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Processo nº 1000738-48.2025.4.01.3906

ID: 331398989

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000738-48.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEUSALINA DA ANUNCIACAO NETO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFONSO SILVA MATOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000738-48.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000738-48.2025.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEUSALINA DA ANUNCIACAO NETO SILVA EXECUTADO: ALINE BRAGA DE OLIVEIRA, SELMA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA, ORGANIZAÇÃO SOCIAL EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, ASSESSORIA PEDAGOGICA DO PARA S/S LTDA - ME, JOSE CAITANO NETO DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por DEUSALINA DA ANUNCIACAO NETO SILVA em face de JOSE CAITANO NETO, SELMA REGINA BRAGA DE OLIVEIRA, ALINE BRAGA DE OLIVEIRA, ASSESSORIA PEDAGOGICA DO PARA S/S LTDA - ME e ORGANIZAÇÃO SOCIAL EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS, objetivando a execução individual da condenação dos requeridos em danos materiais e morais, com base em sentença transitada em julgado na ação civil pública n. 0001289-65.2013.4.01.3906. É o relatório necessário. Decido. Primeiramente, faz-se necessário analisar a competência da Justiça Federal, para processar e julgar o feito, por ser matéria de ordem pública. A definição da competência cível da Justiça Federal obedece a dois critérios: a) em razão da pessoa (ratione personae), levando-se em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual (art. 109, incisos I, II e VII, da CF/88), sendo irrelevante, para esse efeito, e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda; e b) em razão da matéria (ratione materiae), independentemente de quem sejam as partes envolvidas no litígio ou de demonstração de interesse jurídico (art. 109, incisos III, V-A, X – segunda parte, XI, da CF/88). No caso, não faz parte da relação processual nenhuma das pessoas jurídicas indicadas no art. 109, incisos I e II, da Constituição Federal. Também não está em discussão nenhuma das matérias referidas nos demais incisos do artigo 109 da Constituição da República. Assim sendo, a competência para processar e julgar a presente ação é da Justiça Comum Estadual. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990. 2. Ante o encerramento do julgamento do EREsp 1.319.232/DF por esta Corte, bem como da definição do Tema 1.075 pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em sobrestamento do presente processo. 3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Nos termos da Súmula 508/STF, "Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A.". 6. Agravo interno não provido. (grifei) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.582.192/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 25/8/2021) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica "o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte" (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que "é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultante de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88" (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. (grifei) (TRF1, 5ª Turma, AG nº. 1002735-91.2018.4.01.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, PJe 21/05/2025 PAG) Portanto, inexistindo interesse da União ou qualquer ente federal na lide, resta afastada a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, mesmo que se trate de execução individual ou pedido de cumprimento de sentença decorrente de condenações coletivas julgadas na Justiça Federal, como é o caso dos autos. Não há nada na demanda que se enquadre no rol taxativo da competência absoluta da Justiça Federal. Nessa linha, reconhecida a incompetência da Justiça Federal, não há motivo para postergar a remessa dos autos ao Juízo Competente. Ante o exposto, com apoio no art. 45, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de Dom Eliseu/PA, local do domicílio do autor, mediante as anotações e baixas de estilo. Sem custas. Intimem-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Renata Pinto Andrade Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000738-76.2024.8.11.0024

ID: 294440880

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000738-76.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARKISIA FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

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LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

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Sentença Processo n.º 1000738-76.2024.8.11.0024 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada po… Sentença Processo n.º 1000738-76.2024.8.11.0024 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por MARKISIA FERREIRA BORGES em desfavor do MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA. A requerente narra que é servidora pública do Munícipio requerido, exercendo o cargo de Agente de Limpeza Escolar. Aduz que faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade e grau máximo, verba que não paga pelo requerido, motivo pelo qual assim requer. Julgamento antecipado. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 335 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Preliminares. Deixo de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55). Deixo de apreciar as demais questões preliminares por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito. Extrai-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Lei Complementar n.º 938/2024 estabelece que: Art. 80. Consideram-se insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da natureza e intensidade dos agentes nocivos e do tempo de exposição aos seus efeitos, o qual fará jus à percepção de 40%, 20% ou 10% do salário-mínimo nacional, segundo se classifiquem em grau máximo, médio ou mínimo, indicado em LTCAT emitido por profissional habilitado na área de segurança, engenharia ou medicina do trabalho. Art. 81. Consideram-se perigosas as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham o servidor em contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado, definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o qual fará jus à percepção de 30% do seu salário base, apuradas em LTCAT emitido por profissional habilitado na área de segurança, engenharia ou medicina do trabalho. Todavia, o estatuto não faz menção expressa ao cargo exercido pela parte requerente. Em casos de omissão, tais como este, necessária se faz a elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT para avaliação dos riscos no ambiente de trabalho para se perquirir a existência ou não de insalubridade no exercício da função, bem como seus graus para aferição da porcentagem do adicional a que o servidor faz jus. Ocorre que no presente caso não há legislação específica tratando sobre o assunto, tampouco elaboração do competente LTCAT, de modo que a insalubridade do cargo exercido pelo requerente não se pode presumir. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou recentemente o seguinte entendimento: Tese de Julgamento: 1. O pagamento de adicional de insalubridade a servidores públicos depende de previsão legal específica, não sendo possível sua concessão com fundamento em normas da CLT ou regulamentos federais sem legislação municipal correspondente. 2. A caracterização da atividade como insalubre exige comprovação por laudo técnico oficial elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, conforme previsto na legislação municipal. 3. O Poder Judiciário não pode conceder vantagem financeira a servidores públicos sem previsão legal expressa, nos termos da Súmula Vinculante nº 37 do STF. (N.U 1049749-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Vejamos outro julgado recente sobre o mesmo assunto: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA AUSÊNCIA DE RISCOS INSALUBRES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE –VERBA INDEVIDA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDADECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto das Turmas Recursais de Mato Grosso, o adicional de insalubridade somente pode ser concedido se houver previsão expressa em lei do ente federativo ao qual o servidor está vinculado 2. “O administrador público está adstrito ao princípio da legalidade (artigo 37,caput, da CF/88), sendo, portanto, vedada a concessão de vantagens ao servidor público sem anterior previsão legal.” (Turma Recursal Cível de Mato Grosso – N.U. 1022587-13.2023.8.11.0001, Relator Juiz Antônio Horácio da Silva Neto, julgado em 04/12/2023). 3.Além da ausência de regulamentação legal que ampare o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Cuiabá, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT), juntado aos autos, evidencia a inexistência de exposição permanente a agentes insalubres em níveis acima dos limites de tolerância, conforme previsto na Norma Regulamentadora nº 4. O referido laudo, elaborado por profissional habilitado, afastou a caracterização de condições insalubres no desempenho das funções exercidas pelo Reclamante, concluindo pela ausência de riscos que justifiquem a concessão do adicional pleiteado. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. (N.U 1049727-22.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025) Desse modo, não havendo legislação específica concedendo ao requerente direito de recebimento de adicional de insalubridade, tampouco elaboração de laudo técnico atestando as condições de trabalho, não há como o Poder Judiciário conceder vantagem financeira a ele, nos termos da Súmula Vinculante n.º 37 do STF, sob pena de violação do princípio da legalidade. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido elencado na inicial e DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Andriele Oliveira Lima

ID: 315270528

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020589-66.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

ANDRIELE OLIVEIRA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NOGUEIRA WINK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: ANDRIELE OLIVEIRA LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE : COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO : Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA : ANDRIELE OLIVEIRA LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA NOGUEIRA WINK D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id064c37e; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a6c0169). Representação processual regular (Id da0d695). Preparo satisfeito (Id d626fd6; 10d6339). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e doartigo 10, II, "b", do ADCT. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 - divergência jurisprudencial. - violação ao decidido pelo STF no Tema 497. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, aointerpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória dagestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempodeterminado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretaçãoconsolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no REn. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisadapela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobrea (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidasno art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese nãose confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado odireito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contratotemporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB AÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisãoembargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST,no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória previstano art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destacoque a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno,DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT emrelação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme sedepreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim,de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que oentendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tesejurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, doADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naqueleprocesso, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outraperspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento daprópria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, doADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: AlbertoBastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, RelatoraMinistra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio MascarenhasBrandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, RelatorMinistro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n.333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

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Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Andriele Oliveira Lima

ID: 315270543

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020589-66.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

ANDRIELE OLIVEIRA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

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FERNANDA NOGUEIRA WINK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: ANDRIELE OLIVEIRA LIMA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020589-66.2024.5.04.0541 AGRAVANTE : COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO : Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA : ANDRIELE OLIVEIRA LIMA ADVOGADA : Dra. FERNANDA NOGUEIRA WINK D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id064c37e; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id a6c0169). Representação processual regular (Id da0d695). Preparo satisfeito (Id d626fd6; 10d6339). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal e doartigo 10, II, "b", do ADCT. Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 - divergência jurisprudencial. - violação ao decidido pelo STF no Tema 497. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, aointerpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória dagestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempodeterminado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretaçãoconsolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no REn. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisadapela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobrea (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidasno art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese nãose confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado odireito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contratotemporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB AÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisãoembargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST,no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória previstano art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destacoque a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno,DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT emrelação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme sedepreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim,de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que oentendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tesejurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, doADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naqueleprocesso, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outraperspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento daprópria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE CORREA DA CRUZ, em 28/04/2025, às 19:07:40 - d675400 entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, doADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SubseçãoI Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: AlbertoBastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, RelatoraMinistra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio MascarenhasBrandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, RelatorMinistro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n.333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDRIELE OLIVEIRA LIMA

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Processo nº 1000738-02.2025.4.01.3307

