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Processo nº 1000881-71.2024.8.11.0022

ID: 291819144

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000881-71.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DISSEGNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK ALBONICO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1000881-71.2024.8.11.0022 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ITAMAR DISSEGNA Endereço: rua Hélio C. Garcia, s/n, Vila São Sebastião, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 POLO PASSIVO: Nome: BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. Endereço: EDIFÍCIO WTORRE NAÇÕES UNIDAS, 7818-8 andar, ., PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-905 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A) para apresentar impugnação a contestação em ID 172277154, no prazo legal. PEDRA PRETA, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Antonio Sergio Brandao x Firmenich & Cia. Ltda. e outros

ID: 280266173

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000881-14.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO BRANDAO

Polo Passivo:

FIRMENICH & CIA. LTDA. THIRO TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

DOUGLAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000881-14.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: ANTONIO SERGIO BRANDAO RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000881-14.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: ANTONIO SERGIO BRANDAO RECLAMADO: THIRO TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ANTONIO SERGIO BRANDAO INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Principal": 17/07/2025 09:30h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SERGIO BRANDAO

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Juliana Raimundo Da Silva x Auge Plus Servicos Gerais Ltda - Epp

ID: 280859708

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000881-90.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

AUGE PLUS SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000881-90.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: JULIANA RAIMUNDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000881-90.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: JULIANA RAIMUNDO DA SILVA RECLAMADO: AUGE PLUS SERVICOS GERAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af99364 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA-RS para o dia 17/07/2025 09:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 e 852-H e §§ da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE as partes e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA RAIMUNDO DA SILVA

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Processo nº 1000881-67.2025.4.01.3508

ID: 317392972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000881-67.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL KENNEDY CAMPOS SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000881-67.2025.4.01.3508 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SIDNEY … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000881-67.2025.4.01.3508 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: SIDNEY MENDES FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL KENNEDY CAMPOS SILVA - GO43998 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício previdenciário em face do INSS. Tendo em vista o pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem o deferimento da assistência judiciária, juntar aos autos declaração de hipossuficiência assinada pela própria parte (exceto no caso de analfabeto se apresentada pelo procurador procuração por instrumento público com poderes especiais). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. Parágrafo único. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Ato contínuo, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta. Apresentada a contestação ou esgotado em branco seu prazo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem outras provas que pretendam produzir, veiculando fundamentação concreta, indicando o objeto da prova e sua relevância, sob pena de indeferimento, ocasião em que, caso queira, a parte autora poderá impugnar a contestação. Após, façam os autos conclusos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) CHARLLES ALVES SILVA Técnico Judiciário - Mat. GO80665

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Processo nº 1000881-74.2024.4.01.3905

ID: 319973176

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000881-74.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100088… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000881-74.2024.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDVALDO GONCALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Redenção, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Nilce Maria Adami Gomes x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 320731308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000881-42.2022.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NILCE MARIA ADAMI GOMES

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ IDEMAR RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000881-42.2022.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000881-42.2022.8.26.0663/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Votorantim - Embargte: Nilce Maria Adami Gomes - Embargdo: Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, ALEGANDO OMISSÃO NA DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DANOS MORAIS FIXADOS. PLEITEIA SUPRIMENTO DAS OMISSÕES E PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRESCRIÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC SOBRE CABIMENTO DE EMBARGOS PARA SUPRIR OMISSÃO.4. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJSP E, POSTERIORMENTE, IPCA E TAXA SELIC CONFORME LEI Nº 14.905/24.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, COM DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO EM DECISÃO JUDICIAL. 2. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, I AO III; CC, ART. 406; CTN, ART. 161, § 1º; LEI Nº 14.905/24. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - José Idemar Ribeiro (OAB: 8940/DF) - 4º andar

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Poliana Oliveira Rodrigues Da Silva x Amot Servicos Eireli e outros

ID: 319979468

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000881-10.2017.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AMOT SERVICOS EIRELI CRAMOT SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA FONT BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA LOREAU MANUTENCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA TRANSPORTADORA FONTE LUMINOSA LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN MESQUITA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000881-10.2017.5.02.0316 RECLAMANTE: POLIANA OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000881-10.2017.5.02.0316 RECLAMANTE: POLIANA OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1858ffa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. THAISA EVELIN TREVIZAN SANTOS DESPACHO Vistos. Da análise dos autos, verifica-se que foram efetuadas tentativas de solver o crédito exequendo, sem êxito. Assim sendo, haja vista o quanto narrado pelo exequente, presentes os pressupostos legais, processe-se o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) , na forma dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, em face dos sócios das executadas, conforme abaixo. STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA Isaac Willinston Guilherme, Brasileira, CPF 308.678.858-58 Rafael Willian Guilherme, brasileiro, CPF 959.093.032-87 TRANSPORTADORA FONTE LUMINOSA LTDA Ítalo Roberto Pinto Nogueira, Brasileira, CPF 313.040.038-92 AMOT SERVICOS EIRELI Rafael Willian Guilherme, brasileiro, CPF 959.093.032-87 LOREAU MANUTENCAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Rafael Willian Guilherme, brasileiro, CPF 959.093.032-87 FONT BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA Ítalo Roberto Pinto Nogueira, Brasileira, CPF 313.040.038-92 CRAMOT SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA Isaac Willinston Guilherme, Brasileira, CPF 308.678.858-58 Providencie a secretaria da Vara a inclusão dos suscitados na condição de executados e, ato contínuo, proceda à pesquisa INFOJUD para obtenção dos endereços atualizados. Nos moldes do artigo 135, do CPC, expeça-se notificação postal para intimação do(s) sócio(s) e/ou pessoa(s) jurídica(s), a fim de que se manifeste e requeira as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, expeça-se também desde logo edital de intimação. Apresentada contestação, deverá a parte autora apresentar réplica, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo, tornem conclusos para julgamento do incidente. Nos termos do artigo 855-A, §2º, da CLT, fica a execução suspensa até o trânsito em julgado do presente incidente. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLIANA OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA

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Francisco Martins Lopes x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324045616

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000881-76.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS LOPES

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000881-76.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: FRANCISCO MARTINS LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000881-76.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: FRANCISCO MARTINS LOPES RECLAMADO: PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74d3f97 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DESPACHO AUDIÊNCIA HÍBRIDA Considerando a r. decisão proferida em sede do MSCiv 1009936-79.2025.5.02.0000, cumpra-se, viabilizando a participação telepresencial na Una neste processo, em 14/07/2025 08:51h às reclamadas PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 51.677.281/0001-52; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 DADOS E INFORMAÇÕES DE ACESSO - PLATAFORMA ZOOM As pessoas autorizadas a participarem telepresencialmente deverão acessar a sala virtual de audiência por meio da plataforma ZOOM, conforme dados e orientações abaixo: Tipo de Audiência:Una Data/hora:14/07/2025 08:51h Link direto de acesso direto à sala virtual:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88264977512?pwd=XWZT-ZRx2o7xUmKVhsG_gZ20qoExYT.1 Número da reunião882 6497 7512 Senhavtsbc02 AtençãoAs partes autorizadas deverão acessar o processo para terem acesso ao link da reunião, número da reunião e senha. NO CASO DAS TESTEMUNHAS, O ACESSO DEVERÁ SE DAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA E ESTAS DEVEM PERMANECER EM CÔMODOS SEPARADOS, A FIM DE PRESERVAR SUA INCOMUNICABILIDADE. CASO APAREÇA A MENSAGEM “AGUARDE O ANFITRIÃO INICIAR ESTA REUNIÃO” – “PLEASE WAIT FOR THE HOST TO START THIS MEETING”, É PORQUE A AUDIÊNCIA AINDA NÃO TEVE INÍCIO. A PARTE E/OU ADVOGADO(A) DEVE PERMANECER NO AGUARDO DA ABERTURA DA SALA VIRTUAL PELO(A) SECRETÁRIO(A) DE AUDIÊNCIAS E/OU PELO(A) JUIZ(ÍZA) Assim como as audiências presenciais, as virtuais também estão sujeitas a atrasos nas instruções anteriores. Dessa forma, orientamos a aguardar conectados o início da audiência, a fim de não sofrer as sanções previstas no art. 844 da CLT. Prestem-se as Informações solicitadas. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Francisco Martins Lopes x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 324045620

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000881-76.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS LOPES

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000881-76.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: FRANCISCO MARTINS LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000881-76.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: FRANCISCO MARTINS LOPES RECLAMADO: PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74d3f97 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de julho de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria DESPACHO AUDIÊNCIA HÍBRIDA Considerando a r. decisão proferida em sede do MSCiv 1009936-79.2025.5.02.0000, cumpra-se, viabilizando a participação telepresencial na Una neste processo, em 14/07/2025 08:51h às reclamadas PETROPOLIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ: 51.677.281/0001-52; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 73.410.326/0001-60 DADOS E INFORMAÇÕES DE ACESSO - PLATAFORMA ZOOM As pessoas autorizadas a participarem telepresencialmente deverão acessar a sala virtual de audiência por meio da plataforma ZOOM, conforme dados e orientações abaixo: Tipo de Audiência:Una Data/hora:14/07/2025 08:51h Link direto de acesso direto à sala virtual:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88264977512?pwd=XWZT-ZRx2o7xUmKVhsG_gZ20qoExYT.1 Número da reunião882 6497 7512 Senhavtsbc02 AtençãoAs partes autorizadas deverão acessar o processo para terem acesso ao link da reunião, número da reunião e senha. NO CASO DAS TESTEMUNHAS, O ACESSO DEVERÁ SE DAR DE FORMA INDIVIDUALIZADA E ESTAS DEVEM PERMANECER EM CÔMODOS SEPARADOS, A FIM DE PRESERVAR SUA INCOMUNICABILIDADE. CASO APAREÇA A MENSAGEM “AGUARDE O ANFITRIÃO INICIAR ESTA REUNIÃO” – “PLEASE WAIT FOR THE HOST TO START THIS MEETING”, É PORQUE A AUDIÊNCIA AINDA NÃO TEVE INÍCIO. A PARTE E/OU ADVOGADO(A) DEVE PERMANECER NO AGUARDO DA ABERTURA DA SALA VIRTUAL PELO(A) SECRETÁRIO(A) DE AUDIÊNCIAS E/OU PELO(A) JUIZ(ÍZA) Assim como as audiências presenciais, as virtuais também estão sujeitas a atrasos nas instruções anteriores. Dessa forma, orientamos a aguardar conectados o início da audiência, a fim de não sofrer as sanções previstas no art. 844 da CLT. Prestem-se as Informações solicitadas. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MARTINS LOPES

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Fernanda Kiapuchinski e outros x Fernanda Kiapuchinski e outros

ID: 260710722

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000636-16.2023.5.09.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KIAPUCHINSKI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CURITIBA

Polo Passivo:

FERNANDA KIAPUCHINSKI MUNICIPIO DE CURITIBA

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS 0000636-16.2023.5.09.0088 : FERNANDA KIAPUCHINSK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS 0000636-16.2023.5.09.0088 : FERNANDA KIAPUCHINSKI E OUTROS (1) : MUNICIPIO DE CURITIBA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46977ed proferida nos autos. 0000636-16.2023.5.09.0088 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. FERNANDA KIAPUCHINSKI Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. MUNICIPIO DE CURITIBA RECURSO DE: FERNANDA KIAPUCHINSKI Recurso de Revista adesivo PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 170aa3d; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 49503da). Representação processual regular (Id ff12291). Preparo inexigível (Id c5faf44). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora pleiteia a reforma do acórdão para que o percentual dos honorários sucumbenciais devidos pela parte Reclamada seja majorado para o patamar máximo de 15%. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No que se refere ao percentual dos honorários de advogado devidos, considerando-se o entendimento desta C. Turma e o disposto no art. 791-A, e §2º da CLT e levando-se em conta o grau de complexidade da demanda, período contratual apurado, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo ser adequada a fixação dos honorários em 10% sobre o valor líquido da condenação, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo e art. 85, §3º, I, do CPC, compatível com a complexidade da causa. (...)" De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0010213-90.2021.5.15.0065, 1000881-73.2020.5.02.0067, 0010088-85.2021.5.18.0018, 0000638-70.2020.5.07.0015) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fdr) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA KIAPUCHINSKI

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