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Processo nº 1000904-67.2025.8.26.0538

ID: 307718054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000904-67.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE ZANATTA POSSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-67.2025.8.26.0538 - Guarda de Família - Guarda - J.C.S. - Vistos. Trata-se de pedido liminar de guarda proposto por J. C. S., em face de R. S. S., Inicial em ordem, documentos juntad… Processo 1000904-67.2025.8.26.0538 - Guarda de Família - Guarda - J.C.S. - Vistos. Trata-se de pedido liminar de guarda proposto por J. C. S., em face de R. S. S., Inicial em ordem, documentos juntados em ordem. O Ministério Publico manifestou-se a fls. 20/21. Diante da ausência de elementos de convencimento do magistrado para analise do pedido liminar e de não restar evidente qualquer situação de risco imposta à menor INDEFIRO o pedido de guarda provisória. Ademais, no caso concreto, para melhor verificar a probabilidade do direito é de bom alvitre aguardar a angulação da relação processual, permitindo o exercício do contraditório, até porque a medida de antecipação da tutela, dada a sua natureza precária, poderá ser concedida, revogada ou modificada pela autoridade judiciária a qualquer tempo ante tão só a prova de elementos plausíveis para justificá-la. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos-CEJUSC (sito à Rua João Pessoa, 304 - Centro), a fim de que seja agendada audiência de tentativa de conciliação. Esclareço que, diante de eventual impossibilidade da realização da audiência presencial, esta será realizada por meio virtual, através da ferramenta Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular), devendo as partes fornecerem, em até 5 dias que antecedem a data acima designada, os endereços eletrônicos (e-mail válido e ativo) para envio do convite virtual. Após, designada a data da audiência, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, com 20 pelo menos dias de antecedência, ficando advertida que deverá oferecer contestação, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados e demais efeitos da revelia. A defesa deverá ser apresentada por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (§3º do art. 334 do CPC). Esta decisão valerá como Mandado de citação e intimação. Cumpra-se na forma da lei. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomeclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Se necessário, a presente decisão serve como mandado. Intimem-se. - ADV: MILENE ZANATTA POSSE (OAB 321495/SP)

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Processo nº 1000904-71.2022.8.11.0059

ID: 300520319

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000904-71.2022.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO RAIMUNDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE MARY GRAHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000904-71.2022.8.11.0059 VALDIVINO RAIMUNDO GOMES BANCO DO BRASIL S.A. O Superior Tribunal de Justiç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000904-71.2022.8.11.0059 VALDIVINO RAIMUNDO GOMES BANCO DO BRASIL S.A. O Superior Tribunal de Justiça, no RE 1.445.162, declarou que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTN Fiscal (41,28%). Com o Plano Collor I, os saldos das cadernetas de poupança que ultrapassavam 50 mil cruzeiros foram recolhidos ao Banco Central e passaram a ser atualizados monetariamente pela variação da BTN Fiscal. Ocorre que o Banco do Brasil, em vez de aplicar essa porcentagem que remunerava quase a totalidade dos depósitos em cadernetas de poupança, aplicou nas contas dos empréstimos aos agricultores o IPC de março de 1990 (84,32%). No STJ, o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil foram condenados a pagar as diferenças entre o IPC de março de 1990 e o BTN fixado no período aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal. Por sua vez, o ministro Alexandre de Moraes, em decisão publicada em 11.3.2024, determinou, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos." A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário 1.445.162, paradigma do Tema 1.290 do STF, em que se discute, "à luz dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV; 21, VII e VIII; 22, I, VI, VII e XIX; 37, § 6º; 48, XIII e XIV, e 93, IX, da Constituição Federal, o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990." Assim, nos termos do art. 313, VIII, c/c art. 1.035, §5º, do CPC, DETERMINO a suspensão do feito pelo período de 1 ano, a contar da publicação desta decisão. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE as partes para manifestação no prazo comum de 10 dias. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Segredo x Segredo

ID: 310627239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-44.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO GAMA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GAMA DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000904-44.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000904-44.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. D. S. B. Advogados do(a) AUTOR: DIEGO GAMA DE CARVALHO - MA8926, MATHEUS GAMA DE CARVALHO - MA20427 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido formulado pela parte autora busca a concessão de benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente), sob a alegação de que estaria inapta para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Foi realizada perícia médica judicial por profissional habilitado, regularmente nomeado por este juízo, cuja conclusão foi no sentido da inexistência de incapacidade laborativa atual. O laudo pericial é claro, objetivo e técnico, respondendo a todos os quesitos formulados, sem apresentar omissões, e trazendo os elementos pertinentes à solução da causa. A impugnação ao laudo apresentada pela parte autora não trouxe qualquer elemento técnico ou científico novo relevante que contradissesse ou infirmasse as conclusões periciais. As alegações expostas limitam-se a manifestações de inconformismo, sem respaldo técnico apto a desconstituir a conclusão do expert judicial. Ressalte-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), mas pode valer-se dele quando devidamente fundamentado e em consonância com os demais elementos constantes nos autos, como ocorre no presente caso. Ademais, o perito judicial possui presunção de imparcialidade, razão pela qual suas conclusões gozam de maior força probatória, salvo prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Diante disso, indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial. Não comprovada a existência de incapacidade para o trabalho, condição indispensável à concessão do benefício pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de nova perícia e rejeito a impugnação ao laudo pericial, por ausência de elementos concretos que infirmem suas conclusões. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000904-28.2025.8.26.0357

ID: 310542518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000904-28.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FONSECA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-28.2025.8.26.0357 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Inviável a pretendida liminar, para nomeação do autor cu… Processo 1000904-28.2025.8.26.0357 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - E.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Inviável a pretendida liminar, para nomeação do autor curador provisório, pois a incapacidade não está suficientemente demonstrada nos autos, sendo prudente que se aguarde a realização da perícia para reanálise do pedido. Por ora, e ao menos até citação, diante do quanto alegado na inicial (sobretudo gravidade da incapacidade que, em tese, acomete a parte interditanda), dispenso a entrevista. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impugne o pedido inicial. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se a parte requerida tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não apresentada impugnação pela parte requerida, ou verificado que esta não tem mínimas condições para compreender o caráter do ato, oficie-se, incontinente, à OAB para, na forma do artigo 752, §2º, do Código de Processo Civil, indicar curador especial. Com a juntada da indicação, intime-se o curador para apresentar resposta em até 15 (quinze) dias. Após a apresentação da impugnação, oficie-se ao IMESC, para que agende dia e hora para realização da perícia e responda aos seguintes quesitos do Juízo: a) o(a) interditando(a) apresenta alguma doença mental?; b) em caso positivo, qual a doença? É curável? c) o(a) interditando(a) mostra-se em condições de entender a dimensão dos atos que pratica? c.1) se a situação da parte requerida possibilita a adoção das técnicas de tomada de decisão apoiada (art. 1.783-A do Código Civil); d) o tempo de duração da curatela in casu (artigo 84, §3º, da Lei nº 13.146/15); e) se a ré é doente mental ou deficiente mental. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Maria Lúcia Rodrigues de Almeida, 455, nesta cidade. Sem prejuízo, realize-se estudo social junto ao interditando. O relatório deve ser entregue no prazo de vinte dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA LETÍCIA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 429231/SP), BRUNA FONSECA CAVALCANTI (OAB 429255/SP)

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Processo nº 1000904-19.2025.4.01.3312

ID: 311769796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000904-19.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA DOURADO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000904-19.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000904-19.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAIARA DOURADO MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Rayssa Araujo Da Silva x Fattor Recuperacao De Creditos E Gestao De Risco Ltda

ID: 315433900

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-52.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VIEIRA SARUBBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ADOGLIO MORATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000904-52.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: RAYSSA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: FATTOR RECUPERAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000904-52.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: RAYSSA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: FATTOR RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE RISCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4137958 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 22/07/2025 16:20, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA ARAUJO DA SILVA

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Joao Pedro Rigo De Souza x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 280573984

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-35.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO RIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PRETEL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000904-35.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: JOAO PEDRO RIGO DE SOUZA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000904-35.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: JOAO PEDRO RIGO DE SOUZA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e87f455 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 16/06/2025 15:00, sala virtual 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - DECOLAR. COM LTDA.

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Joao Pedro Rigo De Souza x Decolar. Com Ltda. e outros

ID: 280574110

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000904-35.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO RIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

DECOLAR. COM LTDA. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RENATO PRETEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000904-35.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: JOAO PEDRO RIGO DE SOUZA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000904-35.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: JOAO PEDRO RIGO DE SOUZA RECLAMADO: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e87f455 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 16/06/2025 15:00, sala virtual 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO RIGO DE SOUZA

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Processo nº 1000904-49.2025.4.01.3302

ID: 319994512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000904-49.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HONORINA MENDES DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000904-49.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HONORINA MENDES DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES - BA25886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000904-24.2025.8.26.0326

ID: 276256224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-24.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA PIRES COLETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

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ADV: Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP) Processo 1000904-24.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUZIA PIRES COLETA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PET… ADV: Cleber Rogério Belloni (OAB 155771/SP) Processo 1000904-24.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: LUZIA PIRES COLETA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. A quatro, porque a Fazenda Pública, através de sua Procuradoria, encaminhou petição ao juízo (arquivado em cartório), manifestando expressamente o desinteresse na designação da audiência de mediação, por razões legais. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de trinta (30) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 14 de maio de 2025.

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