ID: 275060410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-02.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO LIMA MEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000738-02.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000738-02.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONALDO LIMA MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL VITOR MEIRA DA SILVA - BA77187 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de ação, submetida ao rito dos juizados especiais, ajuizada contra a UNIÃO, o ESTADO DE SÃO PAULO e a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando que seja determinada a anulação do ato jurídico que originou a abertura da Empresa individual RONALDO LIMA MEIRA 85851198532”, inscrita no CNPJ nº 14.964.958/0001-07. Pede ainda a condenação dos réus em indenização pelos danos materiais e morais gerados. Ocorre que o Estado de São Paulo e a Junta Comercial não figuram no rol taxativo constante do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Ademais, da narrativa dos fatos imputados aos entes estaduais não se vislumbra competência desta Justiça Federal Comum, faltando, pois, a conexão entre os fatos e pedidos a ensejar o litisconsorte necessário indicado pela parte autora. Há, pois, incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente demanda em face do Estado de São Paulo e da Junta Comercial do Estado de São Paulo, devendo estes ser excluídos do presente feito. Assim, vislumbra-se tão somente a legitimidade da União, responsável pelo registro da pessoa jurídica MEI, criação do CNPJ respectivo. Nesse sentido: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, VII, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROCESSO REALIZADO PELO PORTAL DO EMPREENDEDOR. SISTEMA MANTIDO E REGULAMENTADO POR ÓRGÃOS FEDERAIS. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que excluiu a União do polo passivo e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A decisão atacada tem natureza interlocutória, uma vez que limitou-se a excluir litisconsorte - extinguindo parcialmente o feito em relação a este - e determinar a remessa dos autos ao juízo competente sem pôr termo à fase de conhecimento do processo, subsumindo-se ao conceito disposto no art. 203, § 2º, do CPC. 3. Nesse caso, por força do art. 1.015, VII, do CPC, o recurso cabível é o agravo de instrumento. 4. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à espécie, ante o não preenchimento dos requisitos necessários para tanto, quais sejam, "a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da impugnação cabível, que afaste o mero erro grosseiro" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.024.025/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. 25/04/2017, DJe 09/05/2017). 5. Apelação não conhecida. 6. Não obstante tal fato, considerando que as matérias decididas em primeiro grau são de ordem pública - legitimidade de parte e competência absoluta -, à luz do art. 64, § 1º, do CPC, e da Súmula 150 do STJ, procedo à análise, de ofício, da presença de eventual interesse da União no caso concreto que justifique a sua manutenção no polo passivo da ação e, consequentemente, da competência para julgamento do feito perante esta Justiça Federal. 7. O autor se insurge contra a abertura, em seu nome, da empresa denominada Loja Pneu Mais, pela qual teriam sido realizadas vendas fraudulentas de pneus a consumidores, ensejando o ajuizamento de diversas ações em seu desfavor. Sustenta que terceiros de má-fé se valeram de sua CNH extraviada a fim de registrá-lo como Microempreendedor Individual - MEI, fato que permitiu a ocorrência da fraude. Por isso, pretende a anulação dos registros da empresa em seu nome e dos débitos imputados em seu desfavor, além da condenação dos réus em indenização por danos morais. 8. Nos termos da Lei Complementar n. 123/2006, compete ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Em cumprimento a tal atribuição legal, o órgão editou a Resolução n. 48/2018, a fim de tratar especificamente do "procedimento especial de registro, licenciamento, alteração, baixa, cancelamento, suspensão, anulação e legalização do MEI, por meio do Portal do Empreendedor" (art. 1º). 9. Conforme se depreende da disciplina legal da matéria, os atos de registro como MEI se dão integralmente por via eletrônica, por meio de portal mantido pelo Governo Federal (Portal do Empreendedor) que, através de sistema integrado à Receita Federal e às Juntas Comerciais, gera automaticamente os números de inscrição no CNPJ e no Registro de Empresa, emitindo certificado que constitui, por si só, documento de comprovação do registro. 10. A gestão de tal sistema eletrônico, de acordo com a citada resolução, compete à Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Penas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato, integrante da estrutura regimental do Ministério da Economia (art. 63). Somando-se a isso o fato de que as normas que regulamentam o processo de registro do MEI são expedidas por órgão vinculado à Secretaria da Presidência da República, é evidente que a ocorrência de fraude em tal processo é de interesse jurídico da União Federal, atraindo a competência para conhecer de tais casos para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Precedentes desta Corte. 11. Reconhecida de ofício a legitimidade passiva da União e a competência absoluta da Justiça Federal para processo e julgamento do feito, com o retorno dos autos à origem para a prolação de novo julgamento. (AC 5019803-28.2019.4.03.6100, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 19/12/2022) Por outro lado, faculto à parte autora colacionar, no prazo de 10 (dez) dias, provas de que sempre viveu e trabalhou na zona rural, principalmente no período de 2012, data da criação da pessoa jurídica (id 2167477840) uma vez que os documentos acostados sob id 2167478068 datam do ano de 2017 em diante. Juntados novos documentos, intime-se a União para ciência e manifestação. Retifiquem-se a autuação e os registros. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. Data infra. (assinado eletronicamente)

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Wilson Dos Santos Silva x Marcos Vanderlei Franco e outros

ID: 327045134

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-69.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MARCOS VANDERLEI FRANCO MEOS ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA MEOS SERVICOS E REVESTIMENTO EIRELI O.M.S OPERACAO, MANUTENCAO E SERVICOS DE ISOLAMENTO TERMICO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALMIR RODRIGO BISPO RODRIGUES DA COSTA

