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Processo nº 1001002-19.2025.4.01.3307

ID: 330890009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001002-19.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO FERREIRA BENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001002-19.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGE SANTOS NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO FERREIRA BENTO - BA38874 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2192845767, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado. Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade. De acordo com o (a) expert, a parte autora apresenta achados de imagem que não se traduzem em doença com repercussão clínica. Entretanto, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade. Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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Processo nº 1001002-02.2025.8.26.0102

ID: 331585662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001002-02.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA VALADÃO TAVARES

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ALINE MACIEL FERREIRA PINTO

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Processo 1001002-02.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.A.S. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e a documentação apre… Processo 1001002-02.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.A.S. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 1.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 1.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 2. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação. 3. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º, do CPC/2015). 4. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 5. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 6. Se o caso envolver casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, fica decretado o segredo de justiça, com base no art. 189, II, do CPC/2015, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: ALINE MACIEL FERREIRA PINTO (OAB 452987/SP), MARIA LUIZA VALADÃO TAVARES (OAB 427340/SP)

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Processo nº 1001002-64.2025.4.01.3001

ID: 332220047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001002-64.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTEILDE MAIA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GERNANDES COELHO MOURA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1001002-64.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] AUTOR: MARIA ESTEILDE MAIA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. LUIZ AGUSTO BARREIROS, CRM 2034/AC, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 07/08/2025, às 13h30min. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 22 de julho de 2025.

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Maria Luiza De Almeida Bezerra x Banco Pan S/A

ID: 332317674

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-67.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE ALMEIDA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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EDUARDO GIGLIO PRADO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-67.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-67.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Maria Luiza de Almeida Bezerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMO TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE SUPOSTA FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENCONTRA-SE PRESCRITA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS PRETENSÕES DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS SE SUJEITAM À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, COM TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. 4. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 10/09/2023, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, CONSIDERANDO-SE QUE OS ÚLTIMOS DESCONTOS DO EMPRÉSTIMO OCORRERAM EM 01/2018. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE RECONHECIDA. 5. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, COMO MATÉRIA PREJUDICIAL DE MÉRITO (CPC, ART. 487, II), OBSTA A ANÁLISE DE OUTRAS QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA DEMANDA, INCLUSIVE QUANTO À SUPOSTA NULIDADE DO CONTRATO, À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.720.909/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 26/10/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001002-76.2024.8.26.0024, REL. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001722-62.2024.8.26.0438, REL. JOÃO BATTAUS NETO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II (DIREITO PRIVADO 2), J. 03/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Giglio Prado de Andrade (OAB: 293217/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Hildinei Rodrigues De Souza e outros x Pfa Telecom Ltda e outros

ID: 335322447

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-16.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HILDINEI RODRIGUES DE SOUZA MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE NELSON RIBEIRO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

PFA TELECOM LTDA TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A TIM S A

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001002-16.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: HILDINEI RODRIGUES DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001002-16.2024.5.02.0050 RECLAMANTE: HILDINEI RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: PFA TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 219aa21 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. À elevada consideração de Vossa Excelência. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. O reclamante foi condenado a pagar o importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme sentença, Id. 4a63a5a, a ser distribuído pelas reclamadas. Desnecessária a concessão de prazo para apresentação de cálculos, pois a condenação é líquida, bastando a incidência de correção monetária até a data do efetivo pagamento, no importe de R$ 1.963,65, em 1º/05/2025. O reclamante, fica intimado a comprovar o pagamento da condenação ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito a ser gerada: https://aplicacoes1.trt2jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intimem-se as exequentes para que tenham ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Vicente Rodrigues Da Silva Filho x Supermercado Veran Ltda.

