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Vitor Caique Da Silva x G&E Servicos Terceirizados Ltda

ID: 330785076

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000569-39.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITOR CAIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PECANHA MARTINS GOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-39.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: VITOR CAIQUE DA SILVA RECLAMADO: G&… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000569-39.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: VITOR CAIQUE DA SILVA RECLAMADO: G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cefc836 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos formulados para condenar a reclamada na obrigação de pagar à parte reclamante: a) de aviso prévio de 33 dias (com projeção no tempo de serviço para todos os fins, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% do FGTS; b) horas extras e reflexos; c) indenização pela ausência de intervalo. Tudo nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar o presente dispositivo. Nos termos do art. 899 da CLT, fica autorizada a execução provisória, a requerimento da parte autora, caso haja a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação. Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. A liquidação será feita por cálculos. A incidência de juros e atualização monetária deve seguir a decisão unânime vinculante do TST nos autos n. E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0026 (SDI1 do TST, relator Min. Alexandre Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024), já embasada nos posicionamentos vinculantes do STF e na Lei n. 14.905/2024. Assim: a) até o ajuizamento da ação, devem ser aplicados juros moratórios de 1% ao mês, “pro rata die” (art. 39, “caput”, da Lei n. 8.177/91), além do índice IPCA-e para atualização monetária; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve ser aplicada apenas a Taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, deve ser utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC. O IRPF, se houver, será suportado pela reclamante, vez que é sempre devido por quem aufere renda. Autorizo a dedução do valor respectivo. Observar-se-á, quanto ao Imposto de Renda, o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, conforme Instrução Normativa nº 1.500/2014, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Fica autorizada a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, do TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Ficam as partes, desde já, advertidas que o recurso de embargos de declaração não se presta a obter nova manifestação do juízo com relação às provas produzidas ou aos argumentos utilizados nos autos. Tal reanálise deve ser obtida por meio de recurso ordinário, pois a contradição a que alude o art. 897-A da CLT refere-se à contradição interna da decisão, e não à contradição entre decisão e os argumentos ou as provas dos autos. A oposição do recurso não adequado estará sujeita às consequências previstas no ordenamento jurídico. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR CAIQUE DA SILVA

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Processo nº 1000569-78.2025.8.26.0625

ID: 312794220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-78.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA BEZERRA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcia Maria Bezerra Diniz em face de Banco Voto… Processo 1000569-78.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcia Maria Bezerra Diniz - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcia Maria Bezerra Diniz em face de Banco Votorantim S/A. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. De início, não cumpridas as determinações proferidas na decisão pretérita, indefiro o pedido de gratuidade formulado. Além da não comprovação da atual situação de hipossuficiência econômica, a parte autora deixou também de recolher as custas iniciais, em evidente descumprimento da deliberação pretérita que conferiu o cumprimento de obrigação alternativa (comprovação da hipossuficiência econômica OU o recolhimento das custas iniciais), ciente que seu descumprimento ensejaria a extinção do feito. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda x Aline Cristina Guimaraes Cordeiro

ID: 320070656

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011243-13.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA GUIMARAES CORDEIRO

Notificação

Advogados:

MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA

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FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011243-13.2024.5.18.0053 RECORRENTE: GI GROUP BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011243-13.2024.5.18.0053 RECORRENTE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: ALINE CRISTINA GUIMARAES CORDEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c503fb6 proferida nos autos. ROT 0011243-13.2024.5.18.0053 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (SP173757) Recorrido: Advogado(s): ALINE CRISTINA GUIMARAES CORDEIRO MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA (GO53967) RECURSO DE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id fa60285; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 70f9d0d). Representação processual regular (Id 1f3951a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. Consta do acórdão recorrido: A recorrente, ao interpor o recurso ordinário, anexou aos autos apenas a apólice de seguro garantia (ID. 3326e22) e a comprovação do registro da apólice na SUSEP (ID. 940f375), deixando de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme exige o artigo 5º, III, acima transcrito. Registre-se que o recurso foi interposto em 28/03/2025 (ID. 22e8ffa), sendo que, conforme a atual jurisprudência prevalecente no Col. TST, no período posterior ao início da vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo. Ademais, registro que os pressupostos de admissibilidade recursal relacionados com o seguro garantia devem ser comprovados no prazo do apelo, nos termos da súmula 245 do TST. (...) Assim, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP torna deserto o apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Portanto, não conheço do recurso. O entendimento regional no sentido de que a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR- 20502-63.2021.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01 /07/2024, Ag-AIRR-20201-30.2021.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024, AIRR-20039- 80.2018.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06 /2024, AIRR-20767-03.2017.5.04.0204, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024, Ag-RRAg-101422-29.2017.5.01.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, Ag-AIRR-10379- 10.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28 /06/2024, Ag-AIRR-1000569-83.2022.5.02.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, AIRR-100400-08.2020.5.01.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (brgc) GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE CRISTINA GUIMARAES CORDEIRO

