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Gabriel Santos Martins x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 335556374

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001031-38.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001031-38.2024.5.02.0609 RECORRENTE: GABRIEL SANTOS MARTINS RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001031-38.2024.5.02.0609 RECORRENTE: GABRIEL SANTOS MARTINS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. I N T I M A Ç Ã O Fica V.Sa. intimada dos termos do v. Acórdão de #id:676495c, que teve como resultado: "VENDEDOR. VENDAS CANCELADAS. DESCONTO DAS COMISSÕES. O art. 466 da CLT estabelece que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível, depois de "ultimada a transação". Logo, ultimada a venda, é indevido o estorno das comissões, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica, como estabelece o artigo 2º, da CLT. Tese jurídica 65 firmada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027. Tomaram parte no julgamento os(as) Exmos(as) Srs(as) SIMONE FRITSCHY LOURO, ALCINA MARIA FONSECA BERES, SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora SÔNIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos recursos, rejeitar as preliminares; no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo reclamante para condenar a reclamada na devolução das comissões decorrentes das vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, sejam aquelas constantes dos recibos salariais, a apurar em liquidação; determinar, de ofício, que a correção dos débitos trabalhistas seja procedida: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da lei n. 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto na forma adesiva para excluir a condenação no pagamento de integração dos prêmios pagos ao reclamante em descansos semanais remunerados e destes no 13º salário, aviso prévio, férias + 1/3 e de tudo em FGTS mais multa de 40%, e manter os demais termos da r. sentença, inclusive o valor arbitrado à condenação, na forma da fundamentação." P/ Ronald Ayres Lacerda Diretor de Secretaria SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ADRIANO AYUB PEREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SANTOS MARTINS

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Rogerio Alho De Brito x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 337572938

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-24.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALHO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-24.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: ROGERIO ALHO DE BRITO RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-24.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: ROGERIO ALHO DE BRITO RECLAMADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40a2fbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. INES ROCHA IURA DESPACHO Diante do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente;2) total de juros de mora;3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda);4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB;6) Parcelas Tributáveis e número de meses;7) valor total líquido devido ao autor;8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado;9) data da atualização dos cálculos;10) parâmetro adotado para correção monetária e juros;11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Após, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

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Rogerio Alho De Brito x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 337572943

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-24.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALHO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO AYDAR DE OLIVEIRA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-24.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: ROGERIO ALHO DE BRITO RECLAMADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-24.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: ROGERIO ALHO DE BRITO RECLAMADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40a2fbf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. INES ROCHA IURA DESPACHO Diante do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente;2) total de juros de mora;3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda);4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB;6) Parcelas Tributáveis e número de meses;7) valor total líquido devido ao autor;8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado;9) data da atualização dos cálculos;10) parâmetro adotado para correção monetária e juros;11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Após, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO ALHO DE BRITO

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Município Da Estância Balneária De Ubatuba x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 337116164

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000002-64.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE UBATUBA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO PIRES DE SOUZA

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ALEXANDRE BASTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000002-64.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000002-64.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Município da Estância Balneária de Ubatuba - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PARA A CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DEGRADADORA E A RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA EM UBATUBA/SP. SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS À ABSTENÇÃO DE ATIVIDADES LESIVAS E À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE UBATUBA E A NATUREZA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, CONSIDERADA A SUA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MUNICÍPIO DE UBATUBA É PARTE LEGÍTIMA, POIS SUA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO PERMITIU A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.4. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO É SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA, CONFORME A SÚMULA 652 DO STJ, SENDO ACIONADO APENAS SE O POLUIDOR DIRETO NÃO PUDER ARCAR COM A REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL É SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. 2. A EXECUÇÃO CONTRA O MUNICÍPIO OCORRE APENAS SE O POLUIDOR DIRETO NÃO PUDER REPARAR O DANO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 23, VI; ART. 30, VIII; ART. 182, CAPUT; ART. 225, CAPUT, §1º, VII, §4º.LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011, ART. 9º, XIII, XIV, XV.CC, ART. 248.CPC, ART. 499, ART. 500.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1635457/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 06.12.2016.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001031-86.2022.8.26.0642, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 17.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Bastos (OAB: 447129/SP) (Procurador) - Fabio Pires de Souza (OAB: 283353/SP) (Curador) - 1° andar

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Processo nº 1500872-09.2024.8.26.0257

ID: 300793870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500872-09.2024.8.26.0257

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR ROMUALDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ESDRAS LOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500872-09.2024.8.26.0257 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - ITAMAR ROMUALDO JUNIOR - Vistos. Quanto às provas requeridas pela Defesa, defiro a oitiva das testemu… Processo 1500872-09.2024.8.26.0257 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - ITAMAR ROMUALDO JUNIOR - Vistos. Quanto às provas requeridas pela Defesa, defiro a oitiva das testemunhas arroladas. Contudo, indefiro o pedido de realização de prova pericial sobre os documentos técnicos já acostados aos autos, por entendê-la desnecessária para o deslinde da controvérsia. A questão central a ser dirimida não reside unicamente na validade técnica dos laudos, mas na veracidade das afirmações do réu ao Ministério Público acerca da forma e do tempo de sua elaboração, bem como na sua conduta funcional e no elemento subjetivo dos tipos penais imputados. Tais questões podem ser suficientemente elucidadas por meio da prova documental já existente e da prova oral a ser colhida em audiência Assim, as alegações apresentadas pela defesa não apresentaram argumentos que afastem a necessidade de dilação probatória, já que se confundem com o mérito da causa e ensejam a necessidade de instrução probatória. Não sendo o caso das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia de fls. 232/233. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO, para oitiva de eventual(is) vítima(s), testemunhas das partes e interrogatório, para o DIA 16 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h00. Para viabilização do ato, CUMPRAM-SE AS SEGUINTES DILIGÊNCIAS: 1) INTIMEM-SE a(s) testemunha(s) arrolada(s) e residentes nesta Comarca, para comparecimento à audiência de forma PRESENCIAL, no edifício do Fórum (Av. Carlos Fernandes, 320, centro, Ipuã/SP) com antecedência mínima de 30 minutos, sob pena de serem conduzidas coercitivamente, em data posterior, sem prejuízo da multa e da responsabilização por crime de desobediência. 2) Quanto às testemunhas de defesa arroladas nos itens 7 e 8 da Resposta à Acusação (Srs. Paulo e Jefferson - fls.245), por residirem fora da terra, e em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual, suas oitivas serão realizadas por videoconferência, através do sistema Microsoft Teams. Para tanto, determino que o ilustre Defensor constituído forneça os respectivos endereços de e-mail das referidas testemunhas no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, a fim de viabilizar a intimação da designação de audiência e o encaminhamento dos links para acesso à audiência virtual, sob pena de preclusão. 3) REQUISITE(M)-SE os policiais civis/militares e/ou agentes públicos eventualmente arrolados para participarem da audiência de forma remota, por meio do Microsoft TEAMS, em homenagem ao princípio da continuidade dos serviços públicos, certificando-se seus e-mails para encaminhamento do link de acesso. Informe-se que deverão ingressar no sistema com antecedência de 20 minutos. 4) INTIME(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) residente(s) nesta Comarca, para comparecimento PRESENCIAL, no edifício do Fórum (Av. Carlos Fernandes, 320, centro, Ipuã/SP), com antecedência de 30 (trinta) minutos, SOB PENA DE REVELIA. Exceto para o caso de réu(s) que esteja(m) presos, caso em que participará(ão) da audiência por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft TEAMS. 5) REQUISITE(M)-SE o(s) réu(s) que eventualmente estiver(em) preso(s). 6) O encaminhamento de link à(s) vítima(s), testemunha(s) e réu(s) residentes nesta Comarca, para participação de forma remota, será permitido exclusivamente nos casos em que houver solicitação expressa e se comprometerem a participar de forma remota, ingressando no sistema Microsoft TEAMS com antecedência de 30 (trinta) minutos, sob pena de multa e crime de desobediência. 7) INTIME(M)-SE o(s) defensor(es) pela imprensa, inclusive para que forneçam endereço de e-mail, caso não existente nos autos. 7.1) Em consonância com o princípio da razoável duração do processo e o princípio da cooperação (CPC, art. 6º) quando possível e caso assim deseje, o(s) defensor(es) PODERÁ(ÃO) PROVIDENCIAR O COMPARECIMENTO DO(S) RÉU(S) E DA(S) TESTEMUNHAS POR ELE(S) ARROLADAS EM SEU ESCRITÓRIO, a fim de viabilizar a realização da audiência por videoconferência. 7.2) Em caso de réu(s) preso(s), poderá(ão) o(s) defensor(es), quando possível, em homenagem ao princípio da cooperação (CPC, art. 6º), providenciar previamente junto ao estabelecimento prisional a entrevista com o acusado preso, a fim de evitar atrasos significativos durante a realização da teleaudiência OU ingressar com pelo menos 20 minutos de antecedência para entrevista reservada, como forma de garantir os princípios da isonomia, contraditório, ampla defesa e razoável duração do processo, nos termos do art. 4º, I, da Resolução n.º 329/2020 do CNJ. 8) Em homenagem ao princípio da livre apreciação da prova (art. 155 do CPP) e, em consonância com a oralidade, concentração da audiência e a celeridade processual, ficam as partes desde logo advertidas que, na audiência de instrução, requerimento de diligências, debates e julgamento não serão ouvidas testemunhas que não tenham relação direta ou indireta com os fatos narrados na denúncia e na resposta à acusação. 9) CERTIFIQUE-SE se a folha de antecedentes do(s) réu(s) encontra-se atualizada, providenciando-se sua atualização em caso negativo. 10) Servirá o presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO E CONDUÇÃO COERCITIVA, se for o caso, às eventuais vítimas, testemunhas, bem como MANDADO DE INTIMAÇÃO do(s) réu(s) e, ainda, OFÍCIO de requisição dos policiais militares e/ou civis eventualmente arrolados. 11) Para os casos excepcionais em que possibilitada a participação na audiência por videoconferência, informe-se o link via e-mail. Dilig. e Int., COM URGÊNCIA e ciência ao Ministério Público. - ADV: ESDRAS LOVO (OAB 175997/SP)

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Processo nº 0000066-05.2025.8.26.0357

ID: 301881218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000066-05.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FICSA S.A MARIA APARECIDA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0000066-05.2025.8.26.0357 (processo principal 1001031-39.2020.8.26.0357) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida da Silva Sousa - - Banco Fics… Processo 0000066-05.2025.8.26.0357 (processo principal 1001031-39.2020.8.26.0357) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida da Silva Sousa - - Banco Ficsa S.a - Vistos; Em extensão, defiro os benefícios da Justiça gratuita ao exequente, uma vez que deferido no processo de conhecimento, pois não vislumbro, ao menos por ora, alteração de sua condição financeira. Em razão disso, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a z. Serventia: 01 - Se foram incluídos no demonstrativo de débito, os valores da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença) e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo. A) - EM CASO POSITIVO, proceda a z. Serventia com a intimação do(a) executado(a), na pessoa de seu procurador constituído, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. A intimação deve ser pessoal, via carta (preferencialmente) ou mandado (compartilhado) ou ainda Carta Precatória (se caso), se porventura tenha sido revel o requerido, representado por advogado dativo na fase de conhecimento, ou, ainda, tendo decorrido o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor a que foi condenado(a), a teor do disposto no art. 523 do CPC/2015. O(a) executado(a) deverá ser advertido(a) de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo acima, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) para cada uma, incidentes sobre o valor atualizado do débito. Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do mesmo codex). B) - EM CASO NEGATIVO, não havendo a inclusão no demonstrativo de débito, dos valores da taxa judiciária e das demais despesas, nos termos do item 01, certifique-se por meio de ato ordinatório, com publicação automática, intimando-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias emende a petição inicial, para que os valores em questão sejam incluídos na planilha de demonstrativo do débito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo. 321, parágrafo único, do CPC. C) - Em caso de emenda a inicial, nos termos do item 01, cumpra-se as determinações contidas no item "A", sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS (OAB 252115/SP)

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Lúcia De Jesus Válio x Banco Maxima S/A (Banco Master S/A) e outros

ID: 295039019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-38.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA DE JESUS VáLIO

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S/A (BANCO MASTER S/A) BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS

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SAMIR BRAZ ABDALLA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIANA AKEL DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1001031-38.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Lúcia de Jesus Válio - Banco Maxima S/A (Banco Master S/a) - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil)… Processo 1001031-38.2023.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Lúcia de Jesus Válio - Banco Maxima S/A (Banco Master S/a) - - BANCO SAFRA S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Caixa Economica Federal - Vistos. Como já destacado na decisão de fls. 508/510, a presente demanda trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas de consumidor em alegada situação de superendividamento, com fundamento no artigo 54-A e seguintes do CDC, e rito processual estabelecido no artigo 104-A e seguintes do mesmo diploma, todos incluídos pela Lei nº 14.181/21. Nos termos do artigo 104-A do CDC, A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (grifei). Trata-se, portanto, de procedimento especial que deve ser seguido sob pena de nulidade, sendo que eventual acordo entre as partes será homologado por sentença judicial, descrevendo o plano da dívida, o qual terá eficácia de título executivo e força julgada e, caso não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. Desse modo, proceda a z. Serventia ao agendamento da audiência de conciliação na modalidade virtual via teams ou conforme a rotina local. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores. Intimem-se todos os credores, com a advertência disposta no § 2º do artigo 104-A do CDC, in verbis: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória". Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JULIANA AKEL DINIZ (OAB 241136/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), SAMIR BRAZ ABDALLA (OAB 516928/SP), VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS (OAB 462321/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Assaad Abou Assi Neto x Caoa Chery Automoveis Ltda e outros

ID: 293468329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-94.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSAAD ABOU ASSI NETO

Polo Passivo:

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA CAOA MONTADORA DE VEíCULOS LTDA CHERY BRASIL IMPORTAçãO, FABRICAçãO E DISTRIBUIçãO DE VEíCULOS LTDA. YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEíCULOS - CHERY – SãO JOSé DO RIO PRETO

Intimação

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1001031-94.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Assaad Abou Assi Neto - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Preto - - Ch… Processo 1001031-94.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Assaad Abou Assi Neto - Yellow Mountain Distribuidora de Veículos - Chery – São José do Rio Preto - - Chery Brasil Importação, Fabricação e Distribuição de Veículos Ltda. - - Caoa Chery Automoveis Ltda - - Caoa Montadora de Veículos Ltda - Vistos. 1- Fls. 373/376: Inicialmente, destaco que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Conforme respeitável corrente jurisprudência: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Assim, não é caso de acolher o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, o autor acostou aos autos a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE, a qual demonstra que o Requerente aufere mensalmente a quantia de R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), a título de pró-labore, na qualidade de sócio da empresa Assi Palace Hotel Ltda, além dos extratos da movimentação da conta corrente, documentos que não demonstram a alegada falta de condições, capazes de aferir o alegado estado de hipossuficiência financeira do autor, evidenciando se tratar de pessoa com condição econômico-financeira incompatível com a dos verdadeiros destinatários do favor legal. Pondero, por último, que, representando os benefícios da gratuidade da justiça pesado encargo para os cofres públicos, a concessão e aplicação do favor legal devem se dar com rigor e moderação, exclusivamente em favor dos verdadeiramente necessitados, isto é, daqueles sem a menor condição econômica de movimentar a máquina judiciária, o que não parece ser o caso do autor, ainda a se admitir, para argumentar, que esse gasto possa lhe trazer algum sacrifício, e riscos, como é natural ocorrer a todo aquele que ingressa em juízo. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. 2- Manifestem-se as partes em contrarrazões de apelação, no prazo legal, em relação às apelações de fls. 358/369 e 404/411. Int. - ADV: ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 66862/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), PEDRO RICARDO PEREIRA SALOMÃO (OAB 314698/SP)

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Processo nº 1001031-08.2025.8.26.0634

ID: 293534352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001031-08.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001031-08.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sergio Henrique dos Santos - I Cite-se e intime-se a parte ré para cont… Processo 1001031-08.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Sergio Henrique dos Santos - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Visual Formaturas Ltda - Me x Thayna Farias Correa Da Costa

ID: 311334011

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA

Despacho

Advogados:

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA, FAIRUZE CRISTINA DE FARIAS COSTA Vistos etc. Da análise dos autos, denota-se sentença proferida no Id. 161740507, que homologou o acordo apresentado. Todavia, a parte exequente relatou o descumprimento no Id. 198006437, ocasião em que pugnou pela intimação da parte executada para que realize o cumprimento da obrigação de fazer estipulada em acordo, sob pena de penhora online. Pois bem. Inicialmente, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do valor da execução, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC. Cumprida a obrigação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Assim, no caso de cumprimento da obrigação, deverá a parte devedora trazer aos autos comprovantes de pagamento no prazo legal, sob pena de lhe ser imputada litigância de má-fé, com base no artigo 80, V, do Código de Processo Civil por proceder de modo temerário no processo, notadamente quando a parte credora não pode ser prejudicada pela desorganização da parte devedora. Ademais, não comprovar o devido cumprimento da obrigação nos autos, fere o princípio da celeridade que rege os juizados especiais, visto que, tal morosidade faz o feito se arrastar de maneira desnecessária. Não cumprida à obrigação, e tendo em vista o pedido do exequente, de acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja de R$ 2.774,27 (dois mil setecentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme Id. 198006437, a ser acrescida a multa de 10%. Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854. Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado. Restando infrutífera, diga o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Transcorrido in albis, certifique-se, e diga ao exequente no prazo legal. Às providências. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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