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"1000488-91.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 138 de 144

Catuai Do Brasil Industria E Comercio De Cafe Ltda e outros x Catuai Do Brasil Industria E Comercio De Cafe Ltda e outros

ID: 328767231

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000488-05.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA EDNALDO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA EDNALDO PEREIRA SANTOS MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MORETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000488-05.2024.5.02.0231 RECORRENTE: EDNALDO PEREIRA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000488-05.2024.5.02.0231 RECORRENTE: EDNALDO PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b794ff8 proferida nos autos. ROT 1000488-05.2024.5.02.0231 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA LUCAS MORETTI DA SILVA (SP332673) Recorrido: Advogado(s): EDNALDO PEREIRA SANTOS IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO (SP420600) LUCAS JOSE DA COSTA (SP406889) Recorrido: Advogado(s): MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA FERNANDA REGINA DOS SANTOS (SP487570) MARCIO LOPES SILVA (SP268715) THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO (SP392363) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 805ee93; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 444ca34). Regular a representação processual (Id ce7d327). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9484956; Custas pagas no RO: id 2b04a5a; Depósito recursal recolhido no RR, id cba4486. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que sem regulamentação pelo MTE não há direito ao adicional de periculosidade para motociclista. Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade - uso de motocicleta - PPP (elastecimento do prazo e redução da multa) Incontroverso nos autos que o reclamante utilizava sua motocicleta no exercício da função de promotor de vendas, dirigindo aos clientes da reclamada para reposição de produtos, conforme roteiro estabelecido e recebendo ajuda de custo. Apesar de não ter sido comprovada a exigência no ato de sua contratação, de motocicleta própria, o fato é que a empregadora tinha ciência do uso desse meio de transporte pelo empregado para execução de seu mister, tanto que pagava ajuda de custo a fim de suprir despesas com esse fim. Tal circunstância, inclusive, demonstra que a utilização da motocicleta pelo trabalho era habitual. Nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, deve ser reconhecido o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas funções com a utilização de motocicleta, a partir da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, em 14 de outubro de 2014, a qual aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, que trata das atividades perigosas com motocicleta. Não se ignora que, posteriormente, os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 foram integralmente suspensos pela Portaria MTE nº 1.930, de 17 de dezembro de 2014. Todavia, por intermédio da Portaria nº 5/2015, o Ministério do Trabalho revogou a Portaria nº 1.930/2014 e restabeleceu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, ressalvando, contudo, a suspensão de sua eficácia exclusivamente em relação aos associados da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR. Nesse sentido, os recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - USO DE MOTOCICLETA - SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE - ABRANGÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença condenar a reclamada ao adicional de periculosidade, destacando que ela não se encontra vinculada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e às Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, não havendo óbice à aplicação do disposto no § 4º do art. 193 da CLT. O parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerado atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. A portaria 1.565 do MTE, apesar de ter sido suspensa pela Portaria 1.930 do MTE, voltou a vigorar desde o seu termo inicial a partir de 05/01/2015 com a edição da Portaria nº 5 do MTE. A discussão quanto a referida suspensão subsiste apenas em relação aos associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, nos termos do art. 2º da Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2015 do Ministério do Trabalho e do Emprego. No caso , a reclamada sequer é participante das associações excluídas da Portaria nº 1.565/2014. Assim, indiscutível ser devido o adicional de periculosidade ao reclamante. O acórdão regional, ao dar provimento ao recurso ordinário do obreiro para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da matéria, tendo observado os estritos termos do artigo 193, § 4º, da CLT. Agravo interno não provido " (AIRR-0020292-50.2022.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DIÁRIAS. RECLAMANTE ADMITIDO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Com efeito, esta Corte adota o entendimento de que o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT não é direcionado apenas aos "motoboys", mas a todos os profissionais que laboram utilizando motocicleta e, com exceção de algumas categorias econômicas específicas, em que não se insere a reclamada - que, por força de determinação judicial, tiveram suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565 do MTE -, é devido aos empregados que realizam suas atividades em motocicleta a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193 da CLT. Ademais, é incontroverso que o reclamante foi admitido em 15/7/2019, data posterior à publicação da Lei nº 12.997/14 e da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo-lhe reconhecido, portanto, o direito ao adicional de periculosidade. Por outro lado, mesmo que não fosse obrigatório o uso de motocicleta pelo autor na realização de suas atividades laborais, constata-se que os deslocamentos por tal meio de transporte não ocorriam de maneira eventual, mas com regularidade, o que autoriza o deferimento do adicional de periculosidade, na medida em que o empregado estava exposto a maior risco nas vias públicas. Além disso, a utilização da motocicleta para o deslocamento do empregado contribuía para o desenvolvimento de seu trabalho no menor tempo possível, o que, sem dúvida, beneficiava a reclamada, em face da maior agilidade na prestação dos serviços. Precedentes. Agravo desprovido " (RR-0000849-90.2023.5.06.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. I - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova a respeito da aplicação da Portaria 1.565/2014, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT. 2. O artigo 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho com o uso de motocicleta enseja o pagamento de adicional de periculosidade. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta, a partir da data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (14.10.2014), a qual aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 (atividades perigosas em motocicleta). 4. Referida portaria, que inseriu tal atividade no Anexo 5 da NR16, regulamentando o artigo 193, §4º, da CLT, teve, posteriormente, seus efeitos inteiramente suspensos por meio da Portaria MTE nº1.930, de 17/12/2014. 5. O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria n° 5/2015, revogou a Portaria nº 1.930/2014 e restaurou a Portaria nº 1.565/2014, entretanto, com a suspensão dos efeitos apenas em relação aos associados da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. 6. Assim, é indevida a condenação em adicional de periculosidade tão somente quando se tratar de processos envolvendo as reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. 7. Com a relação à empresa ora reclamada, o Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 1.286/2015, suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, em razão do deferimento, pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, do pedido de antecipação de tutela nos autos do processo 0800934-68.2015.4.05.8100. 8. Posteriormente, a portaria que beneficiou a recorrida veio a ser revogada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, em razão do reconhecimento da incompetência material da Justiça Federal para apreciar a matéria. 9. Ressalte-se que, em que pese existir decisão transitada em julgado, proferida pelo TRF da 1ª Região nos autos do processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, declarando a nulidade da portaria nº 1.565/2014, além de diversas liminares e processos que questionam a aplicabilidade da aludida norma regulamentar, é certo que os efeitos das referidas decisões deve se restringir às partes da lide, não havendo extrapolação de seus efeitos, razão pela qual se conclui que a Portaria MTE nº1.565/2014 continua em vigor, a não ser nos casos de associações ou empresas que obtiveram judicialmente a suspensão de seus efeitos, ou ainda a declaração de nulidade, em relação a elas. Precedentes. 10. Na hipótese , em que pese ser incontroverso nos autos o uso de motocicleta no desempenho das atividades laborais, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por considerar que a Portaria nº 1.565/2014, não possui efeitos e, nesse viés, que não existe regulamentação acerca da matéria atualmente. 11. No entanto, a Portaria nº 5/2015, além de revogar a Portaria nº 1.930/2014, restabeleceu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, exceto em relação às reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. 12. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao concluir que a autora não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, violou o artigo 193, §4º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento. (...) (RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). Dessa forma, a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade mostra-se incabível apenas nos processos que envolvam reclamadas vinculadas à ABIR, à AMBEV ou às empresas de logística da distribuição a elas associadas. No presente caso, contudo, não há qualquer comprovação de que a 1ª reclamada, empregadora do autor, detenha tal condição, conforme se verifica das peças defensivas acostadas aos autos (Id 98df734, Id c52c1f8 e Id 7d8553b). Ante o exposto, ressalvado posicionamento anterior deste Relator, entendo acertada a decisão de origem, ainda que por fundamento diverso, razão pela qual deve ser mantido o adicional de periculosidade com reflexos, bem como a entrega do PPP no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Nada a modificar." Conforme a Lei 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, são consideradas perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. Ocorre que a citada norma não gerou efeitos imediatos, já que o caput do artigo condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu em 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565, que acrescentou o Anexo 5 a NR-16, regulamentando as atividades perigosas em motocicleta. Todavia, a Portaria 1.565/2014 foi anulada por decisão judicial que determinou o reinício do procedimento de regulamentação, confirmada por acórdão proferido nos autos de nº 0018311-63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Por se tratar de vício de forma na edição da norma, a nulidade atinge desde o seu nascimento, ou seja, não há norma regulamentando o adicional de periculosidade para o trabalho com motocicleta. Nesse sentido: AIRR-0000848-44.2021.5.06.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 01/03/2024; RR 416-05.2021.5.10.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.193, §4 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. CEJUSC Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 9484956 e Id cba4486) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$50.000,00 - id c55c8ca). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA - EDNALDO PEREIRA SANTOS

