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Alfredo Sabatini Neto x Álvaro Américo Da Silva Barbosa

ID: 328270733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000671-89.2024.8.26.0252

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO SABATINI NETO

Polo Passivo:

ÁLVARO AMéRICO DA SILVA BARBOSA

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000671-89.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alfredo Sabatini Neto - Álvaro Américo da Silva Barbosa - Vistos. Proferida a sentença de págs. 93/95, o r… Processo 1000671-89.2024.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alfredo Sabatini Neto - Álvaro Américo da Silva Barbosa - Vistos. Proferida a sentença de págs. 93/95, o requerido interpôs recurso inominado. Como já mencionado no final da sentença acima, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No caso dos autos, a parte autora, apesar de ter mencionado em seu recurso o regular recolhimento do preparo, não o comprovou nos autos, sujeitando-se a pena de deserção. Nesse sentido, o Enunciado FONAJE n. 80 e recentes julgados do Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo: ENUNCIADO FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). RECURSO INOMINADO. Preparo que deve abranger todas as despesas processuais não cobradas em primeiro grau. Taxa judiciária de ingresso e despesas postais não recolhidas. Deserção configurada. Consoante dispõe o art. 4º, § 2° da Lei nº 11.608/03, na redação vigente, o preparo deve corresponder a 1,5% do valor da causa e 4% sobre o valor da condenação, quando esta for líquida, sempre observado o mínimo de 5 UFESP's para cada parcela, além das demais despesas. Art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Art. 698, I, II e III, das Normas de Serviço Judicial da Corregedoria Geral da Justiça. Enunciado Uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. Enunciado nº 80 do FONAJE. Impossibilidade de complementação. Não aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º do CPC. Entendimento pacificado, também, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 da Turma de Uniformização, de aplicação cogente. Recurso inominado deserto, não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000268-36.2024.8.26.0280; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itariri -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DESPESA PROCESSUAL (2 CARTAS REGISTRADAS COM AR E DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA). Prazo para complementação do preparo, previsto no art. 1.007, § 2.º, do CPC, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei n.º 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020632-18.2023.8.26.0004; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO JULGADO DESERTO EM RAZÃO DE PREPARO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º DA LEI 9.099/95. Descabimento de intimação em sede de juizados especiais para complementação, ante a previsão de regra específica na sistemática dos juizados especiais. Inaplicabilidade do art. 1.007, do Código de Processo Civil, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Falta de pressuposto de admissibilidade do recurso. Deserção corretamente reconhecida. PUIL n.º 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido pela E. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, mantendo-se o entendimento fixado no PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001. Decisão proferida pelo juízo de origem que deve ser mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117843-26.2024.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que inadmitiu recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Agravante alega boa-fé e possibilidade de complementação das custas, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Aplicação das regras próprias dos Juizados Especiais, que não permitem a complementação posterior. PUIL n. 0000043-07.2017.8.26.9001. Precedentes jurisprudenciais sobre a inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 4º, do CPC, nos termos da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100236-63.2025.8.26.9061; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Jundiaí -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Assim, julgo deserto o recurso inominado do requerido de págs. 99/108, nos termos do artigo 42, § 1º da lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, promover a execução do julgado. - ADV: ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES (OAB 460262/SP), JOSÉ EDUARDO GONÇALVES DO AMARAL (OAB 50659/PR)

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Oscar De Lima Machado x Riaam Brasil - Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 294740153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-24.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR DE LIMA MACHADO

Polo Passivo:

