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Processo nº 1000476-20.2025.8.26.0204

ID: 281059328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000476-20.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1000476-20.2025.8.26.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do … ADV: Edileda Barretto Mendes (OAB 30217/CE) Processo 1000476-20.2025.8.26.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Votorantim S/A - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória de busca e apreensão do veículo automotor descrito na inicial, independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). 1. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, devendo o Senhor Oficial de Justiça proceder individuando o(s) bem(ns), com todos os característicos e estado de conservação. 1.1. Cumpra-se na forma da lei, ficando autorizado o arrombamento de obstáculos à apreensão do bem, assim como o reforço policial, caso seja estritamente necessário. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2. O não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3. No prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar contestação, pena de revelia; 3. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intimem-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5. A seguir, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6. Para o caso de pedido de bloqueio do veículo através do sistema Renajud, a parte autora deverá efetuar o recolhimento da taxa respectiva, que nos termos do Provimento do CSM nº. 2.684/2023 (anexo v), passou a ser de 01 (uma) UFESP's (guia FEDTJ - Cód. 230-1). Efetivado o recolhimento, registre-se, por meio do sistema Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam do veículo objeto da lide. 7. Para o caso de apreensão do veículo, retire-se eventual restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). 8. Nos termos disposto no artigo 3º, § 12 do decreto lei nº 911/1969 (redação dada pela lei nº 13.042/2014): "a parte autora poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao Juízo da comarca onde o bem foi localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação". Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de carta precatória ou mandado nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 248/2023, cabendo a parte autora comprovar a distribuição nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias). Publique-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 1000476-09.2024.8.26.0025

ID: 317367802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000476-09.2024.8.26.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR DO CARMO MEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000476-09.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Almir do Carmo Meira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 414/416) opostos contra sentença de fl… Processo 1000476-09.2024.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Almir do Carmo Meira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 414/416) opostos contra sentença de fls. 376/396. É o relatório. Decido. Conheço o recurso, pois tempestivo. No mérito, dou provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. A omissão acontece nos casos em que o julgador não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Por esse raciocínio, todos os tópicos da lide, ou seja, os aspectos da questão que a parte levantou na petição inicial, devem ser obrigatoriamente enfrentados e decididos pelo julgador, tenham ou não sido eles impugnados, seja porque a parte assim o requereu ou porque se trata de matéria de ordem pública que exigia o pronunciamentoex officio do órgão jurisdicional. A contradição é a ausência de raciocínio coerente de maneira que os preceitos de uma decisão não trilhem uma sequência lógica e ordenada que culmine com a conclusão decisória. As espécies de contradição são duas: na primeira o órgão judicante apresenta em sua fundamentação duas ou mais proposições que necessariamente se excluem. Na segunda, a fundamentação e a parte dispositiva da sentença é que não estão em acordo. A obscuridade, capaz de ser combatida pelo recurso de embargos de declaração é a dificuldade da exata compreensão dos termos do pronunciamento judicial, não se conseguindo interpretar com clareza a fundamentação ou conclusão. Por fim, o erro material é aquele perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, sem conteúdo decisório propriamente dito, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Partindo dessas premissas, verifico que o vício combatido pelo recurso de embargos de declaração está presente no caso dos autos. Com efeito, a sentença está eivada de erro material. Isso porque, ao fixar a data de início do benefício a partir do requerimento administrativo, foi apontada a data errônea (15/09/2023) e não a real, qual seja, 21/07/2023 (fl. 26). Forçoso, portanto, a retificação do decisum. Posto isso, ACOLHO os aclaratórios, de modo a retificar erro material na sentença de fls. 376/396, passando a dela constar o que segue: "(...) Ante o exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, e assim o faço para: (i) CONDENAR o INSS a averbar, como trabalho em condições especiais, o labor exercido pela parte autora durante os períodos compreendidos entre 29/09/1995 a 04/06/1996, 01/04/1998 a 02/09/2004, 13/06/2005 a 08/02/2006, 29/05/2006 a 07/03/2007, 03/05/2011 a 10/02/2015, 02/03/2015 a 12/11/2019, computando-os como período de carência; (ii) RECONHECER como legítima a atividade rurícola no período compreendido entre 06/02/1976 a 15/05/1985, determinando a averbação sem a necessidade de prévio recolhimento das contribuições previdenciárias; (iii) CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início a partir do requerimento administrativo 21/07/2023 (fl. 26). (...)". No mais, fica mantida a sentença, tal qual como prolatada. Publique-se e intimem-se. - ADV: LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Processo nº 0000260-52.2024.8.26.0579

ID: 323339934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000260-52.2024.8.26.0579

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000260-52.2024.8.26.0579 (processo principal 1000476-30.2023.8.26.0579) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.F. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença decorr… Processo 0000260-52.2024.8.26.0579 (processo principal 1000476-30.2023.8.26.0579) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.F.F. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença decorrente de homologação de acordo, em que se reconheceu a união estável post mortem e o direito da autora à percepção de pensão por morte, restando pendente o adimplemento das parcelas atrasadas. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento (fls. 26/28), alegando, em síntese, excesso de execução, sob o argumento de que os cálculos apresentados pela exequente desrespeitam os termos do acordo homologado, ao considerarem como termo inicial os valores devidos desde a DIB (02/06/2020), e não desde a data de ajuizamento da ação. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 36/40, rebatendo os argumentos da autarquia e sustentando que os cálculos observam rigorosamente os termos do item 2.1.4 da proposta de acordo firmada nos autos principais, o qual expressamente prevê o pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, com aplicação do deságio de 5% e incidência de juros e correção monetária na forma legal. A autarquia federal apresentou réplica (fls. 47/48), reiterando sua tese de que os efeitos financeiros da condenação foram expressamente limitados à data de ajuizamento da ação, conforme interpretação que confere ao acordo. Pois bem. O cerne da controvérsia reside na interpretação da cláusula 2.1.4 do acordo homologado, a qual assim dispõe: 2.1.4 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre a DIB e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal, atualizado pelo INPC e com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A contar de 08/12/2021, o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Dessa forma, diferentemente do que sustenta o INSS, não há qualquer ambiguidade quanto ao período pactuado para pagamento das parcelas pretéritas: trata-se, expressamente, do período compreendido entre a DIB e a DIP, com expressa menção à incidência da prescrição quinquenal. A planilha apresentada pela exequente (fls. 01/05) observa fielmente tal disposição, incluindo o deságio de 5% pactuado, conforme evidenciado no valor líquido calculado (fl. 03). Assim, não há excesso de execução, tampouco demonstração de qualquer irregularidade nos cálculos apresentados, motivo pelo qual a impugnação deve ser rejeitada. Por outro lado, quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 523, §1º do CPC e de condenação por litigância de má-fé, deixo de acolher. A mera impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento em divergência interpretativa razoável sobre o conteúdo de cláusula contratual não configura, por si só, má-fé processual, tampouco enseja a imposição de penalidade por resistência injustificada à execução. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSS (fls. 26/28), homologo os cálculos apresentados pela exequente às fls. 01/05, os quais deverão ser atualizados até o efetivo pagamento, e determino o prosseguimento da execução. Nos termos do art. 534, §2º do CPC, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, observado o disposto no art. 85, §§3º e 7º do CPC. Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário, sob pena de expedição de RPV ou precatório. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS GALVÃO (OAB 159787/SP)

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Gustavo Henrique Evangelista Albuquerque x Cotia Ambiental Sociedade Anonima e outros

ID: 261304598

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-58.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PENTEADO PUTZ

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DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000476-58.2024.5.02.0241 : GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA ALBUQUERQUE : COTIA AMBIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000476-58.2024.5.02.0241 : GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA ALBUQUERQUE : COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7513a5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 23/04/2025. COTIA/SP, 24 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor DESPACHO (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER Primeiro, intime-se a reclamada para cumprir, caso haja, a obrigação de fazer, nos termos da sentença de Id 507053f, sob as penas ali determinadas. OBS: As partes deverão realizar diretamente as tratativas e meios para a entrega/devolução de documentos. (2) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 25 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA ALBUQUERQUE

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Gustavo Henrique Evangelista Albuquerque x Cotia Ambiental Sociedade Anonima e outros

ID: 261304613

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-58.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA MUNICIPIO DE COTIA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PENTEADO PUTZ

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DARCIO ALVES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000476-58.2024.5.02.0241 : GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA ALBUQUERQUE : COTIA AMBIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000476-58.2024.5.02.0241 : GUSTAVO HENRIQUE EVANGELISTA ALBUQUERQUE : COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7513a5a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 23/04/2025. COTIA/SP, 24 de abril de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor DESPACHO (1) OBRIGAÇÃO DE FAZER Primeiro, intime-se a reclamada para cumprir, caso haja, a obrigação de fazer, nos termos da sentença de Id 507053f, sob as penas ali determinadas. OBS: As partes deverão realizar diretamente as tratativas e meios para a entrega/devolução de documentos. (2) APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 25 de abril de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COTIA AMBIENTAL SOCIEDADE ANONIMA

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Tamires Leal Santos x Vitoria Fast Food Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 330685049

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000734-53.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LEAL SANTOS

Polo Passivo:

VITORIA FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO AUDI BARROS

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000734-53.2025.5.02.0461 REQUERENTE: TAMIRES LEAL SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000734-53.2025.5.02.0461 REQUERENTE: TAMIRES LEAL SANTOS REQUERIDO: VITORIA FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fce8e6 proferida nos autos. Processo nº 1000734-53.2025.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 1000476-77.2024.5.02.0461 - PRINCIPAIS Exequente: Tamires Leal Santos CPF: 380.443.368-50 - PIS: 1351291577-8 - CTPS: 3804433/6850/SP Executado(a): Vitória Fast Food Comércio de Alimentos Ltda - EPP CNPJ: 72.793.987/0001-50 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 20 de julho de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados, pelo(a) executado(a), cálculos de liquidação - FLS/ID 9525716 e anexo(s), juntados(as) em 14.07.2025, o(a) exequente concordou expressamente com os mesmos - FLS/ID e52709d, juntado(a) em 15.07.2025. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 10.04.2024 ADMISSÃO: 20.07.2023 DISSOLUÇÃO: 05.02.2024 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 31.05.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 22.099,73 JUROS DO PRINCIPAL 2.123,56 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 24.223,29 INSS EXEQUENTE – desconto autorizado 177,07 INSS EXECUTADO(A) 645,54 TOTAL INSS 822,61 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 2.385,31 DEDUÇÃO INSS EXEQUENTE 177,07 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 2.208,24 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 03 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 736,08 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS DE 10%, EM 31.05.2025 2.422,33 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05.04.2025 400,00 MULTA ENTREGA GUIAS TRCT, EM 05.04.2025 2.000,00 Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) executado(a), pessoalmente, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Registre-se o caráter provisório da execução Aguarde-se o retorno dos principais. São Bernardo do Campo, 20 de julho de 2025. Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo Juiz do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

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Tamires Leal Santos x Vitoria Fast Food Comercio De Alimentos Ltda - Epp

ID: 330685053

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000734-53.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LEAL SANTOS

Polo Passivo:

VITORIA FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO AUDI BARROS

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ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

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CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000734-53.2025.5.02.0461 REQUERENTE: TAMIRES LEAL SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1000734-53.2025.5.02.0461 REQUERENTE: TAMIRES LEAL SANTOS REQUERIDO: VITORIA FAST FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fce8e6 proferida nos autos. Processo nº 1000734-53.2025.5.02.0461 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Processo nº 1000476-77.2024.5.02.0461 - PRINCIPAIS Exequente: Tamires Leal Santos CPF: 380.443.368-50 - PIS: 1351291577-8 - CTPS: 3804433/6850/SP Executado(a): Vitória Fast Food Comércio de Alimentos Ltda - EPP CNPJ: 72.793.987/0001-50 CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara. São Bernardo do Campo, 20 de julho de 2025. Reinaldo de Jesus da Silva Técnico Judiciário Vistos, etc... SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Apresentados, pelo(a) executado(a), cálculos de liquidação - FLS/ID 9525716 e anexo(s), juntados(as) em 14.07.2025, o(a) exequente concordou expressamente com os mesmos - FLS/ID e52709d, juntado(a) em 15.07.2025. Posto isso, fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo, com juros e atualização monetária na forma da lei: DISTRIBUIÇÃO: 10.04.2024 ADMISSÃO: 20.07.2023 DISSOLUÇÃO: 05.02.2024 VALORES ATUALIZADOS ATÉ: 31.05.2025 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 22.099,73 JUROS DO PRINCIPAL 2.123,56 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 24.223,29 INSS EXEQUENTE – desconto autorizado 177,07 INSS EXECUTADO(A) 645,54 TOTAL INSS 822,61 Os recolhimentos previdenciários deverão observar o Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, decorrentes de decisões condenatórias, homologatórias de acordo e homologatórias de cálculos de liquidação (ainda que, neste caso, o trânsito em julgado da sentença condenatória tenha acorrido em data anterior). Instrução normativa RFB nº 2.139/2023. Recolhimento de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho , mediante DARF, Código da Receita 6092, a partir de 1º de julho de 2023. VERBAS TRIBUTÁVEIS 2.385,31 DEDUÇÃO INSS EXEQUENTE 177,07 BASE DE CÁLCULO DO IRRF 2.208,24 DIVIDIDO PELO NÚMERO DE MESES 03 BASE IRRF/MÊS PARA CÁLCULO 736,08 IRRF ISENTO Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 e Medida Provisória nº 670, de 10.03.2015. Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, por ora, em razão de tais valores encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST, e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.02.2011, para as retenções supra. DESPESAS PROCESSUAIS À CARGO DO(A) RECLAMADO(A) H ADVOCATÍCIOS DE 10%, EM 31.05.2025 2.422,33 CUSTAS PROCESSUAIS, EM 05.04.2025 400,00 MULTA ENTREGA GUIAS TRCT, EM 05.04.2025 2.000,00 Intime(m) -se as partes, nas pessoas de seus(uas) patronos(as), para ciência da presente sentença homologatória. Cite-se o(a) executado(a), pessoalmente, para comprovação, nos autos, do pagamento dos valores acima indicados, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, devidamente corrigidos à época do efetivo pagamento, sob pena de penhora e acréscimo de multa de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 - § 1º – do CPC, expedindo-se para tanto mandado de citação/carta precatória. A EXECUÇÃO DEVERÁ SER TOTALMENTE GARANTIDA E COMPROVADA NOS AUTOS, NO PRAZO SUPRA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria MF nº 582/2013 e o Provimento GP/CR nº 01/2012. Registre-se o caráter provisório da execução Aguarde-se o retorno dos principais. São Bernardo do Campo, 20 de julho de 2025. Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo Juiz do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES LEAL SANTOS

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Dirce Trevisi Prado Novaes e outros x União Federal (Agu)

ID: 329647087

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009267-26.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE TREVISI PRADO NOVAES F.J.P.N.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

CASSIO AURELIO LAVORATO

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LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009267-26.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009267-26.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO JOSE PRADO NOVAES REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7947d32 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 21731/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000476-05.2025.5.02.0021 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1009267-26.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE PRADO NOVAES (ESPÓLIO) EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id b08159d, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 17 de julho de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Cuida-se de requerimento de concessão da superpreferência, com fundamento na condição da exequente como pessoa com deficiência visual, nos termos da Lei nº 14.126/2021. Constam nos autos dois documentos médicos que atestam a condição clínica da exequente. O primeiro, datado de 1º de fevereiro de 2024, emitido pelo Hospital de Olhos – Vitória e assinado pelo Dr. Rafael de Paiva Oliveira, CRM/ES 12404, informa que a paciente Dirce Trevisi Prado Novaes apresenta acompanhamento oftalmológico de longa data devido a glaucoma e catarata, tendo sido submetida a múltiplas cirurgias. Relata ainda que, em agosto de 2023, houve um quadro de endoftalmite no olho direito, com debilitação visual importante. A paciente atualmente possui acuidade visual no olho direito de vultos e, no olho esquerdo, 20/20 com correção, mantendo visão monocular. O acompanhamento do glaucoma deve continuar de forma rigorosa. Foram indicados os CIDs H54.4 e H40.1. O segundo documento, um relatório médico datado de 09 de fevereiro de 2024, é assinado pelo Dr. Vinícius Paganini Nascimento, CRM/SP 87203. O relatório descreve histórico de doença glaucomatosa avançada desde pelo menos 2017, com diversas cirurgias nos dois olhos. Em 17/08/2023, houve endoftalmite no olho direito, o que causou perda da acuidade visual nesse olho, sem possibilidade de reversão. A acuidade visual com melhor correção é descrita como: olho direito – movimento de mãos e olho esquerdo – 20/25, com comprometimento severo do campo visual. Foram registrados os CIDs H54.4, H54.0, H53.4 e H40.1. Os documentos atestam de forma clara e objetiva que a exequente possui visão monocular, além de comprometimento do campo visual no olho esquerdo, de modo que sua condição se enquadra no conceito de pessoa com deficiência visual, nos termos da Lei nº 14.126/2021. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, Lei nº 7.713/1988, Lei nº 14.126/2021, e no art. 9º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, PROVISORIAMENTE, o pedido complementar de superpreferência, reconhecendo o direito do exequente com fundamento na condição de pessoa com deficiência, conforme documentação médica apresentada. Proceda-se à anotação complementar no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - F.J.P.N.

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Processo nº 1000321-06.2025.8.26.0240

ID: 304632655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000321-06.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA LOISE BATTILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA

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Processo 1000321-06.2025.8.26.0240 - Petição Cível - Obrigações - Erika Loise Battilani - Vistos. A autora é servidora pública municipal, exercendo o cargo de enfermeira junto ao Hospital Municipal d… Processo 1000321-06.2025.8.26.0240 - Petição Cível - Obrigações - Erika Loise Battilani - Vistos. A autora é servidora pública municipal, exercendo o cargo de enfermeira junto ao Hospital Municipal de Iepê, já beneficiária de redução de jornada de trabalho em 50% sem prejuízo de vencimentos, conforme decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1000476-48.2021.8.26.0240. Pleiteia agora nova readequação da jornada de trabalho, reduzindo de 50% para 30%, alegando necessidade de realizar horas extraordinárias para aumentar sua renda mensal, a fim de custear o tratamento especializado de seu filho Gael, portador de deficiência visual (retinopatia da prematuridade). O Ministério Público, ouvido em razão do interesse reflexo do menor, opinou pelo indeferimento da tutela provisória (fls. 26/29). DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, verifico que ambos os requisitos estão ausentes. Com efeito, o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/90, aplicável aos servidores municipais por força do Tema nº 1.097 do STF, visa garantir horário especial para prestação de cuidados ao dependente com deficiência, e não para permitir que o servidor trabalhe mais horas visando incremento salarial. A autora pretende subverter a natureza do instituto, utilizando-o não para cuidar diretamente do filho, mas para trabalhar em horários extraordinários, o que desnatura a finalidade protetiva da norma. Ademais, conforme documentação acostada (fls. 12/19), a autora já usufrui da redução de 50% da jornada sem qualquer irregularidade por parte dos requeridos, estando a sentença do processo anterior sendo cumprida adequadamente. Não há, portanto, previsão legal que autorize nova redução sobre jornada já reduzida, especialmente com o propósito de gerar incremento remuneratório, o que extrapola os limites do art. 98 da Lei nº 8.112/90 e afasta, por conseguinte, a presença do fumus boni iuris. No que tange ao periculum in mora, também se encontra ausente. Os documentos não demonstram situação de urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. A redução de 50% da jornada está sendo cumprida regularmente, permitindo que a autora preste os cuidados necessários ao filho, conforme a finalidade do instituto. O deferimento da pretensão violaria os princípios da legalidade e impessoalidade, criando privilégio indevido em relação a outros servidores que também possuem dependentes com deficiência. Há, ainda, risco de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 3º do art. 300 do CPC), pois, caso a ação seja julgada improcedente, dificilmente a autora terá condições de ressarcir os valores percebidos durante o período de redução provisória adicional da jornada. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Nos termos do Comunicado nº 702/2007, publicado no D.O.J. de 12/07/2007, bem como dos Enunciados nºs 04 e 05, do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais realizado na Escola Paulista da Magistratura em 26/08/2005, é possível a dispensa da audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis, o que não traz nenhum prejuízo à parte. Isto posto, e, considerando que a Fazenda Pública não tem transigido em processos da mesma jaez em trâmite perante este Juizado, a fim de não atravancar a pauta de audiências, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, neste particularizado caso. Cite-se o(a) ente público-reclamado(a), observando as formalidades legais. Com a juntada da peça contestatória, intime-se o (a) reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a nominada "réplica". Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO JACOMINI BARBOSA (OAB 189944/SP)

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Processo nº 1000476-68.2025.8.11.0032

ID: 307486615

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-68.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBINEI FERMINO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 MANDADO DE CITAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE PROCESSO n. 1000476-68.2025.8.11.0032 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes Previstos na Lei Maria da Penha]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA DOM AQUINO CORREIA, 883, MONJOLO, NOBRES - MT - CEP: 78470-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: RUBINEI FERMINO DE OLIVEIRA - portador da RG de n° 15635554 SSP/MT, inscrito no CPF sob o n° 019.749.361-04 Endereço: Rua 02, Casa 07, Cohab Nossa Senhora do Rosário, Bairro Santo Antonio, Rosário Oeste, Estado do Mato Grosso, telefone 65-99921-3792 e 65-99931-2108 D FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) acima qualificado, de acordo com a decisão e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, não apresentada resposta no prazo, os autos serão remetidos à Defensoria Pública, a quem competirá apresenta-la. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça (Provimento n° 30/2008 – CGJ e artigo 1373, §§ 3º e 4º do Capítulo VII da CNGC). NECESSITA DA DEFENSORIA OU TEM ADVOGADO PARTICULAR? ( ) SIM, NECESSITO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ( ) NÃO, TENHO ADVOGADO PARTICULAR, NOME COMPLETO DO ADV.: ____________________________________ 12 de junho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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