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Processo nº 1001020-22.2025.4.01.3507

ID: 300853638

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-22.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001020-22.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001020-22.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE - SP331520 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por LILIANE SANTOS SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2. Alegou, em síntese, que: I - em 21/03/2017, sofreu um acidente de motocicleta, ocasião em que teve fraturas na tíbia, com necessidade de procedimento cirúrgico; II - em razão do acidente, passou a apresentar sequelas permanentes, como perda parcial de força, limitação de movimentos e dores, o que teria ocasionado redução de sua capacidade laboral como assistente de crédito e cobrança; III - em razão do acidente, obteve administrativamente o benefício de auxílio-doença previdenciário, com número NB 6181424605, o qual foi pago no período de 05/04/2017 a 25/10/2017; IV - a partir da cessação do auxílio-doença, seria dever do INSS converter, de ofício, o benefício em auxílio-acidente, considerando a consolidação de sequelas incapacitantes, ainda que de forma parcial; V - mesmo diante da situação fática e dos documentos médicos apresentados, o INSS não procedeu à conversão nem instaurou processo administrativo para averiguar a possibilidade de concessão do auxílio-acidente, o que demonstraria resistência injustificada da autarquia, ensejando a propositura da presente ação judicial. 3. A inicial veio instruída com procuração e documentos. 4. Foi determinada a intimação da parte autora, pois foi observado que, entre a cessação e o ajuizamento da ação já havia passado mais de cinco anos. Com isso, vislumbrou-se que a pretensão estaria fulminada pela prescrição. 5. Em manifestação, a parte autora sustenta que não há prescrição do direito de obter o auxílio-acidente, reconhecendo apenas a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Argumenta que, por se tratar de matéria previdenciária, não se aplica a prescrição do fundo de direito prevista no Decreto 20.910/32, e que o direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, conforme jurisprudência do STF (RE 626.489 e ADI 6096), da TNU (Súmula 81) e de tribunais regionais. Ao final, requer o prosseguimento do feito. 6. Vieram os autos conclusos. 7. É o breve relato. DECIDO. 8. Conforme observado anteriormente, a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa proferida pelo INSS em 12/08/2017, mas a ação foi ajuizada somente em 08/05/2025. Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de decorridos mais de 5 anos da cessação do benefício. 9. Sobre o tema, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás fixou o entendimento de que após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo. A este respeito, trago aos autos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DER EM 03/12/2010. AÇÃO PROPOSTA EM 28/11/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PROVIDO. (...)3. “Esta Turma Recursal fixou entendimento no sentido de que somente após 05 (cinco) anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo é que pode exigir que a parte autora reitere diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário, uma vez que, em que pese não haver prescrição do fundo do direito, o não ajuizamento da competente ação judicial no prazo do art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91 leva à prescrição do direito de rediscutir o mérito do ato administrativo denegatório desse pleito (art. 1º do Decreto nº. 20.91032). Precedente do TRF/1ª Região (AC 0001361-81.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1p.241 de 18/06/2015)” (RECURSO JEF nº. 0000099-26.2016.4.01.9350 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ GODINHO FILHO, Primeira Turma Recursal, e-DJF1 p.115 de 16/06/2016). 4. Razão assiste ao INSS, pois o requerimento administrativo ocorreu em 03/12/2010 e a ação foi ajuizada em 28/11/2016, ou seja, mais de 05 anos após a DER. Sendo assim, ocorreu, de fato, a prescrição do direito de rediscutir o mérito, o que não impede, contudo, que a parte autora ingresse com novo requerimento administrativo. 5. RECURSO PROVIDO, para extinguir o processo sem resolução do mérito, ressalvada à parte autora a possibilidade de ingressar com novo requerimento administrativo. 6. Sem condenação em honorários advocatícios diante do provimento do recurso. (RECURSO JEF nº: 0039581-71.2016.4.01.3500. RELATORA JUÍZA RAQUEL SOARES CHIARELLI. 2018). (destaquei) 10. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito de ação, autônomo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível. III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores. Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) 11. Essa providência, aliás, revela-se mais adequada ainda quando se está diante de benefício por incapacidade, os quais possuem natureza eminentemente temporária, de modo que o segurado deve ser periodicamente avaliado. 12. Com isso, decorridos mais de 5 anos entre a cessação do benefício e o ajuizamento da ação, está fulminada a pretensão pela prescrição. Caso entenda o autor pela existência da incapacidade, deverá formular novo requerimento administrativo previamente ao ajuizamento da ação. 13. No caso dos autos, trata-se ainda de pedido de concessão de auxílio acidente, que possui requisitos legais diversos do auxílio-doença. Quando o segundo decorre do primeiro, por óbvio, deve a administração ser provocada para analisar o preenchimento dos requisitos, porquanto ao tempo da concessão do primeiro benefício não se era passível de verificação das condições necessárias para a implantação do segundo benefício pretendido (auxílio acidente), devendo ser imperioso reconhecer que neste caso sequer houve requerimento administrativo. 14. DISPOSITIVO 15. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. 16. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 17. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, os quais fixo em 10% do valor da causa (arts. 85, § 3.º e § 4.º, I, do CPC). Fica, porém, sobrestada a exigibilidade tendo em vista a gratuidade judiciária concedida. 18. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. 19. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 20. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001020-89.2025.8.26.0274

ID: 293417403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001020-89.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001020-89.2025.8.26.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.O.S. - Vistos. 1.) Concedo o benefício da gratuidade processual a(o) requerente. Anote-se. Cuida-se de ação de … Processo 1001020-89.2025.8.26.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.O.S. - Vistos. 1.) Concedo o benefício da gratuidade processual a(o) requerente. Anote-se. Cuida-se de ação de alimentos gravídicos proposta com fundamento na Lei nº 11.804/2008, na qual a autora pleiteia a fixação de alimentos no valor de um salário mínimo federal, a serem pagos durante o período gestacional, com possibilidade de conversão em pensão alimentícia após o nascimento da criança. A autora afirma que manteve relacionamento amoroso com o requerido por mais de um ano, do qual resultou a gravidez atualmente em curso, estando na 29ª semana de gestação. Alega que, embora o requerido não tenha negado a paternidade, não tem prestado qualquer auxílio financeiro para as despesas decorrentes da gravidez. Junta aos autos atestado médico, fotografias e conversas por aplicativo de mensagens que indicam a convivência e a presumida paternidade. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 11.804/2008, os alimentos gravídicos compreendem valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, inclusive alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto e medicamentos, desde a concepção até o parto. A concessão da tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos apresentados pela autora, especialmente o atestado médico e os registros de comunicação com o requerido, são suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações e a existência de indícios razoáveis de paternidade, conforme exige o artigo 6º da Lei nº 11.804/2008. O perigo de dano está evidenciado na própria natureza da demanda, uma vez que as despesas decorrentes da gestação são contínuas e urgentes, e a ausência de recursos pode comprometer a saúde da gestante e do nascituro. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela concessão parcial do pedido, sugerindo a fixação dos alimentos gravídicos em 1/3 do salário mínimo vigente, valor que reputa suficiente para cobrir os gastos essenciais da gestação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 6º da Lei nº 11.804/2008 e no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para FIXAR, em caráter provisório, os alimentos gravídicos devidos pelo requerido à autora no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente, a serem pagos mensalmente, até o nascimento da criança, mediante depósito em conta bancária a ser informada nos autos, com vencimento todo dia 10 de cada mês, iniciando-se no mês subsequente à citação. Oficie-se à empresa J.A. Espumas Ltda., para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, os vencimentos atuais do requerido, bem como a existência de vínculo empregatício. 2.) De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. 3.) Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2025 (terça-feira), às 16:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. 4.) Se a parte já tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual e informado o endereço eletrônico, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. 5.) Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes -50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido - nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes.Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 6.) Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância referente a 50% da remuneração. O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). 7.) Servindo cópia desta decisão como Mandado, cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, bem como para que forneça seu endereço de e-mail, advertindo-o(a) ainda a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC).Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. 8.) O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP)

