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Jairo Silva De Miranda x Município De Eldorado

ID: 310986161

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0472333-73.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO SILVA DE MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ELDORADO

Intimação

Advogados:

HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON MUNIZ CLARINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0472333-73.2019.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jairo Silva de Miranda - MUNICÍPIO DE ELDORADO - Processo de Origem: 1000711-64.2017.8.26.0172/0001 Var… Processo 0472333-73.2019.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jairo Silva de Miranda - MUNICÍPIO DE ELDORADO - Processo de Origem: 1000711-64.2017.8.26.0172/0001 Vara Única Foro de Eldorado Paulista Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de junho de 2025. - ADV: GILSON MUNIZ CLARINDO (OAB 238085/SP), HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP)

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Processo nº 1000711-19.2023.4.06.3802

ID: 293118453

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000711-19.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDMIR DE CASTRO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO CARMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1000711-19.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : EDMIR DE CASTRO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO RIBEIRO (OAB MG059054) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 1000711-19.2023.4.06.3802/MG RECORRENTE : EDMIR DE CASTRO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO RIBEIRO (OAB MG059054) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DO CARMO (OAB MG056586) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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S. S. x F. De I. E. D. C. N. P. N. I.

ID: 316383833

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029304-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. N. P. N. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MIRELA TAMALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029304-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029304-47.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. N. P. N. I. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO E CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA, ALÉM DA CESSÃO DO CRÉDITO. A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A PARTE APELANTE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, REQUERENDO A BAIXA DA RESTRIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE O DÉBITO IMPUGNADO É INEXIGÍVEL, POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU QUITAÇÃO;(II) ANALISAR SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR.RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA; CONTUDO, CABERÁ A ESTE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU, POR MEIO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO COM A PARTE AUTORA, ALÉM DA RESPECTIVA CESSÃO DO CRÉDITO, NÃO HAVENDO PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.INEXISTENTE A COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ERRO OU FRAUDE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E, POR CONSEQUÊNCIA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR POR DÍVIDA REGULARMENTE CONSTITUÍDA E NÃO QUITADA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR POR SUPOSTO DANO MORAL.A AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRASSE A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA OU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO PLEITEADO, E A CONDUTA DA PARTE AUTORA, AO PROPOR AÇÃO SEM BASE MÍNIMA, BEIRA A MÁ-FÉ.CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECEDOR DE SERVIÇOS DEVE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE FIRMADO E A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTAM A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.A INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES FUNDADA EM DÉBITO LEGÍTIMO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.A AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO OU DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO.É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE APELADA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CF/1988, ART. 5º, V E XCDC, ARTS. 6º, VIII; 14CC, ART. 188, ICPC, ARTS. 85, §11; 1.026, §2ºJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4009651-55.2013.8.26.0576, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 07.08.2018TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001061-71.2017.8.26.0101, REL. DES. JOVINO DE SYLOS, J. 30.05.2018TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º Andar

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Reinivan Pereira Da Silva x Carsten Servicos E Transportes Ltda e outros

ID: 318977857

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-73.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINIVAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ELLECE LOGISTICA LTDA PANDURATA VAREJO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

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SARAH COUBE TAKAGI

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BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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FERNANDA PIRES SINATURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FADONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO FORIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA BRITO FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000711-73.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: REINIVAN PEREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000711-73.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: REINIVAN PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ea6ea0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora apresenta minuta de acordo em #id:7b27366 celebrado com a reclamada CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, com a exclusão das demais reclamadas, conforme manifestado em #id:0df0c7d. Com exclusão da segunda e terceira reclamada ELLECE LOGISTICA LTDA e PANDURATA VAREJO DE ALIMENTOS LTDA, respectivamente e, considerando que os patronos subscritores do acordo #id:7b27366 possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:1bfc490 (recte) e #id:81488d5 (recda), HOMOLOGO-O, nos termos entabulados, conforme art. 487, III, b do CPC/2015 cc Súmula 100 do C.TST. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:1bfc490), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõem os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, cc artigo 99, §3º, do CPC/2015. Custas recolhidas pela reclamada acordante, quando da interposição de recurso ordinário, conforme #id:fd05f1c. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo máximo de 10 dias úteis após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos serão enviados ao arquivo definitivo. Fica a reclamada ciente de que havendo o descumprimento do acordo a penhora será efetuada independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada e o autor fica ciente da aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS (exceto na hipótese de opção pelo saque-aniversário) e também para a utilização do benefício governamental do Seguro-Desemprego, desde que observadas as normas aplicáveis, suprido o prazo legal (Resolução Codefat 467/2005, art. 4º, IV), perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo, ainda, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, em favor do(a) reclamante conforme dados abaixo: - Favorecido: REINIVAN PEREIRA DA SILVA, CPF: 143.205.748-00 - nº PIS: 123.92583.27.9 - CTPS Física nº CTPS 23010 Séroe 00067-BA - CTPS Digital: 143.205.748-00 - Data de admissão: 24/02/2023 - Data de saída: 21/06/2024 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. - Empregador: CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 01.674.405/0001-78. Compete ao órgão destinatário verificar as condições legais para a utilização do benefício. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Diante da natureza das verbas declarada, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, oportunamente movimente-se o processo para a fase de liquidação sob a rubrica “Iniciada a liquidação (11384)” nos termos do Ofício Circular TST.CGJT No 9/2023¹ e dos Ofícios Circulares CR no 829² e 831³ /2023 para, em seguida, movimentar o feito para a tarefa "aguardando cumprimento do acordo", até 30 dias após o cumprimento da avença. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do reclamante, referente ao depósito recursal de #id:9f6fc94, conforme acordado. No mais, exclua-se as demais reclamadas da avença. Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELLECE LOGISTICA LTDA - CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - PANDURATA VAREJO DE ALIMENTOS LTDA.

