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Processo nº 1001039-30.2018.8.11.0025

ID: 315549268

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-30.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-30.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-30.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), VALDOMIRO ZANACHI SULAS - CPF: 922.899.838-53 (APELADO), VANDAIR SOARES SULAS - CPF: 958.862.068-68 (APELADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VALDOMIRO ZANACHI SULAS - CPF: 922.899.838-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto processual, tendo em vista que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. O banco requer a reforma da sentença para que se determine o retorno dos autos à origem, com a possibilidade de emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução com a substituição processual do executado por seus herdeiros quando o óbito ocorreu antes da propositura da ação. III. Razões de decidir 3. Conforme a certidão de óbito, o executado faleceu em 01/10/2017, e a ação foi ajuizada apenas em julho de 2018, sendo, portanto, nulo o processo desde a origem. 4. Não se aplica, na hipótese, a regra do art. 313, §2º, I, do CPC, pois a substituição processual é admitida apenas quando o falecimento ocorre no curso da ação. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido da impossibilidade de habilitação, sucessão ou substituição processual quando a morte da parte antecede o ajuizamento da demanda. 6. Diante da ausência de pressuposto processual, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É nulo o processo de execução ajuizado contra pessoa falecida anteriormente à propositura da ação, por ausência de pressuposto processual. 2. Não é admissível a substituição processual, nem a emenda da petição inicial para substituição do de cujus por seus herdeiros, quando o falecimento do executado é anterior ao ajuizamento da ação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 313, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 31/08/2018; TJMT, N.U 1019831-68.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, DJe 30/04/2023; TJMT, N.U 1002023-54.2016.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, DJe 18/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juína/MT, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de VANDAIR SOARES SULAS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o executado já se encontrava falecido quando do ajuizamento da demanda, inexistindo possibilidade de habilitação, sucessão ou substituição processual (ID. 291735955). Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a sentença deveria ser reformada para retornar o feito a origem para seu regular prosseguimento, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito (ID. 256056216). Subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer que não sejam fixados honorários recursais, pois não houve arbitramento de honorários advocatícios na sentença. Por fim, pleiteia a manifestação expressa quanto à divergência jurisprudencial quanto à aplicação analógica do Art. 110 do CPC, bem como violação aos Arts. 4º, 110, 329, inciso todos do CPC e Art. 1.997 do CC/2002 para eventual interposição de Recurso Especial. Vandair Soares Sulas, viúva do de cujus, na condição de terceira interessada, defende o acerto da sentença que extinguiu o processo e pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 291735962). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 256056219) e preparado (ID. 256798692). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO BRADESCO S/A pretende com o presente recurso a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o retorno do feito a origem para seu regular prosseguimento, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...)Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra VALDOMIRO ZANACHI SULAS, fundada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 260/6891196. A ação foi distribuída em 20/07/2018. Determinou-se a citação/intimação do executado em 23/07/2018, conforme decisão de Id. 14311601. Após diversas tentativas de intimação, juntou-se AR positivo assinados por terceiros, Id. 24647215. Acostou aos autos certidão de óbito, Id. 105974020. Procedeu-se, ao Id. 111727235, a retificação da autução para cadastrar no polo passivo Vandair Soares Sulas, Inventariante do Espólio de Valdomiro Zanachi Sulas, conforme Petição de Id 107448789, a qual devidamente intimada no Id. 113986260. Exceção de pré-executividade apresentada em Id. 115879528. Ao Id. 139038093 foi determinado a exclusão do espólio de VALDOMIRO ZANACHI SULA dos autos. Deferiu o pedido de bloqueio de valores/créditos pertencentes ao(s) executado(s), Id. 175480806. Vandair Soares Sulas,alegou nulidade da penhora em Id. 176476217. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre assinalar que se acha presente óbice intransponível ao prosseguimento da presente execução em razão da ausência do requisito de constituição e desenvolvimento regular do feito, eis que, na verdade, o executado, VALDOMIRO ZANACHI SULAS, faleceu em 01/10/2017, conforme se vê da certidão de óbito anexa em Id. 105974020, ou seja, antes do ajuizamento da ação que ocorreu em julho de 2018. Assim, considerando que presente execução foi protocolada e distribuída após o falecimento do executado, há que se reconhecer que desde a sua origem a presente lide possui vício insanável, sendo carente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, em decorrência da ausência de capacidade processual do de cujus em figurar no polo passivo da lide. (...) Da mesma forma, analisando melhor os autos, resta inviabilizada a substituição da parte por seu espólio e/ou herdeiros, nos moldes do artigo 313, §2º, inciso I, do CPC, eis que a aplicação de tal dispositivo só é possível quando o óbito ocorre no decurso do processo e não previamente, como é a hipótese dos autos. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. DETERMINO a baixa de todas as penhoras, constrições ou bloqueios que porventura existam nos autos. Custas pela parte autora. (...)”(ID. 291735955) (g. n.) Pois bem. Como visto, a controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sucessores do devedor falecido, considerando que o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação. No caso concreto, verifica-se que a ação de execução foi proposta em julho de 2018, sendo que, após tentativa de citação do executado, certificou-se que VALDOMIRO ZANACHI SULAS havia falecido, tendo sido juntado aos autos Certidão de óbito (ID. 291735910), comprovando que ele faleceu em 01/10/2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação. Diante desse contexto, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual, uma vez que o réu já era falecido antes da distribuição da demanda, impossibilitando qualquer tipo de habilitação, sucessão ou substituição processual. O Banco apelante, todavia, sustenta que mesmo que o falecimento do réu tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação, não se trata de vício insanável, pleiteando, assim, a reforma da sentença para que a ação prossiga, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito. Entretanto, tais argumentos não merecem acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que não há que se falar em habilitação, sucessão ou substituição processual quando o réu já era falecido antes da propositura da ação, pois tais institutos se aplicam somente às hipóteses em que a morte da parte ocorre no curso do processo. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente da lavra da Ministra Nancy Andrighi, que esclarece que a propositura de ação contra pessoa falecida não pode ser corrigida por habilitação de herdeiros ou sucessão processual, nem pode o feito ser suspenso para aguardar eventual regularização, impondo-se a extinção do processo: “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.” (STJ. REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/08/2018) (g. n.) No mesmo sentido, tem se posicionado este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a impossibilidade de prosseguimento da execução contra espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorre antes da propositura da ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO E HERDEIROS - HONORÁRIOS DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários de sucumbência. (TJMT. N.U 1019831-68.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2023, DJe 30/04/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo imediata à abertura da sucessão, a substituição de parte prevista no art. 110 do CPC/15 apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. A sucessão de parte não se presta à correção de erro do autor quanto à indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo a situação ocorrida após a formação da relação processual. Falecido o Réu antes do ajuizamento da ação, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual. (TJMT. N.U 1002023-54.2016.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2022, DJe 18/10/2022) (g. n.) Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada contra pessoa falecida, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, o que torna inexequível a pretensão do apelante. Logo, tendo em vista a ausência de pressuposto processual válido, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Por fim, quanto ao prequestionamento, insta evidenciar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001039-30.2018.8.11.0025

ID: 315549272

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-30.2018.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDAIR SOARES SULAS

Acórdão

Advogados:

VAGNER SOARES SULAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-30.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-30.2018.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), VALDOMIRO ZANACHI SULAS - CPF: 922.899.838-53 (APELADO), VANDAIR SOARES SULAS - CPF: 958.862.068-68 (APELADO), VAGNER SOARES SULAS - CPF: 299.480.688-66 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE VALDOMIRO ZANACHI SULAS - CPF: 922.899.838-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S/A contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressuposto processual, tendo em vista que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação. O banco requer a reforma da sentença para que se determine o retorno dos autos à origem, com a possibilidade de emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da execução com a substituição processual do executado por seus herdeiros quando o óbito ocorreu antes da propositura da ação. III. Razões de decidir 3. Conforme a certidão de óbito, o executado faleceu em 01/10/2017, e a ação foi ajuizada apenas em julho de 2018, sendo, portanto, nulo o processo desde a origem. 4. Não se aplica, na hipótese, a regra do art. 313, §2º, I, do CPC, pois a substituição processual é admitida apenas quando o falecimento ocorre no curso da ação. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido da impossibilidade de habilitação, sucessão ou substituição processual quando a morte da parte antecede o ajuizamento da demanda. 6. Diante da ausência de pressuposto processual, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. É nulo o processo de execução ajuizado contra pessoa falecida anteriormente à propositura da ação, por ausência de pressuposto processual. 2. Não é admissível a substituição processual, nem a emenda da petição inicial para substituição do de cujus por seus herdeiros, quando o falecimento do executado é anterior ao ajuizamento da ação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 313, §2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 31/08/2018; TJMT, N.U 1019831-68.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, DJe 30/04/2023; TJMT, N.U 1002023-54.2016.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, DJe 18/10/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida pelo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juína/MT, que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada em face de VANDAIR SOARES SULAS, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, sob o fundamento de que o executado já se encontrava falecido quando do ajuizamento da demanda, inexistindo possibilidade de habilitação, sucessão ou substituição processual (ID. 291735955). Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a sentença deveria ser reformada para retornar o feito a origem para seu regular prosseguimento, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito (ID. 256056216). Subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer que não sejam fixados honorários recursais, pois não houve arbitramento de honorários advocatícios na sentença. Por fim, pleiteia a manifestação expressa quanto à divergência jurisprudencial quanto à aplicação analógica do Art. 110 do CPC, bem como violação aos Arts. 4º, 110, 329, inciso todos do CPC e Art. 1.997 do CC/2002 para eventual interposição de Recurso Especial. Vandair Soares Sulas, viúva do de cujus, na condição de terceira interessada, defende o acerto da sentença que extinguiu o processo e pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 291735962). Desnecessário o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. Recurso tempestivo (ID. 256056219) e preparado (ID. 256798692). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, o BANCO BRADESCO S/A pretende com o presente recurso a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o retorno do feito a origem para seu regular prosseguimento, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito. Do cotejo dos autos, contudo, constato que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Constou da sentença recorrida, no que pertine: “(...)Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. contra VALDOMIRO ZANACHI SULAS, fundada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 260/6891196. A ação foi distribuída em 20/07/2018. Determinou-se a citação/intimação do executado em 23/07/2018, conforme decisão de Id. 14311601. Após diversas tentativas de intimação, juntou-se AR positivo assinados por terceiros, Id. 24647215. Acostou aos autos certidão de óbito, Id. 105974020. Procedeu-se, ao Id. 111727235, a retificação da autução para cadastrar no polo passivo Vandair Soares Sulas, Inventariante do Espólio de Valdomiro Zanachi Sulas, conforme Petição de Id 107448789, a qual devidamente intimada no Id. 113986260. Exceção de pré-executividade apresentada em Id. 115879528. Ao Id. 139038093 foi determinado a exclusão do espólio de VALDOMIRO ZANACHI SULA dos autos. Deferiu o pedido de bloqueio de valores/créditos pertencentes ao(s) executado(s), Id. 175480806. Vandair Soares Sulas,alegou nulidade da penhora em Id. 176476217. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Cumpre assinalar que se acha presente óbice intransponível ao prosseguimento da presente execução em razão da ausência do requisito de constituição e desenvolvimento regular do feito, eis que, na verdade, o executado, VALDOMIRO ZANACHI SULAS, faleceu em 01/10/2017, conforme se vê da certidão de óbito anexa em Id. 105974020, ou seja, antes do ajuizamento da ação que ocorreu em julho de 2018. Assim, considerando que presente execução foi protocolada e distribuída após o falecimento do executado, há que se reconhecer que desde a sua origem a presente lide possui vício insanável, sendo carente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, em decorrência da ausência de capacidade processual do de cujus em figurar no polo passivo da lide. (...) Da mesma forma, analisando melhor os autos, resta inviabilizada a substituição da parte por seu espólio e/ou herdeiros, nos moldes do artigo 313, §2º, inciso I, do CPC, eis que a aplicação de tal dispositivo só é possível quando o óbito ocorre no decurso do processo e não previamente, como é a hipótese dos autos. (...) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. DETERMINO a baixa de todas as penhoras, constrições ou bloqueios que porventura existam nos autos. Custas pela parte autora. (...)”(ID. 291735955) (g. n.) Pois bem. Como visto, a controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sucessores do devedor falecido, considerando que o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação. No caso concreto, verifica-se que a ação de execução foi proposta em julho de 2018, sendo que, após tentativa de citação do executado, certificou-se que VALDOMIRO ZANACHI SULAS havia falecido, tendo sido juntado aos autos Certidão de óbito (ID. 291735910), comprovando que ele faleceu em 01/10/2017, ou seja, antes do ajuizamento da ação. Diante desse contexto, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual, uma vez que o réu já era falecido antes da distribuição da demanda, impossibilitando qualquer tipo de habilitação, sucessão ou substituição processual. O Banco apelante, todavia, sustenta que mesmo que o falecimento do réu tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação, não se trata de vício insanável, pleiteando, assim, a reforma da sentença para que a ação prossiga, permitindo a emenda da petição inicial para substituição do de cujus pelos herdeiros, com base no princípio da primazia do julgamento do mérito. Entretanto, tais argumentos não merecem acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que não há que se falar em habilitação, sucessão ou substituição processual quando o réu já era falecido antes da propositura da ação, pois tais institutos se aplicam somente às hipóteses em que a morte da parte ocorre no curso do processo. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente da lavra da Ministra Nancy Andrighi, que esclarece que a propositura de ação contra pessoa falecida não pode ser corrigida por habilitação de herdeiros ou sucessão processual, nem pode o feito ser suspenso para aguardar eventual regularização, impondo-se a extinção do processo: “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial.” (STJ. REsp n. 1.559.791/PB, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/08/2018) (g. n.) No mesmo sentido, tem se posicionado este Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, reconhecendo a impossibilidade de prosseguimento da execução contra espólio ou herdeiros quando o falecimento do devedor ocorre antes da propositura da ação: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO E HERDEIROS - HONORÁRIOS DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." (REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018). O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade enseja a condenação em honorários de sucumbência. (TJMT. N.U 1019831-68.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2023, DJe 30/04/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Sendo imediata à abertura da sucessão, a substituição de parte prevista no art. 110 do CPC/15 apenas tem lugar quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo. A sucessão de parte não se presta à correção de erro do autor quanto à indicação da pessoa do réu, mas sim à adequação do polo passivo a situação ocorrida após a formação da relação processual. Falecido o Réu antes do ajuizamento da ação, impõe-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto processual. (TJMT. N.U 1002023-54.2016.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/10/2022, DJe 18/10/2022) (g. n.) Dessa forma, considerando que a ação foi ajuizada contra pessoa falecida, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida entre as partes, o que torna inexequível a pretensão do apelante. Logo, tendo em vista a ausência de pressuposto processual válido, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Por fim, quanto ao prequestionamento, insta evidenciar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, mantendo incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios fundamentos. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Bruna Barbara Alves Godinho x Q-Burguer Comercio De Carnes E Derivados Ltda.

ID: 277129731

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-05.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBARA ALVES GODINHO

Polo Passivo:

Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS ANDERSON NARCISO

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RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMES ANDERSON NARCISO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBARA ALVES GODINHO : Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38128ae proferida nos autos. RECURSO DE: Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 6ace759; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 2114840). Regular a representação processual (Id d25bdb3). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id a377e46, 0830a62; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d363b2, bbd15bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre se o reclamante somente realizava limpeza de banheiros quando da falta de algum funcionário da equipe de limpeza e se, no turno em que ela trabalhava, havia 60 funcionários. Com efeito, no acórdão recorrido (ID 514f870), a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) o laudo pericial é claro ao definir que a limpeza de banheiros é um subtópico que integra o tópico "realizar diariamente (de forma habitual e permanente) as seguintes atividades" (ID. 3842723 - Pág. 31). Destarte, pode-se inferir que a substituição era habitual e permanente, e não de forma esporádica como supõe o Embargante. Em segundo lugar, o número de 60 Empregados não é fundamento capaz de infirmar, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, o entendimento firmado no v. acórdão, consoante exposto no seguinte fragmento: "Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia.". (ID. d9731f9 - Pág. 6). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: Para dirimir a controvérsia, fora designada a prova técnica respectiva, tendo sido nomeado, para tanto, o perito JEFFERSON NASCIMENTO DE ASSIS, que juntou laudo sob ID. e8f8af6, tendo esposado a seguinte conclusão: "QUANTO À INSALUBRIDADE: Para os períodos de laboro da Reclamante 23/09/2022 a 04/10/2022, 05/11/2022 a 20/11/2022, 21/12/2022 a 23/05/2023, 24/06/2023 a 26/09/2023, 27/10/2023 a 13/12/2023 e 14/01/2024 a 18/02/2024 houve a caracterização para o agente químico Álcalis Cáusticos conforme NR 15, anexo 13, caracterizando-se a condição insalubre em grau médio. QUANTO À PERICULOSIDADE: Não caracterizada a periculosidade" (ID. 87b7d5c - Pág. 19) (...) Vê-se que o i. expert apurou que houve períodos do contrato sem concessão da luva impermeável. Em audiência de instrução realizada em 17/10/2024, tanto Reclamante quanto a testemunha ouvida a seu rogo revelaram a precariedade do fornecimento das luvas. Frise-se que a testemunha ouvida a rogo da Reclamante era a técnica em segurança do trabalho da Reclamada. Não bastasse, restou claro que a Reclamante executava a higienização dos banheiros de uso coletivo e individual e de forma diária. Não obstante, o pedido autoral fora indeferido. Dispõe o art. 479, do CPC, que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371, do CPC, preceitua que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Mais importante do que a conclusão em sei do laudo, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente, como se fossem pedras de um colar sem fio. O processo é um complexo de atos e de fatos, por intermédio dos quais, observado o contraditório, juiz, auxiliares e partes procuram reconstruir a verdade dos fatos, para, em seguida, aplicar o direito, contribuindo para a prolação e uma decisão justa. A prova compõe-se de vários meios de revelação, sem nenhuma gradação; a sentença é ato de convicção fundamentada do juiz e não uma chancela automática do que a perícia concluiu. Por força dos artigos supra citados, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, o que, no caso em análise, decorre da descrição realizada pelo próprio expert, no laudo técnico. Ressalte-se que, no que se refere ao lixo urbano (coleta e industrialização) e ao esgoto (galerias e tanques), o Anexo nº 14, da NR-15, dispõe que o trabalho e operações em contato permanente com lixo urbano ensejam insalubridade em grau máximo. Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia. Anote-se que, conforme menciona a Portaria 3.214/1978 - NR15 - Atividades e Operações Insalubres - Anexo 14 - Agentes Biológicos, a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. As atividades desenvolvidas pela Reclamante equiparam-se àquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e se amoldam ao entendimento consubstanciado no item II, da Súmula 448, do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Insta salientar que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica a Súmula 80, do TST. Nesse sentido, é o entendimento dessa Turma acerca do tema, como se pode conferir dos autos PJe: 0011070-16.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli; PJe: 0011048-16.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 10/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Pontuo que tal entendimento está em consonância também com a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo as atividades de faxineira de banheiros de estabelecimentos com alta circulação de público (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, e não contrário a ela, como alega a recorrente. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por fim, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 448, II, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA BARBARA ALVES GODINHO

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Bruna Barbara Alves Godinho x Q-Burguer Comercio De Carnes E Derivados Ltda.

ID: 277129781

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-05.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBARA ALVES GODINHO

Polo Passivo:

Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THAIS ANDERSON NARCISO

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RODRIGO FARIA DE SOUSA

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JAMES ANDERSON NARCISO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt 0010569-05.2024.5.03.0004 : BRUNA BARBARA ALVES GODINHO : Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38128ae proferida nos autos. RECURSO DE: Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 6ace759; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 2114840). Regular a representação processual (Id d25bdb3). Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id a377e46, 0830a62; Depósito recursal recolhido no RR, id 1d363b2, bbd15bf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre se o reclamante somente realizava limpeza de banheiros quando da falta de algum funcionário da equipe de limpeza e se, no turno em que ela trabalhava, havia 60 funcionários. Com efeito, no acórdão recorrido (ID 514f870), a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) o laudo pericial é claro ao definir que a limpeza de banheiros é um subtópico que integra o tópico "realizar diariamente (de forma habitual e permanente) as seguintes atividades" (ID. 3842723 - Pág. 31). Destarte, pode-se inferir que a substituição era habitual e permanente, e não de forma esporádica como supõe o Embargante. Em segundo lugar, o número de 60 Empregados não é fundamento capaz de infirmar, nos termos do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, o entendimento firmado no v. acórdão, consoante exposto no seguinte fragmento: "Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia.". (ID. d9731f9 - Pág. 6). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão: Para dirimir a controvérsia, fora designada a prova técnica respectiva, tendo sido nomeado, para tanto, o perito JEFFERSON NASCIMENTO DE ASSIS, que juntou laudo sob ID. e8f8af6, tendo esposado a seguinte conclusão: "QUANTO À INSALUBRIDADE: Para os períodos de laboro da Reclamante 23/09/2022 a 04/10/2022, 05/11/2022 a 20/11/2022, 21/12/2022 a 23/05/2023, 24/06/2023 a 26/09/2023, 27/10/2023 a 13/12/2023 e 14/01/2024 a 18/02/2024 houve a caracterização para o agente químico Álcalis Cáusticos conforme NR 15, anexo 13, caracterizando-se a condição insalubre em grau médio. QUANTO À PERICULOSIDADE: Não caracterizada a periculosidade" (ID. 87b7d5c - Pág. 19) (...) Vê-se que o i. expert apurou que houve períodos do contrato sem concessão da luva impermeável. Em audiência de instrução realizada em 17/10/2024, tanto Reclamante quanto a testemunha ouvida a seu rogo revelaram a precariedade do fornecimento das luvas. Frise-se que a testemunha ouvida a rogo da Reclamante era a técnica em segurança do trabalho da Reclamada. Não bastasse, restou claro que a Reclamante executava a higienização dos banheiros de uso coletivo e individual e de forma diária. Não obstante, o pedido autoral fora indeferido. Dispõe o art. 479, do CPC, que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Por sua vez, o art. 371, do CPC, preceitua que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Mais importante do que a conclusão em sei do laudo, podem ser as respostas e os esclarecimentos do expert, que não devem ser avaliados isoladamente, como se fossem pedras de um colar sem fio. O processo é um complexo de atos e de fatos, por intermédio dos quais, observado o contraditório, juiz, auxiliares e partes procuram reconstruir a verdade dos fatos, para, em seguida, aplicar o direito, contribuindo para a prolação e uma decisão justa. A prova compõe-se de vários meios de revelação, sem nenhuma gradação; a sentença é ato de convicção fundamentada do juiz e não uma chancela automática do que a perícia concluiu. Por força dos artigos supra citados, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, o que, no caso em análise, decorre da descrição realizada pelo próprio expert, no laudo técnico. Ressalte-se que, no que se refere ao lixo urbano (coleta e industrialização) e ao esgoto (galerias e tanques), o Anexo nº 14, da NR-15, dispõe que o trabalho e operações em contato permanente com lixo urbano ensejam insalubridade em grau máximo. Dessa forma, o que se verifica na situação fática delineada nos autos é que a higienização de sanitários de uso coletivo e individual realizada pela Reclamante - "limpeza de 5 banheiros, sendo: 02 banheiros localizados na recepção de mercadorias que era utilizado pelos caminhoneiros e funcionários que ficam nas salas do 2º andar; 02 banheiros no refeitório que são utilizados por todos os funcionários da Reclamada que são 125 funcionários, e, no turno da Reclamante são 60 funcionários na área de produção; e 01 Banheiro para PCD" - não equivale à hipótese de limpeza e higienização de banheiros em local de pequena circulação, ensejando, na verdade, o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto se tratava de contato permanente agentes biológicos, dada a alta circulação de pessoas por dia. Anote-se que, conforme menciona a Portaria 3.214/1978 - NR15 - Atividades e Operações Insalubres - Anexo 14 - Agentes Biológicos, a insalubridade é caracterizada por avaliação qualitativa. As atividades desenvolvidas pela Reclamante equiparam-se àquelas descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 e se amoldam ao entendimento consubstanciado no item II, da Súmula 448, do TST: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Insta salientar que não existe EPI capaz de neutralizar agentes biológicos, razão pela qual não se aplica a Súmula 80, do TST. Nesse sentido, é o entendimento dessa Turma acerca do tema, como se pode conferir dos autos PJe: 0011070-16.2023.5.03.0061 (ROT); Disponibilização: 17/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli; PJe: 0011048-16.2023.5.03.0074 (ROT); Disponibilização: 10/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto. Pontuo que tal entendimento está em consonância também com a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, envolvendo as atividades de faxineira de banheiros de estabelecimentos com alta circulação de público (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST, e não contrário a ela, como alega a recorrente. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Por fim, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 448, II, do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - Q-BURGUER COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.

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Viação Santa Brígida Ltda. x Clodoaldo De Oliveira Souza

ID: 315134908

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001039-14.2021.5.02.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA.

Polo Passivo:

CLODOALDO DE OLIVEIRA SOUZA

ACORDAO

Advogados:

DR. NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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DR. LUÍS OTÁVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA … A C Ó R D Ã O (Órgão Especial) GPACV/rbb/xav AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-Ag-AIRR-1001039-14.2021.5.02.0029, em que é Agravante VIAÇÃO SANTA BRÍGIDA LTDA. e é Agravado CLODOALDO DE OLIVEIRA SOUZA.. Em face de decisão da Vice-Presidência em que denegado seguimento ao recurso extraordinário, a parte interpõe agravo, com fundamento no artigo 1.021 do CPC. Contraminuta não apresentada. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O agravo é tempestivo e regular a representação processual. Conheço do agravo. MÉRITO A Vice-Presidência denegou seguimento ao recurso extraordinário, ao seguinte fundamento: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista em que a parte insurge-se quanto ao tema "EXECUÇÃO. OBEDIÊNCIA AO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA". Argui prefacial de repercussão geral, indicando afronta ao artigo 5°, XXXVI, da CF. Aduz que os valores calculados a título de pensão devem ser apurados mês a mês, com atualização e incidência de juros a partir de cada mês de referência da pensão, e não sobre o valor total, como procedeu o I. Perito no laudo elaborado. sejam apurados mês a mês, com atualização e incidência de juros a partir de cada mês de referência da pensão e, ainda, que seja apurado os juros decrescentes em relação às parcelas vincendas, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso XXXVI, da CF. Contrarrazões apresentadas em que requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. A decisão recorrida concluiu, in verbis: MÉRITO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DEMONSTRADO - OBEDIÊNCIA AO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - ÓBICE DO ART. 896 § 2.º DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento e consignado o acerto da tese adotada pelo Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista com fundamento na Súmula n.º 266 desta Corte. A decisão foi assim proferida: "O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Ação Rescisória / Cabimento / Decisão Homologatória / Adjudicação / Arrematação / Cálculos. Pretende que os valores calculados a título de pensão sejam apurados mês a mês, com atualização e incidência de juros a partir de cada mês de referência da pensão e, ainda, que sejam apurados os juros decrescentes em relação às parcelas vincendas. Nos exatos termos do § 2.º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de Recurso de Revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula n.º 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do Recurso de Revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência." A agravante afirma que não há motivos para o não conhecimento do Recurso de Revista, visto que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. Alega que os valores calculados a título de pensão devem ser apurados mês a mês, com atualização e incidência de juros a partir de cada mês de referência da pensão e, ainda, que sejam apurados os juros decrescentes em relação às parcelas vincendas, sob pena de violação do artigo 5.º, inciso XXXVI, da CF. Aduz que ao contrário do exposto no acórdão, a importância não deve ser apurada sobre o valor total como procedeu o I. Perito no laudo elaborado. Ao exame. O Tribunal Regional do Trabalho julgou o Agravo de Petição, sob os seguintes fundamentos: "1) Indenização por dano material O acórdão, Id 7456755, é liquido em relação ao valor da indenização por dano material. Referida verba foi fixada em parcela única, nos moldes do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, no importe de R$ 537.138,03, aplicando-se o redutor correspondente a trinta por cento, devido à vantagem do recebimento antecipado da indenização. Desse modo, revela-se indevida a pretensão da agravante, de que a indenização por dano material (pensão) seja apurada mês a mês, aplicando-se, ainda, juros decrescentes em relação às parcelas vincendas. Mantenho. Conforme ressaltado na decisão agravada, não se verifica, no caso, o desrespeito ao princípio da proteção à coisa julgada. O Tribunal Regional, obedecendo o comando exequendo, apenas fixou a indenização por danos materiais em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, aplicando o redutor correspondente a trinta por cento, devido à vantagem do recebimento antecipado da indenização. Dessa forma, é notório que nada mais fez o Tribunal Regional senão obedecer aos termos do título executivo judicial, que fixou a indenização por dano material em parcela única, nos moldes do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, no importe de R$ 537.138,03, aplicando-se o redutor correspondente a trinta por cento. A decisão recorrida, portanto, apenas cumpriu o título exequendo. Não há como se vislumbrar, no caso, violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, visto que o calculo da indenização por dano material foi apurado exatamente conforme o comando judicial. Ressalte-se, por oportuno, o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 123 da SBDI-1I desta Corte Superior, de seguinte teor: (...) Nesse contexto, mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, uma vez que não foi demonstrado afronta direta à norma constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º da CLT e da Sumular n.º 266 desta Corte Superior. Não havendo reparos a fazer na decisão agravada, nego provimento ao Agravo. Como se observa, o acórdão recorrido não examinou o mérito da controvérsia aqui veiculada, mantendo a denegação de seguimento do recurso de revista em razão do óbice processual do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização dos dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF - Tema 660 é a de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Cumpre salientar que os princípios do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem a mesma ratio decidendi, o que atrai a aplicação do mesmo tema (STF-ARE-936196/SP, Rel. Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJe de 29/3/2016; e STF-RE-573584, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe de 30/11/2015). Assim, tendo em vista que o acórdão recorrido trata de questões cuja repercussão geral foi negada pela Suprema Corte; e considerando que os arts. 1.030, I, "a", e 1.035, § 8°, do CPC dispõem que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal que não reconhece a repercussão geral se estende a todos os recursos envolvendo a mesma questão jurídica, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Dentro desse contexto, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso in albis do prazo recursal. A parte agravante alega inexistir motivos para denegar seguimento do recurso interposto, visto que foram preenchidos todos os requisitos de admissibilidade. Assevera que o procedimento adotado pelo expert majorou os valores apurados a título de pensão vitalícia, motivo pelo qual indica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF. À análise. Como se observa da decisão agravada, o fundamento utilizado no acórdão turmário objeto do recurso extraordinário para o não provimento do agravo interno foi a incidência do teor do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do óbice processual aplicado, não foi analisado o mérito da controvérsia atinente ao tópico "EXECUÇÃO. OBEDIÊNCIA AO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA". Nesse sentido, constou da decisão ora recorrida que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral. A tese fixada pelo STF - Tema 181 do ementário temático de repercussão geral - é a de que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", entendimento consubstanciado no processo RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010. Por outro lado, tal como consignado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 do ementário temático de repercussão geral, fixou a tese de que inexiste repercussão geral quanto à "Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", entendimento consubstanciado no processo ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013. Assim, o entendimento do STF é de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia em debate se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada e o julgamento demandar o prévio exame da adequada utilização de dispositivos infraconstitucionais. Registre-se que a aplicação de precedente qualificado da Suprema Corte, em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral, inviabiliza o exame das violações constitucionais indicadas pela parte agravante. Verifica-se, portanto, que o recurso extraordinário interposto pela parte agravante não veicula questão constitucional que ostente repercussão geral, restando irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Nesse contexto, a parte agravante não apresenta argumentos suficientes a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida. Por fim, diante da manifesta improcedência do presente agravo, e considerando o intuito meramente protelatório da parte ao apresentar insurgência contra tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração os critérios de razoabilidade, grau de culpa, dano/tumulto processual causado, capacidade econômica e finalidade pedagógica da medida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo e condeno a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST

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Debora Da Silva Pinheiro x Drogaria Araujo S A

ID: 280292078

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-82.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74fd355 proferida nos autos. RECURSO DE: DEBORA DA SILVA PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id addd483; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 276a8e1). Regular a representação processual (Id 535db7e). Preparo dispensado (Id 2955378). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Com efeito, ao exame da ata de audiência de ID f4828ad infere-se que o preposto da Reclamada respondeu diversas perguntas formuladas pelo procurador da Reclamante. Por outro lado, apenas algumas perguntas foram indeferidas, em razão do caráter genérico dos questionamentos, quais sejam: "qual horário de trabalho da reclamante; qual horário de funcionamento da loja; o que ocorre quando não são feitas as marcações; o que significa a expressão treinamento; quantas vezes a reclamante faz treinamento; se a reclamante trabalhou em (ID f4828ad). período de folga; como era feito a marcação quando o ponto era inoperante" De certo que a prerrogativa de indeferimento de perguntas inúteis ou desnecessárias está dentro do poder diretivo do julgador, no exercício de seu poder de condução processual, ao velar pelo rápido deslinde da controvérsia. Logo, o indeferimento foi plenamente justificável e amparado pelo princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não é o caso de reconhecer qualquer nulidade, lembrando o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do " Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes , o que não é o caso. A parte autora não logrou demonstrar a relevância capaz de justificar a medida drástica requerida, por suposto cerceio, levando-se em conta os limites objetivos da lide e os fatos que ensejaram as matérias controvertidas. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliente-se que não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II do TST. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Determinada a elaboração de perícia (Ata - ID f4828ad), veio aos autos a perícia de insalubridade de ID 98dae1a, da qual se extrai que, após análise do ambiente de trabalho da reclamante, concluiu o perito pela não caracterização do labor em condições de insalubridade. O expert teceu as seguintes considerações, concluindo, em seguida, que: "(...) Durante a diligência a Reclamante alegou que, 01 (um) domingo a cada 2 meses, por cerca de 5 minutos, realizava coleta de lixo do banheiro feminino, em sacos plásticos, banheiro este utilizado pelas funcionárias da loja, cerca de 7 a 8 funcionárias. Durante a diligência, constatou-se tratar-se de um banheiro com 01 vaso sanitário. ... Contudo, relativamente à limpeza de banheiros, não existe regulamentação na Norma para caracterização da insalubridade. A súmula 448 reconhece o adicional de insalubridade, em grau máximo, para a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Contudo, é vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam ao exame técnico ou científico do objeto da perícia. Assim, este Perito entende que súmula é matéria jurídica e não técnica, devendo os trabalhos periciais basearem-se, exclusivamente, nas Normas Regulamentadoras. (...) Ressalte-se, ainda, que o Anexo 14 da NR-15 determina, para caracterização de insalubridade, o contato permanente. No presente caso a Reclamante alega ter realizado o recolhimento de lixo, por cerca de 5 minutos, com uma frequência média de 01 vez a cada 2 meses. Diante de todo exposto, restou DESCARACTERIZADA a insalubridade pela exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, Anexo 14 da NR15, durante todo período laboral". A despeito da impugnação obreira ao laudo, os argumentos apresentados pelo perito oficial são objetivos, afastando as condições para a caracterização da insalubridade nos moldes pretendidos. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, V, e 338, I, II e III, do TST. - violação dos arts. 1º, III, 6º, 7º, XIII e XVI da CR. - violação do art. 373, II do CPC e arts. 58 e 818 da CLT, art. 122 do CC. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) A teor do que dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, a comprovação da jornada de trabalho se faz por via dos competentes registros de ponto. Do exame dos cartões de ponto colacionados aos autos (ID. dae8fc5 e segs), verificam-se os lançamentos de horários de início e término variáveis, bem assim do intervalo intrajornada pré-assinalado. Nesse contexto, tais registros gozam de presunção relativa de veracidade, competindo à reclamante o ônus de comprovar as alegações da inicial (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Desse encargo, contudo, não se desvencilhou a Autora, conforme já bem explicitado na r. sentença de primeiro grau. Restou comprovado nos autos que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, conforme demonstram os controles de ponto e as Convenções Coletivas de Trabalho ( v.g., c láusula 35ª CCT 2023/2024 - ID 315806d) juntados aos autos (ID. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d). As horas extras eram pagas ou compensadas, conforme espelhos de ponto (ID. 9dbaf6e) e convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), juntados aos autos. Em sede de réplica (ID. 85a1f81), a reclamante menciona os períodos de junho a setembro de 2022, em que haveria diferenças no pagamento das horas extras e dos intervalos suprimidos e não pagos. Entretanto, não prospera a amostragem de horas extras e as variações de horário, supramencionadas, constantes da réplica, pois a reclamante não considera as compensações de horas extras validamente registradas nos espelhos de ponto, a título de "COMPENSAÇÃO" (ID. 9dbaf6e). Vale destacar que a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. Ou seja, com vistas dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamentos à luz do art. 818, I, da CLT, cabia à reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, considerando, vale realçar, a compensação de jornada registrada nos espelhos de, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme se ponto verifica da réplica (ID. 85a1f81). Quanto ao intervalo intrajornada, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, presume-se a observância do intervalo mínimo de 30 minutos, conforme pré-assinalado no espelho de ponto ((ID. 9dbaf6e), nos termos dos arts. 71, caput, e 74, §2o, da CLT, não prosperando a alegação genérica inicial da reclamante de que não lhe foi concedido o intervalo de repouso e alimentação". (ID 2955378 - fl. 550/553)(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Frise-se que não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, II do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, não há contrariedade à Súmula 85, IV do TST , porquanto "a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF". Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Assim sendo, e considerando a improcedência dos pedidos, correta a sentença que condenou a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do referido artigo, por força da justiça gratuita deferida. (ID 2955378 - fl. 555). (...) Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DA SILVA PINHEIRO

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Debora Da Silva Pinheiro x Drogaria Araujo S A

ID: 280292123

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-82.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74fd355 proferida nos autos. RECURSO DE: DEBORA DA SILVA PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id addd483; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 276a8e1). Regular a representação processual (Id 535db7e). Preparo dispensado (Id 2955378). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Com efeito, ao exame da ata de audiência de ID f4828ad infere-se que o preposto da Reclamada respondeu diversas perguntas formuladas pelo procurador da Reclamante. Por outro lado, apenas algumas perguntas foram indeferidas, em razão do caráter genérico dos questionamentos, quais sejam: "qual horário de trabalho da reclamante; qual horário de funcionamento da loja; o que ocorre quando não são feitas as marcações; o que significa a expressão treinamento; quantas vezes a reclamante faz treinamento; se a reclamante trabalhou em (ID f4828ad). período de folga; como era feito a marcação quando o ponto era inoperante" De certo que a prerrogativa de indeferimento de perguntas inúteis ou desnecessárias está dentro do poder diretivo do julgador, no exercício de seu poder de condução processual, ao velar pelo rápido deslinde da controvérsia. Logo, o indeferimento foi plenamente justificável e amparado pelo princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não é o caso de reconhecer qualquer nulidade, lembrando o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do " Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes , o que não é o caso. A parte autora não logrou demonstrar a relevância capaz de justificar a medida drástica requerida, por suposto cerceio, levando-se em conta os limites objetivos da lide e os fatos que ensejaram as matérias controvertidas. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliente-se que não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II do TST. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Determinada a elaboração de perícia (Ata - ID f4828ad), veio aos autos a perícia de insalubridade de ID 98dae1a, da qual se extrai que, após análise do ambiente de trabalho da reclamante, concluiu o perito pela não caracterização do labor em condições de insalubridade. O expert teceu as seguintes considerações, concluindo, em seguida, que: "(...) Durante a diligência a Reclamante alegou que, 01 (um) domingo a cada 2 meses, por cerca de 5 minutos, realizava coleta de lixo do banheiro feminino, em sacos plásticos, banheiro este utilizado pelas funcionárias da loja, cerca de 7 a 8 funcionárias. Durante a diligência, constatou-se tratar-se de um banheiro com 01 vaso sanitário. ... Contudo, relativamente à limpeza de banheiros, não existe regulamentação na Norma para caracterização da insalubridade. A súmula 448 reconhece o adicional de insalubridade, em grau máximo, para a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Contudo, é vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam ao exame técnico ou científico do objeto da perícia. Assim, este Perito entende que súmula é matéria jurídica e não técnica, devendo os trabalhos periciais basearem-se, exclusivamente, nas Normas Regulamentadoras. (...) Ressalte-se, ainda, que o Anexo 14 da NR-15 determina, para caracterização de insalubridade, o contato permanente. No presente caso a Reclamante alega ter realizado o recolhimento de lixo, por cerca de 5 minutos, com uma frequência média de 01 vez a cada 2 meses. Diante de todo exposto, restou DESCARACTERIZADA a insalubridade pela exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, Anexo 14 da NR15, durante todo período laboral". A despeito da impugnação obreira ao laudo, os argumentos apresentados pelo perito oficial são objetivos, afastando as condições para a caracterização da insalubridade nos moldes pretendidos. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, V, e 338, I, II e III, do TST. - violação dos arts. 1º, III, 6º, 7º, XIII e XVI da CR. - violação do art. 373, II do CPC e arts. 58 e 818 da CLT, art. 122 do CC. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) A teor do que dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, a comprovação da jornada de trabalho se faz por via dos competentes registros de ponto. Do exame dos cartões de ponto colacionados aos autos (ID. dae8fc5 e segs), verificam-se os lançamentos de horários de início e término variáveis, bem assim do intervalo intrajornada pré-assinalado. Nesse contexto, tais registros gozam de presunção relativa de veracidade, competindo à reclamante o ônus de comprovar as alegações da inicial (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Desse encargo, contudo, não se desvencilhou a Autora, conforme já bem explicitado na r. sentença de primeiro grau. Restou comprovado nos autos que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, conforme demonstram os controles de ponto e as Convenções Coletivas de Trabalho ( v.g., c láusula 35ª CCT 2023/2024 - ID 315806d) juntados aos autos (ID. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d). As horas extras eram pagas ou compensadas, conforme espelhos de ponto (ID. 9dbaf6e) e convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), juntados aos autos. Em sede de réplica (ID. 85a1f81), a reclamante menciona os períodos de junho a setembro de 2022, em que haveria diferenças no pagamento das horas extras e dos intervalos suprimidos e não pagos. Entretanto, não prospera a amostragem de horas extras e as variações de horário, supramencionadas, constantes da réplica, pois a reclamante não considera as compensações de horas extras validamente registradas nos espelhos de ponto, a título de "COMPENSAÇÃO" (ID. 9dbaf6e). Vale destacar que a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. Ou seja, com vistas dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamentos à luz do art. 818, I, da CLT, cabia à reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, considerando, vale realçar, a compensação de jornada registrada nos espelhos de, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme se ponto verifica da réplica (ID. 85a1f81). Quanto ao intervalo intrajornada, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, presume-se a observância do intervalo mínimo de 30 minutos, conforme pré-assinalado no espelho de ponto ((ID. 9dbaf6e), nos termos dos arts. 71, caput, e 74, §2o, da CLT, não prosperando a alegação genérica inicial da reclamante de que não lhe foi concedido o intervalo de repouso e alimentação". (ID 2955378 - fl. 550/553)(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Frise-se que não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, II do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, não há contrariedade à Súmula 85, IV do TST , porquanto "a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF". Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Assim sendo, e considerando a improcedência dos pedidos, correta a sentença que condenou a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do referido artigo, por força da justiça gratuita deferida. (ID 2955378 - fl. 555). (...) Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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João Nicola Da Costa x Banco Agibank S.A.

ID: 325975660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082342-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO NICOLA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1082342-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Nicola da Costa - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, … Processo 1082342-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Nicola da Costa - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), declaratórias de inexistência de débito, dentre outras. É importante ressaltar que demandas predatórias não envolvem apenas ações de consumo, mas também feitos relacionados a fornecedores e prestadores de serviços públicos, entre outros processos, e que as condutas abusivas podem ser praticadas tanto por autores, quanto por réus. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente "testados"mediante propositura de feitos isolados. A desnecessária segmentação de pretensões que poderiam/deveriam ser concentradas em um só processo, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional e prejudica o exercício de defesa da parte adversária. Patente que o intuito é multiplicar pronunciamentos pela mesma causa, a provocar o possível enriquecimento indevido em detrimento da parte requerida e ainda ter o arbitramento de verba honorária. Em suma, não há razão para o fracionamento de ações, motivo pelo qual determino o apensamento do(s) processo(s) 1082351-33.2025 e 1082474-31.2025, bem como eventuais demandas futuras concernentes aos contratos de mesma base entabulado pela autora com a requerida, com pretensão revisional/declaratória de nulidade de empréstimo contratado. A medida vem sendo reiteramente prestigiada pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) O combate à litigância predatória, diga-se, está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça, presente os deletérios efeitos de tal prática à atuação jurisdicional sob os mais variados matizes. Não por menos, recentemente a Corregedoria Nacional de Justiça enviou, aos tribunais, um questionário que servirá de subsídio ao efetivo mapeamento das práticas adotadas pelos tribunais e dos fatores que impactam diretamente na apuração da litigância predatória. De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade de definiu como como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". 2. A inicial veio desacompanhada dos demais contratos entabulados sob a mesma base, dos respectivos extratos bancários do período que compreendem todos esses empréstimos questionados e a procuração ad judicia exibida foi redigida em termos genéricos, isto é, sem indicação da pessoa em face da qual a ação deveria ser proposta ou da pretensão a ser deduzida em juízo. Ademais, há indícios robustos de que o advogado que patrocina a causa promove advocacia predatória, pela enorme quantidade de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. A pretensão deve ser processada nestes autos (1082342-71.2025). Todas as manifestações deverão ser direcionadas a estes autos, sob pena de não serem conhecidas. Destarte, considerando o expressivo número de ações que discutem descontos em benefício previdenciário distribuídas nesta Comarca nos últimos anos; Considerando que inúmeras destas demandas foram julgadas improcedentes em razão da regular contratação e disponibilização de valores; Considerando os deveres das partes e procuradores vertidos no art. 77, do Código de Processo Civil; e, Considerando, ainda, os recentes julgamentos do Tribunal de Justiça deste Estado, visando equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça, e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a autora o ADITAMENTO À INICIAL, nos seguintes termos: a) Providenciar a juntada aos autos cópias de todos os contratos de empréstimo entabulados pela parte autora junto à instituição financeira nas mesmas bases firmadas, inclusive o contrato referente ao objeto da demanda, acompanhados dos extratos bancários da conta corrente em que recebe o seu benefício previdenciário para verificar se, de fato, estava ocorrendo o alegado desconto indevido. Nesse sentido o Enunciado 9 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória b) Dada a determinação de reunião dos feitos, emendar o valor da causa para corresponder à somatória do proveito econômico postulado com a revisão de todos os contratos. c) Juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito e dos demais que versam sobre os contratos de empréstimo da mesma base, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; d) juntada aos autos de procuração datada e atual, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, a ordem também se apresenta em consonância com os Comunicados nº 29/2016 e nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, pelos quais deve o magistrado adotar providências para evitar o uso predatório da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) e) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; f) Prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. g) Discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC, observando-se inclusive o teor do parágrafo § 3º do mesmo artigo: Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Essa determinação deve ser cumprida para cada contrato de empréstimo, dessa demanda e das subsequentes eventualmente distribuídas pela parte autora, versando sobre os contratos da mesma base. h) Caso haja pedido restituitório, deverá especificar qual o valor pedido restituitório, considerando o aditamento com a reunião dos feitos ora determinada. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). No caso em tela, os rendimentos recebidos pela autora fazem prova de que essa possui condições de arcar com as custas da presente demanda, conforme documentos de fls. 103. Observo ainda que as custas serão recolhidas em seu valor mínimo, de modo que não se supõe que a parte autora venha a sofrer privações com isso. No mesmo sentido o E. TJ/SP, no julgamento do AI n. 2032181-69.2013.8.26.0000 e AI 2010877-14.2013.8.26.0100. Nesse jaez, considerando os custos módicos da demanda e os rendimentos declarados, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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João Nicola Da Costa x Banco Agibank S.A.

ID: 325976578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082342-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO NICOLA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEILGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1082342-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Nicola da Costa - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, … Processo 1082342-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Nicola da Costa - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT), declaratórias de inexistência de débito, dentre outras. É importante ressaltar que demandas predatórias não envolvem apenas ações de consumo, mas também feitos relacionados a fornecedores e prestadores de serviços públicos, entre outros processos, e que as condutas abusivas podem ser praticadas tanto por autores, quanto por réus. Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente "testados"mediante propositura de feitos isolados. A desnecessária segmentação de pretensões que poderiam/deveriam ser concentradas em um só processo, eis que assoberba o Judiciário, influindo na qualidade da prestação jurisdicional e prejudica o exercício de defesa da parte adversária. Patente que o intuito é multiplicar pronunciamentos pela mesma causa, a provocar o possível enriquecimento indevido em detrimento da parte requerida e ainda ter o arbitramento de verba honorária. Em suma, não há razão para o fracionamento de ações, motivo pelo qual determino o apensamento do(s) processo(s) 1082351-33.2025 e 1082474-31.2025, bem como eventuais demandas futuras concernentes aos contratos de mesma base entabulado pela autora com a requerida, com pretensão revisional/declaratória de nulidade de empréstimo contratado. A medida vem sendo reiteramente prestigiada pela jurisprudência desta Corte Bandeirante. A conferir: "DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Indeferimento da petição incial. Possibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração com forma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia reiterada da apelante em não apresentar o documento exigido. Indeferimento da inicial e extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Aplicabilidade dos arts. 321, paragrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação 1004188-16.2021.8.26.0541. Relator: Anna Paula Dias da Costa. Data de Julgamento: 24/08/2022. 38ª Câmara de Direito Privado. TJSP) "Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação de pagamento. Extinção sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de emenda da incial que não foi integralmente cumprida. Assistência judiciária. Pedido não justificado e nem demonstrado pela eequerente. Assinatura digital lançada na procuração cuja autenticidade não restou comprovada por autoridade credênciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, nos termos do art. 1º, §2, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006. Ausência de pressuposto válido e regular do processo. Indeferimento da inicial mantida. Recurso improvido." (Apelação 1011715-97.2020.8.26.0009. Relator: Thiago de Siqueira. Data do Julgamento: 27/10/2021. 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP) "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Beneficio da justiça gratuita concedida ao apelante. Indícios de advocacia predatória e de prática de ato ilícito na captação de clientes e ajuizamento de multiplicidade de ações idênticas. Irregularidade na representação processual constatada. Processo extinto, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC. Expedição de ofícios à OAB, ao Ministério Púlico e ao NUPOMEDE. Determinação mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão legal. Afastamento. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP: Apelação Cível 1001039-72.2020.8.26.0306; Rel. Tasso Duarte de Melo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 24/11/2020) O combate à litigância predatória, diga-se, está no foco da atenção do Conselho Nacional de Justiça, presente os deletérios efeitos de tal prática à atuação jurisdicional sob os mais variados matizes. Não por menos, recentemente a Corregedoria Nacional de Justiça enviou, aos tribunais, um questionário que servirá de subsídio ao efetivo mapeamento das práticas adotadas pelos tribunais e dos fatores que impactam diretamente na apuração da litigância predatória. De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade de definiu como como questão jurídica a ser enfrentada a "possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". 2. A inicial veio desacompanhada dos demais contratos entabulados sob a mesma base, dos respectivos extratos bancários do período que compreendem todos esses empréstimos questionados e a procuração ad judicia exibida foi redigida em termos genéricos, isto é, sem indicação da pessoa em face da qual a ação deveria ser proposta ou da pretensão a ser deduzida em juízo. Ademais, há indícios robustos de que o advogado que patrocina a causa promove advocacia predatória, pela enorme quantidade de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. A pretensão deve ser processada nestes autos (1082342-71.2025). Todas as manifestações deverão ser direcionadas a estes autos, sob pena de não serem conhecidas. Destarte, considerando o expressivo número de ações que discutem descontos em benefício previdenciário distribuídas nesta Comarca nos últimos anos; Considerando que inúmeras destas demandas foram julgadas improcedentes em razão da regular contratação e disponibilização de valores; Considerando os deveres das partes e procuradores vertidos no art. 77, do Código de Processo Civil; e, Considerando, ainda, os recentes julgamentos do Tribunal de Justiça deste Estado, visando equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça, e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a autora o ADITAMENTO À INICIAL, nos seguintes termos: a) Providenciar a juntada aos autos cópias de todos os contratos de empréstimo entabulados pela parte autora junto à instituição financeira nas mesmas bases firmadas, inclusive o contrato referente ao objeto da demanda, acompanhados dos extratos bancários da conta corrente em que recebe o seu benefício previdenciário para verificar se, de fato, estava ocorrendo o alegado desconto indevido. Nesse sentido o Enunciado 9 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória b) Dada a determinação de reunião dos feitos, emendar o valor da causa para corresponder à somatória do proveito econômico postulado com a revisão de todos os contratos. c) Juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito e dos demais que versam sobre os contratos de empréstimo da mesma base, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; d) juntada aos autos de procuração datada e atual, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, a ordem também se apresenta em consonância com os Comunicados nº 29/2016 e nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, pelos quais deve o magistrado adotar providências para evitar o uso predatório da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) e) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; f) Prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. g) Discriminar, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC, observando-se inclusive o teor do parágrafo § 3º do mesmo artigo: Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Essa determinação deve ser cumprida para cada contrato de empréstimo, dessa demanda e das subsequentes eventualmente distribuídas pela parte autora, versando sobre os contratos da mesma base. h) Caso haja pedido restituitório, deverá especificar qual o valor pedido restituitório, considerando o aditamento com a reunião dos feitos ora determinada. Desde já registro que os documentos juntados não atendem aos requisitos supra. Na inércia, o feito será extinto por ausência de pressuposto processual. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. Os benefícios da gratuidade de justiça - como é cediço - buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da CF). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis para a manutenção da parte, arrostando a possibilidade de que os custos do processo impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). No caso em tela, os rendimentos recebidos pela autora fazem prova de que essa possui condições de arcar com as custas da presente demanda, conforme documentos de fls. 103. Observo ainda que as custas serão recolhidas em seu valor mínimo, de modo que não se supõe que a parte autora venha a sofrer privações com isso. No mesmo sentido o E. TJ/SP, no julgamento do AI n. 2032181-69.2013.8.26.0000 e AI 2010877-14.2013.8.26.0100. Nesse jaez, considerando os custos módicos da demanda e os rendimentos declarados, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001039-38.2024.8.26.0272

ID: 293527592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001039-38.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE ROSANGELA MARTINELLI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001039-38.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sirlene Rosangela Martinelli Fernandes - Vistos. SIRLENE ROSANGELA MARTINELLI FERNANDES ajuizou AÇÃO DECLA… Processo 1001039-38.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sirlene Rosangela Martinelli Fernandes - Vistos. SIRLENE ROSANGELA MARTINELLI FERNANDES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE LABORAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES, com PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE , cumulada com AÇÃO DE COBRANÇA, em face do MUNICÍPIO DE ITAPIRA. Relata, em síntese, que é servidora público municipal desde 02/09/2019, exercendo do cargo de Agente de Serviços II - Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria de Educação Serviços Públicos do Município de Itapira. Afirma que há 04 (quatro) anos, a requerente desempenha suas atribuições na EMEB JOÃO SIMÕES, no qual exerce atividades laborativas passíveis de adicional de insalubridade, entretanto aduz que a ré nunca efetuou o pagamento de tal adicional. Por isso, requer a declaração do reconhecimento da existência de trabalho insalubre, em grau apurado pela perícia judicial, bem como o pagamento dos respectivos adicionais desde e 02/09/2019. Juntou documentos. Deferido o benefício da gratuidade de justiça e determinada a citação (fls. 36/37). A requerida apresentou contestação (fls.50/56). Preliminarmente pugnou pelo indeferimento da petição inicial pela ausência de interesse de agir da autora. No mérito, afirmou que as condições de trabalho descritas pela autora não configuram insalubridade, seja pela natureza das funções desempenhadas, seja pelo ambiente em que atua, havendo a ausência de previsão legal para percepção de tal adicional requisitado vinculado ao cargo, destacando o não enquadramento das atividades laborativas para o deferimento do pedido. Refuta os pedidos, pugnando pela improcedência da ação. Anoto réplica (fls.96/99). Determinada a realização de perícia técnica (fls.104/05). Laudo pericial (fls. 153/94). Oportunizado que as partes se manifestassem sobre as conclusões periciais, a autora concordou com o laudo (fl. 200), silente o requerido (fl.201). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Observa-se que o laudo elaborado pelo expert judicial é dotado de imparcialidade, produzido por profissional de confiança deste juízo, equidistante das partes, devendo, assim, prevalecer sobre qualquer outro parecer médico juntado pela parte autora. Desta forma, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 153/194, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. No mais, o pedido é procedente. Conforme comprovação do laudo pericial, especificamente a fl.180, o trabalho da autora reconhecida como insalubre de grau máximo por todo o período laborado, pela exposição a agentes biológico conforme Anexo 14 da NR 15 Portaria 3214/78 e NR 32 Portaria 37/2002. Deste modo, o adicional de insalubridade se dispõe o artigo 31 da Lei Complementar Municipal n° 01/1993, alterada pela Lei Municipal n° 4.486/09, que segue: Os funcionários que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo, conforme percentuais abaixo: I- 10% (dez por cento) para insalubridade, grau mínimo; II- 20%(vinte por cento) para insalubridade, grau médio; III- 40% (quarenta por cento) para insalubridade, grau máximo; IV- [...]" Sendo assim, no presente caso, resta-se comprovadas a exposição a agentes biológicos que determinam o pagamento do adicional de 40% em razão da insalubridade das atividades prestadas. Ressalto que a insurgência da parte ré quanto à interpretação do perito não tem cabimento. Segundo consta dos autos, a autora é responsável por serviços de limpeza em banheiro em local de grande circulação de pessoas, atividade que vem sendo reconhecida pela jurisprudência como insalubre. Confira-se: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOSE RECOLHIMENTO DE LIXO. LOCAL DE USO COLETIVO COMGRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. ESCOLA PARTICULAR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA REGULAR DE EPIS. SÚMULA Nº 448, II, DO C. TST. 1. A limpeza de banheiros coletivos de grande circulação, inclusive com coleta de lixo, implica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, na forma do Anexo 14 daNR-15 do MTE (Súmula nº 448, II, do C. TST). Precedentes do C. TST. 2.No caso, a reclamante, auxiliar de limpeza, higienizava banheiros e recolhia o lixo respectivo em estabelecimento escolar privado no qual estavam matriculados aproximadamente 450 alunos, sem sequer ter sido comprovada a entrega regular de EPIs adequados, pelo que devido o adicional de insalubridade. 3. Recurso provido. (TRT-15 - ROPS:00100072620185150051 0010007-26.2018.5.15.0051, Relator: ELEONORA BORDINI COCA, 4ª Câmara, Data de Publicação:13/03/2019). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO UTILIZADO POR FUNCIONÁRIOS. INDEVIDO. O deferimento do adicional de insalubridade decorrente de limpeza de banheiros pressupõe, nos termos da Súmula 448 do TST, que os sanitários sejam de uso público e coletivo "de grande circulação", ou seja, utilizado por número expressivo e indeterminado de pessoas. Quando a higienização e a coleta de lixo ocorrem em banheiros que são utilizados pelo público em geral, portanto, frequentados por um número indeterminado de pessoas, é perfeitamente possível que se efetue o enquadramento do trabalho desenvolvido pelo empregado entre as atividades envolvendo agentes biológicos de que trata o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. No caso dos autos, contudo, não se trata da hipótese prevista na Súmula448, II, eis que o Reclamante realizava limpeza dos banheiros de utilização restrita aos funcionários. Assim, a quantidade de pessoas que poderiam circular pelos banheiros limpos pelo Reclamante era plenamente previsível. Portanto, o Reclamante não efetuava a limpeza de sanitário utilizado por um número indeterminado de usuários, mas somente dos empregados da Reclamada, hipótese que não se enquadra no disposto no item II da Súmula 448 do TST. (TRT-210005213320215020317 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGENETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 28/03/2022). Conforme verificado, não há de duvidar que a autora exerceu as mesmas atividades desde 02/09/2019, o que impõe o acolhimento do pedido, respeitada a prescrição quinquenal. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo deforma reiterada a natureza declaratória do laudo pericial que constata o exercício de atividade insalubre. Não obstante se tratar, no caso, de servidora municipal, cabe a adoção do entendimento firmado no IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000 a respeito da natureza jurídica do laudo que reconhece a atividade insalubre. Foi firmada pelo E. TJSP a seguinte tese: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. POLICIAISMILITARES. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Curso de Formação. LCEnº 432/85 e 835/97. PUIL nº 413-RS,STJ. Divergência entre as Câmaras de Direito Público e entre as Turmas Recursais do Juizado Especial. 1. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. PUIL nº 413-RS. Em primeiro lugar (a)o entendimento firmado no PUIL nº 413-RS, STJ, vincula o Juizado Federal, mas não o Juizado Estadual ou as Varas Comuns, fora de sua abrangência; (b) julgado tratou da aplicação de lei federal, especificamente a LF nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais, e do DF nº 97.458/89, que regulamenta a concessão dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Não se trata, portanto, de uma aplicação vinculada ou automática aos servidores civis ou aos policiais militares do Estado. Em segundo lugar, há diferenças nos regimes jurídicos dos servidores militares e civis, que possuem tratamentos adequados às especificidades e exigências de cada uma das carreiras. Diferente dos diversos cargos que compõem o quadro de servidores públicos civis, a natureza da função desempenhada na carreira policial-militar, que envolve o policiamento ostensivo nas 24 hs do dia, o enfrentamento físico com a população e atividades variadas de atendimento sem distinção de local, permite ver uma insalubridade inerente à função, como reconhecido pelo Comando Geral da Polícia Militar ao estender o adicional à toda a corporação. 2. IRDR. Adicional de insalubridade. Termo inicial. O aspecto mais problemático na aplicação do PUIL nº 413-RS é diferente situação legislativa. No âmbito federal, o STJ aplicou em leitura estrita o art. 6º do DF nº97.458/89,que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade se estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento". Na esfera estadual, igual disposição constante do art. 3º-A da LCE nº 432/85, introduzido pela LCE nº 835/97 ("o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade"), foi declarado inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade nº0080853-74.2015.8.26.0000, Órgão Especial,3-2-2016,Rel. Salles Rossi, v.u, que reconheceu a natureza apenas declaratória do laudo pericial. Ausente previsão em lei e definida pelo Órgão Especial a natureza apenas declaratória, não há como negar o pagamento retroativo do adicional. Feito o 'distinguishing' entre a matéria analisada no PUIL nº413- RS, STJ, e ocaso ora apreciado, conclui-se que este não se tem aplicação aos policiais militares [o caso 'sub examen'] deste Estado, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre.3. Adicional de insalubridade. Curso de Formação. As atividades realizadas no curso de formação inicial estão limitadas ao âmbito acadêmico, tanto que não considerado na elaboração do laudo de insalubridade que verifica as condições do posto de trabalho do militar. Não há como presumir que as atividades acadêmicas voltadas ao treinamento e capacitação durante ocurso de formação sejam equivalentes àquelas exigidas quando assumido o posto policial, após a conclusão da etapa preparatória. Assim, não há razão de fato ou de direito que fundamente o pagamento do adicional de insalubridade durante ocurso de formação. 4. IRDR. Tese. "1. A tese fixada no PUILnº 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas". - 5. IRDR. Recurso de origem. Aplicadas as teses fixadas neste IRDR, é caso de dar parcial provimento ao recurso do Estado para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o período em que o autor frequentou a Escola Superior de Soldados da Polícia Militar. Incidente julgado. Tese jurídica fixada. Recurso da origem parcialmente provido. Vê-se, então, que houve distinção para a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que analisou a questão à luz de legislação federal. O mesmo entendimento vem sendo aplicado para servidores municipais, sendo certo que, no caso de Itapira, não há qualquer disposição legal municipal a contrariar o entendimento supracitado. Nesse sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM.SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DEPOÁ. DIREITO LOCAL. Almejada percepção de adicional de insalubridade em grau máximo. Demanda julgada parcialmente procedente na origem. Recurso do Município. Razões recursais não persuasivas. Laudo pericial que bem revela as condições severas de insalubridade em que se ativa o servidor e que, no cotejo com a regulamentação peculiar, autoriza a percepção do respectivo aporte pecuniário em grau máximo. Conclusões periciais que devem prevalecer na base da composição do litígio, não infirmadas por outros elementos seguros de prova. Pretensão de limitação do termo inicial do adicional desde a data do laudo. Lei municipal que não limita data de início do pagamento. Direito local. Caráter declaratório do laudo. Inaplicabilidade do PUIL 413/RS. Precedentes da Câmara. Adicional devido desde o início do desempenho da atividade insalubre, observado o lustro prescricional. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Não enquadramento nas hipóteses legais. Sentença que está a merecer pequeno ajuste somente no tocante ao termo inicial das parcelas vencidas para obséquio ao lustro prescricional de que trata o Decreto 20.910/32. RECURSOS VOLUNTÁRIO EOFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS para esse fim. (TJ-SP - APL:10047989520198260462 Poá, Relator: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 28/04/2023, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação:28/04/2023. Dessa forma, da prova produzida nos autos verifica-se que a autora vem, desde 02/09/2019, exercendo suas atividades nos mesmos ambientes insalubres. Assim, o pagamento do adicional de insalubridade é devido, a partir do laudo pericial, retroagindo, contudo, seus efeitos pecuniários ao início efetivo da atividade insalubre, que, no caso, é 02/09/2019. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, condenando a requerida ao pagamento do adicional de 40%, bem como as parcelas vencidas a partir de 02/09/2019, bem como seus reflexos legais, tais como férias e décimo terceiro salários, com observância na prescrição quinquenal. Incidirá correção monetária sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação para as parcelas àquela altura vencidas, e desde o momento dos respectivos vencimentos para as parcelas supervenientes. Para a correção monetária deverá ser utilizado como parâmetro o índice do IPCA-E, e, com relação aos juros de mora, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ressalto que não mais se admite a aplicação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97(com a redação dada pela Lei 11.960/09) no que se refere à correção monetária das dívidas das Fazendas Públicas, vez que os índices aplicados às cadernetas de poupança não representam a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período. É certo que o quanto decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal nas ADIs4.357 e 4.425 não se aplica à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública no momento anterior à expedição do precatório, como bem destacado pelo Ministro Luiz Fux noRE. 870.947. Ocorre, porém que a mesma ratio utilizada nas ADIs 4.357 e 4.425 para afastara aplicação da TR na correção monetária das condenações impostas à Fazenda no momento posterior à expedição do precatório se aplica ao momento anterior. Afinal, uma vez que a TR não representa a verdadeira depreciação do valor da moeda e inflação do período, não pode ela ser utilizada para tal fim em nenhum momento que seja. Dessa forma, a correção monetária da indenização deverá ser feito pelo IPCA-E, o qual representa efetivamente a depreciação do valor da moeda e inflação, conforme já destacado. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº113/2021. Sem condenação em custas, em face da isenção do réu, que responderá, em razão da sucumbência pelos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do CPC, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Embora ilíquida a sentença, de pronto já se constata que não ultrapassa o limite do teto legal, de modo que não é caso de reexame necessário nos termos do art. 496, §3°, inciso I, do CPC. PIC. - ADV: ELAINE DOS SANTOS (OAB 212238/SP)

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