RIAAM BRASIL - REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-24.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oscar de Lima Machado - Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Vistos. Autos em… Processo 1000268-24.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oscar de Lima Machado - Riaam Brasil - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Vistos. Autos em saneador. Partes legítimas e regularmente representadas. Passo à análise das preliminares arguidas em defesa. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado em preliminar de contestação pela requerida não comporta deferimento. Isso porque a ré não demonstrou a hipossuficiência financeira para fazer jus ao benefício, limitando-se a afirmar não estar em condições de arcar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo do exercício de sua atividade, não tendo trazido aos autos sequer de declaração de hipossuficiência econômica ou de outros documentos contábeis necessários a corroborar tal alegação, a teor do art. 5.º, LXXIV, da CF e da Súmula 481/STJ. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: Não comprovou estar impossibilitada de arcar com as custas do presente processo sem prejudicar o sustento de suas atividades, não bastando para tanto o fato de ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo supostamente prestadora de serviços ao idoso, não comprovou estar impossibilitada de arcar com as custas do presente processo sem prejudicar o sustento de suas atividades, não bastando para tanto o fato de ser entidade sem fins lucrativos ou mesmo supostamente prestadora de serviços ao idoso (Apelação Cível 1001152-61.2021.8.26.0477; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande 2.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022). Salienta-se que depreende-se que ela se destina a aposentados e pensionistas em geral e não a idosos exclusivamente, não se subsumindo à hipótese do art. 51 do Estatuto do Idoso. Portanto, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça à requerida. Quanto àprescrição, no caso concreto, o prazo é quinquenal, com termo inicial contado a partir do último desconto, que só ocorreu em janeiro/2025 (fls. 74), portanto, a ação foi ajuizada dentro do lapso temporal. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de procedência Irresignaçãodo réu Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Prejudiciais de mérito -Prescrição Inocorrência Conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, com termo inicial contado a partir do último desconto Com base nos documentos juntado spela autora, com descontos ocorridos a partir de 2017, depreende-se que não decorreu o prazo prescricional - Alegação de decadência (art. 26 do Código de Defesa do Consumidor) também afastada Mérito propriamente dito - Alegada falsificação da assinatura do autor Perícia grafotécnica prejudicada em razão da inércia da instituição financeira, que não juntou os instrumentos contratuais para servir de subsídio para a produção da prova, nem tampouco apresentou justificativa de eventual impossibilidade em proceder à juntada dos instrumentos Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade da assinatura Incidência do art. 429,inc. II, do Código de Processo Civil Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça O réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC), razão pela qual se reconhece a inexistência de relação jurídica entre as partes Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608/RS), em razão da modulação dos efeitos - No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data de cada desconto, com fulcro na súmula nº 54 do E. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual De seu turno, a correção monetária deve incidir desde a data do prejuízo, também correspondente à data de cada desconto, nos termos da súmula nº 43 do E. STJ -Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo Sucumbência recíproca - Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000546-76.2022.8.26.0128; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023. Considerando que a prova grafotécnica é essencial ao deslinde do feito e não fora requerida especificamente por nenhuma das partes, determino sua realização de ofício, em relação ao documento acostado às fls. 107, sendo de rigor o rateio entre as partes do custeio da perícia, conforme art. 95, do CPC. Considerando o fato que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita, arbitro os honorários periciais em 15 UFESPs, sendo a sua cota parte (50%) pagos pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução nº 910/2023, cabendo à requerida o depósito nos autos de sua cota parte (50%) dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. Para o encargo, nomeio como perito judicial o Sr. Rogerio Luiz Cavicchioli (e-mail: r.cavica@gmail.Com) a fim de informe se aceita a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância do perito, oficie-se a DPE para reserva de honorários. Servindo a presente como OFÍCIO. Apenas após a confirmação da reserva dos honorários pela DPE e o depósito nos autos da cota parte da requerida, intime-se o perito para início dos trabalhos. Defiro prazo de 15 dias às partes para apresentação de quesitos, bem como de indicação de assistente técnico às suas expensas (Art. 465, § 1º, CPC). A perícia deve ser concluída em 30 dias. Com o laudo nos autos, expeça-se ofício à Defensoria Pública para repasse dos honorários reservados em favor do expert, bem como se manifestem as partes no prazo comum de 15 dias, podendo, no caso de funcionar assistente técnico nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo pedido de esclarecimentos complementares formulados pelas partes, intime-se o perito (por e-mail) para que sobre eles se manifeste em 10 (dez) dias. Com a vinda dos esclarecimentos do perito, vistas às partes e, após, conclusos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), SIMONE ELISABETE RIBEIRO DA SILVA (OAB 86692/MG)

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Adriano Oliveira Bernardo e outros x Hapvida Assitência Médica S/A

