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Processo nº 1000509-93.2025.8.11.0085

ID: 291269629

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-93.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON RUSCHEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000509-93.2025.8.11.0085 - Autor: EMERSON RUSCHEL - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000509-93.2025.8.11.0085 - Autor: EMERSON RUSCHEL - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c pedido alternativo de aposentadoria por incapacidade permanente e pedido de tutela de urgência, ajuizada por EMERSON RUSCHEL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos necessários para o recebimento do aludido benefício. 1.1. Ao final formulou pedido de antecipação da tutela e de assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 2. A tutela de urgência está disciplina no artigo 300 Código de Processo Civil. A sua concessão é admissível desde que haja elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme redação do caput do aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1. À luz dos entendimentos dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858): (...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. 2.2. Com efeito, a parte autora almeja a concessão de tutela antecipada de seu pedido, para ser agraciada com o restabelecimento de benefício previdenciário, sob a alegação de que está incapacitada para exercer suas atividades habituais de maneira permanente. 2.3. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. 2.4. Quanto à probabilidade de direito, entendo que embora juntado alguns documentos ainda existem dúvidas, em juízo de cognição sumária, acerca da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme análise realizada pela autarquia requerida (ID 196494666), o que já inviabiliza, por ora, o deferimento da tutela pleiteada. 2.5. Desta forma, apesar do acervo documental juntado pela parte autora, observa-se que não existe, por ora, probabilidade do direito para agasalhar a pretensão antecipatória, de modo que se deve aguardar a realização da perícia médica, o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.6. Assim sendo, não resta alternativa senão o indeferimento do pleito. 2.7. Ante do exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência. 3. Por outro lado, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, uma vez que a alegação de hipossuficiência se mostra crível e não há melhores elementos a indicar melhor fortuna. 4. Diante do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP de onde se extrai a impossibilidade dos Procuradores em comparecer nas audiências de conciliação, bem como em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 5. Pelo ofício n. 43/2011-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 20/4/2011, a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que, em benefícios previdenciários afetos à área médica, bem como a levantamento socioeconômico, seja primeiramente realizada a perícia, para após ser procedida à sua citação, com o que seria outorgada maior celeridade ao deslinde da demanda. Com a missiva, vale ressaltar, já encaminhou os quesitos para serem respondidos pelo perito. 6. Desse modo, em razão do feito tramitar perante este Juízo em função da jurisdição delegada da Justiça Estadual para processar e julgar questões que, inicialmente, são de competência da Justiça Federal, DETERMINO que a Secretaria de Vara NOMEIE PERITO JUDICIAL, que servirá independentemente de compromisso, observando que a perícia deverá ser agendada pela Secretaria de Vara, conforme os dias e horários a serem disponibilizados pelos peritos cadastrados nesse Juízo. 6.1. Nos termos do artigo 1º da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, sendo observado, nos termos do art. 28, da Resolução sobredita, os limites mínimo e máximo estabelecidos na Tabela V e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. 6.2. Destarte, em observância ao disposto no art. 507, §2º, da CNGC-2015/2016 e ao teor da Resolução nº 305/2014 – CJF, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), principalmente em razão das limitações e/ou ausência de profissionais especializados na jurisdição norte-interiorana do Estado de Mato Grosso, cujas distancias a serem percorridas são extremamente grandes, as condições de vida e trabalho são precárias, o que não gera atrativos para que médicos se instalem e exerçam a profissão nesse região afastada do Brasil. Diante dessa inexorável realidade, aliado ao fato de que se não forem bem remunerados os médicos dessa região, em virtude da sobrecarga de trabalhos, não aceitam a nomeação, é obvio que, sob pena de se negar a jurisdição ao cidadão hipossuficiente, deve-se arbitrar honorários periciais razoáveis e acima da média que ocorre nas grandes cidades. 7. Faculto, ainda, às partes, dentro do prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos artigo 465, §1º, I, II e III, do CPC. 8. Transcorrido o prazo assinalado, e nada sendo requerido, o laudo pericial deve ser apresentado no prazo máximo de 30 dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes, bem como os apresentados pelo juízo: A. Qual (is) a (s) atividade (s) laborativa (s) habitual (is) do periciando (a)? Em caso de estar atualmente desempregado (a), qual a última atividade profissional desempenhada? Até quando? B. O (a) periciando (a) é portador de doença ou afecção? Qual ou quais? C. Em caso afirmativo, essa doença ou afecção o (a) incapacita para O SEU TRABALHO OU PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL? (A negativa a este quesito torna prejudicados os quesitos de nº D a L). D. A patologia incapacitante em questão decorre do exercício de seu trabalho habitual? E. A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art. 71, § 2º, Decreto 3048/99)? F. A patologia em questão o (a) incapacita para o exercício de TODA E QUALQUER ATIVIDADE que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se afirmar que a incapacidade é TOTAL? G. O (a) periciando (a) é INSUSCEPTÍVEL de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência? Ou seja, pode-se firmar que a incapacidade é DEFINITIVA? H. Considerando: incapacidade total = incapacidade para toda e qualquer atividade laboral; incapacidade parcial = incapacidade, ao menos, para a atividade habitual; incapacidade definitiva = sem prognóstico de recuperação; incapacidade temporária = com prognóstico de recuperação (informar data da possível reabilitação e/ou tempo de tratamento necessário), defina se a incapacidade verificada é: a) total e definitiva; b) total e temporária; c) parcial e definitiva; d) parcial e temporária. 9. Em se tratando de periciando (a) incapacitado (a), favor determinar dia, mês e ano do início da DOENÇA e da INCAPACIDADE. I. Com base em que documento do processo foi fixada a data do início da incapacidade? A fixação baseou-se apenas nas declarações do (a) periciando (a)? L. O (a) periciando (a) está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação? J. O (a) periciando (a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa? 9. ENCAMINHE-SE ao sr. perito os quesitos das partes, bem como os quesitos do juízo. 10. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 15 dias. 11. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial, REQUISITE-SE pagamento, na forma estabelecida pela Resolução n. 305/2014 da CJF. 12. Independentemente do cumprimento dos itens anteriores, CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 dias úteis (CPC, artigo 183). 13. Em seguida, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 14. Ademais, INTIMEM-SE as partes em 10 dias, para informar se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de indeferimento. 15. Após tudo cumprido, voltem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. 16. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 5 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Jose Claudio Da Silva x Aloyzo Ramos Murta e outros

ID: 280431452

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000246-77.2013.5.19.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

ALOYZO RAMOS MURTA MARCELO SILVA RAMOS MARIA JOSE DA COSTA RAMOS PATRICIA RAMOS MURTA RODOVIARIO RAMOS LTDA ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO

Edital

Advogados:

VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA

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JULIANO ACIOLY FREIRE

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MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA

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THAYSA ALESSANDRA BERNARDO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000246-77.2013.5.19.0004 AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO: ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO AP 0000246-77.2013.5.19.0004 AGRAVANTE: JOSE CLAUDIO DA SILVA AGRAVADO: RODOVIARIO RAMOS LTDA E OUTROS (5) Secretaria Judiciária de 2º Grau EDITAL LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO PJe/2025 DESTINATÁRIO: MARIA JOSE DA COSTA RAMOS A Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho, Dra. Anne Helena Fischer Inojosa, Presidente da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA a notificação de MARIA JOSE DA COSTA RAMOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência da decisão abaixo transcrita: PROCESSO nº 0000246-77.2013.5.19.0004 AGRAVANTE: J.C.S. ADVOGADO: VALGETAN FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. ADVOGADA: MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA AGRAVADO: ALOYZO RAMOS MURTA AGRAVADA: MARIA JOSÉ DA COSTA RAMOS AGRAVADO: ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO AGRAVADO: MARCELO SILVA RAMOS AGRAVADA: PATRICIA RAMOS MURTA RELATOR: MARCELO VIEIRA Ementa Ementa. Direito do trabalho. Agravo de petição. Execução trabalhista. Empresa em falência. Certidão de habilitação de crédito. Desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguimento da execução em face dos sócios. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de petição interposto contra decisão que extinguiu a execução trabalhista em razão da falência da empresa reclamada, com expedição de certidão de habilitação de crédito ao juízo universal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de extinção da execução trabalhista em face da empresa falida, diante da ausência de comprovação de quitação do crédito e da existência de coobrigados no polo passivo, sócios incluídos por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 11.101/2005 prevê a suspensão, e não a extinção, das execuções em trâmite no juízo trabalhista em razão da falência ou recuperação judicial, conforme disposto no art. 6º. 4. A desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão dos sócios no polo passivo, especialmente quando a execução não recair sobre bens da empresa falida, preservando a competência da Justiça do Trabalho para promover atos executórios em face dos coobrigados. 5. O simples encaminhamento de certidão para habilitação no juízo universal sem a efetiva satisfação do crédito não justifica a extinção do processo executivo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e na norma do Provimento nº 4/GCGJT/2023. 6. Não caracterizadas as hipóteses de extinção da execução previstas no art. 924 do CPC, impõe-se o prosseguimento dos atos executórios em face dos sócios da empresa reclamada, em observância à garantia de satisfação do crédito trabalhista e à efetividade da tutela jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição provido. Determinado o prosseguimento da execução trabalhista em face dos coobrigados, sócios incluídos pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida. Tese de julgamento: "A falência da empresa reclamada não extingue a execução trabalhista, sendo possível o redirecionamento dos atos executórios em face dos sócios incluídos no polo passivo por meio da desconsideração da personalidade jurídica". Dispositivos relevantes citados: art. 6º da Lei nº 11.101/2005; art. 924 do CPC. Jurisprudência relevante citada: RR-1000509-59.2017.5.02.0252 (TST); Ag-RR-131026-96.2015.5.13.0006 (TST). Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs. Desembargadores e Sra. Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição obreiro, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do feito em face dos sócios. Maceió, 13 de março de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator Prazo: da Lei. Os documentos e o acórdão do processo poderão ser acessados pelo site http://pje.trt19.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Resultado de Rastreamento Not Id d1c9935 Documento Diverso 25052612275346600000007716554 Intimação Intimação 25042513551944300000007619989 Resultado de Rastreamento Not Id 5cc667d Documento Diverso 25040908130917800000007583952 Comprovante de entrega correios Int Id nº db25170 Documento Diverso 25040214133533000000007566514 Comprovante de Entrega Not. Id 8f33bff Documento Diverso 25032513334850300000007534389 Comprovante de Entrega Not. Id a6f5a0c Documento Diverso 25032513321114000000007534385 Comprovante de Entrega Not. Id 1d9d2db Documento Diverso 25032513315565500000007534384 Intimação Intimação 25031416113265000000007497076 Intimação Intimação 25031416113250100000007497075 Intimação Intimação 25031416113219500000007497073 Intimação Intimação 25031416113235700000007497074 Intimação Intimação 25031416113195300000007497072 Intimação Intimação 25031416095377700000007497070 Intimação Intimação 25031416095364400000007497069 Acórdão Acórdão 25021809344853200000007409426 Inclusão em pauta presencial com publicação no DEJT. Certidão 25022708303223000000007448003 Certidão de Remessa Certidão 25010922285176300000007275817 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. 641a2b1 Documento Diverso 25010922273522700000007275812 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. b0ecfa4 Documento Diverso 25010922271952000000007275813 Histórico do objeto postal - Intimação de ID. e78eb24 Documento Diverso 25010922265919000000007275814 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. 7c27559 Documento Diverso 25010922264253600000007275815 Histórico de objeto postal - Intimação de ID. b63febc Documento Diverso 25010922262390200000007275816 Juntada de históricos de objeto postal Certidão 25010922231253600000007275811 Intimação Intimação 24111213552286700000007275810 Intimação Intimação 24111213552269700000007275809 Intimação Intimação 24111213552252700000007275808 Intimação Intimação 24111213552234900000007275807 Intimação Intimação 24111213552215900000007275806 Chaves de acesso Certidão 24111213285660800000007275805 Intimação Intimação 24093009475094200000007275804 Decisão Decisão 24093009171813700000007275803 Certidão de arquivamento definitivo Certidão 24092410382901100000007275802 Agravo de Petição Agravo de Petição 24091113351652200000007275801 Intimação Intimação 24090313204903200000007275800 Sentença Sentença 24090311415914500000007275799 Recibo Recibo 24072408575370300000007275798 Alvará Alvará 24072314455129500000007275797 Decurso de prazo Certidão 24072100111619000000007275796 Intimação Intimação 24052411021124000000007275795 Decisão Decisão 24052410512852000000007275794 Agravo de Petição Agravo de Petição 24052311113035000000007275793 Intimação Intimação 24051614225058500000007275792 Despacho Despacho 24051608380756800000007275791 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24051607582037500000007275790 Anexo 2 Nomeação KPMG Documento Diverso 24051010494201300000007275787 Anexo 2 - CNJ Documento Diverso 24051010494133700000007275788 Anexo 1 Decretação da Falência Documento Diverso 24051010493913800000007275789 Habilitação Solicitação de Habilitação 24051010490990200000007275786 Pedido de Providencia Manifestação 24020512143720100000007275785 Intimação Intimação 23121123161533600000007275784 Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar Certidão de Crédito para Habilitação no Juízo Falimentar 23121122382879600000007275783 Cálculo Planilha de Cálculos 23121122360161100000007275782 Juntada de planilha de cálculos Certidão 23121122341522300000007275781 Falar sobre despacho Manifestação 22053111524328300000007275780 Intimação Intimação 22053012320612300000007275779 Despacho Despacho 22052914205022200000007275778 Rodoviário Ramos Ltda - Decisão de convolação em falência Documento Diverso 22052913510594900000007275777 Certidão Certidão 22052913260405900000007275776 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 22051113514334600000007275775 Detalhes Objeto ID.2d31bd3 Documento Diverso 22051113402798600000007275774 Intimação Intimação 22041210124097300000007275773 Certidão de Documentos Certidão 22041210104116000000007275772 Certidão Certidão 22040508401014900000007275771 Intimação Intimação 22031710301893700000007275770 Certidão de Documentos Certidão 22031710294218700000007275769 Juntada do contrato de honorarios Manifestação 22022411104699800000007275767 Contrato de honorarios Documento Diverso 22022411130460800000007275768 Informar contas bancárias Manifestação 22022211045751400000007275766 Intimação Intimação 22021809530040900000007275765 Certidão de Documentos Certidão 22021809505308700000007275764 Despacho Despacho 22021613052389300000007275763 Ata da Audiência Ata da Audiência 22021411172973800000007275762 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091960200000007275761 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091991300000007275760 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091981800000007275759 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091986700000007275758 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091968000000007275757 Audiência para tentativa de conciliação/Executado (Correios) Intimação 21121910091975800000007275756 Notificação advogado(a) da parte autora (DEJT) Intimação 21121909534920500000007275755 Designação de Audiência Telepresencial - CEJUSC Certidão 21121909471939800000007275754 Despacho Despacho 21102000105160100000007275753 BacenJud (transferência) Sisbajud (transferência) 21100412110907900000007275752 Certidão Certidão 21091411432914200000007275751 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21091014191406700000007275750 Decisão Decisão 21082318361143200000007275749 Pedido de providências Manifestação 21082314230588400000007275748 Intimação Intimação 21080912190540800000007275747 Despacho Despacho 21080715241333200000007275746 Juntada de carta precatória Certidão 21080421584095200000007275744 Carta Precatória nº 1000405-54.2021.5.02.0017 Carta Precatória Executória 21080421593269100000007275745 Comunicação de distribuição de carta precatória Documento Diverso 21041214154881400000007275743 Envio de Carta Precatória(recibo) Documento Diverso 21032211014278400000007275742 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 20031209243167200000007275741 Despacho Despacho 20030213443952000000007275740 Pedido de providências Manifestação 19121208461100100000007275739 Despacho Notificação 19120609321976000000007275738 Despacho Despacho 19120508262841200000007275737 Pedido de Providência Manifestação 19102515243915900000007275736 Despacho Notificação 19101511034181300000007275735 Despacho Despacho 19101410013080500000007275734 Pedido de Providência Manifestação 19101509231683700000007275733 Certidão Certidão 19091009370858100000007275732 246 Planilha de Atualização de Cálculos 19091009344875000000007275731 Certidão Certidão 19091009343042200000007275730 Decisão Decisão 19090911530697800000007275729 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Manifestação 19090508323088600000007275728 Despacho Notificação 19082110454291800000007275727 Despacho Despacho 19082012551023300000007275726 certidao Certidão 19082012523459800000007275719 infojud Documento Diverso 19082012530531300000007275725 infojud Documento Diverso 19082012530924600000007275724 infojud Documento Diverso 19082012531438800000007275723 infojud Documento Diverso 19082012531898400000007275722 infojud Documento Diverso 19082012532481100000007275721 infojud Documento Diverso 19082012533170700000007275720 Bacenjud Certidão 18072308381194800000007275713 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308400562800000007275718 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308400944800000007275717 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308401205100000007275716 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308401515200000007275715 Resposta negativa no RENAJUD Documento Diverso 18072308401784000000007275714 Resposta negativa Sisbajud (bloqueio) 18061910120462800000007275711 bacenjud Documento Diverso 18061910133957500000007275712 resposta negativa da solicitação de bloqueio Certidão 18061910104590700000007275710 cópia de despacho e BACENJUD Certidão 18061513553795600000007275705 Documento Diverso Documento Diverso 18061513571905600000007275709 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18061513572680100000007275708 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 18061513572994300000007275707 Protocolamento de Bloqueio de Valores Documento Diverso 18061513573250600000007275706 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 18050213125958300000007275699 1 - INSTRUÇÃO Documento Diverso 18050213130920100000007275704 2 - SENTENÇA Documento Diverso 18050213131515900000007275703 3 - CALCULO Documento Diverso 18050213132054200000007275702 4 - SENTENÇA Documento Diverso 18050213132638600000007275701 5 - CALCULO Documento Diverso 18050213133192400000007275700 . Dado e passado nesta cidade de Maceió (AL), em 26 de maio de 2025. Eu, MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA, Secretário Especializado, digitei a presente, que vai conferida pelo Diretor da Secretaria Judiciária. MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA COSTA RAMOS

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Eugenio Jorge Ferreira e outros x Ana Luiza De Carvalho Lima

ID: 262063248

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010385-68.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO JORGE FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JANUZZI VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGIANE MARTINS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010385-68.2023.5.03.0009 : EUGENIO JORGE FERREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010385-68.2023.5.03.0009 : EUGENIO JORGE FERREIRA E OUTROS (1) : ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f91c13 proferida nos autos. RECURSO DE: EUGENIO JORGE FERREIRA (E OUTRO) REQUERIMENTO DA RECLAMADA A reclamada SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) faz requerimento por intermédio da petição de Id. 09d8a7c. Pois bem. Na forma do art. 896 e seguintes da CLT, compete a este Juízo, na essência, apenas aferir se foram satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, o que será feito na sequência. Querendo, a parte poderá renovar tal requerimento perante o Juízo da Execução, competente para apreciá-lo. Nada a deferir por ora. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 08b3822,46a5550; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 72c6d22). Regular a representação processual (Id 0fde3ed, 3d7a006). Inexigível o preparo (IN39/16 do TST, art. 6º, §1º, II - desconsideração da personalidade jurídica/inclusão no polo passivo). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 114; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA DO TRABALHO ): Conforme a Súmula 54, II, deste Tribunal, o deferimento da recuperação judicial ao devedor principal, no caso dos autos, falência, não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no CC 152.680/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 17/10/2017). Nesse sentido, entendo que o prosseguimento da presente execução perante esta Justiça especializada em relação aos sócios é medida que se impõe, até mesmo porque, em tese, os bens dos sócios não estão sujeitos à referida falência. Com efeito, a decretação da falência do devedor principal não impede o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, coobrigados. Inteligência do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, LIV, LV e 114, I, da CR/88). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Desconsideração da Personalidade Jurídica): A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão de sócios no polo passivo visando à responsabilização deles pelo crédito trabalhista, aumentando a garantia do trabalhador de que terá solvida a execução e satisfeitos os seus créditos de natureza alimentar. O art. 28 do CDC consagrou a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, merecendo destacar, também, seu § 5º. Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. Friso, ademais, que no Processo do Trabalho, continua sendo adotada a "teoria menor", como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, se revestem de natureza alimentar. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas empregadoras. Nesse contexto, revendo posicionamento anterior e considerando novo entendimento majoritário desta d. Turma, tenho que deve ser aplicada, ao caso em tela, a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, aplicáveis nesta especializada com sustento no disposto nos arts. 8º e 889 da CLT. Como na hipótese em comento restou frustrada a execução e como a devedora principal já se encontra em recuperação judicial, tenho já configurado os elementos caracterizadores para manutenção dos agravantes na presente execução. Excepcionalmente, a transcrição do inteiro teor do acórdão sobre o tema é válida, pois o trecho objeto da controvérsia é sucinto, de forma que a tese central corresponde à íntegra da própria fundamentação adotada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIO JORGE FERREIRA - RENATO COSTA FRANCO BALDAN

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Eugenio Jorge Ferreira e outros x Ana Luiza De Carvalho Lima

ID: 262063207

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010385-68.2023.5.03.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EUGENIO JORGE FERREIRA RENATO COSTA FRANCO BALDAN

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA

Notificação

Advogados:

JORGIANE MARTINS DA SILVA

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LUCAS DE OLIVEIRA

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GABRIEL JANUZZI VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010385-68.2023.5.03.0009 : EUGENIO JORGE FERREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Danilo Siqueira de Castro Faria 0010385-68.2023.5.03.0009 : EUGENIO JORGE FERREIRA E OUTROS (1) : ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f91c13 proferida nos autos. RECURSO DE: EUGENIO JORGE FERREIRA (E OUTRO) REQUERIMENTO DA RECLAMADA A reclamada SERVE MINAS SERVICOS GERAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) faz requerimento por intermédio da petição de Id. 09d8a7c. Pois bem. Na forma do art. 896 e seguintes da CLT, compete a este Juízo, na essência, apenas aferir se foram satisfeitos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, o que será feito na sequência. Querendo, a parte poderá renovar tal requerimento perante o Juízo da Execução, competente para apreciá-lo. Nada a deferir por ora. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 08b3822,46a5550; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 72c6d22). Regular a representação processual (Id 0fde3ed, 3d7a006). Inexigível o preparo (IN39/16 do TST, art. 6º, §1º, II - desconsideração da personalidade jurídica/inclusão no polo passivo). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 114; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (INCOMPETÊNCIA DE JUSTIÇA DO TRABALHO ): Conforme a Súmula 54, II, deste Tribunal, o deferimento da recuperação judicial ao devedor principal, no caso dos autos, falência, não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios. No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BEM DE SÓCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 2. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no CC 152.680/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 17/10/2017). Nesse sentido, entendo que o prosseguimento da presente execução perante esta Justiça especializada em relação aos sócios é medida que se impõe, até mesmo porque, em tese, os bens dos sócios não estão sujeitos à referida falência. Com efeito, a decretação da falência do devedor principal não impede o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, coobrigados. Inteligência do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, LIV, LV e 114, I, da CR/88). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Desconsideração da Personalidade Jurídica): A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite a inclusão de sócios no polo passivo visando à responsabilização deles pelo crédito trabalhista, aumentando a garantia do trabalhador de que terá solvida a execução e satisfeitos os seus créditos de natureza alimentar. O art. 28 do CDC consagrou a "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, merecendo destacar, também, seu § 5º. Nesse caso, não se exige a prova específica do abuso, bastando a constatação acerca da má administração, requisito bem mais brando. Na prática, isso significa que a frustração da execução contra a empresa é bastante para autorizar o seu redirecionamento contra os sócios. Friso, ademais, que no Processo do Trabalho, continua sendo adotada a "teoria menor", como forma de se garantir o pagamento dos créditos trabalhistas, os quais, como se sabe, se revestem de natureza alimentar. Esse entendimento se ampara no fato de que os empregados, assim como ocorre com os consumidores de que trata o CDC, são as partes hipossuficientes da relação de direito material que integram. Por isso mesmo, admite-se o abrandamento dos pressupostos para o alcance dos bens dos sócios das empresas empregadoras. Nesse contexto, revendo posicionamento anterior e considerando novo entendimento majoritário desta d. Turma, tenho que deve ser aplicada, ao caso em tela, a denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, aplicáveis nesta especializada com sustento no disposto nos arts. 8º e 889 da CLT. Como na hipótese em comento restou frustrada a execução e como a devedora principal já se encontra em recuperação judicial, tenho já configurado os elementos caracterizadores para manutenção dos agravantes na presente execução. Excepcionalmente, a transcrição do inteiro teor do acórdão sobre o tema é válida, pois o trecho objeto da controvérsia é sucinto, de forma que a tese central corresponde à íntegra da própria fundamentação adotada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA DE CARVALHO LIMA

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Sidnei Rodrigues Junior x Smartfit Escola De Ginástica E Dança Ltda

ID: 319384517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-22.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

SMARTFIT ESCOLA DE GINáSTICA E DANçA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO RAYMUNDI

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HELSON DE CASTRO

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Processo 1000509-22.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Rodrigues Junior - Smartfit Escola de Ginástica e Dança Ltda - Relatório dispensado… Processo 1000509-22.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sidnei Rodrigues Junior - Smartfit Escola de Ginástica e Dança Ltda - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Decido. Afasto a preliminar que a ré ventilou em sua contestação. Afinal, não há dúvida de que entre as partes se instalou uma controvérsia, para eventual satisfação da pretensão objeto de lamentação sendo necessária a intervenção judicial, o que basta, somado à compatibilidade entre o provimento almejado, a situação fática descrita e os fins buscados por meio deste processo, para confirmar a presença do interesse de agir. A testemunha Rosália informou conhecer o autor, frequentando a mesma academia que ele frequentava. Indagada, declarou ter presenciado a confusão, tendo visualizado que o outro envolvido na confusão estava utilizando um equipamento, revezando com outras duas amigas, sendo que havia uma moça aguardando, motivo pelo qual o autor propôs fosse a última também incluída no rodízio. O terceiro se exaltou após a solicitação do autor e, repentinamente, se levantou, portando um cinturão de couro, o qual foi arremessado no rosto do último, que estava sentado, tendo posteriormente partido para cima do demandante. De acordo com a depoente, o terceiro chegou a tentar esganar o autor, não tendo sido possível ao último sequer se defender. Negou a intervenção de algum funcionário (segurança ou outro) da academia durante o tempo em que se desenrolou a discussão verbal (que teria se estendido por alguns minutos, estando o agressor alterado, e utilizando palavrões, fato que foi presenciado, também, por alguns professores, tendo um deles, inclusive, filmado a situação), apenas após o início da briga tendo dois professores e alguns alunos se aproximado para separar os dois. O agressor foi posteriormente levado para o banheiro, tendo sido chamado um segurança do shopping. O autor informou à depoente que deixou de frequentar a academia por ter sido expulso. Perguntada, declinou não ter visto a academia dispensando qualquer atendimento médico ao autor. Não tem conhecimento se o autor possuía alguma desavença anterior com o agressor. À vista desse panorama, e considerando, ainda, os vídeos compartilhados na contestação (fls. 33/34), forçoso é reconhecer, ainda que a ré não tenha sido a responsável direta pela confusão de que o autor foi vítima, que ela prestou um serviço defeituoso, permitindo que o autor fosse agredido indevidamente por outro aluno, o que de acordo com depoimento prestado pela testemunha Rosália poderia ter sido evitado, já que anteriormente à agressão houve uma discussão verbal, a qual foi presenciada por profissionais vinculados à academia. Não há como se olvidar, ainda a propósito, que o autor, embora fundamentalmente tenha sido vítima das agressões desferidas por outro lado, foi expulso da academia (vide, a respeito, o teor de fl. 16), o que por certo lhe causou grande constrangimento, afetando seriamente seu bem-estar emocional/psicológico. Inegável, nesse contexto, a obrigação de indenizar, que encontra fundamento no artigo 14, caput, da Lei 8.078/1990. Oportuno destacar que para o reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela gravidade suficiente para causar grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519). No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714). O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. ... A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc'(Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância(Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos, e considerando, dentre outros aspectos, a natureza da situação, e a ausência de prova da maior gravidade das lesões porventura causadas pela agressão, reputo seja suficiente o arbitramento de indenização de valor correspondente a R$2.500,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte do demandante, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. Uma vez já tendo se exaurido o prazo de vigência do contrato, o qual, conforme afirmado pelo autor, se encerrou em 14 de fevereiro de 2025, não há como ser determinada a sua manutenção, com a garantia em favor do autor da possibilidade de utilização do período remanescente. Em se considerando, porém, que desde a data da confusão, ocorrida em 27 de novembro de 2024, o autor não mais foi autorizado a frequentar a academia, e tendo sido comprovado o pagamento de mensalidade relativa, ao menos em parte, a dezembro de 2024 (vide, a respeito, o teor de fls. 23 e 105), caberá à ré, que foi a responsável pela impossibilidade do aproveitamento dos serviços, restituir ao autor, proporcionalmente, o valor recebido, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa, que é vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Em outras palavras, vinculando-se a mensalidade paga, no valor de R$129,90, ao período compreendido entre 14 de novembro e 13 de dezembro de 2024 (fl. 123), deverá a ré devolver ao autor R$69,28. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré: 1) a devolver o valor equivalente a R$69,28, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC); e 2) ao pagamento de indenização moral à razão de R$2.500,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. - ADV: HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), TIAGO RAYMUNDI (OAB 238557/SP)

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Processo nº 1000509-58.2025.8.11.0032

ID: 261651217

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000509-58.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR DE OLIVEIRA DUARTE

Intimação

Advogados:

BARBARA GARBUGIO BELASQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1000509-58.2025.8.11.0032 - PJe Espécie: Auto de Prisã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1000509-58.2025.8.11.0032 - PJe Espécie: Auto de Prisão em Flagrante >> Procedimento Investigatório >> PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Delegacia de Polícia Judiciária Civil/MT e Ministério Público/MT Flagranteado: Osmar de Oliveira Duarte Data e horário: Sábado, 26 de abril de 2025, 14h10min. PRESENTES Juíza de Direito Plantonista: Dra. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Promotor(a) de Justiça: Dr. Lysandro Alberto Ledesma Defensora Pública: Dra. Carolina R. P. Weitkiewic Flagranteado: Osmar de Oliveira Duarte OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM, decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, bem como a alteração promovida pelo art. 19 da Resolução nº. 329/2020/CNJ a MMª. Juíza de Direito Plantonista declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, com a apresentação do custodiado de forma virtual, no local em que se encontra custodiado, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução nº. 329/2020/CNJ. A magistrada esclareceu ao preso o direito de permanecer em silêncio e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão. Os presentes foram esclarecidos que o ato será registrado em mídia, através do sistema audiovisual, e dispensada a formalização de termo de manifestação das pessoas presas ou do conteúdo das postulações das partes, pois ficará arquivada na unidade – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º; com redação e inclusão dada pela Lei n. 11.719, de 2008; CNJ, Resolução n. 105/2010; CNGC, art. 520 e ss.. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito Plantonista passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. O Ministério Público e a defesa se manifestaram conforme gravação da mídia juntada aos autos. O flagranteado permaneceu sem algemas. DELIBERAÇÕES Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte: Vistos. 1. Consta do boletim de ocorrência carreado aos autos que “ESSA GUPM POR VOLTA DAS 18H00 FOI ACIONADA VIA TELEFONE FUNCIONAL POR PESSOA, NORA DA VITIMA, QUE RELATOU ESTAR HAVENDO UMA AGRESSAO FISICA EM DETERMINADO ENDEREÇO, QUE ESSA GUPM DESLOCOU IMEDIATAMENTE ATÉ O LOCAL INFORMADO, QUE AO CHEGAR NO LOCAL ENCONTROU A VITIMA ABALADA, COM SUAS VESTES RASGADAS, COM O OLHO DIREITO INCHADO E FERIDO, QUE PRONTAMENTE ESSA GUPM INICIOU AS DILIGENCIAS FINS DE ENCONTRAR O SUSPEITO, QUE APOS ALGUNS MINUTOS DE DILIGENCIAS PELA CIDADE, NÃO OBTIVEMOS EXITO EM ENCONTRAR O SUSPEITO, QUE A VITIMA ENTÃO INFORMOU O LOCAL ONDE O VEICULO (CARRETA) DO SUSPEITO ESTAVA ESTACIONADA, QUE AO CHEGARMOS NA CARRETA DO SUSPEITO O VISUALIZAMOS ENTRANDO NO REFERIDO VEICULO, QUE IMEDIATAMENTE FOI REALIZADA A VERBALIZAÇÃO E ABORDAGEM CONFORME O POP PMMT E DADA VOZ DE PRISAO. INFORMA A VITIMA QUE ESTAVA COM O SUSPEITO, QUE É SEU NAMORADO HÁ CERCA DE DOIS ANOS, JANTANDO PROXIMO DA AVENIDA MARECHAL RONDON, CENTRO DE JANGADA-MT, MOMENTO ESSE EM QUE O SUSPEITO COMEÇOU A COMENTAR SOBRE SUA EX-ESPOSA, QUE A VITIMA PEDIU PARA QUE NAO COMENTASSE COM ELA SOBRE ESSES ASSUNTOS, QUE APOS O SEU PEDIDO O SUSPEITO COMEÇOU A LHE DAR VÁRIOS TAPAS NA CARA, PUXOU SEU CABELO, TOMOU SEU DINHEIRO E RASGOU, QUE A AGRESSAO SE DEU NA FRENTE DE VARIOS TRANSEUNTES E COMERCIANTES QUE LÁ ESTAVAM, QUE APOS AS AGRESSOES EM PUBLICO A VITIMA RETORNOU PARA SUA CASA E O SUSPEITO A SEGUIU, QUE AO CHEGAR EM SUA RESIDENCIA O SUSPEITO ENTROU ALEGANDO QUE PEGARIA SUAS ROUPAS QUE ESTAVAM ESTENDIDAS NO QUINTAL DA VITIMA, QUE NESSE VOLTOU A BATER NA VITIMA, QUE APOS TODAS AS AGRESSOES O SUSPEITO FALOU PARA A VITIMA QUE ELA PODERIA CHAMAR QUEM FOSSE QUE ELE NAO TEM MEDO, QUE SAIU DA CASA DA VITIMA SEM INFORMAR O RUMO, INSTANTE ESSE EM QUE A VITIMA LIGOU PARA SUA NORA PEDINDO AJUDA PARA QUE CHAMASSE A POLICIA. DIANTE DOS FATOS RELATADOS, ESTE BOLETIM DE OCORRENCIA FOI CONFECCIONADO E ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM AS PARTES PARA A DELEGACIA DE ROSARIO OESTE PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS. OBS: NÃO FOI NECESSARIO O USO DE ALGEMAS, VISTO QUE O SUSPEITO NAO APRESENTOU RESISTENCIA OU RISCO DE FUGA. OBS 2: O SUSPEITO NÃO POSSUI NENHUMA LESAO, ESTANDO COM SUA INTEGRIDADE FISICA E DIREITOS PRESERVADOS”. Diante disso, foi conduzido à Delegacia de Polícia, tendo a autoridade policial ratificado a prisão em flagrante, como incurso nas disposições dos art. 129, §13º do Código Penal. Com efeito, a materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025.129096, termos de depoimentos, termos de declaração da vítima (Id. 191976499), bem como pelos demais documentos jungidos ao feito. De igual modo, há indícios suficientes de autoria na pessoa do flagranteado, conforme se extrai da narrativa da vítima e dos policiais militares que atuaram na prisão do implicado. Verifica-se que se fez constar nos autos, ainda, as advertências legais relativas ao direito constitucional do conduzido e a respectiva nota de culpa. Assim, ausentes quaisquer vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão em flagrante e por estar em conformidade com o artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante para os fins de direito. Passo a deliberar acerca da necessidade ou não da conversão da prisão em preventiva, nos termos do artigo 310 do CPP. Analisando os autos e, à vista da disciplina artigos 282, I e II, 310, III, e 321, todos do Código de Processo Penal, o caso comporta a concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, destaca-se que nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas quando presentes a "[...] I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado". Confere-se ao Juiz a possibilidade de, a qualquer momento, desde que presentes os requisitos acima mencionados, revogar, aplicar ou alterar as medidas cautelares diversas da prisão (cf. artigo 282, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal), decorrência essa do poder geral de cautela do Magistrado, gestor da marcha processual e garantidor dos direitos do réu como pessoa humana. Por outro lado, a segregação preventiva é medida de exceção, a qual somente se justifica em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal). A prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). No caso em questão, a materialidade e os indícios suficientes de autoria estão bem delineados, conforme indicado acima. O periculum libertatis, de sua vez, igualmente previsto pelo art. 312, consubstancia-se nas causas que ensejam a decretação da medida cautelar, a saber, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. In casu, não há necessidade da prisão processual do conduzido. Isso porque, inexistem evidências nos autos de que o autuado pretenda tumultuar o prosseguimento da investigação, ou furtar-se da aplicação da lei penal. Ademais, em análise aos antecedentes criminais (anexo), denota-se que se trata de pessoa tecnicamente primária, não registrando anotação prévia. Deste modo, sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade levando em conta as circunstâncias processuais e as diretrizes do Código de Processo Penal e a Constituição Federal de 1988, é possível adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 282, 310 e 321 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nos termos dos arts. 310, III, 321 e 319, todos do CPP, em face da ausência de fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva CONCEDO a liberdade provisória a OSMAR DE OLIVEIRA DUARTE, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais sua presença seja necessária; b) Não se mudar de residência, enquanto perdurar a investigação e instrução processual, sem prévia comunicação ao Juízo; c) Comparecimento mensal ao Juízo, para informar e justificar suas atividades, devendo informar, ainda, número de telefone, Whatsapp e/ou outros meios que possa ser contatado, se necessário; d) Não envolver criminalmente em outro fato; e) Proibição de manter contato com a vítima, com seus familiares e testemunhas, quer verbal, de modo direto ou por intermédio de terceiros ou por qualquer outro meio de comunicação, como por meio de cartas escritas, de ligações telefônicas ou mensagens de texto por telefone celular, mensagens por meio de Whatsapp, Facebook, Email ou por qualquer outro meio de comunicação; 2. Fica o custodiado advertido, desde já, de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares, poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, sem prejuízo de responsabilização criminal por eventuais outros delitos. EXPEÇA-SE alvará de soltura, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. 3. JUNTE-SE aos autos o exame de corpo de delito já requisitado. 4. Distribuído o inquérito policial, TRASLADE-SE cópia da presente para aquele e ARQUIVEM os autos. Às providências. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Sâmila N. Vianna – Assessor de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pela MMª. Juíza de Direito Plantonista, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento nº. 15/2020/PRES-CGJ-MT. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito Plantonista

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Caroline Cristina Alves Gomes e outros x Alexandre Zennaro Silva e outros

ID: 257669511

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010485-24.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES JACQUELINE MARCOS GOMES PEREIRA JOSE ADRIANO DA SILVA VALLERIANO GUIMARAES FIRMINO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ZENNARO SILVA ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA CAIO ANDRADE DE SOUZA GONCALVES CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA CLAUCIO DA SILVA XAVIER DAVSON CARLOS VIANA LOPES IGGOR NUNES PEREIRA MANSSUR ISIS BARRETO HOFFMANN LEONARDO DE SOUSA GONCALVES LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA LUCIANE DE SOUSA GONCALVES MADMO OPERACOES LTDA PALOMA RIBEIRO DA ROCHA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RAMIRO CESAR MENDES SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

UGO BRIACA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA CATARINA MENEZES DE OLIVEIRA FERNANDES

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PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES

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CARLA DANIELA ANDRADE DE SOUZA

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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LENO FERREIRA DA SILVA

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MARCUS VINICIUS SILVA MATTOS

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CASSIA PECANHA RIBEIRO

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CAMILA ALVES COROA

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JOSE DECIO RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010485-24.2024.5.03.0062 : CAROLINE CRISTINA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010485-24.2024.5.03.0062 : CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES E OUTROS (3) : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA E OUTROS (21) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09eedb7 proferida nos autos. RECURSO DE: RAMIRO CESAR MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 63e6c0f; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6f79a89). Regular a representação processual (Id 42b6ded). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: (...) Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: (...) Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. Recurso provido, nos termos acima. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE ZENNARO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 6300b9c). Regular a representação processual (Id a16c9a9). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PALOMA RIBEIRO DA ROCHA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 5fecd3f). Regular a representação processual (Id f3de0f8 e 12a010c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A, da Lei 11.101/2005; 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LEONARDO DE SOUSA GONCALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ff4aa5a,97ffe02,bae8252,063b944,72a73e1,b450af3,1ce7214,a6e7684,eccd161,ab1b204; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0afd38e). Regular a representação processual (Id f95b706). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 114 da Constituição da República. - contrariedade ao art. 6º, I, II e III, 6º-C e 82-A, da Lei 11.101/2005; 28, §5º, da Lei 8.078/90 Consta do acórdão (Id. c13184d): INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA FASE DE CONHECIMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC, não há óbice à inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista. Tampouco a recuperação judicial da empresa afasta esta possibilidade, até porque a demanda se encontra em fase de conhecimento (artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05). (...) RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS (...) De plano, cumpre observar que, nos termos do art. 134, §2º, do CPC, é permitida a inclusão dos sócios na fase de conhecimento do processo trabalhista: "Art. 134.O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2ºDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica"(grifos nossos). Para tanto, basta que haja a indicação dos sócios na petição inicial e sua citação, para que sejam inseridos no polo passivo da demanda, em desconsideração da personalidade jurídica, a fim de se resguardar a execução futura. Assegura-se, assim, maior garantia da efetividade do processo e também se confere à parte contrária a oportunidade de ampla defesa, sem necessidade de prévia garantia do Juízo. No aspecto, oportuno observar que esta Eg. Turma já se posicionou no sentido de ser possível a inclusão dos sócios, ainda na fase de conhecimento, por se tratar de medida de celeridade processual, com observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, como aqui ocorreu. Em segundo plano temos a discussão acerca da recuperação judicial da reclamada e sua influência no redirecionamento da execução em face dos demais Réus (sócios-proprietários). Como é sabido, a legislação trabalhista impõe ao empregador uma gama de obrigações, cujos descumprimentos implicam em sanções. O responsável pela direção de uma pessoa jurídica obviamente tem ciência das consequências jurídicas resultantes da não quitação das verbas trabalhistas, tendo também noção de que se cuidam de créditos amplamente tutelados pelas normas trabalhistas, que inclusive preveem uma série de multas administrativas para o caso de inobservância dos comandos legais, valendo lembrar, ainda, o princípio da alteridade, não podendo ser transferidos os riscos da atividade econômica ao empregado. Assim, diante de situação adversa para o exercício da empresa, cabe à sociedade avaliar suas condições de viabilidade para liquidar pelo menos as obrigações trabalhistas, sob pena de responder com seu patrimônio, ou mesmo o patrimônio pessoal dos sócios, nos termos da lei. Além disso, não há que cogitar em incompetência do Juízo Trabalhista para prosseguir com a presente reclamação trabalhista, ainda em fase de conhecimento, apenas em virtude de ter sido deferida a recuperação judicial, tampouco postergar a decisão sobre a inclusão de sócios proprietários da pessoa jurídica ou de seus administradores, no polo passivo da ação trabalhista, nos exatos termos do artigo 6º, parágrafo primeiro, da Lei 11.101/05. Conforme já decidido por esta Turma, o deferimento da recuperação judicial, por sentença judicial, restringe-se à pessoa do interessado, em observância aos limites subjetivos da coisa julgada de que trata o art. 472 do CPC. Com efeito, o deferimento da recuperação judicial, quanto à pessoa jurídica, não atinge necessariamente a pessoa dos sócios proprietários. Noutro dizer, decretada a recuperação judicial de um dos devedores, isso não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, seja os previstos no título executivo ou ainda aqueles que, por força da lei, podem ser chamados para liquidar o débito, quando se revela inadimplente a pessoa jurídica, como pode ocorrer com os sócios, em relação aos débitos trabalhistas da pessoa jurídica. Este Eg. Tribunal do Trabalho já sedimentou o entendimento supra, por meio da edição da Súmula n. 54, in verbis: "SÚMULA N. 54. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. I. Deferido o processamento da recuperação judicial ao devedor principal, cabe redirecionar, de imediato, a execução trabalhista em face do devedor subsidiário, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial ao devedor principal não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios, sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e integrantes do mesmo grupo econômico, no que respeita, entretanto, a bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. (RA 104/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 23/05/2016)". Nesse sentido também é a jurisprudência do Col. TST. Registre-se que não há risco de o crédito trabalhista ser pago em duplicidade, porque todos os Reclamados acompanham o presente feito, sendo evidente que a quitação da dívida no processo de recuperação judicial ou no presente feito será comunicada para fins de se evitar pagamento indevido. No que tange aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, basta que a sociedade não possua mais bens passíveis de execução. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica é plenamente aplicável ao processo trabalhista quando comprovada a impossibilidade/inviabilidade da execução de bens do devedor principal, sendo certo que sua aplicação, no âmbito da Justiça do Trabalho, também decorre dos princípios protetivos que visam a garantir, de forma célere, o pagamento do crédito alimentar. Exegese do art. 855-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, e dos arts. 133 a 137, CPC/2015. O Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens da empresa devedora suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais do sócio respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50 do CC/02 e 28 do CDC. Assim, a violação dos direitos trabalhistas dos empregados caracteriza o abuso da personalidade jurídica apto a ensejar o procedimento de sua desconsideração, por aplicação analógica do art. 28 do CDC. Deste modo, ante a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito obreiro, aplica-se a denominada teoria menor, prevista no artigo 28, §§2º e 5º, do CDC, em razão do disposto no artigo 8º da CLT. Destarte, dou provimento ao recurso da reclamante para incluir dos sócios no polo passivo da presente reclamação, os quais são responsáveis subsidiariamente pelo pagamento do débito relativo ao presente feito. As demais questões pertinentes, inclusive eventual pagamento feito pela devedora principal nos autos da recuperação judicial, serão averiguadas no momento processual oportuno, não afastando a possibilidade de manutenção da responsabilidade subsidiária dos sócios, ora reconhecida. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. No entanto, a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial. Assim, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e determinar o prosseguimento da execução, inclusive para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, visto que estes não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; AIRR-0000322-33.2020.5.20.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/02/2025; AIRR-0000006-78.2020.5.20.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; AIRR-1000755-93.2019.5.02.0055, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/11/2024; AIRR-10946-29.2017.5.15.0087, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025; RR-0000915-89.2022.5.13.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/11/2024; RR-978-93.2014.5.06.0292, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/12/2024 e AIRR-133-68.2022.5.06.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALLERIANO GUIMARAES FIRMINO - CAROLINE CRISTINA ALVES GOMES - JOSE ADRIANO DA SILVA - JACQUELINE MARCOS GOMES PEREIRA

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Iraci Siqueira Francisco x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 295717943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000391-96.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRACI SIQUEIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000391-96.2025.8.26.0383 (processo principal 1000509-89.2024.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Iraci Siqueira Francisco - Unsbras - Uniao dos Aposentado… Processo 0000391-96.2025.8.26.0383 (processo principal 1000509-89.2024.8.26.0383) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Iraci Siqueira Francisco - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). 6. Em caso de pagamento, as custas processuais incluídas no cálculo de fls. 02, deverão ser pagas na guia DARE. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: LAIS CHOUCAIR BONFIM (OAB 452780/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 5418431-33.2024.8.09.0011

ID: 316568657

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5418431-33.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE ARAUJO DE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAKELINE ARAUJO DE ALMEIDA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5418431-33.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5418431-33.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Jakeline Araujo De Almeida Silva, inscrita CPF/CNPJ: 701.524.311-36, residente e domiciliada ou com sede na RUA 1-A, , QD 02 LT 03, GARAVELO RESIDENCIAL PARK, (62) 9837-0823, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74900000. Parte ré/executada: Condominio Iguacu - Eldorado Parque Spe Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 17.276.708/0001-72, residente e domiciliada ou com sede a RUA 06, 370, PISO 3, SETOR OESTE, 6240082409, GOIÂNIA - GO, 74115070.SENTENÇA1. CONDOMINIO IGUACU - ELDORADO PARQUE SPE LTDA, devidamente qualificada, opôs, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, Embargos de Declaração contra a sentença proferida à seq. 40, aduzindo haver obscuridade no ato decisório, uma vez que aplicou ao caso as regras da Lei 6.766/79, quando deveria ter aplicado a Lei n. 4.591/64, que dispõe sobre rescisão de contrato de unidade imobiliária em incorporação imobiliária (art. 67-A). Além disso, aduziu omissão na sentença, porquanto desconsiderada a possibilidade de retenção da cláusula penal no montante previsto na legislação que rege a relação jurídica existente entre as partes.A autora, por sua vez, opôs embargos em evento 44 sustentando omissão na sentença proferida, porquanto deixou de consignar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas quanto a ela, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Intimadas, as partes embargadas não ofertaram contrarrazãoes.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. 2. Por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos. Deveras, os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material do decisum, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.No vertente caso, depreende-se da leitura de seu arrazoado que assiste razão aos embargantes. Primeiro porque, no caso em exame, conquanto correta a aplicação da Lei do Distrato, deve-se também observar as regras previstas na Lei nº 4.591 /64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.Sendo assim, com relação ao percentual de retenção, prevê o artigo 67-A, §5º da Lei nº 4.591 /64, alterado pela Lei n. 13.786 /18: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. . A embargante demonstrou no doc. 06 de mov. 24 que o empreendimento está submetido ao regime do patrimônio de afetação. Em que pese isso, a multa no percentual indicado não deve prevalecer, na medida em que a documentação carreada aos autos indica que a obra já foi concluída (mov. 24, doc. 05).Neste caminho, é certo que a finalidade do patrimônio de afetação é a de manter um volume maior de recursos junto à construtora e vinculados ao empreendimento, evitando-se maiores desfalques que ponham em risco a conclusão da obra. Logo, se a obra já foi concluída, a manutenção da penalidade no percentual elevado não se justifica, pois sua aplicação resultaria em desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do art. 51, IV do CDC. Sobre o assunto, a propósito: Compromisso de compra e venda. Aplicabilidade do CDC. Dissolução por iniciativa do adquirente. Percentual de retenção que de fato não se pode limitar a 20%, devendo-se majorar a 25%, pois firmado o contrato já sob a vigência do art . 67-A, II da Lei 4.591/64, introduzido pela Lei 13.786/2018. Percentual de 50% do art . 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 que, porém, não se aplica ao caso. Empreendimento de fato sujeito ao regime de patrimônio de afetação, mas obra já concluída e entregues as unidades quando da resolução do contrato. Intepretação teleológica da norma . Percentual majorado de retenção que tem a finalidade de assegurar a consecução do empreendimento, e que não se justifica após a sua entrega, como no caso. Precedentes. Requisitos para a extinção formal do patrimônio de afetação do art. 31-E da Lei 4 .591/64 que não se confundem com a finalidade da multa mais alta estabelecida no art. 67-A, § 5º, do mesmo diploma. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Redistribuição sucumbencial . Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000509-09.2022 .8.26.0400 Olímpia, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 15/02/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) - Promessa de Venda e Compra de bem imóvel em regime de multipropriedade – Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição de valores – Pretensão de resilição unilateral do contrato por parte da compradora – Retenção de 20% dos valores pagos – Adequação – Inaplicabilidade da regra do art. 67-A, § 5º, Lei nº 4 .591/64, porque o patrimônio de afetação está extinto com a conclusão da obra e a constituição do Condomínio – Taxa de ocupação – Descabimento – Ausência de prova de que a autora foi imitida na posse do imóvel – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10048416020248260008 São Paulo, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 31/10/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Assim, embora reconheça a incorreção da sentença recorrida para retificá-la quanto à legislação aplicável ao caso, a mantenho em sua íntegra quanto à declaração de abusividade da cláusula J.IV, item “A” do contrato, bem como à aplicação do limite da retenção em 20% (vinte por cento) do valor total das parcelas pagas pelo comprador, nos moldes da fundamentação supra.Por fim, a sentença deve ser retificada em seu tópico 4 para constar que a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários se aplicará à autora e não à ré. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos opostos, uma vez que tempestivos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo a estes efeitos infringentes para: a) tornar sem efeito à aplicação do artigo 32, da Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 ao caso e aplicar o disposto no Art. 67-A da Lei nº 4.591 /64, mantendo, porém, o reconhecimento da abusividade da retenção prevista em contrato assim como o limite da aplicação da penalidade (20%), nos termos da fundamentação supra; b) retificar o item 4 da sentença nos seguintes termos:Onde se lê: 4. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte ré. Todavia, quanto a ré, a exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária de que é beneficiária. Leia-se: 4. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte ré. Todavia, quanto à autora, a exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária de que é beneficiária. 4. No mais, mantenho a sentença proferida em sua íntegra.5. Publicação e registros automáticos. INTIME-SE.6. Com o trânsito em julgado, arquive-se. 7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº 2.170/2025

