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Processo nº 1033044-98.2023.8.11.0003

ID: 260718333

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033044-98.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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DEBORAH PACIFICA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033044-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033044-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 780.304.711-49 (APELANTE), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO LIMITE LEGAL DE 30% PREVISTO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Sandra Cristina de Oliveira contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salário c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. A autora alegou que o banco reteve valores superiores a 80% de seus vencimentos mensais, comprometendo sua subsistência, mesmo após a portabilidade da conta-salário para outra instituição. Sustentou que os descontos, relativos a empréstimos vinculados à conta corrente, ultrapassavam o limite legal de 30% da remuneração líquida, e requereu a restituição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável, por analogia, o limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 aos descontos efetuados diretamente em conta corrente oriundos de empréstimos bancários comuns, com autorização expressa do mutuário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos questionados decorrem de contrato de mútuo bancário comum com cláusula de débito automático em conta corrente, expressamente autorizado pela mutuária, não se tratando de empréstimos consignados em folha de pagamento. 4. A Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente a contratos de crédito consignado com desconto direto na folha de pagamento, não sendo possível estender sua limitação percentual aos empréstimos comuns com débito em conta corrente. 5. A autorização expressa do correntista para o débito em conta corrente descaracteriza qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, que atua no exercício regular de um direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1.085), firmou o entendimento de que os descontos bancários autorizados em conta corrente são lícitos e não se sujeitam à limitação de 30% da remuneração líquida. 7. Ausente demonstração de vício contratual ou abuso por parte da instituição financeira, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente utilizada para recebimento de salário, desde que autorizado previamente pelo mutuário. 2. Não se aplica, por analogia, o limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 aos contratos de crédito bancário com débito automático em conta corrente. 3. A existência de cláusula contratual autorizando o débito em conta corrente legitima os descontos realizados, afastando o dever de indenizar ou restituir valores ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; CC/2002, art. 188, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, Tema 1.085, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23.06.2021; TJMT, N.U 1000596-43.2021.8.11.0100, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 01.11.2023, DJE 09.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Sandra Cristina de Oliveira, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salários c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, condenando a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, porquanto desconsiderou os elementos probatórios constantes nos autos que demonstram a responsabilidade da instituição financeira quanto à concessão de múltiplos empréstimos sem a devida análise da capacidade de pagamento. Afirma que percebe seus vencimentos diretamente por meio do banco recorrido, sendo inequívoco que este detinha total acesso às suas informações financeiras, incluindo a existência de diversos descontos em folha, empréstimos consignados e outras obrigações mensais vinculadas à sua conta. Assegura que a conduta do banco violou os deveres atinentes à boa-fé objetiva, notadamente os deveres de informação, cautela e lealdade, ao continuar liberando créditos sem observar os princípios da função social do contrato e do crédito responsável. Sustenta que os descontos mensais realizados superavam o limite de 30% da sua remuneração líquida, comprometendo sua subsistência e violando frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que a instituição financeira, ciente de sua margem consignável já comprometida, ainda assim continuou a celebrar contratos de crédito consigo. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para reconhecer a abusividade dos descontos superiores a 30% (trinta por cento) de sua renda, bem como determinar a devolução em dobro dos valores que, no seu entender, foram retidos indevidamente. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 266047297). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Sandra Cristina de Oliveira, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salários c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, condenando a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Extrai-se da inicial que Sandra Cristina de Oliveira ajuizou a presente demanda contra o Banco do Brasil S/A, alegando que, embora tenha solicitado portabilidade de sua conta-salário para instituição diversa (Sicredi), o Requerido reteve indevidamente mais de 80% de seus vencimentos mensais durante dois meses consecutivos, transferindo à nova conta apenas pequeno valor residual, insuficiente para atender às suas necessidades básicas. Pontuou que reconhece a existência de contratos de empréstimos firmados com o banco réu, inclusive na modalidade consignada, mas que tal fato não autoriza a retenção de quantia superior a 30% do salário líquido, devendo prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção do mínimo existencial. Argumentou que a conduta da instituição financeira é arbitrária, abusiva e lesiva, especialmente diante do caráter alimentar dos valores retidos. Asseverou que a retenção de verba alimentar sem autorização do correntista configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Com estas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] g) A devolução dos valores descontados ser restituídos em dobro (R$ 20.105,88) ou caso de não ser o entendimento de Vossa Excelência seja restituído de forma simples (R$ 10.052,94), devidamente atualizado. Valor em dobro:), devendo em caso de continuar os descontos, ser apurados no momento da restituição. h) Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de cessarem tais descontos indevidos, e ainda, a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) a título de danos morais; [...]”. Após regular trâmite do feito, o Magistrado singular prolatou sentença nos seguintes termos: “[...] Em sua peça de ingresso a parte autora assevera que está inadimplente com a parte requerido, entendendo que os descontos efetuados pela parte ré deveriam se limitar a 30% (trinta por cento) de seu rendimento, de forma a preservar o mínimo existencial. Com relação aos contratos de empréstimos, é preciso distinguir a modalidade com desconto em folha de pagamento, regulado pela Lei nº 10.820/03, e o empréstimo vinculado diretamente à conta corrente do devedor. Quanto à primeira espécie de empréstimo, tem-se um contrato por meio do qual o devedor autoriza o credor a descontar diretamente de sua renda, seja salário, seja proventos de aposentadoria, o valor correspondente à parcela do mútuo contratado. Cumpre destacar que tal negócio, por conferir maior segurança às instituições financeiras, em regra, apresenta maiores benefícios ao devedor, inclusive com taxas de juros menores. Não se admite, contudo, que o consumidor nestes casos disponha da integralidade de seus rendimentos, impossibilitando-o de prover seu próprio sustento. Assim, de forma a preservar a dignidade da pessoa humana, a Lei nº 10.820/03 instituía a limitação de desconto em 30% da remuneração líquida do devedor. Por isso, exige-se que a instituição financeira, antes da contratação, verifique se o consumidor possui margem consignável que lhe permita assumir a prestação contratada. De outro norte, o contrato de empréstimo vinculado à conta corrente do devedor, tal como aqueles discutidos nesta lide, trata-se de negócio distinto, visto que nestes casos o desconto não incide diretamente sobre o salário ou proventos de aposentadoria do consumidor. Ao revés, o contrato tem como fundamento a relação do banco com o correntista, não sendo possível às demais instituições financeiras ter acesso a estas informações. Assim, a entidade financeira, ao fornecer um empréstimo com desconto em folha, tem o dever de analisar a margem consignável do consumidor, todavia, esta mesma instituição não tem acesso às informações de sua conta corrente, tampouco de eventuais empréstimos vinculados a esta conta. Ora, admitir que se incluam os empréstimos diretos em conta na limitação imposta pela Lei nº 10.820/03 prejudicaria a segurança jurídica, bem como violaria a boa-fé que rege as relações negociais. No caso dos autos, percebe-se que a requerente ajuizou demanda visando discutir apenas os empréstimos vinculados a sua conta corrente - não consignados, portanto. Todavia, como já dito, não se admite a aplicação do mesmo regramento previsto para o empréstimo consignado àqueles mútuos celebrados com desconto direto da conta corrente. [...] No caso dos autos, o documento de crédito que dá lastro ao pedido é – Contrato de Abertura de Crédito Rotativo CDC Automático, portanto, totalmente alheio à pretensão posta à liça. Portanto, certo é que não se pode reconhecer como indevidos os descontos efetuados pela parte requerida na conta corrente da requerente e, não tendo havido qualquer ato ilícito, inexiste dever de indenizar ou de restituir o indébito. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salário c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, promovida por SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, revogando a decisão Id 133094869. Contra a sentença, Sandra Cristina de Oliveira interpôs o presente recurso de apelação, que ora se analisa. De início, cumpre assinalar que os descontos impugnados nos autos decorrem de contrato de mútuo bancário comum, firmado com expressa autorização da autora para que as parcelas fossem debitadas diretamente em sua conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil S/A, anteriormente utilizada para o recebimento de seus vencimentos. Ressalte-se que, embora a autora tenha posteriormente optado pela portabilidade de sua conta-salário para outra instituição financeira, os lançamentos questionados referem-se a valores debitados pela própria instituição contratada, no âmbito da relação bancária mantida com a Recorrente, não havendo nos autos demonstração de que se tratavam de empréstimos consignados em folha de pagamento. Trata-se, pois, de hipótese distinta daquela regulada pela Lei n. 10.820/2003, que disciplina os contratos de crédito consignado, cujas parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento ou proventos do tomador, antes mesmo de sua disponibilização em conta bancária. A controvérsia, portanto, cinge-se a apurar se, diante da contratação de mútuo bancário com cláusula de débito automático em conta corrente, é possível aplicar, por analogia, o limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei n. 10.820/2003, ou se, ao contrário, por se tratar de modalidade contratual distinta, prevalece a regra geral da autonomia privada, especialmente quando presente autorização expressa e específica do correntista para a forma de pagamento pactuada. Pois bem. No caso dos autos, restou incontroverso que os descontos questionados pela parte apelante decorreram de contrato de mútuo bancário comum, em que houve expressa autorização para que o pagamento das parcelas se efetivasse mediante débito automático em sua conta corrente. Trata-se, portanto, de modalidade contratual distinta daquela disciplinada pela Lei n. 10.820/2003, a qual trata do empréstimo consignado em folha de pagamento. A distinção entre essas duas figuras contratuais é de suma relevância, na medida em que somente na hipótese de consignação em folha — em que os valores são descontados diretamente da remuneração do devedor, antes mesmo de ingressarem em sua disponibilidade — é que se admite, por imposição legal, a limitação do desconto a um percentual fixado sobre os rendimentos líquidos, justamente para resguardar o mínimo existencial. De outro lado, os contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente se fundam na livre manifestação da vontade das partes, tratando-se de faculdade conferida ao mutuário para facilitar a amortização da dívida assumida. Nessas hipóteses, o desconto das prestações ocorre sobre valores que já ingressaram na conta bancária do tomador do empréstimo, e somente é efetivado mediante autorização prévia e expressa deste, observada a existência de saldo suficiente para tanto. Não se trata, portanto, de retenção arbitrária ou constrição indevida de verba alimentar, uma vez que o banco não atua como autoridade impositiva, mas apenas cumpre a ordem contratual autorizada pelo correntista, no exercício de sua autonomia privada. Nesse contexto, embora seja inegável a necessidade de proteção do salário como verba de natureza alimentar — em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade —, não se pode equiparar o desconto em conta corrente autorizado voluntariamente ao mecanismo de consignação em folha, por se tratar de operações de natureza jurídica diversa. Nesse contexto, convém destacar que, ao apreciar os Recursos Especiais n. 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica constante do Tema 1085, consolidando o entendimento de que: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” A propósito, este Tribunal tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. É evidente o interesse de agir do demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, como bem fixado na sentença. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente" (AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020). (N.U 1010527-48.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, publicado no DJE 07/04/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário, determinando a limitação dos descontos de empréstimos a 30% da renda líquida do autor, a restituição de valores retidos além desse limite e a condenação por danos morais no valor de R$ 4.236,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, no qual há autorização expressa para desconto automático em conta corrente utilizada para recebimento de salários, é aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que regula o crédito consignado em folha de pagamento. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, firmou a tese do Tema 1.085, estabelecendo que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente são lícitos, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando, por analogia, a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003. 4. No presente caso, os descontos foram realizados com autorização expressa do autor, não configurando retenção indevida de salário, mas exercício regular do direito do credor, conforme art. 188, inciso I, do Código Civil. 5. Ausente a comprovação de abuso ou ilegalidade nos descontos efetuados, não há que se falar em repetição de indébito ou reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de origem, julgando improcedente a ação. Tese de julgamento: "São legítimos os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta corrente utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003." (N.U 1000355-13.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 05/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – PRETENDIDA EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS PACTOS DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR PACTUADOS ELETRONICAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.085 DO STJ FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - DESCONTOS DE PARCELAS EM CONTA BANCÁRIA DO MUTUÁRIO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FRAUDE – EMPRÉSTIMOS LIBERALMENTE PACTUADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPOSSÍVEL - DANO MORAL INEXISTENTE –DEDUÇÕES QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. Ao julgar os REsp 1.863.973/SP; REsp 1.877.113/SP e REsp 1.872.441/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a orientação de que as limitações percentuais de descontos sobre os subsídios/vencimentos líquidos do cidadão previstas pela legislação de regência devem se limitar à margem consignável dos holerites/folhas de pagamento, não podendo se estender para os descontos em conta corrente dos mutuários expressamente convencionado pelo mutuário através da contrato de crédito direito ao consumidor firmado eletronicamente, consoante orientação do Tema 1.085 do STJ. Logo, sendo legítimas as deduções de parcelas de empréstimos em conta bancária da mutuária, tal como lhe autoriza o inciso I do art.188 do CC/2002, não há se falar em repetição de possível indébito, muito menos em reparação a título de indenização por danos morais. (N.U 1000596-43.2021.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). É de se ressaltar que, a conta corrente, por sua natureza, constitui instrumento de movimentação e administração de numerário, sobre o qual incidem lançamentos autorizados pelo próprio titular, sem que se promova qualquer individualização ou rastreamento da origem dos valores nela depositados. Ademais, estando os descontos legitimamente convencionados entre as partes e regularmente executados nos moldes pactuados, configura-se o exercício regular de um direito pela instituição financeira credora, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não havendo qualquer ilicitude que autorize a repetição de valores a título de indébito. Tampouco se vislumbra qualquer abuso ou arbitrariedade que justifique a reparação por danos morais, sobretudo diante da ausência de demonstração de que a conduta do banco tenha ultrapassado os limites do mero inadimplemento contratual ou causado abalo concreto à esfera pessoal da Recorrente. Dessa forma, não havendo prova de vício na formação dos contratos, tampouco de prática abusiva por parte da instituição financeira, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência, porquanto os descontos realizados encontram respaldo contratual, foram previamente autorizados e não se sujeitam à limitação prevista na Lei n. 10.820/2003, inaplicável à espécie. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e com o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majora-se de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerados os critérios estipulados no § 2º do mencionado artigo, observada a concessão de justiça gratuita em favor da Apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1033044-98.2023.8.11.0003

