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Leonardo Saraiva Farias x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 278311122

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-42.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SARAIVA FARIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE ARAUJO

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ALAN DOS SANTOS FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000832-42.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: LEONARDO SARAIVA FARIAS RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000832-42.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: LEONARDO SARAIVA FARIAS RECLAMADO: JMP SERVICOS TERCEIRIZADOS ESPECIALIZADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81f4038 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. GABRIEL COSTA CARDIANO DESPACHO Vistos etc. Em recente consulta administrativa à Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho sobre a realização de audiências presenciais em processos 100% digital, esclareceu-se que, apesar de preferência pela realização de audiências telepresenciais, é possível a realização de audiências presenciais nesses processos. "Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. - Consulta administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500" Entendo que a colheita de provas em audiências presenciais revela-se mais célere e satisfatória, na busca da verdade real, além de facilitar os debates para a conciliação, que também deve ser privilegiada. E, não menos importante, há problemas de conexão e de meios de transmissão de dados nesta unidade judiciária, que ocasionam redesignação de audiências, de modo que a realização, na forma telepresencial, afigura-se adequada se houver risco de inviabilidade de acesso da parte à jurisdição, o que não é o caso dos autos, em que isso sequer foi alegado. Além disso, diante da matéria debatida, a colheita de provas de modo presencial se mostra mais satisfatória na busca da verdade real. Ademais, o art 1º, §2º da Resolução nº345/20 do CNJ destaca que a realização de audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% digital. Assim, inexistindo motivo específico que justifique a realização de audiência telepresencial, ocorrerá de modo presencial. No mais, ficam mantidas todas as cominações anteriormente definidas. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à parte a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SARAIVA FARIAS

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Camargo Carnes Parque Paulista Ltda x Leonardo Aparecido De Melo

ID: 280009409

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000832-60.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMARGO CARNES PARQUE PAULISTA LTDA

Polo Passivo:

LEONARDO APARECIDO DE MELO

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ConPag 1000832-60.2025.5.02.0292 CONSIGNANTE: CAMARGO CARNES PARQUE PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ConPag 1000832-60.2025.5.02.0292 CONSIGNANTE: CAMARGO CARNES PARQUE PAULISTA LTDA CONSIGNADO: LEONARDO APARECIDO DE MELO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f679049 proferido nos autos. Vistos. RETIFIQUE-SE a classe processual cadastrada pelo consignante como Ação Trabalhista para constar Consignação em Pagamento, como, inclusive, nominada na própria inicial. INTIME-SE a consignante para que, no prazo de 2 (dois) dias, comprove o depósito da importância consignada, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. DESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 03/07/2025 às 12h20min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE a consignante e CITE-SE o consignado, por oficial de justiça. lfc/ak (cadastro retificado; djen consignante; mdd citação do consignado; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 24 de maio de 2025. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMARGO CARNES PARQUE PAULISTA LTDA

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Josefa Moreira Rodrigues e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 318570523

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-60.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MOREIRA RODRIGUES JOSE MACHADO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000832-60.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JOSEFA MOREIRA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000832-60.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JOSEFA MOREIRA RODRIGUES RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dc9ad0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 05 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:823485b, transitou em julgado em 04/07/2025 e ante os termos do acórdão #id:1fe40f4: 1) A ação foi julgada improcedente em relação à 2ª reclamada MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO. Exclua-se do polo passivo. 2) Intime-se a 1a. Reclamada para providenciar a entrega do PPP retificado ao reclamante, no prazo de 10 dias, nos termos do julgado, devendo efetuar comprovação de entrega no processo, sob pena de cominação da multa prevista em sentença / acórdão. 3) Apresente o(a) 1a. RECLAMADA, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No silêncio da Reclamada, fica o reclamante já intimado para apresentar os cálculos que entender pertinentes. Caso não apresentados cálculos, os autos serão SOBRESTADOS com aplicação do artigo 11-A, da CLT para a consequente aplicação da prescrição intercorrente. Após a apresentação dos cálculos de liquidação pela RECLAMADA, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderá o reclamante manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverá o reclamante atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela reclamada, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio do reclamante, venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 06 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA MOREIRA RODRIGUES

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Josefa Moreira Rodrigues e outros x Guima-Conseco Construcao, Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 318570525

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-60.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MOREIRA RODRIGUES JOSE MACHADO FERREIRA NETO

Polo Passivo:

GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000832-60.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JOSEFA MOREIRA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000832-60.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: JOSEFA MOREIRA RODRIGUES RECLAMADO: GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7dc9ad0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 05 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:823485b, transitou em julgado em 04/07/2025 e ante os termos do acórdão #id:1fe40f4: 1) A ação foi julgada improcedente em relação à 2ª reclamada MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO. Exclua-se do polo passivo. 2) Intime-se a 1a. Reclamada para providenciar a entrega do PPP retificado ao reclamante, no prazo de 10 dias, nos termos do julgado, devendo efetuar comprovação de entrega no processo, sob pena de cominação da multa prevista em sentença / acórdão. 3) Apresente o(a) 1a. RECLAMADA, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No silêncio da Reclamada, fica o reclamante já intimado para apresentar os cálculos que entender pertinentes. Caso não apresentados cálculos, os autos serão SOBRESTADOS com aplicação do artigo 11-A, da CLT para a consequente aplicação da prescrição intercorrente. Após a apresentação dos cálculos de liquidação pela RECLAMADA, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderá o reclamante manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamada, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverá o reclamante atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pela reclamada, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio do reclamante, venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 06 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1000832-60.2025.8.26.0189

ID: 319020073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000832-60.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SERGIO ZAGUINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

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Processo 1000832-60.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Arlindo Sergio Zaguini - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o … Processo 1000832-60.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Arlindo Sergio Zaguini - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a pagar ao autor as parcelas vencidas e não pagas, anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo n.º 1001391-23.2014.8.26.0053, nos exatos termos ali decididos, com todos os efeitos pecuniários reflexos. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e Iamspe), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos arts. 57, § 3.º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1000832-23.2025.4.01.3606

ID: 276324592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000832-23.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATILA BRUNA COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA SIMIONATTO

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KASSIA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000832-23.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000832-23.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATILA BRUNA COELHO Advogados do(a) AUTOR: KASSIA DA SILVA SANTOS - MT28604/O, PATRICIA SIMIONATTO - MT14577/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2186890383. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dra. ISABELY DEL COLLE ALEXANDRE - CRM/MT 15.122, no dia 16 de junho de 2025 às 16hs45; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 5 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 6 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 7 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 8 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000832-59.2024.8.11.0077

ID: 323250612

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000832-59.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000832-59.2024.8.11.0077. EMBARGANTE: NAIANA DE ANDRADE AMORIM SILVA - ME, NAIANA DE ANDRADE A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000832-59.2024.8.11.0077. EMBARGANTE: NAIANA DE ANDRADE AMORIM SILVA - ME, NAIANA DE ANDRADE AMORIM DA SILVA RIBEIRO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Naiana de Andrade Amorim Silva – ME e Naiana de Andrade Amorim Silva Ribeiro, distribuídos por dependência aos autos da execução nº 1000418-61.2024.8.11.0077. Na referida demanda executiva, a exequente, ora embargada, pleiteia o recebimento da quantia de R$195.499,01 (cento e noventa e cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais e um centavos), referente a inadimplência das Cédulas de Crédito Bancário nº “C11431368-3”, “C21431873-3” e “C31430610-9". Em síntese, a Embargante reconhece o débito executado, mas fundamenta a impossibilidade de adimplemento na ocorrência de fatos supervenientes imprevisíveis e inevitáveis, invocando a teoria da imprevisão. Afirma que contraiu a dívida com a finalidade de expandir suas atividades empresariais, mas foi surpreendida pelos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19 e por seu grave quadro de saúde mental (depressão ansiosa), os quais comprometeram sua renda e capacidade de cumprir a obrigação assumida. Defende, com base nos artigos 478 a 480 do Código Civil, a necessidade de reequilíbrio contratual diante da alteração radical das circunstâncias originalmente pactuadas. Diante disso, requer a redesignação contratual por meio da modificação equitativa das condições do contrato e sua forma de execução, especialmente mediante a designação de audiência para renegociação e parcelamento da dívida. No mérito, postula pela procedência dos embargos à execução. Impugnação aos embargos à execução apresentada pela parte exequente no ID nº 186820614. Pois bem. É cediço que o Código de Processo Civil, em seu art. 3º, §2º, reforça esse propósito ao dispor que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, devendo juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimular a autocomposição. Outrossim, o art. 334 do CPC institui, como regra, a realização de audiência de conciliação ou de mediação antes da apresentação de contestação, prestigiando-se o princípio da cooperação e conferindo efetividade ao sistema multiportas, que visa adaptar o meio de solução de controvérsias à natureza do conflito, mormente porque, no caso em análise a parte Embargante expressamente postulou pela designação de audiência de conciliação para renegociação e parcelamento da dívida. Assim, com fundamento nos artigos 319, inciso VII, do CPC, DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC VIRTUAL desta Comarca para que realize o agendamento da sessão de conciliação, intimando-se as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. CONSIGNE-SE no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC). CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Emelin Dos Santos Silva x Brm Comercio De Maquinas Ltda e outros

ID: 319981578

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-88.2023.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMELIN DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BRM COMERCIO DE MAQUINAS LTDA MOINHO YPIRANGA INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA REDE BOM PINTOR LTDA REDESIM CASA DA PINTURA LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

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MARCOS ROBERTO DE SIQUEIRA

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TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

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JAMILLE RIBEIRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000832-88.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: EMELIN DOS SANTOS SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000832-88.2023.5.02.0467 RECLAMANTE: EMELIN DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: REDE BOM PINTOR LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c7929c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. RAFAEL CONTO DE MORAIS DESPACHO Vistos De largada realizo os seguintes apontamentos em relação à documentação encartada pelas Reclamadas: Contratos Sociais das empresas MOINHO YPIRANGA INDUSTRIA DE MAQUINAS EIRELI (Id f6aac42) e BRM COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (Id bffe410) apontam ambos no parágrafo único da quinta cláusula que seria facultado ao titular da sociedade nomear procuradores para um período determinado, nunca excedente a um ano, em desalinho com as procurações coligidas no Id 11d25e7 e Id ca3e505. Documentação da empresa REDE BOM PINTOR LTDA (Id e76be95) incompleta, não trazendo o Contrato Social consolidado hábil a apontar que o Sr. Wilson R. Barazoli seria o administrador da empresa, visto ser o subscritor da procuração de Id 14de253. Contrato Social da empresa REDESIM CASA DA PINTURA LTDA apontando que a Sra. Taniely P. Lopes seria a administradora da empresa, em descompasso com a procuração de Id 54e8e68, subscrita pelo Sr. Bruno R. Lopes. No mais, em relação à petição de acordo acostada aos autos (Id 9e7254c), cabível os seguintes apontamentos: Há a menção de que o valor de R$ 500,00 a título de FGTS será adimplido junto à conta vinculada da Reclamante, sendo que ao final há o requerimento de expedição de alvará, vide segunda cláusula. No entanto, a oitava cláusula aponta que será entregue à Reclamante as guias para saque do FGTS, razão pela qual devem as partes esclarecerem se objetivam a expedição de alvará ou não. Lado outro, o discriminativo das parcelas contido na décima segunda cláusula resulta no montante de R$ 15.000,00, incluindo, no caso, o valor da verba de FGTS de R$ 500,00. Ocorre que a quarta cláusula aponta que o valor de R$ 15.000,00 serão adimplidos em seis parcelas fixas, sendo inviável a inserção do FGTS no adimplemento mensal direto à Reclamante, contrariando aqui a segunda cláusula do acordo, bem como o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.036/90, o Ofício nº 1876/2015/PGFN/PG e Tema nº 68 do TST (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Devem as partes, portanto, retificarem a petição do acordo, conforme os apontamentos acima. Aponto por fim a ciência do Juízo acerca da petição de Id bb126c8, na qual as Reclamadas noticiam o adimplemento espontâneo da primeira parcela, bem como as anotações da CTPS e juntada de guias do seguro-desemprego. Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento das medidas acima, sob pena de não homologação da avença e devolução dos autos à Superior Instância para apreciação dos aclaratórios opostos no Id 1a57bf8. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRM COMERCIO DE MAQUINAS LTDA - REDESIM CASA DA PINTURA LTDA - REDE BOM PINTOR LTDA - MOINHO YPIRANGA INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

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Tamiles De Jesus Oliveira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324138552

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-60.2018.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAMILES DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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ANDRE ISSA GANDARA VIEIRA

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LETICIA FRANCISCO SILVA DA COSTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FERNANDO NAZARETH DURAO

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BRUNNA GENARO PULTRIN

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000832-60.2018.5.02.0048 RECLAMANTE: TAMILES DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000832-60.2018.5.02.0048 RECLAMANTE: TAMILES DE JESUS OLIVEIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47897e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MICHELI SIGNORINI DE MELO DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte exequente para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Não custa lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas (CLT, art. 879, §7º) e de depósitos recursais (CLT, art. 899, §4º) no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros da Suprema Corte decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral (CC, art. 406): o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir da distribuição da ação. Assim, não apenas os dispositivos que tratam da correção monetária na Justiça do Trabalho foram afetados pela decisão (CLT, artigos 879, § 7º e 899, § 4º), mas também as disposições sobre juros de mora (CLT, art. 883 e Lei 8.177/1991, art. 39, §1º). No entanto, em 01/07/2024 foi publicada a Lei nº 14.905/2024, conferindo alterações aos dispositivos do Código Civil (arts. 389 e 406 do CC), com vigência a partir de 30/08/2024, definindo que a atualização monetária deve se dar mediante aplicação da "variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo" (Código Civil, artigo 389, parágrafo único). Em relação aos juros de mora, o artigo 406 prevê que estes corresponderão "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, em relação à fase judicial, os juros de mora corresponderão à novel "taxa legal" cujo índice de atualização encontra-se inserido no sistema oficial de cálculos PJe Calc. Portanto, para a apuração dos cálculos, deverá a parte interessada observar: 1 – Na fase pré-judicial, o índice IPCA-e para fins de correção monetária e juros de 1% ao mês a contar do inadimplemento da obrigação; 2 – Na fase judicial até 29/08/2024, a Selic (que engloba juros e correção monetária); 3 – A partir de 30/08/2024 o índice IPCA para fins de correção monetária e juros de mora correspondentes à “taxa legal”. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAMILES DE JESUS OLIVEIRA

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James Machado Da Silva x Azul Rc Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 323819054

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-47.2025.5.02.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMES MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL RC VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA BANCO ITAÚ - AGENCIA 6471

Notificação

Advogados:

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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MICHELLE DINIZ

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JACQUELINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000832-47.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: JAMES MACHADO DA SILVA RECLAMADO: AZUL RC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1000832-47.2025.5.02.0361 RECLAMANTE: JAMES MACHADO DA SILVA RECLAMADO: AZUL RC VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3faea49 proferido nos autos. Vistos para despacho. Conforme ata de audiência #id:6862c53, a sessão iniciou às 09h50, horário designado na notificação de #id:a6f4b13, e encerrou às 09h58. Constou expressamente que, em razão da ausência do preposto e do patrono da 1a ré, não foi recebida a defesa com documentos, decretada revelia e aplicada pena de confissão, Por sua vez, a 1a ré juntou a seguinte conversa de aplicativo de whatsapp com o contato denominado Gilson-RC4 (#id:cbb1363, #id:a4a6363): 09h49- Bom dia Na sala de espera Quem vem para essa? E às 09h59, houve a seguinte resposta: Bom dia, tudo bem? Vou te acompanhar nessa. sala não abriu Seguiu o seguinte diálogo: 10h01- OK sim esperando (resposta à mensagem "sala não abriu") 10h08- abriu pra você? 10h10 - tira um print da sua tela Print juntado às 10h11 (imagem no #id:a4a6363 e #id:a4a6363) 10h11 - tá assim 10h13 - a tua tá assim também Por sua vez, o print de tela do aplicativo zoom de #id:b076bb2 foi tirado às 101h14. Em sua manifestação de #id:d1bd40b, a 1a ré alegou "NÃO OBSTANTE, CUMPRE OBSERVAR QUE TANTO A PATRONA COMO O PREPOSTO ESTAVAM NO LINK DE ACESSO, NÃO LOGRANDO ÊXITO EM INGRESSAR NA SESSÃO, NA MEDIDA EM QUE AGUARDAVAM NA SALA DE ESPERA. O ACESSO DE AMBOS NÃO FOI FRANQUEADO. PREPOSTO E ADVOGADA ESTAVAM EM LOCAIS E EQUIPAMENTOS DISTINTOS" (caixa alta no original). Como visto, a sala foi aberta às 09h50, portanto, 1 minuto após a primeira mensagem, em que é questionado quem viria para a audiência. Somente às 09h59, ou seja, após o encerramento da audiência, o outro interlocutor respondeu que a sala não abriu. Logicamente, pelo horário, já havia sido finalizada a sessão. Os prints de tela anexados são de 10h11 e 10h14, também, por certo, com a sala fechada, pois, repito, a audiência foi finalizada antes. Dessa forma, a simples cronologia temporal evidencia que o preposto da reclamada e sua patrona não adentraram na sala durante a sua realização. Não bastasse, para que não restem dúvidas, foi anexado aos autos o relatório da plataforma zoom na certidão de #id:ffa5a01, em que constam os horários de abertura e fechamento da sala, nome e horário de ingresso de cada um dos participantes. Destaco, ainda, que as duas patronas presentes tiveram queda na conexão e ingressaram novamente, o que evidencia mais uma vez que não havia bloqueio de acesso. Por todo o exposto, a 1a ré faltou com a boa-fé processual ao alegar que estava aguardando na sala de espera e não foi autorizada a participar. Isso porque esta configuração está desativada na plataforma, a sala ficou aberta durante toda a sessão e, por fim, não consta do relatório do zoom o ingresso de preposto e respectivo patrono. Condeno a 1a ré ao pagamento multa por litigância de má-fé, com fulcro no art. 793, II e VI, da CLT, no importe de 7.5% do valor atualizado da causa, além de indenização à parte contrária ora arbitrada em R$ 1.311,99 (valor mínimo da tabela de honorários da OAB/SP para atuação em demanda trabalhista). No mais, aguarde-se audiência já designada. Intimem-se as partes. MAUA/SP, 11 de julho de 2025. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMES MACHADO DA SILVA

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