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Processo nº 0837349-84.2024.8.15.2001

ID: 322131738

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837349-84.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES ROBERTO DE ASSIS FILHO

Polo Passivo:

Sentença

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837349-84.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E PEDIDO DE… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837349-84.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida e eficaz quando comprovada por documentação eletrônica idônea e utilização do produto. - Não há restituição em dobro nem indenização por dano moral quando os descontos decorrerem de contrato regularmente celebrado e utilizado pelo consumidor. - A incidência do CDC não exonera o consumidor do ônus de demonstrar minimamente o alegado vício de consentimento ou a inexistência da relação jurídica. Vistos,etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por HERMOGENES ROBERTO DE ASSIS FILHO em face de BANCO BMG SA, todos qualificados, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da justiça gratuita . A parte autora alega que desde novembro de 2022 vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de suposta contratação de empréstimo na modalidade RMC, a qual jamais teria celebrado. Afirma que nunca solicitou ou anuiu com a contratação de cartão de crédito consignado, tratando-se de descontos ilegais e abusivos. Sustenta, ainda, que somente percebeu a existência da contratação ao constatar os abatimentos em seu benefício, que incidem apenas sobre juros e encargos, perpetuando uma dívida que jamais é quitada e, consequentemente, resultando em cobrança por prazo indeterminado. Alega que a contratação teria ocorrido sem consentimento e sem a devida transparência, configurando vício de vontade, prática abusiva e violação à boa-fé objetiva, além de ferir os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia, assim, a declaração de nulidade da contratação, a inexigibilidade dos débitos lançados, a exclusão da RMC dos descontos em folha, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais, fixando-a em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação da parte promovida, a inversão do ônus da prova, a condenação do banco réu ao pagamento dos valores indevidamente descontados em dobro (montante simples de R$ 2.524,75, em dobro R$ 5.049,50), bem como indenização por danos morais. Por fim, manifesta interesse na realização de audiência de conciliação. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça deferida ao ID 92143576. Devidamente citado, o demandado apresenta contestação ao ID 93790255, alegando que a parte autora celebrou, em 20/04/2022, termo de adesão ao cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto em folha, apresentando todos os documentos pessoais necessários e manifestando concordância de forma presencial ou eletrônica, conforme procedimento detalhado na defesa. O banco sustenta que, ao contrário do alegado na inicial, não houve qualquer irregularidade ou vício de consentimento, ressaltando que a contratação ocorreu mediante informações claras e acesso prévio ao contrato, sendo o funcionamento do cartão consignado, bem como a sistemática de descontos mensais – equivalentes ao valor mínimo da fatura – adequadamente explicados ao consumidor. Argumenta, ainda, que o valor a ser descontado pode variar a depender do uso do cartão e dos pagamentos realizados, inexistindo número fixo de parcelas, e que a modalidade é distinta do empréstimo consignado tradicional, como informado à parte autora. Afirma que houve liberação de recursos na conta bancária do autor, mediante TED identificada, e que eventuais pagamentos e descontos resultam do uso do produto, não havendo como sustentar a inexistência da contratação ou a prática de descontos sem respaldo contratual. Sustenta também a validade da contratação eletrônica, destacando que a operação é protegida por tecnologia de segurança, sendo a manifestação de vontade registrada por autenticação digital e validação biométrica. O demandado alega inexistência de prática fraudulenta, omissão ou falha no dever de informação, ressaltando que, caso constatada eventual fraude, tratar-se-ia de caso fortuito externo, de responsabilidade exclusiva de terceiro, circunstância que afastaria o dever de indenizar a parte autora. Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores, sustenta a ausência de má-fé ou cobrança indevida, defendendo que eventual devolução de valores, se reconhecida, deve ocorrer de forma simples, jamais em dobro. Argumenta também pela ausência de danos morais, alegando que não houve ilicitude, afronta à dignidade do consumidor ou conduta lesiva, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, o banco requer a total improcedência dos pedidos autorais, postulando a produção de provas, inclusive documental suplementar e oral. Subsidiariamente, apresenta pedido reconvencional, pleiteando que, em caso de procedência da demanda, a parte autora seja condenada a depositar em juízo ou autorizar a compensação de todos os valores recebidos em decorrência do contrato impugnado, para evitar o enriquecimento ilícito. Acosta documentos. Impugnação à contestação ao ID 103668149. Intimadas as partes para informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora manifesta o seu interesse em conciliar. A parte demandada, por sua vez, informa que não possui proposta de acordo. Sem requerimento de provas adicionais. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. MÉRITO. Trata-se de ação que pretende declarar a nulidade de cartão de crédito, a inexistência de débito existente entre as partes, com a devolução em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente, além de reparação a título de danos morais. No caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Todavia, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, não requereu a produção de novas provas, informando apenas o interesse na conciliação. Na situação em apreço, a existente relação jurídica entre o promovente e o Banco promovido, está demonstrada pelo contrato acostado ao ID 93790256, em que consta a autorização do promovente aos serviços, através da sua assinatura eletrônica, com a fotografia do autor e documento de identificação, podendo, por si só, ser suficiente para comprovar a legitimidade do contrato, ademais, em momento algum foi questionada a veracidade da assinatura constante no contrato supramencionado. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA E SELFIE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR DANOS MORAIS E PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREJUDICADO. 1. Nos contratos firmados através das plataformas digitais, a assinatura do cliente se dá por meio da inserção de sua senha (assinatura eletrônica), que somada a outros elementos de segurança, como, por exemplo, o envio de uma foto (selfie), confere higidez ao negócio jurídico celebrado, afastando o risco de fraude. 2. A Instrução Normativa INSS n.º 28 autoriza os beneficiários de aposentadoria e pensão por morte a contratarem empréstimos consignados por meio digital. 3. Reconhecida a validade do contrato de empréstimo consignado, não há que se falar em indenização por danos morais e danos materiais. 4. Recurso do banco provido e recurso da parte autora prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000520-34.2022.8.17.3010, em que figuram como apelantes e reciprocamente apelados, Banco Bradesco S.A e Pedro Paulino dos Santos ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar provimento ao recurso do banco apelante e julgar prejudicado o recurso da parte autora, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10. (TJ-PE - Apelação Cível: 00005203420228173010, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). Ademais, por se tratar de relação consumerista e cabendo à empresa demandada, acostar aos autos documentos contratuais que atestem a relação jurídica para com a demandante, assim o fez ao apresentar o comprovante do TED bancário anexando-o no bojo da Contestação (ID 93790265), além do contrato anteriormente mencionado (ID 93790256), a não haver dúvidas quanto a celebração do contrato, de maneira a reforçar a legitimidade da operação, em face do tipo de avença escolhida, por ser consignada. Desse modo, mesmo que o autor não tivesse se utilizado do cartão de crédito, é de se constatar no ajuste celebrado entre as partes que fora firmada a convenção dos aludidos descontos mínimo mensais, não sendo também razoável a alegação de tal desconhecimento que, como supracitado, já perdura por longos anos, o que reforça ainda mais a nítida ciência acerca da referida modalidade contratual. Ademais, de acordo com as faturas colacionadas aos ID’s 93790258, 93790259 e 93790260 restou comprovada a utilização do cartão de crédito, o qual alega desconhecer, para realização de compras cotidianas, vejamos um trecho: Nesse sentido, a jurisprudência entende que, em caso de utilização do cartão de crédito para compras, não há o que se falar sobre indução a erro de contratação por parte do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO (...) Verificado que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos (...). (TJ-MT - AC: 10311890420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) Nessa conjuntura, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos. O Código de Processo Civil, no art. 373, I, preconiza que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desse modo, em análise aos autos, não se vislumbra a prova dos fatos constitutivos do direito da autora. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO - DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. . Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Não tendo a autor comprovado satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a sentença primeva que julgou improcedente os pedidos iniciais.(TJ-MG - AC: 10707140141615001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020). Neste contexto, resta comprovado que a demandante tinha ciência da previsão para reserva da margem consignável e adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme as disposições trazidas expressamente no contrato. Outrossim, cumpre salientar que é igualmente incabível a pretensão de devolução em dobro dos valores descontados. Isso porque a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige, para sua configuração, a presença concomitante de pagamento indevido e de má-fé evidente. No caso em tela, como restou demonstrado, a contratação foi regularmente formalizada, além da efetiva utilização do cartão de crédito para realização de compras. Dessa forma, ausente a demonstração de qualquer conduta dolosa ou abusiva por parte da instituição financeira, não há que se falar em devolução de quaisquer valores. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pela instituição financeira e, por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar a alteração da modalidade contratual ou de configurar a responsabilidade civil dos demandados. Por fim, diante do lastro probatório apresentado nos autos, comprovando a contratação e utilização do serviço prestado pela promovida, não existe suporte fático capaz de dar azo à nulidade do contrato, impondo-se a improcedência do pedido. - Danos Morais O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e mais do que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. De igual forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0837349-84.2024.8.15.2001

ID: 322131740

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837349-84.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837349-84.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E PEDIDO DE… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0837349-84.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida e eficaz quando comprovada por documentação eletrônica idônea e utilização do produto. - Não há restituição em dobro nem indenização por dano moral quando os descontos decorrerem de contrato regularmente celebrado e utilizado pelo consumidor. - A incidência do CDC não exonera o consumidor do ônus de demonstrar minimamente o alegado vício de consentimento ou a inexistência da relação jurídica. Vistos,etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CREDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por HERMOGENES ROBERTO DE ASSIS FILHO em face de BANCO BMG SA, todos qualificados, requerendo preliminarmente a autora os benefícios da justiça gratuita . A parte autora alega que desde novembro de 2022 vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de suposta contratação de empréstimo na modalidade RMC, a qual jamais teria celebrado. Afirma que nunca solicitou ou anuiu com a contratação de cartão de crédito consignado, tratando-se de descontos ilegais e abusivos. Sustenta, ainda, que somente percebeu a existência da contratação ao constatar os abatimentos em seu benefício, que incidem apenas sobre juros e encargos, perpetuando uma dívida que jamais é quitada e, consequentemente, resultando em cobrança por prazo indeterminado. Alega que a contratação teria ocorrido sem consentimento e sem a devida transparência, configurando vício de vontade, prática abusiva e violação à boa-fé objetiva, além de ferir os princípios da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia, assim, a declaração de nulidade da contratação, a inexigibilidade dos débitos lançados, a exclusão da RMC dos descontos em folha, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais, fixando-a em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação da parte promovida, a inversão do ônus da prova, a condenação do banco réu ao pagamento dos valores indevidamente descontados em dobro (montante simples de R$ 2.524,75, em dobro R$ 5.049,50), bem como indenização por danos morais. Por fim, manifesta interesse na realização de audiência de conciliação. Instrui a inicial com documentos. Gratuidade de justiça deferida ao ID 92143576. Devidamente citado, o demandado apresenta contestação ao ID 93790255, alegando que a parte autora celebrou, em 20/04/2022, termo de adesão ao cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto em folha, apresentando todos os documentos pessoais necessários e manifestando concordância de forma presencial ou eletrônica, conforme procedimento detalhado na defesa. O banco sustenta que, ao contrário do alegado na inicial, não houve qualquer irregularidade ou vício de consentimento, ressaltando que a contratação ocorreu mediante informações claras e acesso prévio ao contrato, sendo o funcionamento do cartão consignado, bem como a sistemática de descontos mensais – equivalentes ao valor mínimo da fatura – adequadamente explicados ao consumidor. Argumenta, ainda, que o valor a ser descontado pode variar a depender do uso do cartão e dos pagamentos realizados, inexistindo número fixo de parcelas, e que a modalidade é distinta do empréstimo consignado tradicional, como informado à parte autora. Afirma que houve liberação de recursos na conta bancária do autor, mediante TED identificada, e que eventuais pagamentos e descontos resultam do uso do produto, não havendo como sustentar a inexistência da contratação ou a prática de descontos sem respaldo contratual. Sustenta também a validade da contratação eletrônica, destacando que a operação é protegida por tecnologia de segurança, sendo a manifestação de vontade registrada por autenticação digital e validação biométrica. O demandado alega inexistência de prática fraudulenta, omissão ou falha no dever de informação, ressaltando que, caso constatada eventual fraude, tratar-se-ia de caso fortuito externo, de responsabilidade exclusiva de terceiro, circunstância que afastaria o dever de indenizar a parte autora. Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores, sustenta a ausência de má-fé ou cobrança indevida, defendendo que eventual devolução de valores, se reconhecida, deve ocorrer de forma simples, jamais em dobro. Argumenta também pela ausência de danos morais, alegando que não houve ilicitude, afronta à dignidade do consumidor ou conduta lesiva, tratando-se de mero aborrecimento. Por fim, o banco requer a total improcedência dos pedidos autorais, postulando a produção de provas, inclusive documental suplementar e oral. Subsidiariamente, apresenta pedido reconvencional, pleiteando que, em caso de procedência da demanda, a parte autora seja condenada a depositar em juízo ou autorizar a compensação de todos os valores recebidos em decorrência do contrato impugnado, para evitar o enriquecimento ilícito. Acosta documentos. Impugnação à contestação ao ID 103668149. Intimadas as partes para informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora manifesta o seu interesse em conciliar. A parte demandada, por sua vez, informa que não possui proposta de acordo. Sem requerimento de provas adicionais. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. MÉRITO. Trata-se de ação que pretende declarar a nulidade de cartão de crédito, a inexistência de débito existente entre as partes, com a devolução em dobro dos valores supostamente pagos indevidamente, além de reparação a título de danos morais. No caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Todavia, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, não requereu a produção de novas provas, informando apenas o interesse na conciliação. Na situação em apreço, a existente relação jurídica entre o promovente e o Banco promovido, está demonstrada pelo contrato acostado ao ID 93790256, em que consta a autorização do promovente aos serviços, através da sua assinatura eletrônica, com a fotografia do autor e documento de identificação, podendo, por si só, ser suficiente para comprovar a legitimidade do contrato, ademais, em momento algum foi questionada a veracidade da assinatura constante no contrato supramencionado. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA E SELFIE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N.º 28. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAR DANOS MORAIS E PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO PREJUDICADO. 1. Nos contratos firmados através das plataformas digitais, a assinatura do cliente se dá por meio da inserção de sua senha (assinatura eletrônica), que somada a outros elementos de segurança, como, por exemplo, o envio de uma foto (selfie), confere higidez ao negócio jurídico celebrado, afastando o risco de fraude. 2. A Instrução Normativa INSS n.º 28 autoriza os beneficiários de aposentadoria e pensão por morte a contratarem empréstimos consignados por meio digital. 3. Reconhecida a validade do contrato de empréstimo consignado, não há que se falar em indenização por danos morais e danos materiais. 4. Recurso do banco provido e recurso da parte autora prejudicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000520-34.2022.8.17.3010, em que figuram como apelantes e reciprocamente apelados, Banco Bradesco S.A e Pedro Paulino dos Santos ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em dar provimento ao recurso do banco apelante e julgar prejudicado o recurso da parte autora, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10. (TJ-PE - Apelação Cível: 00005203420228173010, Relator: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC). Ademais, por se tratar de relação consumerista e cabendo à empresa demandada, acostar aos autos documentos contratuais que atestem a relação jurídica para com a demandante, assim o fez ao apresentar o comprovante do TED bancário anexando-o no bojo da Contestação (ID 93790265), além do contrato anteriormente mencionado (ID 93790256), a não haver dúvidas quanto a celebração do contrato, de maneira a reforçar a legitimidade da operação, em face do tipo de avença escolhida, por ser consignada. Desse modo, mesmo que o autor não tivesse se utilizado do cartão de crédito, é de se constatar no ajuste celebrado entre as partes que fora firmada a convenção dos aludidos descontos mínimo mensais, não sendo também razoável a alegação de tal desconhecimento que, como supracitado, já perdura por longos anos, o que reforça ainda mais a nítida ciência acerca da referida modalidade contratual. Ademais, de acordo com as faturas colacionadas aos ID’s 93790258, 93790259 e 93790260 restou comprovada a utilização do cartão de crédito, o qual alega desconhecer, para realização de compras cotidianas, vejamos um trecho: Nesse sentido, a jurisprudência entende que, em caso de utilização do cartão de crédito para compras, não há o que se falar sobre indução a erro de contratação por parte do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO (...) Verificado que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos (...). (TJ-MT - AC: 10311890420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) Nessa conjuntura, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos. O Código de Processo Civil, no art. 373, I, preconiza que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desse modo, em análise aos autos, não se vislumbra a prova dos fatos constitutivos do direito da autora. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO - DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. . Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Não tendo a autor comprovado satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a sentença primeva que julgou improcedente os pedidos iniciais.(TJ-MG - AC: 10707140141615001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020). Neste contexto, resta comprovado que a demandante tinha ciência da previsão para reserva da margem consignável e adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme as disposições trazidas expressamente no contrato. Outrossim, cumpre salientar que é igualmente incabível a pretensão de devolução em dobro dos valores descontados. Isso porque a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige, para sua configuração, a presença concomitante de pagamento indevido e de má-fé evidente. No caso em tela, como restou demonstrado, a contratação foi regularmente formalizada, além da efetiva utilização do cartão de crédito para realização de compras. Dessa forma, ausente a demonstração de qualquer conduta dolosa ou abusiva por parte da instituição financeira, não há que se falar em devolução de quaisquer valores. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pela instituição financeira e, por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar a alteração da modalidade contratual ou de configurar a responsabilidade civil dos demandados. Por fim, diante do lastro probatório apresentado nos autos, comprovando a contratação e utilização do serviço prestado pela promovida, não existe suporte fático capaz de dar azo à nulidade do contrato, impondo-se a improcedência do pedido. - Danos Morais O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e mais do que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. De igual forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Jaelison Da Silva Santos e outros x Tatu Bola Sp Restaurantes Ltda