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Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda x Aline Cristina Guimaraes Cordeiro

ID: 320070682

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011243-13.2024.5.18.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA GUIMARAES CORDEIRO

Notificação

Advogados:

MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011243-13.2024.5.18.0053 RECORRENTE: GI GROUP BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011243-13.2024.5.18.0053 RECORRENTE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA RECORRIDO: ALINE CRISTINA GUIMARAES CORDEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c503fb6 proferida nos autos. ROT 0011243-13.2024.5.18.0053 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (SP173757) Recorrido: Advogado(s): ALINE CRISTINA GUIMARAES CORDEIRO MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA (GO53967) RECURSO DE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id fa60285; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 70f9d0d). Representação processual regular (Id 1f3951a). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. Consta do acórdão recorrido: A recorrente, ao interpor o recurso ordinário, anexou aos autos apenas a apólice de seguro garantia (ID. 3326e22) e a comprovação do registro da apólice na SUSEP (ID. 940f375), deixando de apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, conforme exige o artigo 5º, III, acima transcrito. Registre-se que o recurso foi interposto em 28/03/2025 (ID. 22e8ffa), sendo que, conforme a atual jurisprudência prevalecente no Col. TST, no período posterior ao início da vigência do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo. Ademais, registro que os pressupostos de admissibilidade recursal relacionados com o seguro garantia devem ser comprovados no prazo do apelo, nos termos da súmula 245 do TST. (...) Assim, a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP torna deserto o apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Portanto, não conheço do recurso. O entendimento regional no sentido de que a apresentação de seguro garantia sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP acarreta a deserção do recurso, não sendo cabível, nessa hipótese, a concessão de prazo para a regularização do preparo está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR- 20502-63.2021.5.04.0332, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01 /07/2024, Ag-AIRR-20201-30.2021.5.04.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024, AIRR-20039- 80.2018.5.04.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06 /2024, AIRR-20767-03.2017.5.04.0204, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/05/2024, Ag-RRAg-101422-29.2017.5.01.0047, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024, Ag-AIRR-10379- 10.2021.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28 /06/2024, Ag-AIRR-1000569-83.2022.5.02.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/06/2024, AIRR-100400-08.2020.5.01.0571, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/07/2024. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (brgc) GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

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Processo nº 1000569-20.2022.8.11.0102

ID: 329347897

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000569-20.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAURIDES LOURENCO FURTADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDISON PAULO DOS SANTOS ROBERTS

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THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000569-20.2022.8.11.0102. REQUERENTE: LAURIDES LOURENCO FURTADO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000569-20.2022.8.11.0102. REQUERENTE: LAURIDES LOURENCO FURTADO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Vera/MT, com o intuito de verificar se houve reestruturação da carreira do(a) servidor(a), bem como a fim de apurar defasagem remuneratória devida pelo requerido à parte autora. Foi apresentado laudo contábil pelo perito nomeado nos autos, no qual se apurou que o Município promoveu reajustes suficientes para compensar tanto as perdas iniciais decorrentes da conversão da moeda para URV quanto as perdas inflacionárias do período subsequente. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. HOMOLOGO o laudo pericial realizado pelo contador. Adentrando ao mérito, fora determinada a realização da perícia com a finalidade de verificar se houve a reestruturação da carreira da parte autora, bem como se houve o suprimento por completo de eventual defasagem remuneratória por meio de perícia técnica. A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração do(a) servidor(a), aplicando-se, para tanto, o critério disposto no art. 22 da Lei 8.880/94, in verbis: “Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Como exposto na legislação, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em cruzeiros ceais do equivalente em URV do último dia de cada um desses meses, independente da data de pagamento. Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em fev/94. Nesse sentido, o cálculo juntado aos autos pelo expert nomeado por este Juízo para elaboração de laudo pericial aponta ausência de perda remuneratória pela parte autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a efeito de reconhecer a liquidação zero, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que se apurou a inexistência de diferenças a serem pagas à autora, assim, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Ainda, deixo de condenar a parte exequente em honorários de sucumbência, uma vez que o feito, não obstante protocolado como “cumprimento de sentença”, se assemelha a liquidação de sentença, de modo que este, porquanto mero incidente, que, embora posterior à sentença, é anterior à fase executiva. Ademais, deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que, embora o feito tenha sido protocolado como 'cumprimento de sentença', apresenta natureza semelhante à de liquidação de sentença, configurando-se, portanto, como mero incidente processual, que, embora posterior à sentença, antecede a fase executiva propriamente dita. Expeça-se alvará do valor referente aos honorários em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Celso Dias De Goes x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp

ID: 259219908

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-74.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CELSO DIAS DE GOES

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

PRISCILA MOLENTO FERREIRA ZAPPAROLLI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-74.2025.5.02.0018 : CELSO DIAS DE GOES : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000569-74.2025.5.02.0018 : CELSO DIAS DE GOES : CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c55151 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza Auxiliar/Substituta da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. NÁTHALIE NICORY SCAVELLO DORNA LUIZ Assistente DECISÃO Vistos. Afirma o reclamante que fora dispensado em 19/11/2024, conquanto estivesse dentro do período estabilitário previsto na Lei nº 17.853/2023, que dispõe sobre a desestatização da ré. Narra que na rescisão contratual recebeu os valores correspondentes à indenização estabilitária. Relata que foi informado pela reclamada que, caso quisesse permanecer no plano de saúde, deveria arcar integralmente com os seus custos e de seus dependentes. Alega que levado pela angústia e erro, assinou o termo de que não daria continuidade na condição de beneficiário do plano de saúde da demandada. Requer o reclamante, em sede de TUTELA ANTECIPADA, o restabelecimento do plano de saúde (seu e de seus dependentes) nas mesmas condições vigentes durante a contratualidade. Subsidiariamente, pleiteia a condenação da ré na obrigação de custear integralmente o plano de saúde (seu e de seus dependentes) nas mesmas condições ofertadas pela ré durante o contrato de trabalho, desde a rescisão até o término do período estabilitário (26/01/2026) ou, ainda, indenização correspondente a 18 meses de custeio integral do plano de saúde similar ao concedido durante a contratualidade, para si e seus dependentes, até o período final da estabilidade (26/01/2026). A concessão da tutela de urgência, atualmente regida pelo disposto no art. 300, do CPC, pressupõe a existência dos seguintes elementos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destaco que referida previsão está em consonância com os princípios do Direito Processual do Trabalho e é plenamente aplicável nesta Justiça Especializada, por força do art. 769, da CLT. Desta feita, necessário se faz a ocorrência, no caso em exame, dos requisitos acima citados, para fins de viabilizar a concessão da tutela pretendida. Em que pese os fatos narrados no sentido de que se encontram presentes os elementos autorizadores da medida, sua pretensão não merece prosperar por ora, pois no caso concreto, não há lastro probatório robusto o suficiente para que se decida em desfavor da parte contrária em juízo sumário. Isso porque, o contrato de trabalho havido entre as partes foi rescindido em 19/11/2024, sem justa causa, tendo sido devidamente formalizado mediante a assinatura do TRCT (fl. 108/110). Como narrado pelo próprio autor na petição inicial, a reclamada efetuou o pagamento da indenização referente ao período estabilitário, previsto na Lei nº 17.853/2023, que dispõe sobre a desestatização da SABESP. Insta salientar que, a extinção do contrato de trabalho, quando acompanhada do pagamento integral da indenização substitutiva do período de estabilidade, tem o condão de encerrar definitivamente a relação jurídica havida entre as partes, inclusive quanto aos benefícios acessórios ao contrato, como o plano de saúde empresarial. Acresça-se que, a Lei nº 9.656/98 prevê a possibilidade de manutenção do plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho, mediante o pagamento integral da mensalidade pelo ex-empregado, direito este que foi devidamente assegurado ao reclamante, conforme informado na inicial e à fl. 106/107. Cotejados as alegações, fatos e provas trazidos pela parte autora, em sede de cognição sumária, verifico não estar comprovada a ocorrência dos requisitos ensejadores da tutela pretendida, por conseguinte, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 300, do CPC c/c art. 769, da CLT. Intime-se o autor. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Evandro Leopoldino Fernandes x Comil Cover Sand Industria E Comercio Ltda

ID: 257427295

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-72.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LEOPOLDINO FERNANDES

Polo Passivo:

COMIL COVER SAND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSEFA ROSANGELA PEREIRA DE CARVALHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000569-72.2025.5.02.0342 : EVANDRO LEOPOLDINO FERNANDES : COMIL COVER SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000569-72.2025.5.02.0342 : EVANDRO LEOPOLDINO FERNANDES : COMIL COVER SAND INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dc4f98 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 05/06/2025 12:10h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO LEOPOLDINO FERNANDES

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Robson De Oliveira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 257744183

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-97.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000569-97.2025.5.02.0463 : ROBSON DE OLIVEIRA : VOLKSWAGEN DO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000569-97.2025.5.02.0463 : ROBSON DE OLIVEIRA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 371281e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por ROBSON DE OLIVEIRA em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA . São Bernardo do Campo, 15 de abril de 2025. KAMILLY APARECIDA PASSOS Estagiário Conhecimento Daniel M. Loreatto Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência INICIAL para o dia 30/04/2025 10:00 horas, na forma TELEPRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que trata-se de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. O acesso será com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo e deverão ser encaminhadas pelos i. patronos a(ao) reclamante: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83881906395?pwd=KT4w0OAUdCgXnbG03AauPGzhUMvVjQ.1 ID da reunião: 838 8190 6395 Senha de acesso: vtsbc03 O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico: a. Deverá portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; b. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; c. Deverá ativar os recursos de áudio e vídeo, mas manter o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; d. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo da JTe no celular (escolha TRT 2/3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). e. Ressalto que incumbe à parte interessada providenciar os meios tecnológicos ou de locomoção para participar dos atos processuais, tratando-se de medidas decorrentes de seu ônus processual. 4. Intime-se o(a) reclamante, cite-se o(a) reclamada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE OLIVEIRA

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Luciana Bueno Sene x Associacao Brasileira Dos Aposentados E Pensionistas Da Nacao

ID: 299570563

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1069845-82.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA BUENO SENE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Sentença

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativos indevidos no benefício previdenciário da autora. Pois bem, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF-5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 Nesse viés, especificamente no âmbito do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, unidade jurisdicional também de titularidade desta Magistrada, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de penhora de ativos financeiros e de veículos, mediante reiteradas ordens por meios eletrônicos, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF-1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jose Batista Uldrisch x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 299570571

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1065679-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA ULDRISCH

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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JANAINA ANGELICA DOS SANTOS TEIXEIRA

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LUIS FERNANDO ALVES DE BRITO

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MARCELO MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL 4.0 - JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, decorrente de descontos associativos indevidos no benefício previdenciário da autora. Pois bem, é notório e de conhecimento público que inúmeras associações como a executada estão sendo investigadas em âmbito nacional por fraudes envolvendo descontos indevidos de aposentados e pensionistas, conforme veiculado em matérias jornalísticas e confirmadas por notas técnicas do TRF-5, ações da AGU e eventos promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça. https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/governo-bloqueia-bens-entidades-fraudulentas-devolucao-lesados https://www.trf5.jus.br/index.php/noticias/leitura-de-noticias?/id=326513 Nesse viés, especificamente no âmbito do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, unidade jurisdicional também de titularidade desta Magistrada, observa-se que dezenas de processos similares têm obtido respostas negativas nas tentativas de penhora de ativos financeiros e de veículos, mediante reiteradas ordens por meios eletrônicos, todas restando sem êxito. Importante também destacar que a Justiça Federal da 1ª Região (TRF-1), no bojo da Ação Popular nº 1042080-05.2025.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da SJDF, reconheceu a gravidade e a amplitude da situação, determinando a suspensão imediata dos descontos associativos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, quando ausente autorização expressa. Tal medida visa preservar os direitos de pessoas vulneráveis, muitas vezes idosas, que não possuem meios de controle ou cancelamento direto desses descontos, reforçando o caráter lesivo e reiterado da conduta das entidades envolvidas. Diante desse cenário, não há que se falar em suspensão indefinida do feito até eventual localização de bens, sobretudo à luz do §4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 75 do FONAJE, que determina a extinção do feito com a entrega de certidão de crédito ao exequente. Importante registrar o teor do Enunciado nº 75 do FONAJE: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Nesse sentido, é como entendem os Egrégios Tribunais: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. ENUNCIADO 75 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. É ônus do credor realizar as diligências necessárias para localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário . Em face do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, esgotadas as diligências a cargo da parte ou de ofício, sem a localização de bens penhoráveis, cabe à extinção do processo sem apreciação do mérito. Em consonância foi aprovado no Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), o Enunciado 75: "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" . Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000569-75.2023.8 .11.0040, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 20/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9 .099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART . 921, III DO CPC. INCLUSÃO DE CÔNJUGE COMO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA . BLOQUEIO DE CARTÕES E CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NO CASO CONCRETO. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES . ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00171005820218160018 Maringá, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 06/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/10/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a inexistência de bens penhoráveis. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito, nos moldes do Enunciado 75 do FONAJE e do artigo 782, §3º, do CPC, podendo o presente ato servir como mandado/ofício, devendo, para tanto, a parte apresentar cálculo atualizado do débito. Sem custas e honorários. Arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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