ID: 324129056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-58.2023.8.26.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO OLIVEIRA BERNARDO AGNES NAOMI VIEIRA FUJJI AIRTON MARTINS DE SIQUEIRA ALDERLENE AUREA MARTINS ALEXANDRE ROMANO DE OLIVEIRA ANA CAROLINA DE CHECHI ANGELITA CIBELI NALIN ANTôNIA MARIA DAS DORES MARTINS ANTôNIO JOãO RODRIGUES BRUNO ROSOLEN MORENO CIDICLEI APARECIDO MALAQUIAS DA COSTA CLARINDA CARLOS PACHECO CLAUDIA APARECIDA GARCIA DA SILVA CONCEIçãO APARECIDA MARQUES FIORI CALEGARI DAIANE APARECIDA MACARIO DIVINO DENISE MARIA DE ALMEIDA LOVISON DIEGO ALESSANDRO DE PAULO MACHADO DIOGO VILLA AMARAL DULCINéRIA CORREA SELA EDILENE PATRíCIA VAZ NUCCI EDINA CRISTINA CORREA DA SILVA EDNA MARIA FERREIRA DUARTE EDNA VALERIA SANTOS EDSON APARECIDO SELA ELAINE CRISTINA ALMEIDA ELISANGELA MARIA GABRIEL ERICA CRISTINA DONA EVA SOARES ALCâNTARA FABRíCIO RENAN CAMARGO FERNANDA APARECIDA MENDES FLáVIO BRASILIO DOS SANTOS GIOVANNA BATISTA TEIXEIRA GLAUCIA REGIANE DE OLIVEIRA GUILHERME AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS HERNANE SILVA SANTOS IGOR MIGUEL ROSA DE PAULO JOãO ANTONIO DA SILVA NETO JOãO BATISTA ROSOLEN JOãO VITOR GABRIEL JOAQUIM EUGENIO ROMANO RIBEIRO JORGE CARLOS RODRIGUES PADILHA JOSE EDSON GERALDO JOSé HENRIQUE CORDEIRO JUNIOR JOSé ILDEFONSO GABRIEL JUNIOR JOSé RAIMUNDO SOARES MONTEIRO JOSIMAR RICHARDSON BRAS CODOGNOTTO KAUAN SIMõES DE MEIRA LARISSA MARIANY ALMEIDA LAURIANE PAULA DA SILVA VALENTE LILIA FABIA DELMONICO LILIAN CALABRESI VILLA LUCIANE COUTINHO SIMõES FABRO LUIZA ISABEL DE CAMPOS SALES BERSI MARCIEL DE CAMARGO NASCIMENTO MARCO AURELIO DE ALMEIDA MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DE PAULO MARIA DE LOURDES DALCIN DE MORAES DIAS MARIA JOSé MACIEL VIEIRA MARIA NAZIRA LEMES DA SILVA MARILIA SILVA DUARTE MARILZA APARECIDA ROSOLEN DE ALMEIDA MAYARA FERNANDES FIGUEIREDO MIGUEL BERNARDES DE AZEVEDO MILTON ALESSANDRO DE OLVEIRA MIRIAN CRISLAINE MESSIAS PABLO CORRêA DA SILVA PATRICK VERNIER DA COSTA PAULIANE CRISTINA ROQUE DOS SANTOS PAULO HENRIQUE BARRETO DA SILVA PAULO SERGIO DUARTE PEDRO AUGUSTO OLIVEIRA DE ALMEIDA REINALDO CESAR DE FREITAS BORTOTTI RENATA DA SILVA DUARTE RICARDO ALBERTO MACRUZ GARCIA RITA DE CASSIA CUSTODIO GERALDO RITA IVANILDA MACARIO DIVINO RODOLFO GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA RODRIGO TEIXEIRA GARCIA ROMáRIO DA SILVA MENEGUEL ROSANA MARIA SIMõES SANDRA MARIA DE OLIVEIRA CARVALHO ROSSETO SILVANA REGINA DE OLIVEIRA ROSOLEN SILVIA CRISTINA JANUáRIO SILVIANE LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS SILVIO ANTONIO RIBEIRO SOFIA APARECIDA MARTINS SIQUEIRA VâNIA APARECIDA DA CUNHA SANTOS VERôNICA DO PRADO SILVA WILSON ANACLETO ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-58.2023.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilene Patrícia Vaz Nucci - - Daiane Aparecida Macario Divino - - Marilia Silva Duarte - - Lauriane Paula da Si… Processo 1000268-58.2023.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilene Patrícia Vaz Nucci - - Daiane Aparecida Macario Divino - - Marilia Silva Duarte - - Lauriane Paula da Silva Valente - - Paulo Sergio Duarte - - Milton Alessandro de Olveira - - Rodolfo Gabriel Oliveira de Souza - - Ana Carolina de Chechi - - Alexandre Romano de Oliveira - - Jose Edson Geraldo - - Rita de Cassia Custodio Geraldo - - Antônio João Rodrigues - - Cidiclei Aparecido Malaquias da Costa - - Patrick Vernier da Costa - - Claudia Aparecida Garcia da Silva - - Flávio Brasilio dos Santos - - Luiza Isabel de Campos Sales Bersi - - Fabrício Renan Camargo - - Elisangela Maria Gabriel - - Glaucia Regiane de Oliveira - - Hernane Silva Santos - - Rita Ivanilda Macario Divino - - Pauliane Cristina Roque dos Santos - - Ricardo Alberto Macruz Garcia - - Lilia Fabia Delmonico - - Diogo Villa Amaral - - Giovanna Batista Teixeira - - Luciane Coutinho Simões Fabro - - Marcos Antonio Oliveira de Paulo - - Paulo Henrique Barreto da Silva - - Sandra Maria de Oliveira Carvalho Rosseto - - Alderlene Aurea Martins - - Wilson Anacleto Antunes de Oliveira Junior - - Airton Martins de Siqueira - - Rosana Maria Simões - - Bruno Rosolen Moreno - - Denise Maria de Almeida Lovison - - João Antonio da Silva Neto - - Elaine Cristina Almeida - - José Henrique Cordeiro Junior - - Silvio Antonio Ribeiro - - Marciel de Camargo Nascimento - - Igor Miguel Rosa de Paulo - - Renata da Silva Duarte - - Kauan Simões de Meira - - Maria Nazira Lemes da Silva - - José Raimundo Soares Monteiro - - Reinaldo Cesar de Freitas Bortotti - - João Batista Rosolen - - Edina Cristina Correa da Silva - - Silvana Regina de Oliveira Rosolen - - Verônica do Prado Silva - - Angelita Cibeli Nalin - - Joaquim Eugenio Romano Ribeiro - - Vânia Aparecida da Cunha Santos - - Mayara Fernandes Figueiredo - - Rodrigo Teixeira Garcia - - Mirian Crislaine Messias - - Pedro Augusto Oliveira de Almeida - - Romário da Silva Meneguel - - Lilian Calabresi Villa - - Conceição Aparecida Marques Fiori Calegari - - Fernanda Aparecida Mendes - - Maria de Lourdes Dalcin de Moraes Dias - - Antônia Maria das Dores Martins - - Miguel Bernardes de Azevedo - - Eva Soares Alcântara - - Guilherme Augusto Rodrigues dos Santos - - Marco Aurelio de Almeida - - Erica Cristina Dona - - Silviane Luiza Rodrigues dos Santos - - Agnes Naomi Vieira Fujji - - Clarinda Carlos Pacheco - - Diego Alessandro de Paulo Machado - - Marilza Aparecida Rosolen de Almeida - - Jorge Carlos Rodrigues Padilha - - Edson Aparecido Sela - - Josimar Richardson Bras Codognotto - - Pablo Corrêa da Silva - - Edna Maria Ferreira Duarte - - Dulcinéria Correa Sela - - Larissa Mariany Almeida - - João Vitor Gabriel - - Silvia Cristina Januário - - José Ildefonso Gabriel Junior - - Adriano Oliveira Bernardo - - Edna Valeria Santos - - Sofia Aparecida Martins Siqueira - - Maria José Maciel Vieira - Hapvida Assitência Médica S/A - Vista a parte embargada para que se manifeste no prazo de cinco dias, quanto aos embargos de declaração interpostos. - ADV: CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP), CLEBER DANIEL CAMARGO GARBELOTO (OAB 175937/SP)

