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Processo nº 1000766-55.2025.4.01.3505

ID: 328358503

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000766-55.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLíCIA RODOVIáRIA FEDERAL DE URUAçU-GO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1000766-55.2025.4.01.3505 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 1000766-55.2025.4.01.3505 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M&B ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILMARA DA SILVA MARCONDES - SP514393 POLO PASSIVO: Diretor Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal de Uruaçu-GO e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M&B ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, em desfavor de ato praticado pelo Diretor Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal de Uruaçu/GO, na qual requer a imediata liberação do veículo apreendido. A parte impetrante, por meio da petição de ID 2179211083, requer a desistência do processo, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC. A sentença de ID 2186157247, datada de 13/05/2025, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em razão do pedido de desistência formulado pelo impetrante. O impetrante, por meio da petição de ID 2186483488, opôs embargos de declaração. Alega que a sentença de ID 2186157247 foi obscura, sob o argumento de que a referida sentença não indicou de forma clara e específica se o termo custas se referia a custas iniciais ou finais. Requer o acolhimento dos embargos, para que seja sanada a obscuridade quanto à natureza das custas mencionadas, com a modificação parcial da decisão, para que seja determinado o reembolso das custas iniciais pagas, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. É o relatório. Decido. Inicialmente, é possível verificar que a sentença de ID 2186157247 não possui obscuridade. A sentença de ID 2186157247 foi proferida antes da citação da parte impetrada, motivo pelo qual não são devidos honorários e custas processuais. Resta evidente que as custas referidas na sentença diz respeito às custas remanescentes, conforme prescrito no § 3º, do artigo 90, do CPC: § 3º - Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. As custas iniciais são sempre devidas, mesmo que a sentença seja proferida antes da citação da parte requerida, pois ao impetrar o mandado de segurança o impetrante movimentou a máquina judiciária, já existindo relação jurídica processual, ainda que de forma linear, o que gera o fato gerador. Sendo assim, o que se verifica nos embargos de declaração em análise é a intenção de rediscutir a matéria, o que não é possível em sede de embargos de declaração, o qual, nos termos do artigo 1022 do CPC, deve se limitar a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se. Uruaçu, 11 de julho de 2025. Bruno Teixeira de Castro Juiz Federal

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Processo nº 1000766-72.2024.8.26.0397

ID: 304227436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-72.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA ROSELAINE SANTOS VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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MONIZE CAMPOS BOCALON

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Processo 1000766-72.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Gabriela Roselaine Santos Vieira da Silva - Trata-se de pedido formulado pela parte requerida para a produção de prova … Processo 1000766-72.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Gabriela Roselaine Santos Vieira da Silva - Trata-se de pedido formulado pela parte requerida para a produção de prova pericial, com o objetivo de (a) delimitar a linha divisória entre os imóveis das partes e (b) apurar supostos danos estruturais em seu imóvel, que alega terem sido causados por obra realizada pelo Município autor. O Município autor, por sua vez, manifestou-se contrariamente, sustentando que a prova documental é suficiente para o deslinde da causa e que a reforma ora em curso no imóvel das requeridas inviabilizaria a apuração de danos pretéritos. O pedido de produção de prova pericial deve ser indeferido. Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, a controvérsia principal pode e deve ser resolvida pela análise da prova documental já acostada aos autos. A questão central da lide é de natureza dominial, ou seja, a quem pertence a propriedade da faixa de terra em litígio. Tal questão é comprovada por meio do registro imobiliário. As matrículas de ambos os imóveis (nº 12.019 do autor e nº 3.259 das rés) , bem como o ofício esclarecedor do Cartório de Registro de Imóveis, são os documentos hábeis e suficientes para estabelecer os limites e a titularidade de cada propriedade. A realização de perícia para medir fisicamente o local não alteraria a força probante dos registros públicos, sendo, portanto, desnecessária para a solução da demanda reivindicatória. Ademais, tratando-se de bem público, como alega o autor, a discussão sobre a qualidade ou o tempo da posse das requeridas se torna irrelevante, pois bens desta natureza são insuscetíveis de usucapião. No que tange ao segundo objetivo da perícia - a apuração de danos estruturais -, a sua realização no presente momento se mostra inviável e inútil. Conforme noticiado e comprovado por fotografias pelo Município autor, as próprias requeridas estão a promover uma reforma integral em seu imóvel. Tal fato acarreta a perda superveniente do objeto da prova, pois seria impossível para um perito, agora, distinguir entre os supostos danos antigos, alegadamente causados pela obra do autor, e as alterações decorrentes da obra atual das rés ou do desgaste natural do tempo em um prédio antigo. Ante o exposto, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial por considerá-la desnecessária e, em parte, inviável. Declaro encerrada a instrução processual. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais, na forma de memoriais. Após o decurso do prazo, com ou sem as manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP), MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP), MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP), ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP)

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Processo nº 1000766-27.2025.8.26.0627

ID: 302642421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-27.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GAYA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRIS MAIRA DA SILVA SANTOS

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Processo 1000766-27.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Gaya - Em Teodoro Sampaio, aos 17/06/2025 às 15:00h horas, na sala de audiências, sob a condução do(a) C… Processo 1000766-27.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Gaya - Em Teodoro Sampaio, aos 17/06/2025 às 15:00h horas, na sala de audiências, sob a condução do(a) Conciliador(a) ao final nomeado(a), apregoadas as partes, compareceram: o(a) autor(a) GAYA, CNPJ 39992838000144, representado por sua proprietária ROSELI PEREIRA, e seu advogado Thamiris Maira da Silva Santos, Whatsapp (18) 99817-5521 e o(a) requerido(a) LUZIA DE SOUZA AQUINO, CPF 45637496803. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou frutífera nos seguintes termos: para quitação total do exigido na inicial, o(a)(s) réu(ré)(s) pagará(ão) a(o)(s) autor(a)(es) a importância de R$ 800,00. O valor será pago em 10 parcelas no valor de R$ 80,00 cada, com vencimento da primeira no dia 10 de julho de 2025 e as demais no mesmo dia e mês subsequente ao vencimento. O pagamento será efetuado através da transferência via PIX pela chave (CPF) 41395482829, em nome de THAMIRIS MÁIRA DA SILVA SANTOS, banco SICRED, ficando o comprovante da transferência como recibo do pagamento do débito. O não pagamento na data avençada implicará no vencimento antecipado da dívida, a qual poderá ser exigida integralmente e incidirá multa de 20% sobre o valor remanescente da dívida, acrescido de juros de 1% ao mês, e correção monetária ambos a partir do vencimento. Com o pagamento integral da dívida, o(a) autor(a) dá total quitação do débito para nada mais reclamar. A seguir o MM Juiz proferiu a sentença que adiante segue. Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei 9.099/95) e em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito e o faço com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se desde já o transito em julgado. Oportunamente arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de não cumprimento do acordo deverá a parte autora dar prosseguimento ao feito, advertindo-a(o) de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Lido e achado conforme, as partes aceitaram os termos do presente acordo. Tendoem vista se tratar de processo digital, bem como diante da inviabilidade de se colher a "assinatura digital" de todas as partes envolvidas e, considerando a necessidade de se operacionalizar o trâmite dos autos (evitando imprimir o documento, assinar e digitalizar), mormente em razão da busca da celeridade processual,as partes presentes CONCORDAM COM A DISPENSA DAS SUAS ASSINATURAS NESTE TERMO DE AUDIÊNCIA, ASSINADO DIGITALMENTE APENAS PELO(A) MAGISTRADO(A). NADA MAIS. - ADV: THAMIRIS MAIRA DA SILVA SANTOS (OAB 437245/SP)

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Jokasia De Jesus Silva x Varejao Minimercado Ltda

ID: 314694470

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000766-92.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOKASIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

VAREJAO MINIMERCADO LTDA

Notificação

Advogados:

APARECIDO BARBOSA FILHO

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PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000766-92.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: JOKASIA DE JESUS SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000766-92.2025.5.02.0482 RECLAMANTE: JOKASIA DE JESUS SILVA RECLAMADO: VAREJAO MINIMERCADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87d81fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP, tendo em vista o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial. SAO VICENTE, 18/06/2025. ALEXANDRE MENDES DE FREITAS Vistos. Não obstante os louváveis argumentos dispensados em seara prefacial, não vislumbro os requisitos legais para sua concessão. O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho requer o contraditório. Sendo assim, não satisfeitos os requisitos do artigo 300 do C.P.C., indefere-se, neste átimo, a concessão antecipada dos efeitos da tutela pretendida. Com base no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 do CNJ, na Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, no Provimento GP/CR do TRT2 nº 01 de 24/01/2023, no art.1º , § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, § 5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, incluindo os processos com tramitação do feito no “juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, a audiência UNA designada para o dia 29 de julho de 2025 às 11h20 será de forma PRESENCIAL devendo as partes comparecer, para prestar depoimento pessoal, sob os efeitos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, em 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As intimações serão feitas na forma do artigo 305 do Provimento GP/CR 13/2006, impressas e entregues pelas partes, até a data da audiência, independentemente de notificação. Na petição inicial a autora informa que está residindo em São Domingos no Estado de Sergipe e requer sua participação por videoconferência. Defere-se apenas a participação da autora de forma virtual. Demais partes, advogados e testemunhas deverão comparecer nas dependências do Fórum de São Vicente. Para participar da audiência a reclamante deverá acessar a PLATAFORMA ZOOM informando: ID da reunião: 835 1848 2765 Senha de acesso: vtsv02 A plataforma também poderá ser acessada clicando-se no link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83518482765?pwd=toTPZIpVZJoWNaWz9dpjenS8fhk1oF.1 Eventuais dificuldades de acesso à plataforma para participação da audiência por videoconferência serão analisadas e solvidas no ato. A audiência será realizada no Fórum Trabalhista de São Vicente, na sala de audiências da 2ª Vara, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA SÃO JORGE, SAO VICENTE - SP - CEP: 11370-000. Intime-se a parte autora. Cite-se a ré, inclusive para que se manifeste sobre o interesse do autor na tramitação dos autos de forma 100% digital. SAO VICENTE/SP, 02 de julho de 2025. SILVANA CRISTINA FERREIRA DE PAULA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOKASIA DE JESUS SILVA

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Prefeitura Municipal De Itirapina x Ribersouza Empreiteira E Comercial Ltda

ID: 277973798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000766-07.2016.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

RIBERSOUZA EMPREITEIRA E COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO SILVA ZANOCCHI

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MARIA LETICIA DE ANDRADE

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ADV: Maria Leticia de Andrade (OAB 112094/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1000766-07.2016.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Exe… ADV: Maria Leticia de Andrade (OAB 112094/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1000766-07.2016.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - Exectdo: Ribersouza Empreiteira e Comercial Ltda - Vistos. Nos termos do art. 1.010, §1º do CPC, fica o(a) apelado(a) intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, desde que representado por advogado nos autos. Na hipótese do(a) apelado(a) não ter sido citado ou, ainda, embora regularmente citada não ter constituído advogado nos autos (tecnicamente revel), fica dispensada a intimação pessoal para a apresentação de contrarrazões, conforme dispõe o art. 346 do CPC: "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Neste sentido o entendimento jurisprudencial: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INTIMAÇÃO. ART. 346 DO CPC/2015. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 355, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. [...] 1. Ao réu revel que não tenha patrono nos autos, não será intimado para a prática de atos processuais, correndo os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Precedentes." REsp 1.788.404/PR (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) Destaquei. "APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC - Em caso de revelia, estando o réu sem advogado constituído nos autos, dispensa-se sua intimação para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, devendo os autos ser remetidos diretamente ao tribunal - Precedentes desta Corte e do C. STJ." Apelação Cível 1000507-56.2019.8.26.0268 (Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 17/09/2021, DJe 21/09/2021). Destaquei. "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO REVEL SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. DISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. ART. 346 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Em execução fiscal onde o executado, mesmo citado, não apresentou defesa e não constituiu advogado, desnecessária sua intimação para contrarrazoar apelação, aplicando-se o disposto no art. 346 do CPC. 2. A interpretação sistemática do Código de Processo Civil evidencia que a previsão de intimação do apelado para contrarrazões (art. 1.010, §1º) deve ser lida em conjunto com a dispensa de intimação do revel sem patrono (art. 346). 3. Apelação provida." Apelação Cível 0001234-56.2018.4.03.6100 (Rel. Des. Federal Antonio Cedenho, 3ª Turma, julgado em 05/03/2020, DJe 12/03/2020) Destaquei. Deste modo, com a publicação desta no DJE, em observância ao princípio da celeridade processual e ao disposto no art. 1.010, §3º do CPC, aguarde-se eventual manifestação do(a) apelado(a) no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, remetam-se os autos diretamente ao Tribunal competente, com as nossas homenagens, para processamento e julgamento do recurso, inclusive para que seja efetuado o juízo de admissibilidade. Int.

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Processo nº 1000766-55.2025.4.01.3311

ID: 326517787

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-55.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA PEREIRA SANTIAGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO SANTOS PEREIRA FILHO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000766-55.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1000766-55.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO SANTOS PEREIRA FILHO - BA72065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 20/08/2025, às 10:00 horas, na sala de perícias da SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, localizada na Av. Amélia Amado, n.º 331, Centro, Itabuna/BA, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ademais, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 05 (cinco) dias, o processo será extinto sem resolução do mérito. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § único do artigo 28 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 15 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000766-61.2025.8.11.0007

ID: 258229015

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA TARSITANO ARMOA BELUCIO GAETANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1000766-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1000766-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO LUIS DE SOUZA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 20/05/2025 Hora: 16:00 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente à 4ª Vara do Fórum desta Comarca para participar do ato processual, na seguinte localização: Endereço: Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 16 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1000766-61.2025.8.11.0007

ID: 258229018

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000766-61.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1000766-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1000766-61.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO LUIS DE SOUZA POLO PASSIVO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e ao Provimento nº 15/2020, intimo o(a) Advogado(a) da parte Autora e da parte Requerida para participarem da audiência de conciliação, conforme segue: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC JUIZADOS ESPECIAIS Data: 20/05/2025 Hora: 16:00 A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, conforme link abaixo, que deverá ser copiado e colado no navegador de internet: Link para a videoconferência https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Njg2NmE3YmEtNWE1Ni00M2ViLTg4MTctYTBlMTI4MTk4Yzk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2232c23416-97e2-4844-99f8-ac9a87c7d973%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/goIVZ Instruções: A participação poderá ser feita presencialmente, no Fórum, com 10 minutos de antecedência e apresentando documentos pessoais, ou virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams instalado no celular. Para receber o link por WhatsApp, o advogado poderá entrar em contato com o CEJUSC/CONCILIAÇÃO pelo número 66 9.9247-4236. Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e o Art. 2º da Portaria Conjunta n. 9/2022-TJMT. Em caso de impossibilidade de participação por videoconferência, os participantes poderão comparecer presencialmente à 4ª Vara do Fórum desta Comarca para participar do ato processual, na seguinte localização: Endereço: Juizado Especial Cível e Criminal de Alta Floresta, Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta – MT, CEP: 78580-000 Telefone: (66) 3512-3600 Revelia e Sentença: Se o(a) demandado(a) não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, será decretada a revelia, conforme Art. 23 da Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 13.994/2020. Extinção do Processo: Se o(a) demandante não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação virtual, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e estará sujeito à condenação ao pagamento das custas processuais, conforme Art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e Art. 949, II da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Horário Local: Considerar o horário local para a participação. Alta Floresta - MT, 16 de abril de 2025 ANA JHULIA DO NASCIMENTO MARTINS SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1000766-87.2025.8.26.0219

ID: 331714033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000766-87.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DE CANDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÚCIA ISABEL DA SILVA GONÇALVES

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Processo 1000766-87.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João de Candia - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação fi… Processo 1000766-87.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João de Candia - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade, ante os indícios de que sua situação financeira não lhe permita arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência, nos termos da Lei nº 1.060/50, interpretada à luz do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. Anote-se no SAJ. Da análise da medida liminar. João de Candia ingressou com ação de declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito, danos morais, cancelamento de cartão magnético e pedido de tutela em face de Marcia Costa Marcelino e Banco Agibank. Em sede liminar, requer a suspensão imediata de todos os descontos referentes aos empréstimos consignados sobre o benefício NB 127.382.719-5 e o cartão magnético com reserva de margem consignável; proibição de quaisquer cobrança de seguros, tarifas ou produtos contratados. Verifico que não há nos autos os requisitos legais para concessão. Assim a medida revela-se prematura, pois na presente fase processual não há demonstração da probabilidade do direito alegado a possibilitar a concessão da tutela pretendida, sendo que os fatos ainda são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório e eventual necessidade de dilação probatória. Ora, no histórico de empréstimo consignado há informação de 10 mútuos ativos, muito deles vinculados a outras instituições bancárias (folhas 101/105). Diante do exposto, indefiro a tutela antecipada. Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo (CPC, art. 139, VI, e Enunciado n. 35/ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, advertindo-a do prazo para contestação (15 quinze dias úteis). Fica advertida a parte ré que a ausência de resposta implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, com ou sem ela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LÚCIA ISABEL DA SILVA GONÇALVES (OAB 394433/SP)

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Processo nº 1000766-23.2025.8.26.0111

ID: 301219289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000766-23.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. M. DE M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UESLEI JÚNIOR MARQUES PEREIRA DOS REIS

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Processo 1000766-23.2025.8.26.0111 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.M.M.M. - Vistos. 1- Tendo sido justificada a urgência, nomeio a requerente, IVANIRA MESSIAS DE MORAIS MOURA, brasileira, casada… Processo 1000766-23.2025.8.26.0111 - Interdição/Curatela - Nomeação - I.M.M.M. - Vistos. 1- Tendo sido justificada a urgência, nomeio a requerente, IVANIRA MESSIAS DE MORAIS MOURA, brasileira, casada, do lar, portadora do documento de identidade RG nº.36.307.116-7, inscrito no CPF/MF nº.293.841.448/00, residente e domiciliada à Rua Jeferson Iotti, nº 30, bairro Ivani Aparecida da Freiria, CEP 14250-000, na cidade de Santa Cruz da Esperança/SP , (art. 749, § único, do CPC) como curadora provisória de LUANA DE MORAIS MOURA, brasileira, solteira, portadora do documento de identidade RG nº 52.035.492-8, inscrita no CPF/MF nº 397.821.198-06, residente e domiciliada à Rua Jeferson Iotti, nº 30, bairro Ivani Aparecida da Freiria, CEP 14250-000, na cidade de Santa Cruz da Esperança/SP Servirá a presente, devidamente assinada digitalmente, como termo de curatela provisória, ressalvando atos para, em nome da curatelada, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar em geral, os atos que não sejam de mera administração. 2- Cite-se a interditanda com as cautelas de praxe, para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 752, do CPC). 3 - Caso verificada pelo Oficial de Justiça a incapacidade da requerida para receber citações, determino, sem necessidade de nova conclusão, a nomeação de Curador Especial para a requerida, nos termos do art. 72, I, CPC, o qual deverá ser citado para todos os termos e atos da presente ação, servindo a presente como ofício à OAB para indicação de advogado para exercer o referido cargo, que ficará intimado a manifestar-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias após a indicação. 4- A necessidade da realização da entrevista prevista no artigo 751 do Código de Processo Civil será analisada após a vinda aos autos do laudo pericial. 5- Antecipo a realização de perícia médica. Oficie-se ao IMESC, requisitando data e indicação de perito para realização da prova pericial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. 6- Oficie-se ao Serviço Registral de Imóveis (S.R.I.) desta Comarca, solicitando certidão de propriedade em nome da interdita. 7- Nos termos do item 114 do Capítulo XVII das Normas do Serviço Extrajudicial da CGJ/SP, o pedido deve acompanhar indicação do: a) data do registro civil;) prenome, sobrenome, idade, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do interdito, data e Registro Civil das Pessoas Naturais em que forem registrados nascimento e casamento, bem como o nome do cônjuge, se for casado; c) data da sentença, Vara e nome do Juiz que a proferiu; d) nome, profissão, estado civil, domicílio e residência do curador; e) nome do requerente da interdição e causa desta;f) limites da curatela, quando for parcial a interdição; g) lugar onde está internado o interdito. 8- Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Os quesitos do Juízo seguem abaixo. Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: UESLEI JÚNIOR MARQUES PEREIRA DOS REIS (OAB 496785/SP)

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