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"1000569-08.2025.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 138 de 167

Luiz Carlos Do Nascimento Silva x Acao Metalica Montadora E Distribuidora Ltda

ID: 261851755

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-95.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

ACAO METALICA MONTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000569-95.2025.5.02.0302 : LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SILVA : ACAO METALICA MONTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000569-95.2025.5.02.0302 : LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SILVA : ACAO METALICA MONTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40c391e proferido nos autos. Com relação à manifestação do i. patrono do autor, registro que mantenho o despacho que determinou a realização de audiência presencial pelos seus próprios fundamentos. Reitere-se conforme já informado no despacho , que a realização de audiência presencial não desvirtua o trâmite do processo 100% digital. Relembro que a Recomendação CGJT 02/2022 além de prescrever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo Magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade” Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA 0002260-11.2022.00.0000, defendeu a excepcionalidade da audiência telepresencial". A audiência presencial se faz necessária para melhor esclarecimento da prova oral, mormente considerando o Princípio da Imediatidade, com grande valia na busca da verdade, Além do mais, a audiência presencial, permite de forma mais efetiva, o exercício do poder de polícia deste Magistrado, sendo certo que, infelizmente, não é incomum a ausência de incomunicabilidade das partes e testemunhas, dificuldades de conexão e contaminação da prova. Observe-se que se encontra vigente o artigo 765 da CLT. Ademais, a presença do patrono em ambiente remoto pode trazer discussões ao processo no que diz respeito à incomunicabilidade de partes e testemunhas que ainda não foram ouvidas e não estarão na sala de audiências, uma vez que o advogado, inclusive para o bom exercício de seu mister, precisa ficar o tempo todo utilizando equipamentos eletrônicos, inclusive computacionais durante a audiência para consultar o processo e os documentos e, estando fora das dependências da sala de audiências, poderá haver contaminação de prova. Veja que todas essas possíveis intercorrências, por vezes, causam a necessidade de redesignação da audiência, em claro prejuízo à celeridade processual. Não obstante as ponderações supra, tem-se que o advogado pode substabelecer poderes e a parte comparecer desacompanhada de patrono Dê-se ciência à reclamada, quanto ao documento juntado #id:0f7f3e6 Intimem-se. Nada mais. GUARUJA/SP, 28 de abril de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO SILVA

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Flavia Alexandre Gomes x Caixa Economica Federal

ID: 257832923

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-62.2025.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALEXANDRE GOMES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000569-62.2025.5.02.0701 : FLAVIA ALEXANDRE GOMES : CAIXA ECONOMICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000569-62.2025.5.02.0701 : FLAVIA ALEXANDRE GOMES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61099ab proferida nos autos. I - RELATÓRIO FLAVIA ALEXANDRE GOMES ajuizou ação trabalhista perante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme petição inicial de id. 5ba3133. Pleiteia a concessão de antecipação parcial dos efeitos da tutela de mérito, para que determinado o imediato pagamento do salário da reclamante a partir de 07/09/2024, inclusive com recolhimento da contribuição previdenciária e sem os descontos de faltas, por se encontrar em suposta situação de limbo jurídico previdenciário trabalhista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. MÉRITO O deferimento da tutela de urgência, com base no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, depende da caracterização da probabilidade do direito, do risco do dano ou do resultado útil do processo. Já o deferimento da tutela de evidência, prevista no art. 311 do Novo Código de Processo Civil, poderá ser concedida liminarmente, nas hipóteses em que, independentemente da demonstração de perigo de dano, as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamentos repetitivos ou súmula vinculante ou se tratar de pedido reipersecutório. Em sede de cognição sumária, verifico que não há indícios de que a reclamada recusou o retorno da reclamante ao trabalho, após a cessação do benefício previdenciário. Cumpre destacar que o ASO de inaptidão às fls. 69 não é suficiente para que se conclua por efetiva recusa por parte da empregadora. De outra parte, observo que a reclamada inclusive chegou a notificar a reclamante para que comparecesse ao trabalho, em 16/01/2025, conforme documento às fls. 74. Não ficou demonstrada, portanto, a probabilidade do direito da autora, requisito necessário à concessão da tutela requerida. Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão de antecipação parcial dos efeitos da tutela de mérito. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo - SP indefere a pretensão de antecipação parcial dos efeitos da tutela de mérito. Mantenho a audiência Una já designada para o dia 25/04/2025, às 10:01h. Intime-se a autora e cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA ALEXANDRE GOMES

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Jose De Souza Rodrigues x Jea Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 256673163

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-38.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

IVAIR APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MOLINARDI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000569-38.2025.5.02.0321 : JOSE DE SOUZA RODRIGUES : JEA CONSTRUTORA E INCORP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000569-38.2025.5.02.0321 : JOSE DE SOUZA RODRIGUES : JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOSE DE SOUZA RODRIGUES INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 27/05/2025 12:40h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DE SOUZA RODRIGUES

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Sione Aparecida Correia x Naturalis Comercio E Consultoria Ltda

ID: 256903335

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-97.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIONE APARECIDA CORREIA

Polo Passivo:

NATURALIS COMERCIO E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-97.2025.5.02.0075 : SIONE APARECIDA CORREIA : NATURALIS COMERCIO E CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-97.2025.5.02.0075 : SIONE APARECIDA CORREIA : NATURALIS COMERCIO E CONSULTORIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52f0aaf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIONE APARECIDA CORREIA

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Franciele Leticia Santos Da Silva x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 256156009

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-79.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON GARRIDO MOSCARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000569-79.2025.5.02.0372 : FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA : NEOBPO SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000569-79.2025.5.02.0372 : FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA : NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Principal": 03/06/2025 09:40 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88243490402?pwd=o9aN1bPBY822wtTLzebKHZuaJS4bG6.1 ID da reunião: 882 4349 0402 Senha de acesso: 586382 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º e 3º da CLT. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE LETICIA SANTOS DA SILVA

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Joao Vitor Silva Dos Santos x Meet Sp e outros

ID: 256133237

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-73.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MEET SP W3F SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO AUGUSTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-73.2025.5.02.0083 : JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS : W3F SOLUCOES EM TERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-73.2025.5.02.0083 : JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS : W3F SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d40af2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos. Recebo a presente ação e, em prosseguimento, DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA (rito sumaríssimo) para o dia 18/06/2025, às 11:20 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. Testemunhas na forma prevista no artigo 852-H, § 2º da CLT. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 1508461-08.2025.8.26.0228

ID: 301122042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508461-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JACKELINE OSTI RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA SILVA DE JESUS LOHN

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Processo 1508461-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GERSON DE OLIVEIRA - 1- Recebo a resposta a acusação do réu Gerson… Processo 1508461-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - GERSON DE OLIVEIRA - 1- Recebo a resposta a acusação do réu Gerson (fls 162/171). Por ora, existe justa causa para a ação penal conforme já fundamentado no recebimento da denúncia. Afasto a preliminar suscitada pela defesa. Não há violação da cadeia de custódia, vez que ao analisar com atenção a foto fl 164, percebe-se que de fato a placa está parcialmente coberta, vez que é possível identificar, inclusive, que um lado da placa está mais coberto do que o outro, podendo-se visualizar, inclusive, a parte superior azul da placa, caracterizando, com isso, uma placa parcialmente coberta.. Não é o caso, entretanto, de acolhimento da preliminar de rejeição da denúncia. Para o seu recebimento, basta que a materialidade do crime esteja comprovada e que haja indícios (e não certeza) da autoria. A exordial acusatória preenche todos os requisitos legais e descreve de forma satisfatória a conduta imputada ao réu, não ofendendo, assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. O quanto alegado pela defesa demanda extensa e aprofundada análise da prova e implica decisão de mérito só possível por ocasião da sentença ao final da instrução probatória. Não é o caso, outrossim, de absolvição sumária nesta fase do procedimento, em que o juízo é indiciário em que prevalece o princípio do in dubio pro societate. A prova produzida no inquérito é suficiente ao recebimento da denúncia e à tramitação do feito. Apenas após regular instrução processual será possível analisar com maior profundidade sua suficiência para a condenação ou absolvição. 2- Indefiro pedido de gratuidade de Justiça. De acordo com a previsão constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado promoverá assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que se faz exclusivamente através da Defensoria Pública, ou mediante convênio de assistência judiciária celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB/SP, tal como disposto da Lei Complementar 80/94. A previsão da Lei nº 1060/50, dispondo que basta mera alegação de pobreza para que a parte obtenha a assistência judiciária gratuita, é anterior ao aludido preceito constitucional, de modo que, não mais basta que qualquer um alegue ser pobre e automaticamente deixe de arcar com as custas e despesas processuais, impondo-se para a concessão do benefício prova efetiva de pobreza, o que não se faz por mera declaração. Daí, se o(a) ré(u) constituiu advogado(a), ao invés de valer-se da Defensoria Pública, como lhe faculta a Constituição Federal, presume-se que tem condições de arcar com as custas da ação penal, motivo pelo qual indefiro a gratuidade. 3- Nos termos do artigo 3º-C do Código de Processo Penal, mantenho a decisão de fls. 76/79 que decretou a prisão preventiva do acusado GERSON DE OLIVEIRA, por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois as declarações constantes da existência do crime apontam indícios da autoria, em tese, em desfavor do acusado. Há necessidade de manutenção da custodia preventiva para garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que os acusados pratiquem novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. (apud JULIO FABRINI MIRABETE, in Código de Processo Penal Interpretado, Ed Atlas, 7ª, ed., p. 690). Fundamenta-se, pois, a prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal, em garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e eventual aplicação da lei penal. Nos termos do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, tornem os autos conclusos para revisão da necessidade da manutenção da prisão do réu, no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias. Int. - ADV: FABÍOLA SILVA DE JESUS LOHN (OAB 458552/SP), JACKELINE OSTI RAMOS DA SILVA (OAB 500380/SP)

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Processo nº 2166533-41.2025.8.26.0000

ID: 290909695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2166533-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIAS CARDENAS ROMERO DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO MARCONDI FERREIRA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2166533-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2166533-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Carlos Elias Cardenas Romero - Paciente: Marcondi Ferreira de Lima Silva - Vistos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra habeas corpus com pedido liminar em favor de CARLOS ELIAS CARDENAS ROMERO e MARCONDI FERREIRA DE LIMA SILVA, sob a alegação de que estes sofrem constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito do Plantão Judiciário da Capital, Dra. Arielle Escandolhero Martinho, nos autos de nº 1514766-08.2025.8.26.0228. Aduz, em síntese, que os pacientes foram presos em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, sendo as prisões convertidas em preventivas a despeito da pequena quantidade de drogas apreendidas (7,2 g de cocaína e 45,9 g de maconha), além de R$ 114,00 em espécie. Sustenta que a decisão é inidônea, uma vez que se limitou a citar dados do caso concreto que compõem as elementares do crime imputado, concluindo pela existência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim sendo, a decisão estaria embasada na gravidade ínsita ao crime, eis que não demonstrou elementos que extrapolam o tipo penal. Aponta que ambos os pacientes são primários, tendo o d. Juízo impetrado, no entanto, considerado diversas passagens pela infância e juventude, além de denúncia recebida por furto qualificado (sic), para embasar a necessidade de garantia da ordem pública com relação a CARLOS ELIAS, em desrespeito ao princípio da proteção integral insculpido no Estatuto da Criança e do Adolescente. Considera, assim, que os atos infracionais e a denúncia recebida não justificam a segregação cautelar. Argumenta, ademais, serem desproporcionais as prisões ante o princípio da homogeneidade, uma vez que os elementos até agora trazidos aos autos não afastam a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, de forma que a ação penal sequer chegaria a existir. No mesmo sentido, em caso de eventuais condenações, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal, o regime a ser imposto aos pacientes para início do cumprimento de pena provavelmente será distinto do fechado, podendo, ainda, as penas privativas de liberdade serem substituídas por restritivas de direitos. Conclui que são adequadas à hipótese dos autos as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tal qual a de comparecimento periódico em juízo, devendo as prisões preventivas serem decretadas apenas em último caso. Requer, em caráter liminar, as expedições de alvarás de soltura em favor dos pacientes, confirmando-se, ao final, a ordem para permitir-lhes aguardar o deslinde da persecução penal em liberdade (fls. 1/8). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1512535-08.2025.8.26.0228

ID: 279654738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1512535-08.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANILSON DA SILVA VIDAL BOLZANI

Intimação

Advogados:

JANDISLEA GOMES DA SILVA

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ADV: Jandislea Gomes da Silva (OAB 347528/SP) Processo 1512535-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Evanilson da Silva Vidal Bolzani - Vistos. O aditamento preenche os requi… ADV: Jandislea Gomes da Silva (OAB 347528/SP) Processo 1512535-08.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Evanilson da Silva Vidal Bolzani - Vistos. O aditamento preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes, numa primeira análise, as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, recebo o aditamento de fls. 167/170, à denúncia de fls. 132/135, oferecida contra Evanilson da Silva Vidal Bolzani, Guilherme Carvalho Justino da Silva, e Lucas Godoy Duca, para inclusão de Wesley Rocha dos Santos, dando-o como incurso nos artigos 157, §§ 2°, incisos II e V, e 2°-A, inciso I, e 158, §§ 1° e 3°, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Anoto que desnecessária a expedição de novos mandados de citação dos demais réus, pois houve apenas a inclusão do quarto indivíduo nos mesmos fatos descritos. Deverão os mandados, porém, serem instruídos também com cópia do aditamento. Quanto ao pedido de decretação da prisão preventiva, as provas obtidas no curso do inquérito policial, a saber, imagens de câmeras de segurança do réu abandonando o veículo utilizado e exame papiloscópico no veículo que o identificou (fls. 6/21 dos autos em apenso, n° 1531958-03.2025.8.26.0228) evidenciam que o réu praticou os crimes de roubo e extorsão qualificados, tendo participado ativamente para assegurar a consumação deles, mediante restrição de liberdade da vítima, que teve sua residência invadida. Trata-se de conduta extremamente grave, que representa risco à sociedade.O réu ostenta antecedentes de crimes de roubo, a revelar habitualidade no crime, conforme folha de antecedentes de fls. 173/175. As imagens obtidas e exame papiloscópico ensejam indícios suficientes de autoria para a presente fase do processo.O roubo à residências e extorsão para obtenção de senhas bancárias é modalidade de crime extremamente grave, das mais difundidas nesta Comarca, geradora de clamor na sociedade, que serve de fomento a crimes ainda mais graves, sendo causadora de verdadeira escalada criminosa, a justificar a decretação da prisão cautelar, em resguardo ao caráter preventivo da norma penal.A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.No caso, a prisão preventiva tem amparo legal no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, versando crime de roubo e extorsão qualificado, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.Diante do exposto, decreto a prisão preventiva do réu Wesley Rocha dos Santos. Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva. Cite-se e intime-se o réu, de quem deverá ser colhido e-mail e telefone, deprecando-se o ato, se for o caso, para, com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, inclusive com e-mail, e requerendo suas intimações, quando necessário. Deverá constar expressamente no mandado de citação para que o oficial de justiça proceda à citação por hora certa, nos termos do art. 362 do Código de Processo Penal, se verificar que o réu se oculta para não ser citado. Não sendo ofertada a resposta preliminar no prazo legal, nem constituído defensor, certifique-se, abrindo-se vista à Defensoria Pública para ofertá-la. Junte-se certidão atualizada do distribuidor criminal em nome do réu Wesley Rocha dos Santos. Dê-se ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 2203785-78.2025.8.26.0000

ID: 318717995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2203785-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA DANIEL FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO BATISTA DA FREIRIA

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DESPACHO Nº 2203785-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2203785-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Daniel Ferreira Pereira - Impetrante: Claudio Batista da Freiria - Corréu: Averaldo Vinicius Oliveira Carvalho - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus (2203785-78.2025.8.26.0000), com pedido liminar, impetrado por CLÁUDIO BATISTA DA FREIRIA, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 409.695, em favor de DANIEL FERREIRA PEREIRA,qualificado nos autos, no qual aponta como autoridade coatoraa MMª. Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (Autos n. 1513117-08.2025.8.26.0228) em razão de decisão que manteve a prisão preventiva, pelo que estaria a sofrer constrangimento ilegal. Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante delito em 15.05.2025, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (fl. 01 dos autos de origem). Alega a Defesa, em apertada síntese, que a autoridade apontada como coatora manteve a prisão preventiva por meio de decisão inidônea, em razão da fundamentação do juízo a quo ser pautada pela gravidade abstrata do crime. Aduz que os requisitos legais que justificam a prisão estão ausentes, vez que não houve demonstração concreta de que a liberdade do Paciente acarretaria risco à ordem pública ou econômica, à aplicação da lei penal ou ainda, à instrução criminal, o que viabiliza a adoção de medidas cautelares alternativas. Rememora que uma das características da custódia cautelar é a provisionalidade, e ao desaparecer a necessidade do cárcere, torna-se imperativo que o juiz revogue a medida extrema, restituindo a liberdade cerceada. Por fim, destaca que o Paciente é pai de 03 filhos menores que dependem economicamente do seu trabalho, além de possuir condições pessoais favoráveis, como endereço fixo e ocupação lícita. Requer, assim, a concessão de liminar para determinara revogação da prisão preventivado Paciente com a imposição de medidas cautelares alternativas. No julgamento do mérito, requer a confirmaçãoda medida liminar, no sentido da concessão definitiva da ordem impetrada. É o relatório. Com efeito, é sabido que a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus não prescinde da demonstração efetiva do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem se fazer evidenciar de plano, de modo que, em sede de cognição sumária, se constate a plausibilidade do direito invocado e, por consequência, o risco de que o provimento jurisdicional almejado seja inutilizado diante de eventual demora na prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora haja sido mantida a prisão preventiva do Paciente, restringindo-lhe a liberdade de locomoção instituída no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, verdade é que, ao menos prima facie, não vislumbro a ocorrência de ilegalidade flagrante. Vê-se que a Autoridade apontada como coatora, numa análise preambular, bem justificou a necessidade e adequação da manutenção da prisão do Paciente, lastreando-se em elementos concretos dos autos, ou seja, não há carência na fundamentação da decisão, de modo que inviável a concessão da liminar (fls. 64/67; 165/166; 312/313 dos autos originários). Ademais, importante destacar que a medida liminar em habeas corpus, não prevista expressamente entre os artigos 647 a 667, ambos do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada para os casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos a ponto de ensejar a antecipação do mérito do remédio constitucional, devendo a questão ser apreciada no julgamento definitivo do writ. Diante do exposto, não constatando qualquer ilegalidade ictu oculi, tampouco ausência de fundamentação idônea na decisão atacada, indefiro a liminar requerida. Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, no prazo de 48 horas, remetendo-se, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Hugo Maranzano - Advs: Claudio Batista da Freiria (OAB: 409695/SP) - 10º andar

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