ID: 256280864

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-64.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAELISON DA SILVA SANTOS LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

TATU BOLA SP RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000972-64.2024.5.02.0087 : JAELISON DA SILVA SANTOS : TATU BOLA SP RESTAURANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000972-64.2024.5.02.0087 : JAELISON DA SILVA SANTOS : TATU BOLA SP RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3eb49de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO JAELISON DA SILVA SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de TATÚ BOLA SP RESTAURANTES LTDA em 14-06-2024. Sustenta que houve admissão em 05-10-2021 e término do contrato em 17-05-2024. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 124.930,18. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhido a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO QUE EXPÕE COLEGA EM SITUAÇÃO ÍNTIMA A foto nem sequer deveria ter sido juntada aos autos, uma vez desnecessária ao julgamento da lide. A juntada de foto comprometedora de colega de trabalho serve tão somente a ideais misóginos, com a exposição de sua ex-colega. Impossível a exclusão, por estar ligado diretamente à petição inicial, a única solução é atribuir sigilo ao documento ID 5214c77. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS A parte autora sustenta que teria havido admissão anterior à data em que efetivamente foi efetuado o registro do contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. A reclamada nega a prestação de serviços anterior à formalização do contrato. Em face da ausência de produção de prova oral, a questão deve ser dirimida à luz do ônus da prova. Competia à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o artigo 373, I do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito o seu pedido declaratório, bem como rejeito todos os pedidos condenatórios daí decorrentes. JUSTA CAUSA A parte autora requer a nulidade da justa causa porque (sic): “Cumpre esclarecer que a Reclamada vem descumprindo com as obrigações do contrato de trabalho, vez que, foi alegado que o reclamante agrediu/brigou alguém, e que ameaçou alguém, mas não falou a que, e não apresentou nenhuma prova, ocorre que o subgerente Pedro, estava perseguindo o reclamante, porque o reclamante cobrou um maior profissionalismo do subgerente, pois o subgerente está tendo um caso com uma garçonete Tatiane, e em decorrência disso, o subgerente alivia os afazeres da garçonete Tatiane, e sobrecarrega o reclamante, e demais colegas.” Junta foto comprometedora ID 5214c77. Explico à parte autora que é absolutamente irrelevante se o Sr. Pedro e a Sra. Tatiane tinham algum envolvimento emocional. A prova oral deixou certo que a Sra. Tatiane era a única pessoa do sexo feminino que trabalhava como garçom. Explico à parte autora que mulheres têm força física inferior aos homens. Explico, ainda, à parte autora, que mulheres podem estar gestantes, condição que não se aplica aos homens. Em situação de gestação, mulheres não podem trabalhar em condições insalubres. Assim sendo, a determinação do Sr. Pedro não é manifestamente ilegal a justificar a recusa ao cumprimento pelo reclamante, que atuou de forma indisciplinada e insubordinada ao “cobrar um maior profissionalismo do subgerente”, fato confessado na petição inicial. O fato de o Sr. Pedro poupar a Sra. Tatiane, a única garçonete no local (todos os demais eram garçons), de carregar sacos de lixo pesados é escolha razoável e justificada do empregador: Além da questão do peso que demanda maior força física, comumente encontrada em seres humanos do sexo masculino, observo que a empregada poderia estar gestante e ter trabalho incompatível com condições insalubres, não cabendo ao reclamante decidir se uma ordem legal de seu superior hierárquico deve ser cumprida ou não, muito menos insurgir-se contra uma ordem de seu chefe que visa à proteção do trabalho da mulher, tarefa que não lhe cabe, sob pena de incorrer em insubordinação ou indisciplina. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Justa causa Uma semana antes teve discussão com subgerente Pedro. A discussão foi porque o subgerente teve um envolvimento com uma garçonete e começou a excluir funções dela, tais como tirar o lixo. Todos tiravam o lixo. O depoente disse que se a Tati não retiraria o lixo, o depoente também não retiraria. O subgerente Pedro disse para o depoente se trocar e ir embora. O depoente ficou na parte de fora, na área externa do restaurante. O Pedro repetiu que liberou para ir embora, não para ficar por aqui. O depoente disse que tem livre acesso para ir e vir. O Clécio estava trabalhando e o depoente ficou esperando o Clécio dentro do restaurante, na área externa. No dia seguinte o Ednaldo gerente deu advertência ao depoente pela discussão. Na semana seguinte houve justa causa. Não conhece nenhum Edson de Lima Silva. Com a Tatiane o depoente teve discussão de trabalho porque ela estava sendo privada de trabalho e o depoente ficava sobrecarregado. Falou para a Tatiane tirar lixo e ela disse que não tiraria. O depoente disse para a Tatiane tirar o lixo e que ela não era melhor que ninguém e que toda mulher que trabalhou lá tirava lixo. O Pedro escutou os gritos da Tatiane e veio ver o que estava acontecendo. Ela disse que não ia retirar e disse que não ia tirar essa ‘porra’, deixou o depoente falando e foi quando o Pedro veio. O Pedro perguntou o que estava acontecendo e disse que não ia tirar o lixo. O Pedro disse que ela estava proibida de tirar o lixo, o depoente disse que também não tiraria o lixo e o Pedro mandou o depoente se trocar.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Justa causa A empresa recebeu reclamação do Edson, que foi ameaçado pelo reclamante. Foram investigar e as pessoas tinham medo de falar antes. A Tatiane teve confronto físico e depois de todas denúncias ela fez carta de denúncia contando que ele a empurrou na praça. Liderança também descrevia comportamento explosivo. Houve situação de brigas na frente dos clientes, ele falava alto e gesticulava na frente das pessoas. A investigação durou desde a denúncia do Edson até a justa causa. O Edson era garçom, colega, entrou depois do Reclamante.” A testemunha da parte autora Amauri disse: “O depoente trabalhou em 01-08-2023 e saiu 04... 03-07-2024. O depoente era garçom no mesmo turno que o reclamante. Justa causa O relacionamento do reclamante com a chefia era bom. O relacionamento com os colegas era com compostura e coleguismo, o depoente, o reclamante e outros. Indagado quem não tinha coleguismo e compostura, diz que todas pessoas lá tinham coleguismo e compostura. O reclamante teve discussão com a Tatiane referente ao trabalho e teve um bate boca. Pelo que viu foi referente ao trabalho. Não sabe a que se referia a discussão, só viu que estavam discutindo. O depoente disse para deixarem disso. Apenas isso. Edson era cumin depois que o depoente entrou e trabalhava no mesmo turno que o reclamante. O relacionamento do Edson com o reclamante era de colega. Nunca presenciou desentendimento entre eles. Viu também o reclamante em uma pequena discussão com o subgerente Pedro. O motivo foi que estavam no final da noite recolhendo material para fechar a casa. O reclamante estava retirando o lixo. Estavam organizando as mesas. Faltavam uns 20min para fechar a casa. O reclamante discutiu com o Pedro porque a Tatiane estava sentada jantando. O reclamante foi questionar por que a Tatiane estava sentada e o Pedro disse que a Tatiane não ia retirar o lixo. O reclamante questionou por que a Tatiane não retiraria o lixo. O Pedro dispensou o reclamante. Além da Tatiane, fixa no mesmo horário, era somente a Tatiane de garçom mulher. Outras mulheres só na cozinha ou fazendo free lance. Não presenciou o reclamante discutindo com a Duane, que era gestora. O reclamante recebeu punição anterior referente à discussão com o Pedro, no dia seguinte. A punição foi antes da discussão. A punição foi depois da discussão. O reclamante se trocou para ir para casa, isso foi na sexta. No sábado ele foi advertido. Na sexta o reclamante não foi dispensado na sexta, apenas mandou pegar as coisas e ir para casa. Aí no sábado teve uma advertência. A partir do sábado ele assinou advertência e foi para casa. Não sabe quando aplicaram a justa causa. Quando o reclamante voltou da dispensa... da advertência, chamaram ele no escritório. Não sabe quando foi isso, não estava presente. Estava presente e ficou sabendo só depois, pessoas dentro da empresa comentaram que ele tinha sido mandado embora. Não sabe o nome de quem falou para o depoente. O depoente foi advertido porque teve problema na coluna e no outro dia não foi ao médico e não apresentou atestado. Não foi advertido por escrito em janeiro por ter brigado com o reclamante. Foi advertido verbalmente. O reclamante foi pressionar o depoente porque estava faltando determinado produto ao cliente. O depoente disse que avisaria para a cozinha. Na correria, começaram a discutir, aumentaram o tom de voz, a Duane presenciou e disse para falarem mais baixo. Chamou no escritório e advertiu os dois, o depoente e o Reclamante.” A testemunha da parte reclamada Ednaldo disse: “Trabalha na reclamada desde dezembro de 2023, na função de gerente, no mesmo turno que o reclamante por muitas vezes. Justa causa O reclamante teve comportamento de agressividade com outros funcionários e esse foi um dos motivos. Viu ele sendo agressivo com o garçom Edson em briga entre eles o reclamante fez ameaças contra o Edson. O depoente conversou com o reclamante. Viu o reclamante sendo agressivo uma segunda vez com o empregado Edson, discutiram em razão de distribuição de atribuições, proferiu ameaças, ‘vou te pegar lá fora’, gritando. Gritou com gestora Duane durante conversa com o reclamante. O depoente pediu para ele não se alterar porque a Duane somente estava chamando atenção porque o reclamante estava gritando no bar na frente dos clientes. Os funcionários tinham medo do reclamante e como o depoente era gerente contavam para o depoente, depois que tudo veio à tona contaram, esperaram.” A testemunha do autor, contudo, relatou ao juízo fatos contraditórios. Cito, por amostragem: ”O reclamante questionou por que a Tatiane não retiraria o lixo. O Pedro dispensou o reclamante.” “O reclamante recebeu punição anterior referente à discussão com o Pedro, no dia seguinte.” “A punição foi antes da discussão.” “A punição foi depois da discussão.” “Quando o reclamante voltou da dispensa... da advertência, chamaram ele no escritório.” “Não sabe quando foi isso, não estava presente.” “Estava presente e ficou sabendo só depois” Relatou ao juízo fato que não presenciou e apenas ouviu por terceiros: “pessoas dentro da empresa comentaram que ele tinha sido mandado embora.” Em face do exposto, concluo que a testemunha do autor não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero seu depoimento para fins de instrução do juízo. A testemunha da reclamada demonstrou o comportamento agressivo e ameaçador do autor, inclusive com relação ao Sr. Edson. Ao descumprir ordem de trabalho interna que visava a poupar a única mulher da equipe de carregar sacos de lixo pesados, fato confessado pelo autor em depoimento pessoal, o reclamante cometeu ato de insubordinação, pois não se trata de ordem ilegal. Ao ameaçar colega de trabalho, conforme comprovou a testemunha da reclamada e a declaração juntada com a contestação, o reclamante praticou ameaça à integridade física do seu colega e incorreu na alínea “j” do artigo 482 da CLT. Declaro a justa causa em 17-05-2024, a teor do artigo 482, “h” (ato de indisciplina ou de insubordinação) e “j” (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem) da CLT. Ausente a dispensa imotivada, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, projeção respectiva em férias com um terço proporcionais e em gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, FGTS sobre essas parcelas, levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Em face da justa causa aplicada, rejeito os pedidos de férias proporcionais com um terço e gratificação natalina proporcional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum grau, razão pela qual rejeito o pedido. HORAS EXTRAS Petição inicial descreve jornada (sic): “O reclamante laborou em jornada de 6 por 1, nos horários das 17h00 às 24h00, das 15h00 às 24h00, e alternando de horário conforme conveniência da reclamada, entretanto, a reclamante ultrapassa seu horário em média de 20 minutos mais cedo até 30/40 minutos mais tarde e as quintas/sextas e sábados com 2 horas a mais, sem pagamento das horas extras, com 30 minutos de intervalo intrajornada.” Observo que a jornada indicada na petição inicial é por demais genérica, visto que informa duas jornadas diferentes, sem especificar com que frequência a autora trabalhou em uma ou outra jornada. A jornada descrita de forma genérica torna impossível a condenação, ainda que revelia houvesse, vez que impossibilita a liquidação do julgado. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova oral acerca da matéria. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. DANO MORAL A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial. Não se produziu prova apta a convencer este juízo quanto à efetiva ocorrência dos fatos alegados. A parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe competia de provar suas alegações (artigo 818 da CLT cumulado com o artigo 373, I, do CPC). O descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a presunção de ocorrência de lesão a direitos de natureza extrapatrimonial. Rejeito. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JAELISON DA SILVA SANTOS em face de TATÚ BOLA SP RESTAURANTES LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de justa causa em 17-05-2024, a teor do artigo 482, “h” (ato de indisciplina ou de insubordinação) e “j” (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem) da CLT, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAELISON DA SILVA SANTOS

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Jaelison Da Silva Santos e outros x Tatu Bola Sp Restaurantes Ltda

ID: 256280867

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-64.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAELISON DA SILVA SANTOS LUIZ HENRIQUE PEREIRA MACEDO

Polo Passivo:

TATU BOLA SP RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000972-64.2024.5.02.0087 : JAELISON DA SILVA SANTOS : TATU BOLA SP RESTAURANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000972-64.2024.5.02.0087 : JAELISON DA SILVA SANTOS : TATU BOLA SP RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3eb49de proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO JAELISON DA SILVA SANTOS ajuíza reclamação trabalhista em face de TATÚ BOLA SP RESTAURANTES LTDA em 14-06-2024. Sustenta que houve admissão em 05-10-2021 e término do contrato em 17-05-2024. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 124.930,18. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhido a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO JUNTADA DE DOCUMENTO QUE EXPÕE COLEGA EM SITUAÇÃO ÍNTIMA A foto nem sequer deveria ter sido juntada aos autos, uma vez desnecessária ao julgamento da lide. A juntada de foto comprometedora de colega de trabalho serve tão somente a ideais misóginos, com a exposição de sua ex-colega. Impossível a exclusão, por estar ligado diretamente à petição inicial, a única solução é atribuir sigilo ao documento ID 5214c77. VÍNCULO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS A parte autora sustenta que teria havido admissão anterior à data em que efetivamente foi efetuado o registro do contrato de trabalho em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. A reclamada nega a prestação de serviços anterior à formalização do contrato. Em face da ausência de produção de prova oral, a questão deve ser dirimida à luz do ônus da prova. Competia à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho combinado com o artigo 373, I do Código de Processo Civil, razão pela qual rejeito o seu pedido declaratório, bem como rejeito todos os pedidos condenatórios daí decorrentes. JUSTA CAUSA A parte autora requer a nulidade da justa causa porque (sic): “Cumpre esclarecer que a Reclamada vem descumprindo com as obrigações do contrato de trabalho, vez que, foi alegado que o reclamante agrediu/brigou alguém, e que ameaçou alguém, mas não falou a que, e não apresentou nenhuma prova, ocorre que o subgerente Pedro, estava perseguindo o reclamante, porque o reclamante cobrou um maior profissionalismo do subgerente, pois o subgerente está tendo um caso com uma garçonete Tatiane, e em decorrência disso, o subgerente alivia os afazeres da garçonete Tatiane, e sobrecarrega o reclamante, e demais colegas.” Junta foto comprometedora ID 5214c77. Explico à parte autora que é absolutamente irrelevante se o Sr. Pedro e a Sra. Tatiane tinham algum envolvimento emocional. A prova oral deixou certo que a Sra. Tatiane era a única pessoa do sexo feminino que trabalhava como garçom. Explico à parte autora que mulheres têm força física inferior aos homens. Explico, ainda, à parte autora, que mulheres podem estar gestantes, condição que não se aplica aos homens. Em situação de gestação, mulheres não podem trabalhar em condições insalubres. Assim sendo, a determinação do Sr. Pedro não é manifestamente ilegal a justificar a recusa ao cumprimento pelo reclamante, que atuou de forma indisciplinada e insubordinada ao “cobrar um maior profissionalismo do subgerente”, fato confessado na petição inicial. O fato de o Sr. Pedro poupar a Sra. Tatiane, a única garçonete no local (todos os demais eram garçons), de carregar sacos de lixo pesados é escolha razoável e justificada do empregador: Além da questão do peso que demanda maior força física, comumente encontrada em seres humanos do sexo masculino, observo que a empregada poderia estar gestante e ter trabalho incompatível com condições insalubres, não cabendo ao reclamante decidir se uma ordem legal de seu superior hierárquico deve ser cumprida ou não, muito menos insurgir-se contra uma ordem de seu chefe que visa à proteção do trabalho da mulher, tarefa que não lhe cabe, sob pena de incorrer em insubordinação ou indisciplina. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Justa causa Uma semana antes teve discussão com subgerente Pedro. A discussão foi porque o subgerente teve um envolvimento com uma garçonete e começou a excluir funções dela, tais como tirar o lixo. Todos tiravam o lixo. O depoente disse que se a Tati não retiraria o lixo, o depoente também não retiraria. O subgerente Pedro disse para o depoente se trocar e ir embora. O depoente ficou na parte de fora, na área externa do restaurante. O Pedro repetiu que liberou para ir embora, não para ficar por aqui. O depoente disse que tem livre acesso para ir e vir. O Clécio estava trabalhando e o depoente ficou esperando o Clécio dentro do restaurante, na área externa. No dia seguinte o Ednaldo gerente deu advertência ao depoente pela discussão. Na semana seguinte houve justa causa. Não conhece nenhum Edson de Lima Silva. Com a Tatiane o depoente teve discussão de trabalho porque ela estava sendo privada de trabalho e o depoente ficava sobrecarregado. Falou para a Tatiane tirar lixo e ela disse que não tiraria. O depoente disse para a Tatiane tirar o lixo e que ela não era melhor que ninguém e que toda mulher que trabalhou lá tirava lixo. O Pedro escutou os gritos da Tatiane e veio ver o que estava acontecendo. Ela disse que não ia retirar e disse que não ia tirar essa ‘porra’, deixou o depoente falando e foi quando o Pedro veio. O Pedro perguntou o que estava acontecendo e disse que não ia tirar o lixo. O Pedro disse que ela estava proibida de tirar o lixo, o depoente disse que também não tiraria o lixo e o Pedro mandou o depoente se trocar.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Justa causa A empresa recebeu reclamação do Edson, que foi ameaçado pelo reclamante. Foram investigar e as pessoas tinham medo de falar antes. A Tatiane teve confronto físico e depois de todas denúncias ela fez carta de denúncia contando que ele a empurrou na praça. Liderança também descrevia comportamento explosivo. Houve situação de brigas na frente dos clientes, ele falava alto e gesticulava na frente das pessoas. A investigação durou desde a denúncia do Edson até a justa causa. O Edson era garçom, colega, entrou depois do Reclamante.” A testemunha da parte autora Amauri disse: “O depoente trabalhou em 01-08-2023 e saiu 04... 03-07-2024. O depoente era garçom no mesmo turno que o reclamante. Justa causa O relacionamento do reclamante com a chefia era bom. O relacionamento com os colegas era com compostura e coleguismo, o depoente, o reclamante e outros. Indagado quem não tinha coleguismo e compostura, diz que todas pessoas lá tinham coleguismo e compostura. O reclamante teve discussão com a Tatiane referente ao trabalho e teve um bate boca. Pelo que viu foi referente ao trabalho. Não sabe a que se referia a discussão, só viu que estavam discutindo. O depoente disse para deixarem disso. Apenas isso. Edson era cumin depois que o depoente entrou e trabalhava no mesmo turno que o reclamante. O relacionamento do Edson com o reclamante era de colega. Nunca presenciou desentendimento entre eles. Viu também o reclamante em uma pequena discussão com o subgerente Pedro. O motivo foi que estavam no final da noite recolhendo material para fechar a casa. O reclamante estava retirando o lixo. Estavam organizando as mesas. Faltavam uns 20min para fechar a casa. O reclamante discutiu com o Pedro porque a Tatiane estava sentada jantando. O reclamante foi questionar por que a Tatiane estava sentada e o Pedro disse que a Tatiane não ia retirar o lixo. O reclamante questionou por que a Tatiane não retiraria o lixo. O Pedro dispensou o reclamante. Além da Tatiane, fixa no mesmo horário, era somente a Tatiane de garçom mulher. Outras mulheres só na cozinha ou fazendo free lance. Não presenciou o reclamante discutindo com a Duane, que era gestora. O reclamante recebeu punição anterior referente à discussão com o Pedro, no dia seguinte. A punição foi antes da discussão. A punição foi depois da discussão. O reclamante se trocou para ir para casa, isso foi na sexta. No sábado ele foi advertido. Na sexta o reclamante não foi dispensado na sexta, apenas mandou pegar as coisas e ir para casa. Aí no sábado teve uma advertência. A partir do sábado ele assinou advertência e foi para casa. Não sabe quando aplicaram a justa causa. Quando o reclamante voltou da dispensa... da advertência, chamaram ele no escritório. Não sabe quando foi isso, não estava presente. Estava presente e ficou sabendo só depois, pessoas dentro da empresa comentaram que ele tinha sido mandado embora. Não sabe o nome de quem falou para o depoente. O depoente foi advertido porque teve problema na coluna e no outro dia não foi ao médico e não apresentou atestado. Não foi advertido por escrito em janeiro por ter brigado com o reclamante. Foi advertido verbalmente. O reclamante foi pressionar o depoente porque estava faltando determinado produto ao cliente. O depoente disse que avisaria para a cozinha. Na correria, começaram a discutir, aumentaram o tom de voz, a Duane presenciou e disse para falarem mais baixo. Chamou no escritório e advertiu os dois, o depoente e o Reclamante.” A testemunha da parte reclamada Ednaldo disse: “Trabalha na reclamada desde dezembro de 2023, na função de gerente, no mesmo turno que o reclamante por muitas vezes. Justa causa O reclamante teve comportamento de agressividade com outros funcionários e esse foi um dos motivos. Viu ele sendo agressivo com o garçom Edson em briga entre eles o reclamante fez ameaças contra o Edson. O depoente conversou com o reclamante. Viu o reclamante sendo agressivo uma segunda vez com o empregado Edson, discutiram em razão de distribuição de atribuições, proferiu ameaças, ‘vou te pegar lá fora’, gritando. Gritou com gestora Duane durante conversa com o reclamante. O depoente pediu para ele não se alterar porque a Duane somente estava chamando atenção porque o reclamante estava gritando no bar na frente dos clientes. Os funcionários tinham medo do reclamante e como o depoente era gerente contavam para o depoente, depois que tudo veio à tona contaram, esperaram.” A testemunha do autor, contudo, relatou ao juízo fatos contraditórios. Cito, por amostragem: ”O reclamante questionou por que a Tatiane não retiraria o lixo. O Pedro dispensou o reclamante.” “O reclamante recebeu punição anterior referente à discussão com o Pedro, no dia seguinte.” “A punição foi antes da discussão.” “A punição foi depois da discussão.” “Quando o reclamante voltou da dispensa... da advertência, chamaram ele no escritório.” “Não sabe quando foi isso, não estava presente.” “Estava presente e ficou sabendo só depois” Relatou ao juízo fato que não presenciou e apenas ouviu por terceiros: “pessoas dentro da empresa comentaram que ele tinha sido mandado embora.” Em face do exposto, concluo que a testemunha do autor não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero seu depoimento para fins de instrução do juízo. A testemunha da reclamada demonstrou o comportamento agressivo e ameaçador do autor, inclusive com relação ao Sr. Edson. Ao descumprir ordem de trabalho interna que visava a poupar a única mulher da equipe de carregar sacos de lixo pesados, fato confessado pelo autor em depoimento pessoal, o reclamante cometeu ato de insubordinação, pois não se trata de ordem ilegal. Ao ameaçar colega de trabalho, conforme comprovou a testemunha da reclamada e a declaração juntada com a contestação, o reclamante praticou ameaça à integridade física do seu colega e incorreu na alínea “j” do artigo 482 da CLT. Declaro a justa causa em 17-05-2024, a teor do artigo 482, “h” (ato de indisciplina ou de insubordinação) e “j” (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem) da CLT. Ausente a dispensa imotivada, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, projeção respectiva em férias com um terço proporcionais e em gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, FGTS sobre essas parcelas, levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Em face da justa causa aplicada, rejeito os pedidos de férias proporcionais com um terço e gratificação natalina proporcional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente salubre, restando inequívoca a conclusão de que não houve labor em condições insalubres, em nenhum grau, razão pela qual rejeito o pedido. HORAS EXTRAS Petição inicial descreve jornada (sic): “O reclamante laborou em jornada de 6 por 1, nos horários das 17h00 às 24h00, das 15h00 às 24h00, e alternando de horário conforme conveniência da reclamada, entretanto, a reclamante ultrapassa seu horário em média de 20 minutos mais cedo até 30/40 minutos mais tarde e as quintas/sextas e sábados com 2 horas a mais, sem pagamento das horas extras, com 30 minutos de intervalo intrajornada.” Observo que a jornada indicada na petição inicial é por demais genérica, visto que informa duas jornadas diferentes, sem especificar com que frequência a autora trabalhou em uma ou outra jornada. A jornada descrita de forma genérica torna impossível a condenação, ainda que revelia houvesse, vez que impossibilita a liquidação do julgado. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ausente prova oral acerca da matéria. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. DANO MORAL A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial. Não se produziu prova apta a convencer este juízo quanto à efetiva ocorrência dos fatos alegados. A parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe competia de provar suas alegações (artigo 818 da CLT cumulado com o artigo 373, I, do CPC). O descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a presunção de ocorrência de lesão a direitos de natureza extrapatrimonial. Rejeito. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por JAELISON DA SILVA SANTOS em face de TATÚ BOLA SP RESTAURANTES LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de justa causa em 17-05-2024, a teor do artigo 482, “h” (ato de indisciplina ou de insubordinação) e “j” (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem) da CLT, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATU BOLA SP RESTAURANTES LTDA

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Processo nº 1001449-20.2023.8.11.0088

ID: 312207194

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001449-20.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE ROCHA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO ANTONIO COELHO MELO

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MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001449-20.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Títu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001449-20.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NAIANE ROCHA DE SOUSA - CPF: 011.640.802-29 (APELANTE), ITALO ANTONIO COELHO MELO - CPF: 033.024.143-58 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 046.365.863-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELA AUTORA – COMPRAS E SAQUES REALIZADOS DURANTE ANOS – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO – TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado mediante assinatura em termo de adesão, no qual constam informações claras sobre o produto, taxa de juros e forma de pagamento, não há que se falar em vício de consentimento ou violação ao dever de informação. A utilização continuada e diversificada do cartão de crédito pelo consumidor, com realização de compras, saques e recargas ao longo de anos, configura comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento sobre a natureza do produto contratado, atraindo a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por NAIANE ROCHA DE SOUSA contra a sentença de Id. 285797350, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais de nº 1001449-20.2023.8.11.0088, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Ante o exposto princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" promovida por NAIANE ROCHA DE SOUSA, em desfavor de BANCO BMG S/A, com qualificação nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ficará suspensa e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações decorrentes da sucumbência, conforme estatui o § 3º do art. 98 do CPC.”(Id. 285797350) A apelante alegou (Id. 285797351), em síntese, que foi induzida a erro ao contratar empréstimo consignado junto ao banco apelado, quando, na verdade, foi-lhe fornecido cartão de crédito consignado, com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustentou que os descontos realizados serviam apenas para pagamento mínimo da fatura, não amortizando o débito principal, o que configura prática abusiva e conduta contrária à boa-fé objetiva, além de violar os princípios da informação e transparência nas relações de consumo. Argumentou que a contratação se deu em 2016, com saque inicial de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), seguido por outro saque no valor de R$ 234,28 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos) em 2021, com desconto mensal de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) em seus proventos. Apontou a impossibilidade de quitação da dívida, pois os descontos serviam apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortização do saldo devedor principal. Afirmou que foram praticados juros abusivos pelo banco apelado, muito superiores aos juros aplicados em contratos de empréstimo consignado comum. Em pedido subsidiário, requereu a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, com a aplicação das taxas médias de mercado para este tipo de contrato, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Em suas contrarrazões (Id. 285797359), o banco apelado defendeu a validade da contratação, alegando que a autora tinha pleno conhecimento do produto contratado, conforme evidenciado pelo Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado devidamente assinado. Acrescentou que a apelante utilizou o cartão para realizar compras e saques, demonstrando plena ciência de sua natureza. Afirmou ainda haver gravação telefônica comprovando a autorização da autora para liberação de valores em sua conta bancária. Em sede preliminar, questionou a representação processual da apelante, argumentando a possibilidade de fraude na outorga da procuração com assinatura eletrônica, por plataforma não integrada à ICP-Brasil. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. 1. Preliminar - Validade da procuração Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pelo apelado referente à validade da procuração outorgada. Ainda que a assinatura eletrônica tenha sido realizada por plataforma não integrante da ICP-Brasil, verifica-se que a procuração cumpre sua finalidade processual, contendo os dados necessários de qualificação das partes e os poderes outorgados. Ademais, não há elementos concretos que indiquem fraude na representação processual, sendo certo que a invalidação de um instrumento procuratório demandaria prova robusta de seu vício. A mera alegação de que o sistema de assinatura eletrônica utilizado não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não é suficiente, por si só, para invalidar a outorga de poderes, especialmente quando os demais elementos dos autos confirmam a legitimidade da representação processual. Ausente prova concreta de vício na representação, não há fundamento para o acolhimento da preliminar. 2. Mérito No mérito, verifico que o cerne da questão consiste em determinar: a) se houve violação ao dever de informação e transparência por parte do banco apelado ao oferecer à apelante cartão de crédito consignado, quando esta acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional; b) se as taxas de juros praticadas foram abusivas; c) se é cabível a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional; e d) se há valores a serem restituídos, em dobro ou não. 2.1. Da contratação e seu conhecimento pela apelante Da análise dos autos, observo que o banco apelado juntou documentação comprobatória da contratação, notadamente o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", datado de 16/08/2016, contendo a assinatura da apelante (Id. 285796887). No referido termo, consta expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) para pagamento do valor mínimo da fatura. Além disso, verifica-se que houve a utilização efetiva do cartão pela apelante, conforme demonstrado nas faturas acostadas aos autos (Id. 285796890). A análise detalhada das faturas revela não apenas dois saques (um de R$ 1.077,99 em agosto de 2016 e outro de R$ 234,28 em abril de 2021), mas também diversas compras e recargas de telefonia ao longo do período, especialmente a partir de outubro de 2017, com transações junto a operadoras como Claro e Vivo, além de serviços como Netflix. Dentre as transações realizadas pela apelante, pode-se destacar: a) Múltiplas recargas Claro e Vivo entre outubro e novembro de 2017, totalizando R$ 217,00; b) Recargas e serviços Claro nos anos de 2018 e 2019; c) Assinatura Netflix em maio de 2020 (R$ 32,90); d) Outros serviços de telefonia entre 2020 e 2021. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta com fundamento em suposta contratação disfarçada de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou que a instituição financeira teria criado, de forma ardilosa, uma sistemática semelhante a empréstimo consignado, gerando descontos mensais no benefício previdenciário. A sentença entendeu legítimos os descontos, diante da ausência de prova de vício na contratação e da efetiva utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com autorização para descontos em folha de pagamento e, em consequência, se é possível a declaração de inexistência de débito, a repetição de valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. A análise dos autos evidencia que houve contratação e utilização regular do cartão de crédito por parte do apelante. A prova documental aponta que o autor realizou saques, o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Não demonstrada a ocorrência de erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento, nos termos do art. 171, II, do CC. Demonstrada a existência de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de elementos para a repetição do indébito ou a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para descontos em folha, quando efetivamente utilizado pelo consumidor, afasta a alegação de vício na contratação. 2. Não há direito à repetição de valores nem à indenização por dano moral na ausência de prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço bancário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 171, II; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; STJ, Súmula 297.” (N.U 1015895-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) A utilização continuada do cartão, para além dos saques iniciais, configura comportamento incompatível com o alegado desconhecimento do produto contratado. O conjunto probatório indica que a apelante tinha plena ciência da natureza do cartão de crédito consignado, tendo inclusive se beneficiado de suas funcionalidades por período considerável, que se estendeu por mais de 6 (seis) anos. Nesse ponto, é importante ressaltar que a mera alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato não é suficiente para invalidá-lo, especialmente quando as provas dos autos indicam o contrário. De acordo com o art. 112 do Código Civil, "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". No caso em tela, os comportamentos posteriores à contratação evidenciam o consentimento e a ciência da apelante. Os pagamentos mínimos das faturas, através dos descontos consignados, constituem característica própria do cartão de crédito consignado, produto expressamente contratado pela apelante, não configurando, por si só, conduta abusiva por parte da instituição financeira. 2.2. Do dever de informação Quanto ao dever de informação, verifico que o contrato assinado pela apelante (Id. 285796887) contém informações claras sobre a natureza do produto (cartão de crédito consignado), a taxa de juros aplicável (3,36% ao mês e 48,48% ao ano), além de explicitar que os descontos em folha correspondem ao pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Essas informações são suficientes para caracterizar o cumprimento do dever de informação, nos termos do art. 46 c/c art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese o argumento da apelante de que desejava contratar empréstimo consignado tradicional, observo que sua conduta posterior à contratação não corrobora tal alegação. A utilização continuada do cartão para compras, recargas e serviços diversos, ao longo de anos, é comportamento incompatível com quem alega desconhecimento sobre a natureza do produto contratado. Nesse sentido, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente do venire contra factum proprium, segundo o qual é vedado à parte adotar comportamento contraditório após criar legítima expectativa na parte contrária. Tendo a apelante utilizado o cartão de crédito por longo período, com múltiplas transações de naturezas diversas, não se mostra razoável que, anos após a contratação, venha alegar desconhecimento sobre sua natureza. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade contratual, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, relativos a contratação de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de cartão de crédito consignado por parte da autora, ou se os contratos impugnados resultaram de fraude praticada por terceiro, sem sua anuência e com reutilização indevida de dados. III. Razões de decidir 1. A autora não comprovou a alegada fraude, tampouco requereu perícia ou diligências que pudessem demonstrar o uso indevido de seus dados em supostas contratações anteriores. 2. Documentos juntados pelo banco recorrido demonstram a assinatura eletrônica com biometria facial, envio de documentos pessoais, e adesão aos termos do cartão de crédito consignado. 3. Constam nos autos termos de consentimento esclarecido que evidenciam ciência da modalidade contratada e das condições, inclusive distinção entre cartão e empréstimo consignado. 4. Configura-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a utilização do serviço seguido da tentativa de anulação sob alegação de ignorância ou vício de consentimento. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, quando a motivação recursal permite compreender o pedido de reforma. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por termo de adesão assinado eletronicamente, com consentimento expresso e utilização dos serviços contratados. 3. Não há vício de consentimento se a parte contratante teve acesso aos termos do negócio, consentiu expressamente com os descontos e utilizou o crédito disponibilizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 113, 186, 187 e 422; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 95539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª T. Cív., j. 11.11.2021; TJMT, N.U 1002928-85.2020.8.11.0045, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 25.06.2024.” (N.U 1001553-25.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) 2.3. Da alegação de abusividade nas taxas de juros A apelante alega que as taxas de juros praticadas pelo banco apelado seriam abusivas, superiores àquelas aplicáveis aos empréstimos consignados comuns. Contudo, é preciso ressaltar que os produtos financeiros (cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) possuem natureza distinta e, consequentemente, taxas de juros diferenciadas. Conforme demonstrado nos autos, a taxa de juros aplicada ao contrato (3,36% ao mês, equivalente a 48,48% ao ano) estava expressamente prevista no termo de adesão assinado pela apelante (Id. 285796887). Além disso, tal taxa encontra-se em conformidade com as praticadas no mercado para cartões de crédito, inclusive os consignados. De acordo com a Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário revisar as taxas de juros contratadas, salvo em caso de comprovada abusividade, quando discrepantes da taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso dos autos, não há comprovação de que a taxa contratada seja abusiva ou destoante daquela praticada no mercado para cartões de crédito consignados. Portanto, não há que se falar em revisão da taxa de juros contratada. 2.4. Do pedido subsidiário de conversão do contrato A apelante formula pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado tradicional. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. Conforme já exposto, restou demonstrado nos autos que houve contratação válida de cartão de crédito consignado, com pleno conhecimento da apelante sobre a natureza do produto contratado, evidenciado pela utilização continuada do cartão para finalidades diversas, como compras e recargas. A conversão de um contrato em outro implicaria em modificar a própria essência do negócio jurídico livremente pactuado entre as partes, interferindo indevidamente na autonomia da vontade e na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Tal interferência somente seria justificável em caso de comprovado vício de consentimento ou abusividade na contratação, o que não restou demonstrado no caso em análise. Ademais, as diferenças entre os produtos financeiros (cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) vão além da mera taxa de juros, envolvendo mecanismos distintos de utilização, cobrança e amortização. A conversão pretendida pela apelante implicaria em desequilibrar a relação contratual em favor da parte que livremente optou pela contratação e usufruiu dos benefícios do produto durante anos. 2.5. Da repetição de indébito Por fim, no que tange ao pedido de repetição de indébito, com devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, verifica-se que tal pretensão também não merece acolhimento. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso dos autos, não restou demonstrada cobrança indevida por parte do banco apelado, uma vez que os descontos realizados no benefício da apelante foram legítimos, decorrentes de contrato válido de cartão de crédito consignado. Os valores descontados mensalmente representam o pagamento mínimo da fatura, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. Ademais, para que fosse possível a devolução em dobro, seria necessária a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não ocorreu no presente caso. Ao contrário, o banco apelado agiu de acordo com os termos contratados, fornecendo as informações necessárias sobre o produto e cobrando os valores devidos conforme a utilização do cartão pela apelante. Diante dessas considerações, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a declaração de nulidade do contrato, para sua conversão em empréstimo consignado, para a revisão das taxas de juros ou para a devolução de valores, em dobro ou não, tampouco para a condenação do banco apelado por danos morais ou materiais. Por fim, registro que esta posição não desconsidera a possibilidade de ocorrência de práticas abusivas em contratos de cartão de crédito consignado. Contudo, no caso concreto, os elementos probatórios não sustentam a alegação de abusividade ou violação ao dever de informação, tendo em vista a utilização efetiva e continuada do cartão pela apelante, de forma incompatível com o alegado desconhecimento sobre o produto contratado. O presente caso se diferencia de outros julgados que reconhecem a nulidade de contratações de cartão de crédito consignado, pois nesses precedentes, tipicamente, verifica-se a ausência de utilização ativa do cartão pelo consumidor (limitando-se ao saque inicial) ou a efetiva demonstração de falha no dever de informação. Aqui, ao contrário, a apelante utilizou o cartão para compras e serviços diversos ao longo de anos, evidenciando pleno conhecimento sobre a natureza do produto contratado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1001449-20.2023.8.11.0088

ID: 312207215

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001449-20.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001449-20.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Títu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001449-20.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [NAIANE ROCHA DE SOUSA - CPF: 011.640.802-29 (APELANTE), ITALO ANTONIO COELHO MELO - CPF: 033.024.143-58 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MARIA BETANHA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: 046.365.863-95 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELA AUTORA – COMPRAS E SAQUES REALIZADOS DURANTE ANOS – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO – TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE – PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado mediante assinatura em termo de adesão, no qual constam informações claras sobre o produto, taxa de juros e forma de pagamento, não há que se falar em vício de consentimento ou violação ao dever de informação. A utilização continuada e diversificada do cartão de crédito pelo consumidor, com realização de compras, saques e recargas ao longo de anos, configura comportamento incompatível com a alegação de desconhecimento sobre a natureza do produto contratado, atraindo a aplicação do princípio do venire contra factum proprium. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposta por NAIANE ROCHA DE SOUSA contra a sentença de Id. 285797350, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais de nº 1001449-20.2023.8.11.0088, julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos: “Ante o exposto princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE a presente 'Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais" promovida por NAIANE ROCHA DE SOUSA, em desfavor de BANCO BMG S/A, com qualificação nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios ficará suspensa e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, as obrigações decorrentes da sucumbência, conforme estatui o § 3º do art. 98 do CPC.”(Id. 285797350) A apelante alegou (Id. 285797351), em síntese, que foi induzida a erro ao contratar empréstimo consignado junto ao banco apelado, quando, na verdade, foi-lhe fornecido cartão de crédito consignado, com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustentou que os descontos realizados serviam apenas para pagamento mínimo da fatura, não amortizando o débito principal, o que configura prática abusiva e conduta contrária à boa-fé objetiva, além de violar os princípios da informação e transparência nas relações de consumo. Argumentou que a contratação se deu em 2016, com saque inicial de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais), seguido por outro saque no valor de R$ 234,28 (duzentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos) em 2021, com desconto mensal de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) em seus proventos. Apontou a impossibilidade de quitação da dívida, pois os descontos serviam apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortização do saldo devedor principal. Afirmou que foram praticados juros abusivos pelo banco apelado, muito superiores aos juros aplicados em contratos de empréstimo consignado comum. Em pedido subsidiário, requereu a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, com a aplicação das taxas médias de mercado para este tipo de contrato, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Em suas contrarrazões (Id. 285797359), o banco apelado defendeu a validade da contratação, alegando que a autora tinha pleno conhecimento do produto contratado, conforme evidenciado pelo Termo de Adesão ao cartão de crédito consignado devidamente assinado. Acrescentou que a apelante utilizou o cartão para realizar compras e saques, demonstrando plena ciência de sua natureza. Afirmou ainda haver gravação telefônica comprovando a autorização da autora para liberação de valores em sua conta bancária. Em sede preliminar, questionou a representação processual da apelante, argumentando a possibilidade de fraude na outorga da procuração com assinatura eletrônica, por plataforma não integrada à ICP-Brasil. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. 1. Preliminar - Validade da procuração Inicialmente, afasto a preliminar suscitada pelo apelado referente à validade da procuração outorgada. Ainda que a assinatura eletrônica tenha sido realizada por plataforma não integrante da ICP-Brasil, verifica-se que a procuração cumpre sua finalidade processual, contendo os dados necessários de qualificação das partes e os poderes outorgados. Ademais, não há elementos concretos que indiquem fraude na representação processual, sendo certo que a invalidação de um instrumento procuratório demandaria prova robusta de seu vício. A mera alegação de que o sistema de assinatura eletrônica utilizado não integra a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não é suficiente, por si só, para invalidar a outorga de poderes, especialmente quando os demais elementos dos autos confirmam a legitimidade da representação processual. Ausente prova concreta de vício na representação, não há fundamento para o acolhimento da preliminar. 2. Mérito No mérito, verifico que o cerne da questão consiste em determinar: a) se houve violação ao dever de informação e transparência por parte do banco apelado ao oferecer à apelante cartão de crédito consignado, quando esta acreditava estar contratando empréstimo consignado tradicional; b) se as taxas de juros praticadas foram abusivas; c) se é cabível a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional; e d) se há valores a serem restituídos, em dobro ou não. 2.1. Da contratação e seu conhecimento pela apelante Da análise dos autos, observo que o banco apelado juntou documentação comprobatória da contratação, notadamente o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", datado de 16/08/2016, contendo a assinatura da apelante (Id. 285796887). No referido termo, consta expressamente a contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) para pagamento do valor mínimo da fatura. Além disso, verifica-se que houve a utilização efetiva do cartão pela apelante, conforme demonstrado nas faturas acostadas aos autos (Id. 285796890). A análise detalhada das faturas revela não apenas dois saques (um de R$ 1.077,99 em agosto de 2016 e outro de R$ 234,28 em abril de 2021), mas também diversas compras e recargas de telefonia ao longo do período, especialmente a partir de outubro de 2017, com transações junto a operadoras como Claro e Vivo, além de serviços como Netflix. Dentre as transações realizadas pela apelante, pode-se destacar: a) Múltiplas recargas Claro e Vivo entre outubro e novembro de 2017, totalizando R$ 217,00; b) Recargas e serviços Claro nos anos de 2018 e 2019; c) Assinatura Netflix em maio de 2020 (R$ 32,90); d) Outros serviços de telefonia entre 2020 e 2021. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta com fundamento em suposta contratação disfarçada de cartão de crédito consignado. A parte autora alegou que a instituição financeira teria criado, de forma ardilosa, uma sistemática semelhante a empréstimo consignado, gerando descontos mensais no benefício previdenciário. A sentença entendeu legítimos os descontos, diante da ausência de prova de vício na contratação e da efetiva utilização do cartão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com autorização para descontos em folha de pagamento e, em consequência, se é possível a declaração de inexistência de débito, a repetição de valores descontados e a indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. A análise dos autos evidencia que houve contratação e utilização regular do cartão de crédito por parte do apelante. A prova documental aponta que o autor realizou saques, o que afasta a alegação de desconhecimento da contratação. Não demonstrada a ocorrência de erro, dolo ou qualquer outro vício de consentimento, nos termos do art. 171, II, do CC. Demonstrada a existência de fato impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Ausência de elementos para a repetição do indébito ou a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A contratação de cartão de crédito consignado com autorização expressa para descontos em folha, quando efetivamente utilizado pelo consumidor, afasta a alegação de vício na contratação. 2. Não há direito à repetição de valores nem à indenização por dano moral na ausência de prova de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço bancário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 171, II; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1000972-26.2021.8.11.0004, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2022; STJ, Súmula 297.” (N.U 1015895-09.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) A utilização continuada do cartão, para além dos saques iniciais, configura comportamento incompatível com o alegado desconhecimento do produto contratado. O conjunto probatório indica que a apelante tinha plena ciência da natureza do cartão de crédito consignado, tendo inclusive se beneficiado de suas funcionalidades por período considerável, que se estendeu por mais de 6 (seis) anos. Nesse ponto, é importante ressaltar que a mera alegação de desconhecimento quanto à natureza do contrato não é suficiente para invalidá-lo, especialmente quando as provas dos autos indicam o contrário. De acordo com o art. 112 do Código Civil, "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". No caso em tela, os comportamentos posteriores à contratação evidenciam o consentimento e a ciência da apelante. Os pagamentos mínimos das faturas, através dos descontos consignados, constituem característica própria do cartão de crédito consignado, produto expressamente contratado pela apelante, não configurando, por si só, conduta abusiva por parte da instituição financeira. 2.2. Do dever de informação Quanto ao dever de informação, verifico que o contrato assinado pela apelante (Id. 285796887) contém informações claras sobre a natureza do produto (cartão de crédito consignado), a taxa de juros aplicável (3,36% ao mês e 48,48% ao ano), além de explicitar que os descontos em folha correspondem ao pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Essas informações são suficientes para caracterizar o cumprimento do dever de informação, nos termos do art. 46 c/c art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese o argumento da apelante de que desejava contratar empréstimo consignado tradicional, observo que sua conduta posterior à contratação não corrobora tal alegação. A utilização continuada do cartão para compras, recargas e serviços diversos, ao longo de anos, é comportamento incompatível com quem alega desconhecimento sobre a natureza do produto contratado. Nesse sentido, aplica-se o princípio da boa-fé objetiva, em sua vertente do venire contra factum proprium, segundo o qual é vedado à parte adotar comportamento contraditório após criar legítima expectativa na parte contrária. Tendo a apelante utilizado o cartão de crédito por longo período, com múltiplas transações de naturezas diversas, não se mostra razoável que, anos após a contratação, venha alegar desconhecimento sobre sua natureza. No mesmo sentido se orienta a jurisprudência deste Sodalício, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade contratual, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, relativos a contratação de cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve contratação regular de cartão de crédito consignado por parte da autora, ou se os contratos impugnados resultaram de fraude praticada por terceiro, sem sua anuência e com reutilização indevida de dados. III. Razões de decidir 1. A autora não comprovou a alegada fraude, tampouco requereu perícia ou diligências que pudessem demonstrar o uso indevido de seus dados em supostas contratações anteriores. 2. Documentos juntados pelo banco recorrido demonstram a assinatura eletrônica com biometria facial, envio de documentos pessoais, e adesão aos termos do cartão de crédito consignado. 3. Constam nos autos termos de consentimento esclarecido que evidenciam ciência da modalidade contratada e das condições, inclusive distinção entre cartão e empréstimo consignado. 4. Configura-se comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a utilização do serviço seguido da tentativa de anulação sob alegação de ignorância ou vício de consentimento. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, quando a motivação recursal permite compreender o pedido de reforma. 2. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por termo de adesão assinado eletronicamente, com consentimento expresso e utilização dos serviços contratados. 3. Não há vício de consentimento se a parte contratante teve acesso aos termos do negócio, consentiu expressamente com os descontos e utilizou o crédito disponibilizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 113, 186, 187 e 422; CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 95539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJDF, Acórdão 1385848, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, 8ª T. Cív., j. 11.11.2021; TJMT, N.U 1002928-85.2020.8.11.0045, Rel. Des. Nilza Maria P. de Carvalho, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 25.06.2024.” (N.U 1001553-25.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) 2.3. Da alegação de abusividade nas taxas de juros A apelante alega que as taxas de juros praticadas pelo banco apelado seriam abusivas, superiores àquelas aplicáveis aos empréstimos consignados comuns. Contudo, é preciso ressaltar que os produtos financeiros (cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) possuem natureza distinta e, consequentemente, taxas de juros diferenciadas. Conforme demonstrado nos autos, a taxa de juros aplicada ao contrato (3,36% ao mês, equivalente a 48,48% ao ano) estava expressamente prevista no termo de adesão assinado pela apelante (Id. 285796887). Além disso, tal taxa encontra-se em conformidade com as praticadas no mercado para cartões de crédito, inclusive os consignados. De acordo com a Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Ademais, o STJ já pacificou o entendimento de que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário revisar as taxas de juros contratadas, salvo em caso de comprovada abusividade, quando discrepantes da taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi). No caso dos autos, não há comprovação de que a taxa contratada seja abusiva ou destoante daquela praticada no mercado para cartões de crédito consignados. Portanto, não há que se falar em revisão da taxa de juros contratada. 2.4. Do pedido subsidiário de conversão do contrato A apelante formula pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado tradicional. Contudo, tal pedido não merece acolhimento. Conforme já exposto, restou demonstrado nos autos que houve contratação válida de cartão de crédito consignado, com pleno conhecimento da apelante sobre a natureza do produto contratado, evidenciado pela utilização continuada do cartão para finalidades diversas, como compras e recargas. A conversão de um contrato em outro implicaria em modificar a própria essência do negócio jurídico livremente pactuado entre as partes, interferindo indevidamente na autonomia da vontade e na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Tal interferência somente seria justificável em caso de comprovado vício de consentimento ou abusividade na contratação, o que não restou demonstrado no caso em análise. Ademais, as diferenças entre os produtos financeiros (cartão de crédito consignado e empréstimo consignado) vão além da mera taxa de juros, envolvendo mecanismos distintos de utilização, cobrança e amortização. A conversão pretendida pela apelante implicaria em desequilibrar a relação contratual em favor da parte que livremente optou pela contratação e usufruiu dos benefícios do produto durante anos. 2.5. Da repetição de indébito Por fim, no que tange ao pedido de repetição de indébito, com devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente, verifica-se que tal pretensão também não merece acolhimento. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso dos autos, não restou demonstrada cobrança indevida por parte do banco apelado, uma vez que os descontos realizados no benefício da apelante foram legítimos, decorrentes de contrato válido de cartão de crédito consignado. Os valores descontados mensalmente representam o pagamento mínimo da fatura, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. Ademais, para que fosse possível a devolução em dobro, seria necessária a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não ocorreu no presente caso. Ao contrário, o banco apelado agiu de acordo com os termos contratados, fornecendo as informações necessárias sobre o produto e cobrando os valores devidos conforme a utilização do cartão pela apelante. Diante dessas considerações, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a declaração de nulidade do contrato, para sua conversão em empréstimo consignado, para a revisão das taxas de juros ou para a devolução de valores, em dobro ou não, tampouco para a condenação do banco apelado por danos morais ou materiais. Por fim, registro que esta posição não desconsidera a possibilidade de ocorrência de práticas abusivas em contratos de cartão de crédito consignado. Contudo, no caso concreto, os elementos probatórios não sustentam a alegação de abusividade ou violação ao dever de informação, tendo em vista a utilização efetiva e continuada do cartão pela apelante, de forma incompatível com o alegado desconhecimento sobre o produto contratado. O presente caso se diferencia de outros julgados que reconhecem a nulidade de contratações de cartão de crédito consignado, pois nesses precedentes, tipicamente, verifica-se a ausência de utilização ativa do cartão pelo consumidor (limitando-se ao saque inicial) ou a efetiva demonstração de falha no dever de informação. Aqui, ao contrário, a apelante utilizou o cartão para compras e serviços diversos ao longo de anos, evidenciando pleno conhecimento sobre a natureza do produto contratado. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, entretanto, fica suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0001687-64.2024.8.27.2743

ID: 275150227

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 3º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001687-64.2024.8.27.2743

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAKSON LUIZ COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELYS BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0001687-64.2024.8.27.2743/TO AUTOR : JAKSON LUIZ COSTA ADVOGADO(A) : KELYS BARBOSA DA SILVEIRA (OAB TO005599) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE … Procedimento Comum Cível Nº 0001687-64.2024.8.27.2743/TO AUTOR : JAKSON LUIZ COSTA ADVOGADO(A) : KELYS BARBOSA DA SILVEIRA (OAB TO005599) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE – SEGURADO ESPECIAL ajuizada por JAKSON LUIZ COSTA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que postulou junto ao INSS, em 15/12/2023, a concessão de auxílio por incapacidade temporária e, embora tenha preenchido os requisitos legais, o benefício foi indeferido. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1- os benefícios da justiça gratuita; 2- a concessão de auxílio por incapacidade temporária, desde a DER; 3- subsidiariamente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente; 4- o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; 5- a concessão de tutela de urgência; e 6- a condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais. Após emenda, a inicial foi recebida, oportunidade em que foi indeferida a antecipação da tutela, deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica ( evento 11, DECDESPA1 ). Foi acostado aos autos o laudo pericial elaborado pela Junta Médica do Poder Judiciário, tendo as partes sido devidamente intimadas para manifestação ( evento 21, LAUDPERÍ1 ). Em relação ao referido laudo, a parte autora, apresentou impugnação no tocante ao resultado total do laudo emitido, uma vez que comprova sua patologia mediante documentos médicos ( evento 25, MANIFESTACAO1 ). Citado, o INSS apresentou contestação, na qual requereu a improcedência dos pedidos iniciais, alegando, em síntese, a falta dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, uma vez que o laudo não atestou incapacidade para o labor ( evento 28, CONT1 ). O requerente apresentou réplica, oportunidade em que juntou laudos médicos ( evento 31, MANIFESTACAO1 ). Em seguida, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados aos autos. De início, ressalto ser desnecessário abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. 2.1. DO MÉRITO A parte autora pretende concessão de benefício por incapacidade temporária, cujos requisitos, segundo a Lei n. 8.213/91, são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I) ; e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Pretende, ainda, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, que será devida ao segurado que, cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo do auxílio por incapacidade temporária, seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, conforme prevê o artigo 42 da Lei de Benefícios. Observo que, quanto ao exercício de atividade rural, a parte requerente apresentou como início de prova material o seguinte documento: 1. Título de domínio, sob condição resolutiva, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, em que consta a qualificação do requerente como agricultor, datado de 14/12/2021 ( evento 1, INCRA5 , evento 1, INCRA4 ). No presente caso, impõe-se à parte autora o ônus de demonstrar o exercício de atividade rurícola pelo período de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de entrada do requerimento administrativo (DER), qual seja, 15/12/2023. Contudo, o documento juntado aos autos não abrange o período de carência exigido, revelando-se, portanto, insuficiente como início de prova material. Nesse contexto, despicienda a realização de audiência de instrução, em face da inexistência de início de prova material a ser corroborado na hipótese, conforme entendimento da já mencionada Súmula n.º 149 do STJ. Ressalte-se, ainda, que o pedido de produção de provas deve ser examinado pelo magistrado à luz do critério da imprescindibilidade para a solução da controvérsia, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil, que confere ao juiz a prerrogativa de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como de indeferir aquelas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, sendo ele o destinatário da prova. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento” (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1653868/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 20/03/2019). Outrossim, o laudo pericial atesta que, embora a parte autora seja portadora Protusão discal. M51.1, não há critérios para fundamentar a existência de incapacidade laboral - evento 21, LAUDPERÍ1 . Vejamos: (...) 1. RESUMO DA AÇÃO: O autor, Sr. Jakson Luiz Costa , 57 anos, lavrador de profissão, ingressou com uma ação previdenciária pleiteando a concessão de benefício por incapacidade laboral. Alega que, devido a quadros de dor cervical e lombar, agravados por hérnias discais em coluna cervical e lombossacra, não possui condições de retornar ao trabalho, principalmente por se tratar de atividade braçal. Relata que a patologia começou a se manifestar de maneira mais gra 2. Objeto da Perícia Avaliar possível incapacidade laboral do Sr. Jakson Luiz Costa , relacionada às patologias na coluna cervical e lombossacra. 2. Histórico Clínico Conforme laudos médicos apresentados, o autor é portador de protusões discais em coluna cervical e lombossacra, além de abaulamento discal, com desidratação de discos intervertebrais. Relatou episódios de dor irradiada para membros superiores e inferiores, além de uma diminuição progressiva de sua mobilidade. De acordo com o relato clínico, a dor limita consideravelmente suas atividades laborais e pessoais. Nos exames de imagem, foram identificados os seguintes achados: • Coluna Cervical: Protusão discal em C4-C5 e C5-C6, tocando a face ventral do saco dural. • Coluna Lombossacra: Protusão discal em L4-L5 e L5-S1, com conflito radicular em ambas as raízes foraminais, além de sinais de degeneração discal difusa. 4. Exame Físico No exame físico, o paciente apresentou: • Coluna Cervical: Flexão e extensão preservadas, sem sinais clínicos de bloqueio ou limitação relevante. • Coluna Lombossacra: Manobra de Lasègue negativa, indicando ausência de irritação radicular evidente no exame clínico. • Teste de Hoover: Indicação de simulação de dor. 5. Discussão As lesões apresentadas pelo autor são tipicamente degenerativas e condizentes com a idade e o tipo de atividade laboral exercida. A protusão discal, principalmente em C5-C6 e L4-L5, é comumente relacionada a processos degenerativos de envelhecimento. A literatura médica recente aponta que o tratamento conservador para hérnias discais, incluindo fisioterapia, uso de anti-inflamatórios e infiltrações, tem mostrado resultados satisfatórios em grande parte dos casos, podendo evitar a necessidade de intervenções cirúrgicas. A ressecção da hérnia via endoscópica ou procedimentos como a rizotomia são indicados em casos refratários ao tratamento clínico, especialmente quando há comprometimento neurológico mais evidente, o que não foi o caso do periciado, de acordo com os achados no exame físico. No que tange ao abaulamento discal e a degeneração das articulações interfacetárias, essas alterações são encontradas com frequência em trabalhadores braçais acima dos 50 anos. Ainda que essas condições possam causar dores esporádicas, elas não necessariamente resultam em incapacidade. O prognóstico para tais lesões é considerado benigno, com boa resposta ao tratamento multidisciplinar. 6. Conclusão Com base nos exames físicos realizados, laudos apresentados e a análise das imagens, conclui-se que o autor apresenta condições clínicas que são passíveis de tratamento conservador. Os resultados dos testes clínicos, como o teste de Hoover, indicam possível simulação de sintomas. Portanto, não se verifica incapacidade laboral do autor, que está apto a retomar suas atividades. Pode ser necessária reabilitação fisioterapêutica para controle dos sintomas e prevenção, o tratamento pode ser realizado pelo SUS, sem a necessidade de intervenção cirúrgica. (...) b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); R: Protusão discal. M51.1 (...) e. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; R: Não, conforme explicado no item “discussão”. (...) Vale esclarecer que, apesar de o Magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão do Sr. Perito, uma vez que a perícia foi produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e do contraditório. Outrossim, a análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da parte autora. A propósito, confira-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Alega a parte autora, preliminarmente, que a perícia seria nula, pois não teria respondido a todos os quesito suplementares requeridos. Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa. 2. Não obstante o alegado, para a aferição da condição de incapacidade para o trabalho da parte autora, é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados nos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de, em sua ausência, sim, engendrar nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesta senda, verifica-se que o detalhado laudo médico pericial fora confeccionado por médico perito idôneo, ortopedista e traumatologista, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. 3. Preliminar rejeitada. 4. No mérito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. Nesse contexto, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão do auxíliodoença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. 6. Alega o autor que preencheu o requisito da incapacidade para o trabalho, razão pela qual faria jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício em 20/3/2017. 7. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que o apelante apresenta "CID 10. T90.5 - Seqüelas de traumatismo intracraniano CID 10. Sequela de fratura dos MMSS- T 92.1". 8. Todavia, ao ser questionado se, do ponto de vista exclusivamente clínico, em função da limitação (item 1), a parte autora se encontra incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais ou para outras atividades ao seu alcance, respondeu o médico perito "Capacitado", inclusive para "Atividades profissionais habituais". Ao ser questionado se, caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da mesma função que exercia anteriormente à incapacidade, respondeu o perito "Sem incapacidade para o trabalho". 9. Nesse contexto, concluiu o médico perito que: "As alterações apresentadas pelo autor(a), não o incapacitam para o trabalho, bem como são passíveis de tratamento ortopédico e fisioterápico. Não gera, nas condições atuais, impedimento para o trabalho ou mesmo necessidade de afastamento pelo INSS. O(A) autor(a) deve procurar, caso não consiga, os órgãos competentes da justiça, para que tenha acesso ao tratamento que julga necessário, na rede pública vezes, com o atendimento adequado, que é garantido a todo brasileiro pela Constituição Brasileira, o paciente pode evitar a evolução da doença e dessa maneira manter-se produtivo. Não se pode criar um ciclo vicioso, aonde, o(a) autor(a), não conseguindo atendimento médico na rede privada ou pública, busque como recurso, permanecer afastado pelo INSS de maneira temporária ou definitivamente". 10. Portanto, essa condição atual do apelante constatada pelo laudo, não obstante todo alegado, afasta o requisito de incapacidade para o trabalho, exigido pelos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, nos termos acertados pela sentença. 11. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 12. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000972-50.2022.4.01.3901, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) – Grifos acrescidos. Portanto, não estando preenchidos os requisitos legais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). Interposta apelação , INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0879030-34.2024.8.15.2001

ID: 282844025

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879030-34.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REJANE LUCIA BRAGA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0879030-34.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CO… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0879030-34.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. IGUALMENTE REJEITADA. AUTOR NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR EM SUA CONTA. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADAS. COMPRAS COTIDIANAS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. RECONHECIDA A LEGALIDADE E VALIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - A validade da representação processual não é afetada pela data de emissão da procuração, desde que não haja revogação ou impugnação pelo outorgante. - A ausência de comprovante de residência em nome próprio não impede o regular prosseguimento da ação, bastando a indicação do endereço. - Não se exige prévia tentativa de resolução administrativa para o ajuizamento de demanda judicial. - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações relativas a contratos de cartão de crédito consignado, com termo inicial na data do último desconto. - A demonstração da contratação e da utilização do cartão de crédito consignado pela autora afasta a declaração de inexistência de relação jurídica e o dever de indenizar por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por REJANE LUCIA BRAGA DE LIMA, em face de BANCO BMG, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a autora que foi surpreendida ao perceber que estavam sendo descontados no seu benefício valores referentes a um cartão de RMC (Reserva de Margem Consignável), o qual não solicitou. Ademais, ao verificar os seus contracheques constatou descontos mensais variados e sem previsão para pagamento da última parcela. Argumenta que nunca contratou, nem anuiu para a realização do referido empréstimo, caracterizando a ilegalidade das cobranças lançadas em seus proventos. Requer gratuidade de justiça e a devida citação do promovido. Postula pela procedência total da ação declarando a nulidade do suposto contrato de empréstimo, mediante utilização de cartão de crédito, além de condenar o Banco promovido à indenização a título de danos morais. Por fim, que arque com o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 106084943). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 106935914, arguindo preliminares de fraude na representação, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e por ausência de tratativa na via administrativa, como prejudicial de mérito, traz o argumento de estar a pretensão prescrita. No mérito expõe que inexiste fraude na contratação e que o contrato foi devidamente formalizado entre as partes. Ademais, acerca do cartão de crédito consignado informa que foi utilizado pela autora para compras e saques, constatando seu conhecimento acerca dele. Apresentada Impugnação ao ID 110218529. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO A parte promovida arguiu, em sede de Contestação, a existência de fraude na representação processual da autora, sob o fundamento de que o instrumento de mandato que confere poderes ao advogado subscritor da inicial foi outorgado há mais de seis meses da data da propositura da ação, reputando-o, por essa razão, inválido. Sem razão. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a simples circunstância de a procuração ter sido outorgada há mais de seis meses não a torna inválida, especialmente quando não há qualquer impugnação por parte do outorgante, tampouco demonstração de que tenha ocorrido revogação ou restrição de poderes. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado que bem ilustra a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO SIMPLES FATO DE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO TER SIDO OUTORGADO HÁ MAIS DE SEIS MESES . DESCABIMENTO. PROCURAÇÃO ADEQUADA E QUE CUMPRE SUA FINALIDADE, NÃO HAVENDO NENHUMA IMPUGNAÇÃO PELO OUTORGANTE QUANTO À SUA REPRESENTAÇÃO. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5132286-86.2023 .8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 22/01/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024) Assim, não havendo irregularidade na representação processual, rejeito a preliminar de fraude na representação. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO O promovido suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de comprovação válida de residência da autora. Contudo, tal arguição não merece prosperar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 319, inciso II, exige apenas que a parte indique seu endereço, não impondo, como requisito de validade da petição inicial, a juntada de comprovante de residência em nome próprio. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não impede o regular prosseguimento da ação, sendo desnecessária para a admissibilidade da inicial. Confira-se: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 – DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808140-98.2024.8 .15.0181 ORIGEM: 5ª Vara Mista de Guarabira. RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas . APELANTE: Alituanialania Félix da Silva Santos. ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712). APELADO: Banco Bradesco S .A. ADVOGADA: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira (OAB-PE 26.687) . Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. I. Caso Em Exame 1 . Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, fundamento na ausência de comprovação de residência da autora em nome próprio, conforme exigido pelos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II. Questão Em Discussão 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de comprovante de residência em nome da autora justifica a extinção do processo; (ii) definir se a decisão de indeferimento da petição inicial deverá ser anulada com o retorno dos autos à instância de origem. III. Razões De Decidir 3. O artigo 319, II, do CPC exige apenas a indicação do endereço das partes, mas não a apresentação de comprovante de residência em nome próprio, sendo suficiente a declaração de domicílio . 4. A exigência de comprovante de residência em nome próprio é considerada formalismo exacerbado e contraria os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, prejudicando o andamento processual sem razão legal. 5. O Tribunal já firmou entendimento em precedentes de que a ausência de comprovante de residência não impede o prosseguimento da demanda, devendo ser anulada a sentença que extingue o processo por esse motivo . IV. Dispositivo 6. Apelo provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 319, II; 321, § único; 485, I. Jurisprudência relevante: TJPB, Apelação Cível nº 0800064-91.2023.8 .15.0061, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; TJPB, Apelação Cível nº 0813930-74 .2020.8.15.2001, Rel . Des. Leandro dos Santos; TJPB, Apelação Cível nº 0800685-54.2024.8 .15.0061, Rel. Des. José Ricardo Porto) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08081409820248150181, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível) Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido. CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TRATATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA A parte promovida, BANCO BMG SA, expõe que a inicial deve ser considerada inepta por carência da ação, tendo em vista que não houve reclamação prévia na via administrativa. O instituto da carência de ação se verifica quando não estão presentes as condições necessárias para que um processo seja realizado, como a legitimidade, o interesse de agir ou a possibilidade jurídica do pedido. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim sendo, rejeito a presente preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Alega a parte promovida que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que a data do primeiro desconto realizado é 27/06/2016. Contudo a ação foi distribuída no dia 18/12/2024, passando do prescricional trienal. Quanto à modalidade contratual no caso em comento, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício da parte requerente – que, neste caso, ainda não foi cessado. Ademais, por se tratar de relação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional para ajuizamento da ação renova-se mês a mês, de modo que inexiste prescrição nesse caso. Nesse sentido, tem-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva APELAÇÃO Nº 0801182-51.2021.8.15.0521 ORIGEM: Juízo da Vara Única de Alagoinha RELATOR: Desembargador João Alves da Silva APELANTE: Banco BMG S.A. (Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira) APELADO: Genilda Silva de Melo Lima (Adv. Vinícius Queiroz de Souza) APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE DESEJAVA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATOU MÚTUO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITO MENSAL DO PAGAMENTO MÍNIMO. RESTANTE A SER PAGO MENSALMENTE VIA FATURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE TAL PROCEDIMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DO CONTRATO. ILICITUDE DA AVENÇA. DEVOLUÇÃO DO QUE FORA PAGO IRREGULARMENTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A preliminar de não conhecimento do recurso não merece acolhida. É que embora extenso e muitas vezes genérico, o recurso consegue atacar de forma efetiva a sentença, de maneira que não resta caracterizada a infração ao princípio da dialeticidade. Assim, rejeito a preliminar. - No que toca à prejudicial de prescrição, creio que não deve prosperar. É que o “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). No caso, segundo consta dos autos, no momento do ajuizamento da ação os descontos continuavam a ser realizados, de forma que não há como se acolher a alegação de prescrição. Ainda que o termo inaugural fosse a data do contrato, mesmo assim não haveria a prescrição, eis que o pacto fora firmado em 04/02/2017 e a ação ajuizada em 23/08/2021, antes, portanto, do prazo quinquenal do art. 27, do CDC. - Igual raciocínio se aplica à decadência, na medida em que “a data do vencimento da última prestação, em contrato de empréstimo consignado feito através de cartão de crédito, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598604-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021). - “Configura prática abusiva o empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado cujos descontos ocorrem no valor mínimo, acarretando evolução desproporcional no débito, impossibilitando sua quitação”. (TJ-RO - RI: 70299894720178220001 RO 7029989-47.2017.822.0001, Data de Julgamento: 12/08/2019) - Não se revelando excessivo o valor da indenização, a manutenção da quantia arbitrada é medida que se impõe. - No que se refere à data de corte para o cancelamento do empréstimo, não há dificuldades em cumprimento da medida, eis que gozando a empresa de sistema informatizado, não há dificuldades em cumprir a determinação o mais rápido possível, desde que haja, evidentemente, vontade de fazê-lo. Quanto aos honorários advocatícios, não enxergo razões para sua redução, eis que compatíveis com o trabalho realizado, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, rejeitar a preliminar, as prejudiciais e negar provimento ao recurso , integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801182-51.2021.8.15.0521, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/05/2022). Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação que pretende declarar a inexistência de um negócio jurídico supostamente existente entre as partes, além de reparação a título de danos morais em que a parte promovente argumenta não possuir nenhuma relação jurídica com a instituição demandada, a qual pudesse ensejar descontos vinculado a um cartão com RMC, o qual desconhece, requerendo, assim, a nulidade do contrato. O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Todavia, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos, conforme petição de ID 98838544. Na situação em apreço, a existente relação jurídica entre o promovente e o Banco promovido, está demonstrada pelo Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização de Cartão de Crédito Consignado e acostado ao ID 106935911, em que consta a autorização da promovente aos serviços, inclusive, com sua assinatura manual, a qual está de acordo com as demais assinaturas constantes em seus documentos, inclusive, em momento algum foi questionada a veracidade da assinatura constante no contrato supramencionado. Ademais, por se tratar de relação consumerista e cabendo à empresa demandada, acostar aos autos documentos contratuais que atestem a relação jurídica para com a demandante, assim o fez ao apresentar o comprovante dos TEDs bancário (ID 106935912), além do contrato anteriormente mencionado, a não haver dúvidas quanto a celebração do contrato, de maneira a reforçar a legitimidade da operação, em face do tipo de avença escolhida, por ser consignada. Desse modo, mesmo que a autora não tivesse se utilizado do cartão de crédito, é de se constatar no ajuste celebrado entre as partes que fora firmada a convenção dos aludidos descontos mínimo mensais, não sendo também razoável a alegação de tal desconhecimento que, como supracitado, já perdura por longos anos, o que reforça ainda mais a nítida ciência acerca da referida modalidade contratual. Ademais, de acordo com as faturas colacionadas ao ID 106935913, restou comprovada a utilização do cartão de crédito, o qual alega desconhecer, para realização de compras cotidianas, vejamos apenas um trecho: Nesse sentido, a jurisprudência entende que, em caso de utilização do cartão de crédito para compras, não há o que se falar sobre indução a erro de contratação por parte do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO (...) Verificado que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos (...). (TJ-MT - AC: 10311890420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) Nessa conjuntura, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos. O Código de Processo Civil, no art. 373, I, preconiza que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desse modo, em análise aos autos, não se vislumbra a prova dos fatos constitutivos do direito da autora. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO - DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. . Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Não tendo a autor comprovado satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a sentença primeva que julgou improcedente os pedidos iniciais.(TJ-MG - AC: 10707140141615001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) Neste contexto, resta comprovado que a demandante tinha ciência da previsão para reserva da margem consignável e adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme as disposições trazidas expressamente no contrato. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pela instituição financeira e, por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar a alteração da modalidade contratual ou de configurar a responsabilidade civil dos demandados. Por fim, diante do lastro probatório apresentado nos autos, comprovando a contratação e utilização do serviço prestado pela promovida, não existe suporte fático capaz de dar azo à nulidade do contrato, impondo-se a improcedência do pedido. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e mais do que dos autos constam, REJEITO PRELIMINARES DE FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO E POR AUSÊNCIA DE TRATATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0879030-34.2024.8.15.2001

ID: 282844034

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879030-34.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0879030-34.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CO… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0879030-34.2024.8.15.2001. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRELIMINARES DE FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. IGUALMENTE REJEITADA. AUTOR NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR EM SUA CONTA. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADAS. COMPRAS COTIDIANAS. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. RECONHECIDA A LEGALIDADE E VALIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tese de julgamento: - A validade da representação processual não é afetada pela data de emissão da procuração, desde que não haja revogação ou impugnação pelo outorgante. - A ausência de comprovante de residência em nome próprio não impede o regular prosseguimento da ação, bastando a indicação do endereço. - Não se exige prévia tentativa de resolução administrativa para o ajuizamento de demanda judicial. - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações relativas a contratos de cartão de crédito consignado, com termo inicial na data do último desconto. - A demonstração da contratação e da utilização do cartão de crédito consignado pela autora afasta a declaração de inexistência de relação jurídica e o dever de indenizar por danos morais. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por REJANE LUCIA BRAGA DE LIMA, em face de BANCO BMG, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a autora que foi surpreendida ao perceber que estavam sendo descontados no seu benefício valores referentes a um cartão de RMC (Reserva de Margem Consignável), o qual não solicitou. Ademais, ao verificar os seus contracheques constatou descontos mensais variados e sem previsão para pagamento da última parcela. Argumenta que nunca contratou, nem anuiu para a realização do referido empréstimo, caracterizando a ilegalidade das cobranças lançadas em seus proventos. Requer gratuidade de justiça e a devida citação do promovido. Postula pela procedência total da ação declarando a nulidade do suposto contrato de empréstimo, mediante utilização de cartão de crédito, além de condenar o Banco promovido à indenização a título de danos morais. Por fim, que arque com o pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Deferida gratuidade de justiça (ID 106084943). Citado, o promovido apresentou Contestação ao ID 106935914, arguindo preliminares de fraude na representação, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido e por ausência de tratativa na via administrativa, como prejudicial de mérito, traz o argumento de estar a pretensão prescrita. No mérito expõe que inexiste fraude na contratação e que o contrato foi devidamente formalizado entre as partes. Ademais, acerca do cartão de crédito consignado informa que foi utilizado pela autora para compras e saques, constatando seu conhecimento acerca dele. Apresentada Impugnação ao ID 110218529. Intimadas para especificarem provas, ambas as partes requereram julgamento antecipado da Lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO A parte promovida arguiu, em sede de Contestação, a existência de fraude na representação processual da autora, sob o fundamento de que o instrumento de mandato que confere poderes ao advogado subscritor da inicial foi outorgado há mais de seis meses da data da propositura da ação, reputando-o, por essa razão, inválido. Sem razão. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a simples circunstância de a procuração ter sido outorgada há mais de seis meses não a torna inválida, especialmente quando não há qualquer impugnação por parte do outorgante, tampouco demonstração de que tenha ocorrido revogação ou restrição de poderes. Neste sentido, colaciona-se o seguinte julgado que bem ilustra a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO SIMPLES FATO DE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO TER SIDO OUTORGADO HÁ MAIS DE SEIS MESES . DESCABIMENTO. PROCURAÇÃO ADEQUADA E QUE CUMPRE SUA FINALIDADE, NÃO HAVENDO NENHUMA IMPUGNAÇÃO PELO OUTORGANTE QUANTO À SUA REPRESENTAÇÃO. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5132286-86.2023 .8.21.0001 PORTO ALEGRE, Relator.: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 22/01/2024, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2024) Assim, não havendo irregularidade na representação processual, rejeito a preliminar de fraude na representação. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO O promovido suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de comprovação válida de residência da autora. Contudo, tal arguição não merece prosperar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 319, inciso II, exige apenas que a parte indique seu endereço, não impondo, como requisito de validade da petição inicial, a juntada de comprovante de residência em nome próprio. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba já consolidou entendimento no sentido de que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não impede o regular prosseguimento da ação, sendo desnecessária para a admissibilidade da inicial. Confira-se: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 – DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808140-98.2024.8 .15.0181 ORIGEM: 5ª Vara Mista de Guarabira. RELATORA: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas . APELANTE: Alituanialania Félix da Silva Santos. ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712). APELADO: Banco Bradesco S .A. ADVOGADA: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira (OAB-PE 26.687) . Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. I. Caso Em Exame 1 . Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, fundamento na ausência de comprovação de residência da autora em nome próprio, conforme exigido pelos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II. Questão Em Discussão 2 . Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de comprovante de residência em nome da autora justifica a extinção do processo; (ii) definir se a decisão de indeferimento da petição inicial deverá ser anulada com o retorno dos autos à instância de origem. III. Razões De Decidir 3. O artigo 319, II, do CPC exige apenas a indicação do endereço das partes, mas não a apresentação de comprovante de residência em nome próprio, sendo suficiente a declaração de domicílio . 4. A exigência de comprovante de residência em nome próprio é considerada formalismo exacerbado e contraria os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, prejudicando o andamento processual sem razão legal. 5. O Tribunal já firmou entendimento em precedentes de que a ausência de comprovante de residência não impede o prosseguimento da demanda, devendo ser anulada a sentença que extingue o processo por esse motivo . IV. Dispositivo 6. Apelo provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 319, II; 321, § único; 485, I. Jurisprudência relevante: TJPB, Apelação Cível nº 0800064-91.2023.8 .15.0061, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; TJPB, Apelação Cível nº 0813930-74 .2020.8.15.2001, Rel . Des. Leandro dos Santos; TJPB, Apelação Cível nº 0800685-54.2024.8 .15.0061, Rel. Des. José Ricardo Porto) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para regular processamento, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08081409820248150181, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível) Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido. CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE TRATATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA A parte promovida, BANCO BMG SA, expõe que a inicial deve ser considerada inepta por carência da ação, tendo em vista que não houve reclamação prévia na via administrativa. O instituto da carência de ação se verifica quando não estão presentes as condições necessárias para que um processo seja realizado, como a legitimidade, o interesse de agir ou a possibilidade jurídica do pedido. Não merece agasalho tais argumentos, tendo em vista que a exigência de procedimento administrativo como requisito para ingresso de ação, viola o preceito constitucional de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim sendo, rejeito a presente preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Alega a parte promovida que a pretensão do autor está prescrita, uma vez que a data do primeiro desconto realizado é 27/06/2016. Contudo a ação foi distribuída no dia 18/12/2024, passando do prescricional trienal. Quanto à modalidade contratual no caso em comento, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício da parte requerente – que, neste caso, ainda não foi cessado. Ademais, por se tratar de relação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional para ajuizamento da ação renova-se mês a mês, de modo que inexiste prescrição nesse caso. Nesse sentido, tem-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva APELAÇÃO Nº 0801182-51.2021.8.15.0521 ORIGEM: Juízo da Vara Única de Alagoinha RELATOR: Desembargador João Alves da Silva APELANTE: Banco BMG S.A. (Adv. Fernando Moreira Drummond Teixeira) APELADO: Genilda Silva de Melo Lima (Adv. Vinícius Queiroz de Souza) APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR QUE DESEJAVA CONTRAIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATOU MÚTUO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÉBITO MENSAL DO PAGAMENTO MÍNIMO. RESTANTE A SER PAGO MENSALMENTE VIA FATURA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE TAL PROCEDIMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DO CONTRATO. ILICITUDE DA AVENÇA. DEVOLUÇÃO DO QUE FORA PAGO IRREGULARMENTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE RAZÃO PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A preliminar de não conhecimento do recurso não merece acolhida. É que embora extenso e muitas vezes genérico, o recurso consegue atacar de forma efetiva a sentença, de maneira que não resta caracterizada a infração ao princípio da dialeticidade. Assim, rejeito a preliminar. - No que toca à prejudicial de prescrição, creio que não deve prosperar. É que o “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido" (AgInt no AREsp n. 1.720.909/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020). No caso, segundo consta dos autos, no momento do ajuizamento da ação os descontos continuavam a ser realizados, de forma que não há como se acolher a alegação de prescrição. Ainda que o termo inaugural fosse a data do contrato, mesmo assim não haveria a prescrição, eis que o pacto fora firmado em 04/02/2017 e a ação ajuizada em 23/08/2021, antes, portanto, do prazo quinquenal do art. 27, do CDC. - Igual raciocínio se aplica à decadência, na medida em que “a data do vencimento da última prestação, em contrato de empréstimo consignado feito através de cartão de crédito, deve ser considerada como termo inicial na contagem do prazo decadencial, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.598604-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2021, publicação da súmula em 12/07/2021). - “Configura prática abusiva o empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado cujos descontos ocorrem no valor mínimo, acarretando evolução desproporcional no débito, impossibilitando sua quitação”. (TJ-RO - RI: 70299894720178220001 RO 7029989-47.2017.822.0001, Data de Julgamento: 12/08/2019) - Não se revelando excessivo o valor da indenização, a manutenção da quantia arbitrada é medida que se impõe. - No que se refere à data de corte para o cancelamento do empréstimo, não há dificuldades em cumprimento da medida, eis que gozando a empresa de sistema informatizado, não há dificuldades em cumprir a determinação o mais rápido possível, desde que haja, evidentemente, vontade de fazê-lo. Quanto aos honorários advocatícios, não enxergo razões para sua redução, eis que compatíveis com o trabalho realizado, conforme dispõe o art. 85, § 2º, do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, rejeitar a preliminar, as prejudiciais e negar provimento ao recurso , integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0801182-51.2021.8.15.0521, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 11/05/2022). Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. MÉRITO A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a matéria aduzida é unicamente de direito. Ressalte-se que, encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento desse juízo, a exemplo das cópias dos contratos avençados, acostados pelo promovente, não havendo questões de fato a serem discutidas, aplicando-se a regra do art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação que pretende declarar a inexistência de um negócio jurídico supostamente existente entre as partes, além de reparação a título de danos morais em que a parte promovente argumenta não possuir nenhuma relação jurídica com a instituição demandada, a qual pudesse ensejar descontos vinculado a um cartão com RMC, o qual desconhece, requerendo, assim, a nulidade do contrato. O caso dos autos é de se aplicar o disposto no art. 3º, § 2º, do CDC, eis que a natureza da relação jurídica entre autor e réu se trata de um verdadeiro "serviço de crédito", devendo, portanto, aplicar o CDC entre as partes litigantes. Assim, indubitável a aplicação do Código Consumerista ao caso em exame, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC, “in verbis”: Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. (…) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, tem-se que aplicável, ao caso, as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do eg. STJ “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por se tratar de relação consumerista, trata-se de inversão do ônus da prova, isto é, decorrente da própria lei, ope legis e que prescinde de pronunciamento judicial anterior ao julgamento para declará-la, de forma que incumbe ao fornecedor dos serviços, no curso da ação, a prova das excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC. Seguindo esta direção, deveria a promovida no curso da ação fazer prova da existência das excludentes do §3º do art. 14 do CDC. É neste norte que, na situação em apreço, reputa-se como configurada a inexistência do defeito na prestação do serviço. Senão vejamos. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Oportuno destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor por meio da inversão do ônus probante, na forma prevista pelo referido dispositivo legal, não implica em exoneração irrestrita do encargo probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, isto é, ao Autor caberá demonstrar, ainda que minimamente, o fundo do direito pleiteado. Todavia, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos, conforme petição de ID 98838544. Na situação em apreço, a existente relação jurídica entre o promovente e o Banco promovido, está demonstrada pelo Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização de Cartão de Crédito Consignado e acostado ao ID 106935911, em que consta a autorização da promovente aos serviços, inclusive, com sua assinatura manual, a qual está de acordo com as demais assinaturas constantes em seus documentos, inclusive, em momento algum foi questionada a veracidade da assinatura constante no contrato supramencionado. Ademais, por se tratar de relação consumerista e cabendo à empresa demandada, acostar aos autos documentos contratuais que atestem a relação jurídica para com a demandante, assim o fez ao apresentar o comprovante dos TEDs bancário (ID 106935912), além do contrato anteriormente mencionado, a não haver dúvidas quanto a celebração do contrato, de maneira a reforçar a legitimidade da operação, em face do tipo de avença escolhida, por ser consignada. Desse modo, mesmo que a autora não tivesse se utilizado do cartão de crédito, é de se constatar no ajuste celebrado entre as partes que fora firmada a convenção dos aludidos descontos mínimo mensais, não sendo também razoável a alegação de tal desconhecimento que, como supracitado, já perdura por longos anos, o que reforça ainda mais a nítida ciência acerca da referida modalidade contratual. Ademais, de acordo com as faturas colacionadas ao ID 106935913, restou comprovada a utilização do cartão de crédito, o qual alega desconhecer, para realização de compras cotidianas, vejamos apenas um trecho: Nesse sentido, a jurisprudência entende que, em caso de utilização do cartão de crédito para compras, não há o que se falar sobre indução a erro de contratação por parte do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DA FATURA – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO (...) Verificado que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos (...). (TJ-MT - AC: 10311890420228110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) Nessa conjuntura, a parte autora, além de não produzir qualquer elemento probatório capaz de abonar a tese contida na peça exordial, instada a dizer quais provas pretendia produzir, informou não ter interesse na produção de provas além das que já constavam nos autos. O Código de Processo Civil, no art. 373, I, preconiza que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Desse modo, em análise aos autos, não se vislumbra a prova dos fatos constitutivos do direito da autora. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO - DEVER DO AUTOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. COMPROVAÇÃO. DEVER PROCESSUAL. PARTE RÉ. . Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Não tendo a autor comprovado satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, deve ser mantida a sentença primeva que julgou improcedente os pedidos iniciais.(TJ-MG - AC: 10707140141615001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/02/2020, Data de Publicação: 14/02/2020) Neste contexto, resta comprovado que a demandante tinha ciência da previsão para reserva da margem consignável e adesão ao contrato de cartão de crédito consignado, conforme as disposições trazidas expressamente no contrato. Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pela instituição financeira e, por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar a alteração da modalidade contratual ou de configurar a responsabilidade civil dos demandados. Por fim, diante do lastro probatório apresentado nos autos, comprovando a contratação e utilização do serviço prestado pela promovida, não existe suporte fático capaz de dar azo à nulidade do contrato, impondo-se a improcedência do pedido. DANOS MORAIS O dano moral se verifica quando houver violação aos direitos da personalidade, não se confundindo com meros transtornos que a pessoa pode sofrer no seu dia a dia, posto que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, não se vislumbra ofensa moral ao promovente, visto que a relação jurídica foi comprovada, bem como o dever de pagamento, não implicando, assim, no dano moral. Contudo, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem entendido que, em situações onde há cobranças indevidas, principalmente de valores descontados diretamente de contracheques ou benefícios previdenciários, há sim a possibilidade de reconhecimento do dano moral presumido (in re ipsa). Isto ocorre pelo fato de que descontos indevidos em proventos de aposentados ou pensionistas podem comprometer sua subsistência e lhes causar profundo abalo emocional, independentemente da comprovação de sofrimento psicológico. No entanto, no caso em tela, a documentação acostada demonstra que houve anuência do promovente quanto à contratação do serviço, descaracterizando, assim, o desconto como ato ilícito, sendo incabível a indenização pretendida. Nesse sentido, vejamos entendimento jurisprudencial: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Ação declaratória cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC . Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes . Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000972-40 .2022.8.26.0435 Pedreira, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 24/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024). Insubsistente, assim, o pleito de reparação por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, e mais do que dos autos constam, REJEITO PRELIMINARES DE FRAUDE NA REPRESENTAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA VÁLIDO E POR AUSÊNCIA DE TRATATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA, ASSIM COMO REJEITO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. No mérito, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0002065-54.2023.8.27.2743

ID: 315001447

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002065-54.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELIX NUNES BATISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALANA CARDOSO DE SOUZA

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RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO

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JÉSSICA AQUINO NERES

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0002065-54.2023.8.27.2743/TO AUTOR : CARLOS FELIX NUNES BATISTA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO00405… Procedimento Comum Cível Nº 0002065-54.2023.8.27.2743/TO AUTOR : CARLOS FELIX NUNES BATISTA ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) ADVOGADO(A) : ALANA CARDOSO DE SOUZA (OAB MT020293) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SEGURADO ESPECIAL ajuizada por CARLOS FELIX NUNES BATISTA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, a parte autora narra que em 20/09/2022, requereu ao INSS o benefício por incapacidade temporária, em decorrência de moléstias incapacitantes, e, embora esteja incapacitado para o labor rural e tenha preenchido os requisitos legais, foi indeferido ao argumento “data do Início da Incapacidade - DII - anterior ao ingresso ou reingresso ao RGPS”. Com base nos fatos narrados, juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1- os benefícios da justiça gratuita; 2- a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER; 3- o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; 4- sucessivamente na hipótese de a perícia médica concluir que o Requerente apresenta sequelas a concessão de auxílio-acidente; 5- a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião de sentença; 6 - a condenação do INSS ao pagamento das verbas sucumbenciais. Após emenda, a inicial foi recebida, oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica ( evento 13, DECDESPA1 ). Foi acostado aos autos o laudo pericial elaborado pela Junta Médica do Poder Judiciário, tendo as partes sido devidamente intimadas para manifestação ( evento 26, LAUDO / 1 ). Em sua manifestação, a parte autora impugnou o laudo pericial, sustentando que permanece incapacitada para o exercício de atividade laborativa, razão pela qual requereu o afastamento da conclusão pericial (evento 31). Citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, alegando, em síntese, a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial ( evento 31, MANIFESTACAO1 ). O requerente apresentou réplica, oportunidade em que rechaçou os argumentos do INSS e ratificou os pedidos da inicial ( evento 34, CONT1 ). O processo foi saneado e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, momento em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas ( evento 40, DECDESPA1 e evento 48, TERMOAUD1 ). Na sequência, a parte autora apresentou alegações finais remissivas ( evento 48, TERMOAUD1 ). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento. De início, ressalto ser desnecessário abrir vista ao Ministério Público, uma vez que o caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. 2.1. DO MÉRITO A parte autora pretende concessão de benefício por incapacidade temporária, cujos requisitos, segundo a Lei n. 8.213/91, são: (a) qualidade de segurado (art. 18), (b) carência de 12 meses (art. 25, I) ; e (c) incapacidade para atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos (art. 59). Pretende, ainda, em caso de consolidação das sequelas a concessão do auxílio-acidente, que conforme o art. 86 da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão ou restabelecimento do auxílio-acidente são: i) a qualidade de segurado; ii) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; iii) a redução da capacidade de trabalho habitual; iv) a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em tela, a qualidade de segurado especial e a carência restaram comprovados. Destarte, quanto ao exercício de atividade rural, a parte requerente apresentou como início de prova material os seguintes documentos: 1. Certidão de inteiro teor de nascimento do filho, Naryel Junior Soares Nunes, lavrada em 21/09/2023, na qual consta a qualificação profissional do autor como lavrador ( evento 1, ANEXOS PET INI6 , p.1); 2. Certidão de nascimento do próprio autor, nascido em 29/04/1986, lavrada em 12/08/2022, em que se registra a profissão do genitor como lavrador ( evento 1, ANEXOS PET INI6 , p.2); 3. Fichas de matrícula escolar do filho, datadas de 08/12/2021 e 06/12/2021, nas quais consta, igualmente, a profissão do autor como lavrador ( evento 1, ANEXOS PET INI6 , p.5-6). Como se observa, a maioria dos documentos apresentados se encontra em consonância com o art. 106 da Lei n.º 8.213/91 e art. 116 da Instrução Normativa/INSS n.º 128/2022. Além disso, insta reconhecer que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em confirmar as declarações da parte autora, na narrativa da inicial, sobre o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. A testemunha Tomaz Neto Martins dos Santos, compromissado a dizer a verdade, relatou conhecer o demandante há mais de 20 anos. Exerce a atividade de lavrador, residindo com a esposa e três filhos na Fazenda Boa Esperança, onde vive por favor, sem vínculo de propriedade. A esposa também trabalha na lavoura e não há outros empregados na propriedade. Planta principalmente para consumo próprio, podendo eventualmente vender o excedente. Quanto à criação de animais, cria apenas porcos e galinhas - evento 48, TERMOAUD1 . No mesmo sentido, a testemunha Jurivam de Meira Lima, também compromissado a dizer a verdade, relatou conhecer o autor desde a infância. Sempre exerceu a profissão de lavrador, sem nunca o ter visto trabalhando com carteira assinada ou contrato com a prefeitura. É casado e sua esposa também trabalha na lavoura, atuando em conjunto com ele. O casal reside e trabalha em uma fazenda alheia, em condição de agregado, e que o cultivo é voltado ao autoconsumo, sem fins comerciais - evento 48, TERMOAUD1 . Assim, considerando que o início de prova material restou devidamente corroborado pela prova oral quanto à qualidade de segurado e à carência exigida, sendo certo que quanto esta última o autor comprovou ter sido por período superior à exigência legal, a alegação do INSS de não comprovação da qualidade de segurado especial não merece prosperar. Outrossim, o laudo pericial atesta que, embora a parte autora seja portadora de fratura ao nível do punho e da mão, classificada sob o CID-10: S62, não há, no momento, elementos que justifiquem a existência de incapacidade para o trabalho. Ressaltou-se, contudo, a ocorrência de incapacidade total e temporária pelo período de quatro meses, com início em julho de 2022 - evento 26, LAUDO / 1 . Vejamos: (...) QUESITOS DO JUÍZO (...) QUESITO 02: Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). RESPOSTA: Fratura ao nível do punho e da mão. CID (10): S62 OMS. (...) QUESITO 06: Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. RESPOSTA: Houve incapacidade total e temporária; no momento não incapaz; de acordo com laudos médicos acostados aos autos somado à avaliação - anamnese e exame físico realizados durante a perícia QUESITO 07: Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESPOSTA: Houve incapacidade total e temporária à época do ocorrido; no momento não incapaz. (...) ESCLARECIMENTOS FINAIS DO PERITO (...) Deste modo, houve incapacidade total e temporária para atividades laborais; iniciada em julho de 2022 com duração de quatro meses. No momento, não incapaz. (...) CONCLUSÃO DO PERITO A parte autora não apresenta incapacidade laboral no momento. Vale esclarecer que, apesar de o Magistrado não estar adstrito ao laudo pericial, verifica-se que no caso concreto não há nenhum motivo para não levar em consideração a conclusão da Sra. Perita, uma vez que a perícia foi produzida com todas as cautelas legais e à luz das garantias constitucionais da imparcialidade e do contraditório. Outrossim, a análise das provas constantes nos autos, não há como verificar a existência da patologia, ou mesmo se esta traz incapacidade temporária ou definitiva para a atividade laborativa da parte autora. A propósito, confira-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1. Alega a parte autora, preliminarmente, que a perícia seria nula, pois não teria respondido a todos os quesito suplementares requeridos. Requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa. 2. Não obstante o alegado, para a aferição da condição de incapacidade para o trabalho da parte autora, é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados nos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de, em sua ausência, sim, engendrar nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Nesta senda, verifica-se que o detalhado laudo médico pericial fora confeccionado por médico perito idôneo, ortopedista e traumatologista, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público. Ademais, o relatório tem exposição clara e exauriente, de modo suficiente ao deslinde da causa, não havendo razão para sua desconstituição. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia. 3. Preliminar rejeitada. 4. No mérito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. Nesse contexto, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial de concessão do auxíliodoença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho. 6. Alega o autor que preencheu o requisito da incapacidade para o trabalho, razão pela qual faria jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício em 20/3/2017. 7. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que o apelante apresenta "CID 10. T90.5 - Seqüelas de traumatismo intracraniano CID 10. Sequela de fratura dos MMSS- T 92.1". 8. Todavia, ao ser questionado se, do ponto de vista exclusivamente clínico, em função da limitação (item 1), a parte autora se encontra incapacitada para o exercício das suas atividades profissionais habituais ou para outras atividades ao seu alcance, respondeu o médico perito "Capacitado", inclusive para "Atividades profissionais habituais". Ao ser questionado se, caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é susceptível de recuperação para o exercício da mesma função que exercia anteriormente à incapacidade, respondeu o perito "Sem incapacidade para o trabalho". 9. Nesse contexto, concluiu o médico perito que: "As alterações apresentadas pelo autor(a), não o incapacitam para o trabalho, bem como são passíveis de tratamento ortopédico e fisioterápico. Não gera, nas condições atuais, impedimento para o trabalho ou mesmo necessidade de afastamento pelo INSS. O(A) autor(a) deve procurar, caso não consiga, os órgãos competentes da justiça, para que tenha acesso ao tratamento que julga necessário, na rede pública vezes, com o atendimento adequado, que é garantido a todo brasileiro pela Constituição Brasileira, o paciente pode evitar a evolução da doença e dessa maneira manter-se produtivo. Não se pode criar um ciclo vicioso, aonde, o(a) autor(a), não conseguindo atendimento médico na rede privada ou pública, busque como recurso, permanecer afastado pelo INSS de maneira temporária ou definitivamente". 10. Portanto, essa condição atual do apelante constatada pelo laudo, não obstante todo alegado, afasta o requisito de incapacidade para o trabalho, exigido pelos arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, nos termos acertados pela sentença. 11. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. 12. Apelação da parte autora não provida. (AC 1000972-50.2022.4.01.3901, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) – Grifos acrescidos. Dessarte, considerando que o perito asseverou ter o autor permanecido em estado de incapacidade total e temporária pelo período de quatro meses, com início em julho de 2022, conclui-se que faz jus, tão somente, aos valores retroativos compreendidos entre a (DER), em 20/09/2022, e (DCB), em 30/11/2022, conforme consignado no laudo pericial ( evento 26, LAUDO / 1 ,p. 8, esclarecimentos finais do perito). Por fim, não há que se falar em concessão de tutela antecipada, notadamente porque a parte requerente faz jus, unicamente, aos valores retroativos do benefício pleiteado, conforme demonstrado anteriormente. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL . NÃO CABIMENTO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art . 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2 . Não há controvérsia sobre a qualidade de segurado, apenas quanto à possibilidade de ser ou não devida a aposentadoria por invalidez. 3. A perícia médica, realizada em junho/2018, concluiu pela existência de incapacidade parcial e temporária, por 6 meses, devido à patologia ortopédica. 4 . Tendo em vista que houve a constatação de incapacidade temporária, não há que se falar em aposentadoria por invalidez. Assim, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, conforme decidido na sentença. 5. Não há que se falar em antecipação de tutela, pois a parte apenas faz jus ao pagamento de valores retroativos . 6. Apelação do autor desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10110050720234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023 PAG) – Grifos acrescidos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Por consequência: 3.1. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar à parte autora os valores retroativos a título de benefício de auxílio por incapacidade temporária de segurado especial, com DIB desde o requerimento administrativo 20/09/2022 ( evento 1, ANEXOS PET INI8 ) - e DCB em 30/11/2022, consignado no laudo pericial ( evento 26, LAUDO / 1 ,p. 8, esclarecimentos finais do perito); 3.2. REJEITO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Consigno que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do precatório ou ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir : a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021: correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até novembro/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária), além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. Embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Logo, desnecessária a remessa oficial. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

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