ID: 260718338

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033044-98.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033044-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1033044-98.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA - CPF: 780.304.711-49 (APELANTE), FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - CPF: 650.713.951-34 (ADVOGADO), DEBORAH PACIFICA DO CARMO - CPF: 037.470.091-58 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIO. INAPLICABILIDADE DO LIMITE LEGAL DE 30% PREVISTO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Sandra Cristina de Oliveira contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salário c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. A autora alegou que o banco reteve valores superiores a 80% de seus vencimentos mensais, comprometendo sua subsistência, mesmo após a portabilidade da conta-salário para outra instituição. Sustentou que os descontos, relativos a empréstimos vinculados à conta corrente, ultrapassavam o limite legal de 30% da remuneração líquida, e requereu a restituição em dobro dos valores, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável, por analogia, o limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 aos descontos efetuados diretamente em conta corrente oriundos de empréstimos bancários comuns, com autorização expressa do mutuário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos questionados decorrem de contrato de mútuo bancário comum com cláusula de débito automático em conta corrente, expressamente autorizado pela mutuária, não se tratando de empréstimos consignados em folha de pagamento. 4. A Lei nº 10.820/2003 aplica-se exclusivamente a contratos de crédito consignado com desconto direto na folha de pagamento, não sendo possível estender sua limitação percentual aos empréstimos comuns com débito em conta corrente. 5. A autorização expressa do correntista para o débito em conta corrente descaracteriza qualquer ilicitude na conduta da instituição financeira, que atua no exercício regular de um direito, conforme art. 188, I, do Código Civil. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP (Tema 1.085), firmou o entendimento de que os descontos bancários autorizados em conta corrente são lícitos e não se sujeitam à limitação de 30% da remuneração líquida. 7. Ausente demonstração de vício contratual ou abuso por parte da instituição financeira, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente utilizada para recebimento de salário, desde que autorizado previamente pelo mutuário. 2. Não se aplica, por analogia, o limite de 30% previsto na Lei nº 10.820/2003 aos contratos de crédito bancário com débito automático em conta corrente. 3. A existência de cláusula contratual autorizando o débito em conta corrente legitima os descontos realizados, afastando o dever de indenizar ou restituir valores ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; CC/2002, art. 188, I; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, Tema 1.085, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 23.06.2021; TJMT, N.U 1000596-43.2021.8.11.0100, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 01.11.2023, DJE 09.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Sandra Cristina de Oliveira, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salários c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, condenando a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, porquanto desconsiderou os elementos probatórios constantes nos autos que demonstram a responsabilidade da instituição financeira quanto à concessão de múltiplos empréstimos sem a devida análise da capacidade de pagamento. Afirma que percebe seus vencimentos diretamente por meio do banco recorrido, sendo inequívoco que este detinha total acesso às suas informações financeiras, incluindo a existência de diversos descontos em folha, empréstimos consignados e outras obrigações mensais vinculadas à sua conta. Assegura que a conduta do banco violou os deveres atinentes à boa-fé objetiva, notadamente os deveres de informação, cautela e lealdade, ao continuar liberando créditos sem observar os princípios da função social do contrato e do crédito responsável. Sustenta que os descontos mensais realizados superavam o limite de 30% da sua remuneração líquida, comprometendo sua subsistência e violando frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que a instituição financeira, ciente de sua margem consignável já comprometida, ainda assim continuou a celebrar contratos de crédito consigo. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para reconhecer a abusividade dos descontos superiores a 30% (trinta por cento) de sua renda, bem como determinar a devolução em dobro dos valores que, no seu entender, foram retidos indevidamente. Contrarrazões pelo desprovimento (id. 266047297). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Sandra Cristina de Oliveira, contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salários c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos vertidos na inicial, condenando a parte Requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Extrai-se da inicial que Sandra Cristina de Oliveira ajuizou a presente demanda contra o Banco do Brasil S/A, alegando que, embora tenha solicitado portabilidade de sua conta-salário para instituição diversa (Sicredi), o Requerido reteve indevidamente mais de 80% de seus vencimentos mensais durante dois meses consecutivos, transferindo à nova conta apenas pequeno valor residual, insuficiente para atender às suas necessidades básicas. Pontuou que reconhece a existência de contratos de empréstimos firmados com o banco réu, inclusive na modalidade consignada, mas que tal fato não autoriza a retenção de quantia superior a 30% do salário líquido, devendo prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção do mínimo existencial. Argumentou que a conduta da instituição financeira é arbitrária, abusiva e lesiva, especialmente diante do caráter alimentar dos valores retidos. Asseverou que a retenção de verba alimentar sem autorização do correntista configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. Com estas razões, formulou os seguintes pedidos: “[...] g) A devolução dos valores descontados ser restituídos em dobro (R$ 20.105,88) ou caso de não ser o entendimento de Vossa Excelência seja restituído de forma simples (R$ 10.052,94), devidamente atualizado. Valor em dobro:), devendo em caso de continuar os descontos, ser apurados no momento da restituição. h) Sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de cessarem tais descontos indevidos, e ainda, a condenação ao pagamento de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) a título de danos morais; [...]”. Após regular trâmite do feito, o Magistrado singular prolatou sentença nos seguintes termos: “[...] Em sua peça de ingresso a parte autora assevera que está inadimplente com a parte requerido, entendendo que os descontos efetuados pela parte ré deveriam se limitar a 30% (trinta por cento) de seu rendimento, de forma a preservar o mínimo existencial. Com relação aos contratos de empréstimos, é preciso distinguir a modalidade com desconto em folha de pagamento, regulado pela Lei nº 10.820/03, e o empréstimo vinculado diretamente à conta corrente do devedor. Quanto à primeira espécie de empréstimo, tem-se um contrato por meio do qual o devedor autoriza o credor a descontar diretamente de sua renda, seja salário, seja proventos de aposentadoria, o valor correspondente à parcela do mútuo contratado. Cumpre destacar que tal negócio, por conferir maior segurança às instituições financeiras, em regra, apresenta maiores benefícios ao devedor, inclusive com taxas de juros menores. Não se admite, contudo, que o consumidor nestes casos disponha da integralidade de seus rendimentos, impossibilitando-o de prover seu próprio sustento. Assim, de forma a preservar a dignidade da pessoa humana, a Lei nº 10.820/03 instituía a limitação de desconto em 30% da remuneração líquida do devedor. Por isso, exige-se que a instituição financeira, antes da contratação, verifique se o consumidor possui margem consignável que lhe permita assumir a prestação contratada. De outro norte, o contrato de empréstimo vinculado à conta corrente do devedor, tal como aqueles discutidos nesta lide, trata-se de negócio distinto, visto que nestes casos o desconto não incide diretamente sobre o salário ou proventos de aposentadoria do consumidor. Ao revés, o contrato tem como fundamento a relação do banco com o correntista, não sendo possível às demais instituições financeiras ter acesso a estas informações. Assim, a entidade financeira, ao fornecer um empréstimo com desconto em folha, tem o dever de analisar a margem consignável do consumidor, todavia, esta mesma instituição não tem acesso às informações de sua conta corrente, tampouco de eventuais empréstimos vinculados a esta conta. Ora, admitir que se incluam os empréstimos diretos em conta na limitação imposta pela Lei nº 10.820/03 prejudicaria a segurança jurídica, bem como violaria a boa-fé que rege as relações negociais. No caso dos autos, percebe-se que a requerente ajuizou demanda visando discutir apenas os empréstimos vinculados a sua conta corrente - não consignados, portanto. Todavia, como já dito, não se admite a aplicação do mesmo regramento previsto para o empréstimo consignado àqueles mútuos celebrados com desconto direto da conta corrente. [...] No caso dos autos, o documento de crédito que dá lastro ao pedido é – Contrato de Abertura de Crédito Rotativo CDC Automático, portanto, totalmente alheio à pretensão posta à liça. Portanto, certo é que não se pode reconhecer como indevidos os descontos efetuados pela parte requerida na conta corrente da requerente e, não tendo havido qualquer ato ilícito, inexiste dever de indenizar ou de restituir o indébito. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Declaratória de Ilegalidade de Retenção de Salário c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, promovida por SANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, com qualificação nos autos, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado, devendo ser observado o disposto no § 3º, do artigo 98 do Código de Processo Civil, revogando a decisão Id 133094869. Contra a sentença, Sandra Cristina de Oliveira interpôs o presente recurso de apelação, que ora se analisa. De início, cumpre assinalar que os descontos impugnados nos autos decorrem de contrato de mútuo bancário comum, firmado com expressa autorização da autora para que as parcelas fossem debitadas diretamente em sua conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil S/A, anteriormente utilizada para o recebimento de seus vencimentos. Ressalte-se que, embora a autora tenha posteriormente optado pela portabilidade de sua conta-salário para outra instituição financeira, os lançamentos questionados referem-se a valores debitados pela própria instituição contratada, no âmbito da relação bancária mantida com a Recorrente, não havendo nos autos demonstração de que se tratavam de empréstimos consignados em folha de pagamento. Trata-se, pois, de hipótese distinta daquela regulada pela Lei n. 10.820/2003, que disciplina os contratos de crédito consignado, cujas parcelas são descontadas diretamente na folha de pagamento ou proventos do tomador, antes mesmo de sua disponibilização em conta bancária. A controvérsia, portanto, cinge-se a apurar se, diante da contratação de mútuo bancário com cláusula de débito automático em conta corrente, é possível aplicar, por analogia, o limite de 30% (trinta por cento) previsto na Lei n. 10.820/2003, ou se, ao contrário, por se tratar de modalidade contratual distinta, prevalece a regra geral da autonomia privada, especialmente quando presente autorização expressa e específica do correntista para a forma de pagamento pactuada. Pois bem. No caso dos autos, restou incontroverso que os descontos questionados pela parte apelante decorreram de contrato de mútuo bancário comum, em que houve expressa autorização para que o pagamento das parcelas se efetivasse mediante débito automático em sua conta corrente. Trata-se, portanto, de modalidade contratual distinta daquela disciplinada pela Lei n. 10.820/2003, a qual trata do empréstimo consignado em folha de pagamento. A distinção entre essas duas figuras contratuais é de suma relevância, na medida em que somente na hipótese de consignação em folha — em que os valores são descontados diretamente da remuneração do devedor, antes mesmo de ingressarem em sua disponibilidade — é que se admite, por imposição legal, a limitação do desconto a um percentual fixado sobre os rendimentos líquidos, justamente para resguardar o mínimo existencial. De outro lado, os contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente se fundam na livre manifestação da vontade das partes, tratando-se de faculdade conferida ao mutuário para facilitar a amortização da dívida assumida. Nessas hipóteses, o desconto das prestações ocorre sobre valores que já ingressaram na conta bancária do tomador do empréstimo, e somente é efetivado mediante autorização prévia e expressa deste, observada a existência de saldo suficiente para tanto. Não se trata, portanto, de retenção arbitrária ou constrição indevida de verba alimentar, uma vez que o banco não atua como autoridade impositiva, mas apenas cumpre a ordem contratual autorizada pelo correntista, no exercício de sua autonomia privada. Nesse contexto, embora seja inegável a necessidade de proteção do salário como verba de natureza alimentar — em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade —, não se pode equiparar o desconto em conta corrente autorizado voluntariamente ao mecanismo de consignação em folha, por se tratar de operações de natureza jurídica diversa. Nesse contexto, convém destacar que, ao apreciar os Recursos Especiais n. 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, submetidos ao rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese jurídica constante do Tema 1085, consolidando o entendimento de que: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” A propósito, este Tribunal tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA RETIFICADA NO PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. É evidente o interesse de agir do demandante, ainda que ausente prova da ocorrência da reclamação junto a instituição bancária, ou demonstração do pedido de cancelamento da cobrança. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples, como bem fixado na sentença. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de hipóteses diversas, não é possível aplicar, por analogia, a limitação legal de descontos firmados em contratos de empréstimo consignado aos demais contratos firmados com cláusula de desconto em conta corrente" (AgInt no AREsp 1.527.316/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/2/2020). (N.U 1010527-48.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, publicado no DJE 07/04/2025). DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MUTUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 10.820/2003. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedente ação declaratória de ilegalidade de retenção de salário, determinando a limitação dos descontos de empréstimos a 30% da renda líquida do autor, a restituição de valores retidos além desse limite e a condenação por danos morais no valor de R$ 4.236,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, no qual há autorização expressa para desconto automático em conta corrente utilizada para recebimento de salários, é aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que regula o crédito consignado em folha de pagamento. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, firmou a tese do Tema 1.085, estabelecendo que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente são lícitos, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não se aplicando, por analogia, a limitação prevista na Lei nº 10.820/2003. 4. No presente caso, os descontos foram realizados com autorização expressa do autor, não configurando retenção indevida de salário, mas exercício regular do direito do credor, conforme art. 188, inciso I, do Código Civil. 5. Ausente a comprovação de abuso ou ilegalidade nos descontos efetuados, não há que se falar em repetição de indébito ou reparação por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença de origem, julgando improcedente a ação. Tese de julgamento: "São legítimos os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta corrente utilizada para recebimento de salário, desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista na Lei nº 10.820/2003." (N.U 1000355-13.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, publicado no DJE 05/03/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – PRETENDIDA EXTENSÃO DA LIMITAÇÃO PERCENTUAL DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AOS PACTOS DE CRÉDITO DIREITO AO CONSUMIDOR PACTUADOS ELETRONICAMENTE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.085 DO STJ FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - DESCONTOS DE PARCELAS EM CONTA BANCÁRIA DO MUTUÁRIO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE FRAUDE – EMPRÉSTIMOS LIBERALMENTE PACTUADOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPOSSÍVEL - DANO MORAL INEXISTENTE –DEDUÇÕES QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. Ao julgar os REsp 1.863.973/SP; REsp 1.877.113/SP e REsp 1.872.441/SP sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a orientação de que as limitações percentuais de descontos sobre os subsídios/vencimentos líquidos do cidadão previstas pela legislação de regência devem se limitar à margem consignável dos holerites/folhas de pagamento, não podendo se estender para os descontos em conta corrente dos mutuários expressamente convencionado pelo mutuário através da contrato de crédito direito ao consumidor firmado eletronicamente, consoante orientação do Tema 1.085 do STJ. Logo, sendo legítimas as deduções de parcelas de empréstimos em conta bancária da mutuária, tal como lhe autoriza o inciso I do art.188 do CC/2002, não há se falar em repetição de possível indébito, muito menos em reparação a título de indenização por danos morais. (N.U 1000596-43.2021.8.11.0100, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023). É de se ressaltar que, a conta corrente, por sua natureza, constitui instrumento de movimentação e administração de numerário, sobre o qual incidem lançamentos autorizados pelo próprio titular, sem que se promova qualquer individualização ou rastreamento da origem dos valores nela depositados. Ademais, estando os descontos legitimamente convencionados entre as partes e regularmente executados nos moldes pactuados, configura-se o exercício regular de um direito pela instituição financeira credora, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, não havendo qualquer ilicitude que autorize a repetição de valores a título de indébito. Tampouco se vislumbra qualquer abuso ou arbitrariedade que justifique a reparação por danos morais, sobretudo diante da ausência de demonstração de que a conduta do banco tenha ultrapassado os limites do mero inadimplemento contratual ou causado abalo concreto à esfera pessoal da Recorrente. Dessa forma, não havendo prova de vício na formação dos contratos, tampouco de prática abusiva por parte da instituição financeira, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência, porquanto os descontos realizados encontram respaldo contratual, foram previamente autorizados e não se sujeitam à limitação prevista na Lei n. 10.820/2003, inaplicável à espécie. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso interposto, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Mantida a sentença favorável à parte requerida, ora Apelada, e com o trabalho adicional apresentado pelo procurador da parte, é caso de majoração da verba honorária, conforme determina o artigo 85, § 11 do CPC. Desse modo, majora-se de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerados os critérios estipulados no § 2º do mencionado artigo, observada a concessão de justiça gratuita em favor da Apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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ID: 314987899

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-63.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001036-63.2023.5.02.0005 RECORRENTE: TECFINANCE INFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001036-63.2023.5.02.0005 RECORRENTE: TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4feb2fc proferida nos autos. ROT 1001036-63.2023.5.02.0005 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 2. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 4. WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA FLAVIO COUTO BERNARDES (MG63291) Recorrido: Advogado(s): WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA FLAVIO COUTO BERNARDES (MG63291) Recorrido: Advogado(s): BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Os presentes autos estão associados com o processo 1001748-66.2023.5.02.0712, que até o presente momento encontra-se na 5ª VT de São Paulo/SP. RECURSO DE: TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 87ee853,c15b0e9,3af8e4a; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 5c6acdc). Regular a representação processual (Id f323827; 0adbe8d;43eed34; b60d5c1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ad1c466; Custas pagas no RO: id f2913ba ; Depósito recursal recolhido no RR, id d5c831c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.5. Justiça gratuita. A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual para deferimento da justiça gratuita ao reclamante devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. Destarte, o § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração firmada pelo reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, o reclamante firmou declaração de miserabilidade econômica (id. e56d2d3; fls. 32 do PDF), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, fica mantido o julgado originário, que deferiu a justiça gratuita ao reclamante. Negado provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Somente há negativa de prestação jurisdicional quando constatada a ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido que inviabilize a devolução da matéria à instância superior. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois, em que pesem as alegações do recorrente, verifica-se que o Regional se manifestou sobre as questões relevantes que formaram seu convencimento quanto aos temas horas extras no teletrabalho, diferenças de PLR e gratuidade de justiça. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Consignado no v. acórdão que "o Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho de id. b7cf0bd estabelece que o regime de teletrabalho não pode superar 44 horas semanais, o que não era observado pela reclamada, pois a prova testemunhal comprovou a existência de labor superior ao referido limite", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 6.2 DIFERENÇAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a compensação da vítima e a punição do lesante, a fim de evitar a reiteração da conduta ilícita, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 752dcd6; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 7e3b788). Regular a representação processual (Id 4fdebb0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão ". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 NATUREZA JURÍDICA Consignado no v. acórdão que "deve ser prestigiada, na hipótese, a autonomia privada coletiva, notadamente porque de acordo com o art. 2º, § 6º, da Lei 10.1010/2000, com a redação dada pela Lei 14.020/2020", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Em sede extraordinária de recurso de revista, somente é possível a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais nos casos em que o montante fixado for excessivamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Ilesos, portanto, os dispositivos legais/constitucionais indicados no apelo. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO XP S.A - TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA - WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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ID: 314987916

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-63.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Notificação

Advogados:

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001036-63.2023.5.02.0005 RECORRENTE: TECFINANCE INFO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001036-63.2023.5.02.0005 RECORRENTE: TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4feb2fc proferida nos autos. ROT 1001036-63.2023.5.02.0005 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 2. XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 3. BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrente: Advogado(s): 4. WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA FLAVIO COUTO BERNARDES (MG63291) Recorrido: Advogado(s): WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA FLAVIO COUTO BERNARDES (MG63291) Recorrido: Advogado(s): BANCO XP S.A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Recorrido: Advogado(s): XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A CLEBER VENDITTI DA SILVA (SP256863) Os presentes autos estão associados com o processo 1001748-66.2023.5.02.0712, que até o presente momento encontra-se na 5ª VT de São Paulo/SP. RECURSO DE: TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 87ee853,c15b0e9,3af8e4a; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 5c6acdc). Regular a representação processual (Id f323827; 0adbe8d;43eed34; b60d5c1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ad1c466; Custas pagas no RO: id f2913ba ; Depósito recursal recolhido no RR, id d5c831c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.5. Justiça gratuita. A reclamatória trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual para deferimento da justiça gratuita ao reclamante devem estar satisfeitos os requisitos previstos na nova redação do art. 790 da CLT. Destarte, o § 3º do referido artigo dispõe que o magistrado concederá, inclusive de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo artigo estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração firmada pelo reclamante deve ser considerada como prova da sua hipossuficiência econômica para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: "Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, o reclamante firmou declaração de miserabilidade econômica (id. e56d2d3; fls. 32 do PDF), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no § 4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, fica mantido o julgado originário, que deferiu a justiça gratuita ao reclamante. Negado provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Somente há negativa de prestação jurisdicional quando constatada a ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido que inviabilize a devolução da matéria à instância superior. Esse, contudo, não é o caso dos autos, pois, em que pesem as alegações do recorrente, verifica-se que o Regional se manifestou sobre as questões relevantes que formaram seu convencimento quanto aos temas horas extras no teletrabalho, diferenças de PLR e gratuidade de justiça. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não se vislumbrando ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, do CPC. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / TELETRABALHO/TRABALHO À DISTÂNCIA/TRABALHO EM DOMICÍLIO Consignado no v. acórdão que "o Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho de id. b7cf0bd estabelece que o regime de teletrabalho não pode superar 44 horas semanais, o que não era observado pela reclamada, pois a prova testemunhal comprovou a existência de labor superior ao referido limite", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 6.2 DIFERENÇAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00, levando em conta a compensação da vítima e a punição do lesante, a fim de evitar a reiteração da conduta ilícita, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 752dcd6; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 7e3b788). Regular a representação processual (Id 4fdebb0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão ". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 NATUREZA JURÍDICA Consignado no v. acórdão que "deve ser prestigiada, na hipótese, a autonomia privada coletiva, notadamente porque de acordo com o art. 2º, § 6º, da Lei 10.1010/2000, com a redação dada pela Lei 14.020/2020", não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele esposado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-68700-41.2011.5.17.0132, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/03/2018; E-ED-RR 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/10/2014; E-ARR-2359-80.2011.5.12.0032, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/06/2014; E-ED-RR 61200-93.2005.5.02.0020, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 05/04/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Em sede extraordinária de recurso de revista, somente é possível a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais nos casos em que o montante fixado for excessivamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. Ilesos, portanto, os dispositivos legais/constitucionais indicados no apelo. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /aty SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A - BANCO XP S.A - WILLIAN ALEXANDRE DE JESUS SILVA - TECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA

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ID: 322632128

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001894-22.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FERNANDO LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FERNANDO LIMA

Notificação

Advogados:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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LEANDRO GONZALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001894-22.2023.5.02.0708 RECORRENTE: LUIS FERNANDO LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001894-22.2023.5.02.0708 RECORRENTE: LUIS FERNANDO LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FERNANDO LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7815e35 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001894-22.2023.5.02.0708 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS FERNANDO LIMA MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (SP229843) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): LUIS FERNANDO LIMA MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (SP229843) RECURSO DE: LUIS FERNANDO LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id e361906; recurso apresentado em 19/04/2025 - Id 7b98e26). Regular a representação processual (Id f96a381 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão ". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / TUTELA PROVISÓRIA (9192) / TUTELA DE URGÊNCIA 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 98820de; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id de37da0). Regular a representação processual (Id c56df67,cb72e9b ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79786d4 ; Custas processuais pagas no RR: id74ee7e7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Egrégio Tribunal Regional deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto ao tema “requisito objetivo” visto que não se manifestou acerca do teor da cláusula 11, §3º da CCT, que trata do requisito objetivo para o enquadramento do empregado no §2º do art. 224, da CLT. Consta do v. acórdão (id. 7873201): "Pretende a recorrente a reforma da r. sentença que decidiu por bem descaracterizar o cargo de confiança durante o período imprescrito em que o obreiro laborou na função de Analista Finanças Pleno, enquadrando-o no caput do art. 224 da CLT. Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante o artigo 224, §2º, da CLT dispor sobre cargo de confiança bancária de forma mais ampla da preceituada no artigo 62, da CLT, é necessário aferir-se quais trabalhadores realmente preenchem os requisitos, independentemente da denominação da função ou do recebimento de gratificação especial. Para sua configuração é necessário restar comprovada a maior fidúcia depositada no empregado, sujeitando-o a maior fidelidade e menor subordinação. Nesse sentido a Súmula 102, do C. TST. Portanto, necessário se faz demonstrar certo poder de direção administrativa dentro da agência ou setor em que labora. Por outro lado, o simples fato de perceber gratificação de função, por si só, não autoriza o seu enquadramento na exceção do § 2º, do art. 224, da CLT, sendo necessária a existência de outros elementos capazes de configurar a fidúcia diferenciada. No presente caso, a análise dos elementos de prova constantes dos autos não autoriza o reconhecimento do enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Isto porque, a despeito de a recorrente alegar que o autor detinha poderes e autonomia de trabalho diferenciado dos demais funcionários, a prova oral produzida comprova que as atividades exercidas pelo reclamante não eram atinentes ao cargo de confiança almejado pelo banco. Com efeito, a testemunha ouvida pela reclamada assim afirmou (doc. ID nº 196719d): Testemunha da ré: Antonio Afonso Prado(...). Advertida e compromissada: trabalha no banco Desde 1999, atualmente como coordenador da área de relatórios e orçamentos do banco; trabalhou com seu Luiz Fernando, entre 2020 até o desligamento dele; era coordenador do autor; O seu Luiz Fernando tinha os mesmos acessos sistêmicos que o depoente para o trabalho, mas ressalta que somente o depoente tinha acesso ao sistema de gestão de pessoas – o que não chega para os analistas; o depoente que passava as demandas e cobrava otrabalho dos analistas; Todo trabalho realizado pelos analistas deve ser validado pelo depoente; No momento da saída do seu Luiz Fernando o depoente não sabe dizer se ele estava em tratamento médico; o autor trabalhou em home office na época e teve afastamento pelo covid, por mais de 15 dias; não houve outro afastamento; O escopo da atividade do seu Luiz Fernando qual era: “ Fazia análise do custo previsto como custo realizado e fazemos análise de custos de insumos para a análise da Presidência do banco”; o autor Tinha um acesso ao balanço contábil do banco antes da divulgação no mercado; todos que assim o fazem, têm restrição para investimento na bolsa de valores; existiam outros analistas da equipe que não acessavam o balanço do banco; mas todos os analistas tinham cargo com 8 horas de jornada; esses outros analistas não tinham acesso a outros documentos confidenciais; a área chamada Fique OK é apoio psicológico que o funcionário possa ter; Existia canal de reclamação; tais canais são divulgados e ficam na internet; As atribuições de um analista são: “Eu vou falar lá na nossa na minha coordenação ele teria que consultar informações de relatórios ou base de dados consolidá-las fazer as análises previsto realizado perdão real realizado com realizado disponibilizar no relatórios e expor mensalmente pra gente e trimestralmente iria essa informação de custos tá bem claro que de cursos vai parar o ri é uma área Outra área”; o RI é área de relação com os investidores; na equipe do depoente não lembra se o autor era o único pleno resposta dada à pergunta “ se há diferença entre as atividades do autor e demais analistas plenos”; O autor não tinha poder de decisão; o depoente sabia de restrições do autor no passado e não no momento em que com ele trabalhou; existe ambulatório interno; não sabe se o autor assim usava; não sabe pq o autor não mais trabalha na ré; o autor cumpria as ordens a contento e as suas avaliações ; não sabe se o autor reivindicou estabilidade por doença e aposentadoria na ocasião da dispensa; nada mais. . (gn) A testemunha ouvida pelo autor, por sua vez, assim asseverou: Testemunha do autor: Rita Kamensky (...) Advertida e compromissada: trabalhou no banco de janeiro de 2018 até novembro de 2020; Na ocasião chegou a trabalhar com seu Luiz Fernando, acredita que assim ocorreu do final de 2019 até a saída da depoente - na ocasião a depoente trabalhava com processamento de custos, com o cargo de Consultora Financeira II e acredita que o autor fosse Analista Financeiro; não tinham o mesmo gestor mas tinham a mesma gerência; o autor respondia para um coordenador Marcelo e depois, Antônio Afonso; e a depoente respondia para um gerente; o reclamante não Tinha poder de decisão pois era analista; a depoente sabia das restrições do autor, pois eram colegas e o autor ia ao ambulatório para fazer curativo mas a situação não foi exposta; o autor retornou de licença médica o que foi anunciado, não lembrando quando ocorreu mas era época do trabalho presencial; o gerente chamou todos os funcionários e apresentou o autor que estava retornando ao trabalho; a depoente começava às 7-7:30 e pro vezes encontrou o autor trabalhando; nunca viu discriminação contra o autor; este cumpria as ordens superiores; Trabalhou com o autor na modalidade presencial e Home Office; no presencial, não participava de todas as reuniões que o autor, pois tinham atividades distintas; no home, trabalhavam com custos, conferindo planilhas imputando-as no sistema com seu login - e para isso não precisava de validação do gestor pq ela já vinha pronta; nada mais. Conforme se observa, ambas as testemunhas confirmaram que o recorrido não possuía qualquer autonomia ou poder de deliberação. O conjunto probatório narrado demonstrou, outrossim, o exercício de funções meramente burocráticas, que poderiam ser executadas por qualquer bancário com as mesmas atribuições do autor, independentemente da denominação formal do cargo, situação que se distingue totalmente de qualquer uma que pudesse conotar a existência de fidúcia especial ou possibilidade de equiparação a cargo de gerência, chefia ou fiscalização, a justificar o enquadramento na jornada de 8 horas diárias, prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Assim, restou patentemente comprovado que o autor não se enquadrava na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, de forma que o inconformismo veiculado pela recorrente não merece prosperar. Por conseguinte, perfeitamente adequado o enquadramento do autoroa na jornada reduzida de seis horas diárias e trinta semanais, prevista no caput do artigo 224 da CLT, com aplicação do divisor 180. Com efeito, considerando-se a jornada normal do bancário de 6 horas diárias e multiplicando-se pelos 30 dias do mês, chega-se ao resultado de 180 horas, que é o divisor correto a ser utilizado, eis que o sábado é considerado dia de repouso semanal remunerado apenas para fins de reflexos de horas extras. Mantém-se, assim, a r. sentença, quanto à procedência do pedido de pagamento como extras da 7ª e 8ª horas diárias laboradas, com os devidos reflexos e demais parâmetros já fixados na origem. Considerando-se a referida condenação, não há falar em aplicação do art. 58, § 1º, da CLT. Registre-se, por outro lado, que a r. sentença determinou a aplicação integral da cláusula 11ª das CCTs acostadas aos autos, de modo que não se justifica o inconformismo ora apresentado. Observe-se que o parágrafo primeiro da referida cláusula claramente considera o afastamento, por decisão judicial, do enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224, da CLT, autorizando, inclusive, a dedução/compensação do valor devido relativo às horas extras e reflexos com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. O que foi devidamente observado pela r. sentença recorrida. Nada a reformar, portanto.". Consta do v. acórdão (id. fb9de39): "Conheço dos embargos, por tempestivos. A decisão proferida, ao contrário do sustentado pelos embargantes, não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Deve ser salientado que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. aresto embargado, que se pronunciou sobre todas as matérias apresentadas, decidindo de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC/2015), sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos expendidos pelas partes. Registre-se que o cabimento dos embargos declaratórios, inclusive para efeito de prequestionamento, na conformidade do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC/2015, limita-se à presença dos vícios ali indicados, sendo viável a sua oposição somente para saná-los, não se prestando para reabrir discussão de matérias já enfrentadas e decididas. A arguição de eventual equívoco na aplicação da lei ou de entendimento jurisprudencial que o órgão julgador entendeu por correto, de acordo com os princípios do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT), sujeita-se ao manejo de recurso próprio e/ou perante a instância competente, não sendo o presente instrumento o meio cabível para tanto. Rejeita-se." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal; ao artigo 489, II e §1º, II, do CPC e ao artigo 832 da CLT(Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA DO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE CONFIGURA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA CLÁUSULA 1ª, CAPUT, DO ADITIVO À CCT 2018/2020 CLÁUSULA 11, § 3º, DA CCT 2020/2022 VIOLAÇÃO À CF (art. 5º, II, e XXXVI; art. 7º, XXVI e art. 8º, III e IV) VIOLAÇÃO AO CC (art. 104, § 3º) VIOLAÇÃO À CLT (art. 8º, § 3º; art. 611, art. 611-A, I e V; art. 611-B) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL TEMA 1046 Consta no v. acórdão que: "No presente caso, a análise dos elementos de prova constantes dos autos não autoriza o reconhecimento do enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Isto porque, a despeito de a recorrente alegar que o autor detinha poderes e autonomia de trabalho diferenciado dos demais funcionários, a prova oral produzida comprova que as atividades exercidas pelo reclamante não eram atinentes ao cargo de confiança almejado pelo banco.". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 322632161

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001894-22.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FERNANDO LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIS FERNANDO LIMA

Notificação

Advogados:

MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA

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LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001894-22.2023.5.02.0708 RECORRENTE: LUIS FERNANDO LIMA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001894-22.2023.5.02.0708 RECORRENTE: LUIS FERNANDO LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIS FERNANDO LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7815e35 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001894-22.2023.5.02.0708 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUIS FERNANDO LIMA MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (SP229843) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) Recorrido: Advogado(s): LUIS FERNANDO LIMA MARIA DO CARMO SILVA BEZERRA (SP229843) RECURSO DE: LUIS FERNANDO LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id e361906; recurso apresentado em 19/04/2025 - Id 7b98e26). Regular a representação processual (Id f96a381 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão ". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / TUTELA PROVISÓRIA (9192) / TUTELA DE URGÊNCIA 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 98820de; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id de37da0). Regular a representação processual (Id c56df67,cb72e9b ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79786d4 ; Custas processuais pagas no RR: id74ee7e7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o Egrégio Tribunal Regional deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito quanto ao tema “requisito objetivo” visto que não se manifestou acerca do teor da cláusula 11, §3º da CCT, que trata do requisito objetivo para o enquadramento do empregado no §2º do art. 224, da CLT. Consta do v. acórdão (id. 7873201): "Pretende a recorrente a reforma da r. sentença que decidiu por bem descaracterizar o cargo de confiança durante o período imprescrito em que o obreiro laborou na função de Analista Finanças Pleno, enquadrando-o no caput do art. 224 da CLT. Sem razão. Inicialmente, cumpre destacar que, não obstante o artigo 224, §2º, da CLT dispor sobre cargo de confiança bancária de forma mais ampla da preceituada no artigo 62, da CLT, é necessário aferir-se quais trabalhadores realmente preenchem os requisitos, independentemente da denominação da função ou do recebimento de gratificação especial. Para sua configuração é necessário restar comprovada a maior fidúcia depositada no empregado, sujeitando-o a maior fidelidade e menor subordinação. Nesse sentido a Súmula 102, do C. TST. Portanto, necessário se faz demonstrar certo poder de direção administrativa dentro da agência ou setor em que labora. Por outro lado, o simples fato de perceber gratificação de função, por si só, não autoriza o seu enquadramento na exceção do § 2º, do art. 224, da CLT, sendo necessária a existência de outros elementos capazes de configurar a fidúcia diferenciada. No presente caso, a análise dos elementos de prova constantes dos autos não autoriza o reconhecimento do enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Isto porque, a despeito de a recorrente alegar que o autor detinha poderes e autonomia de trabalho diferenciado dos demais funcionários, a prova oral produzida comprova que as atividades exercidas pelo reclamante não eram atinentes ao cargo de confiança almejado pelo banco. Com efeito, a testemunha ouvida pela reclamada assim afirmou (doc. ID nº 196719d): Testemunha da ré: Antonio Afonso Prado(...). Advertida e compromissada: trabalha no banco Desde 1999, atualmente como coordenador da área de relatórios e orçamentos do banco; trabalhou com seu Luiz Fernando, entre 2020 até o desligamento dele; era coordenador do autor; O seu Luiz Fernando tinha os mesmos acessos sistêmicos que o depoente para o trabalho, mas ressalta que somente o depoente tinha acesso ao sistema de gestão de pessoas – o que não chega para os analistas; o depoente que passava as demandas e cobrava otrabalho dos analistas; Todo trabalho realizado pelos analistas deve ser validado pelo depoente; No momento da saída do seu Luiz Fernando o depoente não sabe dizer se ele estava em tratamento médico; o autor trabalhou em home office na época e teve afastamento pelo covid, por mais de 15 dias; não houve outro afastamento; O escopo da atividade do seu Luiz Fernando qual era: “ Fazia análise do custo previsto como custo realizado e fazemos análise de custos de insumos para a análise da Presidência do banco”; o autor Tinha um acesso ao balanço contábil do banco antes da divulgação no mercado; todos que assim o fazem, têm restrição para investimento na bolsa de valores; existiam outros analistas da equipe que não acessavam o balanço do banco; mas todos os analistas tinham cargo com 8 horas de jornada; esses outros analistas não tinham acesso a outros documentos confidenciais; a área chamada Fique OK é apoio psicológico que o funcionário possa ter; Existia canal de reclamação; tais canais são divulgados e ficam na internet; As atribuições de um analista são: “Eu vou falar lá na nossa na minha coordenação ele teria que consultar informações de relatórios ou base de dados consolidá-las fazer as análises previsto realizado perdão real realizado com realizado disponibilizar no relatórios e expor mensalmente pra gente e trimestralmente iria essa informação de custos tá bem claro que de cursos vai parar o ri é uma área Outra área”; o RI é área de relação com os investidores; na equipe do depoente não lembra se o autor era o único pleno resposta dada à pergunta “ se há diferença entre as atividades do autor e demais analistas plenos”; O autor não tinha poder de decisão; o depoente sabia de restrições do autor no passado e não no momento em que com ele trabalhou; existe ambulatório interno; não sabe se o autor assim usava; não sabe pq o autor não mais trabalha na ré; o autor cumpria as ordens a contento e as suas avaliações ; não sabe se o autor reivindicou estabilidade por doença e aposentadoria na ocasião da dispensa; nada mais. . (gn) A testemunha ouvida pelo autor, por sua vez, assim asseverou: Testemunha do autor: Rita Kamensky (...) Advertida e compromissada: trabalhou no banco de janeiro de 2018 até novembro de 2020; Na ocasião chegou a trabalhar com seu Luiz Fernando, acredita que assim ocorreu do final de 2019 até a saída da depoente - na ocasião a depoente trabalhava com processamento de custos, com o cargo de Consultora Financeira II e acredita que o autor fosse Analista Financeiro; não tinham o mesmo gestor mas tinham a mesma gerência; o autor respondia para um coordenador Marcelo e depois, Antônio Afonso; e a depoente respondia para um gerente; o reclamante não Tinha poder de decisão pois era analista; a depoente sabia das restrições do autor, pois eram colegas e o autor ia ao ambulatório para fazer curativo mas a situação não foi exposta; o autor retornou de licença médica o que foi anunciado, não lembrando quando ocorreu mas era época do trabalho presencial; o gerente chamou todos os funcionários e apresentou o autor que estava retornando ao trabalho; a depoente começava às 7-7:30 e pro vezes encontrou o autor trabalhando; nunca viu discriminação contra o autor; este cumpria as ordens superiores; Trabalhou com o autor na modalidade presencial e Home Office; no presencial, não participava de todas as reuniões que o autor, pois tinham atividades distintas; no home, trabalhavam com custos, conferindo planilhas imputando-as no sistema com seu login - e para isso não precisava de validação do gestor pq ela já vinha pronta; nada mais. Conforme se observa, ambas as testemunhas confirmaram que o recorrido não possuía qualquer autonomia ou poder de deliberação. O conjunto probatório narrado demonstrou, outrossim, o exercício de funções meramente burocráticas, que poderiam ser executadas por qualquer bancário com as mesmas atribuições do autor, independentemente da denominação formal do cargo, situação que se distingue totalmente de qualquer uma que pudesse conotar a existência de fidúcia especial ou possibilidade de equiparação a cargo de gerência, chefia ou fiscalização, a justificar o enquadramento na jornada de 8 horas diárias, prevista no § 2º do artigo 224 da CLT. Assim, restou patentemente comprovado que o autor não se enquadrava na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, de forma que o inconformismo veiculado pela recorrente não merece prosperar. Por conseguinte, perfeitamente adequado o enquadramento do autoroa na jornada reduzida de seis horas diárias e trinta semanais, prevista no caput do artigo 224 da CLT, com aplicação do divisor 180. Com efeito, considerando-se a jornada normal do bancário de 6 horas diárias e multiplicando-se pelos 30 dias do mês, chega-se ao resultado de 180 horas, que é o divisor correto a ser utilizado, eis que o sábado é considerado dia de repouso semanal remunerado apenas para fins de reflexos de horas extras. Mantém-se, assim, a r. sentença, quanto à procedência do pedido de pagamento como extras da 7ª e 8ª horas diárias laboradas, com os devidos reflexos e demais parâmetros já fixados na origem. Considerando-se a referida condenação, não há falar em aplicação do art. 58, § 1º, da CLT. Registre-se, por outro lado, que a r. sentença determinou a aplicação integral da cláusula 11ª das CCTs acostadas aos autos, de modo que não se justifica o inconformismo ora apresentado. Observe-se que o parágrafo primeiro da referida cláusula claramente considera o afastamento, por decisão judicial, do enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224, da CLT, autorizando, inclusive, a dedução/compensação do valor devido relativo às horas extras e reflexos com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. O que foi devidamente observado pela r. sentença recorrida. Nada a reformar, portanto.". Consta do v. acórdão (id. fb9de39): "Conheço dos embargos, por tempestivos. A decisão proferida, ao contrário do sustentado pelos embargantes, não padece de qualquer vício a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Deve ser salientado que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no v. aresto embargado, que se pronunciou sobre todas as matérias apresentadas, decidindo de acordo com o princípio do livre convencimento motivado (art. 371, CPC/2015), sendo certo que o julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto todos os argumentos expendidos pelas partes. Registre-se que o cabimento dos embargos declaratórios, inclusive para efeito de prequestionamento, na conformidade do disposto nos artigos 897-A da CLT e 1.022, do CPC/2015, limita-se à presença dos vícios ali indicados, sendo viável a sua oposição somente para saná-los, não se prestando para reabrir discussão de matérias já enfrentadas e decididas. A arguição de eventual equívoco na aplicação da lei ou de entendimento jurisprudencial que o órgão julgador entendeu por correto, de acordo com os princípios do convencimento motivado (artigos 371 do CPC e 765 da CLT), sujeita-se ao manejo de recurso próprio e/ou perante a instância competente, não sendo o presente instrumento o meio cabível para tanto. Rejeita-se." Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022 questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal; ao artigo 489, II e §1º, II, do CPC e ao artigo 832 da CLT(Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA DO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO QUE CONFIGURA O EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA CLÁUSULA 1ª, CAPUT, DO ADITIVO À CCT 2018/2020 CLÁUSULA 11, § 3º, DA CCT 2020/2022 VIOLAÇÃO À CF (art. 5º, II, e XXXVI; art. 7º, XXVI e art. 8º, III e IV) VIOLAÇÃO AO CC (art. 104, § 3º) VIOLAÇÃO À CLT (art. 8º, § 3º; art. 611, art. 611-A, I e V; art. 611-B) DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL TEMA 1046 Consta no v. acórdão que: "No presente caso, a análise dos elementos de prova constantes dos autos não autoriza o reconhecimento do enquadramento do reclamante na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT. Isto porque, a despeito de a recorrente alegar que o autor detinha poderes e autonomia de trabalho diferenciado dos demais funcionários, a prova oral produzida comprova que as atividades exercidas pelo reclamante não eram atinentes ao cargo de confiança almejado pelo banco.". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula 126 do TST), o que afasta a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação Jurisdicional DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LUIS FERNANDO LIMA

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Edmilson De Franca Pires e outros x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 262617711

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-72.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES JOSIVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce14050 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOSIVAL DOS SANTOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de STREET 100% SERVIÇOS – DOMICILIARES E EMPRESARIAIS, MPD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária/subsidiária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 29/32 (Id. 6b4e27e). Deu à causa o valor de R$ 57.381,11. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 0d75afd). Audiência para produção realizada em 13.05.2025 (ata - Id. 20486ee). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. f8d9dc8). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. f98f158). Audiência para produção realizada em 24.02.2025 (ata - Id. 1519c7c). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 0f33271). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Retificação do Polo Passivo Com a concordância do Reclamante, restou deferida a retificação do polo passivo, para constar a 2ª reclamada como MPD ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 50.765.288/0001-63 e a 3ª reclamada como LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ nº 08.576.565/0001-23. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Contradita Uma das hipóteses de afastamento da aplicabilidade da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 357 referendada pela jurisprudência é a que trata dos "testemunhos cruzados", também conhecida como "troca de favores". Com efeito, dois empregados, após a ruptura do vínculo laboral, ajuízam ações trabalhistas em face do empregador e, na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, um se vale do outro para obter um depoimento favorável na órbita judicial. Tal situação revela, sem sombra de dúvidas, uma flagrante troca de favores, o que consubstancia um imperioso interesse na demanda. Neste espeque deverá ser afastada a incidência da Súmula em pauta e, por conseguinte, declarada a suspeição da testemunha quando arguida pelo causídico da empresa Reclamada. Pautado neste pálio caminha o entendimento deste Regional: CERCEAMENTO DE DEFESA. TROCA DE FAVORES, TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. É certo que o fato de o ex-empregado litigar contra o ex-empregador não o torna suspeito para depor em juízo como testemunha compromissada. Contudo, quando os reclamantes trocam favores, servindo, um ao outro, como testemunha, é configurada a troca de favores, a retirar a necessária isenção de ânimo de que deve dispor a testemunha. (TRT-2 10000700820215020705 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/05/2022) TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. Acolhida a contradita da testemunha pelo fato de demandar contra a reclamada e ter arrolado a reclamante como sua testemunha o que configura troca de favores. Com efeito, a Súmula 357 do C. TST dispõe que "não torna suspeita a testemunha pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Entretanto, o fato de a testemunha admitir que arrolou a reclamante como testemunha em processo movido contra a reclamada evidencia sim a existência de troca de favores entre ambos, estando comprometida a imprescindível isenção de ânimo. Correto, portanto, o acolhimento da contradita da referida testemunha. (TRT-2 - ROT: 10015277320175020072 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) EMENTA: TESTEMUNHA SUSPEITA. TROCA DE FAVORES. CONTRADITA CORRETAMENTE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Configura suspeição por troca de favores o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a mesma empresa na qual o ora reclamante prestou depoimento como sua testemunha, hipótese essa diversa daquela abordada na Súmula 357 do TST. Preliminar de cerceamento que se rejeita. (RECURSO ORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2016 - RELATOR(A): KYONG MI LEE - ACÓRDÃO Nº: 20160270221 - PROCESSO Nº: 00013247520155020080 - ANO: 2015 -TURMA: 3ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2016) Neste sentido, inviável a oitiva da Srª. STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA,, na qualidade de testemunha, tendo esta confirmado que ajuizou em face da Ré e que o Reclamante foi ouvido como sua testemunha, restando demonstrada a isenção de ânimo para depor, em razão de testemunhos cruzados. Reputo que o acerto na contradita se revelou porque as declarações prestadas pelo informante deixaram claro seu intuito de favorecimento do Reclamante pela indicação de atividades que nem sequer foram mencionadas pelo próprio Autor em seu depoimento pessoal. Assim, foi a referida senhora ouvida como informante, a fim de que, caso haja entendimento diverso pela instância superior, em caso de eventual recurso, não haja necessidade de nova oitiva. Destaco a declaração prestada pelo informante no sentido de que "limpavam os banheiros a cada 30 minutos”, o que foi infirmado pelo depoimento pessoal do Autor que asseguro que “o depoente limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Ora, trata-se de uma diferença abissal, o que somente a total falta de isenção da referida senhora. Caso a depoente fosse ouvida como testemunha, poderia até mesmo restar configurado falso testemunho. Ante o exposto, não será atribuído nenhum valor probante à declarações prestadas pela Senhora STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA. Adicional de Insalubridade Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. f8d9dc8), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos. “Os produtos de limpeza utilizados pela trabalhadora, eram produtos comuns, os quais sejam, desinfetante, detergente e água sanitária utilizados diluídos em água. Qualificados como saneantes domissanitários. Portanto, em função da natureza, concentração e tempo de exposição, não eram capazes de causar danos à saúde da trabalhadora.” “As instalações sanitárias dos stands não atendem aos critérios de instalações de uso coletivo com grande circulação de pessoas, conforme mencionado no inciso II da Súmula 448 do C. TST. Embora a Súmula não defina claramente os parâmetros para "grande circulação", o conceito não se aplica ao presente caso, já que os banheiros dos stands eram utilizados por um número reduzido de pessoas. Esses estabelecimentos atendiam, em média, 10 pessoas por dia, e nem todas utilizavam as instalações sanitárias. Portanto, a aplicação da Súmula 448 não é pertinente. Além disso, o reclamante confirmou o uso efetivo dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, incluindo sapatos de segurança e luvas. Com base no art. 191, II, da CLT, na NR 6, item 6.5, e na NR 15, item 15.4.1, alínea 'b', a insalubridade foi neutralizada pelo uso adequado dos EPIs, uma vez que estavam em conformidade com as normas de segurança. Assim, o autor não esteve exposto a agentes de risco prejudiciais à saúde ou à integridade física, caracterizando-se como trabalho em condições salubres. Quanto aos produtos de limpeza utilizados, tratavam-se de produtos saneantes domissanitários comuns, como detergente, desinfetante e água sanitária, diluídos em água. Considerando sua natureza, concentração e tempo de exposição, esses produtos não apresentavam risco de danos à saúde do trabalhador. Não foi constatada exposição a outros agentes de risco que, em função de sua natureza, concentração e tempo de exposição, fossem capazes de causar lesão ou agravo à saúde do trabalhador.” “Com base nos pedidos especificados na inicial, nas constatações periciais e na análise da Legislação Trabalhista, concluo que as atividades diárias desempenhadas pelo reclamante não o expuseram a condições insalubres, conforme os critérios estabelecidos pela NR 15 e seus anexos, conforme Portaria 3.214/78. Diante disso, não foram identificadas condições que caracterizem o direito ao adicional de insalubridade.” Como bem esclarecido pelo Senhor Perito, há efetiva comprovação nos autos de disponibilização e uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s. O Reclamante declarou na audiência de instrução que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia; que recebia luvas de látex como EPI; que o depoente fazia uso de sapólio, desinfetante e outro produto que não se recorda”. Em sede depoimento pessoal, o Autor confessou que recebia luvas de látex e não faz menção ao uso dos produtos químicos mencionados na prefacial afirmando que não recordava de mais nada. Ora, nem se diga que a prova testemunhal poderia comprovar fatos que nem sequer foram mencionados pelo Reclamante em seu depoimento pessoal. Com efeito, o Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Não resto convencido acerca da utilização nos banheiros dos locais de prestação de serviços do Autor por um número elevado de pessoas, o que resta claro pela baixa frequência com a qual as referidas instalações eram higienizadas. Por fim, verifica-se que nos autos do Processo nº 1001089-14.2024.5.02.0715, no qual o Reclamante prestou depoimento como testemunha, não foi reconhecido o trabalho em condições insalubres, o que vai ao encontro da conclusão do Perito de confiança deste Juízo. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Rescisão Indireta A falta cometida pelo empregador para fins de subsunção às hipóteses do art. 483 da CLT deve ser dotada de elevada gravidade, que implica a impossibilidade de prosseguimento do vínculo em razão da quebra da fidúcia inerente à relação de emprego. No caso em comento, o assédio moral relatado na prefacial não foi comprovado pelo Reclamante, ao passo que a prova pericial demonstrou que a trabalhadora não estava exposto a agentes insalubres. No caso concreto, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 483 da CLT, impondo-se a improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que 1ª Reclamada é uma empresa que como prestadora de mão de obra para execução de serviços de limpeza, sendo inerente à sua atuação que seus empregados prestem serviços para diversas tomadoras, não havendo como se acolher que tenha havido alteração unilateral do contrato de trabalho quando da designação do trabalhador para postos diversos durante o período contratual. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta, de modo que não faz jus o Autor a aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos fundiários, saque do FGTS e acesso ao benefício do seguro-desemprego. A fim de que não se alegue omissão, registro que não há como acolher a versão da defesa de rescisão contratual em 25.03.2024, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do processo. Não há comprovação por parte da defesa de formalização da rescisão na data informada pela 1ª Ré. Assim, as faltas havidas após o último dia trabalhado pelo empregado não podem ser descontadas da remuneração do empregado. Afastada a justa causa patronal pretendida pelo obreiro, reconheço que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante em 06.03.2024, o último dia trabalhado. Assim, o Reclamante faz jus as seguintes verbas: saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional de 2024 - 2/12, bem como FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. O Reclamante alega na petição inicial que trabalhava em condições insalubres e sem a utilização de equipamentos de produção individual. Ocorre que, tal narrativa foi infirmada pela prova pericial. Em sede depoimento pessoal, o Autor declarou que “o supervisor CLECIO tratava o depoente com uma intimidade que não havia sido concedida pelo depoente, utilizando gírias quando visitava os postos de serviços; o referido supervisor visitava os postos 1 vez ao mês; que não tem outros fatos a relatar quanto a situações de constrangimento no ambiente de trabalho”. Definitivamente o relato do Autor na prefacial não contou com reiteração das alegações acerca de terror psicológico e perseguição mencionados na prefacial. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade de 2ª, 3ª 4ª Reclamadas No caso em tela, não restou demonstrada a solidariedade pura, posto que não houve prova de intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária, de 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. A prova oral, em especial o depoimento prestado pela preposta da 1ª Ré, bem como a prova documental e pericial comprovaram a prestação de serviços do Autor em favor de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Ocorre que, por outro lado, não restou demonstrado nenhuma espécie de culpa das tomadoras de serviços durante o período de prestação de serviços do Autor em prol das mesmas, não havendo que se falar na responsabilização subsidiaria pretendida na prefacial. Registre-se que o Autor não comprovou nos autos que, por ocasião da rescisão contratual, estivesse prestando serviços em favor da 2ª Ré, tendo a preposta da 1ª Ré declarado que o Reclamante atuou na reserva técnica em março de 2024, de sorte que também por este fundamento, afasto a responsabilização da referida parte. Assim, restam improcedentes os pedidos formulados na prefacial em face de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Ofícios Denunciadores Não constatada nenhuma irregularidade cometida pela Reclamada, não há que se falar na expedição dos ofícios denunciadores pretendidos pelo Autor na prefacial. Indefiro. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de MPD ENGENHARIA LTDA., LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIVAL DOS SANTOS para condenar STREET 100% SERVIÇOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. – EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; b) férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; c) 13º salário proporcional de 2024 – 2/12, e; d) FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3 A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. As verbas rescisórias ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVAL DOS SANTOS

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Edmilson De Franca Pires e outros x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 262617731

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-72.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES JOSIVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce14050 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOSIVAL DOS SANTOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de STREET 100% SERVIÇOS – DOMICILIARES E EMPRESARIAIS, MPD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária/subsidiária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 29/32 (Id. 6b4e27e). Deu à causa o valor de R$ 57.381,11. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 0d75afd). Audiência para produção realizada em 13.05.2025 (ata - Id. 20486ee). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. f8d9dc8). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. f98f158). Audiência para produção realizada em 24.02.2025 (ata - Id. 1519c7c). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 0f33271). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Retificação do Polo Passivo Com a concordância do Reclamante, restou deferida a retificação do polo passivo, para constar a 2ª reclamada como MPD ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 50.765.288/0001-63 e a 3ª reclamada como LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ nº 08.576.565/0001-23. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Contradita Uma das hipóteses de afastamento da aplicabilidade da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 357 referendada pela jurisprudência é a que trata dos "testemunhos cruzados", também conhecida como "troca de favores". Com efeito, dois empregados, após a ruptura do vínculo laboral, ajuízam ações trabalhistas em face do empregador e, na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, um se vale do outro para obter um depoimento favorável na órbita judicial. Tal situação revela, sem sombra de dúvidas, uma flagrante troca de favores, o que consubstancia um imperioso interesse na demanda. Neste espeque deverá ser afastada a incidência da Súmula em pauta e, por conseguinte, declarada a suspeição da testemunha quando arguida pelo causídico da empresa Reclamada. Pautado neste pálio caminha o entendimento deste Regional: CERCEAMENTO DE DEFESA. TROCA DE FAVORES, TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. É certo que o fato de o ex-empregado litigar contra o ex-empregador não o torna suspeito para depor em juízo como testemunha compromissada. Contudo, quando os reclamantes trocam favores, servindo, um ao outro, como testemunha, é configurada a troca de favores, a retirar a necessária isenção de ânimo de que deve dispor a testemunha. (TRT-2 10000700820215020705 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/05/2022) TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. Acolhida a contradita da testemunha pelo fato de demandar contra a reclamada e ter arrolado a reclamante como sua testemunha o que configura troca de favores. Com efeito, a Súmula 357 do C. TST dispõe que "não torna suspeita a testemunha pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Entretanto, o fato de a testemunha admitir que arrolou a reclamante como testemunha em processo movido contra a reclamada evidencia sim a existência de troca de favores entre ambos, estando comprometida a imprescindível isenção de ânimo. Correto, portanto, o acolhimento da contradita da referida testemunha. (TRT-2 - ROT: 10015277320175020072 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) EMENTA: TESTEMUNHA SUSPEITA. TROCA DE FAVORES. CONTRADITA CORRETAMENTE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Configura suspeição por troca de favores o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a mesma empresa na qual o ora reclamante prestou depoimento como sua testemunha, hipótese essa diversa daquela abordada na Súmula 357 do TST. Preliminar de cerceamento que se rejeita. (RECURSO ORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2016 - RELATOR(A): KYONG MI LEE - ACÓRDÃO Nº: 20160270221 - PROCESSO Nº: 00013247520155020080 - ANO: 2015 -TURMA: 3ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2016) Neste sentido, inviável a oitiva da Srª. STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA,, na qualidade de testemunha, tendo esta confirmado que ajuizou em face da Ré e que o Reclamante foi ouvido como sua testemunha, restando demonstrada a isenção de ânimo para depor, em razão de testemunhos cruzados. Reputo que o acerto na contradita se revelou porque as declarações prestadas pelo informante deixaram claro seu intuito de favorecimento do Reclamante pela indicação de atividades que nem sequer foram mencionadas pelo próprio Autor em seu depoimento pessoal. Assim, foi a referida senhora ouvida como informante, a fim de que, caso haja entendimento diverso pela instância superior, em caso de eventual recurso, não haja necessidade de nova oitiva. Destaco a declaração prestada pelo informante no sentido de que "limpavam os banheiros a cada 30 minutos”, o que foi infirmado pelo depoimento pessoal do Autor que asseguro que “o depoente limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Ora, trata-se de uma diferença abissal, o que somente a total falta de isenção da referida senhora. Caso a depoente fosse ouvida como testemunha, poderia até mesmo restar configurado falso testemunho. Ante o exposto, não será atribuído nenhum valor probante à declarações prestadas pela Senhora STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA. Adicional de Insalubridade Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. f8d9dc8), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos. “Os produtos de limpeza utilizados pela trabalhadora, eram produtos comuns, os quais sejam, desinfetante, detergente e água sanitária utilizados diluídos em água. Qualificados como saneantes domissanitários. Portanto, em função da natureza, concentração e tempo de exposição, não eram capazes de causar danos à saúde da trabalhadora.” “As instalações sanitárias dos stands não atendem aos critérios de instalações de uso coletivo com grande circulação de pessoas, conforme mencionado no inciso II da Súmula 448 do C. TST. Embora a Súmula não defina claramente os parâmetros para "grande circulação", o conceito não se aplica ao presente caso, já que os banheiros dos stands eram utilizados por um número reduzido de pessoas. Esses estabelecimentos atendiam, em média, 10 pessoas por dia, e nem todas utilizavam as instalações sanitárias. Portanto, a aplicação da Súmula 448 não é pertinente. Além disso, o reclamante confirmou o uso efetivo dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, incluindo sapatos de segurança e luvas. Com base no art. 191, II, da CLT, na NR 6, item 6.5, e na NR 15, item 15.4.1, alínea 'b', a insalubridade foi neutralizada pelo uso adequado dos EPIs, uma vez que estavam em conformidade com as normas de segurança. Assim, o autor não esteve exposto a agentes de risco prejudiciais à saúde ou à integridade física, caracterizando-se como trabalho em condições salubres. Quanto aos produtos de limpeza utilizados, tratavam-se de produtos saneantes domissanitários comuns, como detergente, desinfetante e água sanitária, diluídos em água. Considerando sua natureza, concentração e tempo de exposição, esses produtos não apresentavam risco de danos à saúde do trabalhador. Não foi constatada exposição a outros agentes de risco que, em função de sua natureza, concentração e tempo de exposição, fossem capazes de causar lesão ou agravo à saúde do trabalhador.” “Com base nos pedidos especificados na inicial, nas constatações periciais e na análise da Legislação Trabalhista, concluo que as atividades diárias desempenhadas pelo reclamante não o expuseram a condições insalubres, conforme os critérios estabelecidos pela NR 15 e seus anexos, conforme Portaria 3.214/78. Diante disso, não foram identificadas condições que caracterizem o direito ao adicional de insalubridade.” Como bem esclarecido pelo Senhor Perito, há efetiva comprovação nos autos de disponibilização e uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s. O Reclamante declarou na audiência de instrução que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia; que recebia luvas de látex como EPI; que o depoente fazia uso de sapólio, desinfetante e outro produto que não se recorda”. Em sede depoimento pessoal, o Autor confessou que recebia luvas de látex e não faz menção ao uso dos produtos químicos mencionados na prefacial afirmando que não recordava de mais nada. Ora, nem se diga que a prova testemunhal poderia comprovar fatos que nem sequer foram mencionados pelo Reclamante em seu depoimento pessoal. Com efeito, o Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Não resto convencido acerca da utilização nos banheiros dos locais de prestação de serviços do Autor por um número elevado de pessoas, o que resta claro pela baixa frequência com a qual as referidas instalações eram higienizadas. Por fim, verifica-se que nos autos do Processo nº 1001089-14.2024.5.02.0715, no qual o Reclamante prestou depoimento como testemunha, não foi reconhecido o trabalho em condições insalubres, o que vai ao encontro da conclusão do Perito de confiança deste Juízo. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Rescisão Indireta A falta cometida pelo empregador para fins de subsunção às hipóteses do art. 483 da CLT deve ser dotada de elevada gravidade, que implica a impossibilidade de prosseguimento do vínculo em razão da quebra da fidúcia inerente à relação de emprego. No caso em comento, o assédio moral relatado na prefacial não foi comprovado pelo Reclamante, ao passo que a prova pericial demonstrou que a trabalhadora não estava exposto a agentes insalubres. No caso concreto, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 483 da CLT, impondo-se a improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que 1ª Reclamada é uma empresa que como prestadora de mão de obra para execução de serviços de limpeza, sendo inerente à sua atuação que seus empregados prestem serviços para diversas tomadoras, não havendo como se acolher que tenha havido alteração unilateral do contrato de trabalho quando da designação do trabalhador para postos diversos durante o período contratual. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta, de modo que não faz jus o Autor a aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos fundiários, saque do FGTS e acesso ao benefício do seguro-desemprego. A fim de que não se alegue omissão, registro que não há como acolher a versão da defesa de rescisão contratual em 25.03.2024, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do processo. Não há comprovação por parte da defesa de formalização da rescisão na data informada pela 1ª Ré. Assim, as faltas havidas após o último dia trabalhado pelo empregado não podem ser descontadas da remuneração do empregado. Afastada a justa causa patronal pretendida pelo obreiro, reconheço que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante em 06.03.2024, o último dia trabalhado. Assim, o Reclamante faz jus as seguintes verbas: saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional de 2024 - 2/12, bem como FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. O Reclamante alega na petição inicial que trabalhava em condições insalubres e sem a utilização de equipamentos de produção individual. Ocorre que, tal narrativa foi infirmada pela prova pericial. Em sede depoimento pessoal, o Autor declarou que “o supervisor CLECIO tratava o depoente com uma intimidade que não havia sido concedida pelo depoente, utilizando gírias quando visitava os postos de serviços; o referido supervisor visitava os postos 1 vez ao mês; que não tem outros fatos a relatar quanto a situações de constrangimento no ambiente de trabalho”. Definitivamente o relato do Autor na prefacial não contou com reiteração das alegações acerca de terror psicológico e perseguição mencionados na prefacial. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade de 2ª, 3ª 4ª Reclamadas No caso em tela, não restou demonstrada a solidariedade pura, posto que não houve prova de intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária, de 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. A prova oral, em especial o depoimento prestado pela preposta da 1ª Ré, bem como a prova documental e pericial comprovaram a prestação de serviços do Autor em favor de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Ocorre que, por outro lado, não restou demonstrado nenhuma espécie de culpa das tomadoras de serviços durante o período de prestação de serviços do Autor em prol das mesmas, não havendo que se falar na responsabilização subsidiaria pretendida na prefacial. Registre-se que o Autor não comprovou nos autos que, por ocasião da rescisão contratual, estivesse prestando serviços em favor da 2ª Ré, tendo a preposta da 1ª Ré declarado que o Reclamante atuou na reserva técnica em março de 2024, de sorte que também por este fundamento, afasto a responsabilização da referida parte. Assim, restam improcedentes os pedidos formulados na prefacial em face de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Ofícios Denunciadores Não constatada nenhuma irregularidade cometida pela Reclamada, não há que se falar na expedição dos ofícios denunciadores pretendidos pelo Autor na prefacial. Indefiro. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de MPD ENGENHARIA LTDA., LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIVAL DOS SANTOS para condenar STREET 100% SERVIÇOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. – EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; b) férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; c) 13º salário proporcional de 2024 – 2/12, e; d) FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3 A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. As verbas rescisórias ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

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Edmilson De Franca Pires e outros x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 262617742

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-72.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES JOSIVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MPD ENGENHARIA LTDA. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000355-72.2024.5.02.0712 : JOSIVAL DOS SANTOS : STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce14050 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A JOSIVAL DOS SANTOS, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de STREET 100% SERVIÇOS – DOMICILIARES E EMPRESARIAIS, MPD ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação solidária/subsidiária das Reclamadas ao pagamento das verbas de fls. 29/32 (Id. 6b4e27e). Deu à causa o valor de R$ 57.381,11. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 0d75afd). Audiência para produção realizada em 13.05.2025 (ata - Id. 20486ee). Determinada realização de perícia para apuração de insalubridade. Juntou-se laudo pericial (Id. f8d9dc8). Manifestações das partes. Esclarecimentos do Perito (Id. f98f158). Audiência para produção realizada em 24.02.2025 (ata - Id. 1519c7c). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração fora juntada pelo Autor (Id. 0f33271). Sua remuneração no curso do vínculo era inferior ao limite de trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Retificação do Polo Passivo Com a concordância do Reclamante, restou deferida a retificação do polo passivo, para constar a 2ª reclamada como MPD ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 50.765.288/0001-63 e a 3ª reclamada como LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, CNPJ nº 08.576.565/0001-23. Ilegitimidade de Parte A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Contradita Uma das hipóteses de afastamento da aplicabilidade da Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho nº 357 referendada pela jurisprudência é a que trata dos "testemunhos cruzados", também conhecida como "troca de favores". Com efeito, dois empregados, após a ruptura do vínculo laboral, ajuízam ações trabalhistas em face do empregador e, na oportunidade da audiência de instrução e julgamento, um se vale do outro para obter um depoimento favorável na órbita judicial. Tal situação revela, sem sombra de dúvidas, uma flagrante troca de favores, o que consubstancia um imperioso interesse na demanda. Neste espeque deverá ser afastada a incidência da Súmula em pauta e, por conseguinte, declarada a suspeição da testemunha quando arguida pelo causídico da empresa Reclamada. Pautado neste pálio caminha o entendimento deste Regional: CERCEAMENTO DE DEFESA. TROCA DE FAVORES, TESTEMUNHA OUVIDA COMO INFORMANTE. É certo que o fato de o ex-empregado litigar contra o ex-empregador não o torna suspeito para depor em juízo como testemunha compromissada. Contudo, quando os reclamantes trocam favores, servindo, um ao outro, como testemunha, é configurada a troca de favores, a retirar a necessária isenção de ânimo de que deve dispor a testemunha. (TRT-2 10000700820215020705 SP, Relator: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO, 17ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 26/05/2022) TESTEMUNHA. ACOLHIMENTO DA CONTRADITA. Acolhida a contradita da testemunha pelo fato de demandar contra a reclamada e ter arrolado a reclamante como sua testemunha o que configura troca de favores. Com efeito, a Súmula 357 do C. TST dispõe que "não torna suspeita a testemunha pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Entretanto, o fato de a testemunha admitir que arrolou a reclamante como testemunha em processo movido contra a reclamada evidencia sim a existência de troca de favores entre ambos, estando comprometida a imprescindível isenção de ânimo. Correto, portanto, o acolhimento da contradita da referida testemunha. (TRT-2 - ROT: 10015277320175020072 SP, Relator: ROSANA DE ALMEIDA BUONO, 3ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 04/05/2021) EMENTA: TESTEMUNHA SUSPEITA. TROCA DE FAVORES. CONTRADITA CORRETAMENTE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Configura suspeição por troca de favores o fato de a testemunha ter ajuizado ação contra a mesma empresa na qual o ora reclamante prestou depoimento como sua testemunha, hipótese essa diversa daquela abordada na Súmula 357 do TST. Preliminar de cerceamento que se rejeita. (RECURSO ORDINÁRIO - DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2016 - RELATOR(A): KYONG MI LEE - ACÓRDÃO Nº: 20160270221 - PROCESSO Nº: 00013247520155020080 - ANO: 2015 -TURMA: 3ª - DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2016) Neste sentido, inviável a oitiva da Srª. STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA,, na qualidade de testemunha, tendo esta confirmado que ajuizou em face da Ré e que o Reclamante foi ouvido como sua testemunha, restando demonstrada a isenção de ânimo para depor, em razão de testemunhos cruzados. Reputo que o acerto na contradita se revelou porque as declarações prestadas pelo informante deixaram claro seu intuito de favorecimento do Reclamante pela indicação de atividades que nem sequer foram mencionadas pelo próprio Autor em seu depoimento pessoal. Assim, foi a referida senhora ouvida como informante, a fim de que, caso haja entendimento diverso pela instância superior, em caso de eventual recurso, não haja necessidade de nova oitiva. Destaco a declaração prestada pelo informante no sentido de que "limpavam os banheiros a cada 30 minutos”, o que foi infirmado pelo depoimento pessoal do Autor que asseguro que “o depoente limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Ora, trata-se de uma diferença abissal, o que somente a total falta de isenção da referida senhora. Caso a depoente fosse ouvida como testemunha, poderia até mesmo restar configurado falso testemunho. Ante o exposto, não será atribuído nenhum valor probante à declarações prestadas pela Senhora STEPHANI DOS SANTOS EZON MOREIRA. Adicional de Insalubridade Realizada a competente prova pericial (laudo – Id. f8d9dc8), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor do Reclamante, de acordo com a Lei nº 6.514/77 e da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos. “Os produtos de limpeza utilizados pela trabalhadora, eram produtos comuns, os quais sejam, desinfetante, detergente e água sanitária utilizados diluídos em água. Qualificados como saneantes domissanitários. Portanto, em função da natureza, concentração e tempo de exposição, não eram capazes de causar danos à saúde da trabalhadora.” “As instalações sanitárias dos stands não atendem aos critérios de instalações de uso coletivo com grande circulação de pessoas, conforme mencionado no inciso II da Súmula 448 do C. TST. Embora a Súmula não defina claramente os parâmetros para "grande circulação", o conceito não se aplica ao presente caso, já que os banheiros dos stands eram utilizados por um número reduzido de pessoas. Esses estabelecimentos atendiam, em média, 10 pessoas por dia, e nem todas utilizavam as instalações sanitárias. Portanto, a aplicação da Súmula 448 não é pertinente. Além disso, o reclamante confirmou o uso efetivo dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos, incluindo sapatos de segurança e luvas. Com base no art. 191, II, da CLT, na NR 6, item 6.5, e na NR 15, item 15.4.1, alínea 'b', a insalubridade foi neutralizada pelo uso adequado dos EPIs, uma vez que estavam em conformidade com as normas de segurança. Assim, o autor não esteve exposto a agentes de risco prejudiciais à saúde ou à integridade física, caracterizando-se como trabalho em condições salubres. Quanto aos produtos de limpeza utilizados, tratavam-se de produtos saneantes domissanitários comuns, como detergente, desinfetante e água sanitária, diluídos em água. Considerando sua natureza, concentração e tempo de exposição, esses produtos não apresentavam risco de danos à saúde do trabalhador. Não foi constatada exposição a outros agentes de risco que, em função de sua natureza, concentração e tempo de exposição, fossem capazes de causar lesão ou agravo à saúde do trabalhador.” “Com base nos pedidos especificados na inicial, nas constatações periciais e na análise da Legislação Trabalhista, concluo que as atividades diárias desempenhadas pelo reclamante não o expuseram a condições insalubres, conforme os critérios estabelecidos pela NR 15 e seus anexos, conforme Portaria 3.214/78. Diante disso, não foram identificadas condições que caracterizem o direito ao adicional de insalubridade.” Como bem esclarecido pelo Senhor Perito, há efetiva comprovação nos autos de disponibilização e uso de equipamentos de proteção individual – EPI’s. O Reclamante declarou na audiência de instrução que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia; que recebia luvas de látex como EPI; que o depoente fazia uso de sapólio, desinfetante e outro produto que não se recorda”. Em sede depoimento pessoal, o Autor confessou que recebia luvas de látex e não faz menção ao uso dos produtos químicos mencionados na prefacial afirmando que não recordava de mais nada. Ora, nem se diga que a prova testemunhal poderia comprovar fatos que nem sequer foram mencionados pelo Reclamante em seu depoimento pessoal. Com efeito, o Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que “limpava os banheiros 2 vezes ao dia”. Não resto convencido acerca da utilização nos banheiros dos locais de prestação de serviços do Autor por um número elevado de pessoas, o que resta claro pela baixa frequência com a qual as referidas instalações eram higienizadas. Por fim, verifica-se que nos autos do Processo nº 1001089-14.2024.5.02.0715, no qual o Reclamante prestou depoimento como testemunha, não foi reconhecido o trabalho em condições insalubres, o que vai ao encontro da conclusão do Perito de confiança deste Juízo. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Rescisão Indireta A falta cometida pelo empregador para fins de subsunção às hipóteses do art. 483 da CLT deve ser dotada de elevada gravidade, que implica a impossibilidade de prosseguimento do vínculo em razão da quebra da fidúcia inerente à relação de emprego. No caso em comento, o assédio moral relatado na prefacial não foi comprovado pelo Reclamante, ao passo que a prova pericial demonstrou que a trabalhadora não estava exposto a agentes insalubres. No caso concreto, não restou configurada nenhuma das hipóteses previstas nas alíneas do artigo 483 da CLT, impondo-se a improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifica-se que 1ª Reclamada é uma empresa que como prestadora de mão de obra para execução de serviços de limpeza, sendo inerente à sua atuação que seus empregados prestem serviços para diversas tomadoras, não havendo como se acolher que tenha havido alteração unilateral do contrato de trabalho quando da designação do trabalhador para postos diversos durante o período contratual. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta, de modo que não faz jus o Autor a aviso prévio, indenização de 40% sobre os depósitos fundiários, saque do FGTS e acesso ao benefício do seguro-desemprego. A fim de que não se alegue omissão, registro que não há como acolher a versão da defesa de rescisão contratual em 25.03.2024, uma vez que os §§ 1º e 3º do artigo 483 da CLT facultam ao empregado a escolha entre permanecer ou se afastar do serviço até a decisão final do processo. Não há comprovação por parte da defesa de formalização da rescisão na data informada pela 1ª Ré. Assim, as faltas havidas após o último dia trabalhado pelo empregado não podem ser descontadas da remuneração do empregado. Afastada a justa causa patronal pretendida pelo obreiro, reconheço que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante em 06.03.2024, o último dia trabalhado. Assim, o Reclamante faz jus as seguintes verbas: saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; 13º salário proporcional de 2024 - 2/12, bem como FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. O Reclamante alega na petição inicial que trabalhava em condições insalubres e sem a utilização de equipamentos de produção individual. Ocorre que, tal narrativa foi infirmada pela prova pericial. Em sede depoimento pessoal, o Autor declarou que “o supervisor CLECIO tratava o depoente com uma intimidade que não havia sido concedida pelo depoente, utilizando gírias quando visitava os postos de serviços; o referido supervisor visitava os postos 1 vez ao mês; que não tem outros fatos a relatar quanto a situações de constrangimento no ambiente de trabalho”. Definitivamente o relato do Autor na prefacial não contou com reiteração das alegações acerca de terror psicológico e perseguição mencionados na prefacial. Não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Honorários Advocatícios Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiário da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Responsabilidade de 2ª, 3ª 4ª Reclamadas No caso em tela, não restou demonstrada a solidariedade pura, posto que não houve prova de intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade subsidiária, de 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. A prova oral, em especial o depoimento prestado pela preposta da 1ª Ré, bem como a prova documental e pericial comprovaram a prestação de serviços do Autor em favor de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Em sendo assim, beneficiando-se o tomador de serviços com o labor expendido pelo Reclamante, presente um dos requisitos da responsabilização subsidiária pelo adimplemento das obrigações laborais. Ocorre que, por outro lado, não restou demonstrado nenhuma espécie de culpa das tomadoras de serviços durante o período de prestação de serviços do Autor em prol das mesmas, não havendo que se falar na responsabilização subsidiaria pretendida na prefacial. Registre-se que o Autor não comprovou nos autos que, por ocasião da rescisão contratual, estivesse prestando serviços em favor da 2ª Ré, tendo a preposta da 1ª Ré declarado que o Reclamante atuou na reserva técnica em março de 2024, de sorte que também por este fundamento, afasto a responsabilização da referida parte. Assim, restam improcedentes os pedidos formulados na prefacial em face de 2ª, 3ª e 4ª Rés. Ofícios Denunciadores Não constatada nenhuma irregularidade cometida pela Reclamada, não há que se falar na expedição dos ofícios denunciadores pretendidos pelo Autor na prefacial. Indefiro. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de MPD ENGENHARIA LTDA., LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOSIVAL DOS SANTOS para condenar STREET 100% SERVIÇOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. – EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) saldo salarial de março de 2024 – 06 (seis) dias; b) férias proporcionais de 2023/2024 – 11/12, acrescidas com 1/3; c) 13º salário proporcional de 2024 – 2/12, e; d) FGTS sobre as verbas rescisórias supradeferidas, exceto férias indenizadas +1/3 A 1ª Ré deverá ser intimada a efetuar a baixa na CTPS do Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, a fim de constar como data de demissão o dia 06.03.24, sob pena de cominação de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Consigno que não haverá depósito de CTPS na Secretaria da Vara, devendo a 1ª Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com o Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que o Autor foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Restará comprovado também o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta por meio da juntada aos autos do comprovante de baixa por meio da CTPS Digital. Do montante apurado em regular de sentença autorizo a dedução do valor de R$ 563,13 pago pela Ré em 03.04.24 (Id. c44810a). O FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do Autor, não fazendo o mesmo jus ao levantamento em razão da modalidade rescisória reconhecida neste julgado. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. As verbas rescisórias ora deferidas têm por base de cálculo o último salário do Reclamante. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do Autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos nos autos sob as mesmas rubricas. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Isto posto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (Súmula 368, III, C. TST), a cargo do empregador (tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado), que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, sendo que, com relação à cota do empregado, está o empregador autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a este último, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial da SDI 1 nº 363, limitado ao teto de contribuição. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Deverá ser observada a tabela de progressividade quanto ao imposto de renda, em razão da alteração advinda com o artigo 12-A no corpo da lei 7.713/88, por força da Lei 12.350/10 (regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1127/2001 e demais alterações na apuração do IR tais como o art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e Instrução Normativa RFB nº 1.558/2015), também já incorporada ao verbete 368, II, do C. TST. Para que não pairem dúvidas, cabe mencionar que a Instrução Normativa disciplina a questão de maneira geral, sendo que a OJ 400 rege apenas a exceção relativa aos juros de mora, não havendo nenhuma incompatibilidade entre ambas. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do Reclamante no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Em que pese a sucumbência integral/parcial, ausente condenação do Autor em relação às Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão de ser beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Honorários periciais arbitrados no valor de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo do Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela 1ª Reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP - LYON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - MPD ENGENHARIA LTDA.