ID: 336258136

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-26.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE RODRIGUES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO VERAN LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001002-26.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: VICENTE RODRIGUES DA SILVA FILHO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ ATOrd 1001002-26.2025.5.02.0391 RECLAMANTE: VICENTE RODRIGUES DA SILVA FILHO RECLAMADO: SUPERMERCADO VERAN LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bccd9df proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Poá/SP, à vista do que consta dos autos. À consideração de V. Exa. Poá, 25 de julho de 2025 PILLAR HAIALA GUTIERREZ DESPACHO Considerando o disposto nas regulamentações para a adoção de meios para a realização de audiências telepresenciais, designo AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 21/08/2025, às 11:30. As audiências telepresenciais serão realizadas em plataforma a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ( ZOOM ), vedada a utilização de qualquer outra ferramenta para a realização de videoconferências. O acesso à plataforma poderá ser realizado via computador ou celular (tipo smartphone). O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Caso haja alguma dúvida em relação à conexão, poderão as partes entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do telefone (11) 3468-7336. Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência. A secretaria certificará nos autos as informações necessárias para o acesso e a participação dos envolvidos, dentre elas o link e o número da reunião, a ser utilizado para o acesso à sala virtual. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. São facultadas a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT) e a designação de preposto (art. 843 da CLT). A ausência à audiência importa arquivamento à parte autora, bem como revelia e confissão quanto à matéria de fato à parte ré (art. 844 da CLT). Por se tratar de audiência inicial, é desnecessário o comparecimento de testemunhas. Sem prejuízo do exposto acima, exorta-se que as partes entrem em contato, desde já, uma com a outra para tentativa de autocomposição, protocolando, em caso de êxito, petição a ser homologada por este Juízo, de modo a propiciar maior rapidez na solução do litígio. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. POA/SP, 25 de julho de 2025. WASSILY BUCHALOWICZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE RODRIGUES DA SILVA FILHO

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Anderson Jorge Domenich e outros x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 336879223

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001002-68.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JORGE DOMENICH SERGIO DE SOUZA DURAES UEDSON BATISTA DE MELO

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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ANTONIO WENDER PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001002-68.2023.5.02.0432 RECLAMANTE: UEDSON BATISTA DE MELO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001002-68.2023.5.02.0432 RECLAMANTE: UEDSON BATISTA DE MELO RECLAMADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfc805f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. CAROLINA OLIVEIRA BORGES Sentença (Id 202a313); Acórdão (Id 50231ba); Trânsito em julgado (13/06/2025); Cálculos da reclamada (Id 8773f6a); Concordância do reclamante (Id bc7a959); Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria da Normativa PGF/AGU nº 47/2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - Ante a concordância do Reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (Id 8773f6a), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 1.213.345,11 , bem como juros de mora no importe de R$ 11.128,83. Valores atualizados até 30/06/2025. 2- Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 3.011,28. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 1.002,85, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. 3- Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). 4- Custas processuais quitadas 5- Honorários periciais técnicos, em favor do Sr. SERGIO DE SOUZA DURAES, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00. 6- Honorários periciais médicos, em favor do Sr. ANDERSON JORGE DOMENICH, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00. 7- Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, no valor de R$ 122.447,39, a cargo da reclamada. Os honorários advocatícios devidos pelo autor aos patronos da reclamada permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da R.Sentença. Correção monetária aplica-se o índice do IPCA-e na fase pré-judicial e após a taxa Selic, nos termos da R.Sentença. Consta no processo um depósito junto ao SISCONDJ atualizado, nesta data, no valor de R$ 13.825,68. Libere-se o depósito recursal em favor do Reclamante. Consta no processo apólice de seguro garantia, juntada pela reclamada, em ID 06757ee e 9bce150. CITE-SE a executada, na pessoa do seu patrono, para pagamento do valor remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme planilha Id 7f0d6fd, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. No silêncio, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial nos termos do Ato GP/CR nº. 02/2020. SANTO ANDRE/SP, 28 de julho de 2025. FERNANDA ITRI PELLIGRINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Processo nº 1001002-78.2023.4.01.3504

ID: 339236571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001002-78.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE CARVALHO REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA BARBOSA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001002-78.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001002-78.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DE CARVALHO REIS Advogado(s) do reclamante: MARIANA BARBOSA DIAS POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Ancelina De Fátima Damasceno x Associaçâo Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 298415272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002156-20.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANCELINA DE FáTIMA DAMASCENO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÂO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

Intimação

Advogados:

SANDRA MARCIA LERRER

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ROMULO PAULON PEGOLO

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Processo 1002156-20.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ancelina de Fátima Damasceno - ASSOCIAÇÂO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURI… Processo 1002156-20.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ancelina de Fátima Damasceno - ASSOCIAÇÂO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS - MANTENHO a decisão que indeferiu à associação ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, nada alterando o convencimento desta julgadora o documento de fls. 161. Ademais, a decisão era passível de recurso próprio, ao que parece não interposto. Nos termos de reiterado entendimento em casos idênticos, a prescrição possível de ser reconhecida na espécie é a quinquenal ut art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, como, aliás, reconhecido pela própria ré a fls. 84 ("Se a rescisão do convênio com o INSS ocorreu em JULHO/2019, e, desde então, não foram realizados novos descontos associativos, a pretensão autoral está PRESCRITA com fundamento no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)..."). Nesse sentido: "APELAÇÃO. Associação. Benefício Previdenciário. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Sentença de improcedência. Prescrição trienal. Art. 206, §3º, V, do Código Civil. Insurgência da Autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em virtude da ocorrência da prescrição trienal. Acolhimento. Prescrição trienal não aplicável à relação consumerista em análise. Prazo de cinco anos para a prescrição, nos termos do CDC. Conhecimento da causa. Não comprovação de adesão da Apelante. Contrato juntado aos autos. Impugnação à assinatura e requerimento de perícia grafotécnica. Instituição ré que não postulou a realização da perícia. Cessada a fé do documento. Art. 429, II do CPC. Ônus da prova não atendido. Relação jurídica inexistente entre as partes. Restituição em dobro. Conduta da ré contrária à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral não caracterizado. não verificado qualquer abalo à personalidade ou honra da parte autora. Descontos que, apesar de indevidos, não superam o mero aborrecimento. Longo tempo decorrido até a insurgência. Sentença reformada. Honorários readequados. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP, Apelação Cível n. 1001002-28.2023.8.26.0601, j. 04/06/2025, Relator Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1). Também: - "Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de descontos indevidos promovidos em benefício previdenciário. Decisão agravada que reconheceu a ocorrência da prescrição em relação a parte dos contratos objeto de questionamento. Inconformismo da autora que não prospera. A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Incidência do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. Termo inicial. Último desconto no benefício previdenciário, segundo entendimento sedimentado no e. STJ. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2225697-68.2024.8.26.0000, j. 20/08/2024, Relator Desembargador Sergio Gomes). Diante da manifestação de fls. 138/147, DEFIRO a realização de perícia grafotécnica. Nomeio perito grafotécnico JAMESON WAGNER BATÓCHIO, que deverá arbitrar seus honorários no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverá a ré depositar em cartório a via original do instrumento de fls. 123/124, podendo as partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Int.. - ADV: SANDRA MARCIA LERRER (OAB 523857/SP), ROMULO PAULON PEGOLO (OAB 194447/SP)

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Processo nº 1002208-53.2025.8.26.0457

ID: 295411642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002208-53.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO

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Processo 1002208-53.2025.8.26.0457 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.L. - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.10) concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo… Processo 1002208-53.2025.8.26.0457 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.L. - Vistos. Diante da hipossuficiência alegada (vide fls.10) concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias. Configurada a conexão, promova-se o apensamento ao processo nº 1002174-78.2025.8.26.0457 para julgamento conjunto, conforme disposto pelo artigo 55, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Constando na petição inicial da ação de divórcio ajuizada pela requerida que o autor foi afastado do lar em virtude de medidas protetivas, indefiro o pedido de antecipação de tutela para arbitramento de aluguel, como aliás já decidiu, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguel. Insurgência do Autor. Sem Razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em discussão diz respeito ao cabimento de arbitramento de aluguel em favor do coproprietário afastado do imóvel, em razão de medida protetiva baseada na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e ao enfrentamento da alegação de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apelante que foi afastado do lar conjugal em decorrência de medida protetiva, em vigor até o presente momento. 4. A jurisprudência do C. STJ assentou que o arbitramento de aluguéis em casos de afastamento do lar por medida protetiva é indevido, visando proteger a vítima de violência doméstica. 5. Inocorrência de cerceamento de defesa. 6. Documentos apresentados suficientes para o convencimento do Juízo e para a solução do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Tese de julgamento: "É descabido o arbitramento de aluguel em favor do coproprietário afastado de imóvel em decorrência de medida protetiva, eis que tal imposição de ônus à vítima de violência doméstica fere direitos fundamentais." Legislação relevante citada: Lei nº 11.340/2006, art. 1º. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, REsp 1.966.556/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 30.04.2020; TJSP, Apelação Cível 1002119-66.2019.8.26.0125, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/12/2023; TJSP, Apelação Cível 1001002-90.2024.8.26.0472, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 22/11/2024." (TJSP, Apelação Cível 1012961-49.2023.8.26.0066, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Corrêa Patio, j.03/12/2024). Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência na mesma data e horário do processo nº 1002174-78.2025.8.26.0457 e cite-se e intime-se a requerida de que deverá contestar o pedido no prazo de 15 dias, contados a partir da audiência de mediação, sob pena de revelia e de se presumir verdadeira a matéria fática alegada na petição inicial. Cientifiquem-se ainda as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de que deverão estar acompanhadas de seus advogados e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Int. - ADV: PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP)

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