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Ricardo Nascimento Dos Santos Filho x Gertad Seguranca Patrimonial - Eireli e outros

ID: 263208509

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001040-18.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RICARDO SAMPAIO GONÇALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001040-18.2024.5.02.0603 : RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001040-18.2024.5.02.0603 : RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO : GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9270194 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2 – e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO em face de GERTAD SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (2ª reclamada), para declarar rescindido o contrato de trabalho por culpa da ré, na data de 23.12.2023 – data informada pelo reclamante, e, consequentemente, condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, os seguintes pleitos, adstritos aos pedidos da inicial: a) saldo de salário; b) aviso prévio; c) 13º salário proporcional; d) férias proporcionais acrescidas de 1/3; e) FGTS e multa fundiária de 40%, que deverão ser depositados em conta vinculante do reclamante, sob pena de execução direta; f) multa do artigo 477, §8º, da CLT; g) multa prevista no art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; h) horas extras, sendo deferidos 30 minutos na entrada e 20 minutos na saída, com adicional convencional, ou na sua falta, adicional legal de 50% (segunda a sábado) e 100% aos domingos e feriados, e divisor 220; i) integração das horas extras deferidas ao salário com reflexos no repouso semanal remunerado, férias, acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, acrescido da multa de 40%; j) indenização de 45 minutos diários, devidamente acrescidas em 50% (cinquenta por cento) da hora normal, em razão da não concessão do intervalo para refeição e descanso, nos termos do §4º do art. 71 da CLT; k) pagamento de 5 domingos trabalhados e 8 folgas trabalhadas, bem como sua incidência em saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, DSR’s e FGTS + 40%, com acréscimo convencional e legal de 100% (cem por cento); l) vale alimentação, refeição e cesta básica, a fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.181,50 referente ao vale alimentação e vale refeição, e do valor de R$ 179,57 referente a cesta básica; m) multa convencional no valor de R$ 530,89; n) devolução dos valores descontados a título de Contribuição Assistencial, adstritos aos limites da inicial. Considero o contrato de trabalho rescindido em 23.12.2023, data informada pelo reclamante. Independente do trânsito em julgado, deverá a reclamada proceder a anotação da data saída da reclamante na CTPS da parte autora, no prazo de 8 dias, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido do reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se ainda, o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO NASCIMENTO DOS SANTOS FILHO

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Processo nº 1001040-88.2025.8.26.0045

ID: 306498027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-88.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE O. I. M. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA

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Processo 1001040-88.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.M.S.O. - - D.R.O. - Vistos. Fls. 448/449: Recebo os embargos eis que tempestivos, e os faço para da… Processo 1001040-88.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.M.S.O. - - D.R.O. - Vistos. Fls. 448/449: Recebo os embargos eis que tempestivos, e os faço para dar PROVIMENTO. De fato, a decisão de fls. 445/446, foi omissa eis que não houve manifestação a respeito do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, o que faço neste momento processual. As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Considerando que a parte autora alega a suposta venda de bem imóvel, sustentando que o contrato de locação somente foi confeccionado pela alegada impossibilidade da requerida em dispor de seus bens, somado ao fato de que no contrato consta tratar-se de instrumento de contrato de locação de imóvel para fins residenciais, porém a parte alega e junta documentos a fls. 144/153, aduzindo tratar-se de "locação" de terra nua para futura acessão por parte da aqui autora, que inclusive, segundo consta, a perderá em favor do bem, sem direito a qualquer indenização, entendo presente a probabilidade do direito invocado. Outro ponto chama a atenção. Após se ver vencida em diversas ações que declararam a simulação de contratos de compra e venda revestidos de locação, justamente em razão do decreto de indisponibilidade que a impede de alienar seus bens, a parte autora agora "destaca" em seus contratos a informação "Comunicamos que esse é um instrumento de LOCAÇÃO, não se trata de venda" (fls. 144). Tal fato não chamou a atenção somente deste juízo, mas do próprio Tribunal. Veja-se: Simulação evidenciada, a despeito do empenho para mascarar a compra e venda subjacente. Narrativa das autoras nesse sentido dotada de extrema verossimilhança, levando em consideração os contornos fático-jurídicos e as cláusulas leoninas a que se submeteram no instrumento muito mais compatíveis com o negócio encoberto do que com a locação simulada, que possibilitaria à ré movimentar seu patrimônio sem infringir a indisponibilidade que sobre ele recaía. Validade dos contratos e respectivas cláusulas que permitiram à ré se aproveitar da própria torpeza, o que não pode ser admitido. Nulidade dos instrumentos bem reconhecida. Recomposição das partes ao estado anterior, restituindo-se às autoras todas as quantias despendidas, também com reparação dos danos morais sofridos. (...) Essa estranha necessidade de auto ratificação está exteriorizada em maior grau no segundo contrato entre as partes, no qual, logo na página de rosto, abaixo de onde já claramente se lê INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL (negrito no original), foi inserida a seguinte frase: Comunicamos que esse é um instrumento de locação, não se trata de venda (fls. 40). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. (STJ - AREsp: 2195249, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 25/10/2022). Não se nega o direito de propriedade da requerida em locar os seus bens mas, analisando todo o contexto em que está inserido o lote objeto dos autos, não é possível analisar esta ação exclusivamente com vistas as disposições da Lei 8.245/90, sob pena de graves danos a ordem e descumprimento ao quanto decidido na ação civil pública, razão pela qual o deferimento da medida liminar é de rigor. Porém, não é possível privilegiar o enriquecimento ilícito, razão pela qual defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a consignação dos valores dos supostos "aluguéis", desde que respeitada a data e os valores ajustados, guardando para o momento oportuno a análise acerca da simulação do documento. A requerida deverá abster-se de inserir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, por suposto inadimplemento contratual, no que tange ao contrato objeto dos autos. A intimação desta decisão e a citação ocorrerão através do mesmo mandado a ser cumprido através da central compartilhada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, nos termos acima. Intime-se. - ADV: EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP)

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Mara Rubia Lazoti Firmino x Pedro Sérgio Bertolino e outros

ID: 307868148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001040-74.2022.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARA RUBIA LAZOTI FIRMINO

Polo Passivo:

PEDRO SéRGIO BERTOLINO ULISSES BRANQUINHO FILHO

Despacho

Advogados:

THIAGO HADDAD SILVA

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MONICA APARECIDA HADDAD

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CASSIA FERNANDA MARTINS DE SOUZA VIDAL

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DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1001040-74.2022.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001040-74.2022.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: MARA RUBIA LAZOTI FIRMINO (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Pedro Sérgio Bertolino (Assistência Judiciária) - Apelado: Ulisses Branquinho Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze c.c. pedido de indenização por danos morais ajuizada por Mara Rubia Lazoti Firmino em face de Ulisses Branquinho Filho e Pedro Sérgio Bertolino, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes por meio da r. sentença de fls. 217/219, contra a qual se insurgem, agora, a autora e o réu Pedro Sérgio, respectivamente, por meio das apelações de fls. 222/226 e fls. 227/239. À autora, foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita pelo Juízo a quo na decisão de fl. 58. Contudo, em relação ao réu Pedro Sérgio Bertolino, em que pese deixado de recolher o preparo recursal sob a alegação de que é beneficiário da gratuidade de justiça (fl. 227, in fine), fazendo menção, inclusive, às fls. 51/53, observa-se que não consta dos autos que tal pedido tivesse, sequer, sido formulado pela parte em primeira instância ou em sede recursal, referindo-se os documentos mencionados, na verdade, à cópia da CTPS da autora. Ressalta-se que a representação da parte por advogado indicado pelo Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP como é o caso dos autos (fls. 121/123) embora gere presunção de hipossuficiência da parte, esta não é absoluta, não implica na concessão automática do benefício e nem afasta a necessidade do formal requerimento ao Juízo da causa, a quem cabe, com primazia, a análise do pedido, nos termos do que preceitua o artigo 99, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, se o § 4º do mencionado dispositivo estabelece que A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, por outro lado, mas nesta mesma linha de raciocínio e em observância ao princípio da equidade, nada obstante o Convênio entre Defensoria Pública e a OAB/SP facilite o acesso à assistência jurídica, é inafastável que a avaliação das condições econômicas da parte para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, também nesta hipótese, deve ser realizada com exclusividade pelo juiz. Nesse sentido, mencionam-se os precedentes desta C. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Agravante que apesar de ser patrocinada por advogado conveniado à Defensoria Pública do Estado, não comprovou os requisitos para concessão do benefício. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Alegação da agravante de que não declara imposto de renda. Existência de declarações no banco de dados da Receita Federal, exercícios 2022, 2023 e 2024, com resultado de imposto a pagar, bem como omitiu a abertura de empresa e extratos bancários. Indícios de que a agravante tem como objetivo alterar a verdade dos fatos e induzir o Juízo a erro, faltando com a verdade ao declarar seu estado de pobreza. Decisão mantida e condenação da agravante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.184,51). RECURSO DESPROVIDO, com aplicação de multa e determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2321552-74.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024 g.n.) Assistência Judiciária. Comprovação de Hipossuficiência. Independente da Nomeação de Advogado pelo Convênio OAB/PGE. Liberdade de Condução Processual do Magistrado (Art. 5º da Lei 9.099/95). NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a r. decisão interlocutória na íntegra. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100012-61.2015.8.26.9034; Relator (a): Adilson Russo de Moraes; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/08/2015; Data de Registro: 22/08/2015 g.n.) Deste modo, em que pese a ausência de requerimento do recorrente, apenas para que não se alegue eventual prejuízo, concede-se à ele a oportunidade de comprovar a alegada hipossuficiência nesta sede recursal. Neste contexto, a fim de viabilizar a apreciação e ante o que dispõe o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, apresente o réu-apelante: a) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos dois últimos exercícios; b) cópia dos extratos bancários referentes aos três últimos meses de todos os bancos em que possua conta; e, c) cópia do relatório registrato a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central (link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); ou, subsidiariamente, na justificada impossibilidade de apresentar algum dos referidos documentos, comprovação idônea que demonstre a sua atual condição financeira. Prazo: 05 (cinco) dias, pena de indeferimento da justiça gratuita. No silêncio, certifique-se o decurso do prazo. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Daniela Cristina Freitas Zabalar de Oliveira (OAB: 441510/SP) - Cassia Fernanda Martins de Souza Vidal (OAB: 219509/SP) (Convênio A.J/OAB) - Monica Aparecida Haddad (OAB: 127048/SP) - Thiago Haddad Silva (OAB: 421500/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001040-80.2025.8.26.0274

ID: 315467580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001040-80.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO PAVAN

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Processo 1001040-80.2025.8.26.0274 - Guarda de Família - Guarda - S.M.A. - Vistos. 1.) Concedo o benefício da gratuidade processual a(o) requerente. Anote-se. 2.) De acordo com o artigo 2º, § 4º, do … Processo 1001040-80.2025.8.26.0274 - Guarda de Família - Guarda - S.M.A. - Vistos. 1.) Concedo o benefício da gratuidade processual a(o) requerente. Anote-se. 2.) De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. 3.) Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 02/09/2025 (terça-feira), às 15:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. 4.) Se a parte já tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual e informado o endereço eletrônico, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual, bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. 5.) Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 por hora, (>>>>>>>>>>> VERIFICAR O VALOR DA CAUSA>>>>>>>>>>) patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes -50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido - nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes.Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 6.) Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância referente a 50% da remuneração. O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). 7.) Servindo cópia desta decisão como Mandado, cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, bem como para que forneça seu endereço de e-mail, advertindo-o(a) ainda a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC).Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. 8.) O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Intime-se.. - ADV: JOSE ANTONIO PAVAN (OAB 92591/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Anibal Duarte Pereira e outros

ID: 319517451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001040-90.2020.8.26.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANIBAL DUARTE PEREIRA RACE MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RICARDO SILVEIRA NEGREIROS

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1001040-90.2020.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Race Montagens Industriais Ltda. - - Anibal Duarte Pereira - - Ricardo … Processo 1001040-90.2020.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Race Montagens Industriais Ltda. - - Anibal Duarte Pereira - - Ricardo Silveira Negreiros - Vistos. Primeiramente, em relação à possibilidade do exequente perseguir o crédito sujeito à recuperação judicial, a Lei de Falência, em seu artigo 49, §1º, de forma expressa, traz que os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Embora a lei em questão trate das dívidas da recuperanda como novação, tal fato não tem o condão de afastar as garantias da dívida e impedir que o débito seja cobrado junto aos devedores solidários. A novação prevista pela lei é limitada ao devedor principal, não sendo seus efeitos estendidos aos garantidores. Assim, não há que se falar em impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores solidários, em decorrência do processamento da recuperação judicial. No presente feito, Aníbal e Ricardo figuram também como executados por serem avalistas da operação e os bloqueios foram determinados unicamente em face das pessoas naturais, não da empresa em recuperação judicial. Assim, inexiste irregularidade na ordem de constrição efetivada. Este, há muito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Execução ajuizada em face de sócio-avalista de pessoa jurídica em recuperação judicial. Suspensão da ação. Impossibilidade. Penhora via bacen-jud. Esgotamento dos meios aptos a garantir a execução. Desnecessidade. 1. O caput do art. 6º da Lei n. 11.101/05, no que concerne à suspensão das ações por ocasião do deferimento da recuperação, alcança apenas os sócios solidários, presentes naqueles tipos societários em que a responsabilidade pessoal dos consorciados não é limitada às suas respectivas quotas/ações. 2. Não se suspendem, porém, as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial, pois diferente é a situação do devedor solidário, na forma do § 1º do art. 49 da referida Lei. De fato, '[a] suspensão das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende aos coobrigados do devedor' (Enunciado n. 43 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ) [cf. STJ, REsp 1269703 / MG, Quarta Turma, Rel. Luis Felipe Salomão, d.j. 13.11.12]. E também dos seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: Execução. Cédula de crédito bancário. Ação proposta contra avalistas de empresa em situação de recuperação judicial aprovada. Admissibilidade. Autonomia da relação cambial. Inteligência, ademais, do § 1º do art. 49, DA Lei nº 11.101/2005. Novação das dívidas restritas à empresa recuperanda (que não se confunde com a figura dos sócios) e seus credores. Recurso improvido. Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso [cf, TJSP, 11º Cam. Dir. Privado, Ap. 7.239.624-6, Rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 15.05.2008]. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução ajuizada contra devedores solidários. Pretensão de concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Recuperação judicial da empresa devedorea principal. Situação que não obsta a cobrança da dívida em relação aos garantes. Art. 49, §1º da Lei 11.101/05. Situação dos autos que não se enquadra nas hipótes do artio 6º da referida lei. Manutenção das garantias. Recurso improvido [cf. TJSP, 21ª Cam. Dir. Privado, AI. 990.10.065879-4, Rel. Des. Maurício Ferreira Leite, j. 11.03.2010]. Execução por título extrajudicial. Recuperação judicial. Suspensão do processo. O deferimento do pedido de recuperação judicial da devedora principal não implica novação da dívida em relação aos garantidores e nem autoriza a suspensão da execução em face deles. Recurso não provido [cf, TJSP, 21º Cam. Dir. Privado. AI. 990.09.322880-7, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 18.02.2010]. A doutrina também não destoa desse entendimento, Fábio Ulhoa Coelho ensina que: De observar também que os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Desse modo, o portador de nota promissória firmada pelo empresário em recuperação pode executar o avalista desse título de crédito, como se não houvesse o benefício. Cabe ao avalista suportar, nessa situação o sacrifício direto representado pela recuperação judicial do avalizado. Coelho, Fábio Ulhoa, Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, 4ª edição, editora Saraiva, São Paulo:2007, pag 168. Portanto, neste particular, a pretensão dos executados comporta imediata rejeição. Ocorre que, este não é o único fundamento para o pedido de desbloqueio dos valores obtidos via sistema Sisbajud. Anibal também alega que houve bloqueio de sua aposentadoria, verba de natureza salarial e impenhorável. Contudo, o mero print de aplicativo bancário (fls. 559) não é suficiente para liberação dos valores, haja vista que nem sequer há comprovação de que, de fato, refira-se a conta bancária do devedor. Ademais, a imagem é parcial, impedindo a integral leitura e compreensão pelo juízo acerca dos valores atingidos. Assim, deve o executado apresentar o extrato bancário da conta bloqueada contemplando os últimos 30 (trinta) dias. Concedo, para tanto, o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido formulado. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP)

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Processo nº 1001040-45.2025.8.26.0415

ID: 325861943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1001040-45.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DE V. A. L. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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Processo 1001040-45.2025.8.26.0415 - Providência - Fornecimento de medicamentos - A.L.V.C. - - A.G.V. - Vistos. De início, RECEBO a inicial, por presentes os requisitos legais. Defiro à parte autor… Processo 1001040-45.2025.8.26.0415 - Providência - Fornecimento de medicamentos - A.L.V.C. - - A.G.V. - Vistos. De início, RECEBO a inicial, por presentes os requisitos legais. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALECSANDER LORRAN VASCONCELOS DE CAMARGO, menor impúbere devidamente representado por sua genitora ALINE GISLAINE DE VASCONCELOS, em face do MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME). Da análise dos autos, verifico que o requerente, atualmente com 14 anos de idade, foi diagnosticado em setembro de 2024 com Atrofia Muscular Espinhal tipo 5q (AME), conforme teste genético realizado pelo laboratório Mendelics que detectou deleção em homozigose no gene SMN1, exons 7 e 8. Trata-se de doença genética rara, neuromuscular, degenerativa e progressiva que compromete os neurônios motores da medula espinhal, resultando em fraqueza muscular, atrofia e perda progressiva da função motora. O relatório médico (fls. 19/20) elaborado pelo neurologista que assiste o paciente, atesta de forma circunstanciada que o menor apresenta quadro clínico compatível com a evolução típica da doença, incluindo marcha miopática com uso de bengala, hipotrofia muscular difusa, arreflexia global, fasciculações e força muscular reduzida. O profissional esclarece que a única medicação atualmente disponível e aprovada para tratamento da AME é o fármaco SPINRAZA (NUSINERSENA), que atua na produção da proteína SMN, cuja ausência é a causa da enfermidade, sendo capaz de estabilizar a progressão da doença e preservar a funcionalidade motora. Consta ainda do prontuário médico que, caso não tratado, o paciente evoluirá com quadro de insuficiência respiratória, podendo levar ao óbito, além da piora do déficit motor, tornando-se cadeirante. A prescrição médica indica protocolo específico de tratamento com doses de carga iniciais e posterior manutenção a cada quatro meses, mediante aplicação intratecal por punção lombar. O pedido foi formulado administrativamente junto à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo (fls. 22), tendo sido negado sob o argumento de que a responsabilidade por determinar protocolos nacionais e financiamento para medicamentos de doenças raras é do Ministério da Saúde, conforme Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras. O Ministério Público manifestou-se (fls. 27/29) favoravelmente à concessão da tutela de urgência, destacando que estão preenchidos os requisitos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça para fornecimento de medicamentos não incorporados aos protocolos do SUS, quais sejam: comprovação por meio de laudo médico fundamentado da imprescindibilidade do medicamento, incapacidade financeira para arcar com o custo e existência de registro na ANVISA. O pedido de tutela de urgência, verifico que se encontram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação médica acostada aos autos é robusta e demonstra de forma inequívoca a necessidade do tratamento pleiteado. O relatório elaborado pelo médico especialista que assiste o paciente é fundamentado e circunstanciado, esclarecendo a evolução da doença, o quadro clínico atual e a imprescindibilidade do medicamento para evitar a progressão da enfermidade. A prescrição médica é específica e detalhada, indicando posologia e forma de administração adequadas ao caso. O medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) possui registro na ANVISA e é reconhecidamente o único tratamento disponível para a Atrofia Muscular Espinhal, não havendo alternativa terapêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), autoriza o fornecimento de medicamentos não incorporados aos protocolos do SUS quando presentes os requisitos ora demonstrados. O perigo de dano é evidente, considerando que se trata de doença degenerativa e progressiva, sendo que a ausência de tratamento adequado resultará em agravamento do quadro clínico, com evolução para insuficiência respiratória e risco de óbito. A natureza irreversível dos danos que podem advir da demora na prestação jurisdicional justifica plenamente a concessão da medida antecipatória. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que os requeridos, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciem o fornecimento do medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) ao autor, nas doses e periodicidade indicadas na prescrição médica (fls. 13), iniciando-se pelas quatro doses de carga conforme protocolo estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis, incluindo o sequestro de verbas públicas. Expeça-se ofício ao DRS IX Marília e à Secretaria Municipal de Saúde de Campos Novos Paulista, para cumprimento desta decisão, instruindo-o com cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Cópia deste pronunciamento servirá de ofício para o protocolo pela parte autora visando ao fornecimento da pretensão deferida. Intime-se a parte autora. Citem-se e intimem-se as requeridas, pelo Portal eletrônico, para ciência da antecipação de tutela e a oferta de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com prazo em dobro para a Fazenda Pública. Oferecida a contestação, abra-se vista novamente à parte autora. Após, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestação. P.I.C. - ADV: PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP)

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Lucas Da Silva Lima x Denver Especialidades Quimicas Ltda. e outros

ID: 263171887

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001040-97.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DENVER ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA. GILVA SILVA PORTO

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001040-97.2025.5.02.0242 : LUCAS DA SILVA LIMA : GILVA SILVA PORTO E OUTROS (1) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001040-97.2025.5.02.0242 : LUCAS DA SILVA LIMA : GILVA SILVA PORTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 181289e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 2e0d7e7 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 23/06/2025 10:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DA SILVA LIMA

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Processo nº 1006136-42.2025.8.11.0000

ID: 299358028

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006136-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROOS NIVALDO NARCISO FELICIANO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS ROOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006136-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Satisfação de lascívia mediante presença de crian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006136-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento, Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MATHEUS ROOS - CPF: 023.745.500-52 (ADVOGADO), NIVALDO NARCISO FELICIANO - CPF: 219.956.388-03 (PACIENTE), MATHEUS ROOS - CPF: 023.745.500-52 (IMPETRANTE), juízo da Terceira Vara de Porto Alegre do Norte (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE (IMPETRADO), M. D. S. - CPF: 072.731.391-65 (VÍTIMA), ANA KETHLYN SILVA LIMA - CPF: 094.936.191-76 (VÍTIMA), L. Y. M. (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta da conduta, caracterizada pela prática, em tese, dos crimes de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, não são, por si sós, suficientes para garantir ao paciente o direito à liberdade provisória quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, conforme Enunciado Orientativo nº 43 do TJMT. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se inadequada e desproporcional quando evidenciada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a regular instrução criminal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Nivaldo Narciso Feliciano, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1001040-63.2025.8.11.0059, por ato da autoridade judiciária plantonista da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. De acordo com a impetração, o paciente foi preso em flagrante em 01/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 218-A do Código Penal e art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em audiência de apresentação realizada em 01/03/2025, a autoridade apontada como coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na gravidade concreta da conduta e para garantia da ordem pública. O impetrante sustenta, em síntese, ausência de fundamentação adequada da decisão que decretou a prisão preventiva, em violação aos princípios constitucionais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 564, V, do Código de Processo Penal, inexistindo elementos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. Aduz que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita. Requer, ao final, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id. 271757351). Juntou documentos (Id. 271757352 a 271757356). A liminar foi indeferida pelo Des. Plantonista Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (Id. 271767370). A autoridade apontada como coatora prestou informações (Id. 274309378). A Procuradoria-Geral de Justiça, através da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 276525855), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Síntese ministerial: Habeas Corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Pretendida revogação da custódia. Sustentada a ausência de fundamentação concreta que justifique a medida restritiva. Paciente sustenta bons predicados. Requer o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insubsistência. Fundamentação idônea. Custódia necessária para preservar a ordem pública. Necessidade de assegurar a regularidade do processo, a proteção da sociedade e, sobretudo, a segurança das vítimas. Gravidade concreta. Imprescindibilidade da prisão preventiva ante a presença dos requisitos que estão cabalmente demonstrados na decisão proferida pela Autoridade Coatora. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus objetivando a liberdade ambulatorial de Nivaldo Narciso Feliciano, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1001040-63.2025.8.11.0059, por ato da autoridade judiciária plantonista da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, o writ não merece ser concedido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o habeas corpus é remédio constitucional que visa tutelar a liberdade de locomoção quando violada ou ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder. Sua análise cinge-se à verificação da legalidade, ou não, do ato constritivo de liberdade, não podendo ser utilizado como instrumento para discussão aprofundada de matéria probatória ou de mérito. No caso em apreço, diferentemente do que alega o impetrante, não constato ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, tendo a autoridade indigitada coatora fundamentado adequadamente as razões que o levaram a decretar a segregação cautelar. Com efeito, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juiz plantonista fundamentou sua decisão na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Conforme consta nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a decisão foi assim fundamentada: “[...] Desta forma, necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do custodiado para a garantia da ordem pública a fim de evitar reiteração criminosa. [...]” Vê-se que os indícios de autoria estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante e pelas provas orais extrajudiciais, todos dando conta que o custodiado praticou, em tese, as condutas tipificadas no artigo 218-A do Código Penal, e artigo 243 da Lei 8.069/90 (ECA). Assim, impõe a necessidade de restrição da liberdade do custodiado, restando inadequadas as imposições de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, por ora, estão presentes todos os requisitos para a custódia cautelar, ressaltando a máxima rebus sic stantibus ("estando as coisas assim" ou "enquanto as coisas estão assim"). Portanto, tendo sido demonstrada a exigência de provas da materialidade delitiva e de indícios seguros extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, revelada pela forma como foi praticado o crime enaltece a periculosidade social do custodiado e justifica a imposição da custódia cautelar para garantir a ordem pública. A decisão, portanto, está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade da conduta praticada pelo paciente, que foi flagrado em um motel na companhia de três adolescentes, sendo uma delas com apenas 12 anos de idade, além da apreensão de bebidas alcoólicas e preservativos no interior do veículo. É importante destacar que o fumus commissi delicti encontra-se presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria, consubstanciados no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e demais elementos probatórios colhidos na fase investigativa. Já o periculum libertatis está evidenciado no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão preventiva, para garantia da ordem pública, pode ser decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo agente. A propósito: [...] A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). [...] (AgRg no HC n. 990.792/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) [...] Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a gravidade concreta da conduta e o modus operandi empregado justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. [...] (AgRg no RHC n. 207.130/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Da mesma forma, esta Egrégia Segunda Câmara Criminal possui entendimento consolidado: [...] A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis”, em razão da gravidade do delito e do risco à ordem pública. 5. A jurisprudência do STJ e do STF admite a prisão preventiva quando justificada por elementos concretos e para crimes de gravidade elevada, especialmente aqueles contra a dignidade sexual de crianças. [...] A decretação da prisão preventiva não viola os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos." [...] (N.U 1032866-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Portanto, diferentemente do alegado pelo impetrante, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, estando presentes os pressupostos e os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. No que tange às condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, ressalto que estas, por si sós, não têm o condão de impedir a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam. Nesse sentido, esta Corte de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 43, cujo teor dispõe que "as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". A propósito, cito os seguintes precedentes: [...] Condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. [...] (AgRg no RHC n. 207.130/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [...] As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.361/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Portanto, as condições pessoais favoráveis invocadas pelo impetrante não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva no caso concreto, especialmente diante da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entendo que estas não se mostram adequadas e suficientes para o caso. Com efeito, o art. 282, §6º, do Código de Processo Penal estabelece que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". No caso em análise, diante da gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a regular instrução criminal. Nesse sentido: [...] A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente." [...] (AgRg no HC n. 999.516/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Nivaldo Narciso Feliciano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006136-42.2025.8.11.0000

ID: 299358048

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006136-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006136-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Satisfação de lascívia mediante presença de crian… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006136-42.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, Liberdade Provisória, Habeas Corpus - Cabimento, Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MATHEUS ROOS - CPF: 023.745.500-52 (ADVOGADO), NIVALDO NARCISO FELICIANO - CPF: 219.956.388-03 (PACIENTE), MATHEUS ROOS - CPF: 023.745.500-52 (IMPETRANTE), juízo da Terceira Vara de Porto Alegre do Norte (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE (IMPETRADO), M. D. S. - CPF: 072.731.391-65 (VÍTIMA), ANA KETHLYN SILVA LIMA - CPF: 094.936.191-76 (VÍTIMA), L. Y. M. (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ART. 218-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA DE FORMA CONCRETA – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO – INSUFICIÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta da conduta, caracterizada pela prática, em tese, dos crimes de satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, não são, por si sós, suficientes para garantir ao paciente o direito à liberdade provisória quando presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, conforme Enunciado Orientativo nº 43 do TJMT. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se inadequada e desproporcional quando evidenciada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e para assegurar a regular instrução criminal. R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Nivaldo Narciso Feliciano, qualificado, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1001040-63.2025.8.11.0059, por ato da autoridade judiciária plantonista da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. De acordo com a impetração, o paciente foi preso em flagrante em 01/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 218-A do Código Penal e art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em audiência de apresentação realizada em 01/03/2025, a autoridade apontada como coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva com fundamento na gravidade concreta da conduta e para garantia da ordem pública. O impetrante sustenta, em síntese, ausência de fundamentação adequada da decisão que decretou a prisão preventiva, em violação aos princípios constitucionais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, e no art. 564, V, do Código de Processo Penal, inexistindo elementos concretos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar. Aduz que o paciente é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita. Requer, ao final, liminarmente, o relaxamento da prisão preventiva ou, alternativamente, a concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (Id. 271757351). Juntou documentos (Id. 271757352 a 271757356). A liminar foi indeferida pelo Des. Plantonista Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto (Id. 271767370). A autoridade apontada como coatora prestou informações (Id. 274309378). A Procuradoria-Geral de Justiça, através da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem (Id. 276525855), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Síntese ministerial: Habeas Corpus. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Fornecimento de bebida alcoólica a menor de idade. Pretendida revogação da custódia. Sustentada a ausência de fundamentação concreta que justifique a medida restritiva. Paciente sustenta bons predicados. Requer o relaxamento da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insubsistência. Fundamentação idônea. Custódia necessária para preservar a ordem pública. Necessidade de assegurar a regularidade do processo, a proteção da sociedade e, sobretudo, a segurança das vítimas. Gravidade concreta. Imprescindibilidade da prisão preventiva ante a presença dos requisitos que estão cabalmente demonstrados na decisão proferida pela Autoridade Coatora. Parecer pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de habeas corpus objetivando a liberdade ambulatorial de Nivaldo Narciso Feliciano, que estaria a sofrer constrangimento ilegal nos autos nº 1001040-63.2025.8.11.0059, por ato da autoridade judiciária plantonista da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Em que pesem os argumentos apresentados pelo impetrante, o writ não merece ser concedido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o habeas corpus é remédio constitucional que visa tutelar a liberdade de locomoção quando violada ou ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder. Sua análise cinge-se à verificação da legalidade, ou não, do ato constritivo de liberdade, não podendo ser utilizado como instrumento para discussão aprofundada de matéria probatória ou de mérito. No caso em apreço, diferentemente do que alega o impetrante, não constato ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, tendo a autoridade indigitada coatora fundamentado adequadamente as razões que o levaram a decretar a segregação cautelar. Com efeito, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juiz plantonista fundamentou sua decisão na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Conforme consta nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, a decisão foi assim fundamentada: “[...] Desta forma, necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do custodiado para a garantia da ordem pública a fim de evitar reiteração criminosa. [...]” Vê-se que os indícios de autoria estão demonstrados pelo auto de prisão em flagrante e pelas provas orais extrajudiciais, todos dando conta que o custodiado praticou, em tese, as condutas tipificadas no artigo 218-A do Código Penal, e artigo 243 da Lei 8.069/90 (ECA). Assim, impõe a necessidade de restrição da liberdade do custodiado, restando inadequadas as imposições de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, por ora, estão presentes todos os requisitos para a custódia cautelar, ressaltando a máxima rebus sic stantibus ("estando as coisas assim" ou "enquanto as coisas estão assim"). Portanto, tendo sido demonstrada a exigência de provas da materialidade delitiva e de indícios seguros extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta, revelada pela forma como foi praticado o crime enaltece a periculosidade social do custodiado e justifica a imposição da custódia cautelar para garantir a ordem pública. A decisão, portanto, está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, notadamente a gravidade da conduta praticada pelo paciente, que foi flagrado em um motel na companhia de três adolescentes, sendo uma delas com apenas 12 anos de idade, além da apreensão de bebidas alcoólicas e preservativos no interior do veículo. É importante destacar que o fumus commissi delicti encontra-se presente, uma vez que há prova da materialidade e indícios de autoria, consubstanciados no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e demais elementos probatórios colhidos na fase investigativa. Já o periculum libertatis está evidenciado no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão preventiva, para garantia da ordem pública, pode ser decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo agente. A propósito: [...] A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, DJe 10/1/2023). [...] (AgRg no HC n. 990.792/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) [...] Nos termos da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, a gravidade concreta da conduta e o modus operandi empregado justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. [...] (AgRg no RHC n. 207.130/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) Da mesma forma, esta Egrégia Segunda Câmara Criminal possui entendimento consolidado: [...] A prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram o “fumus comissi delicti” e o “periculum libertatis”, em razão da gravidade do delito e do risco à ordem pública. 5. A jurisprudência do STJ e do STF admite a prisão preventiva quando justificada por elementos concretos e para crimes de gravidade elevada, especialmente aqueles contra a dignidade sexual de crianças. [...] A decretação da prisão preventiva não viola os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, desde que fundamentada em elementos concretos e idôneos extraídos dos autos." [...] (N.U 1032866-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Portanto, diferentemente do alegado pelo impetrante, não há que se falar em ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, estando presentes os pressupostos e os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. No que tange às condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e atividade laboral lícita, ressalto que estas, por si sós, não têm o condão de impedir a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam. Nesse sentido, esta Corte de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n. 43, cujo teor dispõe que "as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". A propósito, cito os seguintes precedentes: [...] Condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do CPP. [...] (AgRg no RHC n. 207.130/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [...] As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.361/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) Portanto, as condições pessoais favoráveis invocadas pelo impetrante não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva no caso concreto, especialmente diante da presença dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, entendo que estas não se mostram adequadas e suficientes para o caso. Com efeito, o art. 282, §6º, do Código de Processo Penal estabelece que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". No caso em análise, diante da gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e assegurar a regular instrução criminal. Nesse sentido: [...] A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável quando a conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente." [...] (AgRg no HC n. 999.516/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.) Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Nivaldo Narciso Feliciano. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1001040-55.2025.8.26.0153

ID: 310092260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001040-55.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER JANDOZO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001040-55.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner Jandozo Perez - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Rescisão do c… Processo 1001040-55.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner Jandozo Perez - Vistos. Trata-se de ação Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, proposta por Wagner Jandozo Perez em face de Ueslen Luiz Alves Cordeiro com o fito de reivindicar a posse do imóvel objeto desta demanda em virtude do não adimplemento dos alugueres na forma avençada pelo contrato firmado entre as partes. Juntou documentos e requereu a liminar. É a síntese do necessário. Dispõe o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo Conforme se lê no art. 59, §1º, I, referido, deverá a parte autora oferecer caução no valor no valor equivalente a 3 (três) vezes o valor do aluguel, ficando indeferido o oferecimento de alugueres em atraso, assim como o próprio imóvel, uma vez que tal hipótese demanda situações excepcionais de indisponibilidade financeira, o que não foi comprovado nos autos, estando o autor assistido por advogado particular, tendo recolhido as custas processuais e não apresentando a certidão atualizada da matrícula do imóvel. Este o entendimento da Corte Bandeirantes, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pedido liminar. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel ou indicação do próprio imóvel. Dispensa dessa condição não autorizada na hipótese. Valor superior ao débito que não permite a dispensa desse requisito legal. Valor da dívida, de todo modo, que supera o da caução. Caução contratual que não se confunde com aquela prevista na lei como requisito para deferimento da liminar e que sequer foi objeto da decisão atacada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2064965-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Irresignação contra decisão que condicionou o despejo pretendido ao recolhimento de caução em dinheiro no valor correspondente a três alugueres. Regularidade. Exegese do artigo 59, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.245/91. Agravante que ofertou o próprio imóvel como caução. Situação que, em linha de princípio, não tem cabimento na hipótese, devendo ser deferido apenas tal substituição apenas em casos excepcionais nos quais comprovada a falta de recursos financeiros e mediante juntada de matrícula atualizada do imóvel (que sofrerá averbação a encargo do caucionante). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345013-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido liminar. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel ou indicação do próprio imóvel. Oferecimento do próprio crédito objeto da demanda. Impossibilidade. Ausência de certeza e liquidez. Crédito que não foi reconhecido judicialmente, sendo passível de impugnação nesta fase processual. Caução que não pode ser considerada idônea. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038465-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) O depósito judicial dispensa o termo de caução. A liminar fica condicionada a prestação da caução, no prazo de 15 dias. Com depósito da caução, expeça-se mandado de citação e notificação da parte ré para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo. Decorrido o prazo sem o depósito da caução, cite-se com as advertências legais, advertindo-o de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62 (Lei nº 8.245/91, artigo 59, § 3º). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: EDNA APARECIDA DE CASTRO PAULOSSO (OAB 200332/SP)

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