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Processo nº 5418431-33.2024.8.09.0011

ID: 316568669

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5418431-33.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO IGUACU - ELDORADO PARQUE SPE LTDA

Sentença

Advogados:

AILIN DUARTE FARIA ALVES DE MORAIS BROSSMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARLINDO DIAS DA SILVA NETO

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RONY JEAN MENDES DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5418431-33.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proce… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Vara Cível de Aparecida de GoiâniaPROJETO APOIARAutos nº: 5418431-33.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Parte autora/exequente: Jakeline Araujo De Almeida Silva, inscrita CPF/CNPJ: 701.524.311-36, residente e domiciliada ou com sede na RUA 1-A, , QD 02 LT 03, GARAVELO RESIDENCIAL PARK, (62) 9837-0823, APARECIDA DE GOIÂNIA, GO, 74900000. Parte ré/executada: Condominio Iguacu - Eldorado Parque Spe Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 17.276.708/0001-72, residente e domiciliada ou com sede a RUA 06, 370, PISO 3, SETOR OESTE, 6240082409, GOIÂNIA - GO, 74115070.SENTENÇA1. CONDOMINIO IGUACU - ELDORADO PARQUE SPE LTDA, devidamente qualificada, opôs, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, Embargos de Declaração contra a sentença proferida à seq. 40, aduzindo haver obscuridade no ato decisório, uma vez que aplicou ao caso as regras da Lei 6.766/79, quando deveria ter aplicado a Lei n. 4.591/64, que dispõe sobre rescisão de contrato de unidade imobiliária em incorporação imobiliária (art. 67-A). Além disso, aduziu omissão na sentença, porquanto desconsiderada a possibilidade de retenção da cláusula penal no montante previsto na legislação que rege a relação jurídica existente entre as partes.A autora, por sua vez, opôs embargos em evento 44 sustentando omissão na sentença proferida, porquanto deixou de consignar a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas quanto a ela, por ser beneficiária da gratuidade de justiça.Intimadas, as partes embargadas não ofertaram contrarrazãoes.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido. 2. Por serem próprios e tempestivos, recebo os embargos de declaração opostos e passo à análise de seus fundamentos. Deveras, os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições e obscuridade, suprir omissões ou corrigir erro material do decisum, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.No vertente caso, depreende-se da leitura de seu arrazoado que assiste razão aos embargantes. Primeiro porque, no caso em exame, conquanto correta a aplicação da Lei do Distrato, deve-se também observar as regras previstas na Lei nº 4.591 /64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.Sendo assim, com relação ao percentual de retenção, prevê o artigo 67-A, §5º da Lei nº 4.591 /64, alterado pela Lei n. 13.786 /18: Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente:§ 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga. . A embargante demonstrou no doc. 06 de mov. 24 que o empreendimento está submetido ao regime do patrimônio de afetação. Em que pese isso, a multa no percentual indicado não deve prevalecer, na medida em que a documentação carreada aos autos indica que a obra já foi concluída (mov. 24, doc. 05).Neste caminho, é certo que a finalidade do patrimônio de afetação é a de manter um volume maior de recursos junto à construtora e vinculados ao empreendimento, evitando-se maiores desfalques que ponham em risco a conclusão da obra. Logo, se a obra já foi concluída, a manutenção da penalidade no percentual elevado não se justifica, pois sua aplicação resultaria em desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do art. 51, IV do CDC. Sobre o assunto, a propósito: Compromisso de compra e venda. Aplicabilidade do CDC. Dissolução por iniciativa do adquirente. Percentual de retenção que de fato não se pode limitar a 20%, devendo-se majorar a 25%, pois firmado o contrato já sob a vigência do art . 67-A, II da Lei 4.591/64, introduzido pela Lei 13.786/2018. Percentual de 50% do art . 67-A, § 5º, da Lei 4.591/64 que, porém, não se aplica ao caso. Empreendimento de fato sujeito ao regime de patrimônio de afetação, mas obra já concluída e entregues as unidades quando da resolução do contrato. Intepretação teleológica da norma . Percentual majorado de retenção que tem a finalidade de assegurar a consecução do empreendimento, e que não se justifica após a sua entrega, como no caso. Precedentes. Requisitos para a extinção formal do patrimônio de afetação do art. 31-E da Lei 4 .591/64 que não se confundem com a finalidade da multa mais alta estabelecida no art. 67-A, § 5º, do mesmo diploma. Correção monetária que deve incidir desde cada desembolso. Redistribuição sucumbencial . Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000509-09.2022 .8.26.0400 Olímpia, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 15/02/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) - Promessa de Venda e Compra de bem imóvel em regime de multipropriedade – Ação de rescisão contratual c.c. pedido de restituição de valores – Pretensão de resilição unilateral do contrato por parte da compradora – Retenção de 20% dos valores pagos – Adequação – Inaplicabilidade da regra do art. 67-A, § 5º, Lei nº 4 .591/64, porque o patrimônio de afetação está extinto com a conclusão da obra e a constituição do Condomínio – Taxa de ocupação – Descabimento – Ausência de prova de que a autora foi imitida na posse do imóvel – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10048416020248260008 São Paulo, Relator.: Silvia Rocha, Data de Julgamento: 31/10/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024) Assim, embora reconheça a incorreção da sentença recorrida para retificá-la quanto à legislação aplicável ao caso, a mantenho em sua íntegra quanto à declaração de abusividade da cláusula J.IV, item “A” do contrato, bem como à aplicação do limite da retenção em 20% (vinte por cento) do valor total das parcelas pagas pelo comprador, nos moldes da fundamentação supra.Por fim, a sentença deve ser retificada em seu tópico 4 para constar que a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e honorários se aplicará à autora e não à ré. 3. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos opostos, uma vez que tempestivos, e no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, atribuindo a estes efeitos infringentes para: a) tornar sem efeito à aplicação do artigo 32, da Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018 ao caso e aplicar o disposto no Art. 67-A da Lei nº 4.591 /64, mantendo, porém, o reconhecimento da abusividade da retenção prevista em contrato assim como o limite da aplicação da penalidade (20%), nos termos da fundamentação supra; b) retificar o item 4 da sentença nos seguintes termos:Onde se lê: 4. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte ré. Todavia, quanto a ré, a exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária de que é beneficiária. Leia-se: 4. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora e 80% (oitenta por cento) para a parte ré. Todavia, quanto à autora, a exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária de que é beneficiária. 4. No mais, mantenho a sentença proferida em sua íntegra.5. Publicação e registros automáticos. INTIME-SE.6. Com o trânsito em julgado, arquive-se. 7. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº 2.170/2025

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