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Processo nº 1001005-31.2025.8.26.0142

ID: 331348265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-31.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MáRIO LUIZ BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-31.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mário Luiz Bernardo - Vistos. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiç… Processo 1001005-31.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mário Luiz Bernardo - Vistos. A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, por meio de Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com base na Lei Federal nº11.419/06, art. 4º, disponibilizou no dia 19 de junho de 2024, no Diário da Justiça Eletrônico, Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990, o COMUNICADO CG Nº 424/2024 (Processo 2024/50849), para conhecimento dos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça. Dentre eles, destaco o(s) seguinte(s): ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Da análise da inicial, verifico que a mesma parte autora ajuizou duas ações contra a mesma requerida - 1001004-46.2025.8.26.0142 e 1001005-31.2025.8.26.0142, discutindo dois contratos diversos, a caracterizar fracionamento abusivo. Destarte, EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para emendar a petição inicial do feito nº. 1001004-46.2025.8.26.0142, incluindo a discussão atinente ao contrato discutido nos autos nº. 1001005-31.2025.8.26.0142, uma vez que a segunda ação será extinta. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, deverá apresentar cópia da sua carteira de trabalho, extratos de todas as suas contas e de todos os seus cartões de crédito dos últimos três meses, bem como do seu cônjuge. Intime-se. - ADV: RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)

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Pedro Henrique Alves Aquino e outros x Mariana Siviero

ID: 308689515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-03.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ALVES AQUINO VANESSA RODRIGUêS ALVES

Polo Passivo:

MARIANA SIVIERO

Intimação

Advogados:

KAREN KELLY SILVA RIBEIRO

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ANA PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001004-03.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Henrique Alves Aquino - - Vanessa Rodriguês Alves - Mariana Siviero - Certifico e dou fé que, nos t… Processo 1001004-03.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Henrique Alves Aquino - - Vanessa Rodriguês Alves - Mariana Siviero - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA Qua, 2025-08-20 14h15 . As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, as que eventualmente se encontrem fora da comarca, inclusive. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. LINK: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/ap/t-59584e83/?url=https%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_MzBhN2Q2NWItMTg3ZC00NzE4LWIzNWItNGFlNGIyMjk3MWUz%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522cd88e340-efa9-448e-9505-f5f6c6d67013%2522%257ddata=05%7C02%7Cmairaf%40tjsp.jus.br%7C4d1b8c6e06954778065108ddb41ae9cc%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C0%7C638864750255431298%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7Csdata=U4KM9HGA6foDQR6ma9WCw85RPlz%2BsGpTXxVWF%2FGuMak%3Dreserved=0QRCODE: No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.PdfNo dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, RESPEITADO O MÁXIMO DEFINIDO EM LEI, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços,qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de ser ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º), ressalvada a possibilidade de comparecimento ao fórum para a audiência em sala designada, para as partes sem acesso à internet. Caso a parte e/ou seu advogado ou testemunha informem que não dispõem de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum do Taboão da Serra, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participem da audiência. A parte autora poderá manifestar-se sobre o eventual pedido contraposto por escrito, também no prazo de até 5 dias antes da audiência. A parte sem advogado poderá encaminhar as informações pertinentes ao e-mail do Juizado: taboaojec@tjsp.jus.br. O acesso ao sistema pode ser feito inclusive por celular. Nada Mais. - ADV: KAREN KELLY SILVA RIBEIRO (OAB 482837/SP), ANA PAULA RODRIGUES (OAB 172381/SP), KAREN KELLY SILVA RIBEIRO (OAB 482837/SP)

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Processo nº 1001004-68.2022.8.26.0104

ID: 309501472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-68.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSE BORSATTO ROSA GUARANTã -EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS

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Processo 1001004-68.2022.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adenilse Borsatto Rosa Guarantã -epp - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINT… Processo 1001004-68.2022.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adenilse Borsatto Rosa Guarantã -epp - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS (OAB 178545/SP)

