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Anesio Fernandes Alves x Capezio Do Brasil Importacao E Exportacao Ltda - Me e outros

ID: 319461944

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-45.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANESIO FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

CAPEZIO DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME FRANCILENE SABINO CORDEIRO FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA GIULIANA FRANKLIN CAVALCANTE LUIZ ALBERTO TEIXEIRA CAVALCANTE RUTIMY CONFECCOES LTDA - ME SILVIA SIMAO CAVALCANTE WALTER TEIXEIRA CAVALCANTE

Notificação

Advogados:

PETRONILIA CUSTODIO SODRE MORALIS

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ELAINE CRISTINA RIBEIRO

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RODRIGO SBRISSA LOUREIRO

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JOELMA MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-45.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: ANESIO FERNANDES ALVES RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-45.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: ANESIO FERNANDES ALVES RECLAMADO: RUTIMY CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96a2edb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. Regina Paula Costa Zapater DESPACHO Vistos, Vistos, Requer o(a) sócio(a) FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA a liberação dos valores sob a alegação de ser verba salarial e por força do artigo 833, IV, do CPC, é impenhorável. No entanto, a impenhorabilidade não deve prevalecer quando a dívida tenha natureza alimentar, como é o caso do débito trabalhista. Deste modo, aplica-se à dívida trabalhista, por analogia, a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, que afasta a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia, sendo possível a penhora de até 30% dos salários recebidos pelo devedor. Neste sentido está o recente entendimento do C. TST ora transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra penhora de proventos de aposentadoria. O eg. Tribunal Regional concedeu a segurança, determinando o desbloqueio da conta do impetrante. Recurso ordinário do litisconsorte Conquanto não houvesse previsão legal no Código de . 2. Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, “, no que se incluem, portanto, os créditos de natureza independentemente de sua origem trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de 3.penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar 4.aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em dezembro de 2018, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos proventos da 5. aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recu (TST-RO-11806-96.2018.5.03.0000. Relator rso ordinário conhecido e provido”Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/06/2020). Assim, mantenho a penhora efetuada sobre o valor que a reclamada alega ser consignado, visto que não se assemelha às verbas de natureza salarial, pois o salário é proveniente do contrato de trabalho ou prestação de serviço; já o empréstimo tem origem no contrato de mútuo celebrado entre o trabalhador e a instituição financeira Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA

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Processo nº 1000302-31.2025.8.26.0456

ID: 277631768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-31.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO LUIZ PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CARLONI ROMANO GASPARIN

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ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferid… ADV: Erika Carloni Romano Gasparin (OAB 313179/SP) Processo 1000302-31.2025.8.26.0456 - Usucapião - Reqte: Márcio Luiz Paulino - De acordo com o art. 330, IV, do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, ou seja, quando o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts 319 e 320. Ademais, dispõe o art. 321, § único, do CPC, que se a parte autora não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Portanto, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da petição inicial, ocorrerá seu indeferimento, conforme prevê o art. 321, § único, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vício de construção - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não cumprimento do despacho que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à indenização pretendida - Inconformismo do autor - Alegação de ser possível pedido genérico - Desacolhimento - Cálculo da diferença da área da garagem que pode ser obtido por simples operações aritméticas - Possível também indicar valor aproximado da indenização - Falta de emenda da petição inicial - Indeferimento mantido - Art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10335626920218260576 SP 1033562-69.2021.8.26.0576, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 11/03/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação de Produção Antecipada de Prova. Determinação para emenda da petição inicial. Pedido de alteração para a Ação de Exibição de Documentos. Emenda rejeitada. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, considerando a inépcia da petição inicial. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora que pretende a identificação de terceiros, titulares de linhas telefônicas, além de fornecimento das gravações das ligações, sustentando que a ré é a operadora responsável pelas ligações. Ausentes os pressupostos para a produção antecipada de provas (art. 381, incisos I a III, do CPC), além de não se tratar de pedido meramente exibitório. Mesmo depois da determinação para emenda da petição inicial, a autora manteve o pedido amplo e genérico de fornecimento de informações de usuários, bem como de fornecimento das gravações de ligações recebidas desde 01/06/2020. Inépcia da petição inicial bem configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10094364920218260577 SP 1009436-49.2021.8.26.0577, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 29/04/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C INDENIZATÓRIA - Indeferimento da petição inicial - Insurgência do autor - Descabimento - Descumprimento de ordem de emenda da inicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, I, e 485, I, do Código de Processo Civil - Hipótese em que o autor não expôs os fundamentos de fato e de direito que amparavam a pretensão veiculada - Alegação genérica de que não foi apresentado demonstrativo detalhado do débito não permite que se conclua, logicamente, pela ilegalidade da cobrança - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10233854320218260577 SP 1023385-43.2021.8.26.0577, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). No caso concreto, devidamente intimada para emendar a inicial, a parte autora nada fez, deixando decorrer in albis o prazo que lhe foi concedido. Diante do exposto, uma vez que não houve a emenda, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, IV do Código de Processo Civil e, por consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 331, do CPC. Diante da ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em analogia ao art. 290, do CPC. Arquivem-se os autos. Publique-se.