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Pedro Henrique Rodrigues Luz x Agil Eireli

ID: 256569919

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-50.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LUZ

Polo Passivo:

AGIL EIRELI

Notificação

Advogados:

ANNA LUIZA SOARES ARVING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDENICE MOURA GONSALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000268-50.2025.5.02.0076 : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LUZ : AGIL EIRELI INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000268-50.2025.5.02.0076 : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LUZ : AGIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7e6b8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LUZ em face de ÁGIL EIRELI,para o fim de: I - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07.03.2025; II – TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente deferida para fins de movimentação da conta vinculada de FGTS e habilitação do seguro-desemprego (fls. 245/246 do pdf – ID. dbf012f). III - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -diferenças salariais relativas ao mês de janeiro de 2025, no valor mensal de R$ 109,23 (R$ 1.699,23 – R$ 1.590,00 = R$ 109,23), conforme cláusula 3ª da CCT de 2025/2026; -multa moratória correspondente a 0,5% sobre o salário mensal líquido, por dia de atraso, com previsão nas cláusulas 10ª das CCTs de 2024/2024 e 2025/2026, quanto aos salários de dezembro de 2024 e meses seguintes, ficando a penalidade limitada ao valor da obrigação principal (art. 412, do CC c/c Orientação Jurisprudencial n. 54, da SDI-1, do c. TST). Indefiro a aplicação da penalidade quanto ao mês rescisório (março/2025); -diferenças do FGTS não quitado na contratualidade, com relação a janeiro de 2025 e meses seguintes. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991; -auxílio-refeição no valor diário de R$ 23,30, relativamente aos 23 dias sonegados em 2025, conforme valores e condições previstas na cláusula 21ª da CCT de 2025/2026; -diferenças de cestas básicas, no valor mensal de R$ 14,89, relativas aos meses de janeiro de 2025 até o final do contrato, proporcionalmente com relação aos meses incompletos, conforme valores e condições previstas na cláusula 22ª da CCT de 2025/2026; -diferenças de vale-transporte no valor postulado de R$ 321,00, considerando o labor de segunda a sexta-feira, a utilização de 04 conduções diárias, o valor do transporte público na cidade de São Paulo, e as demais condições previstas nas cláusulas 23ª das CCTs de 2023/2023 e 2024/2024; -multa normativa prevista cláusula 85ª da CCT 2025/2026, correspondente a 02% sobre os valores devidos ao trabalhador em razão do descumprimento das 03ª, 10ª, 21ª e 22ª da CCT de 2025/2026, ficando a penalidade limitada aos valores das obrigações principais (art. 412, do CC c/c Orientação Jurisprudencial n. 54, da SDI-1, do c. TST); -salário integral de fevereiro de 2025; saldo de salário de março de 2025, proporcional a 07 dias; aviso-prévio indenizado na proporção de 36 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; décimo terceiro salário proporcional de 2025 (03/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; férias proporcionais simples, acrescidas do terço constitucional, na base de 06/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST. Do montante total apurado, autorizo a dedução da importância de R$ 500,00, já recebida pelo reclamante em 08.03.2025, fato confessado em interrogatório judicial, sob pena de configurar “bis in idem”; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário-base do reclamante (R$ 1.699,23). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o inciso I do art. 852-B da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal do reclamante no valor de R$ 1.699,23. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência apenas pela(s) reclamada(s), ora fixados em 05% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 300,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGIL EIRELI

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Processo nº 1000268-34.2025.8.26.0625

