aos autos, para tanto considerando como salário depositado todos os valores transferidos para a conta do reclamante de setembro de 2019 a setembro de 2021 e outubro de 2022 a dezembro de 2022 sob as epígrafes apontadas na petição inicial. Na eventual ausência de contracheque de uma competência específica, deverá ser considerado o valor médio de R$ 800,00 a titulo de salário clandestino para aquela competência, já que essa é uma média adequada entre as competências em que há depósitos não identificados (cerca de R$ 1.200,00 pagos por fora) e aquelas em que todos os depósitos são identificados pela empregadora (cerca de R$ 400,00 pagos por fora). (ng) Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Dos Reflexos sobre salário por fora: O reclamante informa que a apuração dos reflexos Férias + 1/3 foi apurada de forma equivocada, requerendo o valor de R$ 1.516,14 (19/20) e o valor de R$ 1.123,76 (20/21). Esclarece o Sr. Perito, que a apuração das férias e feita pela média do valor absoluto, que antecede o gozo de Férias, conforme a imagem abaixo retirada do sistema de cálculo da justiça. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 3-) Do FGTS + 40% sobre as parcelas salariais acessórias: O Reclamante questiona que o perito não apura o FGTS + 40% sobre as parcelas salariais acessórias, o que acabou reduzindo o crédito obreiro, em evidente violação aos limites do julgado. Esclarece o Sr. Perito, que a sentença de Fl. 644 assim determinou: Por consequência, julga-se o pedido procedente e condena-se a reclamada ao pagamento de reflexos em aviso prévio, RSR, FGTS + 40%, 13º salários e férias + 1/3, decorrentes da integração de salários clandestinos apurados em regular liquidação, de setembro de 2019 a setembro de 2021 e outubro de 2022 a dezembro de 2022. Conforme os parâmetro da sentença acima foi apurado o reflexo de FGTS + 40%, apenas sobre a verba principal. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. Regularmente intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, as rés quedaram-se silentes, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Ante a concordância tácita da reclamadas e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 8fa37bc, e fixa-se a condenação em: R$ 47.400,29 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 5.702,04 taxa SELIC R$ 13.238,62 INSS reclamada R$ 12.539,55 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 1.435,63 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 6.707,75 Honorários Advocatícios - 10% R$ 2.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 1.338,62 Custas Processuais R$ 90.862,50 Valor Total Atualizado até 31/03/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ (3.642,65) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada, por correio, para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal será intimada a subsidiária para quitação da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CESAR PEREIRA MELO

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Fagner Pimentel Pereira Gomes e outros x Construtora Cozman Ltda e outros

ID: 314917792

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-23.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES PAULO CESAR PEREIRA MELO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COZMAN LTDA L.M. CABAN CONSTRUCOES E ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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ANNA FLAVIA COZMAN GANUT

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-23.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: PAULO CESAR PEREIRA MELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-23.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: PAULO CESAR PEREIRA MELO RECLAMADO: L.M. CABAN CONSTRUCOES E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 435ed5e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. A reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Do Salário por fora: O reclamante informa que entre os meses de fevereiro a maio do ano 2021 o reclamante não recebeu salário em folha de pagamento, portanto, todos os valores recebidos no extrato bancário devem ser considerados pagamento por fora. Esclarece o Sr. Perito, que não houve juntada dos contracheques durante este período, portanto, foi lançado a média mensal de R$ 800,00, conforme determinado pela Sentença. Vejamos: Para fins de liquidação, devem ser realizados os cotejos entre o contracheque de cada mês e os extratos bancários acostados aos autos, para tanto considerando como salário depositado todos os valores transferidos para a conta do reclamante de setembro de 2019 a setembro de 2021 e outubro de 2022 a dezembro de 2022 sob as epígrafes apontadas na petição inicial. Na eventual ausência de contracheque de uma competência específica, deverá ser considerado o valor médio de R$ 800,00 a titulo de salário clandestino para aquela competência, já que essa é uma média adequada entre as competências em que há depósitos não identificados (cerca de R$ 1.200,00 pagos por fora) e aquelas em que todos os depósitos são identificados pela empregadora (cerca de R$ 400,00 pagos por fora). (ng) Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Dos Reflexos sobre salário por fora: O reclamante informa que a apuração dos reflexos Férias + 1/3 foi apurada de forma equivocada, requerendo o valor de R$ 1.516,14 (19/20) e o valor de R$ 1.123,76 (20/21). Esclarece o Sr. Perito, que a apuração das férias e feita pela média do valor absoluto, que antecede o gozo de Férias, conforme a imagem abaixo retirada do sistema de cálculo da justiça. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 3-) Do FGTS + 40% sobre as parcelas salariais acessórias: O Reclamante questiona que o perito não apura o FGTS + 40% sobre as parcelas salariais acessórias, o que acabou reduzindo o crédito obreiro, em evidente violação aos limites do julgado. Esclarece o Sr. Perito, que a sentença de Fl. 644 assim determinou: Por consequência, julga-se o pedido procedente e condena-se a reclamada ao pagamento de reflexos em aviso prévio, RSR, FGTS + 40%, 13º salários e férias + 1/3, decorrentes da integração de salários clandestinos apurados em regular liquidação, de setembro de 2019 a setembro de 2021 e outubro de 2022 a dezembro de 2022. Conforme os parâmetro da sentença acima foi apurado o reflexo de FGTS + 40%, apenas sobre a verba principal. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. Regularmente intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, as rés quedaram-se silentes, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Ante a concordância tácita da reclamadas e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 8fa37bc, e fixa-se a condenação em: R$ 47.400,29 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 5.702,04 taxa SELIC R$ 13.238,62 INSS reclamada R$ 12.539,55 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 1.435,63 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 6.707,75 Honorários Advocatícios - 10% R$ 2.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 1.338,62 Custas Processuais R$ 90.862,50 Valor Total Atualizado até 31/03/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ (3.642,65) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada, por correio, para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal será intimada a subsidiária para quitação da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COZMAN LTDA

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