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Processo nº 1000355-63.2017.4.01.3902

ID: 311454313

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000355-63.2017.4.01.3902

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS

Intimação polo passivo

Advogados:

HERON DE SOUSA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000355-63.2017.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR SANTOS ROCHA - PA21056, AMANDA SANTOS DA SILVA - PA22667 e ALESSANDRO MARTINS MARQUES - PA20368 POLO PASSIVO:RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERON DE SOUSA COELHO - PA010633 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, aforada pelo MUNICÍPIO DE GURUPÁ/PA, em face de RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, ex-prefeito, e de BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, ex-secretária de educação, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, ex-secretário de finanças, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, ex-controlador interno do município, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, ex-tesoureira, HERON DE SOUSA COELHO, advogado, bem como em detrimento da empresa BRASMAR CONSTRUTORA LTDA ME. Sustenta o autor que os réus deixaram de empregar parcela da verba repassada pelo FNDE, no valor previsto de R$ 3.441.075,14 (três milhões quatrocentos e quarenta e um mil, setenta e cinco reais e quatorze centavos), para construção de uma unidade escolar naquele município. Aduz que, para dar início à construção, o FNDE repassou R$687.526,73, para a administração municipal, o qual, de pronto, teria sido repassado à empresa ré, BRASMAR. Diz, também, que, indicando dolo dos imputados, após reprovação de contas e inserção do nome do município nos cadastros de devedores da UNIÃO, a gestão sucessora apurou o ocorrido, tendo descoberto, após relatório técnico, que, na verdade, 0% da construção fora feito. Sustenta, também, que, a demonstrar o dolo dos envolvidos, a pretexto de cumprir a cláusula contratual de garantia a ser dada pela contratada, para receber o montante inicial acima citado, teria sido pago, em dinheiro, em duas parcelas, uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), valor este a menor do que os R$687.526,73 recebidos. Além disso, diz que, sem cumprir nada do avençado, os réus, cada qual a sua maneira, teriam contribuído para que todo o valor caucionado fosse devolvido à empresa-ré, sem que nada tivesse sido executado. Em suma, diz que, no fim, ao que tudo indica, a caução em dinheiro apresentada pela empresa, que ficaria guardada nos próprios cofres da tesouraria da Prefeitura, não teria sido de fato realizada, ficando a contratada com todo o montante inicial, sem nada executar. Com base nisso, arrolou-se cada qual das condutas ímprobas que teriam sido praticadas por cada réu, resumidamente, da seguinte forma: O Requerido RAIMUNDO NOGUEIRA, como Ex-Prefeito Municipal, esteve à frente do Poder Executivo Municipal por diversas vezes, encerrando seu último mandato nos anos de 2013 a 2016, e como herança improba deixa o que se analisa nos autos. Como exercia tão relevante função pública não há como afastar deste a responsabilidade (civil, penal e administrativa) pelos atos que exercia no efetivo cumprimento de seu mandato, sendo gestor geral do ente federado e o maior responsável pela fiscalização dos recursos públicos geridos e detinha plena ciência de todos os fatos ilícitos narrados na presente ação, agindo, portanto, agiu dolosamente em relação as omissões, subterfúgios realizados com o dinheiro público e frustração do processo licitatório em debate. Ademais, as atividades do Poder Executivo são todas de responsabilidade do Prefeito, quer seja direta ou indiretamente, no desempenho de suas funções ou na delegação de atividades para outros servidores. Com efeito, o Prefeito e seus Secretários municipais têm os mesmos deveres que os outros servidores, assim idênticas restrições, tendo em vista que o agente político nada mais é que um agente público qualificado, e por essa razão detém maiores ônus e responsabilidades, podendo claramente sofrer as sanções punitivas da Lei 8.429/92. Ora, o Sr. RAIMUNDO NOGUEIRA além de cometer a omissão ímproba do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, ainda concorreu para que a Empresa Ré se beneficiasse em detrimento ao erário público, pois, a empresa recebeu exorbitante quantia e não produziu o trabalho esperado, enriquecendo ilicitamente, além de pairar grande suspeita de que todos os agentes públicos réus nesta demanda tenham se locupletado do dinheiro público. Quanto ao Sr. JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO e BETIZA MARIA FERREIRA DE ALMEIDA, na condição de Secretário de Finanças e Secretária de Educação respectivamente, eram a época dos fatos, coordenadores e ordenadores de despesas. Como não poderia deixar de ser, o Ex- secretário de finanças era inarredavelmente responsável pela gerência da área financeira do Município e possuía os encargos específicos de planejar, organizar, coordenador e supervisionar os serviços e rotinas relacionados as áreas, contábil, financeira, tributária, e de arrecadação, em prol do regular processamento das atividades inerentes as finanças públicas ligadas ao município. A ré Betiza Maria, como chefe da pasta da educação, foi quem primeiramente expôs a necessidade quanto a construção da referida escola e, no entanto, quedou-se totalmente omissa quanto as latentes irregularidades que ora se expõe, e por todo o conjunto fático, não há como imaginar que a ré não detinha qualquer conhecimento dos fatos. Ademais, os aludidos secretários agiram ativamente na movimentação financeira dos recursos recebidos e não prestados contas, indo dolosamente ao revés de seus deveres de oficio e contra os princípios gerais da Administração Pública frustrando a licitude da licitação, restando clarividente a responsabilidade pessoal (penal, civil e administrativa) destes em relação as suas condutas, devendo responderem pelos atos improbos que cometeram. Não menos prejudicial fora a conduta do Sr. MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, pois, este exercia a função de Controle Interno, sendo o principal fiscalizador de todas as atividades financeiras, administrativas, orçamentárias e tributárias do Município, e por assim ser, deveria imperiosamente além de buscar a regularização interna das problemáticas existentes, lhe caberia informar o que tinha de conhecimento irregular no procedimento em evidência aos órgãos de Controle Externo, para que fossem tomadas as medidas cabíveis, o que por óbvio não ocorreu, reputando flagrante tanto a omissão dolosa quanto a concorrência ao enriquecimento ilícito de terceiros. Dessa forma, não há como afastar sua responsabilidade pessoal pelas diversas irregularidades apontadas nesta exordial, devendo responder pelas condutas improbas que cometeu. Quanto a Sra. SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, por ser naquele momento a Tesoureira do Município, participou ativamente das irregularidades apontadas nesta inicial, uma vez que – sumulado ou não - os valores do seguro-caução foram entregues na Tesouraria do Ente Municipal e depois devolvidos em parte a EMPRESA BRASMAR. Neste viés, merece frisar que a Tesouraria é o setor diretamente ligado à Secretaria de Finanças, já que o próprio secretário WANGER PRIMVAERA, assinou os documentos de devolução de caução em nome da Tesouraria, portanto, não é concebível crer que a Tesoureira não sabia das irregularidades que se passavam em seu próprio setor de oficio, em que pese não ter assinado quaisquer documentos. Deve, assim, a citada Tesoureira responder por todos os atos ímprobos que cometeu no pleno exercício de seus atos funcionais, estando também sujeita as sanções da Lei de Improbidade Administrativa. E finalizando o rol de ex-agentes públicos que cometeram os atos de improbidade narrados nesta inicial, ratifica-se a necessidade de responsabilização do ex-assessor jurídico do Município, DR. HERON COELHO, pois, praticava o exercício da profissão, quando impedido por decisão administrativa da OAB/PA (art.205 CP), uma vez que, estava com sua inscrição suspensa no referido Órgão de Classe (consoante certidão em anexo), e não poderia exercer qualquer ato privativo da Advocacia, razão pela qual reputa-se totalmente ilegal o parecer jurídico produzido no bojo do mencionado processo licitatório, aliás todo e qualquer ato privativo da advocacia praticado naquele momento pelo citado assessor. A Jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional Federal se alinha ao mesmo entendimento, vejamos: TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12183 DF 2001.01.00.012183-7 (TRF-1) Data de publicação: 28/02/2005 Ementa: PROCESSUAL CIVIL - ART. 4º DA LEI Nº 8.906 de 04/07/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) – ADVOGADO SUSPENSO - PRECEDENTE DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1- "São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia"(art. 4º da Lei 8.906 /94 - grifei). 2- "Sendo assim, os embargos declaratórios, que já não seriam cabíveis, por não aludirem a qualquer omissão, contradição,(...) referido despacho do relator, cujos fundamentos, ademais, nem foram impugnados, na verdade não podem ser conhecidos, porque apresentados por advogado, que, por razões disciplinares, está afastado do exercício da profissão, interditado, temporariamente, de exercê-la. (...)" (grifei - MS 219956 AgR-ED/SP, Rel. Min. Sydney Sanches, in DJ de 18/08/94). 3- Na hipótese, o presente recurso de agravo de instrumento foi interposto (em 21/02/2001, cf . carimbo de protocolo - fls. 02) por advogado à época suspenso pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Seccional do Distrito Federal, cf . Of. Cir. nº 045/2001 da OAB . 4- Agravo de Instrumento não conhecido. Nobre julgador, ainda que estivesse com sua atividade funcional regular, o parecer que o supracitado assessor confeccionou no bojo do processo licitatório é totalmente irregular, pois omitiu as ilegalidades cometidas no certame e asseverou pela regularidade do processo de Contratação da Construtora ré, já que não examinou os fatos/atos do processo que a tempo já revelavam a forma irregular da caução prestada pela empresa requerida, tanto pelo valor, quanto ao modo de pagamento, em total descompasso ao instrumento convocatório do certame. É importante frisar que, quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante (artigo 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93), essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No referido processo licitatório, assim como tantos outros atos administrativos, a autoridade administrativa, para fundamentar sua decisão, ora impugnada (contratação irregular da empresa ré), dependeu de parecer jurídico exarado pelo réu, hipótese que autoriza a responsabilidade solidária do assessor jurídico que proferiu o parecer inquinado ilegal, dado que diante de erro grave e inescusável, deve ser punido nos termos da lei de improbidade administrativa. Nesta testilha, devem os réus RAIMUNDO NOGUEIRA, VAGNER PRIMAVERA, SOLENILDA PANTOJA E BETIZA MARIA, responderem pelas condutas tipificadas nos artigos 10, incisos I, VI, VIII, XI, XII e artigo 11 inciso VI da Lei 8.429/92 que abaixo se transcrevem: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XI – Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Devem, portanto, em uma primeira análise, os citados agentes públicos sofrerem as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Ato contínuo deve o Réu MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e artigo 11, inciso II e VI, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente ato de ofício; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (grifo nosso). Deve, portanto, o citado ex - agente público sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas nos incisos II e III, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. (...)” Já o réu HERON DE SOUZA COELHO, deve responder pelos atos de improbidade administrativa tipificados no artigo 10, incisos I, VIII, XII e art. 11 “caput”, abaixo transcritos: “Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: I – Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei. (...) VIII – Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidade sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;” (GRIFO NOSSO) Deve, portanto, o citado ex – assessor jurídico da Prefeitura Municipal de Gurupá sofrer as punições previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, em especial as insculpidas no inciso II, vejamos: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). (...) II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; No que tange a responsabilidade da CONSTRUTORA BRASMAR, constata-se a ocorrência de atos de improbidade descritos no artigo 9º, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, já que efetivamente recebeu o dinheiro público e não executou a obra, conforme a narrativa supramencionada. Assim preconiza o art. 9º, inciso I da LIA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; Desta feita, resta perfeitamente caracterizada a conduta irregular da empresa ré em perfeito molde a legislação acima mencionada, razão pela qual, outra sorte não merece senão a de ser responsabilizada pelos atos improbos outrora cometidos, bem como, ser compelida a ressarcir aos cofres públicos os valores ilegalmente recebidos, de acordo com o artigo 12, inciso I do mesmo Diploma Legal. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (redação dada pela lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos; Em despacho que consta no ID 4894235, este juízo intimou o FNDE e a UNIÃO, para que se manifestassem quanto ao interesse em ingressar no feito, para fins de fixação de competência. Em manifestação que consta no ID 7204286, o FNDE pugnou pela seu ingresso no processo como assistente litisconsorcial, bem como pediu a decretação da indisponibilidade dos bens dos imputados. Já a UNIÃO se manifestou pela falta de interesse na lide. Por meio de decisão que consta no ID 14619009, na qual a indisponibilidade foi indeferida, foi determinada a notificação preliminar para defesa prévia, nos termos da regulamentação anterior ao advento da Lei n. 14.230/21. Em despacho de ID 838837588, foi determinada a intimação do MPF para que, nos termos da Lei n. 14.230/21, a qual teria tornado o Parquet o único legitimado ativo, indicasse se assumiria o feito, bem como se manifestasse quanto à ocorrência ou não da prescrição, tendo em conta a nova regulação legal sobre o tema trazida pela lei citada. Em parecer de ID 923280169, o MPF pugnou pelo seu ingresso no feito, bem como sustentou a inocorrência da prescrição. Proferida decisão que consta no ID 1069703762, na qual foi afastada a prescrição, bem como foi mantido o polo ativo somente com o FNDE e o Município de Gurupá, tendo em conta a decisão na medida cautelar nas ADI's 7042 e 7043, mantendo a legitimidade concorrente do ente público lesado pelo ato. Em contestação, o réu HERON DE SOUSA COELHO, ID 1839630175, sustentou a ocorrência da prescrição, e, no mérito, sustentou a inexistência de ato de improbidade de sua parte. A ré BRASMAR foi citada por edital, tendo a DPU assumido a curadoria, apresentando contestação (ID 2094873183), sustentou a inexistência de prova de ato de improbidade por parte da empresa, bem como de dolo em sua conduta. Em réplica, os autores sustentaram não terem mais provas a produzir, bem como pugnaram pela condenação dos imputados. Ademais, pediram que fosse declarada a revelia dos réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pois, embora devidamente citados, não apresentaram Contestação. Eis o relato. DECIDO. De início, como os réus RAIMUNDO NOGUEIRA MONTEIRO DOS SANTOS, BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, JOSE VAGNER PRIMAVERA PINTO, MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, devidamente citados (ID 1299763755), não apresentaram contestação, DECRETO a revelia deles, sem, porém, imperar os efeitos materiais dela, porquanto se trata de demanda que perquire a prática de ato de improbidade, insuscetível de confissão ficta. No mais, não havendo pedido de produção de provas pelas partes, anuncio, nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide. a) Prescrição A pretensão de condenação por ato de improbidade não está prescrita. Inicialmente, quanto à análise da prescrição intercorrente, sobreveio manifestação do Min. Alexandre de Moraes no Tema 1199, a qual, por ora, prejudica tal análise, já que determinou a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no tema. Ressalto, ainda, que o eminente Ministro não suspendeu o andamento dos processos, mas tão somente a análise quanto à prescrição intercorrente, não prejudicando a análise do mérito. Ante a suspensão do tema, afasto a aplicação da prescrição intercorrente. b) Mérito b.1) O ato de Improbidade Propriamente Dito Malgrado a parte autora inicial, o Município de Gurupá/PA, tenha arrolado, como se a prática em apuração se enquadrasse em diversos dispositivos da Lei de Improbidade, o fato é que a conduta a relevar a análise se resume ao recebimento pela contratada BRASMAR, ora ré, da quantia de R$ 687.526,73, correspondente a 20% do valor total, para a construção de uma unidade de escolar naquela cidade, recurso essa repassado pelo FNDE, sem que nada fosse construído (0,00%). O autor sustenta que os demais imputados, agentes públicos e advogado parecerista, teriam concorrido, dolosamente, para que este valor fosse indevidamente incorporado pela contratada BRASMAR. Ademais, como elemento a denotar o dolo dos envolvidos, a parte autora sustenta que, como garantia para o cumprimento do contrato entabulado, nos termos do previsto no instrumento contratual, a contratada deveria ter oferecido seguro-garantia no importe do mesmo valor da primeira parcela a ser recebida. Mas que, de forma no mínimo estranha, como indica, teria caucionado, em espécie mesmo, duas quantias uma de R$ 260.576,88 (duzentos e sessenta mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos) e o outra no valor de R$ 172.053,76 (cento e setenta e dois mil reais, cinquenta e três reais e setenta centavos), em valor, portanto, R$ 254.896,09 menor que o previsto. E mais, sustenta que não haveria prova de que os valores teriam de fato sido entregues, já que o imputado JOSÉ VAGNER PRIMAVERA teria simulado, por meio de simples recibo, o recebimento do numerário em espécie, para ser guardado na própria Tesouraria do Município. Além disso, em continuação a conduta dolosa, sem que, como dito acima, nada do contratado tenha sido realizado, dita o autor que, após formalização fraudulenta de distrato do contrato pelo Município, sem que nenhuma penalidade fosse aplicada à contratada, a ela foi devolvida toda a quantia supostamente caucionado, em prejuízo de R$ 687.526,73, ao erário do FNDE. Em suma, o ato de improbidade se consubstanciaria em uma contratação simulada, por meio, também, de uma simulação de recebimento e depois devolução de caução em dinheiro para a contratada, contando com a participação dos agentes públicos imputados, sem que nada da obra tenha sido executado, ficando a empresa contratada com o montante de R$687.526,73, em prejuízo ao FNDE. b.2) Materialidade Nos autos, há prova suficiente de que, de fato, a empresa contratada BRASMAR recebeu o valor de R$687.526,73, por meio do Termo/Convênio de nº 23601, com o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que fosse construída uma unidade escolar no Município de Gurupá/PA, a título de cumprimento do contrato administrativo firmado. Nessa linha, nos ID's 3705221 e 3705262, foi juntado o contrato administrativo, no qual, nas cláusulas 3.3 e 8.1, foi previsto o pagamento inicial de 20%, mas mediante caução correspondente. Cabe ressaltar que, no item 8.1.1, há previsão de que, caso a caução seja dada em dinheiro, o valor deve ser depositado em conta específica aberta no Banco do Brasil, e não por meio de dinheiro em espécie, a ser "guardado" na Tesouraria do Município. E, ademais, logicamente, cabia ao contratante fiscalizar o cumprimento do contrato, aplicando à contratada, se fosse o caso, as penalidades por descumprimento do avençado. Nessa linha, conforme se verifica do Ofício Circular FNDE, que consta no ID 3742996, malgrado o valor inicial acima citado tenha sido disponibilizado, não havia comprovação de execução da obra, o que teria sido confirmado por meio do Relatório Técnico, que consta no ID 3705366. Nele, pode ser constatado que praticamente nada tinha sido executado (0,00%), mesmo com o pagamento inicial de R$687.526,73. Mesmo assim, o valor, supostamente caucionado pela contratada, teria sido devolvido em sua integralidade por meio do termo de devolução que consta no ID 3705497, sem que nada tivesse sido retido pela Administração, bem como sem que qualquer penalidade tenha sido aplicada. Além disso, nem ao menos se sabe se o valor tido como caucionado, em espécie, na Tesouraria da Prefeitura, realmente foi depositado, porquanto em pleno ano de 2014, não se mostra crível que a contratada tenha optado em levar os valores em espécie, para serem contados e guardados em cofre da Tesouraria, até porque estaria em descompasso com o contrato, o qual, como dito acima, exigia depósito em conta específica aberta no Banco do Brasil. Cabe mencionar que os termo de recebimento, nos valores de R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, estão acostados nos ID's 3705403 e 3705472. Teve-se a teratológica situação de que, para assegurar o recebimento de R$687.526,73, em dinheiro, para começar a executar o objeto, a contratada teria depositado, também em dinheiro, R$ 260.576,88 e R$ 172.053,76, tendo como provas simples recibos firmados em documentos particulares, um da lavra do Secretário Municipal de Finanças e outro da lavra da Tesoureira. Ademais, os ditos depósitos, além de, ao que tudo indica, fictícios, foram feitos em montante menor que o devido (R$687.526,73). E, mesmo sem que nada tenha sido executado da obra, após um distrato firmado pela Administração, sem a aplicação de qualquer penalidades, o contratante, em novembro de 2015, devolveu todo o valor caucionado, como se prova no termos que constam no ID 3705497. A saber, de duas uma, e ambas caracterizam ato de improbidade: ou a calção, na verdade, nunca foi feita, e, após a contratada BRASMAR não ter executado nada da obra, o contratante, ainda assim, simulou a devolução do valor caucionado, tendo os agentes que dolosamente intervieram no ato praticado ato de improbidade, causador de dano ao erário de todo o montante recebido como pagamento inicial; ou, caso a caução tenha sido mesmo paga em espécie, para ser guardada no cofre da Tesouraria, que é a hipótese menos provável, os agentes envolvidos no ato, mesmo assim, sem que nada tivesse tido executado, devolveram o valor da caução, mesmo depois da BRASMAR ter embolsado os R$687.526,73, sem nada executar. Em quaisquer dos dois casos acima, houve conduta de agentes públicos, os quais, de forma dolosa, contribuíram para que R$687.526,73 tenham sido incorporados indevidamente aos cofres da ré BRASMAR, tendo essa, assim, angariado este valor, em prejuízo dos cofres públicos, também dolosamente, sem que tenha efetivado 1% da prestação que assumiu. Enfim, provado o ato de improbidade. Agora, passarei à análise da autoria. b.3) Autoria Deve-se ressaltar que, tendo em conta as alterações promovidas pela Lei 14.230/21 à LIA, em quaisquer das figuras elencadas pela lei, nos arts. 9º, 10 e 11, como atos de improbidade, exige-se a comprovação do dolo, como vontade livre e consciente de alcançar os resultados ilícitos tipificados. Ademais, o mero exercício das funções públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. Essas mudanças estão previstas nos parágrafos 2º a 4º do art. 1º, da LIA, sendo que o último deles deixa claro que se aplica ao sistema das improbidades os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Por isso, tais normas, mesmo que supervenientes, no ponto em que trouxeram tratamento favorecido aos imputados, devem retroagir, já que, como explicitou a lei, aplica-se o regime do direito administrativo sancionador. Partindo desta premissa, passo à análise das condutas imputadas a cada qual dos réus, com o fito de perquirir em relação a qual deles há prova efetiva de ato de improbidade doloso, ou seja, voltado de forma voluntária e consciente ao fim lesivo. Na espécie, como dito acima, houve repasse de R$687.526,73, pelo Município em benefício da contratada-ré BRASMAR, como primeiro pagamento para o início das obras construtoras da unidade escolar, de forma intencional, sem que os agentes representantes do Município tenham se cercado da garantia exigida, porquanto ela, ao que as provas demonstram, ou não foi de fato prestada; ou, se prestada, foi devolvida à contratada, sem que ela nada tivesse cumprido da execução, após a referida empresa ter desembolsado todo o valor citado, e, mesmo assim, não foi sequer penalizada. Em suma, a ré BASMAR recebeu R$687.526,73, não deu garantia efetiva de cumprir o contratado, nada executou e teve, de forma simulada ao que parece, a devolução da caução que teria sido prestada. Assim, impera pesquisar qual das partes imputadas, segundo as provas que constam nos autos, teria participado dolosamente para o repasse do valor, com simulação do recebimento da garantia. Nessa linha, segundo a inicial, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA, seria responsável na medida em que os narrados atos de improbidade teriam ocorrido sob sua gestão, tendo ele sido omisso. Porém, esta mera alegação não comprovaria sua participação dolosa nos acontecimentos. A despeito disso, o ofício de ID 3743004, por meio do qual o referido imputado pede ao FNDE a prorrogação do prazo para a execução da obra prevista revela, sim, sua participação dolosa no desvio do numerário. Com efeito, como se infere do ID 3705262, ele assinou o contato com a ré BASMAR, no qual, em evidência, estava prevista a prestação de caução, para que fosse realizado o repasse do valor inicial. Em, como dito, denotando simulação, a garantia teria sido prestada em dinheiro e em valor abaixo do exigido, para ser guardado no próprio cofre da Tesouraria do Município, o que não se mostra crível. E, como afirmei acima, caso a contratada optasse pela caução em dinheiro, deveria ser feito depósito em conta específica a ser aberta no Banco do Brasil. E, mesmo assim, depois de ter constada a ausência de execução mínima do contratado, também em atitude estranha e indicativa de fraude, usando do Relatório Técnico de ID 3743010, o réu RAIMUNDO NOGUEIRA solicitou prorrogação ao FNDE para comprovar a execução, por meio do ofício de ID 3743004. E, no corpo do ofício, por ele assinado, sendo sabedor de que nada tinha sido executado como deveria, fez menção de que a contratação estaria garantia por "carta de fiança bancária", o que não é verdade. E, mesmo sabendo deste inverídico fato, permitiu que a contratada recebesse a devolução do valor caucionado. Ora, ou, como dito acima, o valor jamais fora caucionado e o Prefeito sabia e faltou com a verdade no ofício, ao dizer que haveria "carta de fiança bancária"; ou, também de forma dolosa e reprovável, contribuindo para o desvio, sabendo, não penalizou a empresa e permitiu a que a ela fosse devolvida a quantia caucionada (ID 3705497). Com isso, possibilitou que a contratada embolsasse R$687.526,73, sem executar nada do prometido. Agindo assim, o ex-Prefeito RAIMUNDO NOGUEIRA praticou a conduta dolosa de facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Por isso, deve receber as sanções do art. 12, II, da LIA. Agora, não há como apenar o advogado HERON COELHO, já que, mesmo tendo exarado o parecer, que consta do ID 3742961, não há no feito prova de que os atos do processo de licitação em si tenham sido fraudados ou direcionados indevidamente em favor da ré BRASMAR, tendo o então patrono do Município, mesmo que de forma singela em sua análise, somente ratificado a higidez jurídica dos atos licitatórios. Porém, como expressei acima, a prova de ato doloso foi produzida quando da execução do ajuste, com a simulação da garantia, entrega do valor sem caução, portanto, com a subsequente ausência de execução do acordado, em prejuízo ao FNDE. Nessas etapas o advogado não participou. E, por fim, o fato de que estaria suspenso pela OAB quando da prolação do parecer não se caracteriza como ato de improbidade, podendo, se for o caso, ser sancionado pela entidade de classe por tal motivo, somente. Por isso, quanto ao réu HERON COELHO, o pedido deve ser rejeitado. Quanto à ré BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, então-Secretaria de Educação, segundo a inicial, seria responsável pelos atos de improbidade por ser ordenadora de despesas. É fato que, como disse alhures, houve entrega indevida do valor inicial, de R$687.526,73, sem que houvesse a comprovação da prestação da garantia. Porém, não foi trazido aos autos o documento que comprovaria que a referida imputada tenha realizado a transferência e em quais circunstâncias, para que se apurasse o dolo, na forma ditada pela lei, de desvio do numerário. Ela, como se infere do ID 3705262, junto com o então-Prefeito, assinou o contrato em discussão. Mas, como já afirmei acima, não há prova de que os atos de improbidade tenham se dado quando do processo licitatório ou quando da mera assinatura do contrato, mas, como dito, deram-se sim na execução inicial dele. Por isso, quanto à BETIZA MARIA FERREIRA ALMEIDA BORGES, também, o pedido deve ser rejeitado. Na mesma toada, não há como imputar a conduta ímproba a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, então Controlador Interno do Município, já que não há nos autos provas de que tenha praticado conduta a ensejar o pagamento indevido, como dito acima, por meio da simulação do recebimento de garantia. Ademais, não se pode arrogar a ele conduta omissiva dolosa em adotar as providências corretivas devidas. Por isso, quanto a MANOEL BENEDITO LOBATO PESSOA, os pedidos devem ser rejeitados. Quanto aos réus JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, eles participaram de forma similar, dolosamente, da prática ímproba em apuração, já que, como, respectivamente, Secretario de Finanças e Tesoureira, simularam o recebimento das quantias que teriam sido fornecidas pela ré BRASMAR, cujos termos de recebimento, assinados por eles, estão nos ID's 3705403 e ID 3705472. De fato, como afirmado acima, a nota de destaque do engenho ímprobo é a simulação do recebimento de dinheiro, em espécie, como caução, a ser "guardado" no cofre da Tesouraria, como se fornecido a título de garantia pela contratada. E, como já exaustivamente tratado nesta sentença, o prejuízo de R$687.526,73 causado ao FNDE se deveu, em especial, à ausência de garantia devida, a ser prestada nos termos do contrato, para evitar a inexecução, como de fato aconteceu, já que nada foi executado nos termos contratuais. Assim, ao assinarem como que recebendo os valores da caução, mesmo que sem correspondência com o contrato, ou até sem correspondência com a realidade (simulação), também, de forma dolosa e deliberada, facilitaram ou concorreram por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no artigo 1º desta Lei, nos termos do art. 10, I, da LIA. Assim, devem ser apenados. Por fim, a contribuição dolosa da contratada BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME é evidente a se encontra plenamente provada. Primeiro, recebeu o valor da entrada e simulou que prestara caução para tal. Depois, não executou nada do que prometeu. E, mesmo assim, recebeu em "devolução", simulada, ao que as provas indicam, a caução, mesmo sabendo que nada executou. Enfim, praticou, dolosamente, a conduta do art. 9º, I, da LIA, por receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. Por tal motivo, deve receber as sanções do art. 12, I, da LIA. Derradeiramente, cabe ressaltar que, tanto a conduta do art. 10, I, quanto a do 9º, I, da LIA, não receberam mudança substancial com a alteração trazida pela Lei n. 14.230/21, motivo pelo qual em nada afeta a análise em questão. Ademais, como o sancionamento às condutas citadas foi agravado pela mudança legal, o sopesamento da penalidade a ser aplicada aos ora condenados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME será realizado com base na redação anterior à mudança, no tópico a seguir. b.4) Penalidade Neste ponto, cabe mencionar que os imputados RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA foram condenados pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, motivo pelo qual devem sofrer as penalidades do art. 12, II, na redação anterior à Lei n. 14.230/21. Nessa linha, cabe ressaltar que, afora as questões objetivas concernentes ao ato praticado em si pelos imputados, não há nota diferencial subjetivamente desabonadora que leve ao sancionamento de um deles em patamar maior que os demais, mesmo para o ex-Prefeito, o qual, a despeito de sua posição de comando, não há elementos a indicarem participação especial dele no ato em apreciação. Por isso, receberá cada um deles a mesma penalidade. De início, tendo havido prejuízo ao erário do FNDE no importe de R$687.526,73, já que foi repassado todo este montante à contratada, sem que nada tenha sido executado, impera a condenação de todos, solidariamente, ao pagamento desta quantia, atualizada, a título de ressarcimento. No mais, em se tratando de ato de improbidade que causa prejuízo ao fomento da educação básica em Município de poucos recursos, por meio de conduta que simulou a concessão de garantia pela contratada, as demais penalidades, malgrado não devam se aproximar do máximo, devem ser dosadas em patamar superior ao mínimo, no tocante a algumas delas. Assim, apeno cada qual deles nas penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. Agora, usando dos mesmos critérios objetivos acima citados, as penas a serem aplicadas à ré BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME, por ter incidido no art. 9º, I, da LIA, nos termos do art. 12, I, da LIA, devem ser: perda, em favor do FNDE, do valor ilicitamente auferido com a prática, qual seja, R$687.526,73, a ser custeado de forma solidária com os demais condenados, como ressarcimento do dano; suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO, SOLENILDA DA COSTA PANTOJA e BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME a ressarcirem aos cofres do FNDE o montante de R$687.526,73, atualizado, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. b) Condenar RAIMUNDO NOGUEIRA, JOSÉ VAGNER PRIMAVERA PINTO e SOLENILDA DA COSTA PANTOJA, pela prática do ato de improbidade do art. 10, I, da LIA, impondo-lhes as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa civil no valor do dano causado (R$687.526,73) e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 5 anos. c) Condenar BRASMAR CONSTRUTORA LTDA - ME as penas de suspensão dos direitos políticos por 8 anos; pagamento de multa civil no montante equivalente ao acréscimo patrimonial (R$687.526,73); e proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios por 10 anos. Os valores devidos a título de ressarcimento e multa devem ser corrigidos nos termos da Manual de Cálculos da JF. Sem honorários e sem custas. Transitada em julgado esta sentença, expeçam-se as comunicações necessárias, inserindo a condenação por improbidade no sistema próprio do CNJ. Intimar. Santarém, data da assinatura eletrônica. Felipe Gontijo Lopes Juiz Federal Substituto

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