ID: 278082574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BEZERRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BONFIM CAVALCANTI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1000268-34.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriorme… ADV: Gilberto Bonfim Cavalcanti Filho (OAB 337930/SP) Processo 1000268-34.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. I - Conforme já deliberado anteriormente, este juízo segue as orientações e diretrizes da Eg. Corregedoria Geral de Justiça veiculadas pelo Comunicado CG n. 424/2024 (DJE de 19.06.2024 - p.8/9), com edição dos enunciados próprios a serem observados em hipóteses de elementos indiciários de advocacia predatória. São na mesma linha os Comunicados CG ns. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE, considerados em precedente no Eg. Tribunal de extinção do processo por falta de pressuposto em função do desatendimento a determinação específica a isso ligada (Apelação n. 1012565-83.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Cláudia Carneiro Calbucci Renaux; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 23/05/2024). Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial, vez que não regularizada a representação processual do requerente. Insurgência do demandante. PRELIMINAR. suscitação, em contrarrazões, de advocacia predatória, por parte do causídico representante do requerente. Advocacia predatória se traduz em assertiva inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. MÉRITO. Juiz a quem compete, como regedor do processo, determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais, nos termos do art. 139, IX, do Código de Processo Civil, devendo zelar, pois, pela escorreita formação do vínculo processual, no que se insere a regular representação dos litigantes. Patente a generalidade do instrumento de procuração juntado pelo requerente, fato que deflui da ausência de lindes quaisquer a que adstritos os poderes lá outorgados e da não especificação da pretensão concretamente exercitada. Fato integrante do fundamento do julgado, de que o advogado se vale do mesmo instrumento de procuração outorgado pelo requerente para ajuizar outras ações na Comarca, que não foi negado. Circunstâncias que tornam dúbia a extensão do mandato e sua valia para o manejo da ação ajuizada. Acertada a determinação da vinda de instrumento específico, para que aferida a validade do mandato outorgado, em atenção, ademais, ao Comunicado CG de nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP. Escorreita, portanto, a sentença extintiva, pois que, não atendida a ordem de apresentação de instrumento de procuração específico, acabou por remanescer irregular a representação processual do requerente, faltando ao processo pressuposto de validade, qual seja, a capacidade postulatória do pleiteante. Recurso desprovido(Apelação n. 1007628-83.2023.8.26.0077 (TJSP); Rel: Márcio Teixeira Laranjo; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 19/12/2023). EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC) Suspeita de advocacia predatória Determinação de providências para que a autora comprovasse estar ciente da extensão e limite dos poderes outorgados ao seu causídico representante Diligência não atendida Extinção anômala mantida Multa por oposição de embargos protelatórios afastada - Recurso provido em parte. (Apelação n. 1000296-61.2024.8.26.0358; Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 28/06/2024). A medida de plena eficácia e pleno atendimento às necessidades do caso era a juntada dos instrumentos com reconhecimento da autenticidade da assinatura, em especial na declaração de conhecimento, anuência e ciência quanto às repercussões de possível sucumbência, o que não foi atendido pela parte. II Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

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Antonio Marcos Soares Silva x Mcp Industria E Comercio De Artefatos Plasticos Ltda - Epp e outros

ID: 281214043

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-26.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SOARES SILVA

Polo Passivo:

MCP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EPP NOVA ERA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS EIRELI PLASKING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - EPP TREZELE COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARINA ROCHA SILVA

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WILSON SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000268-26.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS SOARES SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000268-26.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS SOARES SILVA RECLAMADO: NOVA ERA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a01f5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintas com resolução de mérito as pretensões anteriores a 25/02/2020, nos termos do art. 487, II, CPC de 2015, c/c art. 7°, XXIX, da CF, inclusive as pretensões de FGTS como parcela principal, ressalvando-se, apenas, eventuais pedidos declaratórios, por serem imprescritíveis (art. 11, § 1°, CLT), e férias, quando se aplica o art. 149, CLT. - julgar procedentes em parte, nos termos do art. 487, I, do CPC, as pretensões de ANTONIO MARCOS SOARES SILVA em face de NOVA ERA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS EIRELI (primeira reclamada), TREZELE COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI – EPP (segunda reclamada), MCP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA – EPP (terceira reclamada) e PLASKING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. – EPP (quarta reclamada), para o fim de condenar as reclamadas a pagarem à parte autora, sendo a segunda, terceira e quarta reclamadas responsáveis solidárias, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum: 1. Verbas rescisórias: 1. Saldo de salário de 05 dias; 2. Aviso prévio proporcional (42 dias, nos limites do pedido), conforme determina a nova redação do art. 487 da CLT c/c art. 1° da Lei 12.506/2011; 3. Décimo terceiro salário proporcional 2025 (2/12), considerando-se o prazo de aviso prévio de 42 dias (nos limites do pedido); 4. Férias integrais (12/12), acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; 5. Férias proporcionais (1/12), nos limites do pedido, acrescidas de 1/3; 2. multas dos artigos 467 e 477 da CLT, conforme fundamentação; 3. FGTS e indenização de 40%, conforme fundamentação. OBRIGAÇÕES DE FAZER: 1. Os valores de FGTS devidos deverão ser depositados pela primeira ré na conta vinculada do(a) autor(a), e comprovado o recolhimento no prazo de 10 dias contados da intimação da reclamada para pagamento (após o trânsito em julgado), sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, que será executado juntamente com as demais verbas ora deferidas; 2.Deverá a primeira reclamada constar na CTPS que o término do contrato ocorreu em 18/04/2025. Considerando que o autor possui Carteira de Trabalho Digital, intime-se a reclamada para que proceda à baixa com data de 18/04/2025, nos termos desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social, no prazo de 10 dias, sem necessidade de comprovação nos autos. Não tendo a reclamada obrigação legal do uso do e-Social, deverá comunicar nos autos, em 05 dias a impossibilidade de dar baixa digital, quando então poderá proceder à baixa na forma física, solicitando a CTPS do autor por intermédio dos patronos, dentro do mesmo prazo de 10 dias, para que seja viável a anotação, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após a disponibilização do documento pela parte autora. Na ausência da ré, a Secretaria da Vara está autorizada a efetuar as anotações. Na ausência do autor, sem justificativa e comprovação, premune-se resolvida a obrigação; Para se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, expeça-se OFÍCIO à Caixa Econômica Federal requerendo seja fornecido a este Juízo o extrato analítico da conta vinculada, para viabilizar a apuração de eventuais depósitos. Caso verificado o depósito de valores de FGTS na conta vinculada do obreiro, autorizo desde já a dedução. Absolvo as Reclamadas dos demais pedidos, por falta de amparo fático e legal. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (autor), no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, referente aos pedidos procedentes. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 – A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). Custas processuais a cargo das reclamadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 20.000,00, sujeitas a posterior majoração. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Intimem-se as partes desta decisão. A intimação da União somente ocorre no caso de as contribuições previdenciárias apuradas superarem o valor de R$ 40.000,00, conforme Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023 (D.O.U.: 08/08/2023). Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS SOARES SILVA