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Processo nº 1001004-76.2024.8.11.0052

ID: 309478975

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-76.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESSIRA MARTINS PEREIRA

Intimação

Advogados:

POLLYANA LEALI MACIEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001004-76.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001004-76.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: ROBSON MARTINS DA SILVA, GESSIRA MARTINS PEREIRA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Gessira Martins Pereira nos autos da execução movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – Sicoob Integração, sob alegação de ausência de intimação da sentença que reconheceu a extinção da execução por pagamento, bem como da inexigibilidade do título, por já ter ocorrido a quitação da dívida antes do ajuizamento da ação (ID 190596451). Devidamente intimada, a parte exequente/excepta apresentou manifestação no ID 194995916, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Razão não assiste à excipiente. Inicialmente, conforme se verifica dos autos, a sentença de ID 188739038 que reconheceu a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 502 e 505, I, do CPC. Ademais, a exceção de pré-executividade, embora admitida como instrumento excepcional de defesa, somente pode ser manejada para alegações de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, o que não se observa no presente caso. Ainda que se alegue ausência de intimação da sentença, é fato incontroverso que a parte executada foi validamente citada nos autos (ID 182916891), tendo ciência inequívoca da demanda, não apresentando nenhuma defesa no prazo legal. Ademais, a ausência de interposição de recurso oportuno contra a sentença tornou-a imutável e indiscutível, não se podendo utilizar a exceção como sucedâneo recursal, tampouco para se insurgir contra decisão com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Quanto à alegada inexigibilidade do débito por pagamento anterior ao ajuizamento da execução, não restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que a dívida foi quitada antes da propositura da ação. A prova apresentada pela excipiente, além de imprecisa quanto à data exata da suposta quitação, contrasta com os elementos constantes nos autos, os quais indicam que o pagamento ocorreu apenas em 30/12/2024, sendo que a ação foi ajuizada em 30/10/2024, o que justifica a propositura da execução Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Gessira Martins Pereira, mantendo-se incólume a sentença extintiva já transitada em julgado. Por ora, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar, de forma inequívoca, o dolo processual da excipiente, recomendando-se apenas maior cautela no manejo de medidas processuais adequadas ao estágio procedimental. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001004-76.2024.8.11.0052

ID: 309478981

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-76.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001004-76.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001004-76.2024.8.11.0052 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB EXECUTADO: ROBSON MARTINS DA SILVA, GESSIRA MARTINS PEREIRA Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Gessira Martins Pereira nos autos da execução movida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União e Negócios – Sicoob Integração, sob alegação de ausência de intimação da sentença que reconheceu a extinção da execução por pagamento, bem como da inexigibilidade do título, por já ter ocorrido a quitação da dívida antes do ajuizamento da ação (ID 190596451). Devidamente intimada, a parte exequente/excepta apresentou manifestação no ID 194995916, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. Razão não assiste à excipiente. Inicialmente, conforme se verifica dos autos, a sentença de ID 188739038 que reconheceu a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de rediscussão da matéria, nos termos dos artigos 502 e 505, I, do CPC. Ademais, a exceção de pré-executividade, embora admitida como instrumento excepcional de defesa, somente pode ser manejada para alegações de ordem pública que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, o que não se observa no presente caso. Ainda que se alegue ausência de intimação da sentença, é fato incontroverso que a parte executada foi validamente citada nos autos (ID 182916891), tendo ciência inequívoca da demanda, não apresentando nenhuma defesa no prazo legal. Ademais, a ausência de interposição de recurso oportuno contra a sentença tornou-a imutável e indiscutível, não se podendo utilizar a exceção como sucedâneo recursal, tampouco para se insurgir contra decisão com trânsito em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Quanto à alegada inexigibilidade do débito por pagamento anterior ao ajuizamento da execução, não restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que a dívida foi quitada antes da propositura da ação. A prova apresentada pela excipiente, além de imprecisa quanto à data exata da suposta quitação, contrasta com os elementos constantes nos autos, os quais indicam que o pagamento ocorreu apenas em 30/12/2024, sendo que a ação foi ajuizada em 30/10/2024, o que justifica a propositura da execução Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por Gessira Martins Pereira, mantendo-se incólume a sentença extintiva já transitada em julgado. Por ora, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, por não vislumbrar, de forma inequívoca, o dolo processual da excipiente, recomendando-se apenas maior cautela no manejo de medidas processuais adequadas ao estágio procedimental. Sem custas e honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Gleide Santana x Associação Nacional De Habitação De Interesse Social E Desenvolvimento Urbano - Anahis

