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Processo nº 1000874-61.2020.8.11.0041

ID: 312447911

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000874-61.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON VIANI PRIULI

Intimação

Advogados:

MATHEUS CHRISTINO ROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO: 1000874-61.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: AIRTON VIANI PRIULI, BUENO PRIULI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO PROCESSO: 1000874-61.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: AIRTON VIANI PRIULI, BUENO PRIULI & CIA LTDA - EPP. Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade interposta por Airton Viani Priuli, em face do Exequente (Estado de Mato Grosso), arguindo sua ilegitimidade passiva, haja vista ter sido funcionário da empresa Executada (BUENO PRIULI & CIA LTDA - EPP), de 01.10.2005 a 29.11.2009, tendo o fato gerador da Certidão de Dívida Ativa ocorrido após o término de seu vínculo com a Executada (10.04.2013), devendo ser declarada sua ilegitimidade passiva. Aduz que a presente execução fiscal foi ajuizada com a finalidade de cobrar crédito não tributário, cujo fato gerador ocorreu em 10.10.2007, conforme auto de infração n. 109368/2007, entretanto, a inscrição da dívida ativa foi realizada apenas em 25.06.2019, ou seja, mais de 11 (onze) anos, após a constituição do crédito tributário, estando, portanto, prescrito. Ao final, pede o acolhimento da presente Exceção de Pré-Executividade (ID. 181686715). Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso deixou o prazo para apresentar defesa a presente Exceção transcorrer in albis. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que Airton Viani Priuli alega sua ilegitimidade passiva, ao argumento de ter sido funcionário da empresa Executada (Motorista de Carreta) entre 01.10.2005 a 29.11.2009, conforme se depreende de sua Carteira de Trabalho (ID. 181686734), sendo certo que o fato gerador da Certidão de Dívida Ativa que lastreia o presente Executivo Fiscal ocorreu após o término de seu vínculo com a referida empresa (10.04.2013), não sendo, portanto, parte legítima a figurar no polo passivo da Ação Executiva. Não obstante, da consulta dos dados da empresa (BUENO PRIULI & CIA LTDA - EPP), juntado aos autos, que esta possui apenas 02 (dois) sócios, sendo estes, Rafael Maurinho Priuli e Cleonice Bueno Priuli, esta ultima denominada de sócia-administradora (ID. 181686738), não havendo, portanto, qualquer vinculação entre o Excipiente e a empresa Executada a não ser o vínculo empregatício, que há muito já foi rompido, devendo assim, ser decretada a ilegitimidade de Airton Viani Priuli, para figurar no polo passivo do presente Executivo Fiscal. No que tange a alegada Prescrição, insta salientar que a Exceção de Pré-Executividade não comporta dilação probatória e somente pode versar sobre matérias que podem ser imediatamente verificadas. No caso em apreço, não se verifica encartado nos autos o processo administrativo que gerou a Certidão de Dívida Ativa que lastreia o presente Executivo Fiscal, não sendo possível, portanto, verificar se o Crédito buscado encontra-se prescrito ou não, sendo necessária a dilação probatória, o que não é permitido em sede de Exceção de Pré-Executividade. Nessa senda o egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou em casos semelhantes, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO – COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA – POSSIBILIDADE – VALOR CONTROVERTIDO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência é no sentido de que o depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação (AgRg no REsp 517937/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 17/6/2009). 2. Por outro lado, existindo valor controvertido atinente a fato gerador diverso, sua apuração exige dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1004621-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 27/08/2024). Destaquei Não obstante ser possível a defesa indireta de mérito pela via da Exceção de Pré-Executividade, se a alegação não for provada de plano, o indeferimento ou rejeição da exceção é medida que se impõe. Dessa maneira, constata-se que as alegações sustentadas pelo Excipiente (Prescrição), não foram provadas de plano, e, sendo assim, diante da ausência de documentação indispensável, tenho que a tese erigida não comporta acolhimento. Assim sendo, acolho a presente ilegitimidade passiva de Airton Viani Priuli, devendo este ser excluído da presente lide, prosseguindo-se o presente Executivo Fiscal em face da empresa BUENO PRIULI & CIA LTDA - EPP. Expeça-se alvará eletrônico de eventuais valores que porventura tenham sido penhorados nas contas bancárias de Airton Viani Priuli, bem como proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes nestes autos de bens pertencentes ao mesmo. Deixo de condenar a Fazenda Pública nas custas e despesas processuais por ser ela isenta, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/2001, e condeno-a em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, §§ 2º, incisos I e IV, e 8º, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, intime-se a parte Exequente (Estado de Mato Grosso), para que no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos CDA atualizada, bem como requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Bruno D'Oliveira Marques Juiz de Direito

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Julio Massoni De Oliveira x Fabiano Alves Filardi e outros

ID: 280538991

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-13.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIO MASSONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABIANO ALVES FILARDI FBF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000874-13.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: JULIO MASSONI DE OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000874-13.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: JULIO MASSONI DE OLIVEIRA RECLAMADO: FBF CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1652cd5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 26 de maio de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Designada audiência Una para o dia 01/07/2025 10:45 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DJEN. Considerando que a 3ª reclamada é pessoa jurídica de direito público e suscitada como responsável subsidiária, fica a mesma dispensada de comparecer à audiência, facultando-lhe a presença se assim entender necessário. A reclamada fica citada para responder a lide em 20 dias (art. 1º, II do Decreto-Lei nº 779, de 21 de agosto de 1969), mediante apresentação de resposta, por escrito, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Apresentada a resposta à lide, independentemente de nova intimação, poderá o autor para apresentar réplica até o dia 30/06/2025, sob pena de preclusão. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. HABILITAÇÃO/INTIMAÇÃO - A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I) Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Ciência às partes da decisão de Id df81a1b (chave de acesso 25052319514685100000402144203) Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO MASSONI DE OLIVEIRA

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Natan Vinícius De Souza Schonemberger x Usina Açucareira Ester S/A

ID: 319597519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000386-31.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NATAN VINíCIUS DE SOUZA SCHONEMBERGER

Polo Passivo:

USINA AçUCAREIRA ESTER S/A

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO OSSUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000386-31.2024.8.26.0150 (processo principal 1000874-37.2022.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento em Consignação - Natan Vinícius de Souza Schonemberger - Usina Açuc… Processo 0000386-31.2024.8.26.0150 (processo principal 1000874-37.2022.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento em Consignação - Natan Vinícius de Souza Schonemberger - Usina Açucareira Ester S/A - Trata-se de execução de honorários de sucumbência. A empresa executada apresentou impugnação (fls. 98/100), sob o fundamento de que se encontra em regime de recuperação judicial, o que impede o pagamento de créditos fora do plano aprovado. Requereu a extinção do feito. O exequente se manifestou em prol da rejeição da impugnação (fls. 108/114), sob a alegação de que a constituição do crédito se deu após o deferimento da recuperação judicial e, por consequência, pode ser considerado extraconcursal, não se sujeitando aos efeitos da recuperação, o que autoriza o pagamento voluntário. É o relatório. Decido. Retifique-se a classe processual para que o presente cumprimento de sentença deixe de constar como provisório, uma vez que, nos autos principais, já houve o trânsito em julgado do julgamento do mérito da ação. Em relação ao pedido de recuperação judicial da executada, a distribuição ocorreu em 11/05/2023, sendo deferido o processamento em 19/05/2023, conforme se observa em consulta dos autos do processo sob n. 1000875-85.2023.8.26.0150. No tocante aos honorários de sucumbência cobrados pela parte exequente, a fixação se deu por acórdão datado de 11/04/2024 (fls. 248/254 dos autos principais). Considerando que a constituição do crédito relativo aos honorários de sucumbência, cuja cobrança se busca no presente incidente, teve por fato gerador da obrigação o acórdão datado de 11/04/2024, que se originou após o pedido e o deferimento da recuperação judicial da executada em maio de 2025; o crédito possui caráter extraconcursal e, portanto, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sobre o assunto, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento por ocasião do julgamento do Tema 1.051: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). Em situação análoga, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Cumprimento de sentença - Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante Crédito constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora Situação que autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença, em observância ao entendimento sedimentado no Tema nº 1051 do C. Superior Tribunal de Justiça Crédito extraconcursal - Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109735-60.2025.8.26.0000; Relator(a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Nesse passo, tratando-se de crédito extraconcursal, o qual não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial da empresa executada, não se vislumbra impeditivo para o prosseguimento do presente cumprimento de sentença perante este Juízo, tampouco para o pagamento voluntário do débito pela devedora, pelo depósito de fls. 93/94, e seu levantamento pelo credor. Registre-se que, no caso, o regime de recuperação judicial da executada não impede que este Juízo determine a penhora de bens ou valores, apenas permite que o Juízo da recuperação seja provocado para afastar eventuais constrições que recaiam sobre bens que possam prejudicar o fiel cumprimento do plano de recuperação judicial. No que tange ao depósito de fls. 93/94, como a realização se deu voluntariamente pela executada, pode-se inferir que o levantamento do valor depositado não trará prejuízos ao plano de recuperação judicial, inclusive, por não haver qualquer prova nesse sentido. Em razão de tudo que exposto, rejeito a impugnação de fls. 98/100. Após o decurso do prazo para recurso, expeça-se MLE ao exequente relativamente ao depósito de fls. 93/94, com base no formulário de fls. 97. Efetivado o levantamento, voltem para extinção pela satisfação da obrigação. - ADV: JOSE ROBERTO OSSUNA (OAB 54288/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR (OAB 317912/SP)

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Caio Gabriel Do Nascimento Gomes x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 323195465

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-10.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO GABRIEL DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000874-10.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL DO NASCIMENTO GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000874-10.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL DO NASCIMENTO GOMES RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 530f8e0 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 19/11/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

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Caio Gabriel Do Nascimento Gomes x Roldao Auto Servico Comercio De Alimentos S/A.

ID: 323195476

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000874-10.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIO GABRIEL DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A.

Notificação

Advogados:

JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROQUE LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000874-10.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL DO NASCIMENTO GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000874-10.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: CAIO GABRIEL DO NASCIMENTO GOMES RECLAMADO: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 530f8e0 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 19/11/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIO GABRIEL DO NASCIMENTO GOMES

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266054

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266060

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266064

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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Processo nº 1084188-20.2023.4.01.3400

ID: 298266069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1084188-20.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SANTOS

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Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084188-20.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084188-20.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: CONCILENE SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO (Relator convocado): Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. A sentença fundamenta-se no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Destaca que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos, sem manifestação do ente público, configura lesão a direito subjetivo individual. Assim, a sentença confirmou a decisão liminar, concedendo a segurança apenas para determinar a análise dos requerimentos de RGP dentro do prazo de 90 dias, sem adentrar no mérito do pedido administrativo. Em razão da ausência de recurso voluntário das partes, os autos foram enviados a este Tribunal, em observância ao disposto no art. 14 da Lei nº. 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: "De forma direta, para a concessão liminar torna-se necessária a presença concomitante dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco da demora na prestação jurisdicional. No caso, entendo por atendidos os requisitos susomencionados. Com efeito, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 o administrado tem direito à apreciação célere dos requerimentos dirigidos à Administração. Não se discute que há enorme quantidade de processos submetidos à análise, mas não se pode olvidar que compete à Administração Pública examinar e decidir os pleitos que lhe são submetidos à apreciação, no menor tempo possível, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do TRF da 1ª Região, de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos - sem manifestação do ente público - configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GEORREFENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL PRAZO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos acarreta lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Embora transcorrido relativamente curto espaço de tempo entre a data da formulação do pleito administrativo e a da impetração, há de ser considerado, à luz do quanto disposto no artigo 462 do Código de Processo Civil, o lapso temporal decorrido a partir de então, não se tendo notícia de que, até a presente data, tenha ocorrido análise e decisão a propósito. 3. Recurso de apelação provido. (AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 11/12/2013, p.116) Também o egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim se manifestou em hipótese análoga: “(...) por mais complexo que seja o procedimento administrativo necessário para a edição de qualquer ato, o administrado não pode ficar, ad eternum, aguardando uma posição, positiva ou negativa, acerca dos requerimentos que formula ao Poder Público. Isso porque o princípio da eficiência traz ínsita a ideia de celeridade e simplicidade, sem procrastinações, sem delongas desnecessárias e outros meios que possam impedir que o processo cumpra sua finalidade, consubstanciada na prática do ato decisório final” (APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA; Sexta Turma Especializada, DJ de 23.08.2010.)”. Assim, o tempo decorrido desde a data do protocolo dos requerimentos, há muito mais de 30 (trinta) dias, sem que tenha ocorrido a devida apreciação dos mesmos, configura mora injustificada. Quanto aos demais pedidos (Sistema Coorporativo SISRGP, Certificado de Registro etc), não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na análise do mérito administrativo. Presente, portanto, a fumaça do bom direito. O perigo de demora encontra-se consubstanciado o fato de que os impetrantes necessitam dos documentos solicitados para desempenharem regularmente suas atividades de pescadores. Contudo, entendo que o prazo 24 (vinte e quatro) horas é insuficiente para ultimação das ações, diante da complexidade do procedimento que envolve o relevante trabalho do órgão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o provimento liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, no prazo máximo de 90 (noventa) dias." Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a inércia da Administração na análise do pedido de reconsideração da impetrante configura afronta ao direito à razoável duração do processo, assegurado constitucionalmente, além de contrariar os prazos estabelecidos na Lei nº. 9.784/99. A demora injustificada na tramitação do requerimento administrativo viola os princípios da eficiência e celeridade processual, tornando legítima a intervenção do Poder Judiciário para garantir a devida conclusão do processo. Assim, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente deferida, assegurando à parte impetrante a análise de seu pedido dentro de prazo razoável, sem, contudo, interferir no mérito da decisão administrativa. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1084188-20.2023.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: DORACY GOMES, ELIAS CUNHA DE SALES, MARIA DEUZELINA DE OLIVEIRA, CONCILENE SANTOS DA SILVA, JANIRA DE OLIVEIRA LIMA, MARIA REGINALDA RODRIGUES DE SOUSA, LAILTON SOARES DA SILVA, REGIANE MORAES DE ARAUJO, LILIAN DA SILVA SANTOS, JOSE RAIMUNDO SERRA PEREIRA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL ITAGIBA CATTA PRETA NETO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise, no prazo de 90 (noventa) dias, dos requerimentos administrativos de Registro de Atividade Pesqueira (RGP) dos impetrantes, com base no direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e limitou-se a determinar a apreciação dos pedidos administrativos, sem adentrar no mérito da decisão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da intervenção judicial para fixar prazo à Administração Pública quando constatada mora injustificada na análise de requerimento administrativo, com fundamento no direito à razoável duração do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remessa necessária foi conhecida com base no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 4. A sentença apresenta motivação clara e suficiente, tendo aplicado adequadamente os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A demora injustificada na análise dos requerimentos de RGP configura lesão ao direito subjetivo individual dos impetrantes, violando os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 5. A jurisprudência do TRF1 e de outros tribunais reconhece a possibilidade de o Judiciário fixar prazo razoável para a Administração decidir pleitos administrativos, quando verificada inércia injustificada. 6. Foi correta a limitação da sentença ao exame do aspecto formal, sem imiscuir-se no mérito do pedido administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que determinou a análise dos requerimentos de Registro de Atividade Pesqueira no prazo de 90 (noventa) dias. Sem condenação em honorários. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na análise de requerimento administrativo configura violação ao direito à razoável duração do processo, sendo legítima a fixação judicial de prazo para apreciação do pedido. 2. O Poder Judiciário pode determinar à Administração que conclua a análise do processo administrativo sem, contudo, interferir no mérito da decisão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Lei nº 9.784/1999. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 752.519 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.02.2015; STJ, RMS 61.135/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019; TRF1, RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Rel. Des. Federal NEWTON RAMOS, PJe 16.04.2024; TRF1, AMS 0011996-49.2013.4.01.3500/GO, Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, e-DJF1 11.12.2013, p.116; TRF2, APELRE 200850010045291, Rel. Des. Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJ 23.08.2010. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal ITAGIBA CATTA PRETA NETO Relator convocado

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