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Elierson Nayme De Sousa Sales x Dione Madureira Dos Santos

ID: 293283106

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001020-80.2023.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIERSON NAYME DE SOUSA SALES

Polo Passivo:

DIONE MADUREIRA DOS SANTOS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001020-80.2023.8.11.0079. AUTOR: ELIERSON NAYME DE SOUSA SALES REU: DIONE MADUREIRA DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001020-80.2023.8.11.0079. AUTOR: ELIERSON NAYME DE SOUSA SALES REU: DIONE MADUREIRA DOS SANTOS Vistos, Expedido o mandado de intimação ao endereço da parte autora informado anteriormente nos autos, a diligência retornou infrutífera, conforme certidão do Oficial. Sem delongas, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (Art. 274, parágrafo único do CPC). Ora, “É dever das partes informar qualquer modificação, temporária ou definitiva, de seu endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos.” (EDcl no REsp n. 1626184/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 22/6/2021, DJ 30/6/2021) Com efeito, “A jurisprudência do STJ entende que, conforme disposto nos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.” (AgInt no AREsp n. 1903488/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, T4, j. 12/12/2022, DJ 15/12/2022) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RENÚNCIA DO ADVOGADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. DEVER DA PARTE. VALIDAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ARTS. 77, V e 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RECURSO CONSIDERADO INEXISTENTE. SÚMULA Nº. 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. É dever da parte manter seu endereço atualizado, comunicando eventual mudança ao Juízo, nos termos do art. 77, V, do CPC/2015. O descumprimento de tal obrigação acarreta a validação da intimação dirigida ao local declinado na peça vestibular, conforme o art. 274, parágrafo único do NCPC. 3. Aplica-se o óbice da Súmula nº 115 do STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1313210/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, J. 06/11/2018, DJe 13/11/2018) Sabendo disso, nos moldes do art. 274, §único, do Código de Processo Civil, REPUTO válida a intimação da parte autora para dar prosseguimento no feito sob pena de extinção. A parte reclamante, conquanto devidamente intimada para se manifestar, quedou-se inerte. In casu, os autos estão paralisados por mais de 30 (trinta) dias, situação essa que configura desinteresse superveniente na efetivação da tutela jurisdicional. Importante salientar que no Juizado Especial não se aplica o artigo 485, inciso III, § 1º, do CPC/2015, que exige a necessidade de intimação pessoal da parte, para, no prazo de cinco dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono. Tal dispositivo não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual que norteiam os processos de competência dos Juizados Especiais, conforme previsto no artigo 2º da Lei 9.099/95. Ora, não se pode olivar que “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.” (FONAJE, Enunciado 161). Não por outro motivo, o art. 51, §1° da Lei 9.099/95, preveu que “A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”. Ao prescrever “qualquer hipótese”, a intenção consagrada na Lei nº 9.099/95 (mens legis) diz respeito à prescindibilidade absoluta de intimação da parte autora em extinções sem análise do mérito e não apenas nas hipóteses previstas nos incisos anteriores do art. 51 evidenciado. Não é excessivo repetir que, para os Juizados Especiais, a extinção sem discussão do mérito conta com previsão expressa de dispensa da intimação das partes, a favorecer a celeridade, a economia e a simplicidade, com o destaque de o legislador introduzir a expressão “em qualquer hipótese”. Quando há uma norma específica no sumaríssimo, com vetores de celeridade, economia, simplicidade e informalidade, no caso, a dispensa de intimações em sentenças extintivas não meritórias nos Juizados Especiais, não se aproveita outra, notadamente do procedimento comum. Ao tempo em que é possível o Sistema dos Juizados recepcionar uma regra ordinária, como é o caso da disposição sobre desistência e abandono, faz-se igualmente necessário amoldá-la às estruturas próprias desse ambiente, considerando, para além da regra, os paradigmas do art. 2º da Lei nº 9.099/95. Levando em conta tais ponderações, também não há como sustentar a aplicabilidade da Súmula 240 do STJ, no âmbito dos Juizados Especiais, que preleciona: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Nesse sentido, o preclaro professor Thiago de Moraes Silva lapidarmente leciona: “Importante destacar que a extinção do feito por abandono do autor não está condicionada ao requerimento do réu citado, dadas as peculiaridades do rito sumaríssimo, o que afasta a aplicação da Súmula 240 /STJ (‘A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu’). O pedido de desistência formulado pelo autor igualmente independe de consentimento do réu citado. Não se aplica o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Enunciado 90 do FONAJE: ‘A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)’.” (in Manual de Juizados Especiais Cíveis Estaduais. São Paulo: RT. 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/manual-de-juizados-especiais-civeis-estaduais/1212770552. Acesso em: 23/05/2023) Semelhantemente, deixando de aplicar o art. 485, §4°, que prevê que “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”, o Fórum Nacional de Juizados Especiais, orientou em seu enunciado nº 90: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. Em síntese, a extinção do feito por abandono independerá de intimação pessoal da parte reclamante (Art. 51, §1° da L9099/95) e não está condicionada ao requerimento do réu citado, dadas as peculiaridades do rito sumaríssimo, aplicando-se analogicamente o Enunciado 90 do FONAJE. Por igual talho, a augusta Turma Recursal obtemperou: RECURSO INOMINADO – FASE DE EXECUÇÃO – PARTE EXEQUENTE INTIMADA PARA MANIFESTAR NOS AUTOS – INÉRCIA POR MAIS DE 03 (TRÊS) MESES – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, DA LEI 9.099/1995 – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 485, III, § 1º, DO CPC, E DA SÚMULA 240 DO STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 0019239-87.2012.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 16/02/2023, Publicado no DJE 22/02/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem apreciação de mérito com base no art. 485, inc. III do CPC c/c art. 51, caput, da Lei 9099/95. Em havendo antecipação de tutela/liminar outrora deferida, revogo-a. Sem custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Tatiele Oliveira De Souza x Laroe Empreendimentos E Participações Ltda e outros

ID: 306632769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010910-04.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIELE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LAROE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ZIRCON INCORPORADORA PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Despacho

Advogados:

GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

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GUILHERME PIMENTEL DE AVELLAR PIRES

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SUSANNA OLIVEIRA BARIZON

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DESPACHO Nº 1010910-04.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010910-04.2023.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Tatiele Oliveira de Souza - Apelado: Laroe Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Zircon Incorporadora Participações e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "(...) Tatiele Oliveira de Souza ingressou com ação revisional de contrato com pedido de tutela de urgência em face de Laroe Empreendimentos e Participações Ltda e outro alegando, em síntese, que firmou com ré contrato particular de compromisso de compra e venda, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial, nesta cidade, município e comarca de Indaiatuba com pagamento inicial mensal das parcelas tendo como Índice de reajuste, o IGP-M, tomando-se por base a data do contrato até efetiva liquidação. Entretanto, o IGP-M/FGV teve uma elevação expressiva devido à Covid-19, causando um enorme desequilíbrio contratual, pois as parcelas mensais sofreram aumento abusivo e que a taxa de juros do contrato não é a praticada no mercado, levando o consumidor à excessiva desvantagem. Ainda, apontam a necessidade do afastamento da capitalização de juros, posto que ilegal, afirmando o fato de que a ré não faria parte do sistema financeiro nacional, entendem, portanto, pela aplicação de juros linear. Por tais razões, pleiteia o deferimento da tutela de evidência, para determinar, de plano, o afastamento do IGP-M como índice referencial com a aplicação do IPCA, e aplicação de juros remunetatórios lineares, com a autorização da consignação das parcelas; bem como, para determinar que a ré se abstenha de encaminhar seus nomes aos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requereu a confirmação da tutela deferida, com a consequente revisão do contrato, declarando abusivas as cláusulas que prevejam cobrança de valores excessivos, afastando-se o IGP-DI e a capitalização de juros, com sua substituição pelo INPC ou IPCA. A inicial foi instruída com documentos. Indeferida a antecipação de tutela, a ré foi citadas, e apresentou contestação sustentando, no mérito, em breves linhas, que o pleito do afastamento do índice do IGPM como índice de reajuste substituindo pelo índice do IPCA, não pode prevalecer, pois era pleno conhecimento dos autores que o contrato de compra e venda estipula juros e correção monetária, devendo vigorar o pacta sunt servanda, visto que não é observado nenhum vicio de consentimento. Requerem a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Melhor revendo a questão em analise, tenho que a dilação probatória postulada pela parte autora para produção de prova oral e de prova pericial não se coaduna com o caminho eleito, em que se pretende a interpretação de cláusulas contratuais. Em que pese entendimento diverso anterior, este juízo rende-se ao entendimento jurisprudencial majoritário a questão da matéria. Trata-se a questão debatida, portanto, de matéria exclusivamente de direito. Quanto a impugnação à concessão da gratuidade processual deferida a parte autora, caberia ao impugnante comprovar suficientemente a desnecessidade do benefício. O ônus da prova é do impugnante que deve demonstrar a ausência da miserabilidade que embasou a concessão do beneficio. Prova neste sentido não foi produzida nos autos pelo impugnante. Não há prova que possui a parte beneficiada os rendimentos necessários e suficientes para suportar as despesas do processo e verba honorária, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ante a situação de desemprego devidamente comprovada às fls.. Posto isso, afasto a impugnação e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora. No mérito, o pedido é improcedente. Conforme se observa do contrato firmado entre as partes, foi estipulado que o preço de venda, seria composto de parcelas não reajustáveis, correspondente ao sinal, e de parcelas reajustáveis, mensais e sucessivas, sendo cada prestação acrescida de correção monetária pela variação mensal do IGP-M/FGV. Inicialmente, cumpre salientar que é notória a existência da pandemia, que acabou por afetar a sociedade como um todo. Entretanto, em que pese a parte autora alegar que foi afetada pelo aumento do IGP-M/FGV, este é reflexo dos reajustes de preços em geral, os quais acabam por atingir boa parte da sociedade. O contrato é claro, foi livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em qualquer omissão ou obscuridade por parte da ré. Sendo que, permitir a alteração de tal índice, adequado para atualização monetária, acabaria por desequilibrar a relação contratual e acarretar onerosidade excessiva em desfavor da ré, que suportaria a incidência dos reajustes de preços, refletidos no aumento do IGP-M/FGV, e os efeitos da pandemia de maneira isolada. Além disso, em que pesem os efeitos da pandemia e as alegações da parte autora, esta não especificou de que forma foi atingida pela pandemia, ou ainda como a parte ré deixou de ser afetada, a fim de demonstrar minimamente o alegado desequilíbrio contratual. Portanto, em não havendo nenhuma irregularidade quanto à fixação do valor da parcela mensal, à utilização do índice de correção monetária pelo IGP-M/FGV, improcede o pedido de substituição do indexador e/ou mesmo afastamento dos juros previstos na avença. Neste sentido: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. REVISÃO CONTRATUAL. Correção monetária pelo IGP-M. Não há qualquer ilegalidade ou mesmo abusividade na eleição de índice claro e usualmente usado por agentes econômicos para atualizar as parcelas do preço futuro de imóvel prometido à venda. A variação positiva do IGP-M não pode ser considerado evento extraordinário, fora do âmbito de previsibilidade econômica, mesmo porque o índice refere mera variação de preços ao mercado. Não se ignoram os efeitos financeiros negativos da pandemia, que a todos atingiu, mas não há demonstração efetiva de que tal situação afetou o contrato ora discutido. Improcedência do pedido inicial. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007706-32.2021.8.26.0438; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022) (...) Portanto, seguindo a esteira da majoritária jurisprudência a respeito, o pleito de alteração do índice de reajuste do contrato não deve mesmo ser acolhido. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, uma vez que mantido o beneficio em favor da autora (CPC, art. 98, §3º) (...). E mais, a autora, ora apelante, optou por adquirir o imóvel de forma parcelada, de tal sorte que a correção monetária das parcelas contratadas é de imperiosa necessidade, porque não representa nenhum plus a favor do alienante, mas apenas a devida correção da moeda. Além disso, o índice de reajuste de correção monetária do IGPM conta com expressa previsão contratual (v. fls. 33, cláusulas C.2 e C.3), sendo, pois, livremente pactuado entre as partes. Dessa forma, não há falar em substituição do índice do reajuste eleito pelo IPCA. Não se ignoram os efeitos nocivos advindos da pandemia da Covid-19, mas a variação maior do IGPM com relação aos demais índices não o torna inaplicável. Aliás, em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça decidiu no mesmo sentido: Apelação n. 1001020-29.2021.8.26.0404, Relator Des. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 13/4/2022; Apelação n. 1002101-57.2021.8.26.0066, Relator Des. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 19/11/2021; Apelação n. 1062225-98.2021.8.26.0100, Relator Des. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 8/11/2021. E não é só. Os efeitos nocivos da pandemia tiveram redução significativa após a vacinação em massa da população, com a retomada gradual das atividades econômicas É dizer, as alegações genéricas de abusividade, sem prova segura do fato constitutivo do direito alegado, não têm o condão de afastar as cláusulas livremente pactuadas. Destaca-se, no mais, que a questão referente à Tabela Price não integra o pedido inicial, de sorte que o recurso não reúne condições de ser conhecido nesse tópico, por constituir manifesta inovação recursal e extrapolar os limites objetivos da lide. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida (v. fls. 45). Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Susanna Oliveira Barizon (OAB: 483914/SP) - Guilherme Pimentel de Avellar Pires (OAB: 436825/SP) - 4º andar

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Juraci Pereira Da Silva x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 300924788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-63.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JURACI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO TAMBARA MARQUES

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ANTENOR MORAES DE SOUZA

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ANGELA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES

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Processo 1001020-63.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juraci Pereira da Silva - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - RELATÓRIO JURACI PEREIR… Processo 1001020-63.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juraci Pereira da Silva - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - RELATÓRIO JURACI PEREIRA DA SILVA ajuizou ação de cobrança de seguro c.c indenização por danos morais em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Narra que a falecida, esposa do autor, era beneficiária de seguro de vida contratado com a ré de forma digital. Afirma que diante do falecimento solicitou o pagamento da indenização referente à cobertura morte e assistência funeral, que foi negado por doença preexistente. Aduz que não foi solicitado o preenchimento da declaração de saúde e tampouco solicitado a realização de exames prévios. Defende que a recusa é ilícita diante da súmula 609 do STJ. Requer o pagamento da indenização do sinistro pela cobertura morte e assistência funeral, assim como danos morais. Juntou documentos (fls. 27/101). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 196). Devidamente citada (fls. 201), a requerida contestou (fls. 202/224). Sustenta que a segurada faleceu em decorrência de neoplasia maligna de pulmão, cujo diagnóstico era de conhecimento da segurada antes da contratação do seguro. Pondera que o contrato foi celebrado seis meses antes do óbito, em razão do avanço da doença. Argumenta que dois meses antes do falecimento foi realizado endosso na apólice para incluir o autor como único beneficiário do seguro de vida, omitindo a declaração de saúde. Afirma que consta na apólice que as condições gerais do seguro estão disponíveis no seu endereço eletrônico, cuja cláusula 5ª, alínea c, indica expressamente que o risco é excluído na hipótese de doenças preexistentes à contratação do seguro. Aduz que a omissão prejudicou o cálculo do risco e a definição do prêmio. Defende má-fé por parte da segurada. Alega que a liberação da cobertura de assistência funeral somente ocorre mediante a apresentação de nota fiscal comprobatória dos eventuais gastos com a realização do funeral. Impugna o pedido de indenização por danos morais. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 225/288). Réplica às fls. 292/325. Em fase de especificação de provas a parte ré pleiteou pela realização de perícia médica indireta e pela expedição de ofício à Secretaria Municipal de saúde (fls. 336/337), enquanto que a parte autora pugnou de forma genérica pela produção de provas (fls. 338/340). É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado, posto que os documentos presentes nos autos já são suficientes para a resolução do mérito (art. 355, I, CPC). Tal como previsto no art. 370, do NCPC, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção probatória, já que é o destinatário final da prova. Este entendimento é subscrito pelo STJ, senão veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). Assim como em qualquer contratação, notadamente no contrato de seguro as partes devem agir de forma transparente e com boa-fé, em relação às condições, riscos e coberturas (art. 765, CC). Nesse sentido, o segurado deve prestar informações verídicas em relação aos riscos existentes, já que tais informações que pautarão a aceitação da contratação do seguro pela seguradora e serão determinantes para a fixação do prêmio, quando do cálculo atuarial. Caso assim não o faça, o segurado perderá o direito à garantia, tal como consta do art. 766 do CC. Logo, em caso de seguro de vida, como o caso dos autos, é obrigação do segurado informar as doenças de que tem ciência quando da contratação. Por certo que se o consumidor desconhece a doença preexistente e não lhe foi exigido exame médico prévio não poderá sofrer qualquer prejuízo, já que agiu de boa-fé. É o teor da súmula 609 do STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. No presente caso, porém, o documento de fls. 265, não impugnado pela parte autora, atesta que desde 01/09/2022 a falecida havia sido diagnosticada com neoplasia metastática no pulmão, ou seja, um ano e meio antes da contratação do seguro. Por sua vez, o relatório médico de fls. 274 demonstra que, desde o diagnóstico da doença, a segurada submeteu-se a tratamento de forma contínua, contudo, lamentavelmente, houve a progressão da enfermidade evoluindo para o óbito em 21/11/2024 (fls. 33). Por força da boa-fé tais informações já deveriam ter sido repassadas à seguradora desde o início. Tanto é assim que a alínea c da cláusula 5.1 das Condições Geral do contrato (fls. 56) prevê a perda da indenização caso o sinistro ocorra em decorrência de doenças preexistentes de conhecimento do segurado que não tenham sido declaradas, configurando como risco excluído da cobertura. No mais, ainda que tais informações não tenham sido solicitadas na proposta de seguro de vida firmada em 13/05/2024 (fls. 34/36), fato é que foram omitidas na declaração de saúde presente no documento de fls. 282/288 para alteração dos beneficiários na apólice. Anoto que a neoplasia maligna de pulmão foi uma das concausas de sua morte (fls. 33), deixando evidente sua influência no sinistro. Em suma, diante da omissão deliberada de informações indispensáveis sobre o risco, está comprovada a má-fé da segurada no presente caso, razão pela qual, nos termos do art. 766 do CC, a indenização não é devida. Neste sentido a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça: SEGURO. Ação de cobrança. Seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prescrição. Inocorrência. Ação de cobrança de indenização de seguro pelo terceiro beneficiário que se submete ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil). O prazo prescricional trienal de reparação civil (art. 206, § 3º, III, do CC) é aplicável nas hipóteses de responsabilidade civil. Preliminar rejeitada. Mérito. Contratação de seguro de vida cinco dias após diagnóstico de leucemia e internações na UTI. Falecimento do segurado, por leucemia, 18 dias após a contratação. Declaração de desconhecimento de doenças preexistentes. Declaração falsa. Má-fé caracterizada. Ausência de assinatura na declaração que não infirma seu conteúdo, eis que o seguro foi contratado por meio digital, e nem poderia ser diferente, já que a contratação se deu enquanto o segurado ainda estava hospitalizado. As declarações falsas ou a omissão de circunstância relevante no momento da contratação acarreta a perda da garantia, o que é previsto no contrato e em lei (art. 766 do Código Civil). A recusa ao pagamento da indenização é lícita se provada a má-fé do segurado (Súmula 609 do C. STJ). Doenças preexistentes que são risco excluído do contrato. Indenização indevida. Sentença reformada. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1013895-07.2020.8.26.0003; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Relator: Carlos Dias; Data do Julgamento: 29 de abril de 2021). Por sua vez, não tendo sido praticado ato ilícito, também não há como se cogitar qualquer espécie de indenização por dano moral, já que um dos requisitos para a condenação é justamente a prática de ato ilícito. III DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, forte no artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspenso o ônus sucumbencial, nos moldes do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANGELA APARECIDA DE SOUZA MAGALHÃES (OAB 230709/SP), ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP), RODRIGO TAMBARA MARQUES (OAB 297440/SP)

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Thiago Antunes Vieira x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 278268153

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001020-78.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO ANTUNES VIEIRA

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MICHELLE FACHIM FURBRINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001020-78.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: THIAGO ANTUNES VIEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001020-78.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: THIAGO ANTUNES VIEIRA RECLAMADO: MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP DESTINATÁRIO: THIAGO ANTUNES VIEIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 25/06/2025, às 09:45 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85886063445?pwd=HTVgGXEbOZ4kpt00uILwRY3UEY4X0A.1 ID da reunião: 858 8606 3445 Senha de acesso: 704213 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ANTUNES VIEIRA

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Processo nº 1001020-76.2025.8.26.0634

ID: 275900042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001020-76.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001020-76.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de … ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 1001020-76.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido:VEÍCULO FORD MODELO TRANSIT ANO 2011 COR BRANCA PLACA EVM2J24 CHASSI WF0FXXTBFBTK47102 RENAVAM 000328112992 Vistos. - Da Tutela Provisória e do Ordenamento do Feito. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 16/02/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II - Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III - Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário, que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados, que (iii), por falta de regulamentação, não é admitida notificação por correio eletrônico (e-mail), por aplicativo de mensagens ou mesmo por redes sociais e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado'. IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes. V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado. VI - Presente este contexto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida, ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. VII Executada a apreensão, intime-se a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VII.i - Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário. VIII - É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária. IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas.Outras dúvidas poderão ser sanadas através do https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - Da Taxa Judiciária. I Sobre a taxa judiciária, lembrando-se de que a UFESP pode ser consultada através do site https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/ValoresDaUFESP.aspx#shareContainer, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). IV Ao receber o pedido, antes da citação ou no momento da intimação para pagamento, a unidade judicial deverá verificar se os valores da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a queima automática da guia, lançando certidão nos autos, ou, alternativamente, providenciar a intimação do autor ou exequente para regularização. V Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - Do Cumprimento do Mandado. I Busca, Apreensão, Depósito, Citação e Intimação via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. Atente-se a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i - Acaso imprescindível, fica autorizada - desde logo - a ordem de arrombamento, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República, e o reforço policial, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. - Do Contato com o Oficial de Justiça. I - O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. Do Segredo de Justiça. Da Restrição via RenaJud. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, levante-se eventual restrição imposta por este Juízo via RenaJud. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 03/07). Intimem-se. Tremembe, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1001020-52.2025.8.11.0001

ID: 258313244

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001020-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001020-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LUCAS JOSE DA SILVA MEND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001020-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: LUCAS JOSE DA SILVA MENDES RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL E DÉBITO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUCAS JOSE DA SILVA MENDES em face da sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT (ID 280883140), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora, ora recorrente, ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito pelo banco recorrido, em razão de um débito no valor de R$ 470,93 (quatrocentos e setenta reais e noventa e três centavos), referente a um suposto contrato de cartão de crédito (nº 000000000001662) com vencimento em 10/04/2024, o qual afirma desconhecer e jamais ter contratado. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O banco recorrido apresentou contestação (ID 280883127), defendendo a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada na abertura de conta corrente e na contratação e utilização de cartão de crédito pela parte autora. Juntou documentos comprobatórios da relação contratual e da origem do débito, pugnando pela improcedência dos pedidos. Após regular instrução, sobreveio a sentença de mérito (ID 280883140), na qual o douto Magistrado a quo, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela existência da relação jurídica e pela legitimidade do débito, julgando improcedentes os pedidos iniciais, por entender que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito configurou exercício regular de direito por parte do banco recorrido. Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso Inominado (ID 280883142), pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, reitera os argumentos da inicial, sustentando a inexistência de relação contratual e do débito que originou a negativação. Impugna a validade das telas sistêmicas e faturas apresentadas pelo recorrido como meio de prova, por considerá-las unilaterais. Alega a ocorrência de responsabilidade objetiva da instituição financeira e a configuração de dano moral in re ipsa, pugnando pela reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito e de condenação por danos morais. Argumenta, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso e requer que eventuais juros de mora incidam a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. O pedido de justiça gratuita foi deferido em decisão de ID 280883351. O recorrido apresentou contrarrazões (ID 280883354), refutando as teses recursais e pugnando pela manutenção integral da sentença vergastada, reafirmando a legitimidade da contratação, do débito e da consequente inscrição nos cadastros restritivos, bem como a inexistência de danos morais indenizáveis. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, por ser manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante e às provas dos autos. Inicialmente, cumpre registrar que a preliminar de justiça gratuita já foi apreciada e deferida em favor do recorrente, conforme decisão de ID 280883351, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito recursal. A controvérsia central reside na existência ou não de relação jurídica entre as partes que justifique o débito negativado e, consequentemente, na legitimidade da inscrição do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. A sentença proferida pelo juízo a quo analisou detidamente as provas produzidas nos autos e concluiu, de forma acertada, pela existência de vínculo contratual entre o recorrente e o banco recorrido, bem como pela legitimidade do débito que ensejou a negativação. O recorrente, em suas razões recursais, insiste na tese de inexistência de contratação e desconhecimento do débito. Contudo, tal alegação se mostra frágil e desprovida de suporte probatório mínimo, especialmente diante da robusta documentação apresentada pelo banco recorrido em sua defesa. Com efeito, o recorrido juntou aos autos a Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex (ID 280883137 e 280883128), devidamente assinada eletronicamente pelo recorrente em 17/03/2022, por meio de canal de autoatendimento Mobile, com autenticação digital (292B4C23FB395D47), comprovando a abertura da conta corrente nº 118.810-0 na agência 1216-5. Além disso, foram apresentados os extratos da referida conta corrente (IDs 280883135, 280883148, 280883147, 280883146), os quais demonstram intensa movimentação financeira, incluindo recebimento de proventos, transferências via PIX, pagamentos e compras com cartão, corroborando a efetiva utilização da conta pelo recorrente. Adicionalmente, o banco recorrido apresentou o Contrato dos Cartões Banco do Brasil S.A. – Pessoas Físicas (ID 280883130) e as faturas detalhadas do cartão de crédito Ourocard Digital Elo, final 2245, vinculado à conta do recorrente (contrato nº 166233183) (IDs 280883136 e 280883129). As faturas demonstram a realização de diversas compras e pagamentos pelo recorrente, bem como o histórico de pagamentos parciais e atrasos que culminaram no saldo devedor de R$ 470,93, objeto da negativação, referente à fatura com vencimento em 10/05/2024, a qual consolidou o saldo devedor da fatura anterior (vencida em 10/04/2024) acrescido dos encargos moratórios devidos. A própria petição inicial menciona que a negativação se refere a um débito de cartão de crédito com vencimento em 10/04/2024, data que coincide com a origem do saldo devedor apontado nas faturas. Diante desse cenário probatório, a alegação genérica de desconhecimento da dívida e da contratação não se sustenta. A assinatura eletrônica no contrato de abertura de conta, aliada à vasta movimentação bancária e ao detalhamento das faturas do cartão de crédito, evidencia, de forma inequívoca, a existência da relação jurídica e a utilização dos serviços pelo recorrente, o que legitima o débito em aberto. A tese recursal que busca invalidar as provas documentais apresentadas pelo banco, especialmente as faturas e telas sistêmicas, sob o argumento de serem unilaterais, também não prospera. Embora seja certo que documentos produzidos unilateralmente, quando isolados, possam ter sua força probatória relativizada, no caso concreto, as faturas e extratos não estão isolados, mas sim inseridos em um contexto probatório amplo e coerente, que inclui o contrato de abertura de conta assinado eletronicamente. As faturas detalham minuciosamente as transações realizadas (datas, valores, estabelecimentos), conferindo-lhes verossimilhança e força probante suficiente para demonstrar a origem e a evolução do débito, especialmente quando corroboradas pelos extratos de movimentação da conta corrente. A jurisprudência citada pelo recorrente refere-se a casos em que telas sistêmicas foram apresentadas isoladamente, o que difere substancialmente da situação dos presentes autos, onde há um conjunto probatório documental consistente. Uma vez comprovada a existência da relação jurídica e a legitimidade do débito, a inscrição do nome do recorrente nos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de sua inadimplência, configura mero exercício regular de um direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. Não há, portanto, que se falar em ato ilícito praticado pelo banco recorrido. Consequentemente, afastada a ilicitude da conduta, não se configura a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pois ausente o defeito na prestação do serviço. Da mesma forma, não há que se falar em dano moral in re ipsa, uma vez que este pressupõe a inscrição indevida, o que, como demonstrado, não ocorreu no caso em tela. A inscrição foi legítima, decorrente de dívida existente e não quitada. A discussão acerca da aplicabilidade ou não da Súmula 385 do STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento") torna-se despicienda no presente caso, uma vez que a inscrição promovida pelo banco recorrido foi considerada legítima pela sentença, afastando, por si só, o dever de indenizar por danos morais. A existência ou não de outras negativações em nome do recorrente não tem o condão de alterar a conclusão sobre a licitude da inscrição ora discutida. Por fim, a alegação referente ao termo inicial dos juros de mora (Súmula 54 do STJ) também perde objeto, visto que, sendo improcedente o pedido de indenização por danos morais, não há que se discutir sobre os consectários legais de uma condenação inexistente. Dessa forma, a sentença proferida pelo juízo a quo não merece qualquer reparo, pois analisou corretamente os fatos e as provas dos autos, aplicando o direito de forma adequada à espécie. As razões recursais apresentadas pelo recorrente não foram capazes de infirmar os sólidos fundamentos da decisão recorrida, que se baseou em conjunto probatório robusto a demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito negativado. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea 'a', do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, para MANTER INTEGRALMENTE a sentença proferida pelo juízo a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida (ID 280883351). Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 5379017-26.2024.8.09.0044

ID: 323797306

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379017-26.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Ap… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, cuida-se de dupla apelação, extraídas dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por J.A.L., representado por sua genitora Márcia Rosa de Ataíde, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, no qual foi proferida sentença de procedência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a liminar concedida no feito (evento 4) e: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a manter o plano de saúde contratado a autora, ou ofertar a ela um individual com iguais condições. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados da citação. Em face da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. Insatisfeita, a primeira apelante, operadora do plano de saúde, alega que houve ciência inequívoca do apelado quanto à rescisão contratual ocorrida entre as rés, apontando que o plano é regulado pela RN 557/2022 da ANS, a qual estipula tão somente que a rescisão do contrato ou a suspensão da cobertura devem constar no contrato celebrado entre as partes, não havendo exigência de prazo. Assevera ser obrigação da Qualicorp ofertar plano de saúde a seus associados e destaca a inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A segunda apelante ressalta a diferença de atuação da operadora e da administradora, reputando a possibilidade de ser excluída da cadeia de prestação de serviços, pretendendo seja afastada a condenação por danos morais. O propósito recursal consiste, em essência, em verificar o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a manterem o plano de saúde atual ou oferecer plano com cobertura e valores idênticos, sem carência, à apelada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, forçoso consignar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, consoante regramento preconizado no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a responsabilidade entre a operadora de benefícios e a empresa administradora do plano de saúde é solidária, por eventuais danos causados aos seus beneficiários, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos termos do que preconiza os artigos 7º, § único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde” (AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Como é de curial sabença, a rescisão unilateral do plano de saúde deve observar as normas regulatórias, sendo indispensável que esteja expressamente prevista no contrato e desde que o segurado seja notificado com antecedência de 60 (sessenta) dias, após a vigência mínima de 12 (doze) meses, conforme dispõe a Resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) 195/2009. No mesmo sentido, a propósito, encontra-se aresto do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.082 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde coletivos podem ser rescindidos de forma imotivada, após 12 meses de vigência, mediante a prévia notificação do segurado com antecedência de 60 dias. 2. Tendo o tribunal de origem verificado, por meio da análise do acervo probatório dos autos, a ausência de notificação da parte segurada antes da denúncia do contrato, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1782850 SP 2018/0314897-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ao que se infere dos autos do processo, é incontroverso que a parte autora é beneficiária do serviço de assistência médica da AMIL, Plano AMIL 400 QC Nacional R PJCA (mov. nº 01 – doc. 05), cuja adesão ocorreu em 01/09/2021 e a rescisão em 01/06/2024. O autor foi notificado pela Qualicorp, via e-mail encaminhado em 30/04/2024, quanto à rescisão unilateral do contrato por parte do plano de saúde, o qual permaneceria vigente até 31/05/2024, lhe sendo garantido o direito à portabilidade de carências. No entanto, a autora é portadora de condições permanentes, em virtude do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontrando-se em atendimento multidisciplinar contínuo e sem previsão de alta, tratamento substancial para o seu desenvolvimento conforme laudo médico abojado no movimento 01 – doc. 07. Consequentemente, considerando que a cessação do tratamento coloca em risco a saúde da criança, podendo causar-lhe dano irreparável, deve a operadora do plano de saúde garantir a continuidade do tratamento, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, até a efetiva alta. Ora, em que pese seja portadora de condições clínicas que perdurarão a vida toda, conforme sua evolução e progresso, poderá receber alta das terapias ou intervenções, que são essenciais nesta fase inicial da vida. Dito isso, o caso em exame amolda-se às exceções contidas na tese do Tema nº 1.082 fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse viés, é devida a manutenção do plano de saúde, em razão da imprescindibilidade da continuidade de tratamento médico. Nesse sentido, vejamos recente julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Desta feita, ao cancelar o plano de saúde da autora/apelada, as rés, ora apelantes, praticaram conduta ilícita, sendo que o indevido cancelamento do plano de saúde em prejuízo da autora efetivamente causou danos de ordem moral, os quais prescindem de prova, visto que o fato, por si só, gera demasiada angústia, sobretudo por ser portadora de doença que demanda necessidade de acompanhamento multidisciplinar de forma contínua. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil e considerando que a operadora de saúde procedeu o desligamento da beneficiária, submetendo-a a riscos graves e irreversíveis em sua saúde, tem-se cabível o reconhecimento do dano moral, na linha do entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, não merecendo guarida o pedido das rés/apelantes para afastar a condenação ao pagamento de indenização. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame (…) Tese de julgamento: (...) 2. A indenização por danos morais é devida em caso de exclusão indevida do plano de saúde. (...).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9 .656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 186, 188, 927, 405 e 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.477.912/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - REsp: 1891409 MG 2020/0213578-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) Grifei Para a quantificação econômica do dano moral, deve-se levar em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional diante da situação concreta, razão pela qual deve ser mantido. Por derradeiro, concernente à adequação de valores, o plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriormente firmadas, sendo permitido apenas os reajustes habituais, respeitado o teto definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Forte nesses fundamentos, conheço dos recursos de apelação interpostos e nego-lhes provimentos, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em homenagem ao que preconiza o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 07 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044, em que é (são) Apelante 1 Amil Assistência Médica Internacional S/A, Apelante 2 Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A e como Apelada J.A.L. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição e integrante da turma), Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( Juiz substituto em 2° grau) e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a liminar e condenou solidariamente as rés a manterem o plano de saúde da beneficiária ou ofertar um plano individual com iguais condições. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A rescisão unilateral do plano de saúde ocorreu após a adesão e durante tratamento contínuo da beneficiária, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. As apelantes buscam o afastamento da condenação ou a exclusão da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida quando o beneficiário está em tratamento contínuo; e (ii) saber se existe responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde pelos danos decorrentes da rescisão indevida, incluindo danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade entre a operadora de benefícios e a administradora do plano de saúde é solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo. 5. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige observância de normas regulatórias, incluindo notificação prévia e período mínimo de vigência. 6. O caso se enquadra nas exceções do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A beneficiária está em tratamento médico contínuo para Transtorno do Espectro Autista, sendo essencial a manutenção do tratamento. 7. O cancelamento indevido do plano de saúde, que coloca em risco a saúde da beneficiária, configura dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado e proporcional à situação concreta e à conduta ilícita das rés. 9. O plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriores, com reajustes habituais e respeitando o teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos de apelação são desprovidos. A sentença é mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de plano de saúde é inválida quando o beneficiário possui condição de saúde que exige tratamento contínuo e a rescisão coloca em risco sua saúde." "2. A responsabilidade da operadora e administradora de benefícios é solidária, devendo responder pelos danos causados ao beneficiário, inclusive por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, arts. 389, p.u., 405, 406, § 1º; CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, § único, 25, § 1º; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608 do STJ; AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1782850/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp n. 1891409/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TJ-SP, Apelação Cível n. 1001020-58.2023.8.26.0404, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2024, Publicação 19.02.2024.

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Processo nº 5379017-26.2024.8.09.0044

ID: 323797310

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5379017-26.2024.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Relatório e Voto

Advogados:

KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Ap… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Conforme relatado, cuida-se de dupla apelação, extraídas dos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por J.A.L., representado por sua genitora Márcia Rosa de Ataíde, em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S/A, no qual foi proferida sentença de procedência pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Formosa, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para confirmar a liminar concedida no feito (evento 4) e: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a manter o plano de saúde contratado a autora, ou ofertar a ela um individual com iguais condições. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora na taxa legal, contados da citação. Em face da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, nas custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, artigo 85, do CPC. Insatisfeita, a primeira apelante, operadora do plano de saúde, alega que houve ciência inequívoca do apelado quanto à rescisão contratual ocorrida entre as rés, apontando que o plano é regulado pela RN 557/2022 da ANS, a qual estipula tão somente que a rescisão do contrato ou a suspensão da cobertura devem constar no contrato celebrado entre as partes, não havendo exigência de prazo. Assevera ser obrigação da Qualicorp ofertar plano de saúde a seus associados e destaca a inaplicabilidade do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A segunda apelante ressalta a diferença de atuação da operadora e da administradora, reputando a possibilidade de ser excluída da cadeia de prestação de serviços, pretendendo seja afastada a condenação por danos morais. O propósito recursal consiste, em essência, em verificar o acerto da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as rés, solidariamente, a manterem o plano de saúde atual ou oferecer plano com cobertura e valores idênticos, sem carência, à apelada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inicialmente, forçoso consignar que os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo, consoante regramento preconizado no artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/1990 e na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a responsabilidade entre a operadora de benefícios e a empresa administradora do plano de saúde é solidária, por eventuais danos causados aos seus beneficiários, visto que ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo, nos termos do que preconiza os artigos 7º, § único, e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a argumentação suscitada no recurso especial, de ilegitimidade da operadora de planos de saúde para responder por danos causados a seus usuários pela administradora de benefícios, contraria a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo a qual, há responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde” (AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). Como é de curial sabença, a rescisão unilateral do plano de saúde deve observar as normas regulatórias, sendo indispensável que esteja expressamente prevista no contrato e desde que o segurado seja notificado com antecedência de 60 (sessenta) dias, após a vigência mínima de 12 (doze) meses, conforme dispõe a Resolução da Agência Nacional de Saúde (ANS) 195/2009. No mesmo sentido, a propósito, encontra-se aresto do c. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DENÚNCIA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE SEGURADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 1.082 DO STJ. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os planos de saúde coletivos podem ser rescindidos de forma imotivada, após 12 meses de vigência, mediante a prévia notificação do segurado com antecedência de 60 dias. 2. Tendo o tribunal de origem verificado, por meio da análise do acervo probatório dos autos, a ausência de notificação da parte segurada antes da denúncia do contrato, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1782850 SP 2018/0314897-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) Ao que se infere dos autos do processo, é incontroverso que a parte autora é beneficiária do serviço de assistência médica da AMIL, Plano AMIL 400 QC Nacional R PJCA (mov. nº 01 – doc. 05), cuja adesão ocorreu em 01/09/2021 e a rescisão em 01/06/2024. O autor foi notificado pela Qualicorp, via e-mail encaminhado em 30/04/2024, quanto à rescisão unilateral do contrato por parte do plano de saúde, o qual permaneceria vigente até 31/05/2024, lhe sendo garantido o direito à portabilidade de carências. No entanto, a autora é portadora de condições permanentes, em virtude do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontrando-se em atendimento multidisciplinar contínuo e sem previsão de alta, tratamento substancial para o seu desenvolvimento conforme laudo médico abojado no movimento 01 – doc. 07. Consequentemente, considerando que a cessação do tratamento coloca em risco a saúde da criança, podendo causar-lhe dano irreparável, deve a operadora do plano de saúde garantir a continuidade do tratamento, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida, até a efetiva alta. Ora, em que pese seja portadora de condições clínicas que perdurarão a vida toda, conforme sua evolução e progresso, poderá receber alta das terapias ou intervenções, que são essenciais nesta fase inicial da vida. Dito isso, o caso em exame amolda-se às exceções contidas na tese do Tema nº 1.082 fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua incolumidade física. Nesse viés, é devida a manutenção do plano de saúde, em razão da imprescindibilidade da continuidade de tratamento médico. Nesse sentido, vejamos recente julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Desta feita, ao cancelar o plano de saúde da autora/apelada, as rés, ora apelantes, praticaram conduta ilícita, sendo que o indevido cancelamento do plano de saúde em prejuízo da autora efetivamente causou danos de ordem moral, os quais prescindem de prova, visto que o fato, por si só, gera demasiada angústia, sobretudo por ser portadora de doença que demanda necessidade de acompanhamento multidisciplinar de forma contínua. Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil e considerando que a operadora de saúde procedeu o desligamento da beneficiária, submetendo-a a riscos graves e irreversíveis em sua saúde, tem-se cabível o reconhecimento do dano moral, na linha do entendimento emanado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, não merecendo guarida o pedido das rés/apelantes para afastar a condenação ao pagamento de indenização. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame (…) Tese de julgamento: (...) 2. A indenização por danos morais é devida em caso de exclusão indevida do plano de saúde. (...).Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9 .656/1998, art. 13, parágrafo único, II; Código Civil, arts. 186, 188, 927, 405 e 407.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 2.477.912/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2 .273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (STJ - REsp: 1891409 MG 2020/0213578-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025) Grifei Para a quantificação econômica do dano moral, deve-se levar em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se, ainda, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o quantum indenizatório fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional diante da situação concreta, razão pela qual deve ser mantido. Por derradeiro, concernente à adequação de valores, o plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriormente firmadas, sendo permitido apenas os reajustes habituais, respeitado o teto definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. Forte nesses fundamentos, conheço dos recursos de apelação interpostos e nego-lhes provimentos, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em homenagem ao que preconiza o §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoro os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator 07 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044 Comarca de Formosa Apelante 1: Amil Assistência Médica Internacional S/A Apelante 2: Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A Apelada: J.A.L. Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 5379017-26.2024.8.09.0044, em que é (são) Apelante 1 Amil Assistência Médica Internacional S/A, Apelante 2 Qualicorp Adminsitradora de Benefícios S/A e como Apelada J.A.L. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: REINALDO ALVES FERREIRA (Presidente em substituição e integrante da turma), Dr. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA ( Juiz substituto em 2° grau) e RODRIGO DE SILVEIRA. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 07 de julho de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-04 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO CONTÍNUO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A sentença confirmou a liminar e condenou solidariamente as rés a manterem o plano de saúde da beneficiária ou ofertar um plano individual com iguais condições. A decisão também fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A rescisão unilateral do plano de saúde ocorreu após a adesão e durante tratamento contínuo da beneficiária, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. As apelantes buscam o afastamento da condenação ou a exclusão da responsabilidade. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. Há duas questões em debate: (i) saber se a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida quando o beneficiário está em tratamento contínuo; e (ii) saber se existe responsabilidade solidária entre a operadora e a administradora do plano de saúde pelos danos decorrentes da rescisão indevida, incluindo danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os contratos de plano de saúde são submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade entre a operadora de benefícios e a administradora do plano de saúde é solidária, pois ambas integram a cadeia de fornecimento de serviços na relação de consumo. 5. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo exige observância de normas regulatórias, incluindo notificação prévia e período mínimo de vigência. 6. O caso se enquadra nas exceções do Tema nº 1.082 do Superior Tribunal de Justiça. A beneficiária está em tratamento médico contínuo para Transtorno do Espectro Autista, sendo essencial a manutenção do tratamento. 7. O cancelamento indevido do plano de saúde, que coloca em risco a saúde da beneficiária, configura dano moral. 8. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 5.000,00, é adequado e proporcional à situação concreta e à conduta ilícita das rés. 9. O plano de saúde deve ser mantido nas mesmas condições anteriores, com reajustes habituais e respeitando o teto da Agência Nacional de Saúde Suplementar. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Os recursos de apelação são desprovidos. A sentença é mantida em todos os seus termos. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de plano de saúde é inválida quando o beneficiário possui condição de saúde que exige tratamento contínuo e a rescisão coloca em risco sua saúde." "2. A responsabilidade da operadora e administradora de benefícios é solidária, devendo responder pelos danos causados ao beneficiário, inclusive por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; CC, arts. 389, p.u., 405, 406, § 1º; CDC, arts. 3º, § 2º, 7º, § único, 25, § 1º; Lei nº 8.078/1990; Lei nº 9.656/1998, art. 13, p.u., II. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 608 do STJ; AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1782850/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp n. 1891409/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07.04.2025, DJEN 10.04.2025; TJ-SP, Apelação Cível n. 1001020-58.2023.8.26.0404, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2024, Publicação 19.02.2024.

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