Resultados para "1001036-34.2024.8.26.0062" – Página 138 de 173

Edimilson Gomes De Castro x Empresa Paulistana Individualizadora E Administradora De Agua Em Condominios Ltda - Epp e outros

ID: 332444931

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-75.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON GOMES DE CASTRO

Polo Passivo:

EMPRESA PAULISTANA INDIVIDUALIZADORA E ADMINISTRADORA DE AGUA EM CONDOMINIOS LTDA - EPP INDAG PAULISTANA INDIVIDUALIZADORA E ADMINISTRADORA DE AGUA E GAS LTDA PAULISTANA MULTISERV SERVICOS LTDA - ME PAULISTANA SERVICOS GERAIS LTDA - ME SPACE ANALIA FRANCO

Notificação

Advogados:

KETLIN SAMPAIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-75.2025.5.02.0043 RECLAMANTE: EDIMILSON GOMES DE CASTRO RECLAMADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

King Fert Industria E Comércio De Fertilizantes Ltda x Agrosampa Agronegocios Do Brasil Ltda e outros

ID: 335300064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-86.2023.8.26.0153

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KING FERT INDUSTRIA E COMéRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

Polo Passivo:

AGROSAMPA AGRONEGOCIOS DO BRASIL LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVÉTIA PESSOA DAMÁZIO GRINTACI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE VOUTSINAS CACHARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001036-86.2023.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Policia Federal e outros x Cassandoca Alinhamentos Automobilisticos Ltda

ID: 342071884

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-29.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

POLICIA FEDERAL VALDELICO VIEIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

CASSANDOCA ALINHAMENTOS AUTOMOBILISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE SARAIVA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE ROCHA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-29.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: VALDELICO VIEIRA DE FRANCA RECLAMADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Policia Federal e outros x Cassandoca Alinhamentos Automobilisticos Ltda

ID: 342071916

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-29.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

POLICIA FEDERAL VALDELICO VIEIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

CASSANDOCA ALINHAMENTOS AUTOMOBILISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURO CESAR RAMPASSO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE SARAIVA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE ROCHA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-29.2024.5.02.0005 RECLAMANTE: VALDELICO VIEIRA DE FRANCA RECLAMADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Domingo Alzugaray e outros x Art & Editora Jm Ltda e outros

ID: 341406275

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001090-70.2021.5.02.0014

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS DOMINGO ALZUGARAY CATIA ALZUGARAY DOMINGO CECILIO ALZUGARAY LUCIANA APARECIDA PEREIRA GOMES WALTER REIGADA

Polo Passivo:

ART & EDITORA JM LTDA EDITORA BRASIL 21 LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ROCKY MOUNTAIN EDITORIAL LTDA TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA FALIDO

Edital

Advogados:

