Resultados para "1000904-42.2023.8.26.0472" – Página 138 de 156

L. L. M. e outros x F. M. Da C.

ID: 304182113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-39.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M. M. C. F. DA S. T. L. DE C.

Polo Passivo:

F. M. DA C.

Intimação

Advogados:

GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DA SILVA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-39.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.C.F.S. - - L.L.M. - - T.L.C. - F.M.C. e outro - Vistos. O processo encontra-se em ordem, não haven… Processo 1000904-39.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - M.C.F.S. - - L.L.M. - - T.L.C. - F.M.C. e outro - Vistos. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Das Questões Processuais Pendentes Indefiro o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à parte autora (decisão de fls. 124/125), formulado pelos requeridos em sede de contestação (fls. 153). Embora os requeridos aleguem que os autores possuam atividade empresarial (fls. 164/165 e 173/176), tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência firmada nas declarações de fls. 637/638, especialmente considerando a ausência de provas robustas que demonstrem capacidade financeira para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Mantenho, pois, o benefício concedido aos autores. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Dos Pontos Controvertidos Nos termos do artigo 357, II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência, a frequência, a intensidade e os horários dos ruídos provenientes da obra realizada no imóvel dos requeridos, e se tais ruídos excedem os limites ordinários de tolerância entre vizinhos, considerando-se especialmente a condição de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) dos autores Moisés e Theo; b) A ocorrência de ofensas, xingamentos de cunho discriminatório (capaz de configurar injúria ou racismo) e perseguições por parte dos requeridos em face dos autores, bem como a ocorrência de provocações e agressões recíprocas entre as partes; c) A existência dos danos materiais alegados na petição inicial, especificamente: (i) os danos ao veículo dos autores por respingos de concreto; (ii) a queda de parte do muro dos requeridos no imóvel dos autores, causando os prejuízos elencados; e (iii) a suposta invasão de 5 (cinco) centímetros do terreno dos autores; d) A existência de nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos (obra e comportamento pessoal) e os danos materiais e morais alegados pelos autores, incluindo a alegada alteração no quadro psicológico destes. Para sanar essas questões, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 14/08/2025, às 14h00min. Serão tomados os depoimentos pessoais das partes, que deverão comparecer, sob pena de confesso. Expeçam-se cartas com aviso de recebimento às partes, com a advertência da pena de confesso. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). A fim de melhor orientar as partes e testemunhas, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Intime-se. - ADV: DOUGLAS DA SILVA FARIAS (OAB 362123/SP), DOUGLAS DA SILVA FARIAS (OAB 362123/SP), DOUGLAS DA SILVA FARIAS (OAB 362123/SP), GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP), GRASIELA ANGELICA CARDOSO BORGES (OAB 323209/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000904-53.2025.8.26.0381

ID: 296229849

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-53.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAICON NERI DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-53.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maicon Neri de Jesus - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos … Processo 1000904-53.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maicon Neri de Jesus - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de CAMPINAS - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARIANA FACCA GALVÃO FAZUOLI (marianafazuoli@yahoo.com.Br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniela Macedo Da Silva x Guilherme Souza Costa Comercio De Veiculos

ID: 278825698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-06.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME SOUZA COSTA COMERCIO DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