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ID: 328767261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000488-05.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA EDNALDO PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA EDNALDO PEREIRA SANTOS MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO LOPES SILVA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LUCAS JOSE DA COSTA

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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FERNANDA REGINA DOS SANTOS

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THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO

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LUCAS MORETTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000488-05.2024.5.02.0231 RECORRENTE: EDNALDO PEREIRA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000488-05.2024.5.02.0231 RECORRENTE: EDNALDO PEREIRA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b794ff8 proferida nos autos. ROT 1000488-05.2024.5.02.0231 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA LUCAS MORETTI DA SILVA (SP332673) Recorrido: Advogado(s): EDNALDO PEREIRA SANTOS IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO (SP420600) LUCAS JOSE DA COSTA (SP406889) Recorrido: Advogado(s): MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA FERNANDA REGINA DOS SANTOS (SP487570) MARCIO LOPES SILVA (SP268715) THAMIRES CORREIA DE MELLO LICARIAO (SP392363) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 805ee93; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 444ca34). Regular a representação processual (Id ce7d327). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 9484956; Custas pagas no RO: id 2b04a5a; Depósito recursal recolhido no RR, id cba4486. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que sem regulamentação pelo MTE não há direito ao adicional de periculosidade para motociclista. Consta do v. acórdão: "Adicional de periculosidade - uso de motocicleta - PPP (elastecimento do prazo e redução da multa) Incontroverso nos autos que o reclamante utilizava sua motocicleta no exercício da função de promotor de vendas, dirigindo aos clientes da reclamada para reposição de produtos, conforme roteiro estabelecido e recebendo ajuda de custo. Apesar de não ter sido comprovada a exigência no ato de sua contratação, de motocicleta própria, o fato é que a empregadora tinha ciência do uso desse meio de transporte pelo empregado para execução de seu mister, tanto que pagava ajuda de custo a fim de suprir despesas com esse fim. Tal circunstância, inclusive, demonstra que a utilização da motocicleta pelo trabalho era habitual. Nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, deve ser reconhecido o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas funções com a utilização de motocicleta, a partir da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, em 14 de outubro de 2014, a qual aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, que trata das atividades perigosas com motocicleta. Não se ignora que, posteriormente, os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 foram integralmente suspensos pela Portaria MTE nº 1.930, de 17 de dezembro de 2014. Todavia, por intermédio da Portaria nº 5/2015, o Ministério do Trabalho revogou a Portaria nº 1.930/2014 e restabeleceu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, ressalvando, contudo, a suspensão de sua eficácia exclusivamente em relação aos associados da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR. Nesse sentido, os recentes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - USO DE MOTOCICLETA - SUSPENSÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MTE - ABRANGÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a sentença condenar a reclamada ao adicional de periculosidade, destacando que ela não se encontra vinculada à Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas - ABIR, aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e às Empresas de Logística da Distribuição - CONFENAR, não havendo óbice à aplicação do disposto no § 4º do art. 193 da CLT. O parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerado atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. A portaria 1.565 do MTE, apesar de ter sido suspensa pela Portaria 1.930 do MTE, voltou a vigorar desde o seu termo inicial a partir de 05/01/2015 com a edição da Portaria nº 5 do MTE. A discussão quanto a referida suspensão subsiste apenas em relação aos associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, nos termos do art. 2º da Portaria nº 5, de 7 de janeiro de 2015 do Ministério do Trabalho e do Emprego. No caso , a reclamada sequer é participante das associações excluídas da Portaria nº 1.565/2014. Assim, indiscutível ser devido o adicional de periculosidade ao reclamante. O acórdão regional, ao dar provimento ao recurso ordinário do obreiro para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da matéria, tendo observado os estritos termos do artigo 193, § 4º, da CLT. Agravo interno não provido " (AIRR-0020292-50.2022.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DIÁRIAS. RECLAMANTE ADMITIDO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.565/2014 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Com efeito, esta Corte adota o entendimento de que o adicional de periculosidade previsto no artigo 193, § 4º, da CLT não é direcionado apenas aos "motoboys", mas a todos os profissionais que laboram utilizando motocicleta e, com exceção de algumas categorias econômicas específicas, em que não se insere a reclamada - que, por força de determinação judicial, tiveram suspensos os efeitos da Portaria nº 1.565 do MTE -, é devido aos empregados que realizam suas atividades em motocicleta a partir de 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193 da CLT. Ademais, é incontroverso que o reclamante foi admitido em 15/7/2019, data posterior à publicação da Lei nº 12.997/14 e da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo-lhe reconhecido, portanto, o direito ao adicional de periculosidade. Por outro lado, mesmo que não fosse obrigatório o uso de motocicleta pelo autor na realização de suas atividades laborais, constata-se que os deslocamentos por tal meio de transporte não ocorriam de maneira eventual, mas com regularidade, o que autoriza o deferimento do adicional de periculosidade, na medida em que o empregado estava exposto a maior risco nas vias públicas. Além disso, a utilização da motocicleta para o deslocamento do empregado contribuía para o desenvolvimento de seu trabalho no menor tempo possível, o que, sem dúvida, beneficiava a reclamada, em face da maior agilidade na prestação dos serviços. Precedentes. Agravo desprovido " (RR-0000849-90.2023.5.06.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. I - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova a respeito da aplicação da Portaria 1.565/2014, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1°, IV, da CLT. 2. O artigo 193, caput e § 4º, da CLT, dispõe que o trabalho com o uso de motocicleta enseja o pagamento de adicional de periculosidade. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de ser devido o adicional de periculosidade aos empregados que desempenham suas atividades com a utilização de motocicleta, a partir da data da publicação da Portaria nº 1.565/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (14.10.2014), a qual aprovou o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 (atividades perigosas em motocicleta). 4. Referida portaria, que inseriu tal atividade no Anexo 5 da NR16, regulamentando o artigo 193, §4º, da CLT, teve, posteriormente, seus efeitos inteiramente suspensos por meio da Portaria MTE nº1.930, de 17/12/2014. 5. O Ministério do Trabalho, por meio da Portaria n° 5/2015, revogou a Portaria nº 1.930/2014 e restaurou a Portaria nº 1.565/2014, entretanto, com a suspensão dos efeitos apenas em relação aos associados da ABIR - Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. 6. Assim, é indevida a condenação em adicional de periculosidade tão somente quando se tratar de processos envolvendo as reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. 7. Com a relação à empresa ora reclamada, o Ministério do Trabalho, por meio da Portaria nº 1.286/2015, suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, em razão do deferimento, pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, do pedido de antecipação de tutela nos autos do processo 0800934-68.2015.4.05.8100. 8. Posteriormente, a portaria que beneficiou a recorrida veio a ser revogada pela Portaria MTP nº 4.198/2022, em razão do reconhecimento da incompetência material da Justiça Federal para apreciar a matéria. 9. Ressalte-se que, em que pese existir decisão transitada em julgado, proferida pelo TRF da 1ª Região nos autos do processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, declarando a nulidade da portaria nº 1.565/2014, além de diversas liminares e processos que questionam a aplicabilidade da aludida norma regulamentar, é certo que os efeitos das referidas decisões deve se restringir às partes da lide, não havendo extrapolação de seus efeitos, razão pela qual se conclui que a Portaria MTE nº1.565/2014 continua em vigor, a não ser nos casos de associações ou empresas que obtiveram judicialmente a suspensão de seus efeitos, ou ainda a declaração de nulidade, em relação a elas. Precedentes. 10. Na hipótese , em que pese ser incontroverso nos autos o uso de motocicleta no desempenho das atividades laborais, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por considerar que a Portaria nº 1.565/2014, não possui efeitos e, nesse viés, que não existe regulamentação acerca da matéria atualmente. 11. No entanto, a Portaria nº 5/2015, além de revogar a Portaria nº 1.930/2014, restabeleceu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, exceto em relação às reclamadas associadas da ABIR, AMBEV e empresas de distribuição. 12. Nesse contexto, o egrégio Tribunal Regional, ao concluir que a autora não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, violou o artigo 193, §4º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento. (...) (RR-16373-17.2022.5.16.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). Dessa forma, a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade mostra-se incabível apenas nos processos que envolvam reclamadas vinculadas à ABIR, à AMBEV ou às empresas de logística da distribuição a elas associadas. No presente caso, contudo, não há qualquer comprovação de que a 1ª reclamada, empregadora do autor, detenha tal condição, conforme se verifica das peças defensivas acostadas aos autos (Id 98df734, Id c52c1f8 e Id 7d8553b). Ante o exposto, ressalvado posicionamento anterior deste Relator, entendo acertada a decisão de origem, ainda que por fundamento diverso, razão pela qual deve ser mantido o adicional de periculosidade com reflexos, bem como a entrega do PPP no prazo de dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 5.000,00. Nada a modificar." Conforme a Lei 12.997/14, que acrescentou o § 4º ao art. 193 da CLT, são consideradas perigosas as atividades exercidas por trabalhadores em motocicleta. Ocorre que a citada norma não gerou efeitos imediatos, já que o caput do artigo condiciona o pagamento do adicional de periculosidade à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu em 14/10/2014, data da publicação da Portaria nº 1.565, que acrescentou o Anexo 5 a NR-16, regulamentando as atividades perigosas em motocicleta. Todavia, a Portaria 1.565/2014 foi anulada por decisão judicial que determinou o reinício do procedimento de regulamentação, confirmada por acórdão proferido nos autos de nº 0018311-63.2017.4.01.3400 pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, Por se tratar de vício de forma na edição da norma, a nulidade atinge desde o seu nascimento, ou seja, não há norma regulamentando o adicional de periculosidade para o trabalho com motocicleta. Nesse sentido: AIRR-0000848-44.2021.5.06.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 01/03/2024; RR 416-05.2021.5.10.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2024. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art.193, §4 da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. CEJUSC Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 9484956 e Id cba4486) e o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$50.000,00 - id c55c8ca). Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /abbsb SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO SILVA & BARBOSA LTDA - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A - CATUAI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA - EDNALDO PEREIRA SANTOS