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LETICIA BEATRIZ DOS SANTOS URQUIZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000738-69.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: WILSON DOS SANTOS SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000738-69.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: WILSON DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: MEOS SERVICOS E REVESTIMENTO EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bb24be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP PROCESSO: 1000738-69.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: WILSON DOS SANTOS SILVA RECLAMADAS: MEOS SERVICOS E REVESTIMENTO EIRELI, MEOS ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, O.M.S OPERACAO, MANUTENCAO E SERVICOS DE ISOLAMENTO TERMICO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA e MARCOS VANDERLEI FRANCO SENTENÇA VISTOS ETC. Dispensado o relatório nos termos do artigo 852 - I da CLT. DECIDO: PRELIMINARMENTE: POLO PASSIVO. O autor inclui no polo passivo do sistema PJe como quarto reclamado MARCOS VANDERLEI FRANCO, embora tenha indicado no corpo da peça inicial a empresa MEOS PINTURAS & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Observo que referido reclamado comparece em audiência, sendo indicado na causa de pedir como sócio e administrador das empresas. Considerando que a empresa MEOS PINTURAS & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA não foi incluída no sistema PJe, julgo extinto o feito, em relação a ela, sem resolução do mérito. LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. A rigor dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil, a prestação jurisdicional encontra-se adstrita aos limites objetivos da causa de pedir e pedidos formulados na petição inicial, cujos valores vinculam o Juízo, salvo as exceções legais e admitidas pela jurisprudência, tais como o acréscimo de juros e correção monetária. NO MÉRITO: RESCISÃO CONTRATUAL. As reclamadas não apresentam defesa e admitem a dispensa imotivada. Inexistindo nos autos prova de pagamento das verbas rescisórias, impende o acolhimento do pedido. Condeno a primeira ré ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias: - saldo de salário, - 13º salário proporcional, - férias integrais, com 1/3, - aviso prévio indenizado e proporcional. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Diante do inadimplemento das parcelas rescisórias, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante da ausência de defesa, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias acima deferidas. FGTS. Considerando a inexistência de prova do correto e integral recolhimento do FGTS com 40%, impende o acolhimento do pleito. Defiro o depósito das diferenças de FGTS devidas no curso do contrato de trabalho, além da multa de 40%, conforme vier a ser apurado em liquidação de sentença. Deverá, ainda, a reclamada recolher o FGTS acrescido de 40% incidente sobre as obrigações de natureza remuneratória acima deferidas. Sobre o aviso prévio indenizado (deferido) incidirá o FGTS (súmula 305 do C. TST), mas não a multa respectiva (OJ 42, II, da SDI-1 do C. TST). Autorizo a oportuna expedição de alvará para levantamento do FGTS. GRUPO ECONÔMICO. No direito do trabalho, os polos da relação obrigacional são ocupados pelo empregado, de um lado, e pelo empregador, de outro. Todavia, enquanto o primeiro é, obrigatoriamente, uma pessoa física, o segundo, ao contrário dos demais ramos jurídicos, não está adstrito a uma pessoa física ou jurídica, pois o legislador, adotando no aspecto a Teoria Institucionalista, definiu o empregador como sendo a própria empresa, enquanto sinônimo do empreendimento de fato exercido. De fato, entendo serem empregadores todos os beneficiários que, assumindo o risco da atividade, aproveitaram-se dos serviços prestados pelo trabalhador, pois empregador é o empreendimento, ainda que constituído por uma pluralidade de pessoas, físicas e/ou jurídicas, ou mesmo por uma sociedade de fato, ainda que um ou mais dos beneficiários da atividade se escondam sob o véu de outras pessoas. Nesta linha de raciocínio, um grupo de empreendimentos - orientados por uma gestão comum – implica, para efeitos trabalhistas, na responsabilidade solidária de seus integrantes, pelos débitos da empresa principal e de cada uma de suas subsidiárias (§2º do artigo 2º da CLT). Basta, portanto, que se verifique uma relação de integração e/ou coordenação entre as empresas para que reste caracterizado o grupo econômico, ainda que não se verifique efetiva direção ou controle de uma sociedade sobre a outra. No caso, as reclamadas não apresentam defesa e estão representadas em audiência pelo mesmo preposto, razão pela qual reconheço a existência de grupo econômico entre elas. Além disso, a peça inicial narra uma situação de desvio de finalidade e confusão patrimonial entre os reclamados, a qual resta incontroversa, diante da ausência de defesa. Diante do exposto, reconheço que todos os reclamados são solidariamente responsáveis pelos créditos do reclamante, nos termos do artigo 2º, §2º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na fase pré-judicial, consoante fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Na fase judicial, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA, na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Considerando o cancelamento da Súmula 17 deste Egrégio Tribunal Regional revejo o entendimento quanto ao momento de sua ocorrência para considerar a época da prestação de serviços, a partir da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91, nos termos do entendimento consagrado no item V da Súmula 368 do TST. Registro, para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, que única e exclusivamente as parcelas que remuneram o labor (por exemplo, salários, RSR, comissões e 13º salários) e/ou as condições em que é realizado (por exemplo, adicionais de horas extras, insalubridade e periculosidade) integram o salário de contribuição, a rigor do artigo 28 da Lei 8.212/91. Por outro lado, as parcelas arroladas no respectivo §9º não são destinadas a remunerar o trabalho ou as condições em que é realizado e se consideram indenizatórias, a exemplo daquelas destinadas a possibilitar a realização do trabalho (por exemplo, vales transporte, refeição e alimentação), assim como das multas e daquelas destinadas a indenizar despesas havidas, obrigações inadimplidas ou danos sofridos e, enfim, dos prêmios e das gratificações não habituais e demais obrigações de natureza civil, tais como a distribuição de lucros. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a serem apuradas nos limites da competência definida pelo artigo 114, VIII, da CF inclui, portanto, apenas o somatório das parcelas integrantes do salário de contribuição no respectivo período de competência, sendo inconstitucional, incoerente e inexequível o disposto nos §3-A e 3-B do artigo 832 da CLT. Além de extrapolar os limites da competência material definida pelo E. STF na Súmula Vinculante 53, tais dispositivos fixam base de cálculo mínima independente da efetiva ocorrência do fato gerador, com base em critério de exclusividade de pedidos, excedendo os limites constitucionais da exação prevista no artigo 195 I, "a", e II, da CF. Assim, determino à parte reclamada que, proceda aos recolhimentos previdenciários, cotas de ambas as partes, a incidirem sobre as parcelas deferidas integrantes do salário de contribuição e observando os critérios previstos no artigo 43 da Lei 8.212/91 e consagrados na Súmula 368 do TST, sob pena de execução. Pondero não haver imputar à parte ré o encargo de suportar os descontos previdenciários e fiscais devidos pela parte autora, tampouco a responsabilidade de indenizá-los, adotando-se, no aspecto, o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do TST. Destarte, autorizo o abatimento da cota-parte do trabalhador a incidir sobre o valor histórico de seu crédito, de modo que, apenas sobre os valores líquidos incidirão juros e correção monetária para fins trabalhistas. Por outro lado, sobre os valores das contribuições previdenciárias, inclusive sobre a cota do trabalhador já descontada, incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em relação a cada mês de competência, que, por sua vez, em regra, corresponde ao dia 20 do mês a este subsequente, conforme artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/91 e artigos 5, §3º, e 61, §3º da Lei 9.430/96. Isto, é sobre o valor das contribuições previdenciárias incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que já compreende juros e correção monetária) até o mês anterior ao pagamento e 1% no mês do pagamento. Observo que a correção monetária e os juros incidentes sobre os encargos previdenciários serão suportados exclusivamente pela reclamada, eis que a cota do trabalhador incide sobre valores históricos e a mora não lhe é imputável. No tocante à multa, sua aplicação será devida desde após transcorrido o prazo de citação ou notificação para pagamento e caso descumprida a obrigação, conforme se depreende da interpretação conjunta do artigo 43, §3º, da Lei 8.212/91 e do 61, §1º, da Lei 9.430/96. A apuração da multa observará o percentual de 0,33% por dia de atraso, contado do primeiro dia após transcorrido o prazo da citação ou notificação para pagamento, até o limite de 20%, nos termos dos artigos 35 da Lei 8.212/91 e 61, "caput" e §1º e §2º, da Lei 9.430/96. Ainda, forte no artigo 46 da Lei 8.541/92, determino que reclamada - enquanto fonte pagadora - proceda aos descontos fiscais. Isto é: se a reclamada depositar valores líquidos ou proceder ao direto pagamento à parte e/ou seu procurador, será fonte pagadora e, portanto, responsável tributária pelo cumprimento da obrigação acessória de reter, recolher e comprovar nos autos o valor do Imposto de Renda. Por outro lado, se a reclamada depositar o valor integral do débito (bruto de Imposto de Renda), não será fonte pagadora. Ressalto que o imposto de renda somente surge no momento do fato gerador (pagamento) e seu montante encontra-se inserido dentro dos valores dos créditos de trabalhistas deferidos a título remuneratório, razão pela entendo irregular sua liquidação como valor a parte, antes do efetivo pagamento. Assim, a cada pagamento realizado a cada credor, deve incidir o imposto de renda sobre os respectivos valores tributáveis, corrigidos monetariamente, observando o critério mês a mês previsto no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88 (Súmula 368, I e II, do TST). Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda os juros de mora (Orientação Jurisprudencial 400 do TST e Súmula 19 do TRT2) e os valores descontados a título de contribuições previdenciárias. Enfim, nos termos do artigo 28 da Lei 10.883/03, a reclamada, quando atuar como fonte pagadora, deverá comprovar o recolhimento fiscais (Imposto de Renda) ao Erário no prazo de 15 dias contados da retenção de cada crédito respectivamente pago a cada credor, sob pena de ofício à Receita Federal do Brasil. JUSTIÇA GRATUITA. Considerando data do ajuizamento da ação, incide a novel redação do artigo 790 da CLT, conforme alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Entretanto, a Lei 7.115/83 não foi revogada, razão pela qual diante da insuficiência econômica declarada nos autos e da inexistência de prova em contrário, defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, com amparo no artigo 790, § 3°, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando que o presente processo foi ajuizado após a Reforma Trabalhista, não há cogitar da aplicação do entendimento sedimentado nas Súmulas 219 e 329 do TST. Com efeito, incide o novel artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, restando devidos honorários sucumbenciais, independentemente da assistência sindical. Nesta senda, tendo em vista a sucumbência recíproca, mas em diferente proporção e considerando a simplicidade da demanda e o tempo de duração do processo, bem como os demais critérios expostos no §2º do referido dispositivo, condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Diante da ausência de contestação, não há cogitar de pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte reclamada. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA. Considerando que a primeira, segunda e terceira reclamadas não justificam a ausência de ciência da notificação pelo domicílio eletrônico, consoante determinado na decisão de fl. 99, aplico-lhes multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face de MEOS PINTURAS & MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WILSON DOS SANTOS SILVA para condenar, solidariamente, MEOS SERVICOS E REVESTIMENTO EIRELI, MEOS ENGENHARIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, O.M.S OPERACAO, MANUTENCAO E SERVICOS DE ISOLAMENTO TERMICO E PINTURA INDUSTRIAL LTDA e MARCOS VANDERLEI FRANCO a, nos termos da fundamentação, pagarem ao reclamante as seguintes parcelas: - saldo de salário, - 13º salário proporcional, - férias integrais, com 1/3, - aviso prévio indenizado e proporcional, - depósitos de FGTS e multa de 40% do FGTS, - multa do art. 467 da CLT, - multa do art. 477 da CLT. Autorizo a oportuna expedição de alvará para levantamento do FGTS. Sendo a condenação ilíquida, arbitro seu valor em R$ 12.000,00, devendo a parte ré recolher as respectivas custas no valor de R$ 240,00. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária. Os valores das parcelas deferidas deverão ser apurados em liquidação de sentença, observados os critérios expostos na fundamentação. A parte reclamada deverá recolher e comprovar nos autos os encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre a condenação, na forma dos critérios expostos na fundamentação. Autorizo sejam descontados do crédito da parte autora os valores pertinentes à cota-parte da sua contribuição previdenciária, bem como de eventuais descontos fiscais incidentes. Condeno a reclamada no pagamento de honorários da parte autora, arbitrados em 5% sobre o valor bruto da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. Aplico às reclamadas multa por ato atentatório à dignidade de justiça de 5% sobre o valor atribuído à causa, tudo nos termos do art. 246, § 1º-C do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. A multa deverá ser recolhida no prazo de 8 dias, após a intimação da sentença, transitada em julgado, sob pena de execução (código DARF 188042). Intimem-se as partes e, oportunamente, a União. NADA MAIS. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILSON DOS SANTOS SILVA

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Aguassanta Desenvolvimento Imobiliário S/A x Amplitec Gestao Ambiental Ltda

ID: 301536702

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-87.2023.8.26.0511

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGUASSANTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A

Polo Passivo:

AMPLITEC GESTAO AMBIENTAL LTDA

Despacho

Advogados:

TAÍSA MENDONÇA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MACHADO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNAN FARIA KRUGER THAMAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000738-87.2023.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000738-87.2023.8.26.0511 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio das Pedras - Apelante: Aguassanta Desenvolvimento Imobiliário S/A - Apelado: Amplitec Gestao Ambiental Ltda - Interessado: Itaúba Propriedades Agrícolas Ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta por AGUASSANTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A contra a r. sentença de fls. 1038/1041 que, nos autos da ação de obrigação de fazer que AMPLITEC GESTÃO AMBIENTAL LTDA move contra si e contra ITAÚBA PROPRIEDADES AGRÍCOLAS LTDA. julgou procedente o pedido para A) CONDENAR a ré Aguassanta na obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias para regularizar a situação registral do imóvel de matrícula nº 19.427, bem como em outorgar à corré Itaúba a escritura definitiva da fração ideal de 248,70ha, desmembrando a área, o que deverá ser feito no prazo de 180 dias, sob pena de multa; B) CONDENAR a ré Itaúba na obrigação de fazer consistente em outorgar a escritura definitiva da fração ideal de 40,95ha do imóvel de matrícula nº 19.427 à autora, desmembrando a área, o que deverá ser feito no prazo de 60 dias contados do cumprimento da obrigação de responsabilidade da corré Aguassanta, descrita na letra A acima, sob pena de multa. Irresignada, recorre a corré (fls. 1065/1092), pugnando pela reforma da sentença. Recurso processado, com contrarrazões (fls. 1162/1186). É o relatório, passo ao voto. O recurso não comporta conhecimento. Trata-se de ação em que a parte autora, na qualidade de adquirente, pretende a condenação da parte ré na obrigação de outorgar escritura pública de compra e venda de imóvel em seu favor. A competência é preferencial das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado para o julgamento de Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos, conforme dispõe a regra do artigo 5º, incisos I.25 da Resolução nº 623/2013, com redação dada pela Resolução 813/2019. Ressalte-se que a despeito da alteração de competência estabelecida no artigo 5º, §3º da Resolução 623, pela Resolução 813/2019, prevendo a competência comum de todas as seções para ações relativas a compromissos de compra e venda, a mesma Resolução 813 manteve, no item I.25, a competência específica da Seção I para determinadas ações relativas à compra e de venda de imóveis, sendo esta a hipótese destes autos. Nesse sentido diversos precedentes deste Tribunal entendendo pela competência da Subseção de Direito Privado I, confirmados, inclusive, por julgados sobre a matéria recursal em questão, proferidos pela referida subseção: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL) PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . RESOLUÇÃO Nº 623/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 813/2019 (ART. 5º, I.25). RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. No caso, trata-se de ação de obrigação de fazer para outorga escritura definitiva de imóvel fundada em instrumento de cessão de direitos de compra e venda de imóvel. Logo, a competência recursal é da 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo.(TJSP; Apelação Cível 1045161-46.2019.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araújo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Pedido de outorga da escritura definitiva e registro de bem imóvel. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1038434-24.2018.8.26.0224; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020) COMPETÊNCIA - Pedido de alvará - Outorga de escritura definitiva de imóvel - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo da requerente - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1º a 10ª) - Resolução 623/13, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (TJSP; Apelação Cível 1002623-07.2016.8.26.0019; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. Declaração de Nulidade. Outorga de Escritura Pública. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo. Controvérsia que circunda domínio de imóvel. Competência de uma dentre as Câmaras 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - Resolução nº 623/2013 (art. 5º, inciso I.25) do E. Tribunal de Justiça - Precedentes da Corte - Recurso não conhecido e remessa determinada para redistribuição.(TJSP; Agravo de Instrumento 2119783-54.2020.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020) Já decidiu o Órgão Especial, a respeito da competência da Primeira Subseção para o julgamento de ações envolvendo a outorga da escritura pública: Conflito negativo de competência instaurado pela C. 8ª Câmara de Direito Público em face da C. 6ª Câmara de Direito Privado Embargos de Terceiro opostos pelo Município de Taubaté, distribuídos por dependência à ação de adjudicação compulsória promovida por compromissárias compradoras em face de loteador - Relação jurídica de direito material da ação principal estabelecida entre particulares, envolvendo interesse eminentemente privado - Questão atinente ao suposto descumprimento de exigências de infraestrutura na construção do loteamento suscitada nos embargos de terceiro de forma meramente reflexa, apenas para contextualizar a existência de garantia hipotecária instituída em favor do Município embargante - Ausência de discussão sobre controle ou cumprimento de ato administrativo a deslocar a competência para a Seção de Direito Público - Competência para exame do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação principal, sendo extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento (artigos 103 e 104 do RITJSP) - Matéria que se enquadra no âmbito da competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Inteligência do artigo 3º, inciso I, item I.25, da Resolução nº 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da C. 6ª Câmara de Direito Privado, suscitada.(TJSP; Conflito de competência cível 0024513-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) III -- Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, determinando a remessa dos autos a qualquer das Câmaras da Colenda 1ª Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Advs: Rennan Faria Kruger Thamay (OAB: 349564/SP) - Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP) - Tiago Machado Cortez (OAB: 155165/SP) - Taísa Mendonça de Oliveira (OAB: 310908/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000738-13.2023.4.01.3908

ID: 309696653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-13.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALCILENE DE SOUSA PAIXAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVALDO TAVARES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000738-13.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000738-13.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALCILENE DE SOUSA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVALDO TAVARES DOS SANTOS - PA012806 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n º 9.099/1995, aplicada subsidiariamente à Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu por meio do presente processo a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ou, de forma alternativa, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, sob alegação de ser trabalhador rural e portar patologia que o incapacite para suas atividades laborais. Na via administrativa, o INSS negou o requerimento da parte autora sob o argumento de o mesmo não gozar da alegada incapacidade laboral. Para concessão de benefício por auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), a par da carência, faz-se necessário a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, será concedida quando cumprida a carência (quando for o caso) e o segurado esteja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº 8.213/91, art. 42 e art. 43; e Decreto nº 3.048/99, art. 43 e art. 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Quanto à incapacidade, não há o que se questionar, reitero os argumentos do despacho (ID: 2155579933), que assim concluiu: Verifica-se que o laudo pericial judicial realizado em 18/07/2023 (id. 1717699480), embora um pouco confuso, concluiu que: "DADO A ANAMNESE PERICIAL E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, A PACIENTE DEVERÁ AFASTAR-SE DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR DOIS ANOS, APRESENTA RESSONANCIA MAGNETICA DA PELVE (JUNHO/2023) CONCLUINDO AUSENCIA DE LESÕES RESIDUAIS OU RECIDIVAS, O QUE SUGERE REMISSÃO DA DOENÇA. DEVE SER REAVALIADA EM PERÍCIA MÉDICA APÓS O TEMPO SUGERIDO. APESAR DE NÃO EXISITIR INCAPACIDADE A PACIENTE NECESSITARA DE CONSTANTE MONITORAMENTO E DESLOCAMENTO PARA O CENTRO DE REFERENCIA NO TRATAMENTO, O QUE INVIABILIZA ATIVIDADE LABORAL NO MOMENTO." (grifo meu). Fixou a DII em 21/07/2022. Por outro lado, o laudo administrativo também indicou incapacidade laboral no período de 21/12/2022 a 21/12/2023 (id. 2135418157) e o indeferimento administrativo ocorreu pela falta de comprovação de qualidade de segurado especial (id.2135418190 , fl.63). Assim, entendo que há incapacidade laboral temporária desde 21/07/2022 (DII fixada na perícia judicial) até 18/07/2025 - DCB fixada na perícia judicial (observando-se que a DER é 08/02/2023), restando comprovar a atividade de segurado especial no período anterior à DII fixada pelo perito judicial, o que deve ser feito por meio de produção de prova oral. Os documentos juntados aos autos: comprovante de residência, que indica a zona rural em que a parte autora alega residir; recibo de compra e venda autenticado de imóvel rural (2018) em nome do esposo da parte autora; contrato de comodato, empréstimo do imóvel rural (2006); boletim escolar do filho na mesma região rural (2010), que indica a requerente como responsável legal; além disso, boletim escolar da requerente na mesma escola do filho (2003); certidão da justiça eleitoral - indica o domicílio rural desde 2000. Por último, Certidão de Casamento, em que consta a profissão tanto do esposo quanto da requerente como lavradores. Entendo que a anotação no CNIS da requerente indica vínculo empregatício de 2011 a 2012. No que diz respeito à qualidade de segurado especial que, embora haja muitos documentos particulares, recentes ou declaratórios, verifico que a parte autora juntou aos autos documentos que atestam o exercício de sua atividade laboral voltada à produção rural, a exemplo da certidão de casamento ora destacada. Reconhecida a incapacidade laboral da parte autora e sua qualidade de segurado, acolho a pretensão autoral julgando procedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade permanente, a contar de 01/06/2025 (DIP), fixando como data de início (DIB) a DER (04/12/2023); e b) pagar à parte autora o valor referente às parcelas retroativas desde a DER (04/12/2025) até 31 de maio de 2025, no importe de R$ 29.611,38 (planilha em anexo), com juros e correção monetária, observando-se os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implantação do amparo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação desta sentença. Sem custas e honorários de sucumbência, conforme artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os pedidos da justiça gratuita ao autor. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após todas providências necessárias. Itaituba, Pará. (Assinado digitalmente) Alexsander Kaim Kamphorst JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1000738-08.2025.8.26.0062

ID: 298491505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-08.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JARDIM PAVãO DE BARIRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA MOGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-08.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jardim Pavão de Bariri Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - O pedido urgente não comporta deferimento. De aco… Processo 1000738-08.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Jardim Pavão de Bariri Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - O pedido urgente não comporta deferimento. De acordo com o art. 558 do Código de Processo Civil: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido nocaput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Da análise da documentação que instrui a inicial, infere-se que as partes firmaram o contrato em 2/6/2021, tendo os requeridos sido notificados apenas em 7/3/2025 acerca do atraso de 14 parcelas da entrada e mais 28 prestações do financiamento. Não há que se falar, pois, em posse nova, uma vez que a ação não foi ajuizada dentro de ano e dia da alegada turbação. Assim, o processo deve correr pelo procedimento comum, nos termos do parágrafo único do art. 558 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, o pedido urgente deve ser analisado à luz do disposto no art. 300 do mesmo Codex. Contudo, igualmente, deve ser indeferido, porquanto não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, notadamente o perigo da demora. Não se ignora a previsão contratual de desfazimento do negócio e restituição do imóvel em caso de inadimplemento (fls. 26/45 - cláusula décima primeira, parágrafo primeiro). Contudo, considerando que a parte autora aguardou mais de 40 meses de inadimplemento para, só então, pedir a reintegração da posse, prudente aguardar o prévio exercício do contraditório, notadamente ante o risco de irreversibilidade da medida (art. 300, § 3º, CPC). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória. 2. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC, para fins de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 334). Uma vez designada, expeça-se o competente mandado. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 75,42, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 37,71 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (CPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 3. Citem-se os réus, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada (CPC, art. 334), para dela participar, cientificando-o de que: a) Poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada (CPC, art. 334, § 5º); b) Havendo mais de um réu, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles (CPC, art. 334, § 6º), sem o que a audiência se realizará. c) Deverá comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado (CPC, art. 334, § 9º), caso não se manifeste nos termos dos itens a e b, acima, bem como de que, caso não tenha condições para contratar advogado particular, poderá comparecer à OAB local para indicação de defensor. d) O prazo para apresentação da contestação (de 15 dias úteis arts. 219 e 335 do NCPC), começará a fluir: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do NCPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, § 1º). e) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex. f) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. g) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4) Fiquem as partes cientes de que: I - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir CPC, art. 334, § 10º); II O seu não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); III - Devem estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). 5) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção NCPC, art. 343, § 1º). 6) Se houver desinteresse da(s) parte(s) na audiência de conciliação, promovo o seu cancelamento, devendo a z. serventia: I - Providenciar a intimação da parte autora, unicamente por publicação a seu advogado, do cancelamento da audiência de conciliação designada; II - Comunicar imediatamente ao CEJUSC/Setor de Conciliação/Núcleo de Conciliação, liberando-se da pauta. III - Aguardar o decurso do prazo de contestação. IV - Após, cumpra-se o determinado no item 5, acima. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Int. - ADV: ANDRESSA MOGIONI (OAB 357083/SP)

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Imc Saste - Construções Serviços E Comércio Ltda. x Município De Caieiras e outros

ID: 278367754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000499-81.2016.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IMC SASTE - CONSTRUçõES SERVIçOS E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAIEIRAS MUNICíPIO DE SALVADOR

Despacho

Advogados:

RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA

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WAGNER GALERA

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ANA CLAUDIA SILVA ARAUJO SANTOS

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ROBERTO DOMINGUEZ

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CAROLINA MOREIRA DE FRANÇA DOMINGUEZ KURATOME

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DESPACHO Nº 1000499-81.2016.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000499-81.2016.8.26.0106 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apte/Apdo: Imc Saste - Construções Serviços e Comércio Ltda. - Apdo/Apte: Município de Caieiras - Apelado: Município de Salvador - Vistos. 1] Cuida-se de apelações interpostas por IMC SASTE - CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e MUNICÍPIO DE CAIEIRAS contra a r. sentença de fls. 467/471, integrada a fls. 631, que julgou procedente ação declaratória. Embargos de declaração não vingaram (fls. 509 e 656). Argumentos da autora: a) sua filial de Salvador nem mesmo estava aberta à época dos fatos imponíveis; b) a alteração contratual, para abertura de filial na capital baiana, foi realizada única e exclusivamente para execução de serviços previstos noutro contrato; c) aquela filial sequer possuía inscrição municipal e alvará de funcionamento, não estando apta a realizar qualquer atividade; d) a r. sentença partiu de premissa equivocada; e) os requisitos dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 116/03 são cumulativos; f) conta com doutrina e jurisprudência; g) sua matriz está no Município de Caieiras; h) os serviços de apoio e gestão, previstos no subitem 17.01 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/03 não permitem qualquer poder decisório por parte de seus funcionários alocados na Petrobras; i) os serviços foram prestados integralmente no estabelecimento da Companhia; j) apenas deslocou seus funcionários da matriz para o estabelecimento da tomadora; k) não se pode confundir execução técnica com gestão contratual; l) os funcionários que prestaram o serviço não tinham poderes decisórios; m) sua filial não pode ser caracterizada como unidade econômica e/ou profissional, pois, além de não ter atuado no âmbito do referido contrato, jamais contou com organização administrativa ou funcionários com poder decisório; n) sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Município de Salvador afronta o princípio da causalidade; o) ajuizou a demanda para sanar o conflito de competência entre os Municípios de Caieiras e Salvador; p) não poderia submeter-se a dupla tributação; q) a sentença merece reforma (fls. 518/540). As razões do Município de Caieiras veiculam os seguintes argumentos: a) na inicial, a autora admite que o recolhimento do imposto deve ser feito em Caieiras; b) o serviço prestado pela IMC não está no rol das exceções previstas no art. 3º da Lei complementar n. 116/03; c) o imposto deve ser recolhido no local do estabelecimento da autora; d) há jurisprudência em seu prol; e) equivocada interpretação da Lei Complementar n. 116/03 lhe causará prejuízos; f) o Município de Salvador deve arcar com os honorários sucumbenciais (fls. 624/630). Sem contrarrazões da IMC. 2] A autora apelou (fls. 518/540) e o Município de Caieiras não foi intimado a contra-arrazoar, pois o despacho de fls. 631, concitando as partes a apresentarem contrarrazões, embora levado ao DJE (fls. 633), não foi encaminhado ao Portal Eletrônico para intimação do Município de Caieiras. O Município de Salvador foi citado por precatória (fls. 422/424) e ofereceu contestação (fls. 425/435). No entanto, não foi intimado da sentença de fls. 467/471 e nem das apelações interpostas pela autora (fls. 518/540) e pelo Município de Caieiras (fls. 624/630). Numa palavra: faltam ainda contrarrazões dos Municípios de Caieiras e Salbador, além de eventual apelação do Município de Salvador. Em vez de baixar os autos para regularização, é melhor que se abra sem demora o prazo para oferecimento das contrarrazões e/ou apelação. Com isso, agilizar-se-á o julgamento colegiado do apelo. Assino 30 dias para: i) o Município de Caieiras contra-arrazoar o apelo da autora (fls. 518/540); ii) o Município de Salvador oferecer contrarrazões às apelações interpostas pela IMC (fls. 518/540) e pelo Município de Caieiras (fls. 624/630); iii) o Município de Salvador, querendo, apelar da r. sentença de fls. 467/471. Friso que, caso o Município de Salvador interponha apelação, deverá ser aberto prazo para a autora e o Município de Caieiras oferecerem contrarrazões ao recurso. 3] Reza o art. 4º, inc. II, da Lei Paulista n. 11.608/03: "O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo". O item 7 do Comunicado CG n. 1.530/21 dispõe: "7. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado". Lições desta Corte (ênfases minhas): "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POSTO QUE DESERTA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PREPARO. INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, SENDO DEVIDO O PREPARO DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA AÇÃO PRINCIPAL E 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. RECORRENTES QUE NÃO ATUALIZARAM O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL, E, MESMO DEPOIS DE TEREM SIDO INTIMADOS NOVAMENTE, NÃO RECOLHERAM A DIFERENÇA AINDA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ALÉM DISSO, MESMO SE ILÍQUIDA A CONDENAÇÃO DA RECONVENÇÃO, E NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR DE IMEDIATO O SEU VALOR, COMPETIA AOS APELANTES TEREM RECOLHIDO O PREPARO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TODAVIA, LIMITARAM-SE A RECOLHER O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPs. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" (Agravo Regimental Cível n. 1004483-57.2017.8.26.0003/50001, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/08/2021, rel. Desembargador ALEXANDRE LAZZARINI); "Embargos de declaração Apelação interposta pela ré na ação de rescisão contratual c.c. cobrança para reformar a sentença, que excluiu os fiadores da demanda e condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência Determinação para complemento do preparo recursal - Alegação de obscuridade no decisum proferido Inexistência Embargante que não comprovou o vício arguido - Preparo que deve ser recolhido com base no valor da causa atualizado até a data do efetivo pagamento - Inteligência do art. 4º, II, da Lei 11.608/2003, Prov. 577/97 do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021 - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1105205-65.2018.8.26.0100/50000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/10/2022, rel. Desembargador JORGE TOSTA); "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL DIANTE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTÓRIA - APTIDÃO PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - VEDADA PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1122266-65.2020.8. 26.0100/50000, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2022, rel. Desembargador CARLOS ABRÃO); "APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA UNIESP PAGA. Pedidos procedentes em primeiro grau. Inconformismo da parte ré. JUÍZO DE ADMISSIBILDIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente no momento da interposição do recurso. A parte apelante, intimada a complementar o valor, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, com base no valor da causa atualizado, recolheu quantia inferior à devida. RECURSO NÃO CONHECIDO" (Apelação Cível n. 1000738-64.2020.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2021, rel. Desembargadora ROSANGELA TELLES). O montante indicado no DARE de fls. 547 é insuficiente (vide certidão de fls. 662). Sem prejuízo do item 2, retro, assino 05 dias úteis improrrogáveis para a autora promover a devida complementação do preparo, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Carolina Moreira de França Dominguez Kuratome (OAB: 367937/SP) - Roberto Dominguez (OAB: 409552/SP) - Ana Claudia Silva Araujo Santos (OAB: 369011/SP) (Procurador) - Wagner Galera (OAB: 144773/SP) (Procurador) - Rafael Santos Alexandria de Oliveira (OAB: 429832/SP) (Procurador) - 1° andar

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