ANGELA BRAZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELA RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-70.2021.5.02.0014 RECLAMANTE: LUCIANA APARECIDA PEREIRA GOMES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001090-70.2021.5.02.0014 RECLAMANTE: LUCIANA APARECIDA PEREIRA GOMES RECLAMADO: ART & EDITORA JM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Destinatário: CARLOS DOMINGO ALZUGARAY O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP CITA CARLOS DOMINGO ALZUGARAY acerca da instauração do INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA no Processo PJe nº 1001090-70.2021.5.02.0014, a requerimento do(a) RECLAMANTE: LUCIANA APARECIDA PEREIRA GOMES, bem como INTIMA o(a) suscitado(a) para se manifestar no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071711455148200000410435264 Certidão Trânsito em Julgado RT ATOrd 1001036-75.2019.5.02.0014 Documento Diverso 25072418471758200000411614621 Determinação prossegimento RT ATOrd 1001036-75.2019.5.02.0014 Documento Diverso 25072418471745200000411614620 Certidão de Arquivamento RT ATOrd 1001036-75.2019.5.02.0014 Documento Diverso 25072418471733100000411614619 Manifestação Manifestação 25072418465352400000411614543 Intimação Intimação 25071717505285400000410544189 Despacho Despacho 25071712155695100000410443723 Manifestação Manifestação 25071623404858800000410387534 Intimação Intimação 25070223591157700000408396335 Despacho Despacho 25070214095780900000408279776 Documento_90dec40 Documento Diverso 25070115102600300000408084733 Documento_8ebafb0 Documento Diverso 25070115102576300000408084731 RELATORIO_PROCESSO_10010907020215020014_ATUALIZACAO_1_DATA_01072025_HORA_145423 Planilha de Atualização de Cálculos 25070115102546500000408084727 Manifestação Manifestação 25070115033206100000408082270 Intimação Intimação 25041418084587000000396373243 Indique meios sob pena de arquivamento, nos termos do art. 11-A, CLT Despacho 25041320410338800000396179514 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25010814061289800000382175302 2012 ATOrd 1001090-70.2021.5.02.0014 NP INV CATIA ALZUGARAY Documento Diverso 25010614040864100000382000927 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25010614031288400000382000894 2012 ATOrd 1001090-70.2021.5.02.0014 CATIA ALZUGARAY Documento Diverso 25010614021735800000382000848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25010614015154800000382000826 Intimação Intimação 24120218005928600000378914302 Despacho Despacho 24120212540057900000378807596 Mandado Mandado 24120212473476000000378805766 Mandado Mandado 24120212473438400000378805764 Mandado Mandado 24120212473339000000378805761 Procuração RT 1001421-25.2017.5.02.0036 - Catia Procuração 24111320552889000000376315282 Procuração RT 1000475-70.2019.5.02.0040 Procuração 24111320552873000000376315281 Manifestação Manifestação 24111320550684300000376315259 Intimação Intimação 24092616105432500000368844585 Decisão Decisão 24092615563673800000368839740 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082013205405600000362645270 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062613191432800000354733256 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24062613183979300000354733126 Mandado Mandado 24062514512252000000354534064 Mandado Mandado 24062514512242000000354534062 Mandado Mandado 24062514512232900000354534061 Instauração do IDPJ Despacho 24051517332621600000348363470 Certidão Inventariante Documento Diverso 24042411435683300000345135500 Ficha simplificada art & editora Contrato Social 24042411435660600000345135499 Ficha completa art & editora Contrato Social 24042411435637500000345135498 Ficha simplificada editora brasil Contrato Social 24042411435618300000345135495 Ficha completa editora Brasil Contrato Social 24042411435601100000345135493 Ficha simplificada rocky mountain Contrato Social 24042411435575200000345135492 Ficha completa distribuidora tres Contrato Social 24042411435558500000345135488 Ficha completa rocky mountain Contrato Social 24042411435529500000345135486 Ficha simpificada Tres editorial Contrato Social 24042411435512700000345135485 1040064-89.2024.8.26.0100 - HABILITAÇÃO Documento Diverso 24042411435489800000345135484 Manifestação Manifestação 24042411414732400000345134620 Intimação Intimação 24030514383685700000337609046 Despacho Despacho 24030512585031100000337577672 Certidão Certidão 24022912530068000000336867907 Despacho Despacho 24011917295955800000331583785 Documento_1defce2 Documento Diverso 23121916330043300000330041770 Manifestação Manifestação 23121916312463000000330041172 Intimação Intimação 23120717354733000000328582530 Despacho Despacho 23120717123164100000328576800 INFOJUD DOI NEGATIVO - ROCKY Documento Diverso 23103116070978100000323650703 RENAJUD - NEGATIVO - ROCKY Documento Diverso 23103116070954000000323650701 CNIB ROCKY Documento Diverso 23103116070924400000323650698 sisbajud rocky Documento Diverso 23103116070887900000323650697 