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José Francisco Da Sivla e outros x Cleugo Porto Coelho Júnior

ID: 291644666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-10.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DA SIVLA TâNIA MALOVA VAVASSORI DA SILVA

Polo Passivo:

CLEUGO PORTO COELHO JúNIOR

Intimação

Advogados:

NATHAN VAVASSORI CONDE

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GUILHERME ALVIM CRUZ

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Processo 1000967-10.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - José Francisco da Sivla - - Tânia Malova Vavassori da Silva - Cleugo Porto Coelho Júnior - Vistos. 1.Afasto a… Processo 1000967-10.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - José Francisco da Sivla - - Tânia Malova Vavassori da Silva - Cleugo Porto Coelho Júnior - Vistos. 1.Afasto a hipótese de existência de relação de consumo na espécie. Com efeito, não há elementos que deem sequer indícios de que o réu, médico de profissão (fls. 21 e 74), desenvolva com habitualidade e profissionalismo a atividade de fornecimento de bens imóveis. Trata-se aqui de típica relação entre particulares, regida pelo Código Civil. São inúmeros os precedentes. A respeito, confira-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: (a) 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1000531-75.2020.8.26.0032, rel. a des. Emerson Sumariva Júnior, j. 17.09.24; (b) 6ª Câmara de Direito Privado, A. I. nº 2217017-02.2021.8.26.0000, rel. o Des. Vito Guglielmi, j. 25.10.21. 2.Não há, de outra parte, decadência. É que, em se tratando de demanda que visa à reparação civil dos danos derivados de vícios construtivos em imóvel objeto de venda e compra entre particulares não se aplica o prazo decadencial do art. 445 do Código Civil, mas o prazo prescricional - de três anos - estabelecido no art. 206, §3º, inciso V, do mesmo código. Conquanto os defeitos mencionados na demanda tenham sido identificados em meados de janeiro de 2023 (fls. 02, § 1º) e ela distribuída em 10.02.25, não restou superado tal prazo. Essa a jurisprudência: "Ação de indenização - Compra e venda de imóvel entre particulares - Vícios construtivos - Rejeição da alegação de decadência - Réus que insistem no reconhecimento da decadência - Não ocorrência - Inaplicabilidade do art. 445 do CC ao caso - Demanda de origem que versa sobre reparação civil, alegando o autor que os réus omitiram a existência de vícios construtivos no imóvel por eles alienado - Em se tratando de compra e venda de imóvel entre particulares, o pedido de reparação civil pelos vícios construtivos sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC - Precedentes - Demanda ajuizada dentro do prazo prescricional de três anos. Recurso desprovido." (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, A. I. nº 2275832-21.2023.8.26.0000, rel. a des. Ângela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 23.04.24). 3.No mais, esclareçam as partes se pretendem (a) a produção de eventuais provas expondo, com precisão, os fatos específicos constantes da ação e da resposta a serem por elas demonstrados ou, de modo diverso, (b) o julgamento antecipado da lide. Prazo: 15 dias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), NATHAN VAVASSORI CONDE (OAB 343406/SP), NATHAN VAVASSORI CONDE (OAB 343406/SP)

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Processo nº 1000967-83.2025.8.26.0153

ID: 276900890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-83.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENISE DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÍLVIO FRIGERI CALORA

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ADV: Sílvio Frigeri Calora (OAB 193645/SP) Processo 1000967-83.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise dos Santos Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Em relação ao p… ADV: Sílvio Frigeri Calora (OAB 193645/SP) Processo 1000967-83.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denise dos Santos Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Em relação ao pedido de tutela DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, ante a presença dos requisitos legais: Fumus boni iuris: A autora demonstrou, de forma verossímil, a inexistência de débito e a negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), conforme documentos anexados e a investigação policial em curso (Inquérito nº 2157256-71.2025.8.26.0202). Periculum in mora: A demora na tramitação do processo acarretaria à autora, pessoa idosa, prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, especialmente pela restrição ao crédito e os danos morais decorrentes. Determino à ré, Max Brasil Negócios e Intermediação Financeira Ltda., que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o levantamento da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e Serasa), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Caso não cumprida a determinação, o Juízo determinará diretamente a exclusão via ofício, sem prejuízo da multa e de eventual responsabilização por descumprimento de ordem judicial. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, instruída da petição inicial e demais documentos necessários para o cumprimento da presente tutela, como ofício. Caberá à parte autora providenciar sua impressão e envio, comprovando sua comunicação nos autos no prazo de 5 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos. Cite(m)-se e intime-se a(s) parte(s) Ré(s), POR CARTA AR, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1000967-92.2025.8.26.0053

ID: 324156152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-92.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO ALVES DE LIMA MAYARA FURLANIS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cícero Alves de Lima - - Mayara Furlanis Costa - "Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1000967-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Cícero Alves de Lima - - Mayara Furlanis Costa - "Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos." - ADV: HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG), HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA (OAB 217755/MG)

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Processo nº 1000967-71.2025.8.11.0001

ID: 259287402

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000967-71.2025.8.11.0001 Requerente: RONALDO XAVIER DE OLIVEIRA Requerido: B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000967-71.2025.8.11.0001 Requerente: RONALDO XAVIER DE OLIVEIRA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Visto. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000967-83.2025.8.26.0638

ID: 328654378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-83.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO 2010 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELCIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-83.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 16 de julho de 2025, às 09:30h, na sala de audiência do Juí… Processo 1000967-83.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Auto Posto 2010 Ltda - Em Tupi Paulista, aos 16 de julho de 2025, às 09:30h, na sala de audiência do Juízo, sob a presidência da Meritíssima Juiza de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupi Paulista Dra. ALEXIA DOMENE EUGENIO, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes supra-referidas. Apregoadas as partes, compareceram o(a) autor(a) AUTO POSTO 2010 LTDA, representada pela preposta Sra. Amanda Barca do Nascimento, acompanhado de seu patrono Dr. Joelcio de Almeida, o(a) requerido(a) JOSEFA CARAIS CAVALHEIRO, assistido(a) pelo(a) advogado(a) plantonista Dra. Bruna Rissete Ferro. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, foi a mesma acolhida pelas partes nos seguintes termos: 01) O(A) requerido(a) paga neste ato ao(à) requerente a importância de R$600,00, em moeda corrente, o qual o requerente lhe dá quitação de referida importância. A requerida pagará ainda ao requerido a importância de R$660,00, em 03 parcelas mensais, sendo cada uma delas no valor de R$220,00, vencendo-se a primeira no dia 07/08/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 02) - O não pagamento de qualquer parcela ensejará o vencimento antecipado e imediato das demais, com acréscimo de 10% sobre o saldo remanescente. 03) - Os pagamentos serão realizados através de depósito bancário, em nome do patrono do requerente Dr. Joelcio de Almeida, chave PIX telefone 18-99715-0415, valendo o(s) comprovante(s) de depósito como recibo. 04) - As partes requereram a homologação do presente acordo. A seguir pela MM. Juiza foi dito que: Vistos. Homologo, por sentença, a presente composição realizada nos autos da Ação de Perdas e Danos movida por AUTO POSTO 2010 LTDA contra JOSEFA CARAIS CAVALHEIRO, qualificado(s) nos autos, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, porque o caráter consensual da avença é incompatível com o direito de recorrer. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. O(A) requerente, desde já, sai intimado(a) que deverá comunicar o cumprimento ou descumprimento do acordo em 10 (dez) dias, contados do vencimento da última parcela, sob pena de arquivamento, pelo cumprimento da obrigação. Nada mais, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. - ADV: JOELCIO DE ALMEIDA (OAB 323045/SP)

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Processo nº 1000967-59.2025.4.01.3501

ID: 331183347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000967-59.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINILDE CAMARA MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANAILSON MARQUES PEREIRA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000967-59.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1000967-59.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINILDE CAMARA MARQUES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 07.08.2025 ás 09h49min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. LUZIÂNIA-GO, 21 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1000967-24.2024.4.01.4300

ID: 332415904

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000967-24.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL SILVEIRA DO COUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA

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MATEUS DA SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000967-24.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000967-24.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LOURIVAL SILVEIRA DO COUTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DA SILVA DIAS - TO10.707 e ANA CAROLINA VANGELATOS E LIMA - TO12.377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de julho de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Luiz Eduardo De Oliveira Henrique x Método Engenharia Atual Denominação De Potencial Engenharia E Construções Ltda. Em Recuperação Judicial e outros

ID: 334531278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1076818-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA HENRIQUE

Polo Passivo:

MéTODO ENGENHARIA ATUAL DENOMINAçãO DE POTENCIAL ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA. EM RECUPERAçãO JUDICIAL ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DO CARMO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA

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Processo 1076818-93.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Luiz Eduardo de Oliveira Henrique - Método Engenharia Atual Denominação de Potencial Engenharia e Construções… Processo 1076818-93.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Luiz Eduardo de Oliveira Henrique - Método Engenharia Atual Denominação de Potencial Engenharia e Construções Ltda. Em Recuperação Judicial - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - Vistos. 1. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Retifique-se a classe processual - Impugnação de Crédito. 3. Trata-se de impugnação à relação de credores movida por Luiz Eduardo de Oliveira Henrique em face de Método Engenharia Atual Denominação de Potencial Engenharia e Construções Ltda. Em Recuperação Judicial, visando à majoração do crédito arrolado em seu favor, na relação de credores, para que passe a constar o montante de R$ 22.642,49, oriundo da reclamação trabalhista de nº 1000967-37.2021.5.02.0446. A Administradora Judicial reconheceu a existência do crédito pleiteado, destacando, contudo, a necessidade de sua atualização até a data do pedido de recuperação judicial, fixando-o, assim, no montante de R$ 17.789,63. Quanto aos honorários advocatícios, sustenta que possuem natureza extraconcursal, não estando, portanto, sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (fls. 31/36). O Habilitante, a Recuperanda e o Ministério Público anuíram ao parecer da AJ, em fls. 49/50, 52 e 56/62, respectivamente. É o que importa relatar. Decido. Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF com a atualização do crédito até a data do pedido de soerguimento. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, o fato gerador do crédito é a prolação da sentença que os fixou. Logo, se a sentença é posterior ao pedido de recuperação, tratar-se-ão de créditos extraconcursais, independentemente da natureza do crédito da parte. Dessa forma, revela-se correto o cálculo apresentado pela Administradora Judicial. Isto posto, não havendo impugnações ao parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, julgo parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, passando a constar no Quadro Geral de Credores, em favor do impugnante, o valor de R$ 17.789,63 (dezessete mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), na Classe I - Trabalhista. Quanto aos créditos extraconcursais, esclareço à parte autora que poderão ser pleiteados pela via ordinária perante o Juízo Competente. Sem custas, por ausência de previsão legal. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), LUCAS RODRIGUES DO CARMO (OAB 299667/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP)

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Processo nº 1000967-96.2025.4.01.4200

ID: 338285552

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000967-96.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

YANNA KAREM VIEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000967-96.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1000967-96.2025.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: YANNA KAREM VIEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Ocw Participações Ltda x Jhonatan Guilherme Varanda Fernandes

ID: 306348411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000967-02.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OCW PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JHONATAN GUILHERME VARANDA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE

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DÊNIS DE JESUS DE SOUZA

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AIRTON PICOLOMINI RESTANI

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Processo 1000967-02.2025.8.26.0568 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ocw Participações Ltda - Jhonatan Guilherme Varanda Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade d… Processo 1000967-02.2025.8.26.0568 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ocw Participações Ltda - Jhonatan Guilherme Varanda Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça para o requerido. Anote-se. Diante do interesse das partes e considerando, também, que a demanda possui caráter patrimonial e, portanto, disponível, entendo viável a designação de audiência de conciliação, como forma de propiciar o diálogo entre os litigantes e de privilegiar a solução negociada da lide, elevada à categoria de princípio processual pela novel legislação adjetiva. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino-Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 05 (cinco) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino-Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Padre João Manuel, nº 22-108, Cerqueira César, São Paulo/SP, telefone: 1 97678-801, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/9146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on-line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Intime-se. - ADV: DÊNIS DE JESUS DE SOUZA (OAB 400832/SP), AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP), MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE (OAB 329618/SP)

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