ID: 298086433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001131-63.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDE SANTANA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE HABITAçãO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - ANAHIS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ZOCCHIO DE BRITO

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MONIZE CAMPOS BOCALON

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ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001131-63.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001131-63.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apte/Apdo: Gleide Santana (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Associação Nacional de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano - Anahis (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO COM A RÉ, PORÉM O EMPREENDIMENTO FOI PARALISADO POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LEVANDO A AUTORA A PLEITEAR A NULIDADE DO NEGÓCIO E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A RÉ DEVE DEVOLVER O VALOR PAGO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS; (II) SE A AUTORA TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, NÃO HÁ IMPEDIMENTO PARA A AUTORA SE RETIRAR DA ASSOCIAÇÃO.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA DESDE O PAGAMENTO, GARANTINDO A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA, E OS JUROS MORATÓRIOS SÃO APLICÁVEIS A PARTIR DA CITAÇÃO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.5. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE QUE EXTRAPOLE O SIMPLES DISSABOR DA VIDA COTIDIANA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO E JUROS DESDE A CITAÇÃO. 2. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XX; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000568-46.2020.8.26.0374, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001004-05.2020.8.26.0374, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.07.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000563-24.2020.8.26.0374, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Luciana Melo de Souza (OAB: 150187/SP) - Monize Campos Bocalon (OAB: 399852/SP) - Marcelo Zocchio de Brito (OAB: 258781/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001004-27.2025.8.26.0601

ID: 300261276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001004-27.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. H. N. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CHIQUINI PADILHA MARQUES

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Processo 1001004-27.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.N.A. - Visto. Defiro à parte requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC,… Processo 1001004-27.2025.8.26.0601 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.H.N.A. - Visto. Defiro à parte requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do CPC, ante os documentos de fls. 26/28 e a natureza desta ação, anotando-se. Frise-se que eventual revogação do benefício, nos termos do art. 100 do CPC, acarretará à parte arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência c/c pedido de guarda e regulamentação de visitas. INDEFIRO a tutela provisória de urgência, pois não há nos autos elementos comprobatórios mínimos e seguros, que indiquem que houve alteração na possibilidade de pagamento da pensão, pelo genitor, sendo mais prudente aguardar a formação do contraditório e eventual instrução processual. Sabendo que a OAB local não nomeia defensor à parte requerida apenas para o ato da audiência de mediação, em prejuízo aos seus interesses, notadamente porque a parte autora já se achará devidamente assistida por seu/sua advogado(a), o que implica em desigualdade na relação processual estabelecida, esse Juízo passará a adotar o rito comum nas ações de alimentos e a audiência de mediação junto ao setor respectivo será eventualmente agendada posteriormente. Anoto não haver qualquer prejuízo, visto que faculta-se às partes instrução probatória mais ampla do que aquela prevista na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. A presente citação é acompanhada de "senha" (em anexo) para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUCIANA CHIQUINI PADILHA MARQUES (OAB 411194/SP)

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Processo nº 1001004-05.2021.8.26.0104

ID: 292385154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001004-05.2021.8.26.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI AVILA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI BESSON VIOLATO

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Processo 1001004-05.2021.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marli Avila Marques Rodrigues - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a pre… Processo 1001004-05.2021.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Marli Avila Marques Rodrigues - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANI BESSON VIOLATO (OAB 262649/SP)

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Celia Regina Salvador Semenzin x Cobap – Confederação Brasileira De Aposentados Epensionistas

ID: 293315350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-66.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA SALVADOR SEMENZIN

Polo Passivo:

COBAP – CONFEDERAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS EPENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

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ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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Processo 1001004-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Salvador Semenzin - Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados Epensionistas - Vistos. 1. Da aplicação d… Processo 1001004-66.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Celia Regina Salvador Semenzin - Cobap – Confederação Brasileira de Aposentados Epensionistas - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG), ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES DE BARROS (OAB 284312/SP), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG)

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Processo nº 1001004-76.2025.8.26.0326

ID: 293360407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001004-76.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARIA CURSINO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA

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Processo 1001004-76.2025.8.26.0326 (apensado ao processo 1001435-81.2023.8.26.0326) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - MANOEL MARIA CURSINO SILVEIRA - Vistos. Trata-se de PEDID… Processo 1001004-76.2025.8.26.0326 (apensado ao processo 1001435-81.2023.8.26.0326) - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - MANOEL MARIA CURSINO SILVEIRA - Vistos. Trata-se de PEDIDO DE ALVARÁ, apresentado por MANOEL MARIA CURSINO SILVEIRA, objetivando o levantamento de numerário e/ou autorização para alienação de patrimônio de pessoa incapaz. Sucintamente relatados, decido. A pretensão exposta não é passível de análise em razão da incompetência deste juízo. Conforme consta dos autos a parte autora é interditada judicialmente, de modo que o juízo competente é aquele que decretou a interdição, diante da acessoriedade vinculada à competência para fiscalização e administração dos bens do curatelado, competindo a este dirimir questões envolvendo o suprimento da vontade do interditado, bem como do princípio da proteção aos interesses do incapaz. Nesse sentido a jurisprudência: "Agravo de Instrumento - Alvará Judicial para alienação de bem de incapaz - Insurgência quanto à declinação de competência para a Comarca de Santo André - Acessoriedade com o processo de interdição - Proteção aos interesses da incapaz - Inteligências dos arts. 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC/02 - Competente é o Juízo da interdição para fins de fiscalização da administração dos bens da curatelada - Decisão reformada - Recurso provido."(TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2171784-26.2014.8.26.0000 - Relator MOREIRA VIEGAS - julgado em 28/01/2015) "INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO CÔNJUGE INTERDITADO. 1. Decisão agrava que declarou a incompetência do juízo do inventário para autorizar a cessão da quota parte de imóvel pertencente ao cônjuge interditado da herdeira, casada sob o regime de comunhão de bens. 2. O juízo da interdição é o competente para dirimir a questão envolvendo o suprimento da vontade do interditado para a cessão dos direitos hereditários a terceiros. A questão a ser dirimida cinge-se ao resguardo dos interesses do interditado, e não propriamente ao inventário. Recurso não provido."(TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2052370-34.2014.8.26.0000 - Relator CARLOS ALBERTO GARBI - julgado em 22/07/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de expedição de alvará para levantamento de valores atribuídos a interdita nos autos de procedimento de inventário - Pleito que deve ser formulado no Juízo em que se processou a interdição, por ser o competente para apreciar eventual prestação de contas relativa à administração do patrimônio da interdita - Recurso desprovido."(TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 0039935-33.2012.8.26.0000 - Relator MILTON CARVALHO - julgado em 28/06/2012) Ante o exposto, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, determinando a redistribuição por dependência ao juízo competente, ou seja, o Juízo da 1ª Vara local. Decorrido o prazo legal sem a comprovação de interposição de recurso de agravo de instrumento, promova-se a redistribuição do processo. Havendo manifestação de desistência na interposição de recurso, redistribua-se, independentemente de novo despacho. Intimem-se. Lucelia, 21 de maio de 2025. - ADV: EMILIZA FABRIN GONÇALVES GUERRA (OAB 214790/SP)

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