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23103116064033900000323650555 Intimação Intimação 23092015503472100000317954229 Despacho Despacho 23092012181979300000317892537 Mandado de pesquisa patrimonial Mandado 23092012285394700000317895736 Manifestação Manifestação 23091421051428300000317152635 Intimação Intimação 23060217551325500000302700559 Despacho Despacho 23060211082605300000302581989 Manifestação Manifestação 23060210513614000000302577269 Intimação Intimação 23022712200916100000289024550 Despacho Despacho 23022315174124700000288661461 Certidão de objeto e Pe RJ 01 2023 Documento Diverso 23022217365300200000288524920 Manifestação Manifestação 23022217364398500000288524907 Intimação Intimação 23020117235172800000286025074 Despacho Despacho 23020111303741500000285932354 Manifestação Manifestação 23013114304197800000285790919 Intimação Intimação 22121701584174400000283155546 Despacho Despacho 22121514580832800000282941292 3 Decisão Decisão (cópia) 22121516491818600000282972390 2 ATA - Arrematação UPI Cajamar Documento Diverso 22121516491801200000282972389 1 Certidão Objeto e Pé - junho 2022 (2) Documento Diverso 22121516491784300000282972387 Manifestação Manifestação 22121516463215400000282971671 Manifestação Manifestação 22121416424930600000282816376 Intimação Intimação 22120601275295500000281754036 Sentença Sentença 22120505221249500000281604997 Doc 1 - Suspensão prazos TRT2 Documento Diverso 22110915265597300000278865101 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22110915263449200000278865002 Intimação Intimação 22102815141151400000277689808 Decisão Decisão 22102620472480300000277435232 Intimação Intimação 22101718163987300000276109899 Despacho Despacho 22101410142228100000275777694 Recte concorda com esclarecimentos Manifestação 22101315470858700000275678676 Doc 1 Certidão Objeto e Pé - junho 2022 (2) Documento Diverso 22101313354813000000275645178 Concordância Manifestação 22101313352071300000275645115 Intimação Intimação 22100321094584200000274485586 Despacho Despacho 22100317500317200000274454932 I_1090-21 14SP Planilha de Cálculos 22100317423699600000274452772 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Manifestação 22100317422308100000274452706 Intimação Intimação 22090619224630900000271067098 Intimação Intimação 22090619224608000000271067097 Decisão Decisão 22090618053065000000271055286 ACÓRDÃO TRT2 - 1001036-75.2019.5.02.0014 Documento Diverso 22090617403643600000271048781 Pet. Homologação Calculos Manifestação 22071914302246800000264693440 Impugnação aos esclarecimentos periciais Impugnação 22040614595461100000250883162 Manifestação Esclarecimento Manifestação 22040415543429600000250529840 Intimação Intimação 22032511480986500000249322670 Intimação Intimação 22032511480993300000249322671 Intimação Intimação 22032511480999600000249322672 Intimação Intimação 22032511480970900000249322668 Intimação Intimação 22032511480978300000249322669 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 22032416481881700000249230805 Intimação Intimação 22030710430315000000246704227 Recte concorda com cálculo Manifestação 22030219442725000000246226253 Impugnação aos cálculos da reclamante Impugnação 22030215555634900000246243123 Certidão de Objeto e pé Documento Diverso 22030215581701100000246243362 Concessão Recuperação Judicial Documento Diverso 22030215581977500000246243371 Planilha de Atualização de Cálculos até a data da recuperação judicial Planilha de Atualização de Cálculos 22030215594248200000246243576 Planilha de Atualização de Cálculos até a data do cálculo do perito Planilha de Atualização de Cálculos 22030216075189300000246244819 Intimação Intimação 22021517400862300000244656671 Despacho Despacho 22021516265381500000244635023 1090-21 - 14ª SP Pje Planilha de Cálculos 22021516174996300000244632245 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 22021516172445900000244632136 Intimação Intimação 21112615184903700000237491848 Intimação Intimação 21112615184812100000237491846 Despacho Despacho 21112606530900800000237410716 Intimação Intimação 21112606481117100000237410667 Impugnação da reclamada Manifestação 21112519100153500000237389746 Intimação Intimação 21111710283563700000236217864 Despacho Despacho 21111709475117500000236209714 Sobre impugnação da Reclamada Manifestação 21111623280168500000236169948 Intimação Intimação 21110816101992600000235267464 Despacho Despacho 21110815272998700000235255103 pedido de habilitação Solicitação de Habilitação 21110810481251900000235190042 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21110810490403700000235190137 Intimação Intimação 21110513571166100000235050921 Despacho Despacho 21110509390840200000234997520 Cálculos e Endereço Manifestação 21110422135563500000234978031 Habilitação Solicitação de Habilitação 21110422114319600000234977916 Procuração Procuração 21110422122335300000234977942 Contrato Social Contrato Social 21110422124395500000234977957 Contrato Social Contrato Social 