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Processo nº 1000488-21.2025.8.11.0020

ID: 329142440

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-21.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAX PAULO CORREIA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYNARA RODRIGUES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1000488-21.2025.8.11.0020 Assunto(s): [Adimplemento e Extinção, Análise de Crédito] Sentença Disp… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1000488-21.2025.8.11.0020 Assunto(s): [Adimplemento e Extinção, Análise de Crédito] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar proposta por MAX PAULO CORREIA DE LIMA em face de ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que em processo de n.º 0003702-96.2009.8.11.0020 o requerente foi multado em 10 (dez) salários-mínimos. Em 23/7/2024, a penalidade foi declarada inexigível, tendo sido encaminhados ofícios às autoridades competentes, para impedimento de cobranças e restrições referente ao débito. Entretanto, o autor alega que o requerido não observou a decisão nem os ofícios, e, ainda assim, procedeu com a negativação. Dessa forma, pugna pela condenação do requerido em danos morais e que seja declarado inexistente o débito ora debatido. Passo à análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). No presente caso, o requerente alega ser indevida a manutenção da negativação efetuada pelo ente requerido, uma vez que o débito foi declarado inexigível em processo de n.º 0003702-96.2009.8.11.0020. Apresentou aos autos o comprovante de negativação (Id. 182672165). Para corroborar os fatos alegados, o requerente apresenta a decisão e o ofício encaminhado ao requerido (Ids. 186836192 e 186836191). Diante dos fatos narrados, incumbia ao ente requerido comprovar os motivos que ensejaram a manutenção da inscrição, o que não fez. Em decisão de Id. 164062574 do processo de n.º 0003702-96.2009.8.11.0020, o juízo determinou que o ente público fosse devidamente comunicado acerca da declaração de inexigibilidade da multa. Veja-se: “DECISÃO Processo: 0003702-96.2009.8.11.0020. Expeça-se ofício informativo à Procuradoria Geral do Estado, comunicando-lhe a declaração de inexigibilidade da multa outrora fixada. Por oportuno, ressalto que, em caso de recalcitrância pela Fazenda Pública, deverá o causídico promover suas pretensões em ação judicial específica para tal finalidade. Sendo tudo cumprido, arquivem-se os autos, mediante adoção das formalidades e anotações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data registrada pelo sistema. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito” (Negritei) Nesse sentido, resta superado o pleito de declaração de inexistência do débito, uma vez que o juízo de Alto Araguaia/MT já reconheceu a inexigibilidade da multa, não sendo possível novo reconhecimento, por força da coisa julgada, conforme art. 485, inciso V do CPC. Seguindo, o ente requerido não comprovou os motivos que ensejaram a manutenção do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito. Logo, tendo sido o débito declarado inexigível, a manutenção da inscrição é indevida e a conduta ilícita da parte requerida encontra-se configurada. O Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental, consolidou o entendimento acerca do dever de indenizar, quando o requerido mantem de forma indevida o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, in verbis: “[...] É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento deque a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos [...]” STJ - AgRg no Ag: 1379761 SP 2011/0004318-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2011) (Negritei) Evidenciada a falha na prestação do serviço, revela-se inquestionável a configuração do dano moral experimentado pela parte autora. Diante de todo o exposto, é notória a responsabilidade da requerida. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - CONDENAR o ente requerido ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; - JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pleito de declaração de inexistência do débito/dívidas no importe de R$ 16.646,40 (dezesseis mil seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), o que faço nos termos do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Espólio Madalena Moreira Ribeiro x Banco Do Brasil S.A

ID: 294152500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000488-86.2016.8.26.0418

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO MADALENA MOREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

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CASSIA MARIA GALVÃO CESAR

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Processo 1000488-86.2016.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio Madalena Moreira Ribeiro e outros - Banco do Brasil S.a - Vistos. Fls. 642/644. Em que pe… Processo 1000488-86.2016.8.26.0418 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio Madalena Moreira Ribeiro e outros - Banco do Brasil S.a - Vistos. Fls. 642/644. Em que pesem as alegações da i. patrona, o pedido de levantamento de honorários sucumbenciais fixados na sentença liquidanda não merece prosperar. Isso porque, a verba honorária estabelecida na sentença liquidanda não aproveita aos patronos do exequente, na medida em que aquela diz respeito a advogados que atuaram naquela ação, não podendo vincular ou beneficiar terceiros que sequer participaram daquele feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EXECUÇÃO INDIVIDUAL Conta apresentada em que foi realizada a incidência dos juros moratórios sobre os remuneratórios Admissibilidade Juros remuneratórios que passam a integrar o capital principal juntamente com a correção monetária, na sistemática da conta poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores. Terceiros que não participaram da ação de conhecimento. Inocorrência de coisa julgada em relação às partes de cada liquidação e cumprimento de sentença que viessem a ocorrer posteriormente. Inteligência do art. 506 do CPC. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2243953-59.2024.8.26.0000; Relator: Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Destaques lançados. Desse modo, INDEFIRO o pedido de levantamento. Como consequência do supra fundamentado, faz-se necessária a exclusão do valor referente aos honorários do cálculo da exequente. No mais, cediço que o E. Superior Tribunal de Justiça, em sessão plenária da Corte Especial, realizada em 19 de outubro de 2022, concluiu o julgamento e modificou a tese firmada no Tema 677, nos seguintes termos: Tema 677. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. (STJ, REsp nº 1820963 / SP, Corte Especial, Rel. NANCY ANDRIGHI, j. 19/10/22) Desse modo, restou consolidado o entendimento de que o depósito judicial não faz cessar a responsabilidade do devedor sobre a correção monetária e os juros de mora até o efetivo pagamento, realizado com o levantamento liberado em favor do credor. Além disso, com relação à aplicabilidade imediata do Tema 677, destaco que não tendo havido modulação dos efeitos da decisão, faculdade prevista no artigo 927, §3º, do Código de Processo Civil, esta impõe-se ao caso sub judice. Isso porque, não houve restrição de eficácia temporal a respeito da revisão da tese anteriormente firmada, razão pela qual a tese modificada deve ser aplicada ao presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA N.º 677 DO STJ. LIMITE TEMPORAL. A Corte Especial, por sua maioria, entendeu desnecessária a modulação dos efeitos na forma do artigo 927, § 3º, do CPC. Como se verifica, não houve limitação da eficácia temporal do julgado aos processos que versam sobre o tema, de modo que o novo entendimento pode ser aplicado nos casos sob tramitação, motivo pelo qual este deve ser aplicado mesmo em casos como o presente, em que os depósitos ocorreram anteriormente à mudança de entendimento pelo C. STJ. Precedentes desta E. Câmara. Omissão sanada. Aresto integrado, no ponto. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2314268-49.2023.8.26.0000; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024) Assim, considerando a necessidade de se adequar os cálculos, bem como aplicar a nova tese firmada no Tema 677, do STJ, e ainda, o pedido do executado que sequer apresentou seus cálculos, nomeio perito William da Silva Morato, para que indique o valor real devido, intimando-o, para informar se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, os quais deverão ser adiantados pelo devedor. Neste sentido é bom alvitre trazer à baila o trecho do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.2201188-25.2014.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, julgado em 26/01/2016: (...) Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento. Mero cálculo aritmético, nos termos do art. 475-B do CPC, cujo rito garante celeridade ao trâmite desta fase processual. Inexistência de complexidade na apuração do débito. Perícia. Determinada realização de perícia contábil, para a verificação do valor real do débito, considerados os critérios estabelecidos na inicial e na sentença coletiva. É do devedor o ônus de antecipar o pagamento dos honorários periciais. REsp 1.274.466-SC, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. (...) PROCEDA-SE ao cadastro do perito junto ao portal dos Auxiliares de Justiça para notificação formal naquele sistema, obedecendo ao disposto no Comunicado CG n. 2191/2016. Manifestado o aceite do encargo pelo perito, intime-se a parte executada para o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Realizado o depósito dos honorários periciais, abra-se vista ao nobre perito judicial para informar a data e o local para o início da perícia (art. 474 do CPC). O senhor perito terá o prazo de 60 dias para entrega dos trabalhos (CPC, art. 465, caput). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do Código de Processo Civil. Após a vinda do laudo, as partes serão intimadas a manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CASSIA MARIA GALVÃO CESAR (OAB 242960/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI (OAB 217141/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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J. A. C. x B. I. C. S. A.

ID: 311150084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000488-02.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C.

Polo Passivo:

B. I. C. S. A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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CICERO FERNANDES CARDOSO NETO

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Processo 1000488-02.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Amaro Cavalcante - I.C.S. - Vistos. Inicialmente, A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento.… Processo 1000488-02.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Amaro Cavalcante - I.C.S. - Vistos. Inicialmente, A preliminar de falta de interesse de agir não merece acolhimento. O interesse de agir resulta da soma de dois elementos: a necessidade e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor, o que verifico no caso em comento, uma vê que a parte demandante está pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica e se valeu do procedimento correto para tentativa de sua obtenção. O interesse de agir é uma condição para o exercício, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito. Válido consignar que não há necessidade de esgotamento das vias extrajudiciais de obtenção do direito pleiteado para que se possa haver a provação do juízo, com base nos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. Também não é o caso de incidência da prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, inciso IV e V, do Código Civil, reservada às pretensões de reparação de ilícitos extracontratuais e enriquecimento sem causa, ou, ainda, da prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, relativa à reparação de danos por fato do produto ou do serviço. A hipótese em tela, em relação a contratos bancários, é regida pela prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: "Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de prescrição, rejeitada. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil. Cartão de crédito com RMC. Falta de prova da legitimidade do contrato de cartão de crédito com RMC que originou os descontos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos apresentados pelo banco, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, arbitrada na r. sentença em R$ 5.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida, recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1018717-29.2020.8.26.0071; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável c.c. restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Entendimento firmado no julgamento do EREsp nº 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 2. Contratação efetiva de reserva de margem consignável (RMC). Termo de adesão assinado pela parte autora, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta do apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1027503- 90.2020.8.26.0482; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 23/02/2022)." Superadas as preliminares e presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, dou o feito por saneado. Cabe, primeiramente, estabelecer a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é fornecedora de produtos/serviços, situação que está sob a tutela do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor. Inegável, por outro lado, que à parte requerente se atribui a condição de consumidor por ser destinatário final dos produtos/serviços disponibilizados pela requerida. Nesse quadro, ainda sob a égide do diploma consumerista, tem-se que a parte requerida/reconvinte é parte vulnerável da relação jurídica por expressa disposição legal (artigo 4º, I), e, como tal, hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a adversa, ao menos pelos conhecimentos técnicos da querela que entre ambos se apresenta. Fixada essa premissa, é o caso de inverter o ônus da prova, eis que presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A vista do quanto exposto pelas partes, ficam fixados os pontos controvertidos da causa: a autenticidade das assinaturas no contrato, a existência de relação jurídica entre as partes bem como a ocorrência de danos morais Outrossim, inviável o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria em debate demanda a produção de prova técnica, qual seja, perícia grafotécnica, ante a controvérsia a respeito das assinaturas apostas no contrato de fls. 96/100, cujo ônus é da ré, ante a inversão de ônus determinada, bem como nos termos do art. 429, II do CPC. Para tanto, nomeio o perita GISELI HELOISA RODRIGUES (giselitrovao@gmail.com) para atestar a autenticidade da assinatura constante no referido contrato. Desde já, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de seus assistentes técnicos, em 15 dias. Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias úteis, estimar seus honorários. Com a estimativa de honorários, manifeste a parte requerida, em 5 dias úteis. Providencie a parte ré o recolhimento dos honorários provisórios, no prazo de 15 dias. Caso não recolha a ré o valor indicado sofrerá os efeitos da presunção de que a prova que seria produzida favoreceria o autor. Aliás, é assim que vem entendendo o C. Superior Tribunal de Justiça quando há relação de consumo a ensejar a inversão do ônus da prova: "Regra probatória, quando a demanda versa sobre relação de consumo, é a da inversão do respectivo ônus. Daí não se segue que o réu esteja obrigado a antecipar os honorários do perito; efetivamente não está, mas, se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (REsp nº 466.604/RJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/6/03). No mesmo sentido, no Recurso Especial nº 443.208/RJ, que teve por relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/3/03, destacou-se que a "inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as consequências processuais advindas de sua não produção". Com o laudo, manifestem as partes em 15 dias úteis Intime-se. - ADV: CICERO FERNANDES CARDOSO NETO (OAB 466485/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Processo nº 1000488-30.2024.8.26.0346

ID: 311693265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000488-30.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISELIDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSÉ EUGÊNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000488-30.2024.8.26.0346 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Criselides da Silva - Vistos. MARIA CRISELIDES DA SILVA ajuizou a presente ação de arrolamento sumário em face d… Processo 1000488-30.2024.8.26.0346 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Criselides da Silva - Vistos. MARIA CRISELIDES DA SILVA ajuizou a presente ação de arrolamento sumário em face do espólio de JOSE FELIX DA SILVA, alegando ter vivido em união estável com o falecido e postulando sua nomeação como inventariante para proceder à partilha dos bens deixados pelo de cujus. Analisados os autos, verifico a ausência de pressupostos fundamentais para o regular prosseguimento da ação proposta, impondo-se o indeferimento da petição inicial. O arrolamento sumário, previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil, constitui procedimento especial de jurisdição voluntária que exige, para sua viabilidade, a demonstração inequívoca da qualidade de herdeiro daquele que postula a abertura do inventário. Tal exigência decorre da própria natureza do instituto, que pressupõe a existência de certeza quanto aos direitos sucessórios envolvidos. No caso dos autos, a requerente fundamenta sua legitimidade ativa exclusivamente na condição de companheira do falecido, invocando suposta união estável mantida com o de cujus. Contudo, a análise detida da documentação apresentada revela a insuficiência probatória para demonstração deste fato jurídico essencial. O único elemento probatório apresentado pela autora para comprovar a alegada união estável consiste na declaração constante da certidão de óbito, onde se registra que o falecido "vivia em união estável com a sra. Maria Criselides da Silva" (fl. 09). Embora tal anotação possua relevância como indício da existência de relacionamento entre as partes, não possui força probatória suficiente para, isoladamente, demonstrar a configuração dos requisitos legais da união estável previstos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam: convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. A declaração constante da certidão de óbito possui natureza meramente informativa, baseando-se em informações prestadas por terceiros no momento do registro do falecimento, sem que tenha havido qualquer procedimento de verificação ou confirmação oficial dos dados declarados. Consequentemente, não se equipara aos documentos públicos dotados de fé pública para fins de comprovação de estado civil. O Superior Tribunal de Justiça tem sedimentado entendimento no sentido de que a mera declaração em certidão de óbito, desacompanhada de outros elementos probatórios, não é suficiente para comprovar a união estável para fins sucessórios. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que "A declaração de união estável constante da certidão de óbito, desacompanhada de quaisquer outros elementos de prova, é insuficiente para o reconhecimento do vínculo afetivo". Apelação Cível n. 1002298-36.2022.8.26.0564, Relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, J. em 12 de abril de 2023. A ausência de corroboração probatória da alegada união estável, seja através de documentos, testemunhas ou outros elementos que evidenciem a vida em comum, compromete fundamentalmente a legitimidade da requerente para figurar no polo ativo da presente demanda sucessória. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de admitir o reconhecimento de união estável incidentalmente nos autos da ação de inventário, conforme precedente firmado no REsp 1.685.935/AM, onde se estabeleceu que "o reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo". Esta orientação jurisprudencial encontra fundamento no artigo 612 do Código de Processo Civil, que estabelece competir ao juiz decidir todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, remetendo para as vias ordinárias apenas as questões que dependam de outras provas. Contudo, para que seja viável o reconhecimento incidental da união estável no processo de inventário, é imprescindível que a comprovação se faça através de documentos incontestes e inequívocos, que demonstrem de forma irrefutável a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com objetivo de constituição de família. A jurisprudência tem reconhecido como documentos aptos à comprovação da união estável, entre outros: escrituras públicas de reconhecimento da união, documentos previdenciários que consignem a qualidade de dependente ou beneficiária, extratos bancários conjuntos, comprovantes de dependência em planos de saúde, contratos onde figure como companheira, e outros elementos documentais que evidenciem objetivamente a vida em comum. Agrava a situação processual o fato de que, segundo a própria narrativa inicial, o falecido não deixou descendentes, ascendentes ou colaterais conhecidos, circunstância que torna ainda mais relevante a necessidade de comprovação robusta da alegada união estável, considerando que esta seria a única fonte de legitimação sucessória. A ausência de outros herdeiros que pudessem corroborar ou confirmar a existência da união estável elimina importante fonte de prova que tradicionalmente auxilia na demonstração deste fato jurídico em processos sucessórios. Considerando a possibilidade jurisprudencial de reconhecimento incidental da união estável em sede de inventário, desde que comprovada por documentação inconteste, e observando o princípio da conservação dos atos processuais, revela-se mais adequado oportunizar à requerente a emenda da petição inicial para que possa apresentar elementos probatórios documentais que eventualmente possua. Tal medida atende aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, evitando-se o indeferimento liminar quando há possibilidade de saneamento da irregularidade através da juntada de documentos que comprovem de modo irrefutável a alegada união estável. Ressalte-se, contudo, que a ausência de documentação adequada e suficiente para comprovar inequivocamente a união estável fatalmente conduzirá ao indeferimento da petição inicial por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se, nesta hipótese, a busca da via processual adequada através de ação declaratória própria. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem de forma inconteste e irrefutável a alegada união estável com o falecido JOSE FELIX DA SILVA. Para tanto, deverá a requerente apresentar documentação hábil que demonstre objetivamente a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com objetivo de constituição de família, tais como: escrituras públicas de reconhecimento da união, documentos previdenciários, extratos bancários, comprovantes de dependência em planos de saúde, contratos, ou outros elementos documentais que evidenciem inequivocamente a vida em comum. Adverte-se que o não cumprimento da determinação no prazo fixado, ou a apresentação de documentação insuficiente para comprovar a união estável alegada, acarretará o indeferimento da petição inicial com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesta hipótese, restará resguardado à autora o direito de buscar o reconhecimento da união estável através de ação declaratória própria, onde poderá produzir as provas necessárias à demonstração dos requisitos legais da união estável. Cumpra-se. Int. - ADV: VALMIR JOSÉ EUGÊNIO (OAB 168975/SP)

