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Ministério Público Do Trabalho e outros x Renan Dias Forao

ID: 325780200

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000623-70.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

RENAN DIAS FORAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CECILIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVADO: RENAN DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVADO: RENAN DIAS FORAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: RENAN DIAS FORAO ADVOGADO: Dr. MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADA: Dra. MARIA CECILIA DA COSTA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Retifique-se a autuação para que conste como agravante MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id040de7a; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id fd5f9cc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO À EDUCAÇÃO (12775) / VALORIZAÇÃO DOMAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (12800) /REMUNERAÇÃO (12885) / PISO SALARIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido de que "Considerando os termos da decisão proferida pelo STF (...) faz jus o autor às diferenças salariais, de acordo com o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008, bem como as atualizações previstas no parágrafo único do artigo 5º da referidalei, por todo o período imprescrito, das parcelas vencidas e vincendas, e reflexos em13º salários, e férias acrescidas de 1/3 constitucional. Indevidos, por outro lado, osreflexos no abono FUNDEB, e demais gratificações, porquanto não incorporam nosalário base" não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ademais, os julgados transcritos no apelo são inservíveis aoconfronto de teses, porquanto provenientes do STJ e de Turmas do TST, ou seja, órgãosnão especificados na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS No que concerne à aplicação da lei municipal nº 3.021/89 e aoalegado "bis in idem", constata-se que o Regional não emitiu tese jurídica explicitasobre tais questões, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória,faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matériaem sede extraordinária (Súmula 297, doTST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso derevista não foi prequestionada na decisão regional, na formapreconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrouobter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENAN DIAS FORAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Renan Dias Forao

ID: 325780243

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000623-70.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

RENAN DIAS FORAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CECILIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVADO: RENAN DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVADO: RENAN DIAS FORAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: RENAN DIAS FORAO ADVOGADO: Dr. MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADA: Dra. MARIA CECILIA DA COSTA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Retifique-se a autuação para que conste como agravante MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id040de7a; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id fd5f9cc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO À EDUCAÇÃO (12775) / VALORIZAÇÃO DOMAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (12800) /REMUNERAÇÃO (12885) / PISO SALARIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido de que "Considerando os termos da decisão proferida pelo STF (...) faz jus o autor às diferenças salariais, de acordo com o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008, bem como as atualizações previstas no parágrafo único do artigo 5º da referidalei, por todo o período imprescrito, das parcelas vencidas e vincendas, e reflexos em13º salários, e férias acrescidas de 1/3 constitucional. Indevidos, por outro lado, osreflexos no abono FUNDEB, e demais gratificações, porquanto não incorporam nosalário base" não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ademais, os julgados transcritos no apelo são inservíveis aoconfronto de teses, porquanto provenientes do STJ e de Turmas do TST, ou seja, órgãosnão especificados na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS No que concerne à aplicação da lei municipal nº 3.021/89 e aoalegado "bis in idem", constata-se que o Regional não emitiu tese jurídica explicitasobre tais questões, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória,faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matériaem sede extraordinária (Súmula 297, doTST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso derevista não foi prequestionada na decisão regional, na formapreconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrouobter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

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Processo nº 1000623-18.2025.8.26.0278

ID: 293125463

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-18.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CILSA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDIANO JOSÉ DA SILVA

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Processo 1000623-18.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cilsa Alves da Silva - Recebimento da Petição Inicial - Emenda 1) Justiça Gratuita O objetivo da Justiça Gratuita é permitir a… Processo 1000623-18.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Cilsa Alves da Silva - Recebimento da Petição Inicial - Emenda 1) Justiça Gratuita O objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário e, consequentemente, assegurar o contraditório e a ampla defesa. A declaração da parte requerente no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado não possui caráter absoluto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º., inciso LXXIV, estabelece: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Novo Código de Processo Civil, estabelecedor de normas para a concessão de assistência judiciária prevê em seu artigo 99 que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Desta forma, a Constituição Federal exige para a concessão do benefício, a comprovação de insuficiência de recursos, já o Código de Processo Civil reclama simples afirmação do necessitado de que não está em condições de pagar os consectários. A regra é a situação de que os brasileiros possuem suficiência de recursos e não o contrário, ou seja, a hipossuficiência deve ser comprovada, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º., do Código de Processo Civil: o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, deve instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, além de outros documentos que reputar relevantes para comprovação de sua hipossuficiência, a juntada aos autos, atentando-se à correta nomenclatura das declarações como documento sigiloso: i. 2 (duas) últimas declarações do imposto de renda; ii. extratos bancários de todas as contas que seja titular dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação; iii. comprovantes de rendimentos dos 03 (três) meses que antecederam a propositura da ação. 2) Peticionamento Eletrônico Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: LINDIANO JOSÉ DA SILVA (OAB 445251/SP), LINDIANO JOSÉ DA SILVA (OAB 445251/SP)