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Antonio Marcos Soares Silva x Mcp Industria E Comercio De Artefatos Plasticos Ltda - Epp e outros

ID: 281214047

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-26.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SOARES SILVA

Polo Passivo:

MCP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EPP NOVA ERA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS EIRELI PLASKING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - EPP TREZELE COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARINA ROCHA SILVA

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WILSON SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000268-26.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS SOARES SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000268-26.2025.5.02.0472 RECLAMANTE: ANTONIO MARCOS SOARES SILVA RECLAMADO: NOVA ERA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0a01f5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: - pronunciar a prescrição quinquenal e julgar extintas com resolução de mérito as pretensões anteriores a 25/02/2020, nos termos do art. 487, II, CPC de 2015, c/c art. 7°, XXIX, da CF, inclusive as pretensões de FGTS como parcela principal, ressalvando-se, apenas, eventuais pedidos declaratórios, por serem imprescritíveis (art. 11, § 1°, CLT), e férias, quando se aplica o art. 149, CLT. - julgar procedentes em parte, nos termos do art. 487, I, do CPC, as pretensões de ANTONIO MARCOS SOARES SILVA em face de NOVA ERA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS EIRELI (primeira reclamada), TREZELE COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI – EPP (segunda reclamada), MCP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA – EPP (terceira reclamada) e PLASKING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. – EPP (quarta reclamada), para o fim de condenar as reclamadas a pagarem à parte autora, sendo a segunda, terceira e quarta reclamadas responsáveis solidárias, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum: 1. Verbas rescisórias: 1. Saldo de salário de 05 dias; 2. Aviso prévio proporcional (42 dias, nos limites do pedido), conforme determina a nova redação do art. 487 da CLT c/c art. 1° da Lei 12.506/2011; 3. Décimo terceiro salário proporcional 2025 (2/12), considerando-se o prazo de aviso prévio de 42 dias (nos limites do pedido); 4. Férias integrais (12/12), acrescidas de 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2023/2024; 5. Férias proporcionais (1/12), nos limites do pedido, acrescidas de 1/3; 2. multas dos artigos 467 e 477 da CLT, conforme fundamentação; 3. FGTS e indenização de 40%, conforme fundamentação. OBRIGAÇÕES DE FAZER: 1. Os valores de FGTS devidos deverão ser depositados pela primeira ré na conta vinculada do(a) autor(a), e comprovado o recolhimento no prazo de 10 dias contados da intimação da reclamada para pagamento (após o trânsito em julgado), sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, que será executado juntamente com as demais verbas ora deferidas; 2.Deverá a primeira reclamada constar na CTPS que o término do contrato ocorreu em 18/04/2025. Considerando que o autor possui Carteira de Trabalho Digital, intime-se a reclamada para que proceda à baixa com data de 18/04/2025, nos termos desta decisão, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social, no prazo de 10 dias, sem necessidade de comprovação nos autos. Não tendo a reclamada obrigação legal do uso do e-Social, deverá comunicar nos autos, em 05 dias a impossibilidade de dar baixa digital, quando então poderá proceder à baixa na forma física, solicitando a CTPS do autor por intermédio dos patronos, dentro do mesmo prazo de 10 dias, para que seja viável a anotação, comprovando nos autos no prazo de 10 dias após a disponibilização do documento pela parte autora. Na ausência da ré, a Secretaria da Vara está autorizada a efetuar as anotações. Na ausência do autor, sem justificativa e comprovação, premune-se resolvida a obrigação; Para se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, expeça-se OFÍCIO à Caixa Econômica Federal requerendo seja fornecido a este Juízo o extrato analítico da conta vinculada, para viabilizar a apuração de eventuais depósitos. Caso verificado o depósito de valores de FGTS na conta vinculada do obreiro, autorizo desde já a dedução. Absolvo as Reclamadas dos demais pedidos, por falta de amparo fático e legal. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Com fundamento no artigo 791-A da CLT, no caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora (autor), no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, referente aos pedidos procedentes. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 – A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). Custas processuais a cargo das reclamadas no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 20.000,00, sujeitas a posterior majoração. A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Intimem-se as partes desta decisão. A intimação da União somente ocorre no caso de as contribuições previdenciárias apuradas superarem o valor de R$ 40.000,00, conforme Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 07/07/2023 (D.O.U.: 08/08/2023). Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLASKING PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - EPP - TREZELE COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP - NOVA ERA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS EIRELI - MCP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EPP