NELEMAR MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB 306458/SP), Nelemar Machado Ferreira (OAB 372306/SP) Processo 1000904-06.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Macedo da Silva - Reqd… ADV: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB 306458/SP), Nelemar Machado Ferreira (OAB 372306/SP) Processo 1000904-06.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Macedo da Silva - Reqdo: Guilherme Souza Costa Comercio de Veiculos - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA MACEDO DA SILVA em face de GUILHERME SOUZA COSTA COMERCIO DE VEICULOS (ESTANCIA MULTIMARCAS), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em quitar integralmente o contrato de financiamento nº 1.01895.0000962.21, em nome da autora junto ao Banco Omni S/A, referente à motocicleta Yamaha Neo, placa FHG-3299, bem como promover a baixa de quaisquer gravames ou restrições financeiras em nome da autora dele decorrentes, e providenciar a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN, retirando o nome da autora dos registros do bem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em efetuar o pagamento das multas de trânsito QVB3770160, 1DC6229441 e 1DD2365471 (fls. 28), e de quaisquer outras comprovadamente geradas após 30/11/2021 e antes da efetiva transferência do veículo a terceiro, bem como promover a transferência da pontuação respectiva da CNH da autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos no valor das multas e de indenização adicional pela pontuação. CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais), referente à entrada paga na aquisição do veículo, incidindo: Correção monetária: pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (27/07/2021) até 27/08/2024 (inclusive); e pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de 28/08/2024 até o efetivo pagamento. Juros de mora: de 1% ao mês (um por cento ao mês) a partir da citação (23/05/2024, conforme fls. 40) até 27/08/2024 (inclusive); e pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir de 28/08/2024 até o efetivo pagamento, considerando-se 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência caso a referida diferença apresente resultado negativo. CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo: Correção monetária: pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) até o efetivo pagamento. Juros de mora: de 1% ao mês (um por cento ao mês) a partir da citação (23/05/2024, conforme fls. 40) até 27/08/2024 (inclusive); e pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir de 28/08/2024 até o efetivo pagamento, considerando-se 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência caso a referida diferença apresente resultado negativo. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 34-35 para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito discutido nesta ação. Oficie-se, se necessário, para cumprimento definitivo após o trânsito em julgado, caso a obrigação do item 1 não seja suficiente para regularizar as pendências. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da autora que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (obrigações de pagar). Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente (diferença entre o pedido de R$11.900,00 e o concedido de R$3.000,00, ou seja, 10% sobre R$8.900,00), observada a gratuidade de justiça deferida à autora (fls. 34), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Macedo Da Silva x Guilherme Souza Costa Comercio De Veiculos

ID: 278808897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-06.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA MACEDO DA SILVA

Polo Passivo:

GUILHERME SOUZA COSTA COMERCIO DE VEICULOS

Intimação

Advogados:

NELEMAR MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DE SOUSA SANCHES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB 306458/SP), Nelemar Machado Ferreira (OAB 372306/SP) Processo 1000904-06.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Macedo da Silva - Reqd… ADV: Ezequiel de Sousa Sanches Oliveira (OAB 306458/SP), Nelemar Machado Ferreira (OAB 372306/SP) Processo 1000904-06.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daniela Macedo da Silva - Reqdo: Guilherme Souza Costa Comercio de Veiculos - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIELA MACEDO DA SILVA em face de GUILHERME SOUZA COSTA COMERCIO DE VEICULOS (ESTANCIA MULTIMARCAS), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em quitar integralmente o contrato de financiamento nº 1.01895.0000962.21, em nome da autora junto ao Banco Omni S/A, referente à motocicleta Yamaha Neo, placa FHG-3299, bem como promover a baixa de quaisquer gravames ou restrições financeiras em nome da autora dele decorrentes, e providenciar a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN, retirando o nome da autora dos registros do bem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em efetuar o pagamento das multas de trânsito QVB3770160, 1DC6229441 e 1DD2365471 (fls. 28), e de quaisquer outras comprovadamente geradas após 30/11/2021 e antes da efetiva transferência do veículo a terceiro, bem como promover a transferência da pontuação respectiva da CNH da autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos no valor das multas e de indenização adicional pela pontuação. CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$3.000,00 (três mil reais), referente à entrada paga na aquisição do veículo, incidindo: Correção monetária: pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (27/07/2021) até 27/08/2024 (inclusive); e pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de 28/08/2024 até o efetivo pagamento. Juros de mora: de 1% ao mês (um por cento ao mês) a partir da citação (23/05/2024, conforme fls. 40) até 27/08/2024 (inclusive); e pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir de 28/08/2024 até o efetivo pagamento, considerando-se 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência caso a referida diferença apresente resultado negativo. CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo: Correção monetária: pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) até o efetivo pagamento. Juros de mora: de 1% ao mês (um por cento ao mês) a partir da citação (23/05/2024, conforme fls. 40) até 27/08/2024 (inclusive); e pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir de 28/08/2024 até o efetivo pagamento, considerando-se 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência caso a referida diferença apresente resultado negativo. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 34-35 para que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito referente ao débito discutido nesta ação. Oficie-se, se necessário, para cumprimento definitivo após o trânsito em julgado, caso a obrigação do item 1 não seja suficiente para regularizar as pendências. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, condeno a ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono da autora que fixo em 10% sobre o valor total da condenação (obrigações de pagar). Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré que fixo em 10% sobre o valor do pedido de danos morais julgado improcedente (diferença entre o pedido de R$11.900,00 e o concedido de R$3.000,00, ou seja, 10% sobre R$8.900,00), observada a gratuidade de justiça deferida à autora (fls. 34), nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diego Aparecido Dos Santos x Leda Sayuri Nogami De Brito

ID: 276870443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-88.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEDA SAYURI NOGAMI DE BRITO

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CASALI RODRIGUES DIAS BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fernando Casali Rodrigues Dias Bastos (OAB 336898/SP), Leda Sayuri Nogami de Brito - réu-revel Processo 1000904-88.2023.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego Ap… ADV: Luis Fernando Casali Rodrigues Dias Bastos (OAB 336898/SP), Leda Sayuri Nogami de Brito - réu-revel Processo 1000904-88.2023.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego Aparecido dos Santos - Reqda: Leda Sayuri Nogami de Brito - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DETERMINAR a transferência da motocicleta Honda CG Titan 150, ano 2004/2005, vermelha, Placa DLD 3277, para o nome da ré LEDA SAYURI NOGAMI DE BRITO, bem como de todos os débitos relacionados ao veículo gerados após a data da venda (17/07/2019); b) DETERMINAR a exclusão dos pontos lançados na CNH do autor decorrentes de infrações cometidas com o referido veículo após a data da venda (17/07/2019), com a consequente anotação desses pontos na CNH da ré LEDA SAYURI NOGAMI DE BRITO; c) CONDENAR solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Oficie-se ao DETRAN, ao DER e à Prefeitura de São Paulo, órgãos autuadores identificados nas multas de fl. 12, para cumprimento desta decisão no que tange à transferência das infrações e pontuações para o nome da ré LEDA SAYURI NOGAMI DE BRITO. Cópia da presente servirá como OFÍCIO. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000904-22.2025.4.01.3311

ID: 323861552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-22.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOELIA SANTANA DE ASSIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000904-22.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOELIA SANTANA DE ASSIS Advo… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000904-22.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOELIA SANTANA DE ASSIS Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SOMMERS CHAGAS DE CARVALHO OLIVEIRA - BA67910 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Link para acesso à sala de audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjhmODJiZmQtZDBjZi00NTFmLTg3MDYtNjE4NTVjNTEzY2U4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22b421bfa7-6cc8-4419-ad86-fc0201ece989%22%7d DESPACHO Considerando a integral virtualização dos processos desta Subseção Judiciária, a adesão pelos advogados e órgãos públicos ao juízo 100% virtual, assim como a notória redução dos custos do processo para as partes, em especial às hipossuficientes, procedo a inclusão do presente feito em PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada no dia 04/11/2025, às 09:00 horas, na modalidade virtual, nos termos do Art. 15 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região e Resolução n. 354/2021 do CNJ, para oitiva das testemunhas a serem arroladas pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam cientes as partes e os seus advogados/prepostos/procuradores de que: a. A audiência será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams (disponível gratuitamente na página https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou em lojas de aplicativos do sistema operacional de aparelho celular ou outro móbile), que deverá ser instalado no computador ou outro dispositivo, devendo, por isso, os seus participantes, previamente à realização da assentada, disporem do seu acesso e dos equipamentos de informática necessários à sua participação (tais como câmera e microfone), às suas próprias expensas. b. Os participantes devem estar em ambiente suficientemente iluminado, a fim de que cada um possa ser identificado, além de silencioso o bastante para que não prejudique a qualidade do áudio. c. O link de acesso encontra-se no cabeçalho deste despacho e deverá ser acessado para ingressar na sala da audiência virtual, com antecedência de 15 minutos. As partes e testemunhas devem estar de posse de seus documentos de identificação com foto. d. As intimações das partes seguirão a cargo do advogado, o qual fica também ciente de que deverá informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas na forma do art. 455 do CPC, dispensando-se a intimação do juízo, sob pena de presumir-se a desistência da oitiva (art. 455, §3º). e. A intimação das testemunhas será feita pela via judicial quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o comparecimento à audiência será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, §4º, III do CPC), ou quando as testemunhas tiverem sido arroladas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (art. 455, §4º, IV do CPC), e, ainda, nas demais hipóteses do art. 455, §4º do CPC. f. Em caso de depoimento pessoal (art. 385 do CPC), será expedido mandado/carta precatória para intimação pessoal da respectiva parte, devendo constar do ato a advertência do art. 385, §1º do CPC. g. As testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização da respectiva oitiva (art. 456 do CPC). h. Não poderá haver contato entre partes e testemunhas, ou entre estas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). i. Podem ocorrer atrasos no início da audiência, em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, testemunhas, prepostos e procuradores estar disponíveis a partir do horário designado. j. Saliento que, nos termos da Resolução n. 354/2021 do CNJ: “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I); a “oposição à realização da audiência telepresencial deve ser fundamentada” (art. 3º, §2º); registro, por fim, que, com base no art. 28 da Resolução n. 33/2021 do TRF da 1ª Região, os conciliadores estão autorizados a realizar atos de instrução, sob a supervisão deste Juízo (art. 28). k. Ocorrendo falha intransponível na transmissão dos dados que impeça o início ou a continuidade da audiência, a sessão será redesignada, preservados, sempre que possível, os atos já praticados. Intimem-se. Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000904-76.2022.4.01.4103

ID: 305689055

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000904-76.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000904-76.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000904-76.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000904-76.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000904-76.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000904-76.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora e pela União em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de procedimento ordinário, objetivando a condenação da União ao pagamento de retroativos de enquadramento na forma da Emenda Constitucional nº 60/2009, consistentes na diferença entre a remuneração recebida do Estado de Rondônia e as auferidas junto à União. Em suas razões, a União alega que não há margem para a aplicação de qualquer vantagem ou remuneração prevista em lei federal relativa ao período anterior à publicação do deferimento do termo de opção e requer reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais. Por sua vez, a parte autora sustenta, em resumo, que faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor da remuneração que efetivamente recebeu do Estado de Rondônia e o valor que deveria receber da União desde a data em que realizou seu pedido de transposição e requer reforma da sentença para que o termo inicial para cálculo do pagamento das diferenças seja a referida data. Foram apresentadas contrarrazões pela União. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000904-76.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão discutida nos autos versa sobre o direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal, e fixação do respectivo marco inicial dos efeitos financeiros. A Emenda Constitucional n. 60/2009, que regulou a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, conferiu nova redação ao art. 89 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que passou a vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a período anterior a sua promulgação, nos seguintes termos: Art. 1º O art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação, vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude de tal alteração, de ressarcimentos ou indenizações, de qualquer espécie, referentes a períodos anteriores à data de publicação desta Emenda Constitucional: Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981 , e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. Nesse mesmo sentido, a Emenda Constitucional n. 79/2014, que regulou a transposição dos servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, reiterou a regra da irretroatividade de efeitos financeiros decorrentes das transposições, asseverando que: Art. 2º Para fins do enquadramento disposto no caput do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no caput do art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é reconhecido o vínculo funcional, com a União, dos servidores regularmente admitidos nos quadros dos Municípios integrantes dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia em efetivo exercício na data de transformação desses ex-Territórios em Estados. (...) Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. (...) Art. 9º É vedado o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º. As citadas Emendas Constitucionais traçaram as orientações gerais para o processo de transposição de servidores, carecendo de eficácia plena e imediata quando de sua promulgação, pois dependiam de legislação posterior a complementar e implementar a efetiva transposição. A Emenda Constitucional n. 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis n. 12.249/2010 e n. 12.800/2013 e pelo Decreto n. 7.514/2011. Já a Emenda Constitucional n. 79/2014 foi regulamentada pela Lei n. 13.121/2015 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei n. 12.800/2013) e pelo Decreto n. 8.365/2014. A Lei n. 12.249/2010 dispôs que a transposição deveria ser efetuada em termo de opção irretratável, apto a produzir efeitos a partir de sua publicação, sendo vedado o pagamento de diferenças remuneratórias: Art. 85. A inclusão em quadro em extinção da administração federal dos servidores civis e militares oriundos do ex-Território Federal de Rondônia e do Estado de Rondônia, de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, observará as disposições e normas estabelecidas nos arts. 86 a 102. Art. 86. Constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes: I - os integrantes da Carreira Policial Militar e os servidores municipais do ex-Território de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções, prestando serviço àquele ex-Território, na data em que foi transformado em Estado; II - os servidores admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito - 15 de março de 1987; e III - os servidores e os policiais militares alcançados pelos efeitos do art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981. Parágrafo único. É vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. (...) Art. 97. A opção de que trata o art. 86 desta Lei será formalizada mediante Termo de Opção, na forma do regulamento. Art. 98. O Termo de Opção produzirá efeitos a partir da publicação do ato a que se refere o art. 97, quando será considerado ato irretratável. Posteriormente, a Lei n. 12.800/2013, em seu art. 2º, estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01.03.2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01.01.2014, ou, alternativamente, a data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. Todavia, considerando que o art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 60/2009 veda o "pagamento a qualquer título, de diferenças remuneratórias" os marcos temporais fixados pelo art. 2º da Lei n. 12.800/2013 não têm o condão de gerar direito adquirido aos servidores quanto a eventuais pagamentos retroativos. Em seguida, sobreveio a Medida Provisória n. 660/2014, convertida na Lei n. 13.121/2015, regulamentando a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela Emenda Constitucional n. 79/2014. Com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na Emenda Constitucional n. 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. A referida Lei n. 12.800/2013 veio a ser inteiramente revogada pela Medida Provisória n. 817/2018, posteriormente convertida na Lei n. 13.681/2018 que, entretanto, manteve o mesmo núcleo essencial de regulamentação da matéria, especialmente quanto ao novo enquadramento após a transposição e a data de produção de seus efeitos financeiros. Diante desse panorama legislativo, não há qualquer margem legal que possibilite o pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa em qualquer hipótese, de modo que a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais é medida que se impõe. A despeito dos precedentes firmados pela 1ª e 2ª Turmas da 1ª Seção desta Corte Regional, no sentido de que a legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) teria reiterado a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabelecido que os efeitos financeiros da transposição poderiam retroagir a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção (se esta fosse posterior), não é este o entendimento adotado por esta 9ª Turma. De acordo com precedentes firmados por esta 9ª Turma, as expressas vedações constitucionais, constantes nas Emendas Constitucionais nº 60/2009 e nº 79/2014, obstariam os efeitos das Leis 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18, já que atos normativos regulamentadores não podem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Com efeito, as Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18 trouxeram normas que regulamentavam o sistema de progressão/promoção entre os padrões e classes das diversas carreiras abarcadas pela transposição, e, em momento algum, autorizaram os pretensos pagamentos retroativos. Além disso, os dispositivos legais que fizeram referência a janeiro ou a março de 2014 e que embasam o atual posicionamento deste Tribunal sobre diferenças remuneratórias no contexto da transposição, já há muito não produzem efeitos, possuindo atualmente, portanto, natureza jurídica de regras com eficácia exaurida. Percebe-se, assim, que a autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos infraconstitucionais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 89 do ADCT e no art. 9º da EC nº 79/2014. Importante pontuar, ainda, que antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. As ementas abaixo transcritas ilustram o posicionamento desta 9ª Turma e conferem respaldo aos fundamentos da presente decisão: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT. 2. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. 3. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 4. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 5. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 6. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 7. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – STF. 8. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 – repercussão geral). 9. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União – TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 10. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 11. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia. 12. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 13. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 14. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 15. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, majorados em 1% (um por cento), resultando no total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), respeitada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC. 16. Apelação não provida. (TRF1, AC 1002689-10.2021.4.01.4103, Desembargador Federal Urbano Berquó Leal Neto, Nona Turma PJe 10/10/2023) (com destaque) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009. LEIS N. 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 79/2014. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Emenda Constitucional n. 60/2009, que regulou a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, conferiu nova redação ao art. 89 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que passou a vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a período anterior à sua promulgação. Nesse mesmo sentido, a Emenda Constitucional n. 79/2014, que regulou a transposição dos servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, reiterou a regra da irretroatividade de efeitos financeiros decorrentes das transposições. 2. As Emendas Constitucionais 60/2009 e 79/2014 foram expressas em vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas e a legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) reiterou a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabeleceu que os efeitos financeiros da transposição retroagiriam a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior (art. 2º da Lei n. 12.800/2013). 3. Considerando que o art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC 60/2009, veda o "pagamento a qualquer título, de diferenças remuneratórias", os marcos temporais fixados pelo art. 2º da Lei n. 12.800/2013 não têm o condão de gerar direito adquirido aos servidores quanto a eventuais pagamentos retroativos. 4. A Medida Provisória n. 660/2014, convertida na Lei n. 13.121/2015, regulamentou a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela EC n. 79/2014. Com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na EC n. 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. Por sua vez, a Lei n. 12.800/2013 veio a ser inteiramente revogada pela Medida Provisória n. 817/2018, posteriormente convertida na Lei n. 13.681/2018 que, entretanto, manteve o mesmo núcleo essencial de regulamentação da matéria, especialmente quanto ao novo enquadramento após a transposição e a data de produção de seus efeitos financeiros. 5.Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação não provida. (TRF1, AC 1001312-67.2022.4.01.4103, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, Pje 18/07/2024) Ante o exposto, dou provimento à apelação da União e nego provimento à apelação da parte autora. Invertam-se os ônus sucumbenciais, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. É o meu voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000904-76.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA APARECIDA PEREIRA SANTOS e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO AO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89 DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 60/2009. LEIS N. 12.249/2010, 12.800/2013 E 13.121/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL n. 79/2014. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. A questão discutida nos autos versa sobre o direito a diferenças remuneratórias decorrentes da transposição de servidores do Estado de Rondônia ao quadro de pessoal em extinção dos ex-Territórios Federais da Administração Federal, e fixação do respectivo marco inicial dos efeitos financeiros. 2. A Emenda Constitucional n. 60/2009, que regulou a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, conferiu nova redação ao art. 89 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que passou a vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a período anterior a sua promulgação. Nesse mesmo sentido, a Emenda Constitucional n. 79/2014, que regulou a transposição dos servidores dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima, reiterou a regra da irretroatividade de efeitos financeiros decorrentes das transposições. 3. As citadas Emendas Constitucionais traçaram as orientações gerais para o processo de transposição de servidores, carecendo de eficácia plena e imediata quando de sua promulgação, pois dependiam de legislação posterior a complementar e implementar a efetiva transposição. 4. A Emenda Constitucional n. 60/2009 veio a ser regulamentada pelas Leis n. 12.249/2010 e n. 12.800/2013 e pelo Decreto n. 7.514/2011. Já a Emenda Constitucional n. 79/2014 foi regulamentada pela Lei n. 13.121/2015 (originada da conversão da MP 660/2014, que alterou dispositivos da Lei n. 12.800/2013) e pelo Decreto n. 8.365/2014. 5. A Lei n. 12.249/2010 dispôs que a transposição deveria ser efetuada em termo de opção irretratável, apto a produzir efeitos a partir de sua publicação, sendo vedado o pagamento de diferenças remuneratórias. Posteriormente, a Lei n. 12.800/2013, em seu art. 2º, estabeleceu que, para os servidores das carreiras de magistério que já houvessem manifestado sua opção pela transposição, o marco temporal para a sua concretização seria fixado em 01.03.2014, enquanto para os demais servidores esse marco corresponderia à data de 01.01.2014, ou, alternativamente, a data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. 6. Todavia, considerando que o art. 89 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 60/2009 veda o "pagamento a qualquer título, de diferenças remuneratórias" os marcos temporais fixados pelo art. 2º da Lei n. 12.800/2013 não têm o condão de gerar direito adquirido aos servidores quanto a eventuais pagamentos retroativos. 7. Sobreveio, em seguida, a Medida Provisória n. 660/2014, convertida na Lei n. 13.121/2015, regulamentando a matéria dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido pela Emenda Constitucional n. 79/2014. Com isso, afastou-se a ressalva quanto à única possibilidade prevista na Emenda Constitucional n. 79/2014 para o pagamento de parcelas anteriores ao enquadramento, para os servidores que efetuaram a opção na vigência da referida emenda constitucional. 8. A referida Lei n. 12.800/13 veio a ser inteiramente revogada pela Medida Provisória n. 817/2018, posteriormente convertida na Lei n. 13.681/2018 que, entretanto, manteve o mesmo núcleo essencial de regulamentação da matéria, especialmente quanto ao novo enquadramento após a transposição e a data de produção de seus efeitos financeiros. 9. Diante desse panorama legislativo, não há qualquer margem legal que possibilite o pagamento de diferenças remuneratórias de forma retroativa em qualquer hipótese, de modo que a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos exordiais é medida que se impõe. 10. Ônus sucumbenciais invertidos, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do disposto no art. 98, caput e §§ 2º e 3º, do CPC. 11. Apelação da União provida e apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação da União e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000433-06.2025.4.01.3602

