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Maristela Regina Garro Monteiro x Banco Bradesco S/A

ID: 331153669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-16.2024.8.26.0165

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA REGINA GARRO MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS DONIZETI VOLTOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-16.2024.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maristela Regina Garro Monteiro - Banco Bradesco S/A - Assim, homologo, para que produza seus jurídic… Processo 1001036-16.2024.8.26.0165 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maristela Regina Garro Monteiro - Banco Bradesco S/A - Assim, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. No que concerne às custas e despesas processuais, o acordo dispôs simplesmente que eventuais custas remanescentes ficariam a cargo da parte autora (cláusula quinta). Determina o artigo 123 do Código Tributário Nacional: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. As custas do processo são as taxas necessárias para o desenvolvimento da atividade Judiciária e dos mais diversos atos do processo.Nesse sentido, o artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, é norma de flagrante inconstitucionalidade, visto que lei federal (Código de Processo Civil) não poderia dispor sobre um tributo estadual (custas, taxa judiciária). O artigo 90, §2º, do mesmo Código, por sua vez, nada dispôs sobre tais tributos, mas apenas sobre despesas processuais, ou seja dispêndios necessários para viabilizar a propositura da ação (contratação de advogado, valores com a reprodução de cópias, deslocamentos etc). O pacto celebrado, portanto, obriga os aderentes quanto às despesas, mas não pode criar qualquer vínculo para o Estado no que se refere às custas, sobre as quais devem incidir as disposições da Lei Estadual nº 11.608/2003. Assim, eventuais custas remanescentes observarão o que disciplinado pela Lei Estadual 11.608/03, de modo que somente as despesas observarão o que estabelecido no acordo. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), ELVIS DONIZETI VOLTOLIN (OAB 213885/SP)

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Francisca Claudiana Candido Da Silva x D.M Da Silva Ortopedia E Podologia

ID: 333813008

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-79.2022.5.02.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA CLAUDIANA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

D.M DA SILVA ORTOPEDIA E PODOLOGIA

Notificação

Advogados:

JOSE MAURICIO DE ALMEIDA

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ANDRE CICERO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA DE LIMA ALMEIDA

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MATHEUS COLACA MORAIS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-79.2022.5.02.0011 RECLAMANTE: FRANCISCA CLAUDIANA CANDIDO DA SILVA…

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Cooperativa De Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo x Camila Grutka De Espíndola e outros

ID: 332138055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006394-21.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

CAMILA GRUTKA DE ESPíNDOLA COMUNIDADE TERAPêUTICA RECOMEçAR LTDA. ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL BONATO MACHADO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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Processo 1006394-21.2023.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Comunidade Terapêutica Recomeçar Ltda. Me - …

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Damares Rodrigues Pereira Braga – Me x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 333535647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000662-42.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAMARES RODRIGUES PEREIRA BRAGA – ME

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBINO ALVES DE FREITAS

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EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000662-42.2025.8.26.0210 (processo principal 1001036-75.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Damares Rodrigues Pereira Braga – Me - Companhia Paul… Processo 0000662-42.2025.8.26.0210 (processo principal 1001036-75.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Damares Rodrigues Pereira Braga – Me - Companhia Paulista de Força e Luz - Cpfl - Vistos. 1. Defiro a execução da sentença requerida às fls. 01/03. Processe-se. 2. Havendo cobrança de honorários sucumbenciais, fica o Advogado isento do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 15.109 de 13 de março de 2025, que acresceu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, dispondo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo" (grifei). Entretanto, por se tratar de isenção taxativa, a previsão não abarca o pagamento das despesas processuais, tais como intimações, pesquisas junto aos sistemas disponíveis em juízo - dentre outras, que deverão ser adiantadas pelo Advogado exequente e posteriormente incluídas em no cálculo de liquidação. ANOTE-SE e observe-se. 3. Intime-se o executado, através de seu advogado, pelo DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 13.435,54 (treze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor devido, bem como, de honorários advocatícios de 10%, e ainda, penhora e avaliação de bens (CPC, art. 523). 4. Intime-se, ainda, de que decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intimem-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), RAFAEL ALBINO ALVES DE FREITAS (OAB 466875/SP)

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Rafael Albino Alves De Freitas x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 333535613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000663-27.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALBINO ALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBINO ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000663-27.2025.8.26.0210 (processo principal 1001036-75.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Rafael Albino Alves de Freitas - Companhia Paulista d…

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x Eduardo Quintino Borges e outros

ID: 336543867

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001036-36.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

EDUARDO QUINTINO BORGES EDUARDO QUINTINO BORGES 29788913865

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ACum 1001036-36.2024.5.02.0714 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS…

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Victor Marane Vilas Boas x Caixa Economica Federal

ID: 335491468

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001036-66.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MARANE VILAS BOAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001036-66.2025.5.02.0046 REQUERENTE: VICTOR MARANE VILAS BOAS REQUERIDO: …

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Victor Marane Vilas Boas x Caixa Economica Federal

ID: 335491470

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001036-66.2025.5.02.0046

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MARANE VILAS BOAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001036-66.2025.5.02.0046 REQUERENTE: VICTOR MARANE VILAS BOAS REQUERIDO: …

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Processo nº 0004275-18.2024.8.26.0077

ID: 337535558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004275-18.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TOSEL COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONALIZA LUCIANA PRADO VAZ

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ALEXANDRE CATARIN DE ALMEIDA

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Processo 0004275-18.2024.8.26.0077 (processo principal 1000484-24.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Cheque - Tosel Comércio de Materiais para Construções Ltda - Vistos. Diante do certificad…

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Juliana Pereira Soares x Poliana Santos Da Silva

ID: 338190132

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-25.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

POLIANA SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

JULIO MARCONDES GUIMARAES NETO

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LAYANE RODRIGUES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001036-25.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIANA PEREIRA SOARES RECLAMADO: P…

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