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Processo nº 1000268-44.2025.4.01.3606

ID: 279777199

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-44.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACI ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000268-44.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000268-44.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACI ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO ITALO NESPOLO DA SILVA - MT28553/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por IRACI ALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: IRACI ALVES DA SILVA, 55 anos de idade, ensino fundamental incompleto, auxiliar de limpeza. Requerimento administrativo apresentado em a 08/08/2024 (2172433898). Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão da ausência de incapacidade constatada no laudo. No caso, a parte autora sustenta sua incapacidade para o trabalho. Para analisar tal condição, o requerente foi submetido à perícia médica, cujo Laudo (id 2183091892) apresentou as seguintes conclusões: "2. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? (X) SIM () NÃO Nome da(s) doença(s): Insuficiência renal crônica (CID N18). 3. O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? ( ) SIM (X) NÃO 4. O periciando está apto para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual? Que tipo de atividade? R: Sim, encontra-se apta para atividades laborativas compatíveis com seu nível de escolaridade, habilidades cognitivas e capacidade física atual 5. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades biopsicossociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? () SIM (X) NÃO 6. O grau de incapacidade para o trabalho do periciando pode ser classificado como: ( ) total (impedindo o pleno desempenho de atividade laboral); ou ( ) parcial (apenas restringindo seu desempenho). (X) Prejudicado por não haver incapacidade." Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, o perito conclui que o periciado não possui incapacidade laboral. Esclareço, ainda, que várias doenças desde que devidamente controlada, via de regra, não retiram a capacidade laboral. Desse modo, a incapacidade só ficará configurada se o seu quadro clínico assim o justificar, o que não é caso dos autos, pois os quesitos 4, 5, 6 e 7 atestam claramente ausência de incapacidade da parte autora. Em que pese a impugnação da parte autora (id 2187786810), embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo merece ser acolhido. Por conseguinte, não há razão para afastar as conclusões do perito, que se basearam não apenas em eventuais documentos médicos apresentados nos autos, mas também na observação clínica direta e pessoal realizada durante a perícia. Contudo, extrai-se que a impugnação se trata de mera insatisfação com o resultado obtido. Ainda, referente à irresignação da parte autora quanto a ausência de especialidade do perito em "ortopedia", segundo o Conselho Federal de Medicina o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. Assim, a perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. Logo, o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do Juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. Motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de nova perícia por médico especialista. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Indefiro o pedido de realização de nova perícia. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Pedro Henrique Rodrigues Luz x Agil Eireli

ID: 256569917

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000268-50.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LUZ

Polo Passivo:

AGIL EIRELI

Notificação

Advogados:

ANNA LUIZA SOARES ARVING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDENICE MOURA GONSALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000268-50.2025.5.02.0076 : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LUZ : AGIL EIRELI INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000268-50.2025.5.02.0076 : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LUZ : AGIL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e7e6b8c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LUZ em face de ÁGIL EIRELI,para o fim de: I - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho no dia 07.03.2025; II – TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente deferida para fins de movimentação da conta vinculada de FGTS e habilitação do seguro-desemprego (fls. 245/246 do pdf – ID. dbf012f). III - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -diferenças salariais relativas ao mês de janeiro de 2025, no valor mensal de R$ 109,23 (R$ 1.699,23 – R$ 1.590,00 = R$ 109,23), conforme cláusula 3ª da CCT de 2025/2026; -multa moratória correspondente a 0,5% sobre o salário mensal líquido, por dia de atraso, com previsão nas cláusulas 10ª das CCTs de 2024/2024 e 2025/2026, quanto aos salários de dezembro de 2024 e meses seguintes, ficando a penalidade limitada ao valor da obrigação principal (art. 412, do CC c/c Orientação Jurisprudencial n. 54, da SDI-1, do c. TST). Indefiro a aplicação da penalidade quanto ao mês rescisório (março/2025); -diferenças do FGTS não quitado na contratualidade, com relação a janeiro de 2025 e meses seguintes. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991; -auxílio-refeição no valor diário de R$ 23,30, relativamente aos 23 dias sonegados em 2025, conforme valores e condições previstas na cláusula 21ª da CCT de 2025/2026; -diferenças de cestas básicas, no valor mensal de R$ 14,89, relativas aos meses de janeiro de 2025 até o final do contrato, proporcionalmente com relação aos meses incompletos, conforme valores e condições previstas na cláusula 22ª da CCT de 2025/2026; -diferenças de vale-transporte no valor postulado de R$ 321,00, considerando o labor de segunda a sexta-feira, a utilização de 04 conduções diárias, o valor do transporte público na cidade de São Paulo, e as demais condições previstas nas cláusulas 23ª das CCTs de 2023/2023 e 2024/2024; -multa normativa prevista cláusula 85ª da CCT 2025/2026, correspondente a 02% sobre os valores devidos ao trabalhador em razão do descumprimento das 03ª, 10ª, 21ª e 22ª da CCT de 2025/2026, ficando a penalidade limitada aos valores das obrigações principais (art. 412, do CC c/c Orientação Jurisprudencial n. 54, da SDI-1, do c. TST); -salário integral de fevereiro de 2025; saldo de salário de março de 2025, proporcional a 07 dias; aviso-prévio indenizado na proporção de 36 dias, de acordo com a Lei n. 12.506/2011; décimo terceiro salário proporcional de 2025 (03/12 avos), já considerando a integração do aviso-prévio indenizado; férias proporcionais simples, acrescidas do terço constitucional, na base de 06/12 avos, já considerada a integração do aviso-prévio indenizado; FGTS sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST. Do montante total apurado, autorizo a dedução da importância de R$ 500,00, já recebida pelo reclamante em 08.03.2025, fato confessado em interrogatório judicial, sob pena de configurar “bis in idem”; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário-base do reclamante (R$ 1.699,23). Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Com exceção das parcelas deferidas em valores líquidos, os demais créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois as importâncias pretendidas foram indicadas por mera estimativa, conforme manifestação expressa do(a) reclamante na petição inicial. Observo que o inciso I do art. 852-B da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal do reclamante no valor de R$ 1.699,23. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência apenas pela(s) reclamada(s), ora fixados em 05% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 300,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 15.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LUZ

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Jaqueline Miranda Moraes De Farias x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 330116609

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000268-68.2025.8.11.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MIRANDA MORAES DE FARIAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO EDSON CORDIER POMPA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000268-68.2025.8.11.0102. AUTOR: JAQUELINE MIRANDA MORAES DE FARIAS REU: AZUL LINHAS AÉREAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000268-68.2025.8.11.0102. AUTOR: JAQUELINE MIRANDA MORAES DE FARIAS REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" proposta por JAQUELINE MIRANDA MORAES DE FARIAS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu passagens aéreas de Goiânia/GO, com saída no dia 20/02/2025, às 14h20min, com uma conexão em Confins/MG e desembarque em Sorriso/MT às 00h55min do dia 21/02/2025, se deslocando de carro até Vera, onde chegaria às 01:30 do mesmo dia. Alega o autor que, ao chegar no aeroporto sem qualquer prévio comunicado e sem informações claras, teve cancelado o voo, tendo sido relocada para outro voo, com mudança do itinerário, com saída de Confins as 06h25min do dia 21/02/2025, com uma conexão em São Paulo/SP, uma nova conexão em Cuiabá/MT, com chegada em Sinop/MT, e não em Sorriso, somente as 12h00min do mesmo dia 21. Assevera a autora que suportou inúmeros transtornos, dentre os quais a perda de compromisso de trabalho. Por isto, pretende a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, a reclamada pediu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratifica os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações de transporte aéreo, inclusive no que concerne a inversão do ônus probatório, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica em casos de falha na prestação do serviço. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de Goiânia para Sorriso. Da mesma forma, não se questiona quanto ao cancelamento do voo, confessado pela própria reclamada na contestação, com a relocação para novo voo com itinerário diferente, causando um atraso de aproximadamente 12h00min (Id. 189225692 e 189225696). Sem delongas. A parte reclamada não comprovou que houve comunicação prévia quanto à alteração do voo, conforme dispõem os termos do art. 12 da Resolução ANAC 400/16. Sobre o tema a Resolução de n. 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado, oferecendo-lhe outras possibilidades. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, a procedência da demanda é medida que se impõe. Valendo-se do bom senso prático que deve ser aplicado ao caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve-se aplicar um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Deve-se atentar às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do agressor, sendo que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados. Logo, no caso concreto, tratando-se de cancelamento do voo, sem a prévia comunicação, com precária assistência material e escassas informações claras e precisas sobre os fatos, o quê culminou na perda de compromisso de trabalho, em razão de aproximadamente 12h00min de atraso, com itinerário, inclusive cidade de desembarque, alterados unilateralmente pela ré, tenho que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), se ajuste ao objetivo da sanção pecuniária. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a ré a indenizar a autora os danos morais sofridos, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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