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Processo nº 1000938-40.2024.8.11.0006

ID: 257098683

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF - CPF: 034.275.491-27 (APELADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA - CNPJ: 04.026.752/0001-82 (APELANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DO SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO VINCULADA À QUITAÇÃO OU AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE AO RECEBIMENTO DE VALOR REMANESCENTE. CONFUSÃO ENTRE AS MODALIDADES DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela seguradora contra sentença que condenou ao pagamento de indenização securitária e danos morais em favor da companheira supérstite do segurado falecido. 2. A autora alegou ter direito ao valor integral da cobertura contratada, após a recusa da seguradora em efetuar o pagamento, mesmo após o reconhecimento judicial da união estável. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em determinar a natureza do seguro contratado e se há direito da autora ao recebimento de indenização como beneficiária. III. Razões de decidir 4. O contrato celebrado entre o segurado e a instituição financeira trata-se de seguro prestamista, vinculado à quitação ou amortização de saldo devedor existente à época do sinistro. 5. O estipulante do seguro é a própria instituição financeira, que figura como beneficiária da cobertura securitária, inexistindo previsão contratual de pagamento de valores remanescentes à companheira do segurado. 6. A finalidade do seguro prestamista difere do seguro de vida, sendo voltada exclusivamente para a proteção financeira da dívida contraída pelo segurado, conforme jurisprudência consolidada. 7. Configurada a improcedência do pedido de indenização securitária, resta afastado o pedido de danos morais. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. O seguro prestamista tem finalidade restrita à quitação ou amortização do saldo devedor vinculado ao contrato de crédito do segurado, inexistindo direito subjetivo do cônjuge ou companheiro ao recebimento de valores remanescentes. 2. A confusão entre seguro prestamista e seguro de vida não autoriza a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária." R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ICATU SEGUROS S/A, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A e CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS, ajuizada por ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF em face das ora recorrentes. Prolatada a sentença (ID. 263064801) nos termos: “JULGAR PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I CPC, para condenar os requeridos ao pagamento do prêmio de seguro referente ao contrato de adesão C22030250-9, no valor de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil cento e setenta e seis reais e oitenta centavos), valores estes a serem corrigidos pelo INPC desde a data da contratação e pela incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e condenar os requeridos a pagarem à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação moral, montante a ser corrigido pelo INPC e com incidência de juros moratórios desde o arbitramento; Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem arcados pelos requeridos;” Em suas razões recursais (ID 263064804), requer a reforma da sentença, sob a alegação que decisão equivocadamente condenou a Apelante ao pagamento do montante no valor de R$ 38.176,80, como se o seguro contratado pelo de cujus fosse de vida, quando é prestamista, isto é, foi contratado para garantir o pagamento de um crédito pessoal (crédito – CDC). Sustenta que o de cujus havia deixado uma dívida no valor de R$ 24.528,64 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), e que o valor do seguro foi destinado à quitação do saldo devedor junto a instituição financeira credora do contrato principal, no caso R$ 13.648,16. Afirma que não houve negativa do pagamento do seguro, nem sequer há provas nos autos de que a seguradora teria emitido qualquer negativa. Combate a sua condenação por danos morais que inexistente, e seu valor exorbitante, a pretender a sua redução. Requer o provimento do recurso apara que seja reformada a sentença, e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas (ID. 263064808). É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a autora convivia em união estável com o falecido Sr. Marcelo Moraes Alves Duarte, que contratou um seguro prestamista com cobertura por morte natural ou acidental no valor de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). Relata que após o falecimento do companheiro, em 13/10/2022, a autora buscou o Banco Sicredi para requerer o seguro, sendo informada de que precisaria comprovar a união estável. Diante disso, ajuizou ação de reconhecimento de união estável, obtendo sentença favorável em 19/12/2023. De posse da decisão, apresentou nova solicitação à seguradora, que inicialmente aceitou e prometeu o pagamento em até 48 horas. No entanto, posteriormente, a ICATU recusou-se a efetuar o pagamento, sob alegação de que não aceitaria a sentença judicial. Em razão da negativa do pagamento do seguro de vida, move ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. A respeito da ação de cobrança, a princípio não há de se confundir seguro de vida com seguro de proteção financeira, denominado de "seguro prestamista". O seguro de proteção financeira é uma modalidade oferecida pelas instituições financeiras ao consumidor que vai fazer um financiamento bancário. Nessa modalidade contratual, o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: morte, despedida involuntária do emprego, perda da renda, invalidez etc.), a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. O contrato de seguro prestamista está devidamente colacionado aos autos (ID. 263064273), onde prevê a cobertura contratada à causa: morte, natural ou acidental, ao capital segurado individual de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil reais, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). Consta ainda em contrato o pagamento da indenização ao Estipulante, em amortização do saldo devedor em conta corrente, limitada ao capital segurado individual. O dispositivo é claro no sentido de que a cobertura estava atrelada à quitação ou amortização do saldo devedor do financiamento do segurado ao tempo do sinistro. Portanto, não se trata de seguro de vida, mas de seguro de proteção financeira (prestamista), acessório ao contrato de financiamento de crédito em conta corrente, cuja finalidade é garantir ao Estipulante a quitação daquele contrato. Neste importe a cobrança da Estipulante ao pagamento da indenização do seguro em liquidação do saldo devedor do segurado (ID. 263064777) no valor de R$24.528,64 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos): Nada sugere o pagamento de resíduo com base no valor máximo indenizável. Portanto, o beneficiário da cobertura contratada é o próprio Estipulante, para fins de "ajuste do compromisso financeiro do segurado", não sendo o objetivo do contrato o pagamento de indenização por morte a cônjuge supérstite ou filhos, como se seguro de vida fosse. Destarte, à evidência que a ação rotulada de “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS” deve ser julgada improcedente, visto que a autora estabeleceu confusão entre “seguro de vida” e “seguro de proteção financeira” (seguro prestamista). A confusão entre seguro prestamista e seguro de vida não autoriza a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária. Impõe-se desta forma, a reforma da sentença que julgou em sentido contrário. Isto posto, conheço do recurso e DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, e julgar Improcedente os pedidos iniciais. Em razão do resultado da demanda, condeno a autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Lembrando que suspensa a exigibilidade em face do benefício da Justiça Gratuita concedida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000938-78.2025.8.11.0079

ID: 311194668

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000938-78.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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MAURO PAULO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000938-78.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000938-78.2025.8.11.0079. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: STIVE RIBEIRO DE SENA 70338899170, TATIANE DE OLIVEIRA SILVA, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, STIVE RIBEIRO DE SENA 1. Do Recebimento. Vistos. Primeiramente, diante da informação/manifestação de pagamento custas judiciais (ID: 198735398) e, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial. Passo à análise da liminar de arresto. 2. Da liminar. O arresto dos bens é medida cautelar prevista no art. 301 do Código de Processo Civil que visa assegurar o resultado útil do processo, em respeito ao princípio da efetividade. Entretanto, em cognição sumária, a antecipação do direito enseja uma análise perfunctória dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, que são a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º), tendo em vista a restrição a alguns direitos dos executados, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Entretanto, a mera alegação de que as partes Executadas se encontram inadimplentes, não se afigura suficiente para ensejar a concessão da enérgica medida acautelatória em testilha. Ademais, ressalta-se que, nas ações de execução, como a presente, o arresto somente é cabível quando o oficial de justiça não localizar o devedor ou após tentativa de citação, seja ela frutífera ou infrutífera. Sobre o tema, transcrevo a seguir o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT): “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGENCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido.” (TJ-MT - AI: 10022518820238110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) Por tais motivos, INDEFIRO o pedido liminar solicitado na exordial. Nada obstante e caso inviabilizada a citação ou, concretizada ela, certificando o Sr. Oficial de Justiça a prática de atos de desfazimento de patrimônio, pelo devedor, poderá, nos termos do artigo 830 do CPC, tomar as providências já previstas pela lei. 3. Da citação. ARBITRO, desde já, os honorários ao advogado da parte exequente em 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos arts. 85, § 2º, e 827 e seguintes do CPC. CITE-SE o(s) executado(s), nos moldes previstos pelo art. 829 do CPC, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento integral do débito noticiado pela exequente, devidamente acrescido das custas processuais e de honorários advocatícios. No mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(s) executado(s) (art. 82, § 1º, do CPC). Não encontrado o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça DEVERÁ proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras PODERÃO ser realizadas durante o período de férias forenses, feriados, ou em dias úteis, mesmo antes das 6 horas e após as 20 horas, observando o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88 e no art. 212 do CPC. CIENTIFIQUE-SE o(s) executado(s) que: (a) pagando o débito no prazo de 3 (três) dias, deverá arcar com o pagamento de apenas 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, conforme preceitua o art. 827, § 1º do CPC e; (b) segundo os arts. 915 e 916 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar embargos ou requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) a.m., desde que realize o deposito imediato de 30% (trinta por cento) do débito, devidamente acrescido das custas e honorários. Ficam os executados ADVERTIDOS de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Tratando-se de pessoa jurídica, DEVERÁ, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Registre-se que o(a) exequente PODERÁ requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, CABERÁ ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. DEVERÁ, igualmente, o oficial de justiça, na forma do art. 154, VI, do CPC, indagar à(s) parte(s) executada(s) se há proposta de acordo e/ou se ela(s) tem interesse na audiência de conciliação. 4. Da conciliação. Caso a(s) parte(s) executada(s) MANIFESTE(M) INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ou, havendo citação, TRANSCORRA(M) SEM MANIFESTAÇÃO O PRAZO (a) de 3 (três) dias para o pagamento integral do débito e, (b) de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a inércia do(s) executado(s) e REMETAM-SE os autos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL para a designação de audiência de conciliação. Obtempero que, apesar de o processo executivo ser marcado pela celeridade e voltado à satisfação de crédito certo, líquido, exigível e exequível e, não haver previsão em título próprio de designação de audiência conciliatória nos feitos executivos, o CPC estimula a consensualidade ao estabelecer que incumbe ao juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais” (art. 139, V, do CPC). Nesse sentido, entendo que a conciliação não prejudicará o credor/exequente, tendo em vista que condicionada à citação e transcurso de prazo para pagamento/embargos; pelo contrário, eventual acordo permitirá a solução do litígio com maior celeridade, beneficiando todas as partes. Ademais, a conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e a sua apropriada disciplina em programas já implementados no país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses (Res. CNJ 125/10). 5. Demais deliberações. NÃO LOCALIZADO OS EXECUTADOS, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço. Apresentado novo endereço, RENOVE-SE a tentativa de comunicação processual no local indicado. Na hipótese de o exequente permanecer inerte, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono de causa. ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INTIME-SE o exequente para requerer as diligências de constrição patrimonial que reputar cabíveis. Existindo pedido de bloqueio de ativos financeiros ou veículos por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e outros, recolhidas as devidas despesas processuais, PROMOVA-SE, por meio dos sistemas em referência, tentativas de penhora. Havendo penhora, INTIME-SE os executados para, em querendo, manifestar-se nos termos dos arts. 854, § 3º e 917, § 1º do CPC. QUEDANDO-SE INERTE O EXEQUENTE quando instado a dar prosseguimento à execução indicando bens, direitos ou valores passíveis de constrição patrimonial, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 (um) ano e, encerrado este período, ARQUIVEM-SE os autos, tudo com esteio no art. 921, §§ 1º e 2º do CPC. Aguarde-se em cartório o respectivo decurso. Transcorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Não havendo manifestação, arquive-se os autos provisoriamente, sem baixa na distribuição, aguardando-se o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC. Fica consignado que o eventual desarquivamento (sem pagamento de custas) ficará condicionado a requerimento fundamentado, demonstrando a existência de fatos novos aptos a demonstrar a mudança de situação econômica do executado. Saliento que o STJ já decidiu que o mero requerimento de bloqueio do executado via SISBAJUD de outras diligências com resultado negativo não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente.” (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). Fica a Secretaria desde já autorizada a promover o cumprimento sucessivo de todas as etapas acima, independentemente de novo despacho. Somente após renove a conclusão. CUMPRA-SE a presente decisão em sua totalidade, independentemente de novo despacho, servindo a publicação desta como intimação. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000938-46.2025.4.01.4200

ID: 323938645

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000938-46.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAEMA OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000938-46.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: TAEMA OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1000938-46.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: TAEMA OLIVEIRA DE LIMA REU: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros (2) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por Taemã Oliveira de Lima em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Boa Vista/RR e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, figurando como litisconsorte passiva necessária a União (Fazenda Nacional). A impetrante objetiva a suspensão da exigibilidade de crédito tributário decorrente da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia, referentes ao exercício de 2018 (ano-calendário de 2017), bem como a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente. A impetrante alega que, desde 2013, recebe pensão alimentícia de seu genitor, por força de acordo homologado judicialmente, conforme sentença proferida pelo Tribunal de Justiça do Amapá. No entanto, em 2021, a Receita Federal inscreveu seu nome em dívida ativa da União, por suposta omissão de rendimentos sujeitos à incidência do IRPF, com base em valores recebidos a título de pensão. Afirma que, diante da impossibilidade financeira de quitação integral, aderiu a parcelamento do débito, tendo pago 34 parcelas, totalizando R$ 5.493,24, restando 26 parcelas vincendas. Sustenta que somente em 2024 teve ciência do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422, pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a tributação de valores percebidos a título de pensão alimentícia, por não representarem acréscimo patrimonial. Após impugnação administrativa indeferida e ausência de apreciação do recurso administrativo, a impetrante ajuizou o presente writ. O pedido de liminar foi deferido ID. 2170903333. A União apresentou manifestação ID. 2172220828, requerendo seu ingresso no feito e destacando que não recorrerá da liminar. Contudo, suscitou a ocorrência de decadência, alegando o decurso de mais de 120 dias entre a ciência do ato impugnado e o ajuizamento da ação. Em seguida, a Autoridade Impetrada apresentou informações (ID. 2173723555), ratificando a preliminar de decadência e suscitando ainda a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Boa Vista, pois o domicílio fiscal da impetrante estaria sob a jurisdição da DRF de Macapá/AP. No mérito, argumentou que o acordo homologado judicialmente seria fruto de mera liberalidade, não estando abrangido pela proteção conferida pela ADI 5422. Sustentou que não houve ato ilegal ou abusivo da Administração, pois a atuação se deu em estrita observância à legislação tributária vigente à época da autuação. Informou também que o crédito tributário encontra-se suspenso no sistema da dívida ativa da União, em cumprimento à decisão judicial. Custas recolhidas ID. 2170753597. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 1.1. Da alegação de decadência A União e a autoridade coatora sustentam a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, com fundamento no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que dispõe que o direito extinguir-se-á decorridos 120 dias da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, a tese não merece prosperar. Nos autos, consta que a impetrante ajuizou o mandado de segurança em 07/02/2025, após ter protocolado pedido de revisão administrativa em 23/05/2024 e interposto recurso administrativo em 05/10/2024, ainda pendente de apreciação. Ademais, não há prova inequívoca de que a impetrante tenha tomado ciência formal da inscrição em dívida ativa em momento anterior à impugnação administrativa. Importa destacar que a impetração do mandado de segurança somente se tornou viável após o julgamento da ADI 5422, quando a impetrante teve ciência de que a exação era inconstitucional. A negativa administrativa posterior, materializada no Despacho Decisório nº 2403/2024, configura reiteração do ato lesivo em prazo inferior ao limite legal, o que afasta a consumação da decadência. Assim, inexistindo prova robusta da ciência anterior e sendo incontroverso que a negativa administrativa ocorreu em 2024, não há que se falar em decadência. 1.2. Da alegada ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Boa Vista/RR A autoridade coatora sustenta sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o domicílio fiscal da impetrante corresponderia à jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Macapá/AP, razão pela qual não teria competência funcional sobre o caso. Tal alegação também não se sustenta. A própria autoridade subscreveu o ato que deu ensejo ao pedido de informações judiciais e consta no polo passivo por expressa indicação da impetrante, considerando sua atuação no procedimento de cobrança tributária. A jurisprudência reconhece que a autoridade que participou da constituição do crédito tributário ou se manifestou em sede administrativa possui legitimidade passiva no mandado de segurança, ainda que eventual competência territorial pudesse ser objeto de discussão secundária. Logo, a autoridade coatora é legítima para figurar no polo passivo da presente ação. 2. Mérito A pensão alimentícia possui natureza de verba de subsistência, derivada do dever de solidariedade entre familiares, conforme os arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil. Quando fixada por sentença ou homologada judicialmente, possui força executiva e obrigacional, conferindo-lhe o caráter de obrigação alimentar derivada do Direito de Família. No julgamento da ADI nº 5422, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia fixada em decorrência do Direito de Família, por não representarem acréscimo patrimonial. Na ocasião, firmou-se entendimento no sentido de que o valor transferido do alimentante ao alimentando já fora tributado pela fonte original (no caso, o genitor), não podendo haver nova incidência sobre a mesma base de cálculo sob outro CPF. O STF reconheceu ainda que não se trata de renda ou provento de qualquer natureza, nos termos do art. 153, inciso III, da Constituição Federal, e dos arts. 43 do Código Tributário Nacional e 3º da Lei nº 7.713/88, pois não há geração de riqueza nova no patrimônio do alimentando. Importa destacar que não houve modulação dos efeitos da decisão, o que impõe sua aplicação retroativa a todos os casos pendentes, inclusive os lançamentos já efetuados e os créditos inscritos em dívida ativa. No presente caso, a impetrante recebe pensão alimentícia de seu genitor desde 2013, com base em acordo homologado judicialmente. Ainda que tal acordo não tenha decorrido de litígio contencioso, trata-se de ato judicial com força executiva, derivado da relação jurídica de direito de família. A interpretação da autoridade coatora, no sentido de restringir os efeitos da ADI 5422 apenas aos casos litigiosos, é indevida e desautorizada pela jurisprudência do Supremo. O fato de a pensão alimentar ter origem em acordo homologado não retira seu caráter familiar nem a natureza de obrigação alimentar, bastando que derive de título judicial ou legal, como ocorre no caso. Portanto, o crédito tributário fundado na incidência de IRPF sobre valores de pensão recebida pela impetrante é manifestamente inconstitucional, devendo ser reconhecida sua nulidade. Da análise pormenorizada do caso, verifica-se que a pensão alimentícia foi fixada judicialmente por meio de sentença homologatória proferida em 04/10/2013, constando dos autos cópia da decisão e da comprovação de seu cumprimento desde então. O valor foi incluído nas declarações de imposto de renda da impetrante, tendo sido objeto de lançamento e posterior inscrição em dívida ativa. O débito foi inscrito em 01/06/2021 e totaliza R$ 10.084,70. A impetrante aderiu a parcelamento em 2022, tendo quitado R$ 5.493,24, distribuídos em 34 parcelas. O saldo remanescente ainda não vencido se encontra suspenso pela liminar concedida nos autos. Após ciência da decisão do STF na ADI 5422, a impetrante protocolou pedido administrativo de retificação da declaração de IR e de anulação do débito. O pedido foi indeferido por despacho administrativo com base em interpretação restritiva do alcance da decisão da Suprema Corte. A impetrante apresentou recurso, que não foi apreciado, e somente então ajuizou o presente mandado de segurança. Foi deferida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com base no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A medida merece ser mantida, por estarem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme fundamentado à época e reforçado pelo julgamento da ADI 5422. Ademais, o crédito tributário objeto da presente demanda foi constituído com base em interpretação já declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A pensão alimentícia percebida pela impetrante possui natureza alimentar, derivada de título judicial, estando, portanto, abarcada pela decisão vinculante do STF. Verifica-se, ainda, que o pagamento parcial da dívida, realizado de boa-fé, foi indevido, pois referia-se a exação inconstitucional. Assim, faz jus a impetrante à restituição ou compensação dos valores já pagos. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação mandamental, confirmando a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA para: a) Declarar a inexigibilidade do crédito tributário referente à inscrição nº 23.1.21.003237-86; b) Determinar à autoridade coatora a extinção formal do referido débito junto ao sistema da dívida ativa da União; c) Autorizar a impetrante a promover a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente (R$ 5.493,24), nos termos da legislação tributária aplicável; Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000938-40.2024.8.11.0006

ID: 275442305

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Segu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF - CPF: 034.275.491-27 (EMBARGADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (EMBARGANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA - CNPJ: 04.026.752/0001-82 (EMBARGANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF - CPF: 034.275.491-27 (EMBARGANTE), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (EMBARGADO), CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA - CNPJ: 04.026.752/0001-82 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de procedência em ação de cobrança de indenização securitária, por entender tratar-se de seguro prestamista e não seguro de vida, indeferindo o pedido indenizatório. A parte embargante alega omissão, erro material e decisão extra petita no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão, erro material ou julgamento extra petita ao reconhecer a natureza jurídica do contrato como seguro prestamista e afastar a legitimidade da autora para pleitear a indenização securitária. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão analisou de forma clara e fundamentada os elementos contratuais e fáticos, afastando a alegação de que se tratava de seguro de vida. 4. A pretensão recursal tem nítido caráter de rediscussão da matéria decidida, não sendo cabível em sede de embargos declaratórios, que se destinam apenas à correção de vícios formais. 5. A decisão foi suficientemente motivada, conforme o art. 93, IX, da CF/1988, não se constatando julgamento extra petita, uma vez que o acórdão respeitou os limites objetivos da lide. 6. Não se aplica a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, haja vista que o recurso não revela caráter manifestamente protelatório e pode ter o intuito de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito já decidida, quando ausentes vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A decisão que distingue entre seguro prestamista e seguro de vida e afasta o pedido indenizatório com base na análise do contrato não configura julgamento extra petita.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF, opôs Embargos de Declaração em ID 282101895, alegando a existência de “erro material e omissão” em acórdão embargado (ID. 280954880), além de ser “decisão extra petita”. A parte Embargante alega, em síntese que o acórdão embargado ultrapassou os limites do pedido recursal, culminando por reconhecer que a requerente não teria direito ao saldo remanescente, quando a própria recorrente reconhece o direito da autora e pugna, tão somente, pela dedução do valor condenatório o débito deixado pelo falecido, no importe de R$ 24.528,64. Sustenta que o saldo remanescente de R$ 13.648,16 (treze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos) fosse direcionado aos herdeiros sucessórios do falecido, no caso, a embargante. Alega violação dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil. Afirma ocorrer omissão ante a ausência de analise de cláusula contratual que dispõe sobre “saldo remanescente”. Aduz existir erro material ao equivoco na nomenclatura dado pelo acórdão de seguro de prestamista. Requer o provimento do recurso, com saneamento dos vícios, em seus efeitos infringentes a fim de reformar o v. acórdão. Contrarrazões apresentadas pela Icatu Seguros S.A. (ID. 283619374). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de vícios de omissão e erro material, além de decisão extra petita em acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram apreciados, nos seguintes termos: “(...); Extrai-se dos autos que a autora convivia em união estável com o falecido Sr. Marcelo Moraes Alves Duarte, que contratou um seguro prestamista com cobertura por morte natural ou acidental no valor de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). Relata que após o falecimento do companheiro, em 13/10/2022, a autora buscou o Banco Sicredi para requerer o seguro, sendo informada de que precisaria comprovar a união estável. Diante disso, ajuizou ação de reconhecimento de união estável, obtendo sentença favorável em 19/12/2023. De posse da decisão, apresentou nova solicitação à seguradora, que inicialmente aceitou e prometeu o pagamento em até 48 horas. No entanto, posteriormente, a ICATU recusou-se a efetuar o pagamento, sob alegação de que não aceitaria a sentença judicial. Em razão da negativa do pagamento do seguro de vida, move ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. A respeito da ação de cobrança, a princípio não há de se confundir seguro de vida com seguro de proteção financeira, denominado de "seguro prestamista". O seguro de proteção financeira é uma modalidade oferecida pelas instituições financeiras ao consumidor que vai fazer um financiamento bancário. Nessa modalidade contratual, o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: morte, despedida involuntária do emprego, perda da renda, invalidez etc.), a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. O contrato de seguro prestamista está devidamente colacionado aos autos (ID. 263064273), onde prevê a cobertura contratada à causa: morte, natural ou acidental, ao capital segurado individual de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil reais, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). (...); Consta ainda em contrato o pagamento da indenização ao Estipulante, em amortização do saldo devedor em conta corrente, limitada ao capital segurado individual. (...); O dispositivo é claro no sentido de que a cobertura estava atrelada à quitação ou amortização do saldo devedor do financiamento do segurado ao tempo do sinistro. Portanto, não se trata de seguro de vida, mas de seguro de proteção financeira (prestamista), acessório ao contrato de financiamento de crédito em conta corrente, cuja finalidade é garantir ao Estipulante a quitação daquele contrato. Neste importe a cobrança da Estipulante ao pagamento da indenização do seguro em liquidação do saldo devedor do segurado (ID. 263064777) no valor de R$24.528,64 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos): (...); Nada sugere o pagamento de resíduo com base no valor máximo indenizável. Portanto, o beneficiário da cobertura contratada é o próprio Estipulante, para fins de "ajuste do compromisso financeiro do segurado", não sendo o objetivo do contrato o pagamento de indenização por morte a cônjuge supérstite ou filhos, como se seguro de vida fosse. Destarte, à evidência que a ação rotulada de “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS” deve ser julgada improcedente, visto que a autora estabeleceu confusão entre “seguro de vida” e “seguro de proteção financeira” (seguro prestamista). A confusão entre seguro prestamista e seguro de vida não autoriza a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária. Impõe-se desta forma, a reforma da sentença que julgou em sentido contrário.” Assim, vislumbra-se a inexistência de omissão, obscuridade e contradição, ou mesmo erro material e decisão “extra petita” justificadores deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1000938-40.2024.8.11.0006

ID: 275442312

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000938-40.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA ICATU SEGUROS S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Segu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000938-40.2024.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF - CPF: 034.275.491-27 (EMBARGADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (EMBARGANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA - CNPJ: 04.026.752/0001-82 (EMBARGANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGANTE), ICATU SEGUROS S/A - CNPJ: 42.283.770/0001-39 (EMBARGADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF - CPF: 034.275.491-27 (EMBARGANTE), RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 314.595.791-00 (ADVOGADO), RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 029.195.661-05 (ADVOGADO), BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - CNPJ: 01.181.521/0001-55 (EMBARGADO), CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA - CNPJ: 04.026.752/0001-82 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reformou sentença de procedência em ação de cobrança de indenização securitária, por entender tratar-se de seguro prestamista e não seguro de vida, indeferindo o pedido indenizatório. A parte embargante alega omissão, erro material e decisão extra petita no acórdão recorrido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão, erro material ou julgamento extra petita ao reconhecer a natureza jurídica do contrato como seguro prestamista e afastar a legitimidade da autora para pleitear a indenização securitária. III. Razões de decidir 3. Não se verifica a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão analisou de forma clara e fundamentada os elementos contratuais e fáticos, afastando a alegação de que se tratava de seguro de vida. 4. A pretensão recursal tem nítido caráter de rediscussão da matéria decidida, não sendo cabível em sede de embargos declaratórios, que se destinam apenas à correção de vícios formais. 5. A decisão foi suficientemente motivada, conforme o art. 93, IX, da CF/1988, não se constatando julgamento extra petita, uma vez que o acórdão respeitou os limites objetivos da lide. 6. Não se aplica a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015, haja vista que o recurso não revela caráter manifestamente protelatório e pode ter o intuito de prequestionamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito já decidida, quando ausentes vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. A decisão que distingue entre seguro prestamista e seguro de vida e afasta o pedido indenizatório com base na análise do contrato não configura julgamento extra petita.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, ANA IDA DA SILVA HARTHCOPF, opôs Embargos de Declaração em ID 282101895, alegando a existência de “erro material e omissão” em acórdão embargado (ID. 280954880), além de ser “decisão extra petita”. A parte Embargante alega, em síntese que o acórdão embargado ultrapassou os limites do pedido recursal, culminando por reconhecer que a requerente não teria direito ao saldo remanescente, quando a própria recorrente reconhece o direito da autora e pugna, tão somente, pela dedução do valor condenatório o débito deixado pelo falecido, no importe de R$ 24.528,64. Sustenta que o saldo remanescente de R$ 13.648,16 (treze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos) fosse direcionado aos herdeiros sucessórios do falecido, no caso, a embargante. Alega violação dos artigos 141 e 490 do Código de Processo Civil. Afirma ocorrer omissão ante a ausência de analise de cláusula contratual que dispõe sobre “saldo remanescente”. Aduz existir erro material ao equivoco na nomenclatura dado pelo acórdão de seguro de prestamista. Requer o provimento do recurso, com saneamento dos vícios, em seus efeitos infringentes a fim de reformar o v. acórdão. Contrarrazões apresentadas pela Icatu Seguros S.A. (ID. 283619374). É o relatório. V O T O R E L A T O R Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. A parte embargante alega a ocorrência de vícios de omissão e erro material, além de decisão extra petita em acórdão, todavia, no caso dos autos não se constata tais vícios, haja vista que todos os pontos foram enfrentados de maneira coerente e fundamentada pelo acórdão. Dessa forma, como a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento deste julgador. Importa consignar que no julgado os temas em discussão foram apreciados, nos seguintes termos: “(...); Extrai-se dos autos que a autora convivia em união estável com o falecido Sr. Marcelo Moraes Alves Duarte, que contratou um seguro prestamista com cobertura por morte natural ou acidental no valor de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). Relata que após o falecimento do companheiro, em 13/10/2022, a autora buscou o Banco Sicredi para requerer o seguro, sendo informada de que precisaria comprovar a união estável. Diante disso, ajuizou ação de reconhecimento de união estável, obtendo sentença favorável em 19/12/2023. De posse da decisão, apresentou nova solicitação à seguradora, que inicialmente aceitou e prometeu o pagamento em até 48 horas. No entanto, posteriormente, a ICATU recusou-se a efetuar o pagamento, sob alegação de que não aceitaria a sentença judicial. Em razão da negativa do pagamento do seguro de vida, move ação de cobrança de indenização securitária cumulada com danos morais. A respeito da ação de cobrança, a princípio não há de se confundir seguro de vida com seguro de proteção financeira, denominado de "seguro prestamista". O seguro de proteção financeira é uma modalidade oferecida pelas instituições financeiras ao consumidor que vai fazer um financiamento bancário. Nessa modalidade contratual, o contratante paga determinado valor a título de prêmio à seguradora e, se antes de ele terminar de pagar as parcelas do financiamento, ocorrer algum imprevisto combinado no contrato (ex: morte, despedida involuntária do emprego, perda da renda, invalidez etc.), a seguradora tem a obrigação de quitar (total ou parcialmente, conforme o que for previsto no ajuste) a dívida com o banco. O contrato de seguro prestamista está devidamente colacionado aos autos (ID. 263064273), onde prevê a cobertura contratada à causa: morte, natural ou acidental, ao capital segurado individual de R$ 38.176,80 (trinta e oito mil reais, cento e setenta e seis reais e oitenta centavos). (...); Consta ainda em contrato o pagamento da indenização ao Estipulante, em amortização do saldo devedor em conta corrente, limitada ao capital segurado individual. (...); O dispositivo é claro no sentido de que a cobertura estava atrelada à quitação ou amortização do saldo devedor do financiamento do segurado ao tempo do sinistro. Portanto, não se trata de seguro de vida, mas de seguro de proteção financeira (prestamista), acessório ao contrato de financiamento de crédito em conta corrente, cuja finalidade é garantir ao Estipulante a quitação daquele contrato. Neste importe a cobrança da Estipulante ao pagamento da indenização do seguro em liquidação do saldo devedor do segurado (ID. 263064777) no valor de R$24.528,64 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos): (...); Nada sugere o pagamento de resíduo com base no valor máximo indenizável. Portanto, o beneficiário da cobertura contratada é o próprio Estipulante, para fins de "ajuste do compromisso financeiro do segurado", não sendo o objetivo do contrato o pagamento de indenização por morte a cônjuge supérstite ou filhos, como se seguro de vida fosse. Destarte, à evidência que a ação rotulada de “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS” deve ser julgada improcedente, visto que a autora estabeleceu confusão entre “seguro de vida” e “seguro de proteção financeira” (seguro prestamista). A confusão entre seguro prestamista e seguro de vida não autoriza a condenação da seguradora ao pagamento de indenização securitária. Impõe-se desta forma, a reforma da sentença que julgou em sentido contrário.” Assim, vislumbra-se a inexistência de omissão, obscuridade e contradição, ou mesmo erro material e decisão “extra petita” justificadores deste recurso. Logo, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Não obstante, incabível a aplicação da multa prevista no §2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil, pois o recurso que tem o intuito de prequestionar a matéria para eventual recurso à instância superior não tem o condão protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1016932-95.2022.8.26.0577

ID: 308757489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1016932-95.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé NILTON DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAOLA MOREIRA DOS SANTOS TOLEDO RIBEIRO

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MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016932-95.2022.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - José Nilton de Carvalho - Vistos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de JOSÉ … Processo 1016932-95.2022.8.26.0577 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - José Nilton de Carvalho - Vistos. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de JOSÉ NILTON DE CARVALHO, aduzindo, em síntese, que em 14/01/2021, Fiscal de Postura diligenciou à moradia no endereço Travessa Viramorro, S/N, Chácara 10, Viramorro Água Soca, São José dos Campos -SP, e notificou o réu (Notificação Preliminar n.º 463577), determinando-lhe a paralisação da obra e a demolição de construção ainda em execução, em loteamento clandestino, à revelia do Poder Público. Alegou que o réu não providenciou a demolição, lavrando-se, em razão de tal descumprimento, o Auto de Infração n.° 463091. Discorreu que a edificação foi erigida em contexto de recente parcelamento ilegal do solo, havendo inquérito civil de n. 199/2019, e que a conduta da parte ré gera problemas à ordem urbanística. Requereu a procedência da ação, condenando o réu a desocupar e demolir a construção, sob pena de, em não fazendo, possa o Município fazê-lo, ressarcindo-se dos custos da demolição. Com a inicial (fls. 01/06), juntou documentos (fls. 07/32). Em decisão de fls. 38/39, foi concedida a liminar para paralisação de obra e multa em caso de descumprimento. Determinou-se a constatação se a construção estava finalizada, bem como habitada e se serviria de moradia ou chácara de lazer. Certidão do oficial de justiça informando às fls. 49 que as obras estavam terminadas, havendo um sobrado construído no imóvel. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 53/73). Preliminarmente, suscitou a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Aduziu a nulidade de notificações administrativas encaminhadas ao autor, pois não foram por ele recebidas, e ressaltou que o réu não assinou e não recebeu nenhum fiscal da prefeitura. Aduziu que se o bairro da Água Soca está na lista de loteamentos clandestinos e parcelamento irregular do solo, não pode ser processado por isso, tão menos ter seu imóvel demolido, havendo despreparo de funcionários da parte autora. Pontuou que em 2016 comprou a terra de forma legítima, regular e de boa fé, pagou pelo terreno, e em seguida lavrou a escritura, providenciando o registro no cartório de registro de imóveis, havendo devido cadastro como imóvel rural CAR, sendo recolhido ITR. Alegou que a própria parte autor deferiu a instalação de energia elétrica no local em 2016, juntando autorização à fl. 59. Negou a existência de loteamento clandestino ou parcelamento irregular de solo, asseverando que o imóvel possui área mínima de um módulo rural. Ressaltou que o despacho inicial que prevê a aplicação de multa no caso de continuidade das obras, do ano de 2022, não tem fundamento nem eficácia, porque a construção se findou por volta de 2018. Juntou documentos (fls. 74/107). Houve réplica (fls. 121/125). O autor requereu o julgamento antecipado do feito e a parte ré requereu a realização de perícia (fls. 132/134). Manifestação do Ministério Público (fls. 139/141). Em decisão de fls. 143/144, foi rejeitada a preliminar de inexistência de documentos essenciais à propositura da ação e saneado o feito, determinando-se a realização de perícia. O réu se manifestou nos autos às fls. 236/250, juntando documentos às fls. 251/365. Laudo pericial às fls. 411/460. Manifestação acerca do laudo pericial às fls. 487/501 e 514. Aberta vista ao Ministério Público para parecer final de mérito, ele se manifestou à fl. 665. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. Fundamenta o autor sua pretensão no argumento de que o imóvel teria sido erguido sem qualquer autorização do Poder Público, em loteamento irregular. No caso dos autos o crucial é verificar se o fato de estar a construção inserida em loteamento irregular autoriza sua desocupação e demolição já que, em princípio, essa circunstância impediria mesmo qualquer licença do Poder Público para as obras. Pois bem. É sabido que o Poder Público Municipal, no exercício de sua missão constitucional de estabelecer uma política de desenvolvimento urbano para garantir que a cidade cumpra sua função social e o bem-estar de seus habitantes (art. 182, CF), tem a incumbência e a competência de promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (/art. 30, VII, CF). Para viabilizar a execução dessa tarefa, a legislação em vigor exige prévia licença para construção, e comina sanções que podem chegar à medida extrema de demolição caso inexistente essa autorização (arts. 142 e 198 da Lei Complementar Municipal 267/2003). Trata-se, aqui, de o Estado zelando pelo interesse difuso da sociedade a uma ordem urbanística sustentável. Interesse difuso que representa justamente uma das facetas da função social da propriedade, e que funciona como condicionante do exercício desse direito. Focando no que interessa à presente ação, tenho que equilíbrio entre a regularização de áreas pelo Poder Público e direitos de moradia e propriedade da parte ré passa fundamentalmente pelo exercício oportuno e eficiente do poder de polícia, de modo a coibir no nascedouro o parcelamento irregular ou a construção não licenciada e em desacordo com as normas urbanísticas. No caso dos autos, os documentos acostados à inicial revelam que somente em 2021 houve notificação da parte autora ao réu, em relação ao imóvel, sendo que este já possuía construção pronta e acabada desde o ano de 2018. Conforme fls. 09, em 23/03/2021 foi realizado relatório com imagens pela autora, ficando evidenciada a construção acabada da chácara, inclusive com área de lazer e paisagismo realizados. Ainda, os documentos de fls.16 e 23/30 também indicam que somente quando já presente a construção, resolveu o Poder Público Municipal coibir a existência de construção no imóvel objeto da lide. Insta mencionar, inclusive, que conforme fl. 59 dos autos, a própria autora sabia da existência de edificação no local, pois analisou e deferiu a instalação de energia elétrica no imóvel. Ademais, de acordo com a certidão do Oficial de Justiça de fls. 49, o imóvel já se encontrava finalizado quando do ajuizamento da demanda. Ainda que irregular o parcelamento do solo e erguida a residência sem licença, estando ela ocupada, como evidenciado nos documentos juntados aos autos, tais irregularidades não justificam, por si, a medida drástica da demolição. Medida dessa natureza implicaria inversão da hierarquia de direitos estabelecidos pela Constituição Federal, além de afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Foi realizada perícia que concluiu, às fls. 411/460 e anexos, que se trata de imóvel com 20.024,75 m2, sendo o imóvel utilizado como área de lazer para o réu e família, contendo duas edificações residenciais, com área de piscina, churrasqueira e vestiários, com total de 278,26 m2 de área construída, bem como 387,32 m2 de abrigo desmontável, dos quais apenas 100m2, segundo o Código de Edificações do Município, podem ser considerados como não computáveis para fins de cálculo de área. No local reside uma caseira com a família. Discorreu que o imóvel se situa em área de APA e que há a possibilidade de incidência de APP em parte do imóvel, por poder existir uma nascente no local, o que caberia a ser verificado pela Cetesb ou IGC. Sobre a regularização da área, discorreu que: Sobre a possibilidade de regularização do Viramorro, ressalva o que diz a Lei nº 13.645/17, a qual trata dos procedimentos da regularização fundiária, a qual estabelece que núcleo urbanos, mesmo que inseridos em área rural, somente podem ser regularizados se o parcelamento apresentar uso e características urbanas, bem como ser comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016, casos que não se aplicam. Por fim, tendo em vista a propriedade possuir documentos contendo área superior a fração mínima de parcelamento em áreas rurais, e atualmente não dispor de outras ocupações ou sub-parcelamento dentre de seus limites, entende que sua regularização, não recae sobre uma eventual REURB. Deste modo, conforme o laudo pericial, o imóvel em questão é imóvel rural, com dimensões compatíveis com o módulo da região. Não se trata, portanto, de construção em núcleo urbano informal. Saliente-se que, sem dúvida alguma, as exigências e requisitos que os municípios podem impor para construções em imóveis rurais, e os limites da fiscalização que lhe compete, são bem diversos daqueles relativos a construções em áreas, ou com finalidade e características, urbanas. E o procedimento para sua regularização é bem mais simples, pois não implica a necessidade de processo de REURB. Assim sendo, denota-se que o pedido inicial parte de uma premissa de fato equivocada qual seja, o imóvel situar-se em loteamento irregular -; tendo em vista não estar evidenciada a impossibilidade de regularização das construções mais fáceis em áreas rurais regulares -; e considerando ainda a excepcionalidade da medida de demolição (na própria LCM 651/22), não há como acolher a pretensão da Municipalidade. Em manifestação de fl. 514 a parte autora aduziu que o perito teria confirmado que haveria no local condomínio fechado denominado Viramorro, contendo áreas parceladas abaixo do mínimo estabelecido para áreas rurais, contudo, ela mesma admite que este não é o caso do objeto periciado, como aludido pelo perito judicial. Deste modo, diante do que consta nos autos, trata-se de imóvel com área superior ao mínimo do módulo rural, sem qualquer dano ambiental verificado, situado em condomínio rural de chácaras que seria irregular, mas cujas obras e construção foram terminadas e sem qualquer fiscalização em tempo oportuno, não tendo o proprietário do imóvel, ora réu, qualquer responsabilidade sobre a forma de parcelamento de área. Ademais, o imóvel possui cadastro no CAR e possui regularização em matrícula de imóveis, conforme fl. 79/82, e sob o bem o Poder Público não efetuou fiscalização prévia e antes de qualquer término de obra, somente notificando o réu após o transcurso de três anos do término da construção. A propósito: APELAÇÃO - Ação civil pública - Parcelamento irregular do solo - Área rural - Município de Tupã - Requerido que teria dividido a área em lotes menores, para fins urbanos, sem autorização dos órgãos competentes - Suposta comercialização dos lotes como chácaras de recreio ou de lazer - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de não conhecimento afastada - Recurso que ataca satisfatoriamente os fundamentos da r. Sentença - Divisão efetuada pelo requerido que ocorreu em conformidade com a metragem mínima estabelecida para o módulo rural e foi devidamente registrada em cartório - Divisão que não resultou descaracterização da área rural - Posterior divisão em lotes menores, em desacordo com a lei, que não pode ser atribuída ao requerido, apenas na condição de proprietário da área - Ausência, ademais, de prova de dano ambiental por parte do requerido - Precedentes - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso.(TJSP; Apelação Cível 1000938-41.2022.8.26.0637; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) - grifos nossos. Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Município para desocupação e demolição do imóvel. Sem custas, despesas ou honorários, à vista do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. P.I.C. - Sentença registrada eletronicamente. - ADV: PAOLA MOREIRA DOS SANTOS TOLEDO RIBEIRO (OAB 271815/SP), MARCO ANTONIO TOLEDO RIBEIRO (OAB 263118/SP)

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Processo nº 1001274-88.2025.8.26.0136

ID: 310344427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001274-88.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. H. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA

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Processo 1001274-88.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - L.H.S.F. - Defiro a gratuidade judiciá… Processo 1001274-88.2025.8.26.0136 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - L.H.S.F. - Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. A medida antecipatória comporta acolhimento. O Código de Processo Civil estabelece que as medidas requeridas em caráter provisório e de urgência se enquadram na tutela provisória (CPC, art. 294), na modalidade de tutelas de urgência (CPC, art. 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, antecipando um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independentemente de qual natureza a tutela de urgência apresentada, o artigo 300 do CPC determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de se demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado dentro da sala de aula por professor auxiliar ou profissional de apoio, conforme necessário. Além disso, o artigo 3º, IV, a, e parágrafo único, da Lei 12.764/2012 prevê, expressamente, que são direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista o acesso à educação e, em caso de comprovada necessidade da pessoa incluída em classe comum de ensino regular, a disponibilização de um acompanhante especializado. Voltando os olhos para o caso dos autos, a probabilidade do direito invocado verifica-se presente nos documentos médicos que indicam a condição clínica do menor (fls. 39/40), atestando a necessidade de ensino inclusivo e especializado, a ser prestado por entidade como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). Por sua vez, restou demonstrada a negativa da instituição em incluir o menor em seu quadro de discentes, conforme documentos de fls. 12/14. Os documentos de fls. 16/23 também expressam a probabilidade do direito, tendo em vista que indicam que o menor já era acompanhado por professor especializado em suas atividades pedagógicas na rede regular, mas que este não se mostrou hábil a proporcionar a inclusão do aluno nas atividades escolares, sendo necessária, portanto, a inserção deste no ensino especializado. Presente também o perigo de dano irreparável ao desenvolvimento escolar do infante, de modo que justificada a tutela de urgência. Sobre a inclusão de aluno portador de necessidades especiais em escola especializada, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que o poder público deve garantir o atendimento educacional e multiprofissional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente, oferecido na rede regular de ensino. Contudo, na hipótese de eventual impossibilidade, admite-se o direcionamento para escolas especiais, como pretendido pelo autor, o que não configura medida segregacionista (TJ-SP - Apelação Cível: 10012986320238260435 Pedreira, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/02/2025). Ainda a respeito da inserção em ensino especial na APAE, cito, da jurisprudência da Colenda Câmara Especial deste Egrégio TJSP: APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO. ESCOLA ESPECIALIZADA. Ação de Obrigação de Fazer visando a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para proceder à transferência de adolescente, diagnosticado com Deficiência Intelectual (CID F70) de Escola Estadual para Escola Especializada (APAE). Sentença de procedência. Conteúdo econômico obtido com a demanda que não alcança o montante estipulado pelo artigo 496, § 3º, II, do CPC. Reexame necessário não conhecido. Direito fundamental à educação. Inteligência dos artigos 205 e 208, I e III, da Constituição Federal e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional. Amplo conjunto probatório. Laudo interdisciplinar elaborado pela APAE comprovando o quadro clínico inicialmente alegado. Relatório médico que atesta as dificuldades enfrentadas pelo infante para acompanhar os colegas e conteúdo escolar no ensino regular. Pertinência do estudo em escola especializada permitindo o desenvolvimento educacional, físico e social do adolescente com necessidades especiais em ambiente adequado. Remessa necessária não conhecida e apelo desprovido, observada a sucumbência recursal fixada. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003758-79.2024.8.26.0114; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - MATRÍCULA NA APAE - Pretensão de que a Fazenda Estadual proceda à matrícula da autora na APAE-Barretos, incluindo-a no termo de colaboração existente com a referida entidade, observando-se suas necessidades educacionais especiais - Elementos existentes nos autos que evidenciam a necessidade da autora, portadora de Síndrome de Down e retardo mental moderado , de atendimento em instituição educacional especializada, considerando seu histórico de tentativas frustradas no ensino regular, atual condição de não alfabetização aos 19 anos e necessidade de desenvolvimento de habilidades básicas - Inteligência dos arts. 205, e 208, III, da CF, e dos arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Inconformismo no que tange à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, decorrente de negativa da matrícula na seara administrativa - Impossibilidade - Situação que encerra mero aborrecimento das relações cotidianas - Honorários advocatícios - Montante fixado com observância aos critérios dispostos nos incisos do §2º do art. 85 do CPC (causa de baixa complexidade e solucionada de forma célere) - Sentença de procedência parcial mantida. Reexame necessário e recursos voluntários desprovidos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1008446-34.2024.8.26.0066; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada, ajuizada por adolescente com deficiência, condenando-a a efetuar matrícula na Escola de Educação Especial APAE. A adolescente apresenta síndrome genética secundária e deleção cromossômica, necessitando de atendimento especializado não disponível na escola regular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de manutenção da adolescente em ensino especializado, considerando suas condições pessoais e o conjunto probatório apresentado. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi mantida com base em relatórios médicos e pedagógicos que comprovam a necessidade de atendimento especializado, não oferecido pela escola regular. 4. A legislação vigente, incluindo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura o direito ao atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito ao atendimento educacional especializado é garantido quando comprovada a necessidade e a insuficiência de condições adequadas na rede regular de ensino. Legislação Citada: CF/1988, art. 208, III; ECA, art. 54, III; Lei nº 13.146/2015, art. 28, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1000888-45.2020.8.26.0197, Rel. Des. Renato Genzani Filho, j. 28.04.2021; TJSP, Apelação nº 1001805-02.2019.8.26.0326, Relª Desª. Lídia Conceição, j. 26.11.2020; TJSP, Apelação nº 1003017-39.2020.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. 26.04.2021.(TJSP; Apelação Cível 1000938-23.2024.8.26.0394; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Ante o exposto, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, e observando o regramento previsto na Lei nº 12.016/2009, que rege o mandado de segurança, CONCEDO a liminar pleiteada para determinar que os impetrados assegurem o fornecimento de vaga na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cerqueira César (APAE), a fim de garantir ao menor a efetiva inclusão escolar, por meio da prestação de ensino especializado a que faz jus, sob pena de multa diária a ser posteriormente arbitrada em caso de descumprimento. Consigno que, caso se verifique, após as informações, alguma peculiaridade na situação fática descrita na inicial do writ, a medida poderá ser reanalisada/revista. 4. Notifiquem-se as autoridades impetradas a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem informações. Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que, querendo, ingressem no feito (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09). Decorrido o prazo para que sejam prestadas informações, com ou sem elas, dê-se vista ao membro do Ministério Público pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham conclusos para sentença. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como OFÍCIO, para ser apresentado diretamente pela parte impetrante à autoridade apontada como coatora, com posterior comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: MARIA ELISA SAMADELLO FERREIRA (OAB 366568/SP)

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Processo nº 1000938-88.2024.4.01.3001

ID: 295559182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000938-88.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDAIR FILGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000938-88… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000938-88.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDAIR FILGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 e DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito da Lei n.º 10.259/2001 por ALDAIR FILGUEIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença cessado com posterior conversão em aposentadoria por invalidez para segurado especial (rural). Dispensado o relatório por expressa determinação legal (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Fundamentação Cumpre observar, preliminarmente, que o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária após a Emenda Constitucional 103/2019) é um benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente após a EC 103/2019), disciplinada nos artigos 42 a 47 da Lei n°. 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto n°. 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. Tem natureza de benefício não programável, decorrente de evento não desejado, nem previsto pelo trabalhador. Convém notar, outrossim, que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são espécies do gênero benefícios por incapacidade e a única diferença é de grau e não de índole ontológica. Assim, a única diferença entre os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade. Dito isso, é imperioso ressaltar que para obtenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, deve a parte interessada comprovar os seguintes requisitos estabelecidos na legislação previdenciária: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e a carência exigida. Neste caminhar, não é demasiado salientar que a jurisprudência do egrégio Tribunal Regional Federal desta 1ª Região, à luz da legislação previdenciária, tem advertido que “os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº. 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral” (AC n.º 0052685-08.2016.4.01.9199/RO, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Jamil de Rosa de Jesus Oliveira, e-DJF1 de 09/12/2016; AC n.º 0026155-64.2016.4.01.9199/MT, 2ª Turma, Rel. Juiz Fed. Conv. César Cintra Jatahy Fonseca, e-DJF1 de 13/12/2016 - grifei). Quanto ao requisito da incapacidade, cumpre registrar também que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 479 do Código de Processo Civil), a prova técnica tem grande relevância na solução do litígio, sobretudo porque produzida por médico perito equidistante das partes e de confiança do Juízo. Ainda quanto à questão, sobreleva destacar que a Turma Nacional de Uniformização – TNU, sopesando a falibilidade dos critérios médicos, a livre convicção motivada dos juízes e a dignidade da pessoa humana, sumulou entendimento no sentido de que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez” (SÚMULA 47/TNU). Observe-se que não encontra previsão legal a exigência de comprovação de que o segurado esteja completamente incapaz para o exercício de qualquer trabalho para concessão do benefício de auxílio-doença (STJ. 1ª Turma. REsp 1.474.476-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 05/04/2018). No caso concreto, a perícia judicial (ID.2132406625) revela-se absolutamente favorável à concessão do auxílio-doença, visto que constatada a incapacidade parcial e permanente (quesito 7), permitindo, em tese, reabilitação para outra atividade adequada à limitação (quesito 12). Logo, considerando que o segurado é jovem (25 anos de idade), pode ser reabilitado para outra atividade laboral para garantir sua subsistência, sendo devida a concessão do benefício de auxílio doença até a conclusão de eventual processo de reabilitação, caso o INSS entenda que o segurado seja elegível (Tema 177/TNU). Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa” (REsp 1584771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019) E, bem assim, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL: CERCEAMENTO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO: AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. LEI DE REGÊNCIA. DECRETO Nº 89.312/84. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAPSO TEMPORAL. 1. Não se fala em cerceamento de defesa quando o INSS foi intimado da realização de prova pericial e apresentou quesitos. 2. O auxilio doença é devido, nos termos do art. 26 do Decreto nº 89.312/84, ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, fica incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias. 3. Comprovado que o INSS concedeu o auxílio-doença desde 09.07.87, encontra-se superada a avaliação dos requisitos para concessão do benefício. 4. A prova pericial produzida comprova incapacidade temporária para desenvolver atividades laborativas, essencialmente braçais, razão pela qual garante-se a permanência do benefício até que o autor (pedreiro) seja submetido a processo de reabilitação profissional, para exercício de atividade que lhe garanta subsistência e que não comprometa sua saúde (Decreto 89.312/84: art. 26, §§ 2º e 4º), ou, de modo contrário, advenha a incapacidade total, o que garantirá a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. 5. Apelação não provida (AC 96.01.46946-0/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Alberto Simões De Tomaz (Conv.), DJ de (14.04.2005). Assim, devido à incapacidade da parte autora ser definitiva e parcial, inabilitando-a atualmente para o trabalho exercido, sendo, porém, suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, impõe-se, pois, a concessão do auxílio-doença, que deverá ser pago até completa reabilitação da autora, nos termos do art. 62 da LBPS. Quanto à qualidade de segurado e a carência, esta é sobejamente comprovada pelo extrato de dossiê previdenciário de ID.2125026893, que consigna a informação de que o autor recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário até 15/08/2023, tendo sido negado o pedido de prorrogação e encontrando-se o autor no período de graça à época do ajuizamento da presente ação (28/02/2024). Logo, o termo inicial, ou seja, a data de início do benefício (DIB) deverá ser o dia imediatamente posterior à cessação indevida (15/08/2023), uma vez que a data de início da incapacidade apontada no laudo pericial oficial remonta a data anterior à cessação, o que demonstra que não houve recuperação e que a cessação fora indevida. No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias, a antecipação de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/15 e do artigo 4º da Lei 10.259/2001. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Existe, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado, e o manifesto caráter alimentar do benefício de auxílio por incapacidade temporária. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS: (a) ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, conforme diretrizes a seguir identificadas em favor da parte autora: BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária DIB 15/08/2023 (Desde a data da cessação) DIP 01/06/2025 RMI UM SALÁRIO-MÍNIMO Data da citação 25/08/2024 Data do ajuizamento 28/02/2024 VALORES RETROATIVOS A SER CALCULADO PELO INSS b) ao pagamento das parcelas vencidas, a partir da DIB, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária contada do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora, a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a EC 113/21. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, haja vista a verossimilhança das alegações como acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Ressalvo, desde logo, a possibilidade de abatimento proporcional pela autarquia previdenciária dos valores inacumuláveis eventualmente já pagos na via administrativa ou a título de auxílio emergencial. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Sem custas e sem honorários advocatícios. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001). Interpostos recursos voluntários contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC e enunciado 79 do Fórum Regional dos Juizados Especiais Federais - FOREJEF, que assim dispõe: "Não há mais o juízo prévio de admissibilidade do recurso inominado, aplicando-se o art. 1.010, § 3º do nCPC no âmbito dos juizados especiais federais"). Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso pelo INSS, certifique-se a Secretaria o trânsito em julgado, intime-se o INSS, para, no prazo de 05 dias,apresentar os cálculos devidamente atualizados, nos termos desta sentença. Na sequência, intime-se a parte autora para manifestação também no prazo de 05 dias. Havendo concordância quanto aos cálculos apresentados ou não havendo manifestação da parte ré,expeça-se a RPV. DEFIRO, desde já, com a devida juntada do contrato de honorários advocatícios, eventual pedido de destaque de honorários, com limite de 30% do valor total (ainda que estabelecido em valor fixo no contrato), em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011), sem prejuízo da expedição de requisição pelos honorários sucumbenciais, se houver. Cumprida a sentença, comprovado o pagamento, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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David Henrique Santos Dos Reis e outros x David Henrique Santos Dos Reis e outros

ID: 278168393

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000052-82.2024.5.05.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID HENRIQUE SANTOS DOS REIS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAVID HENRIQUE SANTOS DOS REIS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000052-82.2024.5.05.0036 RECORRENTE: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO ROT 0000052-82.2024.5.05.0036 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) RECORRIDO: DAVID HENRIQUE SANTOS DOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d476c7 proferida nos autos. ROT 0000052-82.2024.5.05.0036 - Terceira Turma Recorrente: 1. DAVID HENRIQUE SANTOS DOS REIS Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: DAVID HENRIQUE SANTOS DOS REIS Defiro o requerimento de ID 61a5d1f, a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA OAB/SP 247.435 OAB/PE 1996-A, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Ao estabelecer o regramento de custeio, a SDC ponderou as questões essenciais para a tomada da decisão, não cabendo a este juízo a revisão. Assim, os descontos efetuados pela reclamada se respaldam na sentença normativa proferida pela SDC do C. TST, devendo ser aplicadas as disposições normativamente estabelecidas (artigo 7º, XXVI, e 114, § 2º, da CF/88)." O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 83 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A cobrança de mensalidades ou de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, para fins de manutenção e custeio do plano de saúde "Correios Saúde", não configura alteração contratual lesiva, tampouco viola direito adquirido, nos termos do decidido no Dissídio Coletivo Revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – ECT A Revista merece trânsito. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do artigo 468, caput, da CLT determino o processamento do Recurso de Revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ressalte-se os precedentes (grifos aditados) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MEMORANDO Nº 2316/2016. APLICAÇÃO RESTRITA A NOVOS EMPREGADOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva, adota o entendimento de que modificação na base de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando nº 2316/2016, com exclusão da gratificação de férias (70% da remuneração), não alcança empregados admitidos sob a regra anterior, limitando-se aos contratados após sua vigência. 2. A ECT, embora integrante da administração pública indireta, submete-se ao regime celetista, sendo vedadas alterações contratuais unilaterais prejudiciais ao empregado (art. 468 da CLT e Súmula nº 51, I, do TST). 3. Irretocável a decisão recorrida, visto que está em consonância com o reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-20183-85.2021.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a nova interpretação da forma de cálculo do adicional de abono de férias instituído por norma coletiva pode atingir, ou não, empregado admitido anteriormente a essa nova interpretação. Com efeito, verifica-se que o TRT de origem, a partir do quadro fático, de inviável reexame nessa instância recursal, a teor do Súmula/TST nº 126, consignou expressamente ser inaplicável ao autor a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono de férias nos termos do Memorando Circular 2316/2016, ao fundamento de que o reclamante já percebia a vantagem quando da alteração promovida pela ECT. Nesse passo, estando registrado, no acórdão regional, que o reclamante foi admitido anteriormente à nova interpretação da norma coletiva dada pela reclamada é de se concluir que a decisão ora agravada foi proferida em harmonia com a Súmula nº 51, item I, do TST. Ressalte-se, ainda, que a 1ª, a 2ª, a 3ª, a 7ª e a 8ª Turmas desta Corte Superior, analisando controvérsias semelhantes a dos autos, manifestaram-se no sentido de que a alteração da metodologia de cálculo do adicional de abono pecuniário de férias não pode atingir empregados admitidos anteriormente a tal alteração contratual, incidindo, na hipótese, o já citado item I da Súmula nº 51 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11180-94.2020.5.15.0090, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a pendência do Tema 115 da Tabela de IRR: “A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo, pois, os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?”. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST. No Tema 1330 ( leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária do TST cujo entendimento é de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-652-98.2021.5.05.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ECT. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há impedimento para a submissão de causas envolvendo empresas públicas ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO PELO ATO ADMINISTRATIVO 2.316/2016 GPAR/CEGEP - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - CAPUT DO ART. 468 DA CLT – ITEM I DA SÚMULA 51 DO TST. Caso em que a ECT alterou a metodologia de cálculo do abono pecuniário através do Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração. O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, no sentido de que a referida alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados que já recebiam a parcela em sua concepção inicial, sob pena de ofensa ao caput do artigo 468 da CLT e de contrariedade ao item I da Súmula 51 do TST. Julgados. Inteligência da Súmula 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-20198-21.2021.5.04.0702, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2025). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: "Como bem posto na sentença a alteração na forma de pagamento de tal benefício não decorreu de ato unilateral do empregador, e sim de decisão proferida pelo C.TST nos autos do dissídio coletivo de greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com vigência a partir de 01.08.2020, natureza vinculante e efeitos erga omnes" A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO ART. 791-A, § 4.º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.467/2017. Mantém-se a decisão agravada, que consigna o não conhecimento do Recurso de Revista, haja vista que a condenação da parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de ser beneficiária da justiça gratuita, está em plena conformidade com o art. 791-A da CLT, o qual não viola disposição constitucional de acordo com a reiterada jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RR-1001006-71.2019.5.02.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/04/2021) Outros precedentes também nesse mesmo sentido: (Ag-RR-1001006-71.2019.5.02.0521, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/04/2021); (AIRR-10687-23.2018.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021), (RR-1000163-78.2018.5.02.0089, (RR-10439-80.2018.5.15.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/09/2020), (Ag-RR-1000938-25.2019.5.02.0068, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 05/03/2021), (RR-1002620-30.2017.5.02.0603, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020),(Ag-RRAg-12310-38.2017.5.15.0151, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/02/2021) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. Publique-se e intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 23 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAVID HENRIQUE SANTOS DOS REIS

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Processo nº 0000388-83.2011.4.01.3901

ID: 306618093

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000388-83.2011.4.01.3901

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARY REZENDE SOARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CECILIA MORENO SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000388-83.2011.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000388-83.2011.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ARY … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000388-83.2011.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000388-83.2011.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ARY REZENDE SOARES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA12879-A e CECILIA MORENO SILVA - TO5650-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):SHAMYL CIPRIANO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000388-83.2011.4.01.3901 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: Trata-se de remessa necessária e Apelação interposta por ARY REZENDE SOARES contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, nos autos da Ação Ordinária que objetivava a anulação dos Autos de Infração nº 166.052-D e 166.053-D, bem como a exclusão do nome do autor e de sua propriedade — Fazenda São Francisco — da lista pública de áreas embargadas divulgada pelo IBAMA. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a legalidade dos autos de infração e do termo de embargo lavrados pelo IBAMA, determinando, contudo, que o órgão ambiental incluísse, no cadastro de áreas embargadas, a delimitação exata do polígono efetivamente embargado, sob pena de multa diária. Também houve condenação em honorários advocatícios, fixados em percentual a ser indicado sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o apelante aduz, em síntese, que não foi o causador do dano ambiental, que este teria sido praticado por terceiros (grupo de “sem-terra”), e que o IBAMA, ao autuá-lo, desconsiderou a ausência de nexo de causalidade entre sua conduta e o fato gerador da infração. Sustenta, ainda, violação ao devido processo legal, cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória, e ilegitimidade passiva, além de apontar a inconstitucionalidade da responsabilidade objetiva administrativa. Pugna pela anulação dos autos de infração e pela exclusão definitiva do nome e da propriedade da lista de áreas embargadas. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o IBAMA defende a legalidade dos atos administrativos, invocando o princípio da responsabilidade objetiva ambiental, a natureza coletiva e difusa do direito ao meio ambiente, e a regularidade formal e material dos autos de infração, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. O Ministério Público Federal, em parecer de mérito, manifestou-se pela anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e produção de provas pericial e testemunhal, a fim de viabilizar ao autor a demonstração da alegação de que não foi o causador do dano ambiental, destacando a relevância da prova do nexo causal no campo sancionatório administrativo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000388-83.2011.4.01.3901 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EM AUXÍLIO SHAMYL CIPRIANO - Relator: A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. 1. Da natureza da responsabilidade administrativa ambiental É imprescindível pontuar, desde logo, que a responsabilidade administrativa ambiental diverge, em sua natureza, daquela atribuída à esfera civil. A legislação infraconstitucional é clara nesse aspecto. Dispõe o art. 70 da Lei nº 9.605/1998: “Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.” A responsabilização administrativa, nessa linha, pressupõe a demonstração do elemento subjetivo – dolo ou culpa – e do nexo causal entre a conduta do autuado e o resultado danoso, ao contrário do que se observa na responsabilidade civil ambiental, dado o caráter propter rem das obrigações ambientais, expresso na Súmula n. 623 do STJ e no Tema Repetitivo nº. 1204, firmado no julgamento do REsp n. 1.962.089/MS. Conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo-se, para sua configuração, conduta ilícita e culpável do agente infrator. Não se admite, portanto, a aplicação da lógica da responsabilidade objetiva no campo sancionatório-administrativo, o qual deve observar a teoria da culpabilidade. Trata-se de exigência decorrente do próprio regime jurídico das sanções administrativas, que demandam, para sua legitimidade, a demonstração inequívoca da autoria da infração e do elemento volitivo que a caracterize como ilícita. Nesse sentido, cumpre destacar o seguinte precedente do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DO NEXO CAUSAL. TERMO DE EMBARGO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DPU. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 8º e 11, CPC). 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o auto de infração e o termo de embargo decorrentes de processo administrativo conduzido pelo IBAMA, sob o fundamento de ausência de provas que vinculem o demandante à prática do ilícito ambiental. 2. Cinge-se a controvérsia recursal a verificar se deve ser atribuída à parte autora a responsabilidade pela prática de infração ambiental consistente na destruição ilegal de 0,629 hectares de vegetação nativa, localizada em área de reserva legal do Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Pirã de Rã. 3. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo-se, para sua configuração, a comprovação do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta do autuado e o dano ambiental. 4. Não restou comprovada nos autos, quaisquer indícios de que o autor foi o responsável pelo desmatamento, tampouco se demonstrou alguma conduta específica ou nexo causal capaz de ensejar conclusão pela autoria do dano ambiental, de modo que merece confirmação a sentença que anulou o auto de infração e o termo de embargo. 5. Na hipótese, a autoria da infração ambiental foi atribuída ao apelado em razão de estar ocupando a área no momento da autuação realizada pelo IBAMA, realizada em 05.07.2017, sendo que de acordo com as imagens de satélite do Demonstrativo de Alteração de Cobertura Vegetal o desmatamento a corte raso teria ocorrido entre 03.08.2014 e 24.06.2017. 6. Por via de consequência, na insubsistência do auto de infração e respectiva multa, impõe-se o levantamento do termo de embargo e a retirada do nome do autuado da lista de áreas embargadas, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. 7. Não se ignora que a recomposição da área ambientalmente degradada constitui obrigação de natureza propter rem, entendimento amplamente adotado na jurisprudência pátria, que se compatibiliza com a aplicação dos princípios da reparação integral e da responsabilidade objetiva por danos causados ao meio ambiente. Todavia, na espécie, o direcionamento do decreto condenatório em detrimento do apelado não se justifica pela simples natureza da obrigação, já que autuado não reside mais na ocupação. 8. Na inteligência jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da instituição. Esse entendimento aplica-se à hipótese dos autos por ainda mais fortes razões, tendo em vista que o IBAMA é autarquia federal, dotada de personalidade jurídica distinta da União, inexistindo qualquer confusão patrimonial em relação à DPU. 9. Recurso desprovido. 10. A verba honorária, arbitrada no referido julgado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), resta majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC vigente. (AC 1000938-38.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Esse entendimento é coerente com os princípios da legalidade, do devido processo legal e da própria razoabilidade, que informam toda atuação estatal em matéria sancionatória. A responsabilização administrativa deve sempre ser precedida da demonstração de conduta infracional imputável ao autuado, não se admitindo que, à semelhança da esfera civil, o simples vínculo com a propriedade enseje aplicação automática de penalidade. Assim, reafirma-se: a aplicação de sanções administrativas ambientais pressupõe a efetiva identificação do infrator, a demonstração do elemento volitivo e a comprovação do nexo de causalidade, requisitos estes ausentes nos presentes autos em sede de cognição sumária e que, justamente por isso, reclamam o regular desenvolvimento da instrução probatória. 2. Da necessidade de produção de prova e cerceamento de defesa A questão central do presente recurso diz respeito à ausência de instrução processual capaz de elucidar se efetivamente houve conduta imputável ao apelante na produção do dano ambiental. A despeito das alegações expressas na inicial, o juízo a quo indeferiu o requerimento de produção de prova pericial e testemunhal, decidindo antecipadamente a lide com base apenas em documentos. Ocorre que o próprio relatório técnico de fiscalização do IBAMA menciona expressamente a alegação do proprietário de que a área foi objeto de invasão por terceiros (“sem-terra”), os quais teriam promovido os desmatamentos apontados nos autos de infração. Ademais, foram colhidos depoimentos de moradores da região confirmando essa narrativa, o que reforça a necessidade de formação do contraditório com a adequada instrução. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal manifesta-se pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, exatamente porque não se oportunizou à parte autora a demonstração do alegado por meio da produção de provas. Ressalta-se, inclusive, que tal prova não se destinaria apenas à questão da reparação civil do dano, mas à análise da autoria da infração administrativa propriamente dita, o que exige demonstração da existência de conduta imputável e elemento subjetivo, nos moldes já delineados. 3. Da relevância da controvérsia fática Como se observa, não se trata de mera alegação genérica, mas de elemento fático concreto e relevante, cuja verificação depende de instrução probatória. O indeferimento dessa fase essencial da marcha processual compromete, de forma irreparável, o direito à ampla defesa e ao contraditório, traduzindo vício que contamina o julgamento. Em casos tais, impõe-se a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular instrução processual, garantindo-se ao autor a oportunidade de produção de prova pericial e testemunhal, nos moldes pretendidos. III. Conclusão Ante o exposto, voto pelo provimento da Apelação e da remessa necessária, para anular a sentença proferida nos autos, com retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual, viabilizando à parte autora a produção das provas necessárias à elucidação dos fatos controvertidos. É como voto. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000388-83.2011.4.01.3901 Processo de origem: 0000388-83.2011.4.01.3901 APELANTE: ARY REZENDE SOARES APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, sem abertura de instrução processual, julgou improcedente ação ordinária proposta com o objetivo de anular auto de infração e termo de embargo ambiental lavrados pelo IBAMA, sob o fundamento de que a parte autora não teria comprovado ausência de responsabilidade pelo dano ambiental imputado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade administrativa ambiental admite aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, à semelhança da responsabilidade civil; (ii) verificar se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória, especialmente quanto à produção de provas pericial e testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo demonstração de conduta ilícita e elemento subjetivo (dolo ou culpa), nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 623; Tema Repetitivo nº 1204 – REsp n. 1.962.089/MS). 4. A mera titularidade da posse ou da propriedade da área não autoriza, por si só, a imputação da infração administrativa ambiental, sendo imprescindível a comprovação de autoria e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 5. A ausência de instrução probatória, especialmente diante da alegação de que terceiros (“sem-terra”) teriam promovido o desmatamento, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa. 6. O indeferimento imotivado da produção de prova pericial e testemunhal, mesmo diante de controvérsia fática relevante, constitui nulidade processual, impondo a anulação da sentença para reabertura da instrução. 7. A anulação da sentença visa garantir à parte autora a possibilidade de comprovar a ausência de conduta infracional por meio das provas requeridas, assegurando regular tramitação do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo prova de conduta ilícita, elemento subjetivo (dolo ou culpa) e nexo causal com o dano ambiental. 2. A simples titularidade da posse ou propriedade não autoriza a imposição de sanções administrativas ambientais sem a devida comprovação de autoria da infração. 3. A supressão da fase instrutória, quando existente controvérsia fática relevante, configura cerceamento de defesa e impõe a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal em Auxílio SHAMYL CIPRIANO Relator

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