ID: 307637876

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-06.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARLENE MARIA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000433-06.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000433-06.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARLENE MARIA SILVA AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT - MT18199/O e JOSIANE COELHO DUARTE GEAROLA - MT13703/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Consta dos autos, especificamente na manifestação registrada sob o ID 2181608186, que a parte autora manifesta expressamente sua intenção de desistir da presente demanda, pleiteando, em decorrência, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ademais, renova o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da situação de alegada hipossuficiência econômica. Preliminarmente, é imprescindível salientar que o ordenamento jurídico confere à parte autora a faculdade de desistir da ação, independentemente de anuência da parte demandada, notadamente quando se trata de demanda proposta no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Tal prerrogativa encontra respaldo no Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Corroborando tal entendimento, a jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota orientação no mesmo sentido, reconhecendo que, nas demandas submetidas aos Juizados Especiais Federais, a homologação da desistência unilateral formulada pela parte autora prescinde de manifestação da parte ré, conforme excerto abaixo transcrito: VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. IMPROCEDÊNCIA DDO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que, deixando de homologar o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 194093586), julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural.2. Constata-se que, antes da prolação da sentença, a parte autora apresentou pedido de desistência e, além disso, não compareceu à audiência designada.3. Esta Turma Recursal determinou a intimação do INSS para que se manifestasse acerca do pedido de desistência da autora, não havendo manifestação da Autarquia. Com efeito, "a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (Enunciado 90 do FONAJE).4. No mesmo sentido, dispõe a Turma Regional de Uniformização da 1a Região que "nos Juizados Especiais Federais não se faz necessária a prévia manifestação do réu para acatar o pedido de desistência da ação" (TRU1, RECURSO 589608020114013400, Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Diário Eletrônico 04/08/2017).5. Ademais, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico possa postular a desistência da ação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC. Na hipótese dos autos , observo que o instrumento de mandato (ID 194093549) confere ao causídico regularmente constituído pela parte demandante poderes especiais para a propositura da desistência da demanda.6. Cumpre, ainda, ressaltar que o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito caso a parte autora não compareça a qualquer das audiências.7. Recurso provido para anular a sentença, homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15.8. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. (AGREXT 1000904-88.2021.4.01.3302, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 25/08/2023.) (Grifo acrescido). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência apresentada na petição de ID 2181608186 e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do CPC e art. 51, §1º da Lei n. 9.099/95. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000904-83.2025.8.26.0177

ID: 293395881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000904-83.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOTIRõ SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-83.2025.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Motirõ Securitizadora S.a. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1000904-83.2025.8.26.0177 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Motirõ Securitizadora S.a. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação]. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. M. D. E. D. O. x D. F. De A.

ID: 293411494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000904-06.2018.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. D. E. D. O.

Polo Passivo:

D. F. DE A.

Intimação

Advogados:

ROSANE APARECIDA DAL SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BARISON FERREIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000904-06.2018.8.26.0185 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - P.M.E.D. - D.F.A. - Vistos. Petição da parte autora (bloqueio on line). Defiro o pedido supra, prov… Processo 1000904-06.2018.8.26.0185 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - P.M.E.D. - D.F.A. - Vistos. Petição da parte autora (bloqueio on line). Defiro o pedido supra, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte ré, até o limite do montante débito apontado pela parte autora, observadas a repetição programada da ordem (teimosinha), até que se atinja a integralidade do débito ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Valor atualizado: R$ 4.378,08 Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubanl, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. De outro lado, caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC) e a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, determino à serventia a realização de minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se pesquisas acerca de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia da última declaração de imposto de renda da parte executada; e (c) SNIPER. Consigno que as informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, DJE13.04.2023,PG.10. devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. Após, tornem conclusos para deliberação. Int. - ADV: ROSANE APARECIDA DAL SANTO (OAB 258296/SP), CAROLINE BARISON FERREIRA SILVEIRA (OAB 335316/SP), DIMAS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 206414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1558 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes