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"1001026-55.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 138 de 189

Ivonice Maria Sandrini x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 331417596

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001026-98.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONICE MARIA SANDRINI

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERREIRA NATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-98.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001026-98.2025.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Ivonice Maria Sandrini - Apelado: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. RESSALTE-SE QUE A MATÉRIA RECURSAL NÃO SE ENQUADRA NA CONTROVÉRSIA DELIMITADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59), POR TRATAR EXCLUSIVAMENTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SENDO INCONTROVERSA A CONFIGURAÇÃO DO DANO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSIDERANDO-SE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, JÁ RECONHECIDA, E OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ACOLHIMENTO. TRATANDO-SE DE DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021, NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA PARA QUE A RESTITUIÇÃO OCORRA NA FORMA DOBRADA, BASTANDO A MÁ-FÉ OBJETIVA, PRESENTE NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. JUIZ A QUO CONDENOU A PARTE DEMANDADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM A BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ferreira Nato (OAB: 437379/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001026-82.2025.8.26.0311

ID: 335172746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-82.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001026-82.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, … Processo 1001026-82.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o(a) executado(a), nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, ficando ciente desde já, que se o(a) executado(a) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, sob pena de extinção do feito. Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, vez que, conforme disposto no Comunicado CG nº 2265/2017, eventual citação na forma acima deve-se usar a versão corporativa do aplicativo, o que não dispõe esta comarca. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 333977654

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-25.2020.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A. LUIZ GUSTAVO MACEDO SEGURA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A. LUIZ GUSTAVO MACEDO SEGURA

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD MACIEL GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MESKO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001026-25.2020.5.02.0716 RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO MACEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001026-25.2020.5.02.0716 RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO MACEDO SEGURA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO MACEDO SEGURA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:157bbbe): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001026-25.2020.5.02.0716 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO MACEDO SEGURA EMBARGADO: V. Acórdão de fls. 2847 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 2997, alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão de fls. 2847, no que diz respeito à limitação da condenação aos valores da petição inicial, bem como às horas noturnas em prorrogação (voadas e em solo). Tempestividade e regularidade processual observadas. Manifestação da parte adversa, nos termos da OJ 142, às fls. 3046. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Adicional noturno, redutor, prorrogação O reclamante tem razão parcial. O acórdão embargado reformou a r. sentença de origem para acrescentar à condenação o pagamento "do adicional noturno de 20% sobre as horas de solo (tempo de apresentação antes do horário previsto da decolagem, tempo em solo entre as escalas e período de trinta minutos após o corte dos motores) empreendidas entre 22h e 5h, conforme documentos dos autos, bem como determinar que seja observada a redução ficta da hora noturna, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS acrescido da indenização de 40%, tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença." (fls. 2866/7). Mais adiante, no desenvolver as fundamentação, fez constar que "Quanto à prorrogação da jornada noturna, a Lei n° 7.183/4 é omissa, todavia não a exclui. Portanto, é aplicável o artigo 73, § 5.º, da CLT, o qual prevê que: "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo", bem como a Súmula 60, II, do C. TST, a qual preleciona que: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas"." (fls. 2862). Logo, acolho os embargos de declaração, no ponto, esclarecer que, para fins de apuração das horas noturnas deferidas (em solo), serão consideradas noturnas, também, aquelas trabalhadas em prorrogação às 05:00 horas, quando a jornada foi cumprida integralmente em período noturno, tudo conforme registros de jornada já contidos nos autos. Acolho, no particular. No que se refere às horas noturnas voadas, o acordão foi claro ao manter a improcedência, ao passo que assim fundamentou: "Por fim, a Lei nº 13.475/17, vigente durante o contrato de trabalho do autor, que prevê explicitamente o adicional noturno para as horas em solo (art. 39, parágrafo único, I), corroborando a conclusão de que o pagamento do adicional noturno para as horas em solo é devido." (fls. 2862). Rejeito, no ponto. Limitação da condenação Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, as reclamadas embargantes abordam questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. As questões levantadas quanto à limitação da condenação aos valores descritos pelo reclamante na petição inicial entretanto, foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Note-se que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Pretende, pois, o embargante a reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHE-LOS PARCIALMENTE, para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, esclarecer que, para fins de apuração das horas noturnas deferidas (em solo), serão consideradas noturnas, também, aquelas trabalhadas em prorrogação às 05:00 horas, quando a jornada foi cumprida integralmente em período noturno, tudo conforme registros de jornada já contidos nos autos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUSTAVO MACEDO SEGURA

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Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 333977829

