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Maria Da Conceicao Ferreira Da Silva x Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 329142149

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1020965-59.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOUZA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1020965-59.2024.8.11.0001 Requerente: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1020965-59.2024.8.11.0001 Requerente: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA Requerido: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Vistos. No caso em apreço, trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizado em face da associação/entidade investigada por fraude contra o INSS. Contudo, apesar das diligências empreendidas por este Juízo, não foram localizados bens passíveis de penhora em nome da entidade executada, conforme diversas certidões de resposta negativa do sistema SISBAJUD. A penhora restou infrutífera, evidenciando a inexistência de patrimônio suficiente para a satisfação do crédito exequendo. Outrossim, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. [1] [2] Especificamente no âmbito do gabinete 2 do Núcleo Digital dos Juizados Especiais, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de bloqueios, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização futura de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas ou honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados [2] https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513

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Processo nº 1000569-63.2025.8.11.0086

ID: 258250971

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-63.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JB FABRICACAO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA JOZIAS BRAZ DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000569-63.2025.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000569-63.2025.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JB FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS DE METAL LTDA e JOZIAS BRAZ DA SILVA E SILVA em face de CLEONILCE CAMARGO DA SILVEIRA e JOÃO BATISTA HENRIQUE DE MORAES, ambos devidamente qualificados nos autos. Proferido despacho no ID nº 184114509, determinada a emenda a inicial para demonstração da miserabilidade alegada. A autora deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, o que foi certificado no ID nº 188467566. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Na dicção do art. 321 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o autor não cumpra a diligência acima, o juiz indeferirá a petição inicial, sem julgamento de mérito. Da análise do feito, verifico que após ter sido concedido prazo para que a parte requerente emendasse a inicial para comprovação da miserabilidade alegada, a parte requerente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É cediço que nos casos de extinção do processo por abandono da causa necessário se faz a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, suprir a falta (Inteligência do Art. 485, incisos II e III, e §1º, do CPC). Contudo, na presente hipótese, a extinção dar-se-á pelo indeferimento da petição inicial, em razão da ausência de juntada de documentos fundamentais ao prosseguimento do feito, quando desrespeitado pelo próprio autor da ação. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO – EMENDA DA INICIAL – NÃO ATENDIMENTO – INDEFERIMENTO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, I, CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA. Não se tratando de hipótese de extinção do processo por desídia (CPC, 267, III) e sim de descumprimento da ordem de emenda, desnecessária a intimação pessoal do autor neste sentido. (Ap, 96025/2011, DES.PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 18/04/2012, Data da publicação no DJE 03/05/2012) Isto posto, indefiro a inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Diploma Processual Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, uma vez que o fato gerador desta é a distribuição da ação, com a movimentação da máquina judiciária. Contudo, deixo de condenar o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, posto que não houve a formalização da triangularização processual, tampouco o recebimento da inicial. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do tribunal de justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL. INCONGRUÊNCIA. CORREÇÃO. - JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DE DILIGÊNCIA DETERMINADA NOS AUTOS PARA EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada incongruência entre o resultado da demanda e o dispositivo da sentença, possível declarar sua nulidade parcial, de ofício, a fim de sanar o vício. 2. Na hipótese de indeferimento da inicial pelo não cumprimento da emenda determinada, não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para extinção do processo, consoante se infere da redação do art. 284, parágrafo único, do CPC/73. 3. “A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. [...]” (AgRg no AREsp 820.085/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) 4. A concessão de assistência judiciária gratuita está condicionada à efetiva comprovação de que a parte não possui condição financeira de arcar com as custas advindas do processo, em harmonia com o disposto no inciso LXXIV, art. 5º da Constituição Federal, a dizer, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 5. A movimentação da máquina judiciária e o fato de que foi a parte autora, ora Apelante, que ao não atender o comando judicial para emenda da petição inicial deu ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, sua condenação ao pagamento das custas processuais deve ser mantida. (N.U 0001306-31.2013.8.11.0110, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2019, Publicado no DJE 21/03/2019). Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os presentes autos em seguida, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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ID: 278117633

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011204-63.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA GUILHERME BERNARDES PINTO MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCO RICAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9adcd0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA ADRIANA FERREIRA DE PAULA (GO21410) RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 425658a; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id fafdf53). Representação processual regular (Id c58d2eb,cc6f8a3,915ac7c). Preparo satisfeito (Id.d5ab534,id.230728e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SDI-1/TST . - violação dos artigos 932 e 1007, § 2º,3º, 4º,5º, 6º e 7º do CPC. Consta do acórdão (Id. ed71a53): Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST. CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. (...) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Conheço das contrarrazões apresentadas pela parte. Conforme a atual jurisprudência prevalecente no Col. TST, no período posterior ao início da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST: Ag-AIRR- 20502-63.2021.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01 /07/2024, Ag-AIRR-20201-30.2021.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024, AIRR-20039- 80.2018.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06 /2024, AIRR-20767-03.2017.5.04.0204, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024, Ag-RRAg-101422-29.2017.5.01.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, Ag-AIRR-10379- 10.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28 /06/2024, Ag-AIRR-1000569-83.2022.5.02.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, AIRR-100400-08.2020.5.01.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável a análise da insurgência recursal ora formulada, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das matérias objeto de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dpl) GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

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ID: 278117653

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011204-63.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA GUILHERME BERNARDES PINTO MARCOS VINICIUS MARCIANO CAMPOS DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRF S.A. FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FERREIRA DE PAULA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCO RICAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 RECORRENTE: FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9adcd0 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011204-63.2024.5.18.0102 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA ADRIANA FERREIRA DE PAULA (GO21410) RECURSO DE: BRF S.A. Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 425658a; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id fafdf53). Representação processual regular (Id c58d2eb,cc6f8a3,915ac7c). Preparo satisfeito (Id.d5ab534,id.230728e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 140 da SDI-1/TST . - violação dos artigos 932 e 1007, § 2º,3º, 4º,5º, 6º e 7º do CPC. Consta do acórdão (Id. ed71a53): Assim, concluo pela atual necessidade da juntada da certidão de licenciamento para a efetiva comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Logo, nos termos do artigo 6º, inciso II, do Ato Conjunto Nº 1/TST. CSJT.CGJT, a apresentação da apólice sem a comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (artigo 5º), que deveria ser feita pela apresentação da certidão de licenciamento, implica em não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. (...) Por derradeiro, relevante registrar a impossibilidade de concessão de prazo para a juntada do documento faltante, isso porque a apresentação regular do seguro-garantia deve ocorrer no momento da interposição do recurso ordinário, não se enquadrando o caso em apreço na exceção prevista no artigo 1.007, §2º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Conheço das contrarrazões apresentadas pela parte. Conforme a atual jurisprudência prevalecente no Col. TST, no período posterior ao início da vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do Col. TST: Ag-AIRR- 20502-63.2021.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01 /07/2024, Ag-AIRR-20201-30.2021.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024, AIRR-20039- 80.2018.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06 /2024, AIRR-20767-03.2017.5.04.0204, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024, Ag-RRAg-101422-29.2017.5.01.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, Ag-AIRR-10379- 10.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28 /06/2024, Ag-AIRR-1000569-83.2022.5.02.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, AIRR-100400-08.2020.5.01.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, a teor da Súmula 333/TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável a análise da insurgência recursal ora formulada, uma vez que a Turma Julgadora não adotou tese expressa a respeito das matérias objeto de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dpl) GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A. - FRANCISCO RICARDO ALMEIDA DE SOUSA

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Cleonice Ilda De Franca Lima e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 308487656

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-08.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE ILDA DE FRANCA LIMA EDINALDO PEREIRA DE LIMA EDUARDO RODRIGUES VIEIRA PATRICIA ILDA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARYKELLER DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOUZA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000569-08.2024.8.11.0051 Requerentes: EDINALDO PEREIRA DE LIMA, CLEONICE ILDA DE FRANÇA LIMA, … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1000569-08.2024.8.11.0051 Requerentes: EDINALDO PEREIRA DE LIMA, CLEONICE ILDA DE FRANÇA LIMA, EDUARDO RODRIGUES VIEIRA e PATRICIA ILDA DE LIMA Requerido: BANCO BRADESCO S/A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de valores, ajuizada por EDINALDO PEREIRA DE LIMA, CLEONICE ILDA DE FRANÇA LIMA, EDUARDO RODRIGUES VIEIRA e PATRICIA ILDA DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando os autores que contrataram financiamento habitacional com a requerida e que, no bojo do contrato, houve cobrança de encargos indevidos, especialmente seguros habitacionais e tarifas bancárias, como a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC). Pugnam pela declaração de nulidade das cláusulas contratuais que impuseram tais encargos, com restituição dos valores pagos, inclusive em dobro, nos termos do CDC. A parte ré apresentou contestação (Id 153876894), sustentando a regularidade do contrato, a legalidade dos encargos e a ausência de qualquer prática abusiva. Os autores, em manifestação à contestação (Id 158498605), reiteraram suas alegações, defendendo, especialmente, a ausência de respaldo legal para a cobrança da TAC e TEC em contratos celebrados após 30/04/2008. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I – Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Trata-se de típica relação de consumo, estando as partes enquadradas nos conceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte autora, enquanto destinatária final do serviço bancário, é consumidora; e o requerido, enquanto fornecedor de crédito, é fornecedor de serviços. Nos termos da Súmula 297 do STJ, o CDC aplica-se às instituições financeiras, sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, diante da hipossuficiência dos consumidores e da verossimilhança das alegações. II.II – Da contratação de seguros habitacionais (MIP e DFI) e alegação de venda casada A parte autora sustenta que foi compelida a contratar seguros habitacionais – Morte e Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI) – como condição para obtenção do financiamento, o que configuraria prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Tal alegação, no entanto, não procede. Conforme dispõe o art. 79 da Lei nº 11.977/2009, com a redação dada pela Lei nº 12.424/2011, os agentes financeiros do SFH somente podem conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária mínima, que compreenda os riscos de morte, invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel. Trata-se de condição legal para a concessão do crédito, vinculando o agente financeiro, e não propriamente imposição arbitrária ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 969.129/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte orientação: “É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH.” Por outro lado, também o STJ, no julgamento do Tema 972 (REsp 1.639.259/SP), firmou tese no sentido de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Todavia, não se verifica nos autos qualquer prova de que a parte autora tenha tentado indicar seguradora diversa ou tenha sido impedida de fazê-lo pela instituição financeira. A simples alegação de que a seguradora foi imposta não é suficiente para caracterizar a abusividade, sendo necessária prova inequívoca da violação ao direito de escolha. Portanto, ausente comprovação de conduta abusiva ou cerceamento de liberdade contratual, não se configura venda casada, tampouco há fundamento para declaração de nulidade das cláusulas contratuais ou restituição dos valores pagos a título de seguros. II.III – Da ilegalidade da cobrança das tarifas TAC e TEC Quanto à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e à Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), assiste razão à parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.251.331/RS (Tema 958), firmou o entendimento de que: “A TAC e a TEC não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos posteriores, de modo que sua pactuação não é válida em contratos firmados após 30/04/2008.” No caso em exame, o contrato foi firmado em 23/09/2019, ou seja, em data posterior à proibição normativa da cobrança dessas tarifas. Além disso, não se demonstrou previsão contratual expressa, tampouco respaldo regulatório vigente que as autorizasse. Portanto, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da TAC e da TEC, com a consequente restituição dos valores pagos a esse título, de forma simples, por não se evidenciar má-fé do fornecedor (art. 42, parágrafo único, do CDC). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edinaldo Pereira de Lima, Cleonice Ilda de França Lima, Eduardo Rodrigues Vieira e Patricia Ilda de Lima em face de Banco Bradesco S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC); b) Condenar o réu à restituição simples dos valores pagos a esse título, devidamente corrigidos monetariamente (INPC) a partir de cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Julgo improcedentes os demais pedidos, em especial quanto à alegada venda casada dos seguros habitacionais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a sucumbência mínima da parte autora. Publique-se. Intimem-se De Juína/MT para o NAE, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Designado pela Portaria n. 866/2025-TJMT/PRES.

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Processo nº 1000569-14.2022.8.26.0260

ID: 307506357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000569-14.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FTI LOGISTICA LTDA FTI SERVIçOS DE TRANSPORTES LTDA. TRANSPORTADORA FANTINATI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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SABRINA BERARDOCCO

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYBELLE GUEDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

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CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO PACHECO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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Processo 1000569-14.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fti Logistica Ltda - - Fti Serviços de Transportes Ltda. - - Transportadora Fantinati Ltda. - BANCO BRADESCO S/A … Processo 1000569-14.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fti Logistica Ltda - - Fti Serviços de Transportes Ltda. - - Transportadora Fantinati Ltda. - BANCO BRADESCO S/A e outros - Fly Recuperações Empresariais Ltda - - Quintino Luiz Assumpcao Fleury - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Saven Comercial e Imóveis Ltda. - - Lara Eliane Rodrigues da Silva - - Mercedes Benz do Brasil S/A - - Nelson Bertucci Simao - - CNP CONSÓRCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - - Claércio Lopes Rubal - - Richard Scharman Junior - - Dimensional Brail Soluções Ltda - - Claércio Lopes Rubal - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - André do Carmo - - Jose Alves de Souza - - Adeilson Barreto de Souza e outros - Vistos. 1. Fls. 7233/7235: Última decisão. 2. Fls. 7240 (Antônio Luiz Pereira): Ciência ao Administrador e à devedora acerca dos dados bancários informados pelo credor. 3. Fls. 7241/7255 (Administração Judicial): Ciência à devedora, aos credores e aos demais interessados acerca do relatório apresentado para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. 4. Fls. 6976/6989 e 7256 (Embargos de Declaração): Trata-se de embargos de declaração opostos pela devedora contra a decisão de fls. 6911/6927, que homologou o seu plano de recuperação judicial. Requer a devedora: a) sejam expedidos ofícios para baixa de protestos e negativações em função da novação prevista na lei 11.101/05; b) manifestação deste Juízo acerca do prazo de fiscalização; c) seja reconhecida a validade da cláusula 3.2.5 do plano de recuperação judicial em face de TODOS os credores, inclusive os que não anuíram ao plano ou não participaram da assembleia; d) seja reconhecida a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais nos âmbitos municipais, estaduais e federais; e) o afastamento da determinação de que as Embargantes efetuem o depósito dos valores devidos de todos os credores que deixarem de apresentar dados bancários; f) Seja aplicado índice da taxa referencial para correção dos créditos trabalhistas, uma vez que o índice não está zerado a mais de dois anos e; g) modificação dos honorários definitivos da Administração Judicial. Sobreveio manifestação da Administração Judicial na qual opina pela rejeição dos embargos opostos pela devedora (fls. 7084/7086), no mesmo sentido é a manifestação da casa bancária Banco Daycoval (fls. 7086/7073). Pois bem. Observada as considerações apresentadas pela Administração Judicial e a casa bancária, nota-se que é de rigor a parcial procedência dos embargos apresentados pelas devedoras. Por proêmio, razão assiste à devedora acerca da necessidade do encaminhamento de ofícios para baixa dos protestos e dos registros de proteção ao crédito. Segundo, acerca do prazo de fiscalização, nos termos do art. 61 da LRF, de rigor observar o prazo delimitado na Lei de Regência. Determino, pois, que a devedora permanecerá em recuperação judicial pelo período de até, no máximo, 2 (dois) anos, ou até que sejam cumpridas todas as obrigações do plano de recuperação judicial. Terceiro, havendo composição entre a Administração Judicial e a devedora, acolho o pedido de revisão dos honorários definitivos fixados na decisão vergastada passando a contar o percentual de 4% sobre o passivo atualizado listado, que será pago em parcelas mensais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até seu exaurimento. Por fim, acerca da equalização do passivo tributário, para sua efetiva averiguação de rigor que se manifestem as Fazendas Municipal, Estadual e Federal no prazo de 05 dias acerca da documentação carreada pela devedora. Isto posto, dou PARCIAL PROVIMENTO, aos embargos opostos pela recuperanda para: i) determinar a expedição de ofícios para levantamento dos protestos e dos registros de proteção ao crédito em desfavor da recuperanda; ii) indicar que a devedora permanecerá em recuperação judicial pelo período de 2 (dois) anos ou até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano de recuperação judicial; iii) retificar os honorários da Administração Judicial fixados na decisão vergastada para que passe a constar o percentual de 4% sobre o passivo atualizado pago em parcelas de R$20.000,00 (vinte mil reais) até seu exaurimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela recuperanda, para as providências necessárias, comprovando-se nos autos no prazo de 05 dias. No mais, persiste a decisão tal qual lançada. 5. Fls. 7257/7276 (Recuperanda): Ciência ao Administrador Judicial para as devidas anotações tendo em vista os acordos noticiados pela recuperanda. 6. Fls. 7277/7282 e 7295/7310 (Recuperanda): Manifestem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de alienação de bens ociosos formulado pela devedora. 7. Fls. 7283/7288 (Paulo Guilherme De Araujo Pinhatti), fls. 7289/7294 (Cleide Cristina De Oliveira) e fls. 7311/7316 (Ana Paula Andrade): Advirto aos credores que as habilitações e impugnações deverão se dar nos moldes estabelecidos pelo Comunicado CG nº 219/2018. Oportunamente, tornem conclusos. Int. e Dil. - ADV: ALINE LUCIA FERREIRA BARROSO (OAB 310548/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 24498/PR), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), BRUNO PACHECO TEIXEIRA (OAB 314771/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 99963/RS), QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY (OAB 130055/SP), CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA (OAB 231737/SP), QUINTINO LUIZ ASSUMPCAO FLEURY (OAB 130055/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA (OAB 167105/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), JOSE ALVES DE SOUZA (OAB 94193/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Processo nº 1000569-76.2020.8.26.0553

ID: 307338464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000569-76.2020.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI RAMOS ALVES VALDOMIRO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA NAZARIO

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IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ

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Processo 1000569-76.2020.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdomiro Alves - - Sueli Ramos Alves - Vistos. Fls. 852/853 A patrona da parte autora, que é a única advogada da parte litiga… Processo 1000569-76.2020.8.26.0553 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Valdomiro Alves - - Sueli Ramos Alves - Vistos. Fls. 852/853 A patrona da parte autora, que é a única advogada da parte litigante ativa no processo, informou o nascimento de seu filho em 22/03/2025 (fls. 843) e requer a suspensão do processo de acordo com a licença-maternidade, juntando atestado médico onde consta a licença de 120 dias. Pois bem. O art. 330, § 6º, do Código de Processo Civil e o art. 7º-A, § 3º, da Lei n. 8.906/94 dispõe expressamente sobre o prazo de suspensão do processo nas hipóteses em que a advogada der à luz. O art. 7º-A, § 3º, da Lei n. 8.906/94 estabelece que: Art. 7º-A. São direitos da advogada: IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. § 3º - O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6º do art. 313 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Por sua vez, nestas situações, o art. 313, § 6º, do Código de Processo Civil, determina a suspensão do processo pelo período de 30 dias, contado a partir da data do parto, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; § 6º - No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. A Constituição Federal, a seu turno, dispõe: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; E a CLT-Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. (Redação dada pela Lei nº 10.421, de 2002) (Vide Lei nº 13.985, de 2020). Dos diplomas legais, a conclusão é de que o direito concedido e garantido à gestante na Constituição Federal diz respeito à licença maternidade e não propriamente a suspensão de prazos processuais, situação que é regida, portanto, pelo CPC e e Estatuto da OAB, de modo que o prazo processual de suspensão é de 30 dias e não de 120 dias, tanto que a remessa no Diploma profissional à CLT, art. 392, diz respeito aos incisos II e III do art. 7º-A, nos quais previstas providências a serem adotadas justamente no exercício da profissão e não de suspensão de prazos processuais. Desta forma, para ter aplicação nos autos o direito à suspensão do prazo processual, conforme CPC, art. 313, § 6º e art. 7 º A, IV e § 3º da Lei 8.906/94, a patrona do réu deve comprovar nos autos notificação por escrito ao cliente.; porém, compulsando os autos, conclui-se que não foi cumprido enfocado requisito, obstando a suspensão do prazo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal: Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu o prazo derradeiro de 15 dias para manifestação sobre a impugnação. Inconformismo. Descabimento. Advogada mãe de criança recém-nascida. Suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, contado a partir da data do parto. Art. 330, §6º, do Código de Processo Civil e art. 7º-A, §3º, da Lei n. 8.906/94. Prazo de 30 dias já transcorrido desde a data do parto. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130152-78.2018.8.26.0000; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 28/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018). POSSESSÓRIA - Ação reivindicatória - Comodato - Sentença de procedência - Recurso do réu - Justiça gratuita - Benesse pleiteada em contestação - Ausência de apreciação do pedido pelo juízo a quo que gera presunção de deferimento - Admissibilidade recursal - Apelante que pede seja considerada suspensão do prazo recursal por 120 dias em decorrência do parto de sua advogada - Art. 7º, XVIII e CLT, art. 392, que disciplinam prazo de licença-maternidade que é de natureza distinta de suspensão de prazo processual - Hipótese de suspensão do prazo processual por 30 dias úteis nos termos do CPC, art. 313, IX e § 6º, secundado pela Lei número 8.906/94 (EAOAB), art. 7º-A, IV e § 3º, e desde que haja comunicação ao cliente - Precedente do c. STJ - Comunicação não efetuada e apelação protocolada fora do prazo mesmo considerando o prazo legal de suspensão - Preliminar de intempestividade acolhida - Sentença mantida - Recurso não conhecido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3º.(TJSP; Apelação Cível 1004809-03.2021.8.26.0609; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024) Assim sendo, a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, nos termos do parágrafo 6º art.3º, IX da lei 13363/16, tem cabida com a comprovação da comunicação à parte requerente, não se olvidando ainda que há se considerar a data do parto. Com fulcros nessas premissas, não há outro caminho senão o indeferimento do pedido de suspensão. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito. Int. - ADV: IANARA HIPÓLITO BONINI FERRAZ (OAB 442825/SP), RAFAEL DA SILVA NAZARIO (OAB 392716/SP)

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Processo nº 1000569-64.2025.8.26.0080

ID: 294277266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000569-64.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. G. DE A. B. G. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.G.A. - B.G.S.D. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000569-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.G.A. - B.G.S.D. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000569-64.2025.8.26.0080

ID: 294278671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000569-64.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. G. DE A. B. G. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000569-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.G.A. - B.G.S.D. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proc… Processo 1000569-64.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.G.A. - B.G.S.D. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000569-93.2025.8.26.0426

ID: 290711112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-93.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA

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Processo 1000569-93.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - Vistos. Antes de analisar o pedido aventado pela parte autora, entendo que há providências salutares ao devido an… Processo 1000569-93.2025.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.C.S. - Vistos. Antes de analisar o pedido aventado pela parte autora, entendo que há providências salutares ao devido andamento do feito a ser adotadas. Isso porqueobservo que o autor juntou procuração (fls. 09/12) assinada através da plataforma ZapSign e datada de 31 de maio de 2025. Todavia, ainda que se admita a possibilidade de outorga de procuração ad judicia por meio de assinatura do mandatário em formato digital (art. 105, §1º, do CPC), a autenticidade das assinaturas atribuídas ao demandante não está devidamente demonstrada, uma vez que a empresa ZapSign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil, sendo, na verdade, espécie de autoridade certificadora privada. Verifica-se do detalhado das assinaturas da procuração ad judicia exibida, que a modalidade de assinatura adotada foi eletrônica, realizada pelo aparente e-mail da parte. Houve descumprimento, portanto, das regras do art. 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei 11.419/2006 e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida, nos processos judiciais, a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Por outro lado, mesmo que se reconheça, pela regra do art. 10, §2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a utilização de outro meio de comprovação da autoria da integridade do documento, a validade do instrumento emitido deve ser ratificada pelas partes contratantes, o que não foi observado na presente hipótese, até porque o C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer àqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp 1.495.920/DF). Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO Declaratória Procuração apresentada nos autos principais, assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil Formalidade indispensável Peça obrigatória para instrução do recurso, nos termos do artigo 1.017, I, do CPC - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06 Determinação para regularizar a representação processual Inércia Aplicação do artigo 76, §2º, I, do CPCPrecedentes desta E. Câmara e deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206684-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023). APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA Transporte Aéreo Sentença de extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Instrumento de mandato - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora Clicksign não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Sentença mantida RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1026955-76.2022.8.26.0003; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). É também o que dispõem, sobre o tema, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no seu artigo 1.192, §1º:"Art. 1.192. A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais serão garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). § 1º Os documentos produzidos de forma eletrônica serão assinados digitalmente por seu autor, como garantia da origem e de seu signatário". Esse, inclusive, é o parecer aprovado em 26/01/2022 pelo DD. Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, após provocação feita pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo, acerca da conduta de Magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital (Processo Digital n.º 2021/00100891). Por isso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da representação processual, com juntada de procuração assinada de modo físico ou através de certificado digital (ICP-Brasil Padrão A3), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Em caso de inércia, certifique-se e tornem os autos conclusos para extinção (artigo 76, §2º, inciso I, do CPC). No mais, nos termos do art. 98, caput, e art. 99, §2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Assim, no prazo improrrogável de 15 dias, deverá trazer os documentos a seguir (concomitantemente): extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais seja titular; faturas de cartões de crédito dos últimos 3 meses; contas de água, luz e telefone do último mês; última declaração de imposto de renda (ou de isento); e certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que o rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 520413/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 520413/SP), LUIZ CARLOS DA SILVA (OAB 520413/SP)

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