21110422105276100000234977833 Procuração Procuração 21110422101773200000234977791 Habilitação Solicitação de Habilitação 21110422093794800000234977763 RE Cumprimento Provisório de Sentença 1001090-70.2021.5.02.0014 TRES COMERCIO DE PUBLICACOES LTDA. Documento Diverso 21102816290039000000234416146 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21102816280960300000234415881 RE Cumprimento Provisório de Sentença 1001090-70.2021.5.02.0014 EDITORA BRASIL 21LTDA Documento Diverso 21102816261134400000234415372 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21102816240576100000234414813 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21102618555121700000234119405 Intimação Intimação 21102614313866700000234051553 Despacho Despacho 21102610251014900000233995445 Expedir novo mandado conforme endereço atualizado Manifestação 21102517424886200000233928825 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21102411020217300000233774216 Mandado de Notificação Mandado 21102014234752300000233357751 Impugnação aos cálculos da reclamante Impugnação 21100716510884900000232104735 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21100716524374200000232105099 Intimação Intimação 21100521430975800000231818289 Despacho Despacho 21100418500305700000231627527 Pet. Citação Rocky Manifestação 21100413501665800000231541913 JUCESP ROCKY Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21100413504468700000231541993 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21100116063003500000231384754 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 21092916355280800000231061278 Procuração Adjudicia Art Procuração 21092916435087300000231063295 Procuração Adjudicia Ed Brasil 21 Procuração 21092916440680800000231063347 Procuração Adjudicia Três Comércio Procuração 21092916442269900000231063429 Despacho Despacho 21092411563522800000230422197 Mandado Mandado 21092411584309700000230422785 Mandado Mandado 21092411584302900000230422784 Mandado Mandado 21092411584295500000230422783 Mandado Mandado 21092411584288000000230422782 Cálculos Recte Apresentação de Cálculos 21092319282043000000230359009 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21092319294366100000230359036 Decisão de prevenção Decisão 21090813331864300000228266870 00 - Petição Carta de Sentença.pdf Petição Inicial 21090210052285200000227809528 01 - Petição Inicial Luciana 02-2008 a 06-2019.pdf Documento Diverso 21090210183505300000227811925 02 - Procuração e Declaração.pdf Procuração 21090210184046900000227811938 03 - CTPS.pdf Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21090210184779600000227811948 04 - Jucesp - GRUPO ECONOMICO EDITORA TRES.pdf Registro na Junta Comercial 21090210275854500000227813765 05 - CNPJ e JUCESP ART & EDITORA JM.pdf Registro na Junta Comercial 21090210285115000000227813932 06 - CNPJ - Rocky Montain.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21090210290328000000227813974 07 - Procuração - ART - ALZUGARAY.pdf Procuração 21090210290707900000227813984 09 - Faturas Grupo 3 e Brasil 21.pdf Documento Diverso 21090210291124200000227813993 19 - Extrato - Bradesco 2016 e 2017.pdf Extrato Bancário 21090210292131500000227814038 20 - Extrato -Bradesco 2018 e 2019.pdf Extrato Bancário 21090210293067900000227814060 21 - Cadastro de Metas e Regras de Comissão.pdf Documento Diverso 21090210293353100000227814070 22 - Relatório de acessos realizados.pdf Documento Diverso 21090210294573000000227814100 34 - INSS.pdf Documento Diverso 21090210294781700000227814111 37 - Extrato - FGTS - ZERADO.pdf Extrato de FGTS 21090210295975300000227814157 38 - conv_2007-2008 SINDJORE.pdf Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21090210300577200000227814175 39 - conv_2008-2009 SINDJORE.pdf Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21090210323377800000227814583 40 - conv_2009-2010 SINDJORE.pdf Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21090210323873500000227814590 41 - conv_2010-2011 SINDJORE.pdf Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21090210324228300000227814600 42 - conv_2011-2012 SINDJORE.pdf Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21090210324724700000227814615 43 - conv_2012-2013 SINDJORE.pdf Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21090210325218000000227814633 44 - conv_2013-2014 SINDJORE.pdf Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21090210330183100000227814665 45 - conv_2014-2015 SINDJORE.pdf Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21090210331817200000227814731 46 - conv_2015-2016 SINDJORE.pdf Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21090210334015700000227814813 47 - conv_2016-2017 SINDJORE.pdf Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21090210334477900000227814825 48 - conv_2017-2018 SINDJORE.pdf Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21090210335187100000227814848 49 - conv_2018-2019 SINDJORE.pdf Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21090210335891900000227814869 50 - Procuração ad judicia Trabalhista Três Comércio de Publ.pdf Procuração 21090210340306200000227814886 51 - Atos Constitutivos - Tres Comércio - 10 e ultima Alteração Consolidada.pdf Contrato Social 21090210340969000000227814914 52 - Atos Constitutivos - ART & EDITORA - 15 e Ultima Alteração.pdf Contrato Social 21090210341290400000227814934 53 - Procuração ad judicia - Art Editora.pdf Procuração 21090210341684200000227814949 54 - Atos constitutivos - Brasil 21 - 6 e ultima Alteração Consolidada.pdf Contrato Social 21090210342139200000227814968 55 - Procuração ad judicia Trabalhista Editora Brasil 21.pdf Procuração 21090210343000200000227815011 56 - Procuração - Rocky Moutain Andrea 10 10 19.pdf Procuração 21090210342597100000227814995 57 - Contrato social 001.pdf Contrato Social 21090210343553300000227815030 58 - Defesa Rocky Operadora de TMK - Luciana Aparecida Pereira Gomes.pdf Documento Diverso 21090210344145300000227815057 59 - Defesa Luciana Aparecida Pereira Gomes.pdf Documento Diverso 21090210344530600000227815066 60 - Doc 1 Certidão de Objeto e pé janeiro 2019.pdf Documento Diverso 21090210351796200000227815166 61 - Doc 2 Andamento RJ1.pdf Documento Diverso 21090210352197000000227815179 62 - Doc 3 LUCIANA GOMES - FICHA.pdf Ficha de Registro de Empregado 21090210352497000000227815182 63 - Doc 4 CONTRATO.pdf Contrato de Trabalho 21090210353124600000227815198 64 - Doc 5 ADITAMENTOS.pdf Contrato de Trabalho 21090210353723900000227815220 65 - Doc 6 COMPENSACAO DE HORAS.pdf Documento Diverso 21090210354138300000227815230 66 - Doc 7 LUCIANA GOMES - HOLERITES 2008.pdf Contracheque/Recibo de Salário 21090210354710300000227815243 67 - Doc 8 LUCIANA GOMES - HOLERITES 2009.pdf Contracheque/Recibo de Salário 21090210355155800000227815262 68 - Doc 9 LUCIANA GOMES - HOLERITES 2010.pdf Contracheque/Recibo de Salário 21090210355614100000227815272 69 - Doc 10 LUCIANA GOMES - HOLERITES 2011.pdf Contracheque/Recibo de Salário 21090210360076200000227815290 70 - Doc 11 LUCIANA GOMES - HOLERITES 2012.pdf Contracheque/Recibo de Salário 21090210360557300000227815302 71 - Doc 12 LUCIANA GOMES - HOLERITES 2013.pdf Contracheque/Recibo de Salário 21090210365256700000227815451 72 - Doc 13 LUCIANA GOMES - HOLERITES 2014.pdf Contracheque/Recibo de Salário 21090210365635900000227815466 73 - Doc 14 LUCIANA GOMES - HOLERITES 2015.pdf Contracheque/Recibo de Salário 21090210370083400000227815474 74 - Doc 15 LUCIANA GOMES - HOLERITES 2016.pdf Contracheque/Recibo de Salário 21090210370498900000227815487 75 - Doc 16 LUCIANA GOMES - HOLERITES 2017.pdf Contracheque/Recibo de Salário 21090210371054700000227815513 76 - Doc 17 LUCIANA GOMES - HOLERITES 2018.pdf Contracheque/Recibo de Salário 21090210371421000000227815521 77 - Doc 18 LUCIANA GOMES - HOLERITES 2019.pdf Contracheque/Recibo de Salário 21090210372455200000227815551 78 - Doc 19 LUCIANA GOMES - HOLERITES 13 SALARIO 2008_2018.pdf Contracheque/Recibo de Salário 21090210372880400000227815562 79 - Doc 20 NF do Gerador atual.pdf Documento Diverso 21090210373307100000227815578 80 - Doc 21 AVCB 2019 a 2022.pdf Documento Diverso 21090210374006500000227815595 81 - Doc 22 ANALISE PRELIMINAR DE RISCO tres editorial ltda..pdf Documento Diverso 21090210374814500000227815619 82 - Doc 24 AVISO PREVIO.pdf Aviso Prévio 21090210375190900000227815626 83 - Doc 25 CONVOCACAO.pdf Documento Diverso 21090210384949900000227815779 84 - Doc 26 EXAME MEDICO.pdf Documento Diverso 21090210391113100000227815826 85 - Doc 27 LUCIANA GOMES - COMISSÕES.pdf Documento Diverso 21090210393700400000227815905 86 - Doc 28 TRCT.pdf Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 21090210393984500000227815919 87 - Doc 29 SEGURO.pdf Comunicação de Dispensa e Seguro Desemprego (CD/SD) 21090210394501400000227815939 88 - Doc 30 Comprovante dep.pdf Documento Diverso 21090210394842500000227815949 89 - 1001036-75.2019.5.02.0014 - Laudo Pericial.pdf Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 21090210395112200000227815961 90 - Esclarecimentos-14VT-1036_19-PER.pdf Parecer Técnico ou Documento Eludicativo 21090210395517100000227815979 91 - Procuração - Rocky Moutain Angela - Luciana Aparecida.pdf Procuração 21090210395858800000227815995 92 - Novo endereço - Rocky Mountain - Luciana Aparecida Gomes.pdf Registro na Junta Comercial 21090210400320700000227816025 93 - CNPJ atualizado.pdf Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21090210400825100000227816055 94 - Sentença.pdf Sentença (paradigma) 21090210401308500000227816084 95 - Sentença ED.pdf Sentença (paradigma) 21090210401766000000227816102 96 - Recurso Ordinário - RT Luciana x Grupo Editora 3.pdf Documento Diverso 21090210402280600000227816126 97 - Decisão.pdf Documento Diverso 21090210402503900000227816141 A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. JOAO GUSTAVO SANTOS MARCAL Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DOMINGO ALZUGARAY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-94.2025.4.01.9999

ID: 333429553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001036-94.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDEREZA RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANO PORTO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARVALHO DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001036-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805649-54.2022.8.10.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDEREZA RODRIGUES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001036-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805649-54.2022.8.10.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDEREZA RODRIGUES ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320-A, KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630-A e LUCIANO PORTO NASCIMENTO - MA27399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001036-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805649-54.2022.8.10.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por VALDEREZA RODRIGUES ROCHA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Brejo/MA, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência, uma vez que a parte autora, embora tenha apresentado início de prova material, não compareceu à audiência de instrução para produzir a prova testemunhal necessária à corroboração dos documentos. Em suas razões recursais , a apelante alega, em síntese, que os documentos juntados aos autos são suficientes para comprovar sua qualidade de segurada especial e o cumprimento da carência. Argumenta, como fato novo, que o próprio INSS concedeu-lhe administrativamente o benefício em 2024, reconhecendo 267 meses de carência, o que demonstraria seu direito preexistente. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo original (31/05/2022). Apesar de devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001036-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805649-54.2022.8.10.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A controvérsia cinge-se à verificação do cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Pressupostos e recebimento da apelação Presente os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu duplo efeito, nos termos dos arts. 1.011 e 1.012, ambos do CPC. O efeito devolutivo da apelação consagra o princípio tantum devolutum quantum appellatum e transfere ao Tribunal apenas o exame da matéria impugnada no recurso, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC/2015. Requisitos jurídicos Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Além disso, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91; porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Da situação tratada No caso concreto, o requisito etário é incontroverso. A questão reside na comprovação da qualidade de segurada especial pelo período de carência legal. Os documentos apresentados pela parte autora, em seu intuito de demonstrar o início de prova material de exercício de atividade campesina, foram, dentre outros, os seguintes: Ficha de filiação e de pagamentos ao Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Brejo-MA; Declaração da COOPRAMA; Título de terra do INCRA em nome de seu pai; cadastros em lojas comerciais como "lavradora"; e extrato do CNIS com anotação de atividade especial de 2009 a 2021. Todavia, embora a parte autora tenha anexado aos autos documentos que, em princípio, possam consubstanciar início de prova material de atividade campesina, constata-se que não houve a corroboração testemunhal indispensável para o preenchimento dos requisitos legais. Conforme se verifica no Termo de Audiência, a instrução processual foi declarada prejudicada justamente pela ausência da autora e de seu advogado. A sentença, nesse ponto, foi precisa ao registrar: "Na hipótese em análise, a parte autora não compareceu acompanhada de suas testemunhas à audiência designada. Logo, a improcedência do pedido autoral é medida impositiva ao caso, vez que inviável a comprovação da condição de rurícola, bem como do período de atividade rural unicamente por prova documental." (Id 104489718 - pág. 2). Ainda que o fato novo da concessão administrativa em 2024 seja relevante, o julgamento deste recurso está adstrito à análise da correção da sentença proferida com base nos elementos até então presentes nos autos. Naquele momento processual, a ausência da prova testemunhal, cujo ônus era da parte autora, foi fatal para a sua pretensão, não havendo erro no julgamento do magistrado de primeiro grau. Ademais, o extrato do CNIS (Id 430388289 - pág. 61-65) informa a existência de diversos recolhimentos como empregada doméstica e vínculos urbanos até o ano de 2009, fato que, por si só, já fragiliza a alegação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar de forma ininterrupta e indispensável à subsistência. Assim, não é possível o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora como trabalhadora rural em regime de economia familiar na carência exigida ao tempo do requerimento administrativo, mantendo-se a correção da sentença apelada. Dos honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001036-94.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0805649-54.2022.8.10.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALDEREZA RODRIGUES ROCHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que a prova material não foi corroborada por prova testemunhal, uma vez que a demandante não compareceu à audiência de instrução. Em sede recursal, a apelante alega a suficiência da prova documental e a ocorrência de fato novo (concessão administrativa posterior). 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prova testemunhal em juízo, por não comparecimento da parte autora à audiência, impede o reconhecimento do direito ao benefício, mesmo diante de um início de prova material razoável. 3. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91). 4. Na situação, a parte autora, para demonstrar o início de prova material, anexou aos autos: ficha de filiação e pagamentos ao SINTRAF, declaração da COOPRAMA, cadastros em lojas comerciais como "lavradora" e extrato do CNIS. 5. Não obstante o início de prova material apresentado, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua qualidade de segurada especial durante a carência legal exigida, face à não corroboração por prova testemunhal, pois se ausentou da audiência de instrução e julgamento. Fica descaracterizada, na espécie, a condição de rurícola da parte autora no âmbito deste processo. 6. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.W.B.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330864049