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Elizete Cordeiro Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 316087167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-80.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépci… Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida sob o argumento de ausência de juntada de comprovante de residência. Nos termos do art. 319, II, do CPC, exige-se apenas a indicação do endereço do autor, não sendo obrigatória a juntada de documento comprobatório. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal ausência não configura inépcia da inicial nem autoriza sua extinção sem resolução de mérito (v.g., Apelações Cíveis nºs 1002805-07.2023.8.26.0032; 1001766-21.2022.8.26.0222; 1002135-02.2022.8.26.0097; 1000623-19.2022.8.26.0441). Diante disso, rejeito a preliminar. Considero saneado o feito. Tendo em vista a impugnação por parte da autora consumidora e para a adequada análise da questão de falsidade dos documentos de fls. 104/105, determino a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio perita DALMO ROGÉRIO BUENO. Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o experto cadastrado perante o juízo há anos, inclusive apresentando currículo atualizado anualmente, reputo a perícia de média complexidade e deixo de aplicar o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários no valor de R$1.200,00, que deverão ser adiantados pela instituição financeira ré, consoante tese firmada no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA (tema 1061). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para a finalidade do parágrafo 1º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil. Inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos em quinze dias úteis, bem como depositados os honorários periciais, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Apresentado o laudo pericial em vinte dias, emita-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente, para retirada em cinco dias. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para manifestação prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, venham conclusos. Fica a serventia autorizada, desde já, a intimar o perito para designação da perícia, apresentação do laudo ou esclarecimentos, se o caso. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)

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Vinicius Romao Batista Da Rocha x Tintas Estancia Das Cores Ltda

ID: 278271471

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-25.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ROMAO BATISTA DA ROCHA

Polo Passivo:

TINTAS ESTANCIA DAS CORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALAITA TAVARES PERUZETTO

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ELTON LUIZ BARTOLI

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DAVID ARAUJO DA SILVA

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RENE IGNACIO

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RAPHAEL DIAS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000623-25.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: VINICIUS ROMAO BATISTA DA ROCHA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000623-25.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: VINICIUS ROMAO BATISTA DA ROCHA RECLAMADO: TINTAS ESTANCIA DAS CORES LTDA DESTINATÁRIO: TINTAS ESTANCIA DAS CORES LTDA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo INICIAL que se realizará no dia 10/06/2025 11:10 hrs, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES/SP - CEP: 09400-110. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052211152592700000401771767?instancia=1 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. RIBEIRAO PIRES/SP, 23 de maio de 2025. WIL ROBSON RODRIGUES DE BRITO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TINTAS ESTANCIA DAS CORES LTDA

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Mauro Geraldo x Bleat Butanta Comercio De Artigos Esportivos Ltda - Epp e outros

ID: 318265382

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-58.2015.5.02.0384

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO GERALDO

Polo Passivo:

BLEAT BUTANTA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP BLEAT CONTINENTAL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP BLEAT PLAZA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EDUARDO DA ROCHA PIFFER STAR SURF BUTANTA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME STAR SURF OSASCO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA STAR SURF RAPOSO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP STAR SURF TABOAO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME THIAGO ROCHA DE AZEVEDO PIFFER

Edital

Advogados:

FRANCISCA IRANY ARAÚJO GONÇALVES ROSA

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ESMERALDA RAUBER SCHNEIDER BUCHERONI

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SANY BRASIL ALVES

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ALFREDO LUIS ALVES

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RONEY BENVIVE SOARES

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SHEILA GALI SILVA

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ROGERIO YUKIO TABUTI

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DENISE DE MIRANDA PEREIRA

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LUIZ MARCHETTI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000623-58.2015.5.02.0384 RECLAMANTE: MAURO GERALDO RECLAMADO: BLEAT BUTANTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000623-58.2015.5.02.0384 RECLAMANTE: MAURO GERALDO RECLAMADO: BLEAT BUTANTA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP E OUTROS (8) EDITAL DE INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIOS: BLEAT BUTANTA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP, CNPJ: 07.666.139/0001-18; THIAGO ROCHA DE AZEVEDO PIFFER, CPF: 374.905.228-03; EDUARDO DA ROCHA PIFFER, CPF: 055.968.548-32; STAR SURF OSASCO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ: 07.620.244/0001-16; BLEAT CONTINENTAL COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP, CNPJ: 07.717.191/0001-56; BLEAT PLAZA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ: 07.620.078/0001-58; STAR SURF BUTANTA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, CNPJ: 07.666.071/0001-77; STAR SURF TABOAO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME, CNPJ: 07.609.550/0001-51; STAR SURF RAPOSO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP, CNPJ: 07.666.038/0001-47 Por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do §3º, do artigo 880 da CLT, o(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, INTIMA THIAGO ROCHA DE AZEVEDO PIFFER, CPF: 374.905.228-03 e EDUARDO DA ROCHA PIFFER por EDITAL, para tomar ciência do seguinte despacho: #id:571b49c: Parcialmente positivo o resultado da consulta ao Sisbajud. Executado(s) inserido(s) no BNDT. Converto em penhora o bloqueio de numerário no(s) valor(es) de R$ 102,97 R$ 150,00 R$ 50,02., em nome do(s) reclamado(s) THIAGO ROCHA DE AZEVEDO PIFFER. Intime-se do bloqueio por edital. Converto em penhora o bloqueio de numerário no(s) valor(es) de R$ 85,84, em nome do(s) reclamado(s) EDUARDO DA ROCHA PIFFER. Intime-se do bloqueio por edital. Informe o reclamante os dados bancários do patrono a quem será destinado o valor, sob pena de liberação para qualquer de seus patronos com procuração nos autos, constantes na autuação do processo e com cadastro dos dados no sítio deste Tribunal. Intime-se. Decorrido o prazo editalício sem qualquer manifestação, liberem-se os valores integralmente ao reclamante. Após, indique o autor, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução. Omisso, iniciar-se-á a contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. OSASCO/SP, 26 de junho de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Os despachos e documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/), digitando o número do processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 04/07/2025 Edital subscrito por ordem do MM. Juiz do Trabalho. OSASCO/SP, 04 de julho de 2025. VANDER DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ROCHA DE AZEVEDO PIFFER

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763437

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA - MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

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Marcos Adriano Coelho Dos Santos, x Anderson Felipe Pereira

ID: 276879231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-09.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ADRIANO COELHO DOS SANTOS,

Polo Passivo:

ANDERSON FELIPE PEREIRA

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA DOS SANTOS MELO

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SOLANGE SUELI PINHEIRO

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SILVIO ROBERTO MARTINELLI

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ADV: Solange Sueli Pinheiro (OAB 218357/SP), Thais Helena dos Santos Melo (OAB 220058/SP), Silvio Roberto Martinelli (OAB 74236/SP) Processo 1000623-09.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Solange Sueli Pinheiro (OAB 218357/SP), Thais Helena dos Santos Melo (OAB 220058/SP), Silvio Roberto Martinelli (OAB 74236/SP) Processo 1000623-09.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Adriano Coelho dos Santos, - Reqdo: Anderson Felipe Pereira - Vistos. I) Fls. 303/304. Ausente a exibição dos documentos ordenados na decisão proferida às fls. 299/300, item "I", e, por consequência, a comprovação do estado de hipossuficiência financeira declarado pela parte ré, fica rejeitado o pedido de justiça gratuita formulado no curso do processo (fls. 248/266). Observe-se. II) Fls. 303/304 e 305/307. Nos termos do disposto no artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência virtual de tentativa de conciliação, em conformidade com o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Para a participação da reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCCs (https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/acstomazini_tjsp_jus_br/EYXue2zjyMdGi2A0a4ihZqkBguHZbRLeRYoTGvOdGRNO1Q?e=5ebzFy). Assim sendo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que venham aos autos os endereços de e-mail das partes e de seus respectivos procuradores, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSCC, intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores, via imprensa oficial, para conhecimento. III) Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando o valor da causa, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), para cada hora de audiência, correspondente ao patamar básico (nível de remuneração 1), previsto na Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetivado pelas partes, em frações iguais, exceto se beneficiarias da justiça gratuita (artigo 14, da Resolução 809/2019), desde que realizada a audiência, independentemente da formalização de acordo (artigo 11, da Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da audiência realizada, diretamente na conta corrente de titularidade do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Inexistindo pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada, desde logo, a expedição de certidão de honorários, viabilizando-se a cobrança/execução pelas vias próprias. IV) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de tentativa conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. V) Intimem-se.

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Vinicius Romao Batista Da Rocha x Tintas Estancia Das Cores Ltda

ID: 277671975

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-25.2025.5.02.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ROMAO BATISTA DA ROCHA

Polo Passivo:

TINTAS ESTANCIA DAS CORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALAITA TAVARES PERUZETTO

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ELTON LUIZ BARTOLI

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DAVID ARAUJO DA SILVA

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RENE IGNACIO

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RAPHAEL DIAS ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000623-25.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: VINICIUS ROMAO BATISTA DA ROCHA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000623-25.2025.5.02.0411 RECLAMANTE: VINICIUS ROMAO BATISTA DA ROCHA RECLAMADO: TINTAS ESTANCIA DAS CORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24d0ab0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. LOHAINE PEREIRA SANTOS DESPACHO Vistos. Designada a audiência INICIAL PRESENCIAL para o dia 10/06/2025 11:10 hrs na sala de audiências da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires, à Rua Miguel Prisco, 53, Centro, RIBEIRAO PIRES - SP - CEP: 09400-110, quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual, sendo que a petição inicial poderá ser acessada através do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052211152592700000401771767?instancia=1 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considerando, no que se refere à colheita de prova oral, a segurança do ato em ambiente controlado, mesmo sendo optantes do Juízo 100% digital, todos deverão comparecer presencialmente com apoio no art. 765 da CLT e art. 3°da Resolução CNJ Nº 354 de 19/11/2020, bem como do § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020, valendo dizer que os demais atos serão praticados normalmente pelo modo virtual, nos termos do §5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT2. Ademais, considerando a sistemática prevista na CLT de recebimento de defesa em primeira audiência, e com base no §3° do art. 5° do Ato GP 10/2021 do TRT2, a adoção do Juízo 100% digital só poderá ser deferida após a realização da referida sessão. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. RIBEIRAO PIRES/SP, 22 de maio de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS ROMAO BATISTA DA ROCHA

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Processo nº 1000623-31.2024.8.11.0032

ID: 327300839

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-31.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIDMAR SILVA DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDYELLEN NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000623-31.2024.8.11.0032 AUTOR(A): SIDMAR SILVA DE ALMEIDA FERREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por SIDMAR SILVA DE ALMEIDA FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas nos autos. Recebida inicial (ID. 157398640), momento em que fora deferida a gratuidade da justiça, contudo indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Nomeado perito médico (ID. 174137432). Acostada aos autos, pedido de suspensão temporária das nomeações periciais, tendo em vistas motivos excepcionais de natureza profissional (ID. 198119960). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Inicialmente acolho a justificativa apresentada pelo perito nomeado anteriormente, sedo assim o destituo da obrigação designada em ID. 193794541. 3. Outrossim, considerando a necessidade de realização de complementação de perícia para esclarecimento dos fatos controvertidos, NOMEIO como perito o (a) Dr(a) Dr. Estevão Virgílio - Avenida das Flores ,nº945, 16º andar, sala 1605, edifício SBmedical telefone contato (65)996931506 / 30273199 - Jardim Cuiabá, Cuiabá - MT 78.043-172, devendo ser intimado por e-mail desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. 4. Deixo consignado que a perícia médica será realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes serem intimadas para a realização do exame na data a ser previamente agendada pela Secretaria do Juízo. Deverá o laudo ser apresentado no prazo de 30(trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. 5. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, dentro de 05(cinco) dias, cujos honorários periciais serão quitados conforme o disposto no art. 95 e seguintes do CPC. 6. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela III, da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça e, com base no parágrafo quarto, do artigo 2º da resolução retromencionada, sendo assim, fixo o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Deixo consignado, que realizada a perícia e homologado o laudo pericial, expeça-se certidão de pagamento dos honorários periciais em favor do perito, a ser custeado pelo Estado de Mato Grosso. 7. INTIMEM-SE as partes, dando ciência de que possuem o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC, caso queiram, bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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