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Processo nº 0000433-09.2018.8.17.3240

ID: 275578951

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000433-09.2018.8.17.3240

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000433-09.2018.8.17.3240 AUTOR(A): ANTONIO MANOEL DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DESPACHO 1. Consoante petição de ID 98990084, o perito nomeado pelo juízo opinou pela impossibilidade de realização da perícia grafotécnica em virtude da má qualidade da digitalização do contrato acostado aos autos. 2. INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 dias, apresentar a via original do contrato objeto da lide, remetendo-o a este juízo mediante carta com aviso de recebimento. A parte deverá juntar aos autos o comprovante de postagem dentro do mesmo prazo (TJ-SP - AC: 10012341520218260438 SP 1001234-15.2021.8 .26.0438, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 30/12/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/12/2022; TJ-GO - AC: 56191781520208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ; TJ-SP - AC: 10003023020198260201 SP 1000302-30.2019.8 .26.0201, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 13/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022). 3. A via original do contrato deverá ser encaminhada ao seguinte endereço, mediante correspondência com aviso de recebimento: Fórum Dr. José Foerster - AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, s/n - Centro. Sanharó/PE CEP: 55250000. 4. Após o recebimento do contrato nesta unidade judiciária, determino que a Secretaria certifique nos autos a entrega do documento, com a digitalização e anexação do aviso de recebimento aos autos. 5. Após, INTIME-SE o perito nomeado pelo juízo para recolher o contrato presencialmente nesta secretaria, mediante certidão de entrega do documento em mãos assinado pelo servidor da secretaria e pelo perito, para que seja elaborado o laudo no prazo de 30 dias. 6. Com a juntada do laudo aos autos, deve o perito encaminhar a via original do contrato a esta unidade judiciária, mediante certidão nos autos, o qual será encaminhado à parte ré, mediante correspondência com aviso de recebimento que deverá ser certificada e juntada aos autos. 7. Apresentado o laudo, independente de nova conclusão pela DRA, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). 8. APÓS a manifestação das partes, independente de nova conclusão pela DRA, INTIME-SE o perito para prestar os esclarecimentos eventualmente requeridos, no prazo de 15 dias (art. 477, §2º, do CPC). 9. APÓS o cumprimento das determinações anteriores, façam os autos conclusos. 10. Cópia desta decisão tem força de OFÍCIO e MANDADO (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). 11. Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). QUESITOS DO JUÍZO: 1. Confrontando as assinaturas lançadas nos documentos de identificação pessoal, procuração outorgada ao advogado juntada aos autos, com as assinaturas constantes no contrato impugnado, pode o perito afirmar se provieram do punho da autora? 2. Com base no material fornecido para realização da Perícia Grafotécnica, pode o i. perito afirmar se a assinatura a ela atribuída no(s) documento(s) juntado(s) no(s) anexo(s) é falsa? 3. Comparadas as assinaturas lançadas nos documentos fornecidos para realização da Perícia Grafotécnica, pode o i. perito afirmar que guardam diferenças formais entre ataques e remates nos seus traços? Quais seriam as diferenças? 4. Forneça o i. perito um quadro das coincidências e das divergências dos EGO’s (Elementos de Ordem Geral), quer subjetivos, quer objetivos. SANHARÓ, 20 de maio de 2025 GUILHERME ALVES GIANGREGORIO RODRIGUES Juiz Substituto

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Adhemar Antonio Eid x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 323937619

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000302-94.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR ANTONIO EID

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

CILENE FAZAO

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MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000302-94.2025.5.02.0053 REQUERENTE: ADHEMAR ANTONIO EID REQUERIDO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000302-94.2025.5.02.0053 REQUERENTE: ADHEMAR ANTONIO EID REQUERIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6f133e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Trata-se de execução individual em cumprimento da sentença em ação coletiva proferida pela 12ª Vara do Trabalho de São Paulo (Proc. nº 0002366-77.2012.5.02.0012) na qual a reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM foi condenada no pagamento de adicional de risco de vida de 15% entre 01/09/2007 a 31/08/2008, com integração em horas extras, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Ante a concordância parcial da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (#id:21b4dca), eis que adequados à sentença exequenda. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 19.104,32 (data base 01/05/2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 7.069,60; Juros R$ 7.750,54; FGTS Principal R$ 478,97 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 546,65 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 278,51; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 13 meses - verbas tributáveis R$ 7.069,60); INSS reclamada R$ 1.701,84; Honorários Advocatícios devidos ao Sindicato Autor R$ 1.556,72. Esclareço que o v. Acórdão proferido nos autos principais (#id:ee7b069) condenou a reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao Sindicato Autor. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Adhemar Antonio Eid x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 323937633

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000302-94.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADHEMAR ANTONIO EID

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

CILENE FAZAO

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MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000302-94.2025.5.02.0053 REQUERENTE: ADHEMAR ANTONIO EID REQUERIDO: COMPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000302-94.2025.5.02.0053 REQUERENTE: ADHEMAR ANTONIO EID REQUERIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6f133e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Trata-se de execução individual em cumprimento da sentença em ação coletiva proferida pela 12ª Vara do Trabalho de São Paulo (Proc. nº 0002366-77.2012.5.02.0012) na qual a reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM foi condenada no pagamento de adicional de risco de vida de 15% entre 01/09/2007 a 31/08/2008, com integração em horas extras, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Ante a concordância parcial da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (#id:21b4dca), eis que adequados à sentença exequenda. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 19.104,32 (data base 01/05/2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 7.069,60; Juros R$ 7.750,54; FGTS Principal R$ 478,97 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 546,65 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 278,51; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 13 meses - verbas tributáveis R$ 7.069,60); INSS reclamada R$ 1.701,84; Honorários Advocatícios devidos ao Sindicato Autor R$ 1.556,72. Esclareço que o v. Acórdão proferido nos autos principais (#id:ee7b069) condenou a reclamada no pagamento de honorários advocatícios ao Sindicato Autor. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADHEMAR ANTONIO EID

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Processo nº 1009620-32.2025.8.26.0361

ID: 326693158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009620-32.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. R. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA GOMES

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Processo 1009620-32.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - T.R.M.S. - Vistos. Fls. 53/110: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 206.… Processo 1009620-32.2025.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - T.R.M.S. - Vistos. Fls. 53/110: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Retifique-se o valor atribuído à causa (R$ 206.010,00) junto ao Sistema SAJ/PG-5, certificando-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 53. Ciente de que as questões afetas à filha menor comum M.R.M.S. (fls. 16) são objeto do feito nº 1000302-25.2025.8.26.0361, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca (fls. 06). Reservo-me para apreciar o pedido de concessão de tutela de evidência para decretação do divórcio das partes após o exercício de contraditório, dada sua irreversibilidade, considerando ainda o disposto no artigo 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, já decidiu o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão que indeferiu o pedido de divórcio unilateral em tutela de evidência. Direito potestativo irreversível que, por cautela, merece observância do contraditório. Requisitos da tutela de evidência não demonstrados. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193518-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023) Admito o pedido de divórcio direto, em vista da nova redação conferida ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n. 66/2010, que pôs fim ao prazo de separação de fato para viabilizá-lo e ao instituto da separação judicial, bastando que as pessoas separadas requeiram o divórcio para merecerem o provimento jurisdicional pleiteado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Intime-se. - ADV: ELIZANGELA GOMES (OAB 377230/SP)

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Processo nº 1000302-13.2025.8.11.0015

ID: 257686239

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-13.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE TERRENOS E MORADORES DO LOTEAMENTO AQUARELA DAS ARTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

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ELISANGELA SANTANA DA LUZ

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ALUISIO FELIPHE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 1 Processo n.: 1000302-13.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 21/05/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. • As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por sin.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE TERRENOS E MORADORES DO LOTEAMENTO AQUARELA DAS ARTES CPF: 29.375.380/0001-20, ELISANGELA SANTANA DA LUZ CPF: 039.881.171-70, ALUISIO FELIPHE BARROS CPF: 020.517.751-41, ALLAN ALBUQUERQUE SILVA CPF: 044.624.531-31 Endereço do promovente: Nome: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E POSSUIDORES DE TERRENOS E MORADORES DO LOTEAMENTO AQUARELA DAS ARTES Endereço: Avenida das Artes, 178, Aquarela das Artes, SINOP - MT - CEP: 78555-474 VERA LUCIA CARDOSO DOS SANTOS CPF: 186.974.658-93 Endereço do promovido: Nome: VERA LUCIA CARDOSO DOS SANTOS Endereço: Rua Santa Luzia, 290, Aprocol, COLNIZA - MT - CEP: 78335-000 Sinop, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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J. L. D. x M. A. C. De A. L.

ID: 307415225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-76.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. L. D.

Polo Passivo:

M. A. C. DE A. L.

Intimação

Advogados:

SARA DE OLIVEIRA DOURADO

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DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA

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Processo 1000302-76.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.L.D. - M.A.C.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Process… Processo 1000302-76.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.L.D. - M.A.C.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: SARA DE OLIVEIRA DOURADO (OAB 516886/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP)

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Processo nº 1000302-58.2025.8.26.0447

ID: 293390110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-58.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FERREIRA DE CAMARGO LEANDRO ALFANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CAMARGO MANGOLIM

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LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO

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Processo 1000302-58.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Aparecida Ferreira de Camargo - - Leandro Alfano de Camargo - Vistos, Providencie a parte autora a emenda da inic… Processo 1000302-58.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Aparecida Ferreira de Camargo - - Leandro Alfano de Camargo - Vistos, Providencie a parte autora a emenda da inicial, conforme o livro de Usucapião - instruções para a petição inicial, que poderá ser acessado pelo endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf , indicando e juntando documentos comprobatórios: a) certidão de casamento dos autores, para informação quanto ao regime de bens escolhidos, bem como, manifestação se haverá ou não comunicação entre os cônjuges do imóvel em questão, bem como cópia dos documentos pessoais RG e CPF dos coautor Leandro. b) certidão da matrícula do imóvel atualizada (apontada como título originário do imóvel usucapiendo), para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio; informando qual o registro da matrícula originária; c) fotografias da área usucapienda, informando, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, sendo insuficientes as provenientes do Google Maps. d) contrato de compra e venda do imóvel em questão, ou documento similar que comprove a posse atual (documentos comprobatórios da posse como dono, para todo o período, por exemplo: pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, correspondências antigas dois documentos antigos e dois recentes), bem como provas hábeis à comprovação da posse exercida pelos seus antecessores, para fins de reconhecimento da acessio possessionis - qualificações dos titulares registrais da área usucapienda, bem como dos seus cônjuges, ou seus sucessores, com a juntada de documentos; e) os atos de posse, informações quanto a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato), com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel. usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; f) declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, com firma reconhecida, atestando o tempo e a natureza da posse exercida, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos ou outro prazo legal); g) certidões do distribuidor cível desta Vara, em nome dos autores, proprietários registrais e antecessores possessórios, obtidas diretamente nesta Vara, devendo indicar, inclusive, processos findos; apontada ação possessória, PROVIDENCIE-SE também a juntada de certidão de objeto e pé respectiva (novo Código de Processo Civil, artigo 557); h) o valor da causa deve ser o valor venal do imóvel, conforme entendimento recente da jurisprudência: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2311491-91.2023.8.26.0000, Relator GIFFONI FERREIRA , São Paulo, 22/03/2024, assim, junte-se ao feito documento comprovando-se o valor, retificando-se o valor da causa, devendo a parte autora recolher a diferença de custas de preparo , se o caso; i) levantamento planimétrico e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional; e no caso de apresentação de declaração de anuência, também assinado pelos declarantes - titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; j) qual a espécie da presente usucapião: extraordinária (art. 1.238, caput, do Código Civil), extraordinária com moradia (art. 1.238, § único, do C.C.) ou ordinária (art. 1.242 do mesmo diploma legal). Por serem várias as emendas e documentos faltantes, a parte autora deverá, para fins de economia processual e melhor organização dos atos, recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima E JUNTÁ-LOS DE UMA SÓ VEZ E NA ORDEM EM QUE REQUISITADOS AOS AUTOS, observando-se o art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC), por indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento da lide. Int. - ADV: VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP)

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Maria Aparecida Da Silva Dos Santos x Banco Itaú Consignado S.A. e outros

ID: 316762381

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-61.2025.8.11.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. IRENE CAROLINE BITTELBRUNN SANTANA ZELLA SANDRO JOSE ZELLA

Decisão

Advogados:

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

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DECISÃO AUTOS: Nº 1000302-61.2025.8.11.0096 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., SANDRO JOSE ZELLA, IRENE CAROLINE BITTELBRUNN SANTANA ZELLA Vistos. Trata-se… DECISÃO AUTOS: Nº 1000302-61.2025.8.11.0096 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., SANDRO JOSE ZELLA, IRENE CAROLINE BITTELBRUNN SANTANA ZELLA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA DOS SANTOS em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e outros (2), objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida suspenda a cobrança do empréstimo contestado no presente feito. É o breve relatório. Da tutela antecipada de urgência. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, a tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, não se vislumbra em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Isso porque é possível verificar que os descontos referentes ao contrato impugnado já se encontram em fase final de execução, com a maior parte das parcelas quitadas, restando apenas a última a ser debitada neste mês, conforme se extrai dos elementos constantes dos autos. Diante desse contexto, não se vislumbra perigo de dano atual ou iminente que justifique a adoção de medida de urgência. A suspensão liminar dos descontos, nesta altura, teria alcance limitado e não evitaria a conclusão da execução contratual, cuja integralidade está prestes a se concretizar. Além disso, a supressão de parcela remanescente de valor reduzido não revela, por si só, risco de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo plenamente possível a recomposição de eventual prejuízo financeiro ao final da instrução processual, caso reconhecida a nulidade do contrato e a repetição do indébito. Ressalte-se que a tutela provisória não pode ser deferida quando ausente o periculum in mora em sua acepção qualificada, sob pena de banalização da medida excepcional e de indevida antecipação do provimento final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 03 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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