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009785-16.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A.W.B.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009785-16.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO WILLIAM B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009785-16.2025.5.02.0000 REQUERENTE: ANTONIO WILLIAM BEZERRA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bef632d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23735/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009785-16.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001036-86.2022.5.02.0041 – 41ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: ANTONIO WILLIAM BEZERRA DE SOUZA EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10044711, cujo momento de apresentação foi 25/06/2025;há ofício precatório Id 4da7459, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes da atualização de Id e2807f5;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 45d96ed);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 22.123,88, em 11/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 16.026,48 de principal, R$ 4.101,13 de juros sobre o principal, R$ 1.272,66 de FGTS, R$ 348,54 de juros sobre o FGTS e R$ 375,07 de INSS cota reclamada. São Paulo, 18 de julho de 2025. LEONARDO VALVASSORI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 22.123,88, em 11/06/2025, sendo: R$ 16.026,48 de principal,R$ 4.101,13 de juros sobre o principal,R$ 1.272,66 de FGTS,R$ 348,54 de juros sobre o FGTS eR$ 375,07 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 98Valor da parcela tributável - R$ 15.908,42 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009785-16.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001036-86.2022.5.02.0041), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009785-16.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001036-86.2022.5.02.0041). São Paulo, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - A.W.B.D.S.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hamilton Santos Soares e outros x Banco Industrial Do Brasil S/A e outros

ID: 257073006

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-54.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON SANTOS SOARES SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 09 HAMILTON SANTOS SOARES SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. YOKOGAWA AMERICA DO SUL LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID FERREIRA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001036-54.2023.5.02.0008 : SOUZA LIMA SEGURANCA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001036-54.2023.5.02.0008 : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) : HAMILTON SANTOS SOARES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f76632d proferida nos autos. 1001036-54.2023.5.02.0008 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. HAMILTON SANTOS SOARES Recorrido(a)(s): 1. BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A 2. CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 09 3. SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO 4. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 5. YOKOGAWA AMERICA DO SUL LTDA. RECURSO DE: HAMILTON SANTOS SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5bc1496; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c269d4f). Regular a representação processual (Id d1201b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - YOKOGAWA AMERICA DO SUL LTDA. - SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO - BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - HAMILTON SANTOS SOARES - CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 09

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hamilton Santos Soares e outros x Banco Industrial Do Brasil S/A e outros

ID: 257073013

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001036-54.2023.5.02.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON SANTOS SOARES SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 09 HAMILTON SANTOS SOARES SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. YOKOGAWA AMERICA DO SUL LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE RAFAEL CALIL CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID FERREIRA DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001036-54.2023.5.02.0008 : SOUZA LIMA SEGURANCA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1001036-54.2023.5.02.0008 : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) : HAMILTON SANTOS SOARES E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f76632d proferida nos autos. 1001036-54.2023.5.02.0008 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. HAMILTON SANTOS SOARES Recorrido(a)(s): 1. BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A 2. CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 09 3. SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO 4. SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. 5. YOKOGAWA AMERICA DO SUL LTDA. RECURSO DE: HAMILTON SANTOS SOARES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 5bc1496; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id c269d4f). Regular a representação processual (Id d1201b2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - HAMILTON SANTOS SOARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001036-96.2025.8.26.0030

ID: 304261316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-96.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIVANDA BUENO DE OLIVEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-96.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Mivanda Bueno de Oliveira Leite - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1728 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes