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Juliana Dos Anjos Solano x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 280331363

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-90.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA DOS ANJOS SOLANO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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EVERSON OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: JULIANA DOS ANJOS SOLANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000360-90.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: JULIANA DOS ANJOS SOLANO RECLAMADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0127c5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, rejeito as preliminares, declaro prescritas as pretensões pecuniárias decorrentes de direitos eventualmente devidos anteriores a 05/11/2019, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CF, de modo que, em relação a estas, julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC, exceto quanto à previsão do artigo 11, § 1º, da CLT e pretensões declaratórias., e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIANA DOS ANJOS SOLANO em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. para condená-la, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo: ao pagamento das horas extras excedentes a 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos diários e a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, no que for mais benéfico à parte reclamante, de forma não cumulativa, considerando a jornada fixada e a frequência dos cartões de ponto.ao pagamento de reflexos das horas extras em DSR’s (Súmula 172 do C. TST), aí incluídos feriados (mesmo tratamento jurídico), férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), 13º salários (Súmula 45 do C. TST), e FGTS.ao pagamento de indenização do período de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, por força da alteração introduzida pela Lei 13.467/17, não há falar em reflexos em demais verbas trabalhistas.ao pagamento de diferenças de adicional noturno, observada a redução ficta, na forma da Súmula 60, do C. TST, bem como seus reflexos em DSR´s, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, observando-se, no mais, os parâmetros acima delineados.ao pagamento de indenização por despesas com alimentação, no importe de R$ 40,00 por dia efetivo de trabalho com prorrogação superior a 2 hora diárias da jornada normal, conforme a jornada fixada.ao pagamento de vale refeição e do vale transporte referentes aos domingos e feriados trabalhados e não compensados, conforme controles de ponto e, na ausência deles, conforme a jornada fixada.à restituição do desconto efetuado no TRCT, no valor de R$ 1.919,94.ao pagamento das multas estabelecidas nas CCT’s da categoria, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os valores e a vigência de cada instrumento normativo aplicável, bem como o disposto no artigo 412 do Código Civil Deverá ser observado o artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90 com prévio recolhimento dos valores referentes ao FGTS na conta vinculada da parte autora. A presente condenação deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, não limitada aos valores estimados na petição inicial, observando-se o artigo 879 da CLT, nos termos e parâmetros da fundamentação. Autorizo as deduções dos valores comprovadamente pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Os juros e correção monetária, assim como contribuições previdenciárias e fiscais deverão observar os parâmetros apontados na fundamentação. Os demais pedidos são improcedentes. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), calculadas com base no valor da condenação, ora arbitrado em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Angelica Viana Longas e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 319237648

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-36.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA VIANA LONGAS ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000360-36.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: ANGELICA VIANA LONGAS RECLAMADO: TB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000360-36.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: ANGELICA VIANA LONGAS RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 926f677 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente aos pedidos fulminados pela prescrição pronunciada acima e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: adicional de periculosidade de 30% do salário-base até 05/12/2022, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, descontados eventuais períodos de comprovado afastamento do trabalho; horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, prevalecendo a situação mais benéfica à empregada, e todas as trabalhadas em feriados não compensados, observados os critérios de globalidade e evolução salariais, bem como a redução ficta da hora noturna para o labor prestado a partir das 22h, com adicionais de 100% para as prestadas nos feriados e de 50% para as demais, divisor 220 e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; pagamento, a título indenizatório, do período de 20 minutos por dia em que a jornada foi superior a seis horas, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; adicional noturno de 20% para os períodos laborados entre as 22h e o encerramento da jornada, com reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). Juros e correção monetária seguirão as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica. Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não abrange as contribuições devidas a terceiros (Sistema S). Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada (pg. 29), defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita (arts. 5º, LXXIV da CF e 790, § 3º da CLT; Súmula 463, I do TST). Fixo honorários periciais no valor de R$ 3.300,00, atualizáveis a partir desta data e a cargo da reclamada, sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00, também a cargo da reclamada. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA VIANA LONGAS

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Angelica Viana Longas e outros x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 319237656

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-36.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA VIANA LONGAS ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000360-36.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: ANGELICA VIANA LONGAS RECLAMADO: TB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000360-36.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: ANGELICA VIANA LONGAS RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 926f677 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, relativamente aos pedidos fulminados pela prescrição pronunciada acima e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante o que seja apurado, conforme parâmetros da fundamentação, a título de: adicional de periculosidade de 30% do salário-base até 05/12/2022, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS mais 40%, descontados eventuais períodos de comprovado afastamento do trabalho; horas extras, assim consideradas as excedentes de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, prevalecendo a situação mais benéfica à empregada, e todas as trabalhadas em feriados não compensados, observados os critérios de globalidade e evolução salariais, bem como a redução ficta da hora noturna para o labor prestado a partir das 22h, com adicionais de 100% para as prestadas nos feriados e de 50% para as demais, divisor 220 e reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; pagamento, a título indenizatório, do período de 20 minutos por dia em que a jornada foi superior a seis horas, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho; adicional noturno de 20% para os períodos laborados entre as 22h e o encerramento da jornada, com reflexos em DSR e, com estes, em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS mais 40%, deduzidos os valores pagos por idênticos títulos; juros e correção monetária (Súmula nº 381 do TST). Juros e correção monetária seguirão as diretrizes da decisão proferida na ADC 58/STF e legislação superveniente. Fixo honorários de sucumbência no total de 10% (CLT 791-A, § 2º) sobre o valor (1) da condenação e/ou (2) dos pedidos integramente rejeitados, respectivamente (1) à(o) reclamante e/ou (2) à(o) reclamado(a). Considerando o benefício da assistência judiciária gratuita (TST, Súmula 463, I), declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo(a) reclamante; eventual pedido superveniente de execução será examinado em processo específico, instruído por demonstração objetiva de que cessado o motivo da concessão da gratuidade. Vedado o direcionamento indiscriminado dos créditos do(a) reclamante para pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que o mero recebimento desses créditos não é apto, por si só, para fazer cessar a condição de necessidade econômica. Cálculo, retenção e comprovação do recolhimento de tributos observarão os critérios da Súmula 368 do TST (red. Resolução nº 219/2017) e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I/TST e viabilizarão à(ao) reclamante/segurado(a) eventual atualização de informações no CNIS (Lei nº 8.213/91, art. 29-A). Indica-se por natureza das verbas objeto da condenação a literalmente atribuída no elenco do Decreto nº 3.048/99. A execução de ofício não abrange as contribuições devidas a terceiros (Sistema S). Diante da declaração de hipossuficiência econômica juntada (pg. 29), defere-se à reclamante o benefício da justiça gratuita (arts. 5º, LXXIV da CF e 790, § 3º da CLT; Súmula 463, I do TST). Fixo honorários periciais no valor de R$ 3.300,00, atualizáveis a partir desta data e a cargo da reclamada, sucumbente quanto à pretensão objeto da perícia. Custas, sobre o valor arbitrado à condenação ilíquida, R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00, também a cargo da reclamada. Intimem-se. ELIZIO LUIZ PEREZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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Processo nº 1000360-34.2025.8.11.0106

ID: 324413715

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000360-34.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROCHA SANTANA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIVAN JUNIOR DE SOUZA MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000360-34.2025.8.11.0106. AUTOR: ADRIANA ROCHA SANTANA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000360-34.2025.8.11.0106. AUTOR: ADRIANA ROCHA SANTANA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando benefício previdenciário de benefício de prestação continuada. Afirma a autora, em síntese, ter satisfeito os requisitos para a concessão do benefício mencionado, mas não o obteve em sede administrativa. Instrui a Inicial com documentos diversos. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os pressupostos legais descritos nos artigos 319 e 320 do CPC. Antes de determinar a citação da autarquia federal requerida, em atenção à Recomendação Conjunta do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, datada de 01/12/2015, extraída do Ofício Circular n. 14/2016-DAP, DETERMINO: 1) A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA e, para tanto, NOMEIO como perita judicial a médica Dra. GABRIELA MAX MELO, CRM/MT n° 13582-MT, com endereço profissional na Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, Barra do Garças/MT, e-mail gabrielamax1@hotmail.com, sendo que, FIXO os honorários periciais na importância de R$ 600,00 (seiscentos reais). INTIME-SE a médica perita para que marque data e local para realização da perícia. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Ressalto que o laudo pericial deverá ser respondido de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta da perita. Por sua vez, a perita nomeada deverá responder os seguintes quesitos do juízo: (i) o periciando é portador de algum tipo de enfermidade ou deficiência? Em caso positivo, é possível indicar a data provável do seu início? (ii) qual o tipo (informar o respectivo CID)? (iii) a citada anomalia incapacita o periciando para o trabalho? Em que grau (total ou parcialmente)? (iv) a incapacidade é definitiva (permanente) ou apenas temporária? (v) outros esclarecimentos que entender pertinentes. 2) A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO SOCIAL (ESTUDO SOCIOECONÔMICO) na residência da parte requerente, a ser realizado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias pela equipe multidisciplinar desta comarca, a fim de comprovar as condições de habitação, bem como a composição do núcleo familiar, devendo ainda responder aos seguintes quesitos: (i) Quem reside com o requerente? (ii) Quantas pessoas compõem o núcleo familiar da parte autora e grau de escolaridade dos mesmos? (iii) Quantas pessoas trabalham? (iv) Qual a renda da família? (v) Descreva a residência do requerente, quanto ao tipo de construção, quantidade de cômodos, aspecto e demais informações pertinentes à análise da condição socioeconômica do postulante. INTIME-SE a PARTE AUTORA e o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunamente indiquem quesitos. Após a juntada dos laudos periciais (médico e socioeconômico), CITE-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os presentes autos. Na mesma oportunidade, deverá apresentar eventuais impugnações ao laudo ou esclarecimentos, cientificando-se que o silêncio culminará na concordância. Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos. Intimem-se as partes sobre o teor da presente decisão. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000360-19.2025.4.01.9330

ID: 321404405

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000360-19.2025.4.01.9330

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA PLACIDO SERAFIM DOS ANJOS E ANJOS

Intimação

Advogados:

JOSE BARRETO BITTENCOURT

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CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE

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Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 1000360-19.2025.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052953-10.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 1000360-19.2025.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052953-10.2024.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: IRACEMA PLACIDO SERAFIM DOS ANJOS E ANJOS TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil, em face da decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal em pedido de recomposição do saldo de conta PASEP e declinou da competência em favor da Justiça Estadual de origem. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. O artigo 1.019, I do CPC, aplicável subsidiariamente à hipótese, autoriza a suspensão da decisão pelo relator, até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, nas hipóteses na quais, sendo relevante a fundamentação, possa resultar lesão grave e de difícil reparação. De acordo com o art. 4º da Lei 10.259/2001, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo para evitar dano de difícil reparação, bem assim para assegurar a máxima efetividade da tutela jurisdicional, corroborando um dos princípios orientadores desta Justiça Especial, qual seja, o da celeridade processual. Consoante entendimento do STJ, firmado sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 1150), o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Por relevante, veja-se a tese jurídica fixada no aresto: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma.17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.-grifei) Portanto, considerando que, in casu, a recorrente visa à restituição dos valores supostamente desfalcados da conta vinculada ao PASEP, atuando o Banco do Brasil na qualidade de administrador do programa em tela, resta configurada a legitimidade passiva ad causam, motivo pelo qual é forçoso concluir pela ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da presente demanda. Não há razão, portanto, para afastar as conclusões do Juízo de 1º grau. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO postulado. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo a quo. Intimem-se. Salvador, 3 de julho de 2025. ANDRÉA MÁRCIA VIEIRA DE ALMEIDA Juíza Federal Relatora

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Virginia Maria Nave x Banco Do Brasil S/A

ID: 259840424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000360-53.2016.8.26.0584

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MARIA NAVE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FABBRO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), José Francisco Moreira Fabbro (OAB 265671/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1000… ADV: Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP), José Francisco Moreira Fabbro (OAB 265671/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP) Processo 1000360-53.2016.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Virginia Maria Nave - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Ante a satisfação do débito, julgo EXTINTA a execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de levantamento judicial em favor do credor e do advogado constituído, conforme formulário MLE a fls. 426, observando-se a reserva dos honorários cabíveis aos patronos originários Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getulio Braga Pimenta , Mayara Paola Salton Mayer e Gradim Pimenta S. de Advogados. Nesse ponto, importante ressaltar que, conforme decisão prolatada nos autos dos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507- 19.2022.8.26.0283, ambos em tramitação na Vara Única da Comarca de Itirapina, houve determinação de indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens até o limite de R$ 97.184.800,18 (noventa e sete milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos reais e dezoito centavos), bem assim o bloqueio de levantamento pelos patronos Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getulio Braga Pimenta , Mayara Paola Salton Mayer e Gradim Pimenta S. de Advogados. Há que se observar, portanto, o dever de cautela por este Juízo quanto ao levantamento de valores nestes autos. Isto porque, autorizá-lo por intermédio de outros advogados, ainda que não mencionados nominalmente na decisão proferida naqueles autos, implicaria em direta afronta ao conteúdo axiológico e ínsito à própria finalidade do decisium, induzindo, por via oblíqua, ao descumprimento da vedação emanada pelo juízo do feito criminal mencionado. Cediço o fato de que a legislação concede poderes e prerrogativas aos patronos para, em nome da parte, validamente proceder ao levantamento de valores, incumbindo-se o posterior repasse, pelos respectivos mandatários, ao mandante e titular do direito invocado em Juízo. E pontuou-se da deliberação aqui recebida, proferida nos autos dos processos n. 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507- 19.2022.8.26.0283, o fato de que os patronos mencionados alhures, com base em informações resguardadas por sigilo bancário, obtidas, aparentemente, de forma ilícita, firmaram contratos de parceria com milhares de advogados. Todavia, também cediço que a vedação não deve gerar prejuízo à parte exequente, titular do direito violado e posto em juízo, de modo que o levantamento diretamente pela parte beneficiária se revela possível, devendo o formulário MLE ser apresentado com os dados bancários. Neste ponto, de se observar que o levantamento de valores diretamente pela parte exequente compatibiliza o interesse público advindo das deliberações tomadas nos autos dos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283, com o interesse privado da parte credora que, para além de ser lesada em determinado momento histórico a ensejar na titularização do direito invocado, também o foi "a posteriori", mediante conduta que devassou seus dados bancários, de caráter sigilosos. Destaco que houve a juntada do contrato pactuado entre o atual patrono e aqueles originalmente constituídos [fls. 427], bem como o pedido e o presente deferimento da retenção dos valores que competem àqueles advogados. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO ao d. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itirapina, porquanto correlato aos processos 1000823-15.2022.8.26.0283 e 0000507-19.2022.8.26.0283 que ali tramitam. No mais, intime-se o executado através de seu patrono pela imprensa oficial a recolher as custas finais, em guia Dare/SP, código 2306, em 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, se o caso. Certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica, e, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, ficando liberada eventual constrição nos autos. P.I.C.

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Alessandra Candido Rodrigues Moreira e outros x Instituto De Desenvolvimento De Gestao Tecnologia E Pesquisa Em Saude E Assistencia Social

ID: 331432938

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000360-37.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CANDIDO RODRIGUES MOREIRA SALVIO LUIZ GONCALVES DIAS DI GIROLAMO FANGEN

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

Notificação

Advogados:

FABIO BARROS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000360-37.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: ALESSANDRA CANDIDO RODRIGUES MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000360-37.2023.5.02.0322 RECLAMANTE: ALESSANDRA CANDIDO RODRIGUES MOREIRA RECLAMADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTAO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecec0da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. NAYARA PINHEIRO DOS SANTOS RODRIGUES DESPACHO Vistos, etc. Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença reformada parcialmente. Proceda a secretaria a exclusão da 2ª reclamada( MUNICÍPIO DE GUARULHOS) do polo passivo, como determinado em acordão de ID 6755cd6. Deverá a parte reclamante, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, seguindo os critérios infra estabelecidos. Após, ante a revelia da parte ré, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA CANDIDO RODRIGUES MOREIRA

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Processo nº 1000360-29.2023.4.01.3303

ID: 332112612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000360-29.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONIO MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000360-29.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ DE BARREIRAS/BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000360-29.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONIO MIRANDA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (DER: 06/04/2022). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, segundo o laudo pericial (id 2132825767), a parte autora é portadora de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool (síndrome de dependência) e cegueira em ambos os olhos (CIDs F10.2 e H54.0), que ocasionam incapacidade para o desempenho das atividades habituais, sem previsão de cessação, configurando-se o impedimento de longo prazo previsto nos §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93. O perito estimou, ainda, o início da incapacidade em 23/03/2022, apesar de as doenças serem de longa data. Lado outro, o estudo social (id 1591034866) evidencia a vulnerabilidade econômica e social da parte autora, tendo em vista a composição do grupo familiar (art. 20, §1º, da Lei 8.742/93) e a renda per capita (art. 20, §3º). A parte autora reside sozinha e possui as despesas custeadas por parentes, não tendo, portanto, renda própria. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais, fazendo jus a parte autora ao benefício assistencial, com DIB em 06/04/2022. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, e condeno o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, desde 06/04/2022 (DIB); b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB (DIP: 01/06/2025). Atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e juros, desde a citação, previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021 (MCJF/2022). Fica o montante devido consolidado em R$ 59.788,80. Em razão do caráter alimentar da verba, concedo a antecipação de tutela, para que o benefício seja implementado no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório, conforme a modalidade aplicável, intimando-se ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Na linha de entendimento dessa Subseção, fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(íza) Federal

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Valdemira Da Cruz Santos x Andorinha Servicos Operacionais Eireli - Me e outros

ID: 262257457

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000360-61.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

ANDORINHA SERVICOS OPERACIONAIS EIRELI - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP ESTADO DE SAO PAULO JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA LEONA PIZZA CUCINA LTDA. M A O HOLDING LTDA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Edital

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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ADRIANA ALVES DE MORAIS

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PAULO SERGIO MELIN GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000360-61.2023.5.02.0702 : VALDEMIRA DA CRUZ SANTOS : SHALOM SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000360-61.2023.5.02.0702 : VALDEMIRA DA CRUZ SANTOS : SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado M A O HOLDING LTDA Endereço desconhecido, nos autos do Ação nº 1000360-61.2023.5.02.0702, para o fim de que tome ciência de sua inclusão no polo passivo da demanda e se manifeste no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, no processo supra, nos termos do Art. 135 do CPC, pois virá a responder com seus próprios bens pela quitação do valor devido ao reclamante. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042510262131700000397631823 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041017375304100000395883377 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040916012246800000395628806 Mandado de Citação Mandado de Citação 25040914245588100000395590997 Mandado de Citação Mandado de Citação 25040914245535200000395590994 Mandado de Citação Mandado de Citação 25040914245466000000395590991 Intimação Intimação 25040909303528300000395500960 Intimação Intimação 25040909303599100000395500970 Despacho Despacho 25040812294578400000395324447 Manifestação - Desentranhamento6 Manifestação 25040115485818700000394172445 M.A.O. HOLDING LTDA - FICHA JUCESP3805614 Documento Diverso 25040115321978400000394165979 LEONA PIZZA CUCCINA LTDA - FICHA JUCESP3805615 Documento Diverso 25040115321967100000394165978 LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA - FICHA JUCESP3805613 Documento Diverso 25040115321954500000394165977 REQUER JUNTADA DAS FICHAS CADASTRAIS DA JUCESP Manifestação 25040115320185900000394165856 Intimação Intimação 25032920470296000000393762946 Despacho Despacho 25032819054996700000393718714 VALDEMIRA DA CRUZ - PEÇA PDF 3794140 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25032715324966400000393431504 Intimação - Resultado SNIPER Intimação 25031113053952800000390464416 CP R Documento Diverso 25031113030858000000390463476 claudia r Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113023101100000390463281 claudia d Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113021181200000390463097 topservice R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113014683500000390462976 topservice D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113012946300000390462891 THIAGO R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113010507900000390462697 THIAGO D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113004594900000390462493 andorinha R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113003545600000390462437 andorinha D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113001618700000390462287 OLIVEIRA R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112595924400000390462223 OLIVEIRA D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112593850900000390462148 MATHEUS R Sniper - Mapa de relações Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25031112591948200000390462101 MATHEUS D Sniper - Mapa de relações Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25031112585541300000390461997 LA BODEGUITTA R Documento Diverso 25031112583787300000390461911 LA BODEGUITTA D Documento Diverso 25031112582600600000390461870 CCA R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112580884800000390461796 CCA D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112574304900000390461653 TERRAL R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112573362700000390461621 TERRAL D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112572271000000390461588 O PATIO R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112571193300000390461519 O PATIO D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112565424500000390461407 GLP R Documento Diverso 25031112563721700000390461338 GLP D Documento Diverso 25031112562043300000390461267 BAR MEMORIAL R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112555299200000390461153 bar memorial d Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112554045500000390461103 MARCIO R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112552778500000390460959 MARCIO D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112551835700000390460907 DESTAKE R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112550838600000390460777 destake D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112545762700000390460664 LA GLORIA R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112544601400000390460610 LA GORIa dSniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112543429400000390460543 DAVI R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112542285400000390460485 DAVI D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112541070700000390460434 m a o r Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112535877800000390460392 m a o dSniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112534322900000390460296 leona r - Mapa de relações Documento Diverso 25031112533118000000390460162 leona d Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112531230500000390460014 JULIANA R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112525789600000390459933 JULIANA D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112524537500000390459788 SHALOM r Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112523277400000390459668 SHALOM d Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112522158700000390459612 Juntada de pesquisa SNIPER Certidão 25031112520184400000390459535 cp d Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113025119300000390463392 Intimação Intimação 25022716414637800000389248666 Despacho Despacho 25022619130428700000389059873 SNIPER Manifestação 25021315262296000000386808420 Intimação Intimação 25020515305828900000385402841 Intimação Intimação 25020515305898100000385402853 Despacho Despacho 25020513482789400000385367046 REQUER PENHORA SALARIAL Manifestação 25020415383168500000385192715 Intimação Intimação 25012009164310200000383056097 Despacho Despacho 25011715553130600000382994172 SUSPENSÃO CNH Manifestação 25011517144213200000382772454 Intimação - Resultado CAGED Intimação 24121914431067400000381615476 JULIANA Ministério do Trabalho - Portal do Trabalhador Documento Diverso 24121316174752900000380815729 Juntada de resposta CAGED Certidão 24121316170277400000380815557 Intimação Intimação 24121317111303600000380832226 Despacho Despacho 24121316094725300000380813287 CAGED Manifestação 24121311425451400000380742672 Intimação Intimação 24121019443453600000380278929 Despacho Despacho 24121019103282900000380272594 SIMBA Manifestação 24120617361080300000379773207 Intimação Intimação 24120518331132800000379586829 Despacho Despacho 24120510591168000000379451269 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24120414103066500000379293875 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24120314494284500000379069784 Intimação Intimação 24111910405272200000376859264 Despacho Despacho 24111819530891200000376797700 DECRED Manifestação 24111415485166800000376452769 Intimação - Resultado CAGED e PREVJUD Intimação 24111119184686100000375854498 JULIANA CRISTINA DOSSIE_Declaracao_Beneficios (3) Documento Diverso 24110513525541800000374891283 JULIANA CRIS Ministério do Trabalho - Portal do Trabalhador Documento Diverso 24110513524700600000374891253 Juntada de resposta da CAGED e PREVJUD Certidão 24110513522387300000374891103 Intimação Intimação 24110517393064700000374972715 Despacho Despacho 24110513490716100000374890082 MANIF OFICIOS PREVJUD E CENSEG Manifestação 24110114015174200000374478665 Intimação Intimação 24102518193898900000373569576 Despacho Despacho 24102518025377500000373566615 resposta CCS Certidão 24102310292968100000373013669 ARREMATACAO BEM EMPRESA - PEDIR RESERVA GARANTIA3440686 Documento Diverso 24102308380974200000372988760 RESERVA DE CREDITO Manifestação 24102308380146100000372988746 requisição CCS Certidão 24101515025388700000371765763 Intimação Intimação 24101017042677400000371161082 Despacho Despacho 24101016174639800000371143753 CCS Manifestação 24100717294285000000370499500 Intimação Intimação 24100316141080100000370007760 Intimação Intimação 24100316141040700000370007759 Despacho Despacho 24100315514934900000369999371 RETORNO DEMAIS PESQUISAS Manifestação 24100212034677000000369715371 Intimação Intimação 24093013522867700000369286827 Despacho Despacho 24093012104899500000369258007 cnib Documento Diverso 24092310320290000000368085479 infojud - efinanceira Documento Diverso 24092310320282700000368085477 Infojud JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA DIRPF 2022 Documento Diverso 24092310320258700000368085475 serasajud Documento Diverso 24092310320242300000368085474 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092310320213400000368085472 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24081917125732400000362499105 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24072211312757200000358239334 JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA - pagto dívida Edital 24072211304350800000358239100 Intimação Intimação 24072209560223100000358214986 Intimação Intimação 24072209560195000000358214984 Sentença Sentença 24072022461792200000358176363 Edital de citação IDPJ Edital 24070414335613900000356072745 Intimação Intimação 24062110200651300000353960573 Intimação Intimação 24062110200543300000353960558 Despacho Despacho 24062016303315100000353864885 JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento Diverso 24062015213841500000353838328 Certidão de pesquisa de endereços Certidão 24062015212495500000353838215 MANIFESTAÇÃO REQUERIMENTO Manifestação 24061114463349500000352221385 E-Carta - Objeto Entregue - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA Certidão 24050712301314500000346964375 E-Carta - Objeto Devolvido - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA Certidão 24050712293879000000346964242 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310295623100000344896062 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283819500000344895670 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283810800000344895668 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283801700000344895667 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283794200000344895666 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283785200000344895665 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283775000000344895664 Intimação Intimação 24032517290705800000340804886 Intimação Intimação 24032517290630700000340804872 Despacho Despacho 24032514514842700000340740800 INFORMAR ENDEREÇOS DA SÓCIA DA RECLAMADA Manifestação 24031814214217600000339630181 Intimação Intimação 24031114535147200000338514640 Intimação Intimação 24031114535234700000338514645 Despacho Despacho 24031111075150900000338443589 a. jucesp2904308 Registro na Junta Comercial 24030613464142000000337826213 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24030613463210400000337826185 Certidão de inclusão do nome no SERASAJUD Certidão 23112112460331800000325901301 Intimação Intimação 23112116440707100000325984091 Intimação Intimação 23112116440666400000325984081 Despacho Despacho 23112112085221000000325889649 PENHORA ONLINE E OFICIOS Manifestação 23102306310331000000322289101 Intimação Intimação 23092113013958900000318097800 Intimação Intimação 23092113014053800000318097806 Sentença Sentença 23091917472007800000317787296 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23091814073660200000317487389 Despacho Despacho 23090319204360600000315607110 Impugnação aos Embargos à Execução Impugnação 23083114161837800000315289391 Embargos à Execução Embargos à Execução 23083010115829500000315015119 Intimação reclamado Estado de São Paulo Intimação 23072813510819400000310427883 Despacho Despacho 23072715360021100000310287853 INTIMAR SEGUNDA Manifestação 23072713324218600000310254111 Intimação Intimação 23061517375208000000304290070 Despacho Despacho 23061510381042200000304165742 DOI - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Documento Diverso 23061408385504400000303930045 RENAJUD - SHALOM - Dados de Endereço Documento Diverso 23061408385483000000303930043 RENAJUD - SHALOM - Veículo Documento Diverso 23061408385442500000303930042 Detalhamento SISBAJUD - Negativo Documento Diverso 23061408385390700000303930040 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061408380816100000303929953 Mandado pesquisa patrimonial Mandado 23060211590800800000302597415 0360-2023 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 23060210450056700000302575372 cálculo atualizado Certidão 23060210444974700000302575309 Despacho Despacho 23060110035975800000302379956 PESQUISAS Manifestação 23053118445550300000302331288 Intimação Intimação 23051716484646300000300189086 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23051716484688100000300189093 Intimação Intimação 23051716484672300000300189091 Decisão Decisão 23051713172295300000300120281 Intimação Intimação 23042700094291000000297258044 Despacho Despacho 23042614073929000000297149057 Consulta expedientes do processo Certidão 23042614044002400000297148286 Pedido de homologação Calc Reclamante Manifestação 23042511241562100000296896146 Intimação Intimação 23041011351662900000294835078 Intimação Intimação 23041011351609100000294835069 Despacho Despacho 23041010475859100000294819511 5 - CONTESTAÇÃO ANDORINHA SERVIÇOS OPERACIONAIS2311815 Documento Diverso 23040515122171600000294605448 4 - CONTESTAÇÃO DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI2311820 Documento Diverso 23040515120945900000294605420 3 - CONTESTAÇÃO TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE 2311819 Documento Diverso 23040515120149000000294605405 2 - DOCUMENTOS FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO2311812 Documento Diverso 23040515115092800000294605380 1 - CONTESTAÇÃO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO2311818 Documento Diverso 23040515114149300000294605361 Juntada de documentos autos principais Manifestação 23040515112944600000294605331 Intimação Intimação 23032116193265500000292454695 Decisão Decisão 23032112282781000000292389655 12 - CALCULOS Planilha de Cálculos 23032015521458000000292237084 11 - FOLHA PONTO - VALDEMIRA DA CRUZ SANTOS2213717 Documento Diverso 23032015521421800000292237081 10 - SENTENÇA Documento Diverso 23032015521362200000292237077 9 - CONTESTAÇÃO Documento Diverso 23032015521331200000292237072 8 - PROCURAÇÃO DESTAKE Procuração 23032015521237400000292237068 7 - PROCURAÇÃO ANDORINHA Procuração 23032015521213500000292237067 6 - PROCURAÇÃO SHALOM Procuração 23032015521185600000292237065 5 - PROCURAÇÃO TOP SERVICE Procuração 23032015521133000000292237060 4 - DECLARAÇÃO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 23032015521067200000292237059 3 - PROCURAÇÃO Procuração 23032015521010600000292237057 2 - INICIAL Documento Diverso 23032015520970500000292237050 Petição Inicial Petição Inicial 23032015511221900000292236708 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - M A O HOLDING LTDA

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Valdemira Da Cruz Santos x Andorinha Servicos Operacionais Eireli - Me e outros

ID: 262257465

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000360-61.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

ANDORINHA SERVICOS OPERACIONAIS EIRELI - ME DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP ESTADO DE SAO PAULO JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA LEONA PIZZA CUCINA LTDA. M A O HOLDING LTDA SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Edital

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO MELIN GONCALVES

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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ADRIANA ALVES DE MORAIS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000360-61.2023.5.02.0702 : VALDEMIRA DA CRUZ SANTOS : SHALOM SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000360-61.2023.5.02.0702 : VALDEMIRA DA CRUZ SANTOS : SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (8) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Av. Guido Caloi, 1.000, São Paulo - SP - CEP: 05802-140 EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Município de São Paulo INTIMA o executado LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA Endereço desconhecido, nos autos do Ação nº 1000360-61.2023.5.02.0702, para o fim de que tome ciência de sua inclusão no polo passivo da demanda e se manifeste no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, no processo supra, nos termos do Art. 135 do CPC, pois virá a responder com seus próprios bens pela quitação do valor devido ao reclamante. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042510262131700000397631823 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041017375304100000395883377 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040916012246800000395628806 Mandado de Citação Mandado de Citação 25040914245588100000395590997 Mandado de Citação Mandado de Citação 25040914245535200000395590994 Mandado de Citação Mandado de Citação 25040914245466000000395590991 Intimação Intimação 25040909303528300000395500960 Intimação Intimação 25040909303599100000395500970 Despacho Despacho 25040812294578400000395324447 Manifestação - Desentranhamento6 Manifestação 25040115485818700000394172445 M.A.O. HOLDING LTDA - FICHA JUCESP3805614 Documento Diverso 25040115321978400000394165979 LEONA PIZZA CUCCINA LTDA - FICHA JUCESP3805615 Documento Diverso 25040115321967100000394165978 LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA - FICHA JUCESP3805613 Documento Diverso 25040115321954500000394165977 REQUER JUNTADA DAS FICHAS CADASTRAIS DA JUCESP Manifestação 25040115320185900000394165856 Intimação Intimação 25032920470296000000393762946 Despacho Despacho 25032819054996700000393718714 VALDEMIRA DA CRUZ - PEÇA PDF 3794140 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25032715324966400000393431504 Intimação - Resultado SNIPER Intimação 25031113053952800000390464416 CP R Documento Diverso 25031113030858000000390463476 claudia r Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113023101100000390463281 claudia d Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113021181200000390463097 topservice R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113014683500000390462976 topservice D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113012946300000390462891 THIAGO R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113010507900000390462697 THIAGO D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113004594900000390462493 andorinha R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113003545600000390462437 andorinha D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113001618700000390462287 OLIVEIRA R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112595924400000390462223 OLIVEIRA D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112593850900000390462148 MATHEUS R Sniper - Mapa de relações Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25031112591948200000390462101 MATHEUS D Sniper - Mapa de relações Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 25031112585541300000390461997 LA BODEGUITTA R Documento Diverso 25031112583787300000390461911 LA BODEGUITTA D Documento Diverso 25031112582600600000390461870 CCA R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112580884800000390461796 CCA D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112574304900000390461653 TERRAL R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112573362700000390461621 TERRAL D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112572271000000390461588 O PATIO R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112571193300000390461519 O PATIO D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112565424500000390461407 GLP R Documento Diverso 25031112563721700000390461338 GLP D Documento Diverso 25031112562043300000390461267 BAR MEMORIAL R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112555299200000390461153 bar memorial d Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112554045500000390461103 MARCIO R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112552778500000390460959 MARCIO D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112551835700000390460907 DESTAKE R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112550838600000390460777 destake D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112545762700000390460664 LA GLORIA R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112544601400000390460610 LA GORIa dSniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112543429400000390460543 DAVI R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112542285400000390460485 DAVI D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112541070700000390460434 m a o r Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112535877800000390460392 m a o dSniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112534322900000390460296 leona r - Mapa de relações Documento Diverso 25031112533118000000390460162 leona d Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112531230500000390460014 JULIANA R Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112525789600000390459933 JULIANA D Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112524537500000390459788 SHALOM r Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112523277400000390459668 SHALOM d Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031112522158700000390459612 Juntada de pesquisa SNIPER Certidão 25031112520184400000390459535 cp d Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25031113025119300000390463392 Intimação Intimação 25022716414637800000389248666 Despacho Despacho 25022619130428700000389059873 SNIPER Manifestação 25021315262296000000386808420 Intimação Intimação 25020515305828900000385402841 Intimação Intimação 25020515305898100000385402853 Despacho Despacho 25020513482789400000385367046 REQUER PENHORA SALARIAL Manifestação 25020415383168500000385192715 Intimação Intimação 25012009164310200000383056097 Despacho Despacho 25011715553130600000382994172 SUSPENSÃO CNH Manifestação 25011517144213200000382772454 Intimação - Resultado CAGED Intimação 24121914431067400000381615476 JULIANA Ministério do Trabalho - Portal do Trabalhador Documento Diverso 24121316174752900000380815729 Juntada de resposta CAGED Certidão 24121316170277400000380815557 Intimação Intimação 24121317111303600000380832226 Despacho Despacho 24121316094725300000380813287 CAGED Manifestação 24121311425451400000380742672 Intimação Intimação 24121019443453600000380278929 Despacho Despacho 24121019103282900000380272594 SIMBA Manifestação 24120617361080300000379773207 Intimação Intimação 24120518331132800000379586829 Despacho Despacho 24120510591168000000379451269 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24120414103066500000379293875 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24120314494284500000379069784 Intimação Intimação 24111910405272200000376859264 Despacho Despacho 24111819530891200000376797700 DECRED Manifestação 24111415485166800000376452769 Intimação - Resultado CAGED e PREVJUD Intimação 24111119184686100000375854498 JULIANA CRISTINA DOSSIE_Declaracao_Beneficios (3) Documento Diverso 24110513525541800000374891283 JULIANA CRIS Ministério do Trabalho - Portal do Trabalhador Documento Diverso 24110513524700600000374891253 Juntada de resposta da CAGED e PREVJUD Certidão 24110513522387300000374891103 Intimação Intimação 24110517393064700000374972715 Despacho Despacho 24110513490716100000374890082 MANIF OFICIOS PREVJUD E CENSEG Manifestação 24110114015174200000374478665 Intimação Intimação 24102518193898900000373569576 Despacho Despacho 24102518025377500000373566615 resposta CCS Certidão 24102310292968100000373013669 ARREMATACAO BEM EMPRESA - PEDIR RESERVA GARANTIA3440686 Documento Diverso 24102308380974200000372988760 RESERVA DE CREDITO Manifestação 24102308380146100000372988746 requisição CCS Certidão 24101515025388700000371765763 Intimação Intimação 24101017042677400000371161082 Despacho Despacho 24101016174639800000371143753 CCS Manifestação 24100717294285000000370499500 Intimação Intimação 24100316141080100000370007760 Intimação Intimação 24100316141040700000370007759 Despacho Despacho 24100315514934900000369999371 RETORNO DEMAIS PESQUISAS Manifestação 24100212034677000000369715371 Intimação Intimação 24093013522867700000369286827 Despacho Despacho 24093012104899500000369258007 cnib Documento Diverso 24092310320290000000368085479 infojud - efinanceira Documento Diverso 24092310320282700000368085477 Infojud JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA DIRPF 2022 Documento Diverso 24092310320258700000368085475 serasajud Documento Diverso 24092310320242300000368085474 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24092310320213400000368085472 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24081917125732400000362499105 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24072211312757200000358239334 JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA - pagto dívida Edital 24072211304350800000358239100 Intimação Intimação 24072209560223100000358214986 Intimação Intimação 24072209560195000000358214984 Sentença Sentença 24072022461792200000358176363 Edital de citação IDPJ Edital 24070414335613900000356072745 Intimação Intimação 24062110200651300000353960573 Intimação Intimação 24062110200543300000353960558 Despacho Despacho 24062016303315100000353864885 JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA eCAC - Centro Virtual de Atendimento Documento Diverso 24062015213841500000353838328 Certidão de pesquisa de endereços Certidão 24062015212495500000353838215 MANIFESTAÇÃO REQUERIMENTO Manifestação 24061114463349500000352221385 E-Carta - Objeto Entregue - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA Certidão 24050712301314500000346964375 E-Carta - Objeto Devolvido - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA Certidão 24050712293879000000346964242 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310295623100000344896062 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283819500000344895670 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283810800000344895668 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283801700000344895667 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283794200000344895666 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283785200000344895665 CORREIOS IDPJ Intimação 24042310283775000000344895664 Intimação Intimação 24032517290705800000340804886 Intimação Intimação 24032517290630700000340804872 Despacho Despacho 24032514514842700000340740800 INFORMAR ENDEREÇOS DA SÓCIA DA RECLAMADA Manifestação 24031814214217600000339630181 Intimação Intimação 24031114535147200000338514640 Intimação Intimação 24031114535234700000338514645 Despacho Despacho 24031111075150900000338443589 a. jucesp2904308 Registro na Junta Comercial 24030613464142000000337826213 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24030613463210400000337826185 Certidão de inclusão do nome no SERASAJUD Certidão 23112112460331800000325901301 Intimação Intimação 23112116440707100000325984091 Intimação Intimação 23112116440666400000325984081 Despacho Despacho 23112112085221000000325889649 PENHORA ONLINE E OFICIOS Manifestação 23102306310331000000322289101 Intimação Intimação 23092113013958900000318097800 Intimação Intimação 23092113014053800000318097806 Sentença Sentença 23091917472007800000317787296 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23091814073660200000317487389 Despacho Despacho 23090319204360600000315607110 Impugnação aos Embargos à Execução Impugnação 23083114161837800000315289391 Embargos à Execução Embargos à Execução 23083010115829500000315015119 Intimação reclamado Estado de São Paulo Intimação 23072813510819400000310427883 Despacho Despacho 23072715360021100000310287853 INTIMAR SEGUNDA Manifestação 23072713324218600000310254111 Intimação Intimação 23061517375208000000304290070 Despacho Despacho 23061510381042200000304165742 DOI - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Documento Diverso 23061408385504400000303930045 RENAJUD - SHALOM - Dados de Endereço Documento Diverso 23061408385483000000303930043 RENAJUD - SHALOM - Veículo Documento Diverso 23061408385442500000303930042 Detalhamento SISBAJUD - Negativo Documento Diverso 23061408385390700000303930040 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061408380816100000303929953 Mandado pesquisa patrimonial Mandado 23060211590800800000302597415 0360-2023 - cálculo atualizado Planilha de Atualização de Cálculos 23060210450056700000302575372 cálculo atualizado Certidão 23060210444974700000302575309 Despacho Despacho 23060110035975800000302379956 PESQUISAS Manifestação 23053118445550300000302331288 Intimação Intimação 23051716484646300000300189086 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23051716484688100000300189093 Intimação Intimação 23051716484672300000300189091 Decisão Decisão 23051713172295300000300120281 Intimação Intimação 23042700094291000000297258044 Despacho Despacho 23042614073929000000297149057 Consulta expedientes do processo Certidão 23042614044002400000297148286 Pedido de homologação Calc Reclamante Manifestação 23042511241562100000296896146 Intimação Intimação 23041011351662900000294835078 Intimação Intimação 23041011351609100000294835069 Despacho Despacho 23041010475859100000294819511 5 - CONTESTAÇÃO ANDORINHA SERVIÇOS OPERACIONAIS2311815 Documento Diverso 23040515122171600000294605448 4 - CONTESTAÇÃO DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI2311820 Documento Diverso 23040515120945900000294605420 3 - CONTESTAÇÃO TOPSERVICE SERVIÇOS PESSOAIS DE CONTROLE DE 2311819 Documento Diverso 23040515120149000000294605405 2 - DOCUMENTOS FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO2311812 Documento Diverso 23040515115092800000294605380 1 - CONTESTAÇÃO FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO2311818 Documento Diverso 23040515114149300000294605361 Juntada de documentos autos principais Manifestação 23040515112944600000294605331 Intimação Intimação 23032116193265500000292454695 Decisão Decisão 23032112282781000000292389655 12 - CALCULOS Planilha de Cálculos 23032015521458000000292237084 11 - FOLHA PONTO - VALDEMIRA DA CRUZ SANTOS2213717 Documento Diverso 23032015521421800000292237081 10 - SENTENÇA Documento Diverso 23032015521362200000292237077 9 - CONTESTAÇÃO Documento Diverso 23032015521331200000292237072 8 - PROCURAÇÃO DESTAKE Procuração 23032015521237400000292237068 7 - PROCURAÇÃO ANDORINHA Procuração 23032015521213500000292237067 6 - PROCURAÇÃO SHALOM Procuração 23032015521185600000292237065 5 - PROCURAÇÃO TOP SERVICE Procuração 23032015521133000000292237060 4 - DECLARAÇÃO DE HIPO Declaração de Hipossuficiência 23032015521067200000292237059 3 - PROCURAÇÃO Procuração 23032015521010600000292237057 2 - INICIAL Documento Diverso 23032015520970500000292237050 Petição Inicial Petição Inicial 23032015511221900000292236708 Caso o executado não consiga consultar as peças via internet ou não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. HENRIQUE MONNERAT MENDONCA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LA GLORIA PIZZA-BAR LTDA

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