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Bruno Silva De Almeida Malta x Brasil Excellance Comercial E Exportadora De Bebidas Ltda

ID: 278696115

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000488-55.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA

Polo Passivo:

BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA DE SOUSA OLIVEIRA DE ARAUJO

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EVANDRO AUGUSTO ROLIM DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000488-55.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000488-55.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA RECLAMADO: BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff2c289 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA em face de BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - 13ª salário referente ao período de 01 a 20 de janeiro de 2025. 13ª salário de Julho 2024 a janeiro de 2025, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio, multa de 40% do FGTS, nos limite do pedido; 2 - horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico (não cumulativo), com reflexos em DSR, aviso-prévio; férias + 1/3; 13º salário e FGTS mais 40%; 3 - multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT; 4 - 13 horas acumuladas no valor de R$ 138,71. Obrigação de fazer: expedir alvará de FGTS, nos termos da fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista que na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024), que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC 58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto à fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre o índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Expeça-se ofício ao Juízo da recuperação judicial - COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL, 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, processo nº: 1094362-02.2022.8.26.0100, acompanhado de cópia desta decisão, para reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, uma vez transitada em julgado a presente decisão. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

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Bruno Silva De Almeida Malta x Brasil Excellance Comercial E Exportadora De Bebidas Ltda

ID: 278696133

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000488-55.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA

Polo Passivo:

BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA DE SOUSA OLIVEIRA DE ARAUJO

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EVANDRO AUGUSTO ROLIM DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000488-55.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000488-55.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA RECLAMADO: BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff2c289 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA em face de BRASIL EXCELLANCE COMERCIAL E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - 13ª salário referente ao período de 01 a 20 de janeiro de 2025. 13ª salário de Julho 2024 a janeiro de 2025, férias proporcionais + 1/3, aviso prévio, multa de 40% do FGTS, nos limite do pedido; 2 - horas extras para além da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico (não cumulativo), com reflexos em DSR, aviso-prévio; férias + 1/3; 13º salário e FGTS mais 40%; 3 - multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT; 4 - 13 horas acumuladas no valor de R$ 138,71. Obrigação de fazer: expedir alvará de FGTS, nos termos da fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista que na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024), que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC 58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto à fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre o índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Expeça-se ofício ao Juízo da recuperação judicial - COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL, 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, processo nº: 1094362-02.2022.8.26.0100, acompanhado de cópia desta decisão, para reserva de numerário equivalente ao valor arbitrado para a condenação, uma vez transitada em julgado a presente decisão. Custas pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre R$ 12.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SILVA DE ALMEIDA MALTA

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277832315

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-90.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES WILLIAN SANTIAGO LEITE

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO JUNIOR DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CABRAL DOS SANTOS FILHO

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000488-90.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: WILLIAN SANTIAGO LEITE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000488-90.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: WILLIAN SANTIAGO LEITE RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44e69ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 19/12/2024 (ID bf38eaa). Divergentes os cálculos de liquidação apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à contadora do Juízo para análise e indicação de suas conclusões, o que foi atendido com o laudo de ID c7a282e. Intimadas para manifestação, as partes ficaram silentes. A 1ª demandada encontra-se em recuperação judicial, conforme documento de ID 84b5ce5. Relatados, DECIDO: Ante a concordância tácita dos litigantes, HOMOLOGO o laudo contábil, exceto quanto à limitação dos juros, visto que, além de não haver tal determinação no julgado, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 prevê a possibilidade de inexigibilidade de juros apenas contra a massa falida e, mesmo assim, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Também, deve ser retificado o INSS patronal, já que o acórdão de ID 5b88beb deferiu a aplicação da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011. Destarte, realizados os ajustes necessários e atualizados os valores para a presente data, fixo a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 98.964,77, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 88.438,06 (R$ 75.544,63 principal + R$ 17.007,36 juros - R$ 4.113,93 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 4.113,93; b) INSS cota do empregador: R$ 1.785,18; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono do reclamante: R$ 4.627,60; 4) HONORÁRIOS relativos à PERÍCIA CONTÁBIL, pelo reclamante, parte sucumbente, ora arbitrados em R$ 806,00. Considerando que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá ser requisitado ao E. TRT da 2ª Região, nos termos da Súmula 457 do C. TST, da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT e do Ato GP/CR Nº 02/2021, em favor da perita ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES. 5) CUSTAS pela reclamada, já recolhidas (ID 68fb832). Os valores estão atualizados até 22/05/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Expeça-se o ofício requisitório. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pela condenação, sendo manifesto que o devedor subsidiário deve ser responsabilizado pelo débito após o esgotamento das possibilidades de recebimento do devedor principal. Contudo, tal premissa alcança outros contornos em face do processamento da recuperação judicial da devedora principal, já que se afigura patente o seu estado de insolvência, podendo-se presumir infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida. Diante disso, DETERMINO O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A 2ª RÉ BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, responsável pelo inadimplemento da devedora principal. Registre-se que a existência de devedora subsidiária afasta a necessidade de habilitação do crédito do obreiro no Juízo Falimentar, bem assim a tentativa de satisfação do crédito no patrimônio dos sócios da empresa recuperanda. Inexiste benefício de ordem a justificar o esgotamento da execução dos sócios para se acionar a responsabilidade da devedora secundária. Sendo infrutíferas as tentativas perante a devedora principal, prevalece a responsabilidade subsidiária consignada no título executivo. INTIME-SE a 2ª executada, por intermédio do(a) advogado(a) constituído(a) (art. 242,CPC), para pagamento do débito exequendo, conforme acima discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena eventual execução, servindo a presente decisão como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN SANTIAGO LEITE

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Andreia Serrano Cremonine Gomes e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 277832332

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-90.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES WILLIAN SANTIAGO LEITE

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO JUNIOR DA HORA

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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FRANCISCO CABRAL DOS SANTOS FILHO

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WALERIA MENDES MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000488-90.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: WILLIAN SANTIAGO LEITE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000488-90.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: WILLIAN SANTIAGO LEITE RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44e69ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de maio de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 19/12/2024 (ID bf38eaa). Divergentes os cálculos de liquidação apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à contadora do Juízo para análise e indicação de suas conclusões, o que foi atendido com o laudo de ID c7a282e. Intimadas para manifestação, as partes ficaram silentes. A 1ª demandada encontra-se em recuperação judicial, conforme documento de ID 84b5ce5. Relatados, DECIDO: Ante a concordância tácita dos litigantes, HOMOLOGO o laudo contábil, exceto quanto à limitação dos juros, visto que, além de não haver tal determinação no julgado, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 prevê a possibilidade de inexigibilidade de juros apenas contra a massa falida e, mesmo assim, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Também, deve ser retificado o INSS patronal, já que o acórdão de ID 5b88beb deferiu a aplicação da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011. Destarte, realizados os ajustes necessários e atualizados os valores para a presente data, fixo a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 98.964,77, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 88.438,06 (R$ 75.544,63 principal + R$ 17.007,36 juros - R$ 4.113,93 INSS). 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 4.113,93; b) INSS cota do empregador: R$ 1.785,18; c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono do reclamante: R$ 4.627,60; 4) HONORÁRIOS relativos à PERÍCIA CONTÁBIL, pelo reclamante, parte sucumbente, ora arbitrados em R$ 806,00. Considerando que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, o pagamento dos honorários periciais deverá ser requisitado ao E. TRT da 2ª Região, nos termos da Súmula 457 do C. TST, da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT e do Ato GP/CR Nº 02/2021, em favor da perita ANDREIA SERRANO CREMONINE GOMES. 5) CUSTAS pela reclamada, já recolhidas (ID 68fb832). Os valores estão atualizados até 22/05/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Expeça-se o ofício requisitório. A 2ª reclamada responde subsidiariamente pela condenação, sendo manifesto que o devedor subsidiário deve ser responsabilizado pelo débito após o esgotamento das possibilidades de recebimento do devedor principal. Contudo, tal premissa alcança outros contornos em face do processamento da recuperação judicial da devedora principal, já que se afigura patente o seu estado de insolvência, podendo-se presumir infrutíferas as possibilidades de sucesso na execução contra ela promovida. Diante disso, DETERMINO O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A 2ª RÉ BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, responsável pelo inadimplemento da devedora principal. Registre-se que a existência de devedora subsidiária afasta a necessidade de habilitação do crédito do obreiro no Juízo Falimentar, bem assim a tentativa de satisfação do crédito no patrimônio dos sócios da empresa recuperanda. Inexiste benefício de ordem a justificar o esgotamento da execução dos sócios para se acionar a responsabilidade da devedora secundária. Sendo infrutíferas as tentativas perante a devedora principal, prevalece a responsabilidade subsidiária consignada no título executivo. INTIME-SE a 2ª executada, por intermédio do(a) advogado(a) constituído(a) (art. 242,CPC), para pagamento do débito exequendo, conforme acima discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena eventual execução, servindo a presente decisão como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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