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-25.2020.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A. LUIZ GUSTAVO MACEDO SEGURA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A. LUIZ GUSTAVO MACEDO SEGURA

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD MACIEL GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MESKO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001026-25.2020.5.02.0716 RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO MACEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001026-25.2020.5.02.0716 RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO MACEDO SEGURA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO MACEDO SEGURA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:157bbbe): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001026-25.2020.5.02.0716 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO MACEDO SEGURA EMBARGADO: V. Acórdão de fls. 2847 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 2997, alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão de fls. 2847, no que diz respeito à limitação da condenação aos valores da petição inicial, bem como às horas noturnas em prorrogação (voadas e em solo). Tempestividade e regularidade processual observadas. Manifestação da parte adversa, nos termos da OJ 142, às fls. 3046. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Adicional noturno, redutor, prorrogação O reclamante tem razão parcial. O acórdão embargado reformou a r. sentença de origem para acrescentar à condenação o pagamento "do adicional noturno de 20% sobre as horas de solo (tempo de apresentação antes do horário previsto da decolagem, tempo em solo entre as escalas e período de trinta minutos após o corte dos motores) empreendidas entre 22h e 5h, conforme documentos dos autos, bem como determinar que seja observada a redução ficta da hora noturna, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS acrescido da indenização de 40%, tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença." (fls. 2866/7). Mais adiante, no desenvolver as fundamentação, fez constar que "Quanto à prorrogação da jornada noturna, a Lei n° 7.183/4 é omissa, todavia não a exclui. Portanto, é aplicável o artigo 73, § 5.º, da CLT, o qual prevê que: "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo", bem como a Súmula 60, II, do C. TST, a qual preleciona que: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas"." (fls. 2862). Logo, acolho os embargos de declaração, no ponto, esclarecer que, para fins de apuração das horas noturnas deferidas (em solo), serão consideradas noturnas, também, aquelas trabalhadas em prorrogação às 05:00 horas, quando a jornada foi cumprida integralmente em período noturno, tudo conforme registros de jornada já contidos nos autos. Acolho, no particular. No que se refere às horas noturnas voadas, o acordão foi claro ao manter a improcedência, ao passo que assim fundamentou: "Por fim, a Lei nº 13.475/17, vigente durante o contrato de trabalho do autor, que prevê explicitamente o adicional noturno para as horas em solo (art. 39, parágrafo único, I), corroborando a conclusão de que o pagamento do adicional noturno para as horas em solo é devido." (fls. 2862). Rejeito, no ponto. Limitação da condenação Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, as reclamadas embargantes abordam questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. As questões levantadas quanto à limitação da condenação aos valores descritos pelo reclamante na petição inicial entretanto, foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Note-se que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Pretende, pois, o embargante a reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHE-LOS PARCIALMENTE, para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, esclarecer que, para fins de apuração das horas noturnas deferidas (em solo), serão consideradas noturnas, também, aquelas trabalhadas em prorrogação às 05:00 horas, quando a jornada foi cumprida integralmente em período noturno, tudo conforme registros de jornada já contidos nos autos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 333977864

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001026-25.2020.5.02.0716

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A. LUIZ GUSTAVO MACEDO SEGURA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A. LUIZ GUSTAVO MACEDO SEGURA

Acórdão

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARD MACIEL GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MESKO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001026-25.2020.5.02.0716 RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO MACEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO ROT 1001026-25.2020.5.02.0716 RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO MACEDO SEGURA E OUTROS (2) RECORRIDO: LUIZ GUSTAVO MACEDO SEGURA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:157bbbe): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1001026-25.2020.5.02.0716 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO MACEDO SEGURA EMBARGADO: V. Acórdão de fls. 2847 Embargos declaratórios opostos pelo reclamante às fls. 2997, alegando a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão de fls. 2847, no que diz respeito à limitação da condenação aos valores da petição inicial, bem como às horas noturnas em prorrogação (voadas e em solo). Tempestividade e regularidade processual observadas. Manifestação da parte adversa, nos termos da OJ 142, às fls. 3046. É o relatório. V O T O Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. Adicional noturno, redutor, prorrogação O reclamante tem razão parcial. O acórdão embargado reformou a r. sentença de origem para acrescentar à condenação o pagamento "do adicional noturno de 20% sobre as horas de solo (tempo de apresentação antes do horário previsto da decolagem, tempo em solo entre as escalas e período de trinta minutos após o corte dos motores) empreendidas entre 22h e 5h, conforme documentos dos autos, bem como determinar que seja observada a redução ficta da hora noturna, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS acrescido da indenização de 40%, tudo conforme se apurar em regular liquidação de sentença." (fls. 2866/7). Mais adiante, no desenvolver as fundamentação, fez constar que "Quanto à prorrogação da jornada noturna, a Lei n° 7.183/4 é omissa, todavia não a exclui. Portanto, é aplicável o artigo 73, § 5.º, da CLT, o qual prevê que: "Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo", bem como a Súmula 60, II, do C. TST, a qual preleciona que: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas"." (fls. 2862). Logo, acolho os embargos de declaração, no ponto, esclarecer que, para fins de apuração das horas noturnas deferidas (em solo), serão consideradas noturnas, também, aquelas trabalhadas em prorrogação às 05:00 horas, quando a jornada foi cumprida integralmente em período noturno, tudo conforme registros de jornada já contidos nos autos. Acolho, no particular. No que se refere às horas noturnas voadas, o acordão foi claro ao manter a improcedência, ao passo que assim fundamentou: "Por fim, a Lei nº 13.475/17, vigente durante o contrato de trabalho do autor, que prevê explicitamente o adicional noturno para as horas em solo (art. 39, parágrafo único, I), corroborando a conclusão de que o pagamento do adicional noturno para as horas em solo é devido." (fls. 2862). Rejeito, no ponto. Limitação da condenação Sob o pretexto de obter aperfeiçoamento da dicção jurisdicional, as reclamadas embargantes abordam questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão embargada. Os embargos de declaração visam afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Têm, pois, função específica, que não deve ultrapassar os limites fixados no art. 897 - A da CLT. As questões levantadas quanto à limitação da condenação aos valores descritos pelo reclamante na petição inicial entretanto, foram satisfeitas integralmente na fundamentação do v. acórdão embargado, à luz da legislação de regência, provas contidas nos autos e convicção deste Juízo acerca de cada um dos temas debatidos. Logo, a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Não vislumbro, desta forma, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida. Note-se que está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos do convencimento sobre a situação fática posta em Juízo, em especial ante os termos da fundamentação das razões de decidir. Pretende, pois, o embargante a reforma do julgado por via processual inadequada, uma vez que as matérias foram esgotadas. Cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, ACOLHE-LOS PARCIALMENTE, para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, esclarecer que, para fins de apuração das horas noturnas deferidas (em solo), serão consideradas noturnas, também, aquelas trabalhadas em prorrogação às 05:00 horas, quando a jornada foi cumprida integralmente em período noturno, tudo conforme registros de jornada já contidos nos autos. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO DESEMBARGADORA RELATORA fpm VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

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Processo nº 1001026-16.2025.8.26.0042

ID: 304624352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001026-16.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. V. F. G. N. V. DE C. M. I. N. V. R. N. V. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO

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Processo 1001026-16.2025.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - M.I.N.V. - G.N.V.C. - - R.N.V.V. - - E.V.F. - 1. Nomeio o(a) primeira requerente como inventariante, sob compromisso, cuj… Processo 1001026-16.2025.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - M.I.N.V. - G.N.V.C. - - R.N.V.V. - - E.V.F. - 1. Nomeio o(a) primeira requerente como inventariante, sob compromisso, cujo termo deverá ser assinado no prazo de cinco dias. Providencie a serventia, intimando-se 2. Publique-se edital para citação de eventuais interessados e desconhecidos, nos termos do artigo 626, parágrafo primeiro, do CPC. 3. Providencie o(a) inventariante, outrossim, certidão acerca da inexistência de testamento expedida pela Central Notarial de Serviços Compartilhados, que poderá ser obtida através do site http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/. 4. Providencie o(a) inventariante, outrossim, a juntada da certidão negativa de débito Federal (Receita Federal) e certidão negativa de débito Municipal havendo imóvel a ser inventariado em nome do de cujus, bem como cópias da matrículas do CRI. 5. Defiro a habilitação do herdeiro, bem como a concessão do benefício da gratuidade ao habilitante. 6. No mais, concedo o prazo de trinta dias para apresentação das primeiras declarações e realização do competente procedimento administrativo perante a Fazenda Estadual. 7. Indefiro a atribuição de segredo de justiça aos presentes autos, pois não há qualquer hipótese, ao teor do artigo 189, do CPC, a justificar restrição. Aliás, a própria publicidade dos autos é mitigada atualmente, em razão de se tratar de processo digital, cujo acesso se dá através da atribuição de senha a qualquer interessado que assim pretenda. Por fim, de se observar a possibilidade de se protocolar os documentos sigilosos devidamente categorizados. É o que se decidiu em caso semelhante, a saber: PROCESSO CIVIL - Segredo de justiça - Pretensão da autora para que o feito tramite sob segredo de justiça, por haver informações bancárias sigilosas - Indeferimento - Admissibilidade - Sigilo bancário que não se confunde com segredo de justiça - Hipótese não contemplada no art. 189 do CPC - Prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais - Autos digitais que, por força da Resolução nº 121/2010 do CNJ, são de acesso restrito - Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2058919-74.2025.8.26.0000, da Comarca de Barretos, em que é agravante MARIA INES DE OLIVEIRA, são agravados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e MUNICÍPIO DE BARRETOS. D.J. 27.03.2025). (destaquei). Alerto, por fim, quanto ao prazo de 12 (doze) meses para conclusão do procedimento, nos moldes do artigo 611, do Código de Processo Civil. Int. e prov. - ADV: GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP)

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Processo nº 1001026-32.2025.8.11.0010

ID: 306515860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-32.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA ADRIANI RIBEIRO LINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS MARCAL DA SILVA

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RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001026-32.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO POR INCAPACIDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1001026-32.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDÊNCIARIO POR INCAPACIDADE C/CAPOSENTADORIA POR INVALIDEZ demandada por SHEILA ADRIANI RIBEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados na petição inicial. A petição inicial foi recebida no pronunciamento de id. 189944693, concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia judicial. Laudo pericial à id. 194768429, concluindo pela incapacidade parcial e permanente. Contestando (id. 195762775), o INSS apresentou proposta de acordo para conceder ao autor o auxílio por incapacidade permanente. Posteriormente, o autor aceitou a proposta de acordo do requerido (id. 196126245). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. Analisando os autos verifico que os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico encontram-se presentes no acordo firmado. Não vislumbro qualquer ilicitude ou prejuízo a quaisquer das partes, restando-me apenas homologar o presente ajuste. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", CPC, homologo por sentença, o acordo celebrado entre as partes ao id. 195762775 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos da proposta apresentada pelo INSS, qual seja: Nome e CPF do autor: SHEILA ADRIANI RIBEIRO LINS (387.970.891-68), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (29.979.036/1030-39) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (x) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 18/10/2024 (x) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Assim, proceda-se a implantação do benefício via JUSCONVÊNIOS/ PREVJUD com prazo de 30 dias. Sem custas. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001026-75.2024.4.01.3309

ID: 311796659

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-75.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PALLOMA DE CARVALHO REBOUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001026-75.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1001026-75.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PALLOMA DE CARVALHO REBOUCAS - GO33613 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 30 de junho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Robenildo Teixeira Fernandes x Viacao Cidade De Caieiras Limitada

ID: 315565436

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001026-58.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBENILDO TEIXEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA

Notificação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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DOUGLAS LEONARDO CEZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001026-58.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ROBENILDO TEIXEIRA FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001026-58.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ROBENILDO TEIXEIRA FERNANDES RECLAMADO: VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5671b21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos. A audiência designada neste feito será realizada de forma presencial. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Regularize a reclamada VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA a sua representação processual juntando procuração aos autos, no prazo de 05 dias. Manifeste-se o reclamante, no prazo de 05 dias, acerca da exceção de incompetência apresentada sob Id 7a6a75c (art. 800, §2º da CLT). Mantenho, por ora, a data da audiência. Após o decurso do prazo supra, tornem conclusos para decisão e citação da reclamada, se for o caso. Intimem-se as partes. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 27/08/2025 13:45 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA

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Robenildo Teixeira Fernandes x Viacao Cidade De Caieiras Limitada

ID: 315565440

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001026-58.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBENILDO TEIXEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA

Notificação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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DOUGLAS LEONARDO CEZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001026-58.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ROBENILDO TEIXEIRA FERNANDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001026-58.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ROBENILDO TEIXEIRA FERNANDES RECLAMADO: VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5671b21 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos. A audiência designada neste feito será realizada de forma presencial. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Regularize a reclamada VIACAO CIDADE DE CAIEIRAS LIMITADA a sua representação processual juntando procuração aos autos, no prazo de 05 dias. Manifeste-se o reclamante, no prazo de 05 dias, acerca da exceção de incompetência apresentada sob Id 7a6a75c (art. 800, §2º da CLT). Mantenho, por ora, a data da audiência. Após o decurso do prazo supra, tornem conclusos para decisão e citação da reclamada, se for o caso. Intimem-se as partes. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 27/08/2025 13:45 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBENILDO TEIXEIRA FERNANDES

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