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Reinivan Pereira Da Silva x Carsten Servicos E Transportes Ltda e outros

ID: 318977865

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-73.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINIVAN PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA ELLECE LOGISTICA LTDA PANDURATA VAREJO DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CAROLINA SECHI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH COUBE TAKAGI

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BRUNA CAROLINE DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CARDIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PIRES SINATURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FADONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PARDO FORIN

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JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AMARAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA BRITO FABIANO

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

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DANIEL DE BARROS SILVEIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000711-73.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: REINIVAN PEREIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000711-73.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: REINIVAN PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ea6ea0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAIQUE LUIS LIRA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora apresenta minuta de acordo em #id:7b27366 celebrado com a reclamada CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, com a exclusão das demais reclamadas, conforme manifestado em #id:0df0c7d. Com exclusão da segunda e terceira reclamada ELLECE LOGISTICA LTDA e PANDURATA VAREJO DE ALIMENTOS LTDA, respectivamente e, considerando que os patronos subscritores do acordo #id:7b27366 possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:1bfc490 (recte) e #id:81488d5 (recda), HOMOLOGO-O, nos termos entabulados, conforme art. 487, III, b do CPC/2015 cc Súmula 100 do C.TST. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:1bfc490), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõem os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, cc artigo 99, §3º, do CPC/2015. Custas recolhidas pela reclamada acordante, quando da interposição de recurso ordinário, conforme #id:fd05f1c. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo máximo de 10 dias úteis após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos serão enviados ao arquivo definitivo. Fica a reclamada ciente de que havendo o descumprimento do acordo a penhora será efetuada independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada e o autor fica ciente da aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS (exceto na hipótese de opção pelo saque-aniversário) e também para a utilização do benefício governamental do Seguro-Desemprego, desde que observadas as normas aplicáveis, suprido o prazo legal (Resolução Codefat 467/2005, art. 4º, IV), perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo, ainda, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, em favor do(a) reclamante conforme dados abaixo: - Favorecido: REINIVAN PEREIRA DA SILVA, CPF: 143.205.748-00 - nº PIS: 123.92583.27.9 - CTPS Física nº CTPS 23010 Séroe 00067-BA - CTPS Digital: 143.205.748-00 - Data de admissão: 24/02/2023 - Data de saída: 21/06/2024 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. - Empregador: CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 01.674.405/0001-78. Compete ao órgão destinatário verificar as condições legais para a utilização do benefício. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Diante da natureza das verbas declarada, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, oportunamente movimente-se o processo para a fase de liquidação sob a rubrica “Iniciada a liquidação (11384)” nos termos do Ofício Circular TST.CGJT No 9/2023¹ e dos Ofícios Circulares CR no 829² e 831³ /2023 para, em seguida, movimentar o feito para a tarefa "aguardando cumprimento do acordo", até 30 dias após o cumprimento da avença. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do reclamante, referente ao depósito recursal de #id:9f6fc94, conforme acordado. No mais, exclua-se as demais reclamadas da avença. Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REINIVAN PEREIRA DA SILVA

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Sinab - Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil x Antonio Leite Da Silva

ID: 276201059

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0725572-43.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINAB - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL

Polo Passivo:

ANTONIO LEITE DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725572-43.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Apelado: Antonio Leite da Silva - Des. Otávio Leão Pr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725572-43.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Apelado: Antonio Leite da Silva - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0725572-43.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente SINAB - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil e como parte recorrida Antonio Leite da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários, estes calculados em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ENTIDADE SINDICAL. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE DAS ASSINATURAS DIGITAIS NÃO REALIZADAS VIA ICP-BRASIL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O SINDICATO, RECONHECER A NULIDADE DOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS, CONDENAR À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. O JUÍZO DE ORIGEM TAMBÉM ATRIBUIU AO RÉU A INTEGRAL SUCUMBÊNCIA. A PARTE APELANTE SUSTENTOU A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO E DOS DESCONTOS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA ENTIDADE SINDICAL SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ANUÊNCIA DO AUTOR COM A FILIAÇÃO E OS DESCONTOS SUBSEQUENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE INTIMADA PARA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS SE MANTÉM INERTE, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO DO DIREITO À PRODUÇÃO PROBATÓRIA. 2. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, QUE PODE EXIMIR-SE SE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. 3. É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DE ASSINATURA DIGITAL AVANÇADA, AINDA QUE SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL, DESDE QUE DEMONSTRADA A AUTENTICIDADE POR OUTROS ELEMENTOS TÉCNICOS, EM RESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA E À LIBERDADE DAS FORMAS CONTRATUAIS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 4. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS CONTENDO DADOS COMO IP, SELFIE, DATA E HORA DA OPERAÇÃO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E TÉCNICA PELA PARTE AUTORA, SATISFAZEM O ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. 4. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO AUTOR COM A FILIAÇÃO SINDICAL E AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS, É INDEVIDO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, § 3º, 373, I E II, E 411, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º; LEI 14.620/2023, ART. 784, § 4º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.309.303/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 3/10/2023; STJ RESP N. 2.150.278/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/9/2024; TJAL AC 0700380-91.2023.8.02.0018; RELATOR (A): DES. ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MAJOR IZIDORO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/12/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000711-89.2024.8.26.0634; RELATOR (A): BENEDITO ANTONIO OKUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE TREMEMBÉ - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 13/02/2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Defensoria Publica do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)

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Alex Sandro Souza Santos e outros x Claro S.A.

ID: 320046765

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-37.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SOUZA SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000711-37.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ALEX SANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000711-37.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ALEX SANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68a9277 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 08 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre as partes, foi nomeado contador do Juízo que apresentou seu laudo (Id 5532af9), posteriormente, os esclarecimentos (Id d80dd1c), pontuando todos os itens impugnados pela reclamada, ratificando o laudo anteriormente apresentado. Após, a reclamada insurgiu-se, em síntese, pelas mesmas questões já respondidas pelo expert. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 162.156,71, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 8.107,84. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 12.090,33, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 32.431,55. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (v. acórdão - Id dfc6187), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 36511bd). Fixo os honorários periciais do perito contábil (RENATO FELIX PEREIRA OTERO), em R$ 2.800,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/04/2025, importa em R$ 205.496,10, sendo: PRINCIPAL = R$ 162.156,71 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 32.431,55. HON. ADV. = R$ 8.107,84. HON. PER. (CONT) = R$ 2.800,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 30/05/2023. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intime-se a União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é superior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO SOUZA SANTOS

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Alex Sandro Souza Santos e outros x Claro S.A.

ID: 320046770

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-37.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO SOUZA SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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MAYZA TAVARES DA SILVA LOPES

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000711-37.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ALEX SANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000711-37.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: ALEX SANDRO SOUZA SANTOS RECLAMADO: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68a9277 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 08 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência entre as partes, foi nomeado contador do Juízo que apresentou seu laudo (Id 5532af9), posteriormente, os esclarecimentos (Id d80dd1c), pontuando todos os itens impugnados pela reclamada, ratificando o laudo anteriormente apresentado. Após, a reclamada insurgiu-se, em síntese, pelas mesmas questões já respondidas pelo expert. Considerando a expertise do auxiliar da Justiça na matéria, homologo o laudo, utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 162.156,71, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 8.107,84. Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 12.090,33, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 32.431,55. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Considerando que a decisão que fixou os honorários advocatícios em favor da representação da reclamada não determinou a sua dedução do crédito do(a) reclamante (v. acórdão - Id dfc6187), que é beneficiário(a) da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021), a exigibilidade da verba fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 36511bd). Fixo os honorários periciais do perito contábil (RENATO FELIX PEREIRA OTERO), em R$ 2.800,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/04/2025, importa em R$ 205.496,10, sendo: PRINCIPAL = R$ 162.156,71 (deduzir INSS). INSS (RDA) = R$ 32.431,55. HON. ADV. = R$ 8.107,84. HON. PER. (CONT) = R$ 2.800,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 30/05/2023. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intime-se a União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é superior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Casa De Carnes Boiadeiro Grajau Ltda e outros x Jurandir Pereira Dos Santos

ID: 323450777

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000711-12.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA CASA DE CARNES BOIADEIRO MEAT LTDA EDILEUSA BARBOSA DA SILVA ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA FLORISVAL BARBOSA DA SILVA JOSE RAMOS BARBOSA JUSTINA ZANIRA COSTA LAIS BARBOSA DE OLIVEIRA LILIAN BARBOSA DE OLIVEIRA LUCAS ALAMIS BRAGA MONICA QUEIROZ RAQUEL LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDA BRAGA ALVES

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NILTON DE JESUS ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1000711-12.2025.5.02.0719 EMBARGANTE: EDILEUSA BARBOSA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1000711-12.2025.5.02.0719 EMBARGANTE: EDILEUSA BARBOSA DA SILVA EMBARGADO: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57cd0de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por EDILEUSA BARBOSA DA SILVA, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 55.885 do 12º CRI de São Paulo/SP, por se tratar de bem de família. Foi concedida vista à parte contrária, que apresentou impugnação sob ID a21d091. Relatados, decido: Conhecimento Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes embargos de terceiro (CPC, art. 674). Mérito No mérito, razão assiste à parte embargante. A controvérsia cinge-se em definir se o imóvel penhorado no processo principal (nº 1001429-53.2018.5.02.0719) se enquadra no conceito de bem de família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. A matrícula do imóvel (ID f96339b) demonstra que a embargante, Sra. Edileusa Barbosa da Silva, e uma das executadas da ação principal, Sra. Lilian Barbosa de Oliveira, são, de fato, coproprietárias do bem, havendo adquirido seus direitos por sucessão hereditária, conforme registro da partilha (R.11/55.885). A tese central da embargante é a de que, apesar da copropriedade com a executada, o imóvel serve como sua moradia. Para tanto, acostou aos autos contas de consumo de água em seu nome e para o referido endereço (IDs 3b38dfa e be45de4), comprovando a utilização residencial do bem. O embargado, por sua vez, argumenta que a ocupação é recente e estratégica, visando frustrar a execução. Contudo, a alegação não encontra amparo probatório e não é suficiente para afastar a proteção legal. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que visa proteger a dignidade da pessoa humana, garantindo o direito constitucional à moradia. A única prova que se exige para a sua caracterização é a de que o imóvel sirva de residência à entidade familiar. No caso dos autos, a prova documental é robusta em demonstrar a utilização do imóvel como moradia da embargante, que compõe a entidade familiar proprietária do bem. Conforme entendimento pacífico, a proteção da impenhorabilidade abrange a totalidade do imóvel, quando este for indivisível, ainda que o devedor seja proprietário de apenas uma fração ideal. Não se cogita, portanto, a manutenção da penhora sobre a cota-parte da executada, sob pena de tornar inócua a garantia legal. Ademais, o crédito trabalhista, apesar de sua natureza alimentar, não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Portanto, restando evidente e inequívoca a utilização do imóvel constrito como moradia permanente da entidade familiar, sua liberação é medida que se impõe. Ressalto, entretanto, que a destituição da penhora e consequente cancelamento da hasta pública agendada sob o fundamento do imóvel ser bem de família do coproprietário não deve gerar a liberação da constrição de indisponibilidade da cota parte da parte executada no processo principal, ou seja, necessária é a manutenção da restrição de indisponibilidade para que o executado não venda livremente sua cota parte do imóvel. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos por EDILEUSA BARBOSA DA SILVA para, na forma da fundamentação, desconstituir a penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 55.885 do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, nos autos do processo principal nº 1001429-53.2018.5.02.0719. Custas pelo embargado, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), de cujo recolhimento fica isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Em sede de tutela cautelar, antes mesmo do trânsito em julgado da presente sentença, nos autos do processo principal nº 1001429-53.2018.5.02.0719, junte-se cópia da presente sentença e oficie-se à Central de Hastas Públicas do TRT-2, por e-mail, para que promova o imediato cancelamento da hasta pública agendada para 16/09/2025. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença e comprovante de trânsito em julgado nos autos principais e, naquele processo, expeça-se mandado ao 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP para o cancelamento de eventual averbação de penhora sobre o imóvel em questão, mantendo-se a restrição CNIB de indisponibilidade lançada em face da cota parte da executada Lilian Barbosa de Oliveira. Ao final, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILEUSA BARBOSA DA SILVA

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Casa De Carnes Boiadeiro Grajau Ltda e outros x Jurandir Pereira Dos Santos

ID: 323450782

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000711-12.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE CARNES BOIADEIRO GRAJAU LTDA CASA DE CARNES BOIADEIRO MEAT LTDA EDILEUSA BARBOSA DA SILVA ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA FLORISVAL BARBOSA DA SILVA JOSE RAMOS BARBOSA JUSTINA ZANIRA COSTA LAIS BARBOSA DE OLIVEIRA LILIAN BARBOSA DE OLIVEIRA LUCAS ALAMIS BRAGA MONICA QUEIROZ RAQUEL LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNA FERNANDA BRAGA ALVES

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NILTON DE JESUS ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1000711-12.2025.5.02.0719 EMBARGANTE: EDILEUSA BARBOSA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ETCiv 1000711-12.2025.5.02.0719 EMBARGANTE: EDILEUSA BARBOSA DA SILVA EMBARGADO: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 57cd0de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: LBP SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por EDILEUSA BARBOSA DA SILVA, alegando, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 55.885 do 12º CRI de São Paulo/SP, por se tratar de bem de família. Foi concedida vista à parte contrária, que apresentou impugnação sob ID a21d091. Relatados, decido: Conhecimento Preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos presentes embargos de terceiro (CPC, art. 674). Mérito No mérito, razão assiste à parte embargante. A controvérsia cinge-se em definir se o imóvel penhorado no processo principal (nº 1001429-53.2018.5.02.0719) se enquadra no conceito de bem de família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. A matrícula do imóvel (ID f96339b) demonstra que a embargante, Sra. Edileusa Barbosa da Silva, e uma das executadas da ação principal, Sra. Lilian Barbosa de Oliveira, são, de fato, coproprietárias do bem, havendo adquirido seus direitos por sucessão hereditária, conforme registro da partilha (R.11/55.885). A tese central da embargante é a de que, apesar da copropriedade com a executada, o imóvel serve como sua moradia. Para tanto, acostou aos autos contas de consumo de água em seu nome e para o referido endereço (IDs 3b38dfa e be45de4), comprovando a utilização residencial do bem. O embargado, por sua vez, argumenta que a ocupação é recente e estratégica, visando frustrar a execução. Contudo, a alegação não encontra amparo probatório e não é suficiente para afastar a proteção legal. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que visa proteger a dignidade da pessoa humana, garantindo o direito constitucional à moradia. A única prova que se exige para a sua caracterização é a de que o imóvel sirva de residência à entidade familiar. No caso dos autos, a prova documental é robusta em demonstrar a utilização do imóvel como moradia da embargante, que compõe a entidade familiar proprietária do bem. Conforme entendimento pacífico, a proteção da impenhorabilidade abrange a totalidade do imóvel, quando este for indivisível, ainda que o devedor seja proprietário de apenas uma fração ideal. Não se cogita, portanto, a manutenção da penhora sobre a cota-parte da executada, sob pena de tornar inócua a garantia legal. Ademais, o crédito trabalhista, apesar de sua natureza alimentar, não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990. Portanto, restando evidente e inequívoca a utilização do imóvel constrito como moradia permanente da entidade familiar, sua liberação é medida que se impõe. Ressalto, entretanto, que a destituição da penhora e consequente cancelamento da hasta pública agendada sob o fundamento do imóvel ser bem de família do coproprietário não deve gerar a liberação da constrição de indisponibilidade da cota parte da parte executada no processo principal, ou seja, necessária é a manutenção da restrição de indisponibilidade para que o executado não venda livremente sua cota parte do imóvel. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de terceiro opostos por EDILEUSA BARBOSA DA SILVA para, na forma da fundamentação, desconstituir a penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 55.885 do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, nos autos do processo principal nº 1001429-53.2018.5.02.0719. Custas pelo embargado, no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V), de cujo recolhimento fica isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita que ora defiro. Sem honorários advocatícios, por não se tratar de hipótese contemplada no art. 791-A da CLT. Em sede de tutela cautelar, antes mesmo do trânsito em julgado da presente sentença, nos autos do processo principal nº 1001429-53.2018.5.02.0719, junte-se cópia da presente sentença e oficie-se à Central de Hastas Públicas do TRT-2, por e-mail, para que promova o imediato cancelamento da hasta pública agendada para 16/09/2025. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente sentença e comprovante de trânsito em julgado nos autos principais e, naquele processo, expeça-se mandado ao 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP para o cancelamento de eventual averbação de penhora sobre o imóvel em questão, mantendo-se a restrição CNIB de indisponibilidade lançada em face da cota parte da executada Lilian